Nota Técnica da DIPOA - AFISA-PR

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Nota Técnica da DIPOA - AFISA-PR
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MINISTERfO D-' AGRICULTURA, PECUAR.L•.E ABP.STCCIMEt.JTO
SS::AQ DE ?ROTOCOLO/S_D/1• SPROjC.-\0
SIS-EMA GEST.~O ELETRONICA DE COCLMfMTOS - SiG~D
NU MERO:
7CSOO.OOS3C2/2015-~
PROCEDENCIA:
DIPG;../SDA/MA?A
INTERESSADO(S):
SiNTESE:
o,o.TP.: 30;'06/<.MS
HORA 17:15:07
VEM MANIFE.>IARPREOOJ?A<;)<O COM AS RECE,-t:S PU&UC~~OES DE ATOS :-IORMATIVCS E
CC.'·1 NOTIOAS VEICUL~DAS f'.tA iMPRt:.\JS1\ tf:J REi:Rf;'IClA A F:5CA11ZAc.AO OE PRODUTOS
CF. cr,rGEM Pv'IIMAL SE:'l QUE A .i,RCP TCC'<.CA lCNHA ACE:;.;o As DISC:JSSOES TECNICAS E
,\J()i1Vt.<;6E5 ·~IJE SUBSJDJARA.\4 .AS DECISOS.
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NOIA TEC.:'<ilCA
Ao
Dr. Dedo Coutinho
Secretario de Defesa Agropccuaria
Ministerio da Agriculrura, Pecuaria e Abasteclmcnto
Os Fiscais Federals Agropecuariosdo Departamentode l.ru.1JCl'iio de Produtos de Origcm
Animal (DI l'OA) vcm man lfestar preocupacao com as recentes publicacocs de atos nonnatives c
corn noticias veiculadas na imprensa em referenciaa fiscallzacao de produtos de origern animal
scm quc a area tecnica renha acesso As discussoes tecnicas e motivacoes que suhsid iaram as
decisoes,
!'!. sabida e amplamentc discutida a rela'(ao cntre o desempenho cconomico de um pals e
a qualidadc do scu marco regulatcrio. A legislacao nacional ja expressa claramente requisitos
mini mos para elaboracao de normas pelo executive, o, nesre nspecto, rcssaltamos a prcvisao de
aiendhncnto 4, formalidades csscncia is para iuslrnl'iioprocessual c as indicn90es das morivacoes
tecnicas e leg;iis para. tomada de decisao, respeitando de Ionua transversal, cm codas as ctapas, os
principios
da
lcgalidade,
impessoalldade,
finalidadc.
motivacao,
razoabilidade,
proporcionalidade, interesse publico e eficiencia.
A elaboraeao de diretrizes de al'ilo governarnental para a i nspecao e fiscalizacao de
produtos de origern animal. com vistas a contribuir para a formulacfto da politica agrlcola., e da
competencia do DlPOA. A cxccueao destas arividades c dcsenvolvida em todo o Brasil com
respaldo na apl icn91io da legisla9ao c criterios que visam garamir a qualidade ea scguranca destcs
produtos.
Nos ultirnos 5 anos, a Secrctaria de Defesa Agropecuaria tem recebido audirorias de
6rg1io.s de controle corno a Controladoria-Gcral d~ Uniao (CGU) e Tribunal de Contas da l!niao
11ia
JTa!os
(TCG) que ldentiflcaram lrregularldades na gestao intcrna, Julgamos importanre citar quc na
da CGlJ ficou evidente que ccrca de
-~ /~ <ii' if' ~')
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da SDA, no ilmbiw do Dll'OA,
~
[email protected]
aprcscutavarn problcrnas rclacionados i1 lcgali<la<lc, hierarquia de normas au motivacao dos atos,
Nesses cases, nao havia documentos comprovando que as decisocs foram teen fc.amente
fundamcntadas, quc pcrmitam uma compreensao da gesrao da norma e que (1 intercssc puhlico foi
preservado.
Frcntc ao cxposto, dcstacamos os seguiutes faros:
•
Publicacao do Decreto n" 8.471.12015, quo altcra o Decreto n" 5.741/06, quc
organiza o Sistema Unifica.do de Aten~ilo
a
Sanidade Agropecuaria - 0
Dcpartamcnto foi dcmandando sobre o tema e se manifcstou no Despacho n°
70.500.007305/2.015-81,
no cntanto muitos aspecros tecnicos
111\0
foram
consldcrados e os prazos estipulados para a rcgulamentacao extrapolam a
capacidade operacional da area tecnlca,
•
Publicacao da lustru\:ao Normative n° 1611.5, quc estabelece normas cspecificas
de inspecflc e a iiscaliza;,:iio Sllllitaria de produtos de origem animal refercntc
a.~
agroindustrias de pequeno pone - 0 Departamento nao Cui demandado para
manilestacao tecnica a respeito da ln$ln1~A1) Normativa e emcnde que muitos
dispositivos podern cstar contranando a legislai<a1) (Lei I .283i50 e Codigo de
Dcfcsa do Consumidor) e que alguns requisites tecnicos dcvem ser reavaliados.
•
Divulgacao na mfdia da inten>iio de torceirizacao das atividades de inspecso de
produtos de origcm animal - Os Fiscals Federals Agropecuarios <lo Dcpartamentc
entendem que a terccirizacao nlio aprimorara em nada a scguranca alimontar do
consumidor, Ao contrario, varies sil.o seus desabonos, cntre eles a perda do podcr
de polfcia adrninistrativa quando a inspecao e dissociada da atividadc de
fiscalizacao e
1)
claro conflito de inreresses cntre o inspecionado c o ente que
inspeclona,
•
Projeto de Lei n" 334i20,l.5 que altera o art. 4° da Lcl n• 1.283/50, regulamentado
pelo decrero n" 30.691/52, 4uo disp<le sobre a Inspecao industrial e sauiuiria dos
produtos de origem animal, e d;i outras provldencias - 0 Departamcnto nao foi
dernandado P"'" mani festa93o tecuica a rcspeito desse l'rojcto de Lei que
restrings a area de auiacao do MAPA apenas a estabclecimentos exportadores, e
quc pl'eve que a fiscalizacao nos cstados e municipios possa scr realizada porn
meio de profissionaishabi~d~
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Sob o ponto de vista. das poliricas publicas, o gcstor deve planejar nao somcntc a
normatlzacao, mas, tambern, as etapas seguinres de implemcntacao c de avalia~.llo.Pam tanto, a
publicaeso das normas devc prcssupor uma analise previa da estrutura govcrnamental necessaria
para efetiva implementacfio, bem como as possibilidades do serer privado sc adcquar. Diante
disso, cvcntualmcnte, pode ser necessario renlocar ou prover recurses humanos e linancciros
adicionais e cstabcleccr prazos para o cumprimento das novas rcgras que deve ser discutido
previarnente com o setor privado e os r<:pr<senia.yao das entidadcs civil de defesa dos
consumldorcs,
0 objetivo dessa nota
e cxtcriorizar nossa preocupacao com os efeitos das ja publicadas
rcgulamcntacres, e das pretensas aheracoes, sobrc os interesses e <t saude do consumidor, c
solicitar informacoes sobrc como essa Secretaria de Defcsa Agropecuaria pretendc sistematizar e
conduzir,
junto
a mais alta adminisuacao
deste Ministerio, as discussoes tecnicas q11e visem
estabclcccr as diretrizes da inspecao de produtos de origcm animal.
Nome
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I' e'tSfVZ
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V~tiVt-
r.ota~ao
Assinatura