66 - ABPI

Boletim da
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Junho de 2005 - nº 66
Congresso Internacional
de Combate à Pirataria
O Congresso Internacional de Combate à Pirataria - Fórum
Regional da América Latina, realizado nos dias 13 e 14 de junho na
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, reuniu
dirigentes da Interpol, representantes dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário do Brasil e de países latino-americanos, e
especialistas da propriedade intelectual. Página 3.
Declaração do Rio
Os participantes do Congresso Internacional de Combate à Pirataria - Fórum Regional da América Latina geraram o documento Declaração do Rio,
contendo dezesseis considerandos, cinco recomendações específicas para o
Brasil e 21 para a América Latina visando o combate à contrafação. A íntegra
do documento encontra-se na página 6.
Almoço mensal
da ABPI
O almoço mensal da ABPI, realizado em São Paulo no dia 16 de julho,
teve três palestrantes convidados: o
presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, o secretário executivo da The Alliance Against Contraband (AAC), Joseph Clark e Christopher Merriam, coordenador da Cooperação Internacional da Seção de Crimes de Informática e Propriedade Intelectual do Departamento de Justiça
dos EUA. Página 10.
Foto: Clarice Castro
Inscreva-se já!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do ministro da Justiça, Márcio Thomaz
Bastos, e do diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, recebeu no dia 13 de junho, no
Palácio do Planalto, o secretário-geral da Interpol, Ronald K. Noble, e o secretário-geral da
Organização Mundial das Aduanas, Kunio Mikuriya, acompanhados pelo deputado federal
Júlio Lopes, da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria da Câmara, participantes do
Congresso Internacional de Combate à Pirataria - Fórum Regional da América Latina.
Nº 66 • Junho de 2005
Boletim da ABPI
1
Editorial
Notas
Brasil e Interpol
estreitam laços
contra pirataria
Reconhecimento
da Interpol
O secretário-geral da Interpol, Ronald K. Noble, entregou placa de agradecimento em reconhecimento à relevante contribuição para a realização do
Congresso Internacional de Combate à
Pirataria - Fórum Regional da América
Latina realizado no Rio de Janeiro, nos
dias 13 e 14 de junho, para a ABPI e os
organizadores brasileiros do evento.
Deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ)
Membro da Frente Parlamentar de
Combate à Pirataria da Câmara.
Pode-se dizer que o Congresso Internacional de Combate à Pirataria - Fórum Regional da América Latina, realizado nos dias 13 e 14 de junho, na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, foi uma das maiores iniciativas do país no combate àquele
crime. Além do diretor de combate à contrafação da Interpol, John Newton, o comitê
organizador foi composto pelo presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI, Gustavo S. Leonardos, pela procuradora do Estado do Rio, Lilian
Pinho, pelo secretário executivo da The Alliance Against Contraband - AAC, Joseph
Clark, pelo representante da Global Business Leaders Alliance Against Counterfeiting - GBLAAC, Bill Dobson e por mim.
O evento, que teve a intenção de encontrar soluções e trocar experiências sobre a
questão da pirataria no Brasil e nos países do Mercosul, levou ao auditório da EMERJ
mais de quatrocentos participantes e presenças ilustres, como da governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, e do presidente do Tribunal de Justiça do
Estado, desembargador Sérgio Cavalieri Filho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Márcio Thomaz
Bastos, fizeram questão de participar e receberam na tarde do dia 13, no gabinete oficial de Brasília, o secretário-geral da Interpol, Ronald K. Noble, o secretário-geral da
Organização Mundial das Aduanas, Kunio Mikuriya, o chefe do escritório da Interpol em Buenos Aires, Armando Assis Possa, o presidente do Sindicato Nacional dos
Técnicos da Receita Federal - Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, e este parlamentar. No encontro, o presidente ficou comovido com os elogios do chefe da Interpol à Polícia Federal brasileira e fez questão de confirmar sua presença na abertura
da 74ª Assembléia Geral da Interpol, que se realizará no Rio de Janeiro, em agosto
de 2006. Esse evento trará ao Brasil os 158 delegados da Interpol para tratar dos assuntos mundiais mais importantes da instituição.
Durante os dois dias de congresso, decisões importantes para o combate à pirataria no país foram apresentadas. Dentre elas está a criação do Sistema Único de Segurança Pública e das delegacias estaduais especializadas no combate ao crime, anunciada pelo secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa. Outra
questão muito debatida foi o aspecto jurídico do combate ao crime. Segundo o secretário executivo do Ministério da Justiça e presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Luiz Paulo Barreto, esta entidade já estuda mudanças que deverão
ser feitas na legislação para que as ações possam se realizar mais rapidamente.
Envie suas mensagens para a redação do
Boletim da ABPI pelo e-mail [email protected]
Informações, críticas e sugestões serão
avaliadas e respondidas, podendo ser publicadas ou não no Boletim após estudo de cada caso.
2
Foto: Felix
Cartas para a redação do
Boletim da ABPI
O encontro com o ministro da Justiça em
agosto de 2004.
Boletim da ABPI
Memória
No encontro com o ministro da Justiça,
o início da preparação do Congresso
Internacional de Combate à Pirataria
(publicado no Boletim da ABPI nº 57
de setembro de 2004).
Ministro da Justiça
recebe participantes
do Seminário
O ministro Márcio Thomaz Bastos,
da Justiça, recebeu Gustavo S. Leonardos, presidente da ABPI, o deputado
federal Júlio Lopes, vice-presidente da
CPI da Pirataria, e John Newton, diretor de combate à contrafação da Interpol, durante o XXIV Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, em
Brasília. No encontro, John Newton entregou uma proposta da Interpol de
cooperação com o Ministério da Justiça
de combate à pirataria.
Junho de 2005 • Nº 66
Matéria de capa
Congresso Internacional de Combate à Pirataria
Fórum Regional da América Latina
O Congresso Internacional de
Combate à Pirataria - Fórum Regional da América Latina reuniu no Rio
de Janeiro (na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro), nos
dias 13 e 14 de junho, especialistas
em propriedade intelectual, autoridades dos poderes Executivo, Legis-
Participantes do Congresso, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
e especialistas da propriedade intelectual.
lativo e Judiciário do Brasil e de vários países da América Latina para
debater, trocar informações e definir
linhas de ações para combater a pirataria e delitos contra o direito da propriedade intelectual. A secretaria e
administração do Congresso esteve a
cargo da ABPI.
A cerimônia de abertura teve a
participação da governadora do Rio
de Janeiro, Rosinha Matheus; Sérgio
Cavalieri Filho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ronald K. Noble, secretário-geral da Interpol; Marcelo Itagiba, secretário de Segurança Pública do Rio de
Janeiro; Luis Fux, ministro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Luiz
Paulo Barreto, presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria;
Kunio Mikuriya, secretário-geral ad-
Ronald K. Noble, secretário-geral da
Interpol, recebe os cumprimentos da
governadora Rosinha Matheus. Em Brasília,
foi recebido pelo presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva.
Na conferência da imprensa, da esquerda para a direita: Luiz Paulo Barreto,
secretário-executivo do Ministério da Justiça e presidente do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria; Gustavo S. Leonardos, presidente da ABPI; Ronald K. Noble, da
Interpol; deputado federal Júlio Lopes; Kunio Mikuriya, secretário-geral da Organização
Mundial das Aduanas, e Bill Dobson, da GBLAAC.
Desembargador Sérgio Cavalieri Filho,
presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro.
Nº 66 • Junho de 2005
Boletim da ABPI
junto da World Customs Organization; Paulo Roberto Leite Ventura,
presidente da Escola da Magistratura
do Estado do Rio de Janeiro; Rubem
José Viana, Ministério Público do Rio
de Janeiro; Bill Dobson, representante
da GBLAAC; Wolfgang Starein, diretor da Divisão de Repressão e de Projetos Especiais da OMPI; Orlando Diniz, presidente da Fecomércio/RJ; deputado federal Júlio Lopes; e o presidente da ABPI, Gustavo Leonardos,
entre outras autoridades.
3
Matéria de capa
Os participantes nacionais, regionais e internacionais convidados
pelo governo brasileiro, pela Interpol e outros membros do comitê organizador do Congresso Internacional, bem como pela organizadora
brasileira ABPI, analisaram o impacto da contrafação e da pirataria,
medidas empregadas em seu combate, os obstáculos e os progressos à
proteção dos direitos de propriedade intelectual, e a cooperação entre
polícia, outras agências de prote-
ção, além de departamentos governamentais e o setor privado, visando a exeqüibilidade (enforcement) de
tais direitos”, como está anotado no
preâmbulo da Declaração do Rio.
Foram desenvolvidos durante o
congresso os temas: Tema 1: De Bruxelas ao Rio de Janeiro - Uma visão
global da questão da contrafação e
progressos realizados; Tema 2:
Brasil: Progresso e Desafios a enfrentar; Tema 3: Contrafação e Pirataria
no Brasil: Para onde vamos agora?;
Tema 3 (continuação): Contrafação e
Pirataria nos demais países do Mercosul: Para onde vamos agora?; Tema 4: Perspectivas Internacionais;
Tema 4 (continuação): Perspectivas
Regionais; Tema 5: Perspectivas das
Indústrias Atingidas e Tema 6:
Criando Conscientização e Resumo e
Observações Finais.
As principais conclusões foram
consubstanciadas no documento Declaração do Rio, cuja íntegra está na
página 6.
Na mesa do Discurso Magno (esq. para dir.): desembargador Sérgio
Cavalieri Filho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, Luiz Fernando Corrêa, secretário nacional de
Segurança Pública, e Gustavo S. Leonardos, presidente da ABPI.
Na mesa do Resumo e Observações Finais (esq. para dir.):
Wolfgang Starein, OMPI (Suiça); John Newton, Interpol IP (França);
deputado federal Júlio Lopes, Márcio de Menezes e Gonçalves,
Conselho Nacional de Combate à Pirataria; Gustavo S. Leonardos,
presidente da ABPI; Jean-Michel Louboutin, diretor executivo de
Serviços Policiais da Interpol, Cesar Augusto Barbiero, chefe
regional da Receita Federal, secretário de Aduanas e vicepresidente da WCO; Richard Heath (Unilever), INTA e GBLAAC; e
Hugo T. Berkemeyer, presidente da ASIPI.
Coquetel de confraternização oferecido
aos participantes do Congresso, no Jockey
Club do Brasil pela Fecomércio/RJ e ABPI.
4
Na mesa do Tema 1 (esq. para dir.): Wolfgang Starein, OMPI;
John Newton, Interpol IP; Joseph Clark, AAC; Bill Dobson, GBLAAC;
Faisal Daudpota, INTA; e Roberto Mackrodt, BAT.
Boletim da ABPI
Junho de 2005 • Nº 66
Matéria de capa
Na mesa do Tema 2 (esq. para dir.): Luiz Marcelo Guerra de Castro,
Auditor Fiscal; Márcio de Menezes e Gonçalves, Conselho Nacional
de Combate à Pirataria; Rodrigo Collaço, Associação dos
Magistrados Brasileiros; Marcos Moura, Polícia Federal; e Gustavo
S. Leonardos, presidente da ABPI.
Na mesa do Tema 4 - cont. (esq. para dir.): Jimmy Fowler, Philip Morris;
Aidaelena Pereira, Superior Tribunal de Justiça (Panamá); Patricio
Morales Riquelme, Polícia de Investigações (Chile); Roberto Manriquez,
Interpol (Argentina); Marco Moncada Farro (Peru); e Maria Mercedes
Buongermini Palumbo, Tribunal de Recursos (Paraguai).
Na mesa do Tema 3 (esq. para dir.): Cézar Luiz Busto de Souza,
Polícia Federal; Emerson Kapaz, ETCO; José Augusto Simões Vagos,
Ministério Público Federal; Ricardo Pinho, INTA; Lilian Pinho,
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e Jether Abrantes
de Lacerda, vice-presidente do Sindireceita.
Na mesa do Tema 5 (esq. para dir.): Javier Lozada, Philips; Steve
Solot, vice-presidente da MPA; Nils Victor Montan, ex-presidente
da INTA, representando a Warner Brothers (EUA); Timothy J.
Gorman, Associação Internacional de Mídia Gravada (EUA); e
Paulo Rosa, ABPD.
Na mesa do Tema 3 - continuação (esq. para dir.): Marco Antonio
Gregório, Souza Cruz; Roberto Silvio Parrado Dominguez,
Ministério do Interior (Uruguai); Margarita Diaz de Vivar, Aduana
Nacional (Paraguai); Hugo T. Berkemeyer, presidente da ASIPI;
Jorge de Cicco (Argentina); e Fernando Ramazzini, ABCF.
Na mesa do Tema 5 - continuação (esq. para dir.): Guido Silveira,
Sindicom; Eduardo Santos, Hewlett-Packard; Nils Victor Montan,
ex-presidente da INTA, representando a Warner Brothers (EUA);
Luis Carlos Galvão, diretor de Assuntos Jurídicos da Unilever;
Sharon Barnes e Mario Carvalho da General Motors.
Na mesa do Tema 4 (esq. para dir.): Tom Kubic, Pharmaceutical
Security Institute – PSI (EUA); Curt Daniels, DaimlerChrysler
(Alemanha); e Christopher Merriam, Departamento de Justiça (EUA).
Na mesa do Tema 6 (esq. para dir.): John Newton, Interpol IP (França);
Márcio de Menezes e Gonçalves, Conselho Nacional de Combate à
Pirataria; Gustavo S. Leonardos, presidente da ABPI; Wolfgang
Starein, OMPI (Suiça); e Richard Heath (Unilever), INTA e GBLAAC.
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Boletim da ABPI
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Matéria de capa
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Congresso Internacional de Combate à Pirataria
Fórum Regional da América Latina
Rio de Janeiro, Brasil
13 e 14 de junho de 2005
Com a participação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e a colaboração de
GBLAAC
Global Business Leaders
Alliance Against Counterfeiting
A Declaração do Rio
Preâmbulo
O Congresso Internacional / Fórum Regional da América Latina de
Combate à Contrafação e Pirataria,
promovido em conjunto pelo Governo
Brasileiro e a Interpol, realizou-se na
cidade do Rio de Janeiro, Brasil, em 13
e 14 de junho de 2005. Os participantes
nacionais, regionais e internacionais
convidados pelo Governo Brasileiro,
pela Interpol e outros membros do Comitê Organizador do Congresso Internacional, bem como pela organizadora
brasileira ABPI, tiveram uma minuciosa discussão sobre o impacto da contrafação e da pirataria, medidas empregadas em seu combate, os obstáculos e os progressos à proteção dos direitos de PI, e a cooperação entre polícia, outras agências de proteção além
de departamentos governamentais e o
setor privado, visando à exeqüibilidade (enforcement) de tais direitos.
Considerando
1. Como observado no Primeiro
Congresso Internacional de Combate à Pirataria (Bruxelas, Bélgica,
maio de 2004) e os subseqüentes fóruns regionais - Roma (outubro de
2004) e Xangai (novembro de 2004) -,
a comercialização de produtos contrafeitos e piratas é um problema
extenso e crescente e requer que os
governos, em todos os níveis, estabeleçam uma alta prioridade ao
combate a tal comércio.
6
2. Uma preocupação geral foi expressada no que concerne:
• Aos impactos social e econômico negativos da contrafação e pirataria e às ligações comprovadas com
organizações de grupos criminosos
transnacionais.
• Ao fato de que muitos produtos contrafeitos põem em perigo a
saúde, a segurança e a proteção dos
consumidores.
• À potencial corrupção derivada do comércio de produtos contrafeitos e piratas.
3. O Governo Brasileiro, os outros
países do Mercosul e da região da
América Latina, suas agências e parceiros do setor privado identificaram
o comércio de mercadorias contrafeitas e pirateadas como um dos mais
importantes problemas que causam
danos significativos aos interesses nacionais e comerciais mediante a perda
de receitas e tributos empresariais,
desvio de fontes de receitas governamentais, custos maiores para a exeqüibilidade (enforcement) dos direitos
e os impactos negativos no desenvolvimento econômico, empregabilidade e investimentos.
4. Postos/Zonas Livres estrategicamente posicionados em países da
América Latina são usados para o
transbordo de produtos contrafeitos
e pirateados por traficantes intercontinentais. A capacitação, a melhora
do conhecimento técnico e o uso efetivo das atuais normas e meios legais
urgentemente se exigem, para asseBoletim da ABPI
gurar mecanismos de proteção de
fronteiras efetivos.
Registrando os
seguintes fatores
1. A economia na região latinoamericana está sujeita a severas mudanças em direção seja ao crescimento, seja à retração. Desenvolver um
ambiente de crescimento econômico
sustentável é uma das mais importantes responsabilidades dos governos, suas agências e departamentos.
2. Com a globalização, a contrafação e a pirataria tornaram-se uma
grande preocupação. O estabelecimento e a otimização de efetivos sistemas de execução (enforcement) e proteção legal dos direitos de PI, terão um
papel único e significativo na promoção da riqueza, da justiça tributária,
desenvolvimento econômico e na redução do crime organizado transnacional, da corrupção e das ameaças à
segurança e proteção humanos.
3. Visando cumprir suas obrigações decorrentes do Acordo TRIPs,
numerosos governos e suas agências
de execução (enforcement) na América
Latina vêm atentando mais para a
proteção dos direitos de PI bem como
seu enforcement, e sua cooperação
com o setor empresarial tem resultado em melhoras no combate ao comércio de produtos contrafeitos e piratas. Todavia, há um claro reconhecimento por todos os governos de
que mais precisa ser feito.
Junho de 2005 • Nº 66
Matéria de capa
4. No final de 2004, os Ministros
da Justiça dos países do Mercosul, Bolívia e Chile identificaram a contrafação e a pirataria como uma questão
de segurança regional. Os Ministros
concordaram em intensificar seus esforços, coordenar as atividades das
agências de enforcement nacionais relevantes e criaram um Plano de Ação
sobre o Enforcement dos Direitos da
Propriedade Intelectual.
5. O Governo Brasileiro estabeleceu um Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a
Propriedade Intelectual. O Conselho
desenvolveu um Plano Nacional
consistindo em quatro plataformas
principais:
• Medidas para educar os cidadãos brasileiros no que concerne aos
efeitos danosos da pirataria, assim
como as conseqüências penais da
pirataria;
• Investigações e repressão da
produção e comercialização de produtos contrafeitos;
• Sugestões de mudanças na legislação relacionada a controle alfandegário e contrafação;
• Melhora das condições econômicas dos cidadãos brasileiros que
participam do comércio de produtos
contrafeitos e piratas devido a dificuldades financeiras.
6. O Brasil concordou em designar
um oficial da Polícia Federal para a
Unidade de Crimes contra a Propriedade Intelectual da Interpol, no Secretariado Geral em Lyon, França, por
três anos, a partir de julho de 2005.
7. O Governo Brasileiro anunciou a criação de unidades de polícia
especializadas em crimes contra a PI
em cada um dos 27 estados.
8. As agências da Polícia Federal
e as autoridades alfandegárias brasileiras promoveram e participaram
ativamente de uma iniciativa capitaneada pela Interpol que objetivava
criminosos de organizações transnacionais envolvidos em contrafação e
pirataria na área da tríplice fronteira
de Argentina, Brasil e Paraguai. A
“Operação Júpiter” foi lançada em
novembro de 2004 e completada com
sucesso em abril de 2005.
9. Medidas de fronteira efetivas
e eficientes são fatores importantes
para impedir que produtos contrafeitos importados e exportados sejam distribuídos na América Latina.
A respeito disto, progressos têm sido feitos:
Nº 66 • Junho de 2005
• Pelo Governo da Argentina, que
recentemente modificou seu Código
Alfandegário, o qual, dentre outras
medidas, agora proíbe a importação e
exportação de mercadorias que violem
direitos de propriedade intelectual;
• Pelo Governo do Chile, que promulgou leis capacitando seus oficiais
alfandegários a agir, de ofício ou a requerimento dos legítimos titulares de
direitos, contra o aumento do volume
de produtos contrafeitos e pirateados
que são introduzidos no país;
• Pela Organização Internacional
Alfandegária, que tornou acessíveis
às Administrações Alfandegárias da
região da América Latina as seguintes ferramentas:
- Ferramentas de comunicação
baseadas na Internet para auxiliar na
detectação de produtos contrafeitos;
- O sistema de alerta e comunicação de internet da Customs Enforcement Network (CEN), que pode ser
usado para ajudar no enforcement
contra produtos contrafeitos e compartilhamento de informações na
região;
- O Regional Intelligence Liaison
Office (RILO), sediado em Valparaiso, Chile, que pode ser crescentemente utilizado para compartilhar
informações sobre risco e tendências
na região;
- Material de orientação sobre:
Legislação Modelo, indicadores de
risco, controle das zonas livres de comércio e o tratamento de produtos
não acordados;
- Orientação para o setor privado
sobre requisitos de informação da
Administração Alfandegária; e
- Um “Sistema Diagnóstico” para
assistir na habilidade de estruturação de esforços.
10. Numerosos países e regiões
ao redor do mundo anunciaram iniciativas anticontrafação. Por exemplo, os Ministros do Comércio da
APEC, no começo de junho de 2005,
endossaram uma série de medidas
anticontrafação e antipirataria, incluindo orientação para as autoridades apreenderem e destruírem
produtos piratas e apoio para aumentar a capacidade das economias
de lidar com a contrafação. A Comissão Européia, em novembro de
2004, adotou uma estratégia de enforcement dos direitos de propriedade intelectual em outros países.
Também os Estados Unidos anunciaram sua iniciativa denominada
Boletim da ABPI
Strategy Targeting Organized Piracy
(STOP!) em outubro de 2004. STOP!
congrega todos os mais importantes atores - o governo norte-americano, seus parceiros comerciais e o
setor privado - para tomarem uma
ação concertada visando derrubar a
pirataria e a contrafação.
11. Um progresso encorajador
foi realizado quando e depois do
Primeiro Congresso Internacional
de Combate à Pirataria em Bruxelas,
a Conferência Internacional de Roma, Itália, e o Fórum Regional de
Xangai, China, quanto ao aumento
da conscientização da questão da pirataria, mas ainda permanece uma
forte necessidade de se engajarem
todos os governos nos níveis político e de criação de políticas públicas
sobre esta questão.
12. O Comitê Diretor do Congresso Internacional foi estabelecido
para melhorar os níveis de cooperação entre as autoridades internacionais e o setor privado, e precisa urgentemente transformar as recomendações de Bruxelas, Roma e Xangai e
agora do Rio de Janeiro em prioridades e planos de ação concreta.
13. Como uma indicação do
apoio crescente ao Congresso Internacional, a Associação Internacional
de Marcas (INTA) e a Câmara de Comércio Internacional (ICC) recentemente ingressaram no Comitê Organizador do Congresso, complementando o quadro dos atuais membros
do setor privado, a Global Business
Leaders Alliance Against Counterfeiting
(GBLAAC) e a International Security
Management Association (ISMA).
14. Interpol está aprimorando
suas capacidades operacionais em
Crimes de Propriedade Intelectual e
completou de forma bem-sucedida
seu primeiro exercício “Operação Júpiter” na área de tríplice fronteira de
Argentina, Brasil e Paraguai. Está
ativamente engajada em discussões
para estender a Operação Júpiter a
outras regiões e países.
15. A Organização Internacional
Alfandegária (The World Customs Organization) está conduzindo uma
análise das apreensões de produtos
contrafeitos e piratas na Europa em
2005 como um primeiro passo no desenvolvimento de um Relatório
Anual Internacional sobre Contrafação e Pirataria.
16. A Organização Mundial da
Propriedade Intelectual - OMPI
7
Matéria de capa
(WIPO) - está aumentando seus esforços em convencer os governos a
respeito da necessidade de haver sistemas efetivos de exeqüibilidade de
direitos (enforcement) e dos benefícios
de se encarregarem juízes com uma
especial experiência em lidar com casos de propriedade intelectual.
Conclui
Que o Congresso Internacional /
Fórum Latino-Americano de Combate à Pirataria, co-promovido pelo
Governo Brasileiro e pela Interpol,
forneceu um importante local de encontro para que líderes nacionais, regionais e internacionais dos setores
público e privado elevem o nível de
cooperação e identifiquem áreas para melhores sinergia e a ação. Em assim agindo, eles ampliaram as recomendações decorrentes do Primeiro
Congresso Internacional de Combate
à Contrafação e os subseqüentes fóruns de Roma e Xangai. Todos os
países latino-americanos consideraram a proteção aos direitos de PI crucial para o desenvolvimento econômico e concordaram em continuar a
aumentar seus esforços em fazer o
enforcement da Propriedade Intelectual mais efetivo.
contrafeitos e tornar as informações
acessíveis para policiais e agentes alfandegários sempre. Informações
adequadas deveriam então ser disponibilizadas ao pertinente titular
do direito de propriedade intelectual
para autorizá-lo a tomar as medidas
legais cabíveis dentro de um período
razoável de tempo.
3. Fornecer assistência técnica e
capacitação adequada às novas unidades policiais de PI e às alfândegas,
para ajudar em seu trabalho contra a
contrafação e a pirataria.
4. Fornecer assistência técnica e
capacitação adequada para permitir
que o Instituto de Marcas cumpra
suas obrigações em um período de
tempo razoável.
5. Apoiar as ações planejadas pelo Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Países da América Latina:
Legislação e Procedimentos
1. Encorajar a introdução da legislação para fortalecer a efetividade
das presentes medidas de enforcement, em particular:
• Autorizando a destruição, ou
disponibilização, sob o consentimento do legítimo titular, dos produtos
contrafeitos apreendidos o mais brevemente possível;
• Estabelecendo um limite mínimo de indenização por contrafação
de marcas;
• Impondo danos punitivos dentro de critérios preestabelecidos como uma medida dissuasiva;
• Impondo um efetivo tempo de
pena de aprisionamento ao menos
para infratores reincidentes e em circunstâncias agravantes.
2. Encorajar as Alfândegas a
manterem informações completas
sobre os importadores de produtos
1. Aprimorar a compreensão, nos
níveis políticos e de criação de políticas públicas, das sérias conseqüências da contrafação e do comércio pirata e da função vital que as autoridades de execução (enforcement) ocupam no combate aos crimes de propriedade intelectual.
2. Encorajar os países a modernizar suas legislações alfandegárias e
mecanismos de medidas de fronteira
para aprimorar os esforços contra a
contrafação e a pirataria.
3. Focar a atenção no controle
efetivo dos Portos Livres e Zonas Livres de Comércio que são explorados pelos contrafatores, com vistas a
reduzir ou eliminar a incidência de
transbordos.
4. Encorajar os países a introduzir/intensificar leis criminais e executar tais leis particularmente com
respeito aos grandes lucros ilegais,
extensivos danos e relativamente
baixos riscos associados à contrafação e ao comércio pirata. Contrafatores de larga escala não são detidos
por sanções econômicas somente.
5. Encorajar os países a assegurar
a imposição efetiva ou o aprimoramento das sanções criminais envolvendo contrafação e pirataria.
1. As recomendações contidas na Declaração
do Rio tratam-se de complementação, ou aprimoramento, das recomendações da Declaração
de Resultados do Congresso Internacional de
Bruxelas, da Declaração de Roma e da Iniciativa de Xangai.
E recomenda1
Para o Brasil:
8
Boletim da ABPI
6. Como um dissuasor adicional,
encorajar os governos a desenvolver
métodos de avaliação (cálculo) padrões nos casos envolvendo contrafação e pirataria.
7. Encorajar os países a estabelecerem unidades/esquadrões especializados em investigar crimes contra a Propriedade Intelectual nas
suas instituições policiais e destinadas ao enforcement da lei; designar
promotores de justiça especializados
em crimes de Propriedade Intelectual dentro de suas estruturas de juízo; e alocar mais recursos para o treinamento de magistrados que julgam
as demandas de enforcement.
Capacitação, Análise de
Risco, Divisão de Informação e
Comunicação
8. Implementar integralmente o
Plano de Ação delineado pelos Ministros da Justiça dos países do Mercosul, Bolívia e Chile no enforcement dos
Direitos de Propriedade Intelectual.
9. Estabelecer uma iniciativa do
setor público/privado do Mercosul
contra a contrafação e pirataria como
um meio de desenvolvimento das capacidades regionais, promoção de
cooperação entre as agências e indústria de execução (enforcement agencies).
10. Desenvolver uma metodologia para acessar o volume, a freqüência e as tendências emergentes da
contrafação e pirataria na região. Esta metodologia irá permitir a produção de relatórios analíticos que podem ser utilizados para melhor informar os governos nacionais e responsáveis pela política pública sobre
o tamanho e extensão da contrafação
e do comércio pirata. Estes relatórios
podem ser usados para assistir a delineação de business cases para instituições colaboradoras visando auxiliar na capacitação.
11. Aumentar e promover o entendimento, o compartilhamento de
informação e cooperação entre as
agências de enforcement e o setor privado para efetivamente facilitar o
combate à contrafação e pirataria.
12. Estabelecer fóruns regionais
dos Direitos de Propriedade Intelectual de forma regular, para assegurar
que o relacionamento entre o setor
comercial, as autoridades de execu-
Junho de 2005 • Nº 66
Matéria de capa
ção (enforcement) e outros envolvendo o combate à contrafação e pirataria continue a se desenvolver.
13. Projetar protocolos para a troca de informações sobre os Direitos
de Propriedade Intelectual entre as
autoridades de execução e os titulares dos direitos.
14. Desenvolver um programa
abrangente das técnicas de assistência dos Direitos de Propriedade Intelectual e habilidade de estruturação
para as autoridades de execução (enforcement) incluindo a exploração de
fontes de financiamento.
Internacionalmente
15. Encorajar o apoio dos setores
privado e público aos planos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD) de
conduzir um projeto de pesquisa
abrangente sobre o impacto global
da pirataria e contrafação.
16. Continuar a melhorar a capacidade da Interpol de realizar a Operação Júpiter em cooperação estreita
com os Escritórios Centrais Nacionais da Interpol de cada país-membro, os Escritórios Sub-Regionais da
Interpol e os setores da indústria afetados, e identificar outras regiões onde isto possa ser desenvolvido. Interpol irá também publicar os resultados da iniciativa da Operação Júpiter
que ocorreu na América do Sul e de
seus futuros prolongamentos a outras regiões e países.
17. Continuar a desenvolver um
mecanismo que assegure que futuros prolongamentos da Operação Júpiter da Interpol se beneficiem do
produto analítico resultante da análise de todas as fontes de informação
disponíveis. Isto levará a que uma
ação de enforcement mais efetiva tenha um impacto maior na contrafação e pirataria.
18. Intensificar mais as atividades da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI (WIPO)
que objetivam o aumento da conscientização dos consumidores e políticos sobre as implicações negativas
da contrafação e pirataria, fornecendo treinamento aos oficiais encarregados da execução da lei (law enforcement), estimulando o intercâmbio de
experiências entre magistrados e
promotores de justiça encarregados
de decisões sobre remédios cíveis e
criminais para a violação dos direitos de propriedade intelectual, e
aconselhar os Governos sobre estratégias efetivas de combate à contrafação e pirataria.
Registrando e encorajando
19. Planos para conduzir um
encontro de cúpula do setor privado para encorajar uma maior colaboração e cooperação entre os grupos da indústria e identificar oportunidades para parcerias estratégicas com administrações e agências
do setor público.
20. Planos da OMPI (WIPO) para
realizar um Fórum Regional de alto
nível em enforcement de PI na Malásia, em setembro de 2005.
21. Planos para o Segundo Congresso Internacional de Combate à
Contrafação e Pirataria em Lion em
14 e 15 de novembro de 2005. O Segundo Congresso Internacional permitirá que Itália, China e Brasil reportem o progresso feito desde que
cada um destes países sediou Fóruns Regionais sob a chancela do
Congresso Internacional.
Patrocinadores do
Congresso Internacional de Combate à Pirataria
Fórum Regional da América Latina
Nº 66 • Junho de 2005
Boletim da ABPI
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Matéria de capa
Almoço de junho da ABPI
O almoço mensal de junho, promovido pela ABPI em São Paulo, teve três
convidados palestrantes. Eles falaram sobre o Congresso Internacional de
Combate à Pirataria (dias 13 e 14, no Rio de Janeiro), sobre o
Seminário Internacional Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria Uma abordagem integrada (9 a 11 de junho, em Foz do Iguaçu) e sobre
a atuação da Seção de Crimes de Informática e Propriedade Intelectual,
do Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
Na mesa, da esquerda para a direita: Rodrigo S. Bonan de Aguiar, Joseph Clark,
Christopher Merrian, Gustavo S. Leonardos, Paulo Antenor de Oliveira, Alberto Luis
Camelier da Silva, Clóvis Silveira e Lilian de Melo Silveira.
O almoço mensal da ABPI foi realizado no dia 16, na Fiesp, em São
Paulo. Três convidados usaram da
palavra para relatar as mais recentes
atividades, relacionadas a eventos internacionais no Brasil. Joseph Clark,
secretário executivo da The Alliance
Against Contraband (AAC), relatou a
evolução internacional quanto ao tema de combate às contrafações e teceu comentários sobre a Declaração
do Rio, documento aprovado pelo
Congresso Internacional de Combate
à Pirataria. O evento foi promovido
pelo governo brasileiro, Ministério
da Justiça e Interpol, com apoio da
World Customs Organization, Global
Business Leaders, Alliance Against
Counterfeiting e da ABPI.
O presidente do Sindireceita,
Paulo Antenor de Oliveira, relatou o
que ocorreu no Seminário Internacional Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria - Uma abordagem integrada promovido pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Re10
ceita Federal - Sindireceita, nos dias 9
a 11 de junho, em Foz do Iguaçu, com
apoio da ABPI, Instituto ETCO, do
Conselho Nacional de Combate à Pi-
Gustavo S. Leonardos distribuiu a
Declaração do Rio aos associados da ABPI.
Boletim da ABPI
rataria e Delitos contra a Propriedade
Intelectual, da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e à Sonegação Fiscal e
da Comissão Parlamentar Conjunta
do Mercosul. Ele mencionou as propostas debatidas durante o seminário. Afirmando não se poder encarar
a situação da contrafação na tríplice
fronteira, Brasil, Argentina e Paraguai, apenas com ações repressivas,
esclareceu que o “objetivo é apontar
também alternativas que preservem
o equilíbrio socioeconômico de Foz
do Iguaçu e municípios vizinhos”. As
propostas debatidas foram:
1. O combate ao contrabando e à
pirataria deve ser realizado de forma
integrada, articulada e principalmente inteligente por parte do governo, Receita, Polícia Federal, ministérios que lidam com a repressão
e o do Desenvolvimento, conselhos e
a sociedade como um todo.
2. Necessidade de medidas de caráter educativo, medidas econômicas
e medidas de cunho social, que amparem aqueles que colaboravam indiretamente para o sucesso das ações do
contrabando e da pirataria. O Sindireceita distribuiu uma cartilha explicativa do comércio em Foz do Iguaçu.
3. O fortalecimento institucional
dos agentes responsáveis pelas ações
de repressão, visto que a ação per si
é considerada de alto risco.
4. Projeto de desenvolvimento da
tríplice fronteira, proposto por Emerson Kapaz, presidente do Instituto ETCO, no qual o Sindireceita vai começar
a trabalhar, junto com a Comissão Parlamentar do Mercosul, para que defina
uma alternativa de desenvolvimento,
uma atuação mais integrada Brasil-Argentina-Paraguai. Implantação de
uma universidade, em Foz do Iguaçu.
Junho de 2005 • Nº 66
Matéria de capa
Paulo Antenor de Oliveira,
presidente do Sindireceita, relatou o
seminário de Foz do Iguaçu.
Joseph Clark, secretário executivo da
The Alliance Against Contraband - AAC,
relatou o Congresso Internacional de
Combate à Pirataria.
Christopher Merriam, coordenador da
Cooperação Internacional da Seção de Crimes
de Informática e Propriedade Intelectual do
Departamento de Justiça dos EUA.
5. A necessidade de maior presença dos órgãos de governo numa
ação integrada de todos os ministérios e da sociedade não só em Foz do
Iguaçu, mas em todas as demais regiões fronteiriças do país.
O terceiro convidado foi Christopher Merriam, coordenador da Cooperação Internacional da Seção de
Crimes de Informática e Propriedade
Intelectual do Departamento de Justiça dos EUA. Como membro da Equi-
pe para Assuntos de Propriedade Intelectual, atuou como contato, em todo o território nacional, para casos
envolvendo roubo de segredos industriais/comerciais, de acordo com a lei
sobre espionagem econômica, de 1996.
Ele discorreu sobre seu trabalho, contou cases e relatou as ações do Departamento de Justiça nessa área, colocando muito claramente a posição
americana e o que espera do Brasil,
cujo governo já deu os primeiros pas-
sos concretos contra a pirataria. Ele
também participou do Congresso Internacional de Combate à Pirataria,
no Rio de Janeiro, no painel sobre as
perspectivas internacionais.
Ao fim da exposição de Merriam, o presidente da ABPI esclareceu ao palestrante que o Conselho
Nacional de Combate à Pirataria estabeleceu uma linha de comunicação
com a população para quem queira
oferecer denúncia.
contrabando, e havia uma clara conexão entre aquela mercadoria e o
crime organizado”.
Após várias informações contraditórias sobre procedimentos de destruição dos produtos pirateados ou
falsificados apreendidos na alfândega, o palestrante esclareceu que boa
parte dos servidores da Receita Federal luta internamente para que a
burocracia diminua para dar maior
agilidade e efetividade aos procedimentos e reduzam os prazos e essa
situação deixe de acontecer.
Gustavo Leonardos chamou a
atenção dos presentes para o fato de
que uma das 99 ações listadas no
Plano Nacional de Combate à Pirataria é exatamente alguma mudança
legislativa que permita a rápida des-
truição, ainda em nível administrativo, policial, ou na Receita, dos produtos apreendidos. E a lei hoje dispõe que a fiscalização da Receita poderá ser ininterrupta. O que quer dizer que ela não será obrigatoriamente ininterrupta. “Com isso”, afirmou, “de noite, a fiscalização é muito menor. Tem posto na fronteira
que, chega 7 horas da noite, fecha.
Fecha o posto e abre a fronteira.”
Ao encerrar a reunião o presidente da ABPI informou que solicitará à Organização Mundial de
Aduanas o envio à Receita Federal
de uma interpretação quanto ao artigo 55 do Acordo TRIPs, dizendo
que alguma medida tem de ser tomada visando eliminar conflitos de
interpretação.
Debates
Abertos os debates, muitas perguntas foram formuladas ao presidente do Sindireceita. Paulo Antenor disse, entre outras coisas, que
“a droga até deixou de ser e a pirataria passou a ser o negócio principal do crime organizado. Na verdade, os ‘comerciantes’, os criminosos
são os mesmos. Eles mudam de ramo. A mesma pessoa que faz o contrabando e a pirataria, em outro
momento, está trazendo drogas e
munição. A distribuição aos ‘consumidores’ finais é que é feita
por canais diferentes”.
O presidente da ABPI complementou que “em 2003 fizeram uma
grande apreensão em São Paulo e a
metade de tudo o que foi apreendido era fruto de roubo de carga, de
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Boletim da ABPI
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Notas
Seminário “O Brasil
contra a Pirataria - A
Luta Continua”
Inovação e Propriedade Intelectual
MRE, BNDES e INPI expõem suas visões
Rodrigo Affonso de Ouro Preto
Santos, coordenador da Comissão
de Estudos de Integração Regional
da ABPI, participou do encontro Desafios da Agenda para o Desenvolvimento, realizado no último dia 8, no
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Rio de Janeiro, com o objetivo de expor os desafios encontrados e as metas almejadas pelo governo brasileiro em
matéria de propriedade intelectual
como instrumento fomentador da
inovação e do desenvolvimento tecnológico. Foi promovido pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das
Relações Exteriores, pelo Instituto
Nacional da Propriedade Industrial
e BNDES. Proferiram palestras o
embaixador Samuel Pinheiro Guimarães Neto, secretário-geral do
MRE, o diretor da Área de Planejamento do BNDES, Antônio Barros
de Castro, e o embaixador Roberto
Jaguaribe, secretário de Tecnologia
Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e presidente do INPI.
O embaixador Pinheiro Guimarães destacou a relevância do processo
de inovação para o desenvolvimento
como instrumento de competitividade
internacional, relacionando-o à proteção da propriedade intelectual, mas recomendou cautela na sua adequada
aplicação à luz dos diferentes estágios
de desenvolvimento de cada país. Antônio Barros de Castro acentuou a importância da propriedade intelectual
para a competitividade das empresas
e o fortalecimento da indústria nacional. O embaixador Roberto Jaguaribe
destacou a importância da inserção da
propriedade intelectual no contexto da
política industrial. Na sua opinião, é
necessário reintroduzir a essência da
razão da propriedade intelectual como
um instrumento de capacitação tecnológica a permitir o desenvolvimento.
Se a política de proteção à propriedade
intelectual não for adequadamente
conduzida, poderá se tornar uma barreira para o desenvolvimento. Alertou
para a crescente relevância das marcas
no mercado de exportação, de modo a
evitar a “comoditização” dos produtos
brasileiros no exterior.
Na manhã do dia 16 de junho, a
Fiesp e o Fórum Nacional Permanente
de Entidades contra a Pirataria, com
apoio do Consulado Geral dos EUA
em São Paulo, realizaram a segunda
sessão desse seminário, na sede da Federação, para discutir em dois painéis
as dificuldades do país em combater
as violações à propriedade intelectual
e soluções alternativas para o problema. Mais de 120 pessoas participaram
do evento, entre presidentes de associações, empresários, representantes
dos três poderes. Entre os palestrantes
estava Christopher Merriam, promotor da área de propriedade intelectual
do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que apresentou também
um relato aos associados da ABPI. O
marco do evento foi a parceria entre o
Fórum Nacional de Entidades contra a
Pirataria e a Fiesp, que, alinhados ao
Plano Nacional de Combate à Pirataria, promoverão uma agenda de atividades, unindo esforços e recursos dos
mais diversos setores.
Já se inscreveu?
O XXV Seminário Nacional da Propriedade Intelectual a
realizar-se nos dias 28 a 30 de agosto, no Hotel Transamérica, em
São Paulo, está com as inscrições abertas.
Informações e inscrições no sítio da ABPI, www.abpi.org.br,
ou na secretaria do Seminário: Congrex do Brasil, tel. (21) 3974-2001,
fax (21) 2509-1492, e-mail [email protected].
Boletim da
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Informativo mensal dirigido
aos associados da ABPI.
Visite a versão on-line deste Boletim
no sítio da Associação.
ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - Av. Rio Branco, 277 - 5º andar Conj. 506 - Centro - Cep 20040-904 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - Tel.: 21 2532-5655 Fax: 21 2532-5866 - Web Site: http://www.abpi.org.br - E-mail: [email protected]
Comitê Executivo: Gustavo Starling Leonardos - Presidente; Sueli Burger - 1º VicePresidente; Rodrigo Sérgio Bonan de Aguiar - 2° Vice-Presidente; Manoel J. Pereira dos
Santos - 3° Vice-Presidente; Cláudio Roberto Barbosa - Diretor Relator; Lilian de Melo
Silveira - Diretora Editora; Paulo Parente Marques Mendes - Diretor Secretário; Herlon
Monteiro Fontes - Diretor Tesoureiro.
Conselho Editorial: Gabriel F. Leonardos, José Roberto d’Affonseca Gusmão,
Juliana L. B. Viegas, Manoel J. Pereira dos Santos e Rodolfo H. Martinez y Pell Jr.
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(MTb: 8.492); Produção Gráfica - PW Gráficos e Editores Associados Ltda; Fotos - Carlos
Gueller; Revisão - Mauro Feliciano; Impressão e Acabamento - Neoband Soluções Gráficas.
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