Nota Técnica da DIPOA - AFISA-PR
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Nota Técnica da DIPOA - AFISA-PR
SIGl:iD _, Pagiaa l de l ·•'' MINISTERfO D-' AGRICULTURA, PECUAR.L•.E ABP.STCCIMEt.JTO SS::AQ DE ?ROTOCOLO/S_D/1• SPROjC.-\0 SIS-EMA GEST.~O ELETRONICA DE COCLMfMTOS - SiG~D NU MERO: 7CSOO.OOS3C2/2015-~ PROCEDENCIA: DIPG;../SDA/MA?A INTERESSADO(S): SiNTESE: o,o.TP.: 30;'06/<.MS HORA 17:15:07 VEM MANIFE.>IARPREOOJ?A<;)<O COM AS RECE,-t:S PU&UC~~OES DE ATOS :-IORMATIVCS E CC.'·1 NOTIOAS VEICUL~DAS f'.tA iMPRt:.\JS1\ tf:J REi:Rf;'IClA A F:5CA11ZAc.AO OE PRODUTOS CF. cr,rGEM Pv'IIMAL SE:'l QUE A .i,RCP TCC'<.CA lCNHA ACE:;.;o As DISC:JSSOES TECNICAS E ,\J()i1Vt.<;6E5 ·~IJE SUBSJDJARA.\4 .AS DECISOS. Oestinatario: · D 0 D D D D rln.:li~~r e tornecersub::;fdlcs C1r!i: r ceractenstka :f-:i1~a PiavC~ndas Pare ::nheciner,to Ar:::iLiv;:r Carimbo/ /..ssinatura: Datil: Carimboj Assinatura: Oat.a: __ ,__ ,___ Carimbo/ Assinatura: O;ata:_/ C'.arimboj As.sinatura: Data: ! j Destinatario: D D D D D D .A.1alisar e fomecersi.:csidios Er.litir ·:araCeristic.3 tecrka Pn:.vidc?r:c csPera cor.h:Crr.e.'1:-c ArQuivar Destinatario: 0 AJ ldli!:ior e rQr·;cO:!r -sut-~~dj(.)') E1;1tir c:.a;a:..t.::rfst:c;: tec.ni,:a 0 P~;·..-crencias P:sro coohecimerto Ar:t. ver D D 0 D I Decstinatario: 0 0 0 0 0 D t'.1al.sar e l'Orr'let~:- ~u::sfd:c<S r':'"litir ~ract::r'stica .ti§.:nJcc ProvldF.-n<&s P<t-rd ccr.t:eci1T1ent: A;~uivar Dcstinatario: D D D 0 0 D Ana1i~er e forr ecer subsidies Em tir czract:::ris~ic.:i t:!cn CJ Prcv,:e:icia·s Para cc<li"liE!f.l."'it':fd<l Ar;it~.tzr ·. Catimbo/Assinatura: ' Data: !- http :/; ged.agricul :ura. f:OV. br!si?. ~tl!prnrocolo!capa.php'icod _prot.oeolo-:J79 70G9&area... ! :~ O;D6i20 l 5 NOIA TEC.:'<ilCA Ao Dr. Dedo Coutinho Secretario de Defesa Agropccuaria Ministerio da Agriculrura, Pecuaria e Abasteclmcnto Os Fiscais Federals Agropecuariosdo Departamentode l.ru.1JCl'iio de Produtos de Origcm Animal (DI l'OA) vcm man lfestar preocupacao com as recentes publicacocs de atos nonnatives c corn noticias veiculadas na imprensa em referenciaa fiscallzacao de produtos de origern animal scm quc a area tecnica renha acesso As discussoes tecnicas e motivacoes que suhsid iaram as decisoes, !'!. sabida e amplamentc discutida a rela'(ao cntre o desempenho cconomico de um pals e a qualidadc do scu marco regulatcrio. A legislacao nacional ja expressa claramente requisitos mini mos para elaboracao de normas pelo executive, o, nesre nspecto, rcssaltamos a prcvisao de aiendhncnto 4, formalidades csscncia is para iuslrnl'iioprocessual c as indicn90es das morivacoes tecnicas e leg;iis para. tomada de decisao, respeitando de Ionua transversal, cm codas as ctapas, os principios da lcgalidade, impessoalldade, finalidadc. motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, interesse publico e eficiencia. A elaboraeao de diretrizes de al'ilo governarnental para a i nspecao e fiscalizacao de produtos de origern animal. com vistas a contribuir para a formulacfto da politica agrlcola., e da competencia do DlPOA. A cxccueao destas arividades c dcsenvolvida em todo o Brasil com respaldo na apl icn91io da legisla9ao c criterios que visam garamir a qualidade ea scguranca destcs produtos. Nos ultirnos 5 anos, a Secrctaria de Defesa Agropecuaria tem recebido audirorias de 6rg1io.s de controle corno a Controladoria-Gcral d~ Uniao (CGU) e Tribunal de Contas da l!niao 11ia JTa!os (TCG) que ldentiflcaram lrregularldades na gestao intcrna, Julgamos importanre citar quc na da CGlJ ficou evidente que ccrca de -~ /~ <ii' if' ~') ·~_,£) da SDA, no ilmbiw do Dll'OA, ~ .f-@ aprcscutavarn problcrnas rclacionados i1 lcgali<la<lc, hierarquia de normas au motivacao dos atos, Nesses cases, nao havia documentos comprovando que as decisocs foram teen fc.amente fundamcntadas, quc pcrmitam uma compreensao da gesrao da norma e que (1 intercssc puhlico foi preservado. Frcntc ao cxposto, dcstacamos os seguiutes faros: • Publicacao do Decreto n" 8.471.12015, quo altcra o Decreto n" 5.741/06, quc organiza o Sistema Unifica.do de Aten~ilo a Sanidade Agropecuaria - 0 Dcpartamcnto foi dcmandando sobre o tema e se manifcstou no Despacho n° 70.500.007305/2.015-81, no cntanto muitos aspecros tecnicos 111\0 foram consldcrados e os prazos estipulados para a rcgulamentacao extrapolam a capacidade operacional da area tecnlca, • Publicacao da lustru\:ao Normative n° 1611.5, quc estabelece normas cspecificas de inspecflc e a iiscaliza;,:iio Sllllitaria de produtos de origem animal refercntc a.~ agroindustrias de pequeno pone - 0 Departamento nao Cui demandado para manilestacao tecnica a respeito da ln$ln1~A1) Normativa e emcnde que muitos dispositivos podern cstar contranando a legislai<a1) (Lei I .283i50 e Codigo de Dcfcsa do Consumidor) e que alguns requisites tecnicos dcvem ser reavaliados. • Divulgacao na mfdia da inten>iio de torceirizacao das atividades de inspecso de produtos de origcm animal - Os Fiscals Federals Agropecuarios <lo Dcpartamentc entendem que a terccirizacao nlio aprimorara em nada a scguranca alimontar do consumidor, Ao contrario, varies sil.o seus desabonos, cntre eles a perda do podcr de polfcia adrninistrativa quando a inspecao e dissociada da atividadc de fiscalizacao e 1) claro conflito de inreresses cntre o inspecionado c o ente que inspeclona, • Projeto de Lei n" 334i20,l.5 que altera o art. 4° da Lcl n• 1.283/50, regulamentado pelo decrero n" 30.691/52, 4uo disp<le sobre a Inspecao industrial e sauiuiria dos produtos de origem animal, e d;i outras provldencias - 0 Departamcnto nao foi dernandado P"'" mani festa93o tecuica a rcspeito desse l'rojcto de Lei que restrings a area de auiacao do MAPA apenas a estabclecimentos exportadores, e quc pl'eve que a fiscalizacao nos cstados e municipios possa scr realizada porn meio de profissionaishabi~d~ £)~· \!!'ff" 0 Cf;~ x; '\;"" \ ~(~ ( 11-1 \1:/ ~ fl +, ~t- ~ ~ f Sob o ponto de vista. das poliricas publicas, o gcstor deve planejar nao somcntc a normatlzacao, mas, tambern, as etapas seguinres de implemcntacao c de avalia~.llo.Pam tanto, a publicaeso das normas devc prcssupor uma analise previa da estrutura govcrnamental necessaria para efetiva implementacfio, bem como as possibilidades do serer privado sc adcquar. Diante disso, cvcntualmcnte, pode ser necessario renlocar ou prover recurses humanos e linancciros adicionais e cstabcleccr prazos para o cumprimento das novas rcgras que deve ser discutido previarnente com o setor privado e os r<:pr<senia.yao das entidadcs civil de defesa dos consumldorcs, 0 objetivo dessa nota e cxtcriorizar nossa preocupacao com os efeitos das ja publicadas rcgulamcntacres, e das pretensas aheracoes, sobrc os interesses e <t saude do consumidor, c solicitar informacoes sobrc como essa Secretaria de Defcsa Agropecuaria pretendc sistematizar e conduzir, junto a mais alta adminisuacao deste Ministerio, as discussoes tecnicas q11e visem estabclcccr as diretrizes da inspecao de produtos de origcm animal. Nome {2twid:; I' e'tSfVZ .:) V~tiVt- r.ota~ao Assinatura