boletim nº02 - Escritório Professor René Dotti

Escritório Professor René Dotti
René Ariel Dotti . Rogéria Dotti Doria . Beno Brandão . Andréa Gomes . Julio Brotto . Patrícia Nymberg
Alexandre Knopfholz . Fernanda Pederneiras . Francisco Zardo . José Roberto Trautwein . Vanessa Scheremeta
Fernando Welter . Gustavo Scandelari . Daniela Machado . Murilo Varasquim . Rafael de Melo
:: Boletim trimestral do Escritório Professor René Dotti
Ano I
Número 2
Outubro . Novembro . Dezembro . 2006
Algumas palavras
O
editorial
Boletim que está chegando às suas mãos constitui um gesto de aproximação com clientes,
amigos e conhecidos. Através desta publicação, o nosso ESCRITÓRIO (fundado em 1961) tem
procurado corresponder à confiança que lhe é depositada.
As áreas de atuação abrangem os ramos de Direito Ambiental, Civil (incluindo Família), Constitucional,
Administrativo, Criminal, Desportivo e Eleitoral. Além do patrocínio em juízo, equipes especializadas
respondem pela consultoria de empresas dos meios de comunicação, médicas, odontológicas,
hospitalares e de produção de bens e serviços. Nessas áreas, orienta pessoas físicas e jurídicas para
evitar demandas judiciais desnecessárias e indicar a forma legal de superar dificuldades.
No campo litigioso, propõe medidas e ações judiciais quando esgotadas as tentativas de acordo e
existir possibilidade de êxito na demanda.
Fiel ao cliente e à sua causa. Assim é o nosso estilo.
Mas, além do apoio legal para honrar os mandatos, o ESCRITÓRIO leva em consideração o perfil
humano do cliente. É dever do Advogado prestar não apenas a solidariedade técnica como, também, a
solidariedade moral e espiritual que não raramente as pessoas necessitam quando enfrentam problemas
levados à Justiça. Com esse critério de atendimento individualizado, tanto eu como os colegas e
servidores, temos bem presente o Estatuto da Advocacia e da OAB, ou seja, a Lei nº 8.906/94. Além
de repetir o princípio constitucional declarando que o Advogado é indispensável para a administração
da Justiça nos casos concretos, a lei proclama que “no seu ministério privado, o advogado presta
serviço público e exerce função social” (art. 2º, § 1º).
René Ariel Dotti
Maior agilidade e eficiência
de sentenças
artigos
Em junho deste ano, entrou em vigor a Lei nº 11.232, de
22 de dezembro de 2005, que assegura maior agilidade
e eficiência no cumprimento de sentenças judiciais.
Agora, uma vez intimado da sentença, o devedor tem o
prazo de 15 dias para promover o pagamento, sob pena
de multa de 10%. Caso não o faça, bastará ao credor
requerer o mandado de penhora e avaliação. É o que
estabelece o art. 475-J do Código de Processo Civil,
introduzido pela referida lei.
No Estado do Paraná, os Magistrados têm, por iniciativa
própria, determinado a intimação dos devedores para o
pagamento. Ou seja, não é mais necessário o requerimento
do credor. As intimações são feitas pelo Diário de Justiça,
na pessoa do advogado do devedor. Evita-se assim toda a
dificuldade dos Oficiais de Justiça para localizar e citar o
devedor. Nada disso é mais necessário.
A nova lei concede ainda ao credor o direito de indicar bens
à penhora, providência que antes cabia inicialmente ao
devedor. Com isso haverá maior agilidade no andamento
do processo. Afinal não havia qualquer justificativa
para que o próprio devedor (que já descumpriu a sua
obrigação) tivesse a prerrogativa de escolher os bens.
Há, portanto, três mudanças essenciais: a) não é mais
necessária a citação pessoal do devedor; b) o não
pagamento implica em multa de 10%; e c) o próprio
credor é quem indica os bens para penhora.
A nova lei constitui um grande avanço para que as
sentenças judiciais sejam cumpridas com maior
agilidade e eficácia.
Rogéria Dotti Doria
No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea faccum quat inismod igniat
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augiatum velit veliquat numsan ulputpatue mod eliquis cincing el iurer in voloborperit aliquatum dunt
A informatização
do processo
A Lei nº 11.419, de 19.12.2006, é provavelmente a primeira que admite
sem ressalvas “o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais” (art. 1º). Embora a
consulta eletrônica da tramitação de processos seja, há anos, largamente utilizada
por operadores do Direito, a transmissão de petições, bem como a ciência de atos por
computador, não dispõem de popularidade, talvez porque antes da publicação dessa lei a legalidade destes
procedimentos fosse duvidosa.
A Lei de Informatização do Processo Judicial, atendendo ao princípio da legalidade e à segurança jurídica,
define termos que emprega, tais como: meio eletrônico; transmissão eletrônica; e assinatura eletrônica. Sua
aplicação pode se dar nas esferas cível, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, seja qual for
o grau de jurisdição. Talvez, justamente por representar uma experiência nova, o leque de aplicação devesse
ser mais contido.
Falsidades, fraudes e simples equívocos ainda podem acontecer. A assinatura eletrônica é o meio
descrito na lei para inibir estes abusos e erros, mas sua utilização tem procedimento deveras complicado.
Por essas razões, é crível que, pelo menos por mais alguns anos, o meio preferido de remessa de
documentos e de obtenção de informações seja o tradicional.
gUSTAVO SCANDELARI
Vitória feminina
Em setembro deste ano, entrou em vigor a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha),
que adota uma série de procedimentos que tornam mais ágeis e também mais
severas as medidas punitivas contra as violências praticadas no seio da família
(também nos casos de união homoafetiva). A Lei aumentou de um para três
anos o tempo máximo de prisão e permite agora que os agressores sejam
presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada e, fato que se
mostra de extrema relevância, acaba com as penas pecuniárias para crimes
desta natureza (aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou
multas). Também não existe a possibilidade de o Ministério Público propor a
transação penal e a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa,
prevista na Lei 9.099/95. Os crimes praticados com violência doméstica e
familiar contra a mulher não serão mais examinados pelo Juizado Especial
Criminal, previsto e regulamentado pela Lei nº 9.099/95 porque não são mais
considerados de menor potencial ofensivo.
A Lei Maria da Penha traz uma série de medidas para proteger a mulher
em situação de risco, entre elas a saída do agressor do domicílio comum, a
proteção dos filhos, inclusive com a interrupção das visitas e a proibição de que
o agressor se comunique com a família, o direito da mulher reaver seus bens
que o marido tenha subtraído, proibir a venda e a locação de bens comuns e
também cancelar procurações feitas pela mulher em nome do agressor.
ANDRÉA gOMES
No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea faccum quat inismod igniat
lam, quis augait lore te doloreril ercing ex erosto dolobore modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie
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No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea faccum quat inismod igniat lam, quis augait
lore te doloreril ercing ex erosto dolobore modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie dolore eraese dolese magnis alis ex
et velit euisim zzrit, vulput pratisi blam, commolutem alit aut ut aliquis nibh ex exeros eugiam dolorercil illut lore magna feugait aut ute
Sit wis autate minim ver aci bla feui et ad eugiamet, vulluptatet wisl in ut ea feu facidunt wisisit ex eummoluptat
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Sit wis autate minim ver aci bla feui et ad eugiamet, vulluptatet wisl in ut ea feu facidunt wisisit ex eummoluptat luptating essim
Sit wis autate minim ver aci bla feui et ad eugiamet, vulluptatet wisl in ut ea feu facidunt
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artigos
A obrigação de fazer e a fixação da multa
diária como instrumento de
coerção do administrador público
São inúmeros os fatos omissivos dos Administradores Públicos capazes de gerar insegurança jurídica e afastar
os investimentos imprescindíveis para o desenvolvimento do Estado. Dentre esses, destaca-se o reiterado
descumprimento das ordens judiciais que determinam o reforço policial para assegurar a reintegração da
posse. A respeito, cumpre citar o entendimento do eminente Desembargador HIROSE ZENI, do Tribunal
de Justiça do Paraná: “O Estado tem por obrigação e incumbência manter a ordem jurídica e assegurar a
paz social, através do desenvolvimento de suas atividades administrativa, legislativa e jurisdicional” (2ª
Câmara, Apelação Cível n.º 143.922-7, julgamento em 12/11/2003). Assim, o lesado pode ajuizar uma
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Fixação de Multa Diária. Tal iniciativa serve como instrumento
de coerção ao próprio Administrador Público, pois, na qualidade de representante do Poder Público, ele será
responsabilizado regressivamente pelo ato ilícito omissivo, caso seja comprovada a sua culpa.
JOSÉ ROBERTO TRAUTWEIN
A responsabilidade do Poder Público
e do funcionário pelo dano a terceiro
Com este entendimento, em 15 de agosto de 2006, a 1ª
Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade,
negou provimento ao Recurso Extraordinário n° 327.904/
SP, através do qual se buscava a responsabilização pessoal
do Prefeito Municipal pela assinatura de um Decreto de
Intervenção na Santa Casa da cidade de Assis-SP.
A orientação adotada pelo STF é a de que “o § 6º do
art. 37 da Constituição Federal consagra uma dupla
garantia: uma, em favor do particular, possibilitandolhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de
direito público, ou de direito privado que preste serviço
público. (...). Outra garantia, no entanto, em prol do
servidor estatal, que somente responde administrativa
e civilmente, perante a pessoa jurídica a cujo quadro
funcional se vincular.”
De acordo com esse entendimento, o poder público
(União, Estado, Município ou Distrito Federal) indeniza
a vítima que sofreu o dano. E o funcionário público que
tiver praticado o fato com dolo ou culpa será obrigado,
através da chamada ação regressiva, a repor o prejuízo
causado ao erário.
FRANCISCO ZARDO
“Somente as pessoas
jurídicas de direito público,
ou as pessoas jurídicas
de direito privado que
prestem serviços públicos,
é que poderão responder,
objetivamente, pela
reparação de danos a
terceiros”.
No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea faccum quat inismod igniat
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faccum quat inismod igniat lam, quis augait lore te doloreril ercing ex erosto dolobore
modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie dolore eraese dolese magnis alis ex
Isi te modipsuscil dolortis dunt ad euguer sed magnim irit accum dolorper se tat, sit la con veliquatue feumsandiat.
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scipit iniam, sequatumsan ut velit aciliqu isiscil iquipis aut nostis am dolenismod tie doloreet
vendionse mod magna cor iustie modio er incilit at am, quat autat volore magnism odigna
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et velit euisim zzrit, vulput pratisi blam, commolutem alit aut ut aliquis nibh ex exeros eugiam dolorercil illut lore magna feugait aut ute
dolortin exerostrud mod euis euisl ecte modipsu scipit iniam, sequatumsan ut velit aciliqu isiscil iquipis aut nostis am dolenismod tie
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Isi te modipsuscil dolortis dunt ad euguer sed magnim irit accum dolorper se tat, sit
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Empreendimento sustentável
Em defesa do empreendimento sustentável, o Escritório participou,
no dia 28/09/2006, do Debate Empresarial ocorrido em São Paulo,
no auditório do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC),
que tratou do tema “Licenciamento Ambiental e Intervenção na
Atividade Produtiva”.
O evento teve a participação de Advogados especialistas na área de
Direito Ambiental e do Ministério Público, promovendo um diálogo
crítico acerca dos problemas enfrentados pelo empreendedor para
a obtenção do licenciamento ambiental, sugerindo soluções para
abrandar o rigor burocrático dos órgãos administrativos – que muitas
vezes inviabiliza o empreendimento – sem, no entanto, prejudicar
a preservação da qualidade ambiental e da biodiversidade das
presentes e futuras gerações.
Vide artigo Licenciamento Ambiental – Projetos de Desenvolvimento
Sustentável, no site www.dottieadvogados.com.br
PATRÍCIA NYMBERg
Recurso administrativo
e o dever de decidir
Em julgamento realizado em 05/10/2006, o Supremo Tribunal Federal, dando parcial provimento ao
Mandado de Segurança nº 24.167/RJ, impetrado pelo Estado de Minas gerais contra ato omissivo
do Secretário de Estado da Fazenda e Controle geral do Rio de Janeiro, decidiu que é dever da
administração pública julgar recurso administrativo em 30 dias, de acordo com os artigos 48, 49,
e 59, § 1º da Lei 9.784/99. A decisão unânime determinou que o Secretário julgue, em 30 dias, o
recurso administrativo do impetrante, relativo ao crédito de ICMS, em razão da injustificada demora
em seu julgamento. Eram já passados mais de 180 dias desde a sua interposição.
A referida decisão não somente faz cumprir o texto legal - o art. 59, § 1º da Lei 9.784/99 impõe
expressamente o prazo de 30 dias para a autoridade administrativa julgar o recurso, a partir de
seu recebimento - como também garante o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da
Constituição Federal.
VANESSA SCHEREMETA
expediente
Impressão e Fotolitos: Serzegraf
Projeto gráfico: Literal Link Comunicação Integrada . 41. 3015.2222
Direção de arte: João Carlos gomes Braga
Jornalista responsável: Aldo Ribeiro 2184/08/95
* os artigos são redigidos para fins meramente informativos.
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