autorização de utilização - Câmara Municipal de Terras de Bouro
Transcrição
autorização de utilização - Câmara Municipal de Terras de Bouro
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se exclusivamente à gestão e processamento dos serviços do MTB. Os titulares dos dados podem aceder à informação que lhes respeite e solicitar por escrito, junto do MTB, a sua atualização e correção. ALOJAMENTO LOCAL Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro Requerente: _____________________________________________________________________ Morada/Sede: ____________________________________________________________________ Código Postal: _________ - ____ Freguesia: _________________ Concelho: __________________ BI/C. Cidadão: ____________________ Arquivo: ___________________ Validade: ____/____/____ NIF/NIPC: __________________ Profissão/Atividade: ____________________________________ Telefone: __________________ Telemóvel: ____________________ Fax: ____________________ Correio Eletrónico: ________________________________________________________________ Qualidade:☐Proprietário ☐Arrendatário ☐Usufrutuário ☐Locatário ☐Outra:___________________ Tendo levado a efeito na fração/prédio ____ em _________________________________________ freguesia de ________________________, deste concelho, a instalação de um alojamento local em (1) __________________________________________________________________________, com a capacidade máxima de ___________ lugares e cuja denominação será ______________________________________________________________, vem solicitar a V. Ex.a se digne ordenar a realização da competente vistoria com vista à emissão do respetivo alvará de autorização de utilização. A entidade exploradora do empreendimento será ___________________ ______________________________ . A fração/prédio, da qual é proprietário, encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Terras de Bouro sob o n.º _______________________. A obra de instalação do referido estabelecimento encontra-se concluída conforme processo de obras n.º _______________________. Reservado aos Serviços Pede deferimento, Terras de Bouro, ______ de _____________________ de 20____ Registo n.º: ________________ O requerente, ________________________________________ Data: _____/_____/_____ B.I/C.C ______________emitido/válido até ____/____/____ Arquivo _____________ O Funcionário, (Dados a preencher pelo signatário, nos termos do Decreto – Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro) ____________________________ Ato pago ao Município, nos termos da tabela de taxas e licenças em vigor, através da: Guia de Receita n.º _____________________, emitida em ______/______/______ (1) Tipos de estabelecimento: - moradia - apartamento - estabelecimento de hospedagem MTB62/0 Elementos que devem acompanhar o pedido: Assinalar no quadrado do lado esquerdo os elementos apresentados com o requerimento. O quadrado do lado direito destina-se a uso exclusivo dos Serviços Camarários. 1. Documentos de identificação: ☐ ☐ 1.1. Fotocópia do Bilhete de Identidade; ☐ ☐ 1.2. Fotocópia do Cartão de Contribuinte; 2.Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação: ☐ ☐ 2.1.Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos. (a validade das certidões extraídas a partir de 21 de julho de 2008, é de um ano); ☐ ☐ 2.2.Tratando-se de pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente, ou em alternativa, fotocópia da Certidão da Conservatória do Registo comercial (válida por 1 ano desde a admissão). No caso de empresário em nome individual, declaração do interessado a indicar endereço do sítio onde este documento possa ser consultado e a autorizar, se for caso disso, essa consulta; ☐ ☐ 2.3.Declaração de início de atividade (modelo IRS/IRC) 3. Suporte Digital ☐ ☐ 3.1 Declaração de conformidade digital; ☐ ☐ 4. Livro de obra ☐ ☐ 5. Ficha estatística INE (Q4); 6. Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção técnica da obra. ☐ ☐ 6.1 Nos termos do disposto no artigo 20.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março; ☐ ☐7.Cópia do título constitutivo de Propriedade Horizontal, acompanhado do documento complementar e respetivas peças desenhadas, (no caso de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, e caso não tenha sido solicitada a respetiva certificação na Câmara Municipal); 8. Características do estabelecimento ☐ ☐ 8.1 Capacidade máxima do estabelecimento; ☐ ☐ 8.2 Classificação do empreendimento de turismo de habitação e entidade exploradora. 9. Abastecimento de Água / Saneamento ☐ ☐ 9.1. Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto de Águas e Saneamento; (Mod. 112 MTB) 10. Alimentação Distribuição de Energia Elétrica ☐ ☐10.1. Certificado de exploração emitido pela associação inspetora das instalações elétricas (CERTIEL), previsto no Decreto-Lei n.º 272/92 de 3 de dezembro, ou comprovativo do fornecimento de energia elétrica; 11. Instalação Gás ☐ ☐ 11.1. Certificado de inspeção emitido pela entidade inspetora da rede de gás, previsto no Decreto-Lei n.º 521/99 de 10 de dezembro; 12. Instalações eletromecânicas ☐ ☐12.1.Declaração de conformidade das instalações eletromecânicas (elevadores e afins), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro, quando existam. ou ☐ ☐ 12.2.Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto de Instalações eletromecânicas (elevadores e afins); (Mod. 112 MTB) 13. Comportamento Térmico ☐ ☐ 13.1. Certificado de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios, em conformidade com o DecretoLei n.º 78/2006, de 4 de abril, Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), conforme a calendarização prevista na Portaria 461/2007 de 5 de junho; Ou MTB62/0 ☐ ☐ 13.2.Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE); (Mod. 112 MTB) 14. Avaliação Acústica ☐ ☐14.1. Relatório de ensaio de avaliação acústica comprovativo do cumprimento do Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro (exceto habitação própria); ou ☐ ☐ 14.2. Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto Acústico; (Mod. 112 MTB) 15. Estabilidade ☐ ☐ 15.1. Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto Estabilidade; (Mod. 112 MTB) 16. Segurança contra Incêndio. ☐ ☐ 16.1. Termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projeto de obra e do diretor de fiscalização da obra, no qual devem declarar que se encontram cumpridas as condições de SCIE, conforme Decreto-lei n.º 220/2008 de 12 de novembro; 17. Arranjos Exteriores ☐ ☐ 17.1. Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto Arranjos Exteriores; (Mod. 112 MTB) 18. Infraestruturas de Telecomunicações. ☐ ☐18.1. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto das infraestruturas de telecomunicações, em conformidade com o Decreto-lei 123/2009 de 21 de maio. ☐ ☐ 19. Declaração de isenção de apresentação de quaisquer dos elementos acima indicados (uma por cada especialidade); 19.1.Número de exemplares apresentados: ________________ ☐ ☐ 20. Outros elementos que o requerente pretenda apresentar: ☐ ☐ 20.1 ____________________________________________________________________________________________ ☐ ☐ 20.2 ____________________________________________________________________________________________ ☐ ☐ 20.3 ____________________________________________________________________________________________ ☐ ☐ 20.4 ____________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÕES: a) As peças desenhadas deverão cumprir as Normas Portuguesas específicas sobre a matéria, nomeadamente no que respeita a escalas e dobragem das folhas em papel correspondentes às peças desenhadas. Caso as peças desenhadas não se encontrem devidamente dobradas, aptas a serem arquivadas em dossiers da CMTB, as mesmas serão devolvidas para sua correção. As escalas utilizadas deverão ser as indicadas, admitindo-se excecionalmente outras escalas que, de acordo com as características do projeto, se mostrem mais adequadas à análise dos mesmos. b) Se o requerente for uma pessoa coletiva deverá ainda apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(es) do pedido possuem poderes para o representar. O interessado tomou conhecimento que: • As falsas declarações ou informações prestadas no seu preenchimento, integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256º do Código Penal. • O funcionário municipal que efetuou a receção, procedeu à verificação da instrução do pedido, e, tendo constatado a existência de elementos em falta, assinalou na ficha a(s) deficiência(s) encontrada(s) aconselhando o interessado a não efetuar a entrega do pedido sem que o mesmo seja devidamente corrigido. • Persistindo o interessado na entrega do pedido nestas condições, tomou conhecimento que será de imediato notificado, de acordo com o previsto no n.º 3 do Artigo 11.º do DL 555/99 de 16 de dezembro, para apresentação dos elementos em falta e pagamento das taxas devidas, nos termos do Regulamento Municipal em vigor. MTB62/0 Terras de Bouro, ______ de _____________________ de 20____ O requerente, ________________________________________ B.I/C.C ______________________emitido/válido até ____/____/____ Arquivo __________________ (Dados a preencher pelo signatário, nos termos do Decreto – Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro) A preencher pelos Serviços de Atendimento (MTB) Recebi em anexo ao presente requerimento _______(n.º) exemplares Data: _____/_____/_____ O Funcionário, ____________________________ MTB62/0