políticas sociais

Transcrição

políticas sociais

POLÍTICAS SOCIAIS
3
acompanhamento e análise
APRESENTAÇÃO
3
CONJUNTURA E POLÍTICA SOCIAL
5
ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
15
ENSAIOS
Saneamento: os desafios atuais
Kátya Maria Nasiaseni Calmon
113
A Propósito da Avaliação do PPA: lições da primeira tentativa
Ronaldo Coutinho Garcia e Frederico Barbosa
121
Nota sobre Efeitos da Opção entre Diversos
Índices para Deflacionamento de Valores Nominais
Helmut Schwarzer
127
ANEXOS
ACOMPANHAMENTO DA LEGISLAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS
135
ANEXO ESTATÍSTICO
153
Esta publicação é editada pela Diretoria de Estudos Sociais
do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada − IPEA
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
MINISTRO
Martus Tavares
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Guilherme Dias
Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada
Fundação pública vinculada ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, o IPEA fornece
suporte técnico e institucional às ações governamentais e
disponibiliza, para a sociedade, elementos necessários ao
conhecimento e à solução dos problemas econômicos e
sociais do país. Inúmeras políticas públicas e programas de
desenvolvimento brasileiro são formulados a partir de
estudos e pesquisas realizados pelas equipes de
especialistas do IPEA.
PRESIDENTE
Roberto Borges Martins
POLÍTICAS SOCIAIS
CONSELHO EDITORIAL
Frederico Augusto Barbosa da Silva
Guilherme da Costa Delgado
Helmut Schwarzer (editor responsável)
Jorge Abrahão de Castro
Lauro Roberto Albrecht Ramos
Luciana Mendes
Mário Lisboa Theodoro
Nathalie Beghin (DICOD)
Ricardo Henriques
TÉCNICOS COLABORADORES
CHEFE DE GABINETE
Luis Fernando de Lara Resende
DIRETORIA
Eustáquio José Reis
Gustavo Maia Gomes
Hubimaier Cantuária Santiago
Luís Fernando Tironi
Murilo Lôbo
Ricardo Paes de Barros
DIRETORIA DE ESTUDOS SOCIAIS
DIRETOR
Ricardo Paes de Barros
Ana Maria Resende Chagas
Brancolina Ferreira (DISET)
Brunu Marcus Amorim
Fernando Gaiger Silveira (DISET)
Helmut Schwarzer
Herton Ellery Araújo
José Aparecido Carlos Ribeiro
Luciana Mendes
Manoel Moraes
Marcelo Almeida de Britto
Maria Martha Cassiolato
Mário Lisboa Theodoro
Marta Maria de Alencar Parente
Paulo Roberto Corbucci
Ronaldo Coutinho Garcia (DISET)
Sergei Suarez Dillon Soares
Sérgio Francisco Piola
Sônia Tiê Schicascho
ASSISTENTES DE PESQUISA
COORDENADORES
Ana Amélia Camarano
Lauro Roberto Albrecht Ramos
As opiniões registradas neste Boletim não exprimem,
necessariamente, o ponto de vista do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada/Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ana Carolina Querino
Ana Paula Neiva
Bruno Duarte
Cleyton Domingues de Moura
Daniela P. Ramos
Giovana Bertolini
Gustavo C. Garcez
Helenne Simões
James Richard Silva Santos
Juana de Andrade Lucini
Pedro Perna B. Menezes
Radakian M. S. Lino
Suiane Fernandes
ISSN 1518−4285
A produção editorial deste Boletim contou com o apoio financeiro do Banco
Interamericano de Desenvolvimento, BID, por intermédio do Programa Rede de
Pesquisa e Desenvolvimento de Políticas Públicas, Rede-IPEA, operacionalizado pelo
Projeto BRA 97/013 de Cooperação Técnica com o PNUD.
APRESENTAÇÃO
O IPEA dá seqüência à sua missão de pro-
analisar e comentar os fatos relevantes
duzir e difundir informações sobre a reali-
do mesmo período. O periódico Políticas
dade social e as políticas públicas com a
Sociais: Acompanhamento e Análise reuniu,
divulgação deste terceiro número do Polí-
no seu segundo número, informações refe-
ticas Sociais: Acompanhamento e Análise.
rentes às áreas de Previdência, Assistência
Trata-se de um esforço semestral que tem
Social, Saúde, Educação, Cultura, Trabalho
por objetivo apresentar e analisar os prin-
e Renda, e Desenvolvimento Rural. Nesta
cipais fatos ocorridos nas diversas áreas de
terceira edição, incorpora-se, com muita sa-
política social, ao longo do ano 2000 e nos
tisfação, a área de Segurança Pública, à qual
primeiros meses de 2001, munindo os ato-
o IPEA tem dedicado atenção crescente,
res sociais – formuladores de políticas, aca-
dada a magnitude do problema e seu pro-
dêmicos, membros da sociedade civil e ci-
fundo entrelaçamento com as demais di-
dadãos em geral – das informações neces-
mensões da política social.
sárias para o debate democrático, condição
preliminar ao aprofundamento das políti-
Cabe manifestar um profundo voto de agra-
cas de desenvolvimento social. Além da
decimento às mais diversas pessoas dos mi-
versão impressa, o IPEA também disponibi-
nistérios e demais instituições do governo
liza o informativo gratuitamente por cor-
federal que apoiaram − e apóiam − o IPEA no
reio eletrônico ou, para consulta, no ende-
monitoramento das políticas nas suas res-
reço (http://www.ipea.gov.br).
pectivas áreas setoriais. Sem essa parceria
consubstanciada por intermédio de troca de
Manteve-se a mesma estrutura dos dois nú-
informações e de experiências, não só para
meros anteriores. Inicialmente, a seção
este periódico como para diversos outros
Conjuntura e Política Social, que busca traçar
trabalhos do Instituto, tais publicações ver-
um panorama do período recente e apre-
se-iam consideravelmente comprometidas
senta um resumo das principais áreas seto-
em qualidade e profundidade de análise.
riais cobertas pelo periódico. Na segunda
seção, Acompanhamento de Políticas e Progra-
A terceira seção reúne um conjunto de en-
mas Governamentais, procurou-se descrever,
saios, sendo o primeiro de autoria de Kátya
4
POLÍTICAS SOCIAIS
Calmon, pesquisadora da Diretoria de Estu-
muito grande dos dados atualmente dispo-
dos Regionais e Urbanos (DIRUR) do IPEA,
níveis. O objetivo do redesenho do Anexo
que se propõe a avaliar os desafios que ora
Estatístico é proporcionar aos usuários des-
se apresentam ao governo e à sociedade
te periódico informações consolidadas so-
brasileira no setor Saneamento. O artigo se-
bre políticas sociais e seus indicadores
guinte é assinado por Frederico Barbosa, da
como nenhuma outra publicação as dispo-
Diretoria de Estudos Sociais (DISOC/IPEA), e
nibiliza atualmente no Brasil. Trata-se, ob-
Ronaldo Garcia, da Diretoria de Estudos Se-
viamente, de um work in progress, um tra-
toriais (DISET/IPEA). Os autores apresentam
balho em permanente processo de aperfei-
uma análise da experiência do corpo de téc-
çoamento, para o que espera-se também re-
nicos da instituição no processo de avalia-
colher os comentários críticos dos leitores,
ção do Plano Plurianual (PPA). Deve-se ex-
aos quais pretende-se prestar um serviço.
plicar previamente ao leitor que o PPA, desde sua institucionalização a partir da Constituição de 1988, passou por várias fases e
Boa leitura!
formatos de concepção e elaboração até a
atual tentativa (do segundo governo do
presidente Fernando Henrique Cardoso),
de montagem de um planejamento da administração pública federal em bases gerenciais. Como tal reforma administrativa
não se fez (ou não se concluiu), o processo
de elaboração do PPA, que tem por diretriz
esse pressuposto, refletiria em grande medida essa lacuna. Por fim, apresenta-se uma
breve nota técnica do pesquisador Helmut
Schwarzer, da Diretoria de Estudos Sociais
(DISOC/IPEA), que procura demonstrar as
diferenças de resultados obtidos quando da
aplicação de diferentes índices de preços a
séries de valores monetários correntes. O
autor arrisca, ainda, uma interpretação de
resultados de um exercício aplicado aos
gastos da Previdência Social brasileira entre
1998 e 2000.
A última seção do Políticas Sociais: Acompanhamento e Análise é integrada pelos anexos; o primeiro, Acompanhamento de Legislação em Políticas Sociais, trata de diversas modificações legais relevantes do período recente. O segundo, Anexo Estatístico,
sofreu algumas reformulações ao longo do
último semestre e apresenta-se completamente renovado. Todas as áreas com acompanhamento setorial regular contam com
tabelas próprias, exceto a área de Segurança
Pública, na qual se verifica uma fragilidade
Conselho Editorial
POLÍTICAS SOCIAIS
5
Na conjuntura recente das políticas sociais
em 2001, é condicionar a transferência de
brasileiras merece atenção a multiplica-
renda − uma ação de impacto a curto prazo
ção de programas de transferência de ren-
no combate à pobreza − à freqüência esco-
da a populações carentes ou em situação
lar, uma ação com efeito de longo prazo.
de risco social. Com efeito, ao longo do
ano 2000 e da primeira metade de 2001,
Outro programa recém-lançado e planeja-
consolidaram-se diversas iniciativas seto-
do para efetivar-se a partir do segundo se-
riais que, em conjunto, poderiam ser vis-
mestre de 2001 é o Bolsa-Alimentação, ad-
tas como elementos de gestação de um
ministrado
amplo programa nacional de garantia de
O programa é destinado a famílias caren-
renda mínima.
tes com crianças de 0 a 6 anos de idade ou
pelo
Ministério
da
Saúde.
com gestantes e tem lógica semelhante ao
Pelo menos quatro programas de governo
Bolsa-Escola. O objetivo é evitar ou redu-
que transferem renda às famílias de baixa
zir conseqüências de longo prazo sobre a
renda com crianças e adolescentes, que
criança em função dos efeitos da desnutri-
têm sido identificados como grupos etários
ção; para tal, há a transferência de R$ 15,00
mais atingidos pela pobreza, poderiam ser
por beneficiário, para até 3 beneficiários
citados. O primeiro e mais conhecido de-
por família cadastrada que apresente a
les é o Bolsa-Escola, administrado pelo Mi-
mesma condição de renda do Bolsa-Escola.
nistério da Educação e que, na sua versão
O pagamento da bolsa está integrado ao
recém-lançada, representa uma ampliação
acompanhamento da família pela rede bá-
do programa homônimo anterior. En-
sica de assistência do SUS. A previsão orça-
quanto este último atuava em 1 400 muni-
mentária do programa para 2001 é de R$
cípios, o programa aprovado em maio de
575 milhões.
2001 estende-se a todo o Brasil. Seu público-alvo é integrado por crianças de 6 a 15
Existem, ainda, o Programa de Erradicação do
anos de idade, que freqüentem escola e cu-
Trabalho Infantil (PETI), complementado
jas famílias percebem rendimento familiar
pelo Programa Agente Jovem, ambos adminis-
inferior a meio salário-mínimo per capita.
trados pela Secretaria de Estado da Assistên-
O benefício, pago em complemento a ou-
cia Social (SEAS) do Ministério da Previdên-
tro benefício de “bolsa escola”, oferecido
cia e Assistência Social. O PETI concede a
pelo município respectivo, é de R$ 15,00
Bolsa Criança Cidadã de R$ 25,00 nas áreas
por criança, até um máximo de 3 crianças
rurais e de R$ 40,00 em áreas urbanas para
por família. A lógica do programa, que
famílias que habitam regiões com grave in-
conta com orçamento de R$ 1,65 bilhão
cidência de trabalho infantil penoso, desde
8
POLÍTICAS SOCIAIS
que retirem seus filhos de 7 a 14 anos de
Ou seja, somando-se os recursos alocados
idade dessas atividades e os encaminhem à
nos quatro programas implementados pelo
escola em jornada ampliada. Como possibi-
governo federal às transferências perma-
lidade de seqüência à Bolsa do PETI têm sur-
nentes oriundas da Constituição, alcança-
gido desde meados de 1999 diversas ações
se, para 2001, pouco mais de R$ 6 bilhões
da SEAS voltadas à juventude, entre as quais
em benefícios pagos.
o Programa Agente Jovem, direcionado para
jovens de 15 a 17 anos de idade, carentes e
Na conjuntura recente, ressalta-se, ainda,
em situação de risco, que recebem uma bol-
que em fins de 2000 e ao longo do primei-
sa de R$ 65,00 mensais e têm a obrigação de
ro semestre de 2001 foi aprovada a legisla-
manter vínculo com a escola e engajar-se
ção necessária para a criação do Fundo de
em atividades comunitárias sob orientação
Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP).
pedagógica. O PETI tem como meta para
Sua fonte inicial de recursos é constituída
2001 atender, aproximadamente, a 720 mil
por alíquota adicional de 0,08% à Contri-
crianças, e o Agente Jovem, em fase inicial,
buição Provisória sobre Movimentações
deve beneficiar cerca de 40 mil adolescen-
Financeiras (CPMF), o que atingiria, segun-
tes. O orçamento de ambos os programas
do estimativas preliminares, uma receita
chega a R$ 350 milhões para 2001.
de aproximadamente R$ 4 bilhões em
2001. O FCEP já estará participando em
Além desses quatro programas de iniciati-
2001 do mix de financiamento dos progra-
va do governo federal, existem direitos, es-
mas Bolsa-Escola e Bolsa-Alimentação, aci-
tabelecidos na Constituição de 1988, que
ma mencionados. O BPC/RMV e o PETI/
se materializam em transferências perma-
Agente Jovem, por sua vez, são financiados
nentes de renda a pessoas carentes idosas e
com recursos do Tesouro Nacional. Futura-
portadoras de necessidades especiais. Tra-
mente, os programas descritos poderão vir
ta-se do Benefício de Prestação Continua-
a ser o embrião de um programa amplo de
da (BPC), previsto na Lei Orgânica da As-
garantia de renda mínima, e o FCEP, em
sistência Social, nas modalidades “Idoso” e
cuja legislação há também a previsão de
“Portador de Deficiência”, bem como do
aportes do orçamento federal, o protótipo
antecessor do BPC, a Renda Mensal Vitalí-
do seu financiamento.
cia (RMV). Esses benefícios totalizaram
cerca de R$ 3,5 bilhões em 2000.
No que se refere ao acompanhamento e à
análise das políticas sociais, observam-se
O Benefício de Prestação Continuada é
movimentos setoriais bastante heterogê-
concedido a pessoas com 67 anos ou mais e
neos. Assim, na área da Previdência Social, o
a pessoas portadoras de deficiência (inclusi-
ano 2000 transcorreu sem grandes eventos,
ve congênita), com renda familiar per capi-
uma vez que fôra concluída a votação da re-
ta de até um quarto do salário-mínimo e em
forma constitucional em 1998 e sua regula-
cujas famílias não haja outro beneficiário
mentação em 1999. O momento foi carac-
da Previdência Social ou do seguro-desem-
terizado pela implementação das novas re-
prego. Trata-se, no total, de quase 2 milhões
gras no INSS, com a gradual incorporação
de benefícios, sendo 1,3 milhão destinados
do “Fator Previdenciário” ao cálculo do va-
a pessoas inválidas e a portadores de defi-
lor das novas aposentadorias concedidas
ciência, e cerca de 700 mil para pessoas
por tempo de contribuição, bem como a
idosas não protegidas por benefícios da Pre-
forte expansão do número de benefícios de
vidência Social básica urbana e rural.
salário-maternidade transferidos pela Previdência. Dado que o Poder Judiciário manteve bloqueados os intentos de ajuste via mo-
POLÍTICAS SOCIAIS
dificação das alíquotas de contribuição dos
Monetário Nacional (CMN), revogando as
regimes próprios do funcionalismo público
Resoluções no 2 065/2000 e 2 324/1996.
(em regime de trabalho RJU), nesse âmbito
Além disso, em janeiro de 2001, por meio
nada de significativo ocorreu.
do Decreto no 3 271, programou-se a elevação da idade mínima para aposentadoria
O destaque ficou para a área da Previdência
nos fundos de pensão fechados, atualmente
Complementar a partir de dezembro de
estipulada em 55 anos. O decreto, embora
2000, quando venceu o prazo de dois anos
seja alvo de diversas contestações judiciais,
dado pela Emenda Constitucional no 20, de
é elemento importante para se visualizar,
1998, para que os fundos de pensão super-
claramente, que o MPAS, por intermédio da
visionados pela Secretaria de Previdência
SPC, está executando atualmente uma polí-
Complementar (SPC) no Ministério da Pre-
tica que estimula planos de previdência
vidência e Assistência Social (MPAS) imple-
complementar baseados no princípio da
mentassem diversas medidas, entre as quais
contribuição definida (em que a aposenta-
destaca-se a paridade de contribuição entre
doria resultante depende sobretudo da ren-
empregador e empregado no caso dos fun-
tabilidade da carteira de investimentos,
dos de pensão patrocinados por empresas e
bem como da regularidade e do valor das
entidades públicas para empregados em re-
contribuições efetuadas), em detrimento
gime de trabalho CLT. Com a finalidade de
dos planos estruturados segundo o princí-
enquadrar desde logo os fundos, a SPC reali-
pio do benefício definido (em que a apo-
zou intervenção no maior e mais poderoso
sentadoria guarda relação com o rendimen-
fundo de pensão – o PREVI, dos funcionári-
to pregresso do segurado). Houve forte rea-
os do Banco do Brasil – e intensificou ações
ção tanto dos fundos quanto dos segurados
fiscalizatórias de forma geral.
às diversas medidas implementadas desde
dezembro de 2000, o que resultou em gran-
Ainda na Previdência Complementar, o
de pressão política sobre a SPC e na demis-
período também foi marcado por profun-
são da sua titular em junho de 2001.
das alterações dos marcos legais. Sublinhese que, em maio de 2001, foram finalmen-
Na área de Assistência Social, à parte os fa-
te votados no Congresso Nacional dois
tos já mencionados que parecem cami-
dos três projetos de lei complementar en-
nhar rumo à constituição de um programa
caminhados há mais de dois anos pela SPC
abrangente de renda mínima, cabe mencio-
com a finalidade de regulamentar a Emen-
nar, para o período 2000/2001, a concep-
o
da Constitucional n 20 no campo dos
ção e a implementação do Plano Alvorada,
fundos de pensão fechados. A Lei Com-
que seleciona diversos programas de signi-
plementar n 109, em especial, deve ser
ficativo impacto social e procura aumentar
destacada,
completamente
o seu grau de focalização, isto é, a intensi-
com dispositivos mais atuais a vetusta Lei
dade com que o programa atinge a popula-
n 6 435, de 1977, que, inspirada pelo ex-
ção mais pobre. Para tal, o programa con-
ministro da Fazenda Mário Henrique Si-
centrou-se, na primeira fase, nos 14 esta-
monsen, deu origem ao “modelo brasileiro
dos brasileiros de menor Índice de Desen-
o
pois
repõe
o
de previdência privada”.
volvimento Humano (IDH, desenvolvido
pelo Programa das Nações Unidas para o
Outra alteração importante diz respeito à
Desenvolvimento-PNUD) e, posteriormen-
modificação, em março de 2001, das regras
te, foi estendido aos municípios e às mi-
que regulam a composição do portfólio de
crorregiões de menor IDH nos demais esta-
investimentos dos fundos de pensão por
dos. A essa focalização geográfica acres-
meio da Resolução no 2 829 do Conselho
centa-se ainda o Portal do Alvorada, um sis-
9
10
POLÍTICAS SOCIAIS
tema de focalização individual, por meio
EC 29 e da definição do ano-base de cálculo
do qual são levantadas características fa-
para o piso de recursos – 1999 ou 2000 –, o
miliares dos candidatos para procurar
que teria significativos efeitos sobre o orça-
atingir elevada precisão na seleção dos be-
mento do Ministério da Saúde. Chama-se
neficiários. Outra novidade é que os bene-
atenção para o fato de que, com esse enca-
fícios destinados às famílias passam a ser
minhamento, os principais orçamentos so-
entregues, sempre que possível, às mulhe-
ciais do país passam a ter alguma forma de
res, quando titulares. Sabe-se, a partir da
vinculação de suas fontes de recursos: a
experiência internacional acumulada, que
Educação, com o mecanismo de manuten-
as mulheres promovem distribuição mais
ção e desenvolvimento do ensino (MDE)
eqüitativa dos benefícios sobre os mem-
desde os anos 1980; a política de Trabalho e
bros da família.
Emprego, com a vinculação do PIS ao Fun-
Diversos outros avanços foram obtidos
meio da Constituição de 1988; a Previdên-
em relação aos direitos da pessoa portado-
cia Social, com a exclusividade sobre a arre-
ra de deficiência. Cabe salientar, em espe-
cadação proveniente da alíquota patronal e
cial, a Lei no 10 048/2000 e a inclusão das
do empregado sobre a folha salarial (exceto
pessoas portadoras de deficiência, de suas
Sistema “S” e salário-educação) desde fins
entidades representativas e dos locais
de 1998; e, agora, a Saúde, com o direito de
onde elas encontram serviços de apoio,
acesso a uma parcela da massa tributária ar-
no programa de universalização dos ser-
recadada, independentemente da fonte.
do de Amparo ao Trabalhador (FAT) por
viços de telefonia fixa por meio do Fundo
de Universalização de Telecomunicações
Note-se, porém, que tal vinculação abala,
– FUST. A Lei no 10 048 determina a adap-
desta feita, por meio de uma iniciativa da
tação dos meios de transporte coletivos às
área da Saúde no conflito interburocrático
necessidades de pessoas portadoras de de-
por recursos, o conceito de “seguridade so-
ficiência, com estabelecimento de res-
cial” da Constituição de 1988. Esse concei-
ponsáveis, prazos e multas para o não-
to previa, originalmente, a “solidariedade”
cumprimento. Outra peça legal, também
também das fontes de financiamento entre
aprovada em 2000, é a Lei no 10 098, que
as áreas da Saúde, Previdência e Assistên-
também trata, de forma mais ampla, das
cia Social por meio do “Orçamento da Se-
necessidades de pessoas portadoras de de-
guridade Social”, no qual eram repartidos
ficiência, sendo até chamada de “Lei da
os recursos provenientes da folha salarial,
Acessibilidade”. No entanto, ao não esta-
da Contribuição para o Financiamento da
belecer prazos, responsáveis, punições e
Seguridade Social (COFINS) e da Contribui-
outros ajustes necessários na legislação
ção Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
existente, tal lei é, por enquanto, somente
entre outros.
uma lista de boas intenções.
Ainda na área de Saúde, também merece
No campo das políticas de Saúde, o grande
destaque a elaboração e aprovação, ao lon-
fato do ano 2000 foi, sem dúvida, a aprova-
go de 2000, da Norma Operacional de As-
ção, no mês de setembro, da Emenda Cons-
sistência à Saúde (NOAS 2001), aplicável a
titucional no 29, que garante um piso de
partir deste ano, que modifica sensivelmen-
aplicação de recursos nos três níveis da Fe-
te os conteúdos das Normas Operacionais
deração a ser anualmente corrigido pela va-
Básicas NOB 1/93 e 1/96, que orientaram o
riação do produto interno bruto (PIB). Ao
processo de descentralização das ações e re-
longo dos primeiros meses de 2001, o deba-
modelaram o financiamento e a gestão da
te transcorreu em torno da interpretação da
saúde ao longo dos anos 1990. O diagnósti-
POLÍTICAS SOCIAIS
co, que antecede a NOAS, é que o processo
Outras duas áreas que ganham crescente
de descentralização da saúde e a complexi-
destaque são o Ensino Médio e o Ensino
dade da rede e de sua gestão haviam chega-
de Jovens e Adultos. A área do Ensino Mé-
do a alguns limites, para os quais fazia-se
dio foi marcada, em 2000, pelo esforço de
necessário realizar alterações mais profun-
disseminação dos novos Parâmetros Curri-
das. Nesse sentido, procura-se aumentar a
culares Nacionais, o que significa, de um
responsabilidade dos municípios por meio
lado, convencer os professores da necessi-
da criação do STATUS da “Gestão Plena da
dade da reforma e, de outro, qualificar,
Atenção Básica Ampliada”, que aumenta o
treinar e valorizar esses professores. Para a
rol de procedimentos a serem prestados pe-
concretização da reforma do ensino médio
las municipalidades em relação à “Gestão
há, no Ministério da Educação, o Projeto
Plena da Atenção Básica”; procura-se, tam-
Escola Jovem, que tem programados dispên-
bém, fortalecer a rede de assistência e sua
dios de cerca de R$ 750 milhões, parcial-
gestão, trabalhando contra o seu fraciona-
mente provindos de financiamento inter-
mento excessivo, e atualizam-se os critérios
nacional. O projeto foi atrasado, em 2000,
para a habilitação dos estados e municípios
pela delonga na aprovação do PPA, mas, a
à gestão dos serviços de saúde locais.
partir de 2001, inicia sua primeira fase,
que inclui, também, obras físicas para ex-
Na área da Educação vale destacar o Plano
pansão e preservação das capacidades do
Nacional de Educação, que, apesar de ter
Ensino Médio. Já o Ensino de Jovens e
sido encaminhado ao Congresso Nacional
Adultos, que oferece a possibilidade de
ainda em 1997, foi aprovado somente em
conclusão do 1o e 2o grau por meio do cha-
2001, com diversas emendas parlamenta-
mado Ensino Supletivo, experimentou
res. Trata-se de instrumento potencial-
uma multiplicação dos seus recursos de R$
mente importante, que estabelece metas
40 milhões em 2000 para R$ 300 milhões
ousadas para os diversos segmentos da po-
na dotação orçamentária de 2001.
lítica educacional. No entanto, não há clareza quanto ao financiamento do conjun-
A área da Cultura foi marcada, em 2000 e
to de ações propostas, dado o veto presi-
início de 2001, por altos e baixos. Por um
dencial ao artigo que determinava a ampli-
lado, houve uma pronunciada atividade
ação de recursos para o patamar de 7% do
por meio de prêmios concedidos na área
PIB destinado à educação.
do audiovisual, do teatro e da literatura, a
continuidade da implantação de bibliote-
Em termos dos segmentos da política educa-
cas municipais no Programa Livro Aberto,
cional, uma vez que, ao longo da década de
a criação de legislação para o patrimônio
1990, a matrícula no Ensino Básico foi pra-
imaterial e a continuidade do processo de
ticamente universalizada para que a criança
modernização dos museus nacionais no
estivesse matriculada na série compatível
Programa Museu, Memória e Futuro. Por
com sua idade, as atenções voltam-se: (i)
outro lado, cabe destacar que em 2000 fi-
para ações de apoio e melhoria da qualidade
cou notória a insuficiência de recursos hu-
do Ensino Fundamental, ou (ii) para ações
manos no Instituto do Patrimônio Históri-
que pretendem reduzir as elevadas defasa-
co e Artístico Nacional (IPHAN), manifesta
gens idade-série registradas. Cabe citar
em greve dos seus funcionários naquele
como destaque da área o fato de que, pela
ano. Tal insuficiência de recursos huma-
primeira vez, o Programa do Livro Didático
nos, tanto em quantidade como em quali-
distribuiu por completo os livros a serem
dade (formação e motivação) é sério obstá-
utilizados em um ano letivo (2001) antes da
culo à implementação de uma política de
conclusão do ano letivo anterior (2000).
preservação do patrimônio nacional.
11
12
POLÍTICAS SOCIAIS
Ainda em relação aos programas, vale des-
estadual em dezembro de 2000, um salário-
tacar a redefinição da gestão do patrimônio
mínimo regional mais alto que o nacional.
cultural por meio do programa Monumenta,
que conta com parceria do Banco Interame-
Por fim, o período foi ainda marcado pelo
ricano de Desenvolvimento (BID). O Mo-
debate em torno da correção dos saldos do
numenta prevê processo de municipaliza-
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
ção da gestão dos bens do patrimônio cultu-
(FGTS). Com efeito, decisão unânime do
ral urbano, histórico e artístico, conferindo
Supremo Tribunal Federal (STF) reconhe-
ao IPHAN o papel regulador. O programa di-
ceu direitos de alguns trabalhadores impe-
fere dos demais na medida em que inclui
trantes a terem seus saldos das contas de
no seu leque de preocupações o objetivo de
FGTS corrigidos por causa das perdas
retorno econômico da gestão dos bens cul-
oriundas dos Planos Verão (1989) e Collor
turais, como, por exemplo, por meio da cri-
1 (1990). Em função desse fato jurídico,
ação de empregos ou do incremento da ar-
criou-se um precedente para que todos os
recadação de impostos.
trabalhadores ingressassem na justiça pleiteando o reconhecimento dos mesmos di-
Por sua vez, a área de Trabalho e Renda pas-
reitos. Antecipando-se a esse movimento,
sa, neste momento, por uma reversão do
o governo federal negociou um projeto de
cenário favorável do mercado de trabalho,
lei que, com algumas alterações, foi recen-
vigente desde 2000 até a eclosão da crise
temente aprovado no Congresso Nacional
energética. Entre janeiro de 2000 e abril
e no qual destacam-se medidas como o
de 2001, foi registrado um incremento de
alargamento dos prazos para pagamento
quase 1 milhão de novos empregos. Ade-
dos saldos devedores e a criação de fontes
mais, a produção e o emprego industrial
para financiar esses pagamentos.
haviam chegado ao seu nível mais alto em
anos, recuperando-se o nível de atividade
A política de Segurança Pública depara-se
prevalecente antes da crise da Ásia. A par-
com um diagnóstico grave, apesar da pre-
tir do racionamento de energia, associado
cariedade da qualidade da informação dis-
aos impactos da crise argentina e da vulne-
ponível na área: na segunda metade da dé-
rabilidade do balanço de pagamentos bra-
cada de 1990 houve séria elevação da cri-
sileiro, desencadeou-se uma forte pressão
minalidade. As instituições existentes tam-
sobre a taxa de câmbio brasileira, que le-
bém não estão aptas a lidar com o proble-
vou o Banco Central a ajustar, em meados
ma: o aparelho policial é insuficiente, mal
de junho, a taxa de juros para cima. A
treinado e mal equipado; o sistema judicial
soma desses fatores – crise energética, fra-
é moroso; a legislação é anacrônica; o sis-
queza do maior parceiro do MERCOSUL e
tema prisional está lotado e, em conseqüên-
incertezas no câmbio e nos juros – apon-
cia, a taxa de atrito (isto é, a diferença en-
tam, em fins do primeiro semestre de
tre o número de crimes cometidos e puni-
2001, para um arrefecimento da conjuntu-
dos) resulta muito elevada, o que fragiliza
ra favorável do mercado de trabalho.
a política de segurança pública e suas respectivas instituições.
Além dessa trajetória, cabe destacar as alterações na política do salário-mínimo: de um
Em 2000, após a trágica morte da professora
lado, o governo federal decidiu-se por um
Geyza, em um ônibus seqüestrado no Rio
reajuste do seu valor nacional para R$
de Janeiro, transmitida pela televisão, refor-
180,00/mês a partir de abril de 2001 e, de
çou-se a pressão da opinião pública sobre os
outro, verificou-se o primeiro caso de um
governos dos diversos níveis da Federação.
estado – o Rio de Janeiro – que fixou, por lei
O governo federal, por meio do Ministério
POLÍTICAS SOCIAIS
da Justiça, divulgou, em meados do ano, o
ção da ocupação ilegal de terras pelos movi-
Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP)
mentos sociais, em especial pelo Movimen-
e instituiu o Fundo Nacional de Segurança
to dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra
Pública para financiar algumas das ações. O
(MST), recorrendo-se a medidas repressivas.
PNSP consiste em uma carta-compromisso
ampla, com 124 artigos, que propõe as mais
Vale ressaltar que há uma interminável
diversas medidas – preventivas, repressivas
polêmica a respeito dos impactos da políti-
e de atualização da legislação.
ca de reforma agrária e de fomento aos diversos grupos sociais da área rural. Essa
Por fim, na área de Desenvolvimento Agrá-
polêmica inclui desencontros de informa-
rio, tem-se verificado, desde o ano 2000,
ção sobre o número de pessoas assentadas,
forte mudança de enfoque da política, que
o grau de concentração fundiária, o alcan-
se manifesta em diversas tendências: 1)
ce da violência rural, os custos da reforma
descentralização gradativa das ações da re-
agrária, ou mesmo o volume de desembol-
forma agrária para estados e municípios; 2)
sos efetuados por programas como o Pro-
modificação do perfil de intervenção do
grama Nacional de Fortalecimento da
Estado na questão agrária, com a utilização
Agricultura Familiar (PRONAF). O debate
crescente de instrumentos que promovem
deve-se, em grande parte, a uma endêmica
uma “reforma agrária pelo mercado”,
fragilidade das bases de informação res-
como o Programa Cédula da Terra/Banco
pectivas, apontando obstáculos ao eficien-
da Terra e o Programa de Crédito Fundiá-
te e eficaz processo de monitoramento e
rio; e 3) utilização de medidas de conten-
avaliação da política agrária.
13
ACOMPANHAMENTO DE
POLÍTICAS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
SEGURIDADE SOCIAL
PREVIDÊNCIA
17
ASSISTÊNCIA
28
SAÚDE
37
EDUCAÇÃO
49
CULTURA
63
EMPREGO E RENDA
71
SEGURANÇA PÚBLICA
83
DESENVOLVIMENTO RURAL
93
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Conjuntura
do pelos dados recolhidos recentemente e
Fechado o ano 2000, na área previdenciá-
revelados de forma inédita pela Guia de
ria destacou-se a diminuição do déficit do
Recolhimento do FGTS e Informações à
Regime Geral de Previdência Social − ad-
Previdência – GFIP. Entretanto, a Previ-
ministrado pelo INSS − em relação a 1999,
dência Social conseguiu elevar significati-
de 1,0% para 0,9% do PIB. Diversos fatores
vamente a recuperação de créditos, com-
contribuíram para esse fenômeno, entre os
pensando a perda de arrecadação da sua
quais destacam-se os impactos da legisla-
fonte tradicional. A queda do déficit foi ge-
ção aprovada em 1998 (Emenda Constitu-
rada, então, pela redução no pagamento de
cional n 20) e 1999 (“Lei do Fator Previ-
benefícios previdenciários, notadamente
denciário”), bem como o crescimento da
no valor do total de aposentadorias por
economia brasileira no último ano, o que
tempo de contribuição pagas e no valor
tem repercussões positivas sobre a capaci-
dos benefícios classificados como Encar-
dade de financiamento da Previdência So-
gos Previdenciários da União.
o
cial por parte da sociedade.
Deve-se ainda ressaltar que, em termos de
No entanto, um fato curioso, registrado em
políticas públicas, a Previdência Comple-
2000, é que esse resultado fiscal mais favo-
mentar foi a área em evidência na virada
rável foi obtido apesar de uma retração do
do ano 2000 para 2001, com diversas inter-
total arrecadado sobre a folha salarial, fon-
venções em fundos e a preparação de novas
te tradicional de financiamento da Previ-
normas. Esse destaque deu-se pelo fato de
dência Social.1 Essa queda pode ser expli-
que em dezembro de 2000 venceu o prazo
cada basicamente por dois fatos: por um
de dois anos, conferido pela Emenda Cons-
lado, apesar de um momento mais favorá-
titucional no 20, de 1998 (EC 20), para ajus-
vel do mercado de trabalho em 2000, parte
tes dos fundos de pensão, e, diante de diver-
das pessoas que encontraram ocupação o
sas irregularidades, o Ministério decidiu,
fizeram no setor informal. Além disso, no
em concerto com o Ministério da Fazenda e
setor formal observou-se uma queda da re-
o Banco Central, intervir e impor tanto as
muneração real média, conforme aponta-
normas constitucionais previstas quanto legislação adicional. Com relação a esta, destaca-se a Resolução no 2 829/2001, do Con-
1. Cabe alertar para o fato de que no processamento das informações
relativas às finanças previdenciárias neste Boletim foi utilizado o
deflator IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ao passo que o
Ministério da Previdência e Assistência Social tem utilizado o INPC,
do IBGE, o que gera números diferentes, mas não contraditórios.
Ver o artigo neste Boletim (P.N) a respeito do emprego de
diferentes índices de inflação para correção de valores nominais.
selho Monetário Nacional, que estabeleceu
novas regras para a composição da carteira
de investimentos dos fundos de pensão fechados. Além dessa resolução, o Decreto no
3 721/2001 gerou forte polêmica, ao pro-
18
POLÍTICAS SOCIAIS
gramar uma gradual elevação da idade mí-
ficativamente em termos reais. Esse fenô-
nima de aposentadoria na previdência
meno pode ser acompanhado sob a rubrica
complementar, atualmente fixada em 55
Arrecadação Bancária na tabela 1, extraída
anos. Por fim, em fins de maio houve a sig-
do Fluxo de Caixa do INSS. A queda, de R$
nificativa aprovação, no Congresso, das
1,2 bilhão, deve-se ao fato de, apesar da re-
Leis Complementares no 108 e no 109, que
cuperação do nível de emprego geral na
regulamentam a reforma constitucional da
economia brasileira em 2000, o salário
Previdência e cujos projetos encontravam-
médio real ter diminuído e, dessa forma, a
se em tramitação há aproximadamente
massa salarial, sobre a qual incidem as alí-
dois anos. Com a LC 109, o setor passou a
quotas de contribuição, não ter crescido.
ter nova lei geral em substituição à Lei no
Tal diagnóstico acabou confirmado pela di-
6 435, datada de 1977, e que vinha sendo
vulgação dos dados relativos ao ano 2000
considerada ultrapassada e obstáculo ao
da GFIP. As pesquisas de emprego haviam
crescimento da cobertura dos fundos de
apontado para a possibilidade de uma infle-
pensão. A LC 108, por sua vez, regula as re-
xão na evolução do salário real ao longo de
lações entre as entidades públicas e os fun-
2001 – tal qual foi verificado, por exemplo,
dos de pensão por elas patrocinadas.
na Pesquisa Industrial Mensal (IBGE) do
primeiro bimestre do ano – com o que a
FINANCIAMENTO E GASTOS
Previdência poderia passar a obter maior
As finanças previdenciárias estiveram mar-
proveito do ciclo macroeconômico até en-
cadas, em 2000, por um aparente paradoxo:
tão favorável no mercado de trabalho.
apesar da queda do déficit, em termos reais,
Cabe, entretanto, aguardar o impacto que a
a arrecadação da sua principal fonte – a ar-
crise energética pode vir a apresentar sobre
recadação sobre a folha salarial – caiu signi-
a trajetória futura do mercado de trabalho
brasileiro.
RECEBIMENTO DO INSS (EXTRATO DO FLUXO DE CAIXA),
TABELA 1
ACUMULADO JAN./DEZ. − 1999 E 2000
RECEBIMENTOS
1999
VALOR
2000
(%)
VALOR
(%)
A. RECEBIMENTOS (A.1 + A.2 + A.3)
73 822 221
100,0
73 342 942
100,0
A.1. ARRECADAÇÃO
56 636 802
76,7
56 674 404
77,3
ARRECADAÇÃO BANCÁRIA
54 297 609
73,6
53 066 279
72,4
ARRECADAÇÃO / SIMPLES
1 677 646
2,3
1 925 567
2,6
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
(REFIS, CDP, DEP. JUD., ETC.)
744 982
1,0
1 831 175
2,6
RESTITUIÇÕES DE ARRECADAÇÃO
(83 435)
(0,1)
(148 617)
(0,2)
A.2. TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
16 560 106
22,4
14 543 833
19,8
RECURSOS ORDINÁRIOS
4 060 726
5,5
553 894
0,8
COFINS
5 271 352
7,1
7 624 502
10,4
CPMF
3 773 710
5,1
4 777 353
6,5
CSLL
1 045 850
1,4
1 434 118
2,0
OUTROS (FEF, PSS, PASEP)
2 408 469
3,3
55 781
0,1
625 313
1,2
2 124 706
2,9
A.3. OUTRAS RECEITAS
(REND. FINANC., ANTECIPAÇÃO, ETC.)
Fonte: Fluxo de Caixa do INSS. Elaboração: DISOC/IPEA.
Nota: Valores em R$ 1 mil dez. 1999. Deflator: IGP-DI, com correção mês a mês.
POLÍTICAS SOCIAIS
Na tabela 1 também pode-se observar que a
FINS) na estrutura de financiamento. Se do
queda na arrecadação sobre a folha foi inte-
repasse a partir da fonte COFINS forem
gralmente compensada pela arrecadação
descontadas as parcelas vinculadas ao fi-
dos diversos programas de recuperação de
nanciamento dos benefícios assistenciais
créditos, implementados nos últimos anos
da Lei Orgânica da Assistência Social
diante do enorme crescimento da dívida
(LOAS) e dos Encargos Previdenciários da
ativa registrado desde meados dos anos
União, que teriam que ser transferidas
1990. Secundariamente, a receita arrecada-
compulsoriamente, resta um aumento lí-
da por meio do regime tributário SIMPLES,
quido de transferências da fonte COFINS
destinado às pequenas e microempresas,
de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Com
também contribuiu para compensar as per-
relação à COFINS vale ainda sublinhar o
das mencionadas na folha salarial (contida
fato de que ela sozinha passa a ser responsá-
na rubrica Arrecadação Bancária).
vel por mais da metade das Transferências
da União em 2000. Outras fontes de com-
As Transferências da União, por sua vez,
pensação parcial da queda de recursos or-
acabaram reduzidas em pouco mais que R$
dinários foram a Contribuição Provisória
2,0 bilhões, volume muito superior ao da
sobre Movimentações Financeiras (CPMF),
queda da arrecadação sobre a folha salarial.
com acréscimo de R$ 1 bilhão, e R$ 0,4 bi-
São marcantes as diminuições em R$ 2,4
lhão da Contribuição Social sobre o Lucro
bilhões das transferências a partir do Fun-
Líquido (CSLL). No entanto, o que efetiva-
do de Estabilização Fiscal (FEF) e a forte re-
mente compensou as perdas de transferên-
dução em R$ 3,5 bilhões do repasse de re-
cias ordinárias foi a realização de anteci-
cursos ordinários do Tesouro Nacional,
pações de receita junto ao Tesouro Nacio-
substituídas em parte pelo aumento da par-
nal, com aumento de R$ 1,5 bilhão em re-
ticipação da fonte Contribuição para o Fi-
lação ao ano anterior, registrado sob a ru-
nanciamento da Seguridade Social (CO-
brica Outras Receitas.
PAGAMENTOS DO INSS (EXTRATO DO FLUXO DE CAIXA),
TABELA 2
ACUMULADO JAN./DEZ., 1999 E 2000
PAGAMENTOS
1999
VALOR
2000
(%)
VALOR
(%)
B. PAGAMENTOS (B.1 + B.2)
73 622 280
100,0
72 646 627
100,0
B.1. PAGAMENTOS INSS
70 039 409
95,1
68 934 934
94,9
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
63 152 566
85,8
62 465 839
86,0
2 485 307
3,4
2 588 358
3,6
BENEFÍCIOS NÃO-PREVIDENCIÁRIOS
* ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO
(TESOURO NACIONAL)
811 312
1,1
678 612
0,9
* BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (BPC-LOAS)
1 673 995
2,3
1 909 746
2,6
PESSOAL
2 525 943
3,4
2 485 492
3,4
CUSTEIO
1 875 593
2,5
1 395 244
1,9
B.2. TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS
3 582 872
4,9
3 711 693
5,1
Fonte: Fluxo de caixa do INSS; elaboração: DISOC/IPEA.
Obs.: Valores em R$ 1 mil dez.1999. Deflator: IGP-DI, com correção mês a mês.
Quanto aos desembolsos do INSS (tabela 2),
te R$ 1 bilhão. São basicamente as diminui-
percebe-se, entre 1999 e 2000, uma redução
ções no volume de pagamentos a benefícios
do total de pagamentos de aproximadamen-
previdenciários e a benefícios do grupo dos
19
20
POLÍTICAS SOCIAIS
Encargos Previdenciários da União as res-
va estabilização do déficit previdenciário
ponsáveis pelo resultado. Essa queda foi
após a implementação de legislação mais
elemento central para que, na tabela 3, o
restritiva na concessão de benefícios de
INSS chegasse ao Saldo Previdenciário ne-
aposentadorias prematuras. Estas – as apo-
gativo do exercício de R$ 9,5 bilhões, o que
sentadorias por tempo de contribuição – fo-
é um déficit quase R$ 600 milhões inferior,
ram os benefícios que mais contribuíram,
em termos reais, ao déficit do ano de 1999.
conforme as tabelas 6.1 e 6.2 do Anexo Es-
Com isso, confirmou-se, para o ano 2000, o
tatístico, para a diminuição do gasto real
primeiro passo da previsão de uma gradati-
com benefícios previdenciários.
RESULTADO FINANCEIRO DO INSS – EXTRATO DO FLUXO DE CAIXA
TABELA 3
ACUMULADO JAN./DEZ. 1999 E 2000
RESULTADO
FINANCEIRO
1999
2000
C. ARRECADAÇÃO LÍQUIDA
(ARRECADAÇÃO BANCÁRIA –TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS)
53 053 930
52 962 711
(10 098 635)
(9 503 128)
(12 583 943)
(12 091 487)
D. SALDO PREVIDENCIÁRIO
(ARRECADAÇÃO LÍQUIDA − BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS)
E. SALDO ARRECADAÇÃO LÍQUIDA −
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS
Fonte: Fluxo de Caixa do INSS. Elaboração: DISOC/IPEA.
Nota: Valores em R$ 1 mil dez. 1999. Deflator: IGP-DI, com correção mês a mês.
A execução orçamentária do conjunto de
(pela sua importância estratégica) e melho-
programas do PPA 2000/2003 da área de
ria do atendimento (pela pressão social so-
Previdência Social e do Funcionalismo da
bre o INSS) não têm na realidade como
União, referente ao ano 2000, apresentava
não serem executados. Restou, como alter-
em 20/1/2001 uma execução financeira de
nativa, retardar no tempo basicamente al-
98,47%. Se desdobrarmos os programas
gumas despesas administrativas e a remu-
por ações, tem-se que os benefícios, por
neração dos agentes pagadores dos benefí-
substituírem o rendimento regular dos se-
cios (bancos comerciais e correios).
gurados, e as atividades de arrecadação
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
TABELA 4
PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO FUNCIONALISMO − 2000
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA
(EM R$ MIL)
DOTAÇÃO
LEI +
LIQUIDADO
PAGOS
% VALOR
DOTAÇÃO
INICIAL
(A)
CRÉDITO
(B)
(C)
(D)
PAGO/ AUTORIZ.
(E) = (D)/(B)
ORÇAM.
INICIAL 2001
61 485 208
65 539 682
65 449 619
65 127 137
99,37
74 485 735
187 765
260 624
259 407
56 914
21,84
238 362
86 135
115 908
114 677
90 680
78,23
121 664
4 662
4 741
4 711
2 266
47,79
5 200
731 614
762 014
724 388
724 380
95,06
706 060
22 529 802
25 479 096
25 139 713
24 753 691
97,15
24 850 723
85 025 186
92 162 065
91 692 516
90 755 067
98,47
100 407 744
ARRECADAÇÃO DE
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
QUALIDADE DO ATENDIMENTO
NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
INDENIZAÇÕES E PENSÕES
ESPECIAIS DE
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E
PENSIONISTAS DA UNIÃO
TOTAL: PREVIDÊNCIA SOCIAL
E DO FUNCIONALISMO
Fonte: SIAFI/SIDOR.
Posição: 20/01/01.
POLÍTICAS SOCIAIS
BOX
Em relação à dotação orçamentária inicial
quatro os recursos para a prevenção de do-
para o ano 2001, apresentada na última co-
enças ocupacionais e acidentes do trabalho,
luna da tabela 4, cabe salientar que o salto
bem como duplicado o volume de recursos
de cerca 14,4% na dotação do programa
orçados para o funcionamento das agências
Previdência Social Básica em relação ao va-
de atendimento da Previdência. Chama
lor executado em 2000 deve-se basicamente
também atenção a sinalização de certa prio-
a um aumento de R$ 7,4 bilhões na previ-
ridade dada ao programa Previdência Com-
são de pagamentos para aposentadorias.
plementar, no qual serão aumentados os re-
Dois outros aumentos, que não chegam a
cursos disponíveis para a ampliação do sis-
impactar visualmente o total orçado do pro-
tema de informações em implantação e para
grama mas demonstram prioridades para o
o aprofundamento da regulação do sistema
ano, são o fato de haver-se multiplicado por
de fundos de pensão fechados (EFPP).
A EVOLUÇÃO RECENTE DA BASE DE ARRECADAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Com a publicação pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, em março de 2001, dos
resultados da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (GFIP), referentes ao
ano 2000, foi possível realizar, pela primeira vez, comparação entre dois anos completos –
1999 e 2000 – a partir de dados dessa nova base de informações. A GFIP substituiu a partir de
1o/1/1999, com base na Lei no 9 528/97, a antiga guia de recolhimento do FGTS, e suas informações passaram a alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, gerido pela
Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV), o qual pretende, futuramente, permitir que o segurado não mais necessite comprovar com documentação própria os vínculos contributivos que lhe dão direito a requerer algum benefício da Previdência.
Trata-se de um conjunto de aproximadamente 17,5 milhões de vínculos informados mensalmente em meio magnético por uma média de 2,1 milhões de empresas em 2000. Essa base de
dados retrata quem efetivamente contribuiu para a Previdência Social e permitirá uma crescente série de análises, até então impossíveis com as fontes de informação existentes. Dada a
importância dessa fonte de informações, serão incorporadas duas tabelas no Anexo Estatístico regular deste Boletim.
Dessas tabelas (ver tabelas 6.6 e 6.7 no Anexo Estatístico) é possível extrair que, apesar de um
leve aumento de 0,4% do número de vínculos contributivos à Previdência, na comparação
1999/2000, a massa salarial real, sobre a qual incidem as contribuições de empregadores e empregados, decresceu 3,0%. Esse fato é devido à significativa redução de 3,4% da remuneração
média real no período, a qual chegou a R$ 625 no ano 2000 (em relação a R$ 647, em 1999).
Tal descenso é muito superior ao apurado pelo IBGE para o mesmo período na Pesquisa Mensal de Emprego (queda de 0,55%). Diversos motivos podem explicar a diferença entre as fontes: a cobertura geográfica da PME é restrita a seis grandes capitais – o que sugere que o mercado de trabalho formal em cidades não metropolitanas teve evolução diversa da das grandes
cidades em 2000 –, o setor não declarante da GFIP está incluído na PME e ainda há a necessidade de aferir se existe e qual é o grau de subdeclaração de rendimentos nos dados enviados
pelas empresas ao Ministério da Previdência.
Apresentando os dados por setores, é possível verificar que, em 2000, os setores Comércio e
Serviços foram os responsáveis pelo maior contingente de vínculos de empregados contribuintes
à Previdência (52,1% do total). A participação dos Serviços e do Comércio na massa salarial
declarada à Previdência, no entanto, está em 47,5%, fruto basicamente da baixa remuneração
21
22
POLÍTICAS SOCIAIS
no setor Comércio (R$ 438 de salário médio mensal) em comparação com a média de todos
os setores e da forte queda de 6,4% da remuneração média real no setor Serviços, que explica
grande parte da redução real da massa salarial registrada. Esse fenômeno constitui uma reversão pós-desvalorização cambial da trajetória fortemente ascendente que a remuneração de
trabalhadores ocupados no setor Serviços, notadamente em non tradables, havia experimentado ao longo da fase de sobrevalorização cambial do Plano Real, entre 1994 e 1998. Os setores industriais – Indústria Leve e Indústria Pesada – apresentaram também reduções na massa
salarial e na remuneração média dos seus trabalhadores, embora elas tenham sido menos expressivas que as observadas no setor Serviços.
Ao analisar os dados por tamanho de estabelecimento, a dimensão da queda da massa salarial entre as empresas de grande porte é evidente, enquanto as microempresas, embora sem impacto significativo na massa salarial total, contribuíram positivamente ao longo de 2000.
Chama atenção também o fato de que pouco menos que 8 mil grandes empresas com mais
de 250 empregados (0,38% do total das empresas declarantes) são responsáveis por quase um
terço (29,1%) do número de vínculos empregatícios e por quase dois quintos da massa salarial (38,8% da massa de rendimentos pagos) declarados à Previdência Social. Também é interessante constatar que outro grande contingente de contribuintes previdenciários concentra-se
em empresas de pequeno e médio portes, com até 50 vínculos empregatícios.
Registra-se ainda que o regime de contribuição SIMPLES – que substitui diversos tributos e
contribuições sociais devidas por micro e pequenas empresas por uma contribuição incidente
sobre o faturamento e que, em princípio, é mais favorável para a legalização tributária desses
estabelecimentos – tem crescido entre as empresas declarantes à Previdência. Entretanto, dado
que na Secretaria da Receita Federal há aproximadamente 3 milhões de empresas participantes do programa SIMPLES e que menos de um terço delas declara contribuição à Previdência
via GFIP, não é ainda possível inferir desse aumento, sem uma pesquisa específica, se mais empresas estão preferindo contribuir por meio do SIMPLES à Previdência, e não pelo regime de
contribuição normal. Não obstante, o fato de aproximadamente 3,9 milhões de vínculos empregatícios contribuintes à Previdência estarem registrados nos estabelecimentos filiados ao
SIMPLES atesta a sua relevância e a necessidade de sua avaliação.
ACOMPANHAMENTO DE
versos motivos: 1) estendeu-se às trabalha-
PROGRAMAS
doras individuais a cobertura do benefício,
antes restrito às seguradas pertencentes ao
Na área da Previdência Social Básica, cober-
grupo das trabalhadoras dependentes for-
ta pelo INSS, tal como já analisado para o
mais, trabalhadoras domésticas e trabalha-
período janeiro/setembro de 2000 no peri-
doras rurais; 2) muitas das seguradas rurais
ódico anterior, o ano 2000 ficou marcado
não estavam cientes do seu direito (e pro-
pela implementação da Lei no 9 876/99,
vavelmente muitas ainda não o estão),
que regulamentou a Emenda Constitucio-
pelo que a Previdência Social efetuou uma
nal 20/1998, conhecida como “Reforma
campanha de esclarecimento junto à po-
da Previdência”. Essa lei gerou crescimen-
pulação rural; 3) o INSS passou a ser única
to significativo do número de salários-ma-
instituição responsável por concessão e
ternidade concedidos, o que se deu por di-
pagamento do salário-maternidade, ao eli-
POLÍTICAS SOCIAIS
minar-se a possibilidade de o empregador
Previdenciário” sobre o comportamento
conceder o benefício e compensá-lo com o
dos segurados, porquanto o fator ainda
pagamento de suas contribuições patro-
está em fase de implementação gradativa,
nais devidas à Previdência. Na tabela 5 é
cujos efeitos somente serão percebidos ao
possível constatar a evolução quantitativa,
longo dos próximos anos.
em que o número de salários-maternidade
concedidos pulou de quase 200 mil em
Com relação à quantidade e ao valor dos
1999 para quase 830 mil em 2000, ultra-
benefícios emitidos (tabela 6.1 do anexo),
passando o número de auxílios-doença e
é interessante ressaltar que em dezembro
aposentadorias como o tipo de benefício
de 2000 a Previdência ultrapassou o nú-
mais concedido pelo INSS. Ainda com rela-
mero de 19,5 milhões de prestações emiti-
ção à concessão, é interessante notar na ta-
das, devendo superar os 20 milhões em
bela 5 a gradativa diminuição do número
2001. Entre os benefícios cabe destacar os
de benefícios novos concedidos sob a Lei
assistenciais, que em 2000 chegaram a
Orgânica de Assistência Social – LOAS, tan-
mais que 2 milhões.2
to na modalidade “Idoso” quanto na “Pessoa Portadora de Deficiência”.
Na área da Previdência Social Rural, que é
parte integrante do Regime Geral de Previ-
Um fenômeno relevante, já constatado em
dência Social do INSS (aqui chamado de
1999, refere-se ao crescimento mais lento
Previdência Social Básica), registrou-se, em
do estoque de benefícios emitidos regular-
junho de 2001, a aprovação no Congresso
mente pelo INSS (tabela 6.2 do anexo).
de projeto de lei que altera formas de con-
Essa constatação somente pode ser feita
tribuição de diversos segmentos patronais à
claramente depois de se eliminar do côm-
Previdência Social. A medida mais destaca-
puto o número de salários-maternidade
da é a possibilidade de que os empregadores
emitidos, o qual saltou a um novo pata-
rurais descontem, das suas contribuições, o
mar, conforme se mencionou, em decor-
valor das contribuições efetuadas em nome
rência de uma modificação legal. Os dois
dos empregados assalariados. Essa medida,
benefícios que estão capitaneando essa de-
que não terá conseqüências significativas
saceleração são as Aposentadorias por In-
na arrecadação do INSS na área rural, tem
validez e, muito significativamente, as
como finalidade principal ser um instru-
Aposentadorias por Tempo de Contribui-
mento de incentivo à formalização das re-
ção (ATC). As ATC haviam chegado ao auge
lações de trabalho rurais.
da sua taxa de crescimento no ano 1997,
em pleno debate sobre a reforma previ-
Outro fato recente no setor da Previdência
denciária. Seu menor crescimento, desde
Rural é o retorno de propostas, provindas
então, pode ser explicado parcialmente
de diversos atores, visando instituir uma
pelo fato de ter havido uma antecipação
contribuição individualizada para o segura-
defensiva da aposentadoria daqueles que
do especial – o qual, conforme a Constitui-
temiam ser prejudicados pela nova legisla-
ção Federal, é o pequeno agricultor ou o
ção. Por outro lado, o incremento das apo-
pescador artesanal e mais a mão-de-obra fa-
sentadorias por idade pode significar que a
miliar não remunerada, todos trabalhando
nova legislação – que dificulta a ATC por
meio do fator previdenciário e da eliminação de diversas aposentadorias especiais –
está apresentando seus primeiros resultados. Não obstante, ainda é cedo para se fazer um balanço quanto ao papel do “Fator
2. Excetuam-se as “Pensões Mensais Vitalícias”, que, por serem
gratificações ou indenizações permanentes devidas pela União a
pessoas físicas em determinadas circunstâncias (vítimas do regime
militar, pensões a seringueiros da Segunda Guerra Mundial e excombatentes, vítimas da Talidomida e de outros erros médicos
coletivos, etc.) nada têm a ver com benefícios previdenciários e
muito menos assistenciais. Na realidade, pode-se afirmar que
constitui um equívoco conceitual registrá-las nas contas do
23
24
POLÍTICAS SOCIAIS
TABELA 5
QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS − 1998 A 2000
BENEFÍCIOS
1998
1999
2000
COMPOSIÇÃO
2000/1999
(EM %)
PREVIDENCIÁRIOS
2000/1998
(EM %)
1 898 325
1 860 277
2 562 973
86,9
37,8
35,0
834 270
725 719
671 048
22,8
(7,5)
(19,6)
IDADE
391 636
399 324
407 948
13,8
2,2
4,2
INVALIDEZ
144 777
182 246
148 414
5,0
(18,6)
2,5
APOSENTADORIAS
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
297 857
144 149
114 686
3,9
(20,4)
(61,5)
PENSÃO POR MORTE
283 290
277 917
291 790
9,9
5,0
3,0
AUXÍLIO-DOENÇA
630 972
653 456
766 888
26,0
17,4
21,5
SALÁRIO-MATERNIDADE
145 388
199 202
829 156
28,1
316,2
470,3
OUTROS
4 405
3 983
4 091
0,1
2,7
(7,1)
175 929
163 533
169 667
5,8
3,8
(3,6)
APOSENTADORIAS
6 737
7 801
8 801
0,3
12,8
30,6
PENSÃO POR MORTE
3 282
2 947
2 613
0,1
(11,3)
(20,4)
149 872
136 024
142 588
4,8
4,8
(4,9)
14 780
14 890
13 805
0,5
(7,3)
(6,6)
ACIDENTÁRIOS
AUXÍLIO-DOENÇA
AUXÍLIO-ACIDENTE
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR
ASSISTENCIAIS
1 258
1 871
1 860
0,1
(0,6)
47,9
272 563
226 920
216 509
7,3
(4,6)
(20,6)
AMPAROS ASSISTENCIAIS − LOAS
268 160
224 778
215 348
7,3
(4,2)
(19,7)
IDOSO
129 632
114 931
107 433
3,6
(6,5)
(17,1)
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
138 528
109 847
107 915
3,7
(1,8)
(22,1)
PENSÕES MENSAIS VITALÍCIAS
1 676
845
639
0,0
(24,4)
(61,9)
RENDAS MENSAIS VITALÍCIAS
2 727
1 297
522
0,0
(59,8)
(80,9)
574
251
84
0,0
(66,5)
(85,4)
IDADE
INVALIDEZ
TOTAL SEM SAL. MAT.
TOTAL
2 153
1 046
438
0,0
(58,1)
(79,7)
2 201 429
2 051 528
2 119 993
-
3,3
(3,7)
2 346 817
2 250 730
2 949 149
100,0
31,0
25,7
Fonte: AEPS (vários anos) e Boletim Estatístico da Previdência Social.
em regime de economia familiar. Em rela-
mens/mulheres, respectivamente) ou tor-
ção a tais propostas, cabe alertar para as
nar-se inválido, tenha que comprovar tem-
conclusões de diversos estudos efetuados
po de trabalho rural como forma de contri-
em anos recentes pelo IPEA, que avaliam
buição à sociedade em geral. Uma reversão
muito positivamente os resultados desse
desse conceito significa modificar comple-
sistema. A universalização da cobertura da
tamente o paradigma básico sobre o qual a
Previdência Rural para esse contingente
Previdência Rural está assentada e precisa
populacional ao longo da década de 1990
ser estudada com muita cautela.
3
somente foi possível porque não há um
vínculo contributivo financeiro individual,
A Previdência Complementar Fechada acabou
dada a baixa capacidade contributiva do re-
sendo, incontestavelmente, a área da polí-
gime de economia familiar. Ao contrário, a
tica previdenciária com maior destaque no
Previdência Rural requer que o segurado,
debate público no fim de 2000 e início de
ao completar a idade de 60/55 (para ho-
2001, na qual diversas alterações legais
fundamentais foram procedidas. A partir
3. Vide, por exemplo, Delgado, Guilherme e Cardoso Jr., José Celso
(org.). A Universalização de Direitos Sociais no Brasil: A Previdência
Rural nos Anos 90. Brasília: IPEA, 2000.
das medidas tomadas no período mencionado ficou claro que privilegiar planos de
POLÍTICAS SOCIAIS
TABELA 6
VALOR DOS BENEFÍCIOS EMITIDOS PELO INSS – 1998-2000
(EM R$ DEZ. 1999)
2000/
BENEFÍCIOS
1998
1999
2000
COMPOSIÇÃO 1999
2000/
1998
(EM %) (EM %)
PREVIDENCIÁRIOS
59 642 921 995
58 824 193 927
57 849 702 022
91,6
(1,7)
(3,0)
APOSENTADORIAS
43 537 303 409
42 887 478 867
41 638 633 676
65,9
(2,9)
(4,4)
IDADE
12 029 249 086
11 853 385 467
11 842 441 541
18,7
(0,1)
(1,6)
INVALIDEZ
5 547 751 388
5 558 415 537
5 616 585 847
8,9
1,0
1,2
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
25 960 302 935
25 475 677 863
24 179 606 288
38,3
(5,1)
(6,9)
PENSÃO POR MORTE
14 025 987 968
13 907 436 769
13 850 187 158
21,9
(0,4)
(1,3)
1 977 002 108
1 920 567 691
1 927 488 823
3,1
0,4
(2,5)
56 824 300
69 681 047
396 065 616
0,6
468,4
597,0
45 804 210
39 029 553
37 326 750
0,1
(4,4)
(18,5)
AUXÍLIO-DOENÇA
OUTROS
ACIDENTÁRIOS
2 028 036 911
1 992 135 650
1 931 392 896
3,1
(3,0)
(4,8)
APOSENTADORIAS
401 556 584
410 783 251
423 920 340
0,7
3,2
5,6
PENSÃO POR MORTE
595 184 435
570 560 923
542 477 385
0,9
(4,9)
(8,9)
AUXÍLIO-DOENÇA
486 783 211
460 692 584
417 447 029
0,7
(9,4)
(14,2)
AUXÍLIO-ACIDENTE
472 456 164
482 572 738
484 757 115
0,8
0,5
2,6
72 056 516
67 526 154
62 791 026
0,1
(7,0)
(12,9)
3 273 663 235
3 337 149 711
3 401 070 115
5,4
1,9
3,9
1 369 275 334
1 660 595 096
1 905 194 953
3,0
14,7
39,1
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR
ASSISTENCIAIS
AMPAROS ASSISTENCIAIS − LOAS
IDOSO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PENSÕES MENSAIS VITALÍCIAS
RENDAS MENSAIS VITALÍCIAS
IDADE
INVALIDEZ
TOTAL SEM SAL. MAT.
TOTAL
267 302 118
459 930 847
609 601 449
1,0
32,5
128,1
1 101 973 215
1 200 664 249
1 295 593 503
2,1
7,9
17,6
70 520 468
67 908 255
67 503 411
0,1
(0,6)
(4,3)
1 833 867 433
1 608 646 361
1 428 371 751
2,3
(11,2)
(22,1)
724 148 008
620 850 608
538 772 819
0,9
(13,2)
(25,6)
1 109 719 425
987 795 753
889 598 932
1,4
(9,9)
(19,8)
64 887 797 841
64 083 798 241
62 786 099 418
-
(2,0)
(3,2)
64 944 622 140
64 153 479 288
63 182 165 033
100,0
(1,5)
(2,7)
Fonte: AEPS (vários anos) e Boletim Estatístico da Previdência Social.
previdência complementar baseados no
empreendida pelo Ministério da Previdên-
princípio da Contribuição Definida (CD) e
cia e Assistência Social com relação à pre-
desestimular planos com o princípio do
vidência complementar. A justificativa
Benefício Definido (BD)4 passou a ser obje-
para o tratamento diferenciado entre os
tivo central da política de ajuste do setor
dois tipos de planos é que o princípio do
Benefício Definido lança a maior parte do
4. Os princípios CD e BD são princípios estruturantes fundamentais
da relação contribuição-benefício em qualquer regime
previdenciário, seja na previdência básica, seja na previdência
complementar. Sob o princípio da Contribuição Definida há a
instituição de uma conta individual, na qual são registrados os
valores contribuídos pelo segurado (e seu empregador) e o valor do
benefício final depende basicamente do volume de contribuições
efetuadas, da rentabilidade líquida da carteira de investimentos e
da expectativa de sobrevida do segurado no momento da
aposentadoria. Já sob o princípio do Benefício Definido garante-se
um determinado valor de benefício ou que o benefício terá alguma
relação com a renda pregressa do contribuinte, na forma, por
exemplo, de uma porcentagem do rendimento médio do segurado
em algum período da sua vida ativa.
risco de insuficiência de recursos lastreadores do benefício prometido sobre a comunidade de contribuintes ativos (no caso
brasileiro é a empresa patrocinadora da
entidade de previdência fechada a responsável pela cobertura de déficits), ao passo
que a Contribuição Definida repassa grande parte desses riscos para o próprio segurado em vias de se aposentar. Com essa política reduzir-se-iam os riscos de insolvên-
25
26
POLÍTICAS SOCIAIS
cia futura do sistema de previdência com-
fundos de pensão fechados, atualmente es-
plementar fechado.
tipulada em 55 anos. Por meio do Decreto
no 3 271, de janeiro de 2001, foi definido
O destaque conjuntural recente à área
que a idade mínima de aposentadoria subi-
deve-se ao fato de que, em 16 de dezembro
ria gradativamente para chegar a 65 anos
de 2000, venceu o prazo de dois anos dado
em 2020 nos planos de previdência com-
pela Emenda Constitucional n 20 para a
plementar fechada regidos pelo princípio
realização do ajuste dos fundos de pensão
de benefícios definidos. Nos planos que
fechados. Desde então, diversas medidas
aplicam o princípio da contribuição defi-
repreensivas, que tinham por objetivo a
nida a idade mínima subirá para 60 anos.
imposição da EC 20 ao setor, bem como a
Inicialmente, a aposentadoria proporcio-
edição de novas peças de legislação por
nal continuaria sendo permitida, como na
parte da Secretaria de Previdência Com-
legislação atual, apenas 5 anos antes da
plementar (SPC), colocaram o setor em evi-
idade de referência, mas, após intensas
dência (ver o anexo de legislação para al-
pressões, a SPC passou a admitir que, com
gumas medidas selecionadas):
abatimentos atuariais no valor do benefí-
o
cio, aposentadorias prematuras pudessem
1) No próprio mês de dezembro de 2000
continuar sendo possíveis a partir da idade
foram decretadas intervenções em diver-
de 50 anos. Em março de 2001 já havia li-
sos fundos de pensão, e notabiliza-se o ca-
minares contra o Decreto no 3 721 conce-
ráter de exemplo da intervenção na PREVI,
didas pelo Tribunal Regional Federal de
maior fundo de pensão fechado do Brasil e
Brasília em favor dos segurados da PETROS
88 do mundo, patrocinado pelo Banco do
e pela Justiça Federal do Distrito Federal em
Brasil. O motivo da nomeação de um dire-
favor dos segurados da PREVI e do fundo de
tor fiscal na PREVI foi o Banco do Brasil
pensão do BASA (Banco da Amazônia S.A.).
o
ainda não ter instituído a paridade de contribuições entre empregador e emprega-
3) Outro assunto de destaque no período,
dos, conforme requerido pela Emenda
relacionado à Previdência Complemen-
Constitucional no 20. A intervenção foi
tar, refere-se ao modelo de tributação dos
concluída em abril de 2001. Conforme es-
fundos de pensão. No calor do debate so-
timativas da SPC, caso a paridade de con-
bre fontes de financiamento do aumento
tribuição tivesse sido implementada em
do salário-mínimo, no fim do ano 2000,
1995 em todos os fundos patrocinados por
havia sido proposto que sobre a previ-
empresas estatais, já teria havido uma eco-
dência complementar incidisse tributa-
nomia de R$ 2,2 bilhões para o setor pú-
ção sobre o retorno do investimento.
blico. Além das intervenções, decidiu-se
Como simultaneamente a Receita Federal
também liquidar alguns fundos em situa-
sinalizou o desejo de reduzir o espaço
ção extrema e aumentou o ritmo do lavra-
para abatimentos na declaração anual de
mento de autuações por infração a diver-
Imposto de Renda da Pessoa Física, tam-
sas normas, como por exemplo às de com-
bém no momento da contribuição a um
posição da carteira de investimentos.
plano previdenciário complementar po-
5
deria passar a incidir tributação. Além
2) Uma medida que vem causando fortes
disso, atualmente os valores pagos estão
controvérsias no setor é a gradativa eleva-
sujeitos à incidência de imposto. Desse
ção da idade mínima de aposentadoria nos
desenho resultaria um estranho modelo
de tributação T-T-T (Tributação na Con-
5. Um caso polêmico – mas não o mais sério – foi o da multa à
Fundação PETROS, dos funcionários da PETROBRAS, autuada por
irregularidades na sua carteira de investimentos em imóveis.
tribuição, Investimento e Benefício) em
vez do modelo mais usual na experiência
POLÍTICAS SOCIAIS
internacional, qual seja o I-I-T (Isenção
para tal é a inclusão de limites privilegia-
na Contribuição e Investimento, Tributa-
dos para a participação desse grupo de
ção no Benefício). Passada a decisão do
ações no conjunto de investimentos dos
reajuste do salário-mínimo, o foco da
fundos. Há, porém, alertas de dirigentes do
atenção voltou-se para diversas ações em
mercado financeiro e dos fundos de pen-
trâmite na Justiça. Nessa área está previs-
são no sentido de que o “Novo Mercado”
to para meados de 2001 o julgamento da
ainda tenha um porte muito reduzido para
imunidade tributária dos fundos de pen-
poder oferecer papéis em quantidade sufi-
são fechados pelo Supremo Tribunal Fe-
ciente, com liquidez e rentabilidade ade-
deral. Os fundos de pensão (Entidades Fe-
quados aos planos atuariais dos fundos de
chadas de Previdência Privada – EFPP) ar-
pensão. Desta forma, a implementação da
gumentam nesse sentido que são entida-
Resolução no 2 829 significará, também,
des assistenciais e sem fins lucrativos, de-
um enorme desafio ao desenvolvimento
vendo, conforme previsto na Constitui-
institucional e ao aprofundamento quali-
ção, gozar de imunidade tributária com-
tativo do mercado de ações no Brasil.
pleta, tal qual as instituições filantrópi-
Quanto aos limites impostos a determina-
cas. O contra-argumento do governo é
dos instrumentos de investimento e com-
que, também conforme Constituição, a
portamentos, chama atenção em primeiro
assistência social é prestada a quem dela
lugar que o day trade (compra e venda de
necessitar sem contrapartida contributi-
papéis no mesmo dia) passa a ser proibido
va – o que não se aplica a fundos de pen-
para fundos de pensão; os derivativos pas-
são fechados. Além desse julgamento do
sam a ser permitidos somente na medida
STF há o registro de um veredito do Tri-
em que constituam instrumentos de prote-
bunal de Alçada do Paraná, o qual declara
ção (hedge) da própria carteira de investi-
que fundos de pensão fechados devem
mentos do fundo; e, por fim, foi imposta
pagar o Imposto sobre Propriedade Terri-
uma diminuição da participação máxima
torial Urbana em relação aos imóveis nos
permitida de imóveis na carteira do fundo.
quais investem parte do seu portfólio.
Em compensação, aumenta o espaço permitido para investimentos em fundos imo-
4) Um fato relevante em período recente é
biliários, mercado que experimentaria sig-
o do estabelecimento das regras que regu-
nificativo desenvolvimento com o ingres-
lam a composição do portfólio de investi-
so dos fundos de pensão na ponta compra-
mentos dos fundos de pensão por meio da
dora. Além disso, também se permite inves-
Resolução n 2 829, do Conselho Monetá-
timento em ações de países do MERCOSUL.
rio Nacional (CMN), revogando as Resolu-
O prazo para que as EFPP se enquadrem vai
ções n 2 065/2000 e 2 324/1996. A Reso-
até 31/12/2001, exceto para a composição
lução n
o
o
2 829 traz como novidades trata-
da carteira de ações dos fundos, que pode
mento diferenciado em termos de graus de
ser ajustada aos novos limites estabeleci-
liberdade na composição do portfólio em
dos até 30/9/2002.
o
favor de planos de previdência complementar com contribuição definida (CD) e
5) Outra novidade do início do ano foi a
percentuais mais rigorosos para os planos
realização de uma concorrência pública
regidos pelo princípio do benefício defini-
para a constituição de um pool de bancos,
do (BD). Outra inovação da norma é a in-
aos quais passará a ser transferida a admi-
tenção de incentivar o desenvolvimento
nistração das carteiras de investimentos
do “Novo Mercado” da BOVESPA, no qual
dos fundos de pensão sob intervenção da
são negociadas ações de empresas com
SPC ou em liquidação. A licitação foi ven-
selo de “boa governança”. O instrumento
cida pelos bancos HSBC, BNP-Paribas e
27
28
POLÍTICAS SOCIAIS
Itaú, que ofereceram à SPC taxas de admi-
segurado de um fundo de pensão a outro ou,
nistração excepcionalmente reduzidas, de
no artigo 31, a permissão para que fundos
um quinto do usual no mercado financei-
de pensão fechados sejam instituídos por
ro para atividades similares. A iniciativa é
entidades profissionais, classistas ou seto-
relevante como precedente, porque pode
riais (incluindo, por exemplo, sindicatos de
gerar um modelo de terceirização da ges-
trabalhadores) e pela União, estados, Distri-
tão de investimentos para pequenos fun-
to Federal e municípios para seus funcioná-
dos de pensão, que, em bloco, poderiam
rios da administração direta. A expansão do
profissionalizar seus investimentos e ad-
sistema a esse último grupo depende, ainda,
quirir escala para negociar taxas de admi-
da aprovação do terceiro projeto de lei com-
nistração mais favoráveis. Deve-se desta-
plementar em tramitação, que prevê a possi-
car que o custo de administração extre-
bilidade da instituição de um teto de benefí-
mamente elevado é, internacionalmente,
cios para o funcionalismo público igual ao
um dos pontos mais vulneráveis dos siste-
vigente no INSS e a criação de um fundo de
mas de previdência privada, com sério
previdência complementar. Esta, por sinal,
impacto sobre a rentabilidade líquida dos
é uma solução mais elegante e politicamen-
recursos dos segurados, confiados ao fun-
te palatável para a reforma do atual regime
do de pensão.
de previdência do funcionalismo público,
6
regido pelo Regime Jurídico Único (RJU), do
Por fim, dos três projetos de lei complemen-
que as tentativas de reforma direta tentadas
tar, que regulamentam a Emenda Constitu-
até então sem sucesso significativo.
cional no 20 no que tange ao sistema de previdência complementar e que foram co-
Na área da Previdência do Funcionalismo
mentados em edição anterior deste periódi-
Público, além da possibilidade de aprova-
co, dois tiveram concluída sua tramitação
ção do projeto de lei complementar men-
no Congresso Nacional e foram sanciona-
cionado acima, estão descartadas modifi-
dos como as Leis Complementares no 108 e
cações relevantes nos próximos meses,
109 em fins de maio de 2001. Trata-se, no
uma vez que o cerne da questão – o apro-
caso da LC 108, da regulamentação da rela-
fundamento do modelo contributivo –
ção entre patrocinadoras pertencentes ao
está bloqueado no Poder Judiciário e não
setor público e suas EFPP, o que reforça, em
há perspectivas de a proposta de emenda
especial, a regra da paridade da contribuição
constitucional, que propõe a instituição
e veda qualquer aporte do setor público que
de contribuição de inativos, ser aprovada
não seja na condição de empregador. Já a LC
sem que haja transformações significati-
109, nova peça legal fundamental do setor,
vas da constelação política.
substitui a histórica Lei no 6 435, de 1977,
que teve o mérito de instituir e regulamentar os sistemas de previdência complementar fechado e aberto no Brasil, mas que vinha sendo considerada defasada em diversos aspectos. Entre outras inovações, a LC
109 introduz, no artigo 27, o direito da portabilidade plena de direitos na migração do
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conjuntura
A área de Assistência Social pode ser tratada a partir de diversos ângulos. Em perspectiva finalística, trata-se de um conjunto
de políticas reativas voltadas ao combate à
pobreza, com alto grau de focalização na
população mais pobre e vulnerável, que
6. Geralmente os gestores dos sistemas de previdência privada em
diversos países (como Chile e Argentina) divulgam de forma
espetacular seus dados de rentabilidade bruta das contas individuais
– ao passo que a rentabilidade líquida, resultante da diferença entre
rentabilidade bruta e comissões diversas para a administração do
fundo, é significativamente inferior.
não prevê contrapartida contributiva, ao
contrário do que pressupõem os programas de benefícios contributivos e rurais
do INSS. Benefícios assistenciais são auto-
POLÍTICAS SOCIAIS
rizados mediante um “teste de necessida-
está orientado para conferir prioridade ao
de”, isto é, há a obrigatoriedade da de-
combate à pobreza e a redução das desigual-
monstração da incapacidade de o indiví-
dades sociais. Nesse sentido, o Projeto Al-
duo prover suas necessidades básicas com
vorada foi criado para beneficiar a popula-
a renda disponível (de onde se origina o
ção mais carente, localizada nos estados,
emprego freqüente do indicador “Renda
microrregiões e municípios que possuem
Familiar Per Capita” como critério de aces-
Índice
so a benefícios assistenciais).
(IDH), apurado pelo Programa das Nações
de
Desenvolvimento
Humano
Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),
Nesta primeira perspectiva mais ampla,
inferior a 0,5 em uma escala de 0 a 1. Um
para além da segmentação burocrático-ad-
dos princípios desse projeto é a focalização
ministrativa dos programas dessa natureza,
da política social, especialmente nas áreas
pode-se dizer que, na área de Assistência
de educação, saúde e geração de renda.
Social, a conjuntura recente de fins de 2000
Com esse objetivo, o governo federal reali-
e início de 2001 trouxe a montagem e a
zou um levantamento do conjunto de pro-
aprovação legal de dois grandes projetos: o
gramas previamente existentes nos diver-
Plano Alvorada e seu instrumental de foca-
sos ministérios e que teriam maior impacto
lização via Portal do Alvorada, bem como a
na elevação do IDH.
promulgação, pelo Congresso Nacional, de
emenda constitucional e lei complementar
Por intermédio do Projeto Alvorada, os
autorizando a instituição do Fundo de
programas selecionados recebem reforço
Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP), o
financeiro e passam a ser objeto de geren-
que será tratado ainda neste tópico.
ciamento intensivo. No primeiro momento do projeto, inicialmente denominado
Noutra perspectiva, os programas assisten-
IDH-14, foram identificados os 14 estados
ciais estão concentrados, em grande parte,
com IDH inferior à média do Brasil, quais
na Secretaria de Estado da Assistência Social
sejam: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Mara-
(SEAS) do Ministério da Previdência e Assis-
nhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí,
tência Social (MPAS), que apresenta um am-
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima,
plo leque de ações, as quais procuram con-
Sergipe e Tocantins. O Plano de Apoio aos
templar a população vulnerável e em situa-
Estados de Menor Desenvolvimento Hu-
ção de risco de várias faixas etárias (0 a 6
mano corresponde a essa etapa, programa-
anos, 7 a 14 anos, 15 a 17/21 anos, 60 anos
da para beneficiar mais de 31 milhões de
ou mais e 67 anos ou mais, conforme o pro-
pessoas em 1 796 municípios. Na segunda
grama). A respeito desse ponto de vista, este
etapa, chamada de Plano de Infra-estrutura
informativo relatará na subseção “Acompa-
Básica para Microrregiões e Municípios
nhamento de Programas” alguns avanços e
Carentes, identificaram-se as microrregiões
problemas das ações voltadas à integração
e os municípios de baixo desenvolvimen-
de pessoas portadoras de deficiência, a ex-
to humano dos estados cujo IDH é igual ou
pansão do programa Agente Jovem e a am-
maior que a mediana nacional, quais se-
pliação do universo de crianças cobertas
jam: Amazonas, Amapá, Espírito Santo,
pelo Programa de Erradicação do Trabalho
Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná,
Infantil, programas geridos pela SEAS.
Rio Grande do Sul e São Paulo. O objetivo
desse segundo plano é beneficiar mais
Projeto Alvorada
5 milhões de pessoas que pertencem aos
Em julho de 2000 o governo federal lançou
bolsões de pobreza situados nesses estados.
o Projeto Alvorada como peça-chave entre os
Com o intuito de assegurar a boa focaliza-
programas sociais da União. Esse projeto
ção dos recursos, que devem chegar a
29
30
POLÍTICAS SOCIAIS
R$ 13,2 bilhões até o ano 2002, foi criado
entre outras. Seus primeiros financiamen-
o Portal Alvorada, projeto destinado a ca-
tos estão sendo direcionados para ações tí-
dastrar famílias pobres nos 23 estados in-
picas de renda mínima: o Bolsa-Escola, do
cluídos no Projeto Alvorada.
Ministério da Educação, e o Bolsa-Alimentação, do Ministério da Saúde.
Por meio do Decreto no 3 769, de 8/3/
2001, foi atribuída a coordenação do pro-
Para a gestão do FCEP, determinou-se, por
jeto à Secretaria de Estado de Assistência
fim, a criação de conselho consultivo es-
Social, que deve articular as ações dos di-
pecífico, a ser nomeado pelo Presidente da
versos órgãos executores, entre as quais
República. Note-se que alguns setores den-
encontram-se as dos ministérios da Educa-
tro do governo propunham que o FCEP fos-
ção, da Previdência e Assistência Social, da
se gerido pelo Conselho Nacional da As-
Saúde, do Esporte e Turismo, do Desenvol-
sistência Social.
vimento Agrário, das Minas e Energia, do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fa-
Filantrópicas
zenda e da própria Secretaria de Estado de
Destaca-se, ainda, o debate travado, no pri-
Assistência Social.
meiro semestre de 2001, no âmbito do
Conselho Nacional de Assistência Social
Fundo de Combate e
(CNAS), a respeito da renovação para algu-
Erradicação da Pobreza
mas entidades de seus certificados de filan-
Outra peça-chave no mosaico de combate
trópica – CEFF. O problema central é o fato
à pobreza por meio de políticas focaliza-
de que o certificado permite que a entida-
das, que veio sendo desenhado ao longo
de beneficiada não recolha contribuições
do ano 2000 e nos primeiros meses de
previdenciárias como empregador, o que
2001, é o Fundo de Combate e Erradicação
corresponde a um subsídio a essas institui-
da Pobreza (FCEP), como instrumento de
ções por parte daqueles contribuintes pre-
financiamento da política. Aprovada e
videnciários cujo empregador é obrigado
promulgada a Emenda Constitucional no
a contribuir com 20% sobre a folha sala-
31, em 14/12/2000, abriu-se a perspectiva
rial. O MPAS e, em especial, o INSS têm
para a constituição legal do FCEP, o qual,
todo interesse em opor-se a uma renovação
para sua implementação, necessitava da
dos CEFF sem critérios rigorosos. O ápice
aprovação de um projeto de lei comple-
desse fenômeno ocorreu em meados de
mentar, fato que, finalmente, veio a ocor-
junho, quando os meios de comunicação
rer em maio e junho de 2001.
de massa anunciaram que o CNAS negou a
renovação do certificado de filantropia da
Os recursos do FCEP provêm de um adicio-
Legião da Boa Vontade (LBV). No entanto,
nal de 0,08% à alíquota da Contribuição
deve-se ressaltar que, nesses últimos meses,
Provisória sobre Movimentações Finan-
diversas outras entidades, incluindo estabe-
ceiras (CPMF), o que está estimado em R$ 4
lecimentos de ensino confessionais, tive-
bilhões apenas para o ano 2001. Além des-
ram igualmente suas CEFF não prorrogadas.
sa fonte, existe ainda a possibilidade de receber recursos do orçamento público, bem
ACOMPANHAMENTO DO GASTO
como doações. O FCEP teve estipulado pra-
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
zo de existência até 2010, tendo sido de-
A execução orçamentário-financeira dos
terminado que seus recursos serão aplica-
principais programas da área de Assistência
dos em ações sociais bastante variadas, in-
Social pode ser visualizada na tabela 7. Ve-
cluindo nutrição, habitação, saúde, educa-
rifica-se que, em 2000, a execução financei-
ção e transferências de renda às famílias,
ra foi da ordem de 96%. Esse elevado índice
POLÍTICAS SOCIAIS
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DE PROGRAMAS SELECIONADOS
TABELA 7
DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2000 E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2001
PROGRAMAS
(EM R$ MIL)
DOTAÇÃO
LEI +
LIQUIDADO
PAGOS
% VALOR
INICIAL
CRÉDITO
(C)
(D)
PAGO/AUTORIZADO
DOTAÇÃO
2001
(A)
(B)
(E) = (D)/(B)
(LEI +
(%)
CRÉDITOS)
ATENÇÃO À PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
2 274 898
2 387 303
2 368 513
2 355 136
98,65
2 809 914
VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO
1 129 733
1 312 013
1 303 659
1 288 644
98,22
1 606 577
ATENÇÃO À CRIANÇA
487 373
494 838
452 395
423 431
85,57
299 480
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
123 088
192 388
181 843
150 457
78,20
299 350
28 314
28 354
20 472
11 962
42,19
CENTROS DA JUVENTUDE
BRASIL JOVEM
50 265
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORACÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SOMA
6 009
6 009
5 864
5 548
92,33
7 480
4 049 414
4 420 905
4 332 746
4 235 178
95,80
5 073 066
Fonte: SIAFI/SIDOR e PRODASEN.
Nota: Pagos referem-se a posição em 20/1/01, e Dotação 2001, a 6/2/01.
de execução deve-se ao forte peso dos bene-
sas ações típicas da área educativa, como a
fícios monetários de prestação continuada
implantação de referenciais curriculares e a
– o Benefício de Prestação Continuada
formação de professores, entre outras.
(BPC) da LOAS e a Renda Mensal Vitalícia
(RMV), ambos pagos mensalmente pelo
A Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência,
INSS a idosos e pessoas carentes portadoras
com grau de desembolso bastante elevado,
de deficiência. Com efeito, esses benefícios
tem seu volume global de dispêndios forte-
somaram R$ 3,6 bilhões em um total de R$
mente marcado pelos benefícios da RMV e
4,2 bilhões desembolsados até 20/1/2001.
do BPC. No entanto, esses altos valores escondem dois fatos ocorridos em outras
Além do elevado índice de execução orça-
ações incluídas nessa rubrica, de dotação
mentária e financeira dos benefícios conti-
comparativamente menor, mas que mere-
nuados, deve-se ressaltar outros detalhes da
cem ser destacadas. Em primeiro lugar, há
execução dos programas. Assim, por exem-
uma ação destinada a Atendimento da Pes-
plo, cabe chamar atenção para o fato de que
soa Portadora de Deficiência em Situação de
no programa Atenção à Criança, no ano
Pobreza e/ou Risco Pessoal e Social que, ape-
2000, ainda estava registrada uma ação des-
sar de ter uma dotação de R$ 13,3 milhões,
tinada a prover atendimento pré-escolar aos
não teve nenhum desembolso. Em segundo
dependentes de servidores e empregados, o
lugar, cabe apontar que esse programa con-
que – resultado de um equívoco de alocação
tém também uma ação voltada a Eliminação
de programas e confusão conceitual históri-
de Barreiras Arquitetônicas e Ambientais à
ca em relação ao que significa “assistência
locomoção da pessoa portadora de deficiên-
social” como política voltada à superação da
cia. Trata-se, de um lado, de iniciativa louvá-
vulnerabilidade e do combate à pobreza –
vel, na medida em que as barreiras mencio-
foi corrigido no orçamento para o ano
nadas são graves impeditivos da participa-
2001. Também parece continuar um certo
ção social e mesmo econômica das pessoas
impasse entre as áreas de Assistência e de
portadoras de deficiência. Mas, por outro
Educação a respeito da responsabilidade
lado, cabe assinalar algumas questões subse-
pela educação pré-escolar, registrando-se,
qüentes: 1) embora a inclusão dessa preocu-
no orçamento da Assistência Social, diver-
pação arquitetônica tenha constituído uma
31
32
POLÍTICAS SOCIAIS
vitória para as pessoas portadoras de defici-
O programa Centros da Juventude, por fim, foi
ência, o esforço pela eliminação de barreiras
o que apresentou o menor grau de execução
arquitetônicas e ambientais não pode estar
orçamentária (72,2%) e financeira (42,2%).
restrito a tão somente R$ 500 mil/ano, que
Isso pode ser explicado, em grande parte,
é o valor previsto para tal atividade; 2)
pela sua recente implementação. Sabe-se
aparentemente os recursos acima mencio-
que a estruturação de parcerias quando do
nados foram utilizados para adaptar institui-
início de programas dessa natureza não é
ções públicas e, em especial, turísticas ao uso
um processo linear. A ampliação de dois ter-
de pessoas portadoras de deficiência. Essas
ços dos recursos para 2001, concentrada nos
obras deveriam ser financiadas com recur-
gastos com capacitação e bolsa para agentes
sos dos respectivos orçamentos setoriais e
jovens, constitui um sinal favorável para o
não com verbas da assistência social; 3) há
programa, contrabalançando a execução or-
necessidade de incorporar, na legislação
çamentária-financeira incompleta ao fim do
municipal pertinente, a obrigatoriedade de
seu segundo ano de existência.
diversas instituições de acesso público e de
uso potencial por pessoas portadoras de defi-
Quanto à dotação orçamentária para
ciência quanto a estarem aptas a receber tais
2001, que apresenta um crescimento glo-
pessoas e permitir a elas locomoção adequa-
bal da ordem de 15% sobre o valor final
da, sendo que o custo dessas adaptações ar-
autorizado para o ano anterior, é possível
quitetônicas tem que estar embutido, prefe-
afirmar, de forma geral, que as rubricas
rencialmente, no próprio projeto originário
que representam transferências monetári-
das edificações.
as diretas à pessoa ou família, como o
No programa voltado à erradicação do tra-
ficiência, a bolsa do Programa de Erradi-
balho infantil (PETI) houve, em 2000, entre
cação do Trabalho Infantil e similares es-
a dotação inicial e o valor autorizado final,
tão significativamente ganhando espaço
um significativo aumento. Esse fato repetiu-
nos gastos assistenciais em anos recentes.
se com o crescimento superior a 55% da
Isso pode ser considerado muito positivo,
dotação orçamentária de 2001 em relação
na medida em que o acesso da pessoa/famí-
ao valor autorizado em 2000. Os dois eixos
lia carente à renda é um dos pré-requisitos
principais do programa são a concessão da
para a oportunidade de acesso aos demais
bolsa e o atendimento escolar à criança em
recursos materiais e imateriais necessários
expediente ampliado. Apesar do expressivo
a melhor qualidade de vida. Também tem-
aumento das dotações orçamentárias, a exe-
se percebido que os valores alocados em ru-
cução financeira do valor autorizado de
bricas representantivas de incumbências tí-
2000 no início do ano ainda era baixa, em
picas dos governos estaduais e municipais –
especial no que tange à concessão da bolsa
como construção de centros de atendimen-
(grau de execução de 79,7%). Esse atraso na
to, ou mesmo o serviço de atendimento
execução do programa tem sido um dos
continuado – têm-se mantido estagnados
principais objetos de crítica ao PETI, uma
ou até decrescentes. Esse é o caso dos re-
vez que a demora na chegada da bolsa faz
cursos para o atendimento continuado à
que a família retire seus filhos do programa
pessoa idosa – tal movimento também po-
e da escola, e os reinsere no trabalho. A po-
deria contribuir para diminuir, ao menos
tencial perda de credibilidade do programa
em princípio, o espaço para arbitrarieda-
junto aos beneficiários, em decorrência do
des do tipo clientelístico, que têm marca-
atraso do pagamento, seria muito danosa
do historicamente a gestão da assistência
para a sustentabilidade dos esforços de
social na América Latina.
BPC-Idoso, o BPC-Pessoa Portadora de De-
combate ao trabalho infantil.
POLÍTICAS SOCIAIS
Em termos de gastos da Assistência Social,
não-adaptação de ônibus, entre outros. Já a
caberia ainda mencionar duas modifica-
Lei no 10 098, conhecida como “Lei da
ções legais relevantes. A primeira (Decreto
Acessibilidade”, propõe um conjunto muito
no 3 613, de 27/9/2000) permite que o Fun-
mais amplo de avanços de direitos, entre os
do Nacional de Assistência Social (FNAS) re-
quais o acesso a meios de comunicação e
passe recursos diretamente a destinatários
serviços públicos, bem como ampla remo-
de programas, desde que por intermédio de
ção de barreiras arquitetônicas à locomo-
instituição financeira pública federal. Essa
ção de pessoas portadoras de deficiência.
alteração é importante na medida em que
No entanto, dado que não há nomeação de
possibilita a ampliação, sem interveniências
responsáveis, nem definição de punições
de terceiros, de programas de transferências
para o descumprimento da lei e nem sequer
monetárias. A segunda alteração veio por
a previsão da obrigatoriedade para que os
intermédio de reedição da Medida Provisó-
municípios internalizem as diretrizes da
ria no 2 129, em 23/2/2001, autorizando
Lei no 10 098 relativas à remoção de barrei-
que o FNAS transfira recursos diretamente a
ras arquitetônicas nos seus códigos munici-
instituições assistenciais sempre que os esta-
pais de obras – os quais são os instrumentos
dos ou municípios estejam inabilitados a re-
legais relevantes na gestão das vias públi-
ceber repasses de recursos federais.
cas, que é de responsabilidade municipal –,
não é possível visualizar uma implementa-
ACOMPANHAMENTO DE
ção acelerada desses expedientes.
PROGRAMAS
Atenção às Pessoas
Outro avanço significativo para a integra-
Portadoras de Deficiência
ção social da pessoa carente portadora de
Ao longo do ano 2000 e no início de 2001,
deficiência tem sido verificado com a insti-
amadureceram algumas iniciativas de ex-
tuição do Programa de Atendimento a Pessoas
pansão de direitos para pessoas portadoras
Portadoras de Deficiência pela Portaria no 246
de deficiência, por meio da edição de ins-
do Ministério das Comunicações, em 10/5/
trumentos legais diversos. Entre elas po-
2001. Trata-se da regulamentação de alínea
dem-se mencionar, por exemplo, as Leis no
específica da Lei do Fundo de Universaliza-
10 048 e 10 098, de 2000, que, apesar de
ção dos Serviços de Telecomunicações
beneficiar não apenas pessoas da popula-
(FUST) – financiado com recursos equiva-
ção-alvo restrita da Política de Assistência
lentes a 1% do valor de todos os serviços te-
Social, têm sido encaminhadas no gover-
lefônicos comercializados no Brasil – a qual
no federal por um conjunto de institui-
prevê que os recursos do FUST devem pro-
ções, entre as quais a Secretaria de Estado
mover a expansão de cobertura dos servi-
da Assistência Social. Ambas as leis procu-
ços de telefonia fixa para entidades que
ram facilitar o acesso de pessoas portado-
prestam assistência ao portador de deficiên-
ras de deficiência a vários serviços (i.e.
cia e para residências de pessoas carentes
meios de comunicação, transportes, servi-
portadoras de deficiência. A telefonia para
ços públicos em geral) e requerem, para a
pessoas portadoras de deficiência é mais
implementação de alguns aspectos, regula-
cara em função da necessidade de equipa-
mentação por decreto.
mentos específicos – para os casos de surdez, particularmente. Para efeito da aplica-
Assim, a Lei n 10 048 institui ampla priori-
ção dessa alínea, ficou definido que “carên-
dade de atendimento para pessoas portado-
cia” significa apresentar renda familiar per
ras de deficiência e requer, especificamen-
capita de até 2 salários-mínimos, uma vez
te, adaptações no setor de transportes cole-
que o usuário deve poder arcar com o seu
tivos, estipulando prazos e multas para a
consumo mensal de serviços de telefonia.
o
33
34
POLÍTICAS SOCIAIS
A partir de dados da PNAD 1999, foi possí-
Em termos conjunturais, é importante res-
vel estimar em cerca de 1,8 milhão o nú-
saltar que, recentemente, a meta de 866 mil
mero total de beneficiários potenciais desse
crianças prevista para 2002 foi revista. Com
programa, além de cerca de 10 mil entida-
efeito, tal meta havia sido estabelecida a par-
des de assistência social voltadas ao público
tir de uma definição anterior de quais eram
portador de deficiência. Para a sua imple-
os trabalhos penosos e insalubres – sujeitos
mentação foi elaborado, em meados de
a cobertura pelo programa – e que foi altera-
2001, um termo de referência entre o Mi-
da por intermédio da Portaria no 6 do Minis-
nistério das Comunicações e a Secretaria de
tério do Trabalho e Emprego, de fevereiro de
Estado da Assistência Social. O estabeleci-
2001, ampliando o escopo dessas ocupações.
mento de um plano de metas pela Anatel e
Esse conjunto de preocupações, por sinal,
sua implantação a partir do segundo semes-
está relacionado à ratificação, pelo Brasil, da
tre de 2001 são os primeiros passos para a
Convenção 182 da Organização Internacio-
operacionalização desse programa.
nal do Trabalho (OIT), que trata da erradicação das piores formas de trabalho infantil
Erradicação do Trabalho Infantil
nos países signatários. Com as novas defini-
O Programa de Erradicação do Trabalho In-
ções, ampliou-se o conjunto de crianças da
fantil (PETI) experimentou, por intermédio
área urbana a ser coberta e a meta de cober-
da Resolução no 5 do Conselho Nacional
tura do PETI foi redimensionada para apro-
de Assistência Social (CNAS), datada de 15/
ximadamente 922 mil crianças em 2002.
2/2000, forte expansão da sua cobertura
geográfica, bem como ampliação do con-
Destaque-se que o PETI, que não existe de
junto de atividades consideradas insalu-
modo equivalente em outro país em desen-
bres e penosas (e portanto cobertas pelo
volvimento, está voltado ao combate das
programa). Atualmente, o programa alcan-
piores formas de trabalho infantil, exceto a
ça as 27 unidades da Federação (975 muni-
prostituição de crianças e adolescentes,
cípios) e cobre áreas rurais e urbanas.
para a qual há programa específico na área
da Assistência Social. Cumpre também ter
Na ampliação da cobertura para áreas urba-
em mente que no PETI não estão incluídas
nas, foi diferenciado o valor da bolsa mensal
as outras formas de trabalho infantil, me-
pago à criança, de modo a evitar o desinte-
nos graves, mas não menos perniciosas
resse das famílias pelo programa. Assim,
para a trajetória formativa das crianças.
crianças atendidas pelo programa nas capitais, nas regiões metropolitanas ou nas cida-
Apesar de uma tendência de diminuição
des com população superior a 250 mil habi-
da extensão do trabalho infantil entre
tantes recebem uma bolsa de R$ 40/mês, en-
1996 e 1999, o universo de crianças e ado-
quanto aquelas residentes em cidades meno-
lescentes participantes do mercado de tra-
res e em áreas rurais, onde o custo de vida é
balho brasileiro continuava bastante ele-
menor, recebem uma bolsa mensal de
vado em 1999, conforme atesta a tabela 8.
R$ 25. Para incluir a(s) criança(s) no progra-
Analisada a faixa etária dos 10 aos 13 anos
ma, as famílias devem assumir o compro-
de idade, verifica-se que a proporção de
misso de que todos os filhos com idade de
crianças economicamente ativas (ocupa-
até 16 anos freqüentem escola. Além da bol-
das e desocupadas) no total da faixa etária
sa, há o atendimento à criança em jornada
cai de 11,5% em 1996 para 10,8% em
escolar ampliada e, a partir de setembro de
1999. Em termos absolutos, há a diminui-
2000, a possível inclusão dessas famílias no
ção do número de crianças que estão no
PRONAGER, que tem por objetivo a geração
mercado de trabalho de 1,576 milhão em
de oportunidades de ocupação produtiva.
1996 para 1,461 milhão em 1999.
POLÍTICAS SOCIAIS
No que se refere aos impactos do PETI, ain-
trabalho infantil. O resultado pode ser lido
da é cedo para sua aferição definitiva, uma
a partir do fato de que o número de crian-
vez que, ao longo desses anos, o programa
ças e adolescentes que simultaneamente
ainda estava em fase de implantação e ex-
trabalham e freqüentam a escola cresce
pansão. Assim, os impactos mais efetivos
bastante em termos percentuais, em espe-
devem ser esperados para os anos 1999 a
cial a partir dos 14 anos de idade. Esse re-
2002, com a ampliação da cobertura. Isso
sultado favorável em termos de aumento
poderá ser verificado assim que os micro-
da freqüência à escola foi conseqüência de
dados do Censo Demográfico de 2000 e da
políticas universalizantes implementadas
PNAD 2001 estejam disponíveis.
na década 1990 na área de Educação. Nesse sentido, espera-se que, com a continui-
A tabela permite concluir, ainda, que, ao
dade e a expansão do PETI, ao longo dos
longo do quadriênio 1996/1999, as políti-
próximos anos possa ser registrada uma
cas voltadas à inclusão das crianças na es-
queda mais significativa do número de
cola tiveram sucesso relativamente maior
crianças e adolescentes no mercado de tra-
que as políticas destinadas ao combate ao
balho brasileiro.
QUANTIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR FAIXAS ETÁRIAS, FREQÜÊNCIA A
TABELA 8
ESCOLA E CONDIÇÃO DE ATIVIDADE E OCUPAÇÃO, BRASIL, 1996 E 1999
IDADE
FREQÜENTA ESCOLA
INATIVO
OCUPADO
NÃO FREQÜENTA ESCOLA
DESOCUPADO
SUBTOTAL
DESOCUPADO
TOTAL
INATIVO
OCUPADO
SUBTOTAL
167 926 12 721 040
729 812
255 833
24 105
1 009 750
13 730 790
593 713
ANO 1996
10 A 13
11 424 507 1 128 607
14 E 15
4 420 110 1 177 647
288 466
5 886 223
652 423
91 688
1 337 824
7 224 047
16 E 17
2 584 286 1 490 514
350 522
4 425 322
859 396 1 322 752 204 755
2 386 903
6 812 225
PERCENTUAIS:
10 A 13
83,2
8,2
1,2
92,6
5,3
1,9
0,2
7,4
100,0
14 E 15
61,2
16,3
4,0
81,5
9,0
8,2
1,3
18,5
100,0
16 E 17
37,9
21,9
5,1
65,0
12,6
19,4
3,0
35,0
100,0
ANO 1999
10 A 13
11 758 690 1 200 516
134 570 13 093 776
354 882
109 544
16 683
481 109
13 574 885
14 E 15
4 542 356 1 175 995
341 724
6 060 075
390 010
310 054
64 781
764 845
6 824 920
16 E 17
2 989 141 1 620 942
605 217
5 215 300
699 282
857 576 202 599
1 759 457
6 974 757
PERCENTUAIS:
10 A 13
86,6
8,8
1,0
96,5
2,6
0,8
0,1
3,5
100,0
14 E 15
66,6
17,2
5,0
88,8
5,7
4,5
0,9
11,2
100,0
16 E 17
42,9
23,2
8,7
74,8
10,0
12,3
2,9
25,2
100,0
Fonte: IBGE/Microdados PNAD 1996 e 1999.
Elaboração: IPEA/DISOC.
Política de Apoio ao Jovem Carente
nuidade da trajetória escolar – há dois ei-
A Assistência Social passou a incluir, desde
xos articuladores em torno dos quais é ne-
1999, grupo de jovens a partir de 15 anos
cessário estruturar a política: o enfrenta-
de idade em situação de risco (i. e. jovens
mento da pobreza e o combate à violência.
fora da escola, jovens expostos a entorpe-
É em função desse último objetivo que os
centes, jovens em liberdade assistida, etc.)
programas da Assistência Social voltados
no seu universo de preocupações. Nessa
para esse grupo etário foram inscritos no
faixa etária – além de promover a conti-
Plano Nacional de Segurança Pública.
35
36
POLÍTICAS SOCIAIS
No âmbito da SEAS existem dois programas
programa pode colaborar para resolver um
destinados ao grupo de jovens. Um deles
sério problema do PETI: a criança atendida,
tem por objetivo oferecer, por meio de Cen-
ao chegar à idade de 15 anos, é obrigada a
tros da Juventude, informação e apoio sócio-
deixar o programa; com isso, perde a transfe-
pedagógico a jovens de 15 a 24 anos de ida-
rência de renda e a família a reconduz ao
de. O outro, batizado de Agente Jovem, volta-
trabalho penoso, o que interrompe a trajetó-
se para a faixa etária dos 15 aos 17 anos e
ria escolar reiniciada. Segundo informações
propõe que o jovem, percebendo uma bolsa
da SEAS, o Agente Jovem já absorveu 14 mil
de R$ 65 ao mês, dedique-se a atividades so-
egressos do PETI. As diretrizes do programa
ciais e ambientais na sua comunidade, com
Agente Jovem foram estabelecidas em junho
o apoio de um “orientador social”. Esse pro-
de 2000, e outro passo rumo a maior institu-
grama encontra-se em fase de expansão, ten-
cionalização do programa foi sua transfor-
do chegado ao final de 2000 com cerca de
mação, em fevereiro de 2001, em Serviço
38 500 jovens participantes. Apesar do nú-
de Ação Continuada (SAC), ao lado dos
mero reduzido de beneficiários atendidos,
programas de Apoio para Crianças, Idosos
cabe chamar atenção para o fato de que esse
e Pessoas Portadoras de Deficiência.
SAÚDE
CONJUNTURA
2,1 no Brasil, sendo o Nordeste a região
A área da saúde apresentou alguns fatos
em que a esperança de vida é a mais bai-
marcantes no ano 2000. No campo da si-
xa (65,5) e o Sul em que é a mais alta
tuação de saúde as notícias mais alvissa-
(70,8). A taxa de mortalidade infantil
reiras vieram dos resultados, recentemen-
também indica melhoria nas condições
te publicados pelo IBGE, sobre a evolução
de saúde da população, pois declinou de
favorável de alguns indicadores na déca-
44,3 óbitos por mil nascidos vivos em
da de 1990. A expectativa de vida ao nas-
1992, para 34,5 por mil em 1999, com
cer, como pode ser visto na tabela 9, subiu
uma redução de 21,9%.
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL E
TABELA 9
ESPERANÇA DE VIDA , SEGUNDO GRANDES REGIÕES – 1992 E 1999
GRANDES REGIÕES
BRASIL
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL
ESPERANÇA DE VIDA
(POR 1 MIL NASCIDOS VIVOS)
AO NASCER (EM ANOS)
1992
1999
VARIAÇÃO (%)
1992
1999
44,3
34,6
(21,9)
66,3
68,4
NORTE
40,7
34,1
(16,2)
65,8
68,2
NORDESTE
65,2
53,0
(18,7)
63,1
65,5
SUDESTE
30,0
24,4
(18,7)
67,8
69,4
SUL
25,7
20,7
(19,5)
69,1
70,8
CENTRO-OESTE
30,4
24,5
(19,4)
67,3
69,2
Fontes: IBGE, Censo Demográfico de 1991; PNAD 1992, RJ: IBGE, 1997; PNAD 1999, RJ: IBGE 2000.
O fato é que ainda estamos longe de alcan-
profundas desigualdades inter-regionais e
çar níveis já obtidos por países de desen-
entre segmentos sociais que, finalmente,
volvimento similar ou até mesmo inferior.
começam a receber a devida atenção. No
Em 1997, por exemplo, a taxa de mortali-
Nordeste, embora a taxa de mortalidade
dade infantil na Argentina era de 20,9 por
infantil tenha declinado 18,7% entre 1992
mil nascidos vivos, no Chile de 13 por mil
e 1999, ainda permanece alta com relação
e na Colômbia de 24 por mil. Ademais, os
a outras regiões. Essa taxa situa-se em 53
indicadores médios nacionais escondem
óbitos por mil nascidos vivos no Nordeste,
38
POLÍTICAS SOCIAIS
enquanto no Sul a taxa declinou para 21
óbitos por mil nascidos vivos. Com relação ao conjunto dos estados, o Rio Grande
do Sul é o único que apresenta mortalidade infantil inferior a 20 por mil (18,4), enquanto em Alagoas verifica-se a taxa mais
elevada, com índice igual a 66,1 por mil
nascidos vivos.
No campo das políticas, fatos importantes
aconteceram na área dos medicamentos,
com a progressiva introdução dos genéricos no mercado nacional, mas também
nas estratégia de prevenção da AIDS, que
levaram o governo brasileiro a enfrentar
difíceis questões diante da influente indústria multinacional de medicamentos. Na
organização e no financiamento do SUS os
fatos mais marcantes foram a aprovação da
Norma Operacional da Assistência à Saúde
(NOAS-SUS 01/01) e da Emenda Constitucional no 29, que destina recursos dos três
níveis de governo para a saúde.
FINANCIAMENTO E GASTO
a) Resultados do ano 2000
No ano 2000, a despesa executada pelo
Ministério da Saúde atingiu o montante de
R$ 22,7 bilhões, valor que representa um
crescimento nominal de 11,6% sobre a
execução do ano anterior.
Desse total, R$ 4,9 bilhões (21,9%) correspondem a gastos com pessoal ativo e inativo (R$ 4,8 bilhões) e amortização da dívida (R$ 153,1 milhões). No mesmo ano, as
despesas com amortização da dívida situaram-se em níveis bastante razoáveis, ao
contrário dos anos 1997 e 1998, em que o
orçamento da pasta amortizava mais de R$
1,5 bilhão/ano. Na rubrica Outros Custeios
(Em R$ milhões)
Dotação aprovada (lei mais créditos)
23 544
Saldo orçamentário cancelado
(-) 845
Valor executado1
22 669
Valor pago
20 764
Nota: 1Inclui R$ 1 934 milhões de Restos a Pagar de
2000, inscritos em 9/4/2001.
Apesar do contingenciamento de R$ 845
milhões, itens de despesas importantes tiveram consideráveis aumento nos dispêndios em 2000, entre os quais merecem
destaque:
(1) pagamento do Atendimento Ambulatorial e Hospitalar do SUS, no qual foram
executados R$ 10,1 bilhões, valor 12,9%
superior ao gasto de 1999;
(2) repasses para o custeio dos programas
Saúde da Família e Agentes Comunitários de
Saúde, que atingiram o valor de R$ 655,6
milhões, com incremento de 102,3% em
relação ao ano anterior;
(3) ações de controle de endemias, englobando repasses de incentivos ao controle
de endemias por parte dos estados, ações
diretas e para o controle do Aedes aegypti
e da dengue, no valor de R$ 581,7 milhões, apresentando crescimento de 6,6%
em relação a 1999;
(4) recursos para aquisição e distribuição
de medicamentos, no valor de R$ 1 255,4
milhões, dos quais R$ 556,4 milhões foram destinados à compra de medicamentos para AIDS, R$ 263,9 milhões para a
compra de vacinas, R$ 164,2 milhões para
farmácia básica e R$ 270,8 milhões para
outros medicamentos, totalizando um incremento de 43,7% em relação a 1999;
e Capital (OCC) foram executados R$ 17,7
bilhões, em valores nominais, 11,8% a
mais que em 1999.
Em grandes números, o quadro de execução orçamentária em 2000 é o seguinte:
(5) R$ 571,9 milhões para o reaparelhamento de unidades de saúde, valor 37,7%
superior ao despendido em 1999.
POLÍTICAS SOCIAIS
Dos R$ 22,7 bilhões executados em 2000,
O valor orçado para 2001, no valor de R$
R$ 1,9 bilhão foi inscrito como Restos a Pa-
790,4 milhões, representa crescimento de
gar em 2001. Entre os débitos inscritos para
35,8% em relação a 2000.
2001 sobressaem-se o Reforço à Reorganização do SUS − REFORSUS − (R$ 360,9 mi-
Da mesma forma, também os recursos pre-
lhões), Emendas Parlamentares (R$ 358,8
vistos para o custeio dos programas de Saú-
milhões) e Saneamento Básico ( 137,7 mi-
de da Família (PSF) e de Agentes Comunitá-
lhões). Desses débitos foram pagos até o fi-
rios de Saúde (PACS) terão crescimento:
nal de março os seguintes valores: (i) RE-
estão orçados R$ 970 milhões, valor 47,9%
FORSUS: R$ 26,9 milhões; (ii) Emendas Par-
superior ao ano anterior. Os recursos para
lamentares: R$ 104,2 milhões; e (iii) Sanea-
aquisição e distribuição de medicamentos e
mento Básico: R$ 6,7 milhões.
vacinas no valor total de R$ 1,2 bilhões
mantêm-se quase no mesmo nível de dis-
b) O Orçamento de 2001
pêndio de 2000. Com relação ao reapare-
O orçamento aprovado para o Ministério
lhamento de unidades do SUS, há incre-
da Saúde em 2001 (Lei no 10 171, de 5/1/
mento de recursos destinados à recupera-
2001) é de R$ 26,0 bilhões, representando
ção de unidades do Ministério da Saúde e
9,65% do Orçamento Geral da União
redução nos dispêndios via REFORSUS.
(OGU) para o mesmo ano, que atingiu o
No total estão previstos R$ 353 milhões
montante de R$ 269,8 bilhões (excluídos
para o reaparelhamento de unidades, en-
os recursos destinados a encargos e amor-
quanto em 2000 o valor executado foi de
tização das dívidas interna e externa).
R$ 571,9 milhões.
Com esse valor o orçamento do Ministério
da Saúde é o terceiro maior do OGU, sendo
Dois itens de despesa também apresentam
superado apenas pelo orçamento do Mi-
grande incremento em relação a 2000.
nistério da Previdência e Assistência Social
O primeiro, Saneamento Básico, tem pre-
(R$ 84,7 bilhões) e pelas Transferências
vistos recursos da ordem de R$ 1,5 bilhão,
Constitucionais a estados, Distrito Federal
dos quais R$ 214,8 milhões a serem execu-
e municípios, no valor de R$ 48,1 bilhões.
tados por intermédio da Fundação Nacional de Saúde, e cerca de R$ 1,3 bilhão por
O valor aprovado para 2001 apresenta
intermédio do Projeto Alvorada. O segun-
crescimento nominal de 14,5% sobre o re-
do, Emendas Parlamentares, tem previsão
alizado em 2000. Para pagamento de pes-
de R$ 1,0 bilhão para 2001. No ano 2000
soal ativo e inativo estão previstos R$ 4,5
foram executados em Saneamento, pelo
bilhões e para amortização da dívida, R$
Ministério da Saúde, apenas R$ 158,6 mi-
358 milhões. O orçamento aprovado para
lhões (e boa parte inscritos em Restos a Pa-
Outros Custeios e Capital é de R$ 18,1 bi-
gar), e das Emendas Parlamentares foram
lhões. Em termos nominais esse valor é
executados R$ 382,9 milhões, também
11,3% superior ao executado em 2000
com boa parcela transferida para paga-
nessa rubrica.
mento em 2001.
Cerca de 60,8% das despesas previstas para
Como acontece em quase todos os anos, os
OCC são destinadas ao pagamento do
itens que mais devem pressionar o orça-
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar do
mento neste exercício serão o pagamento do
SUS, cujo valor aprovado de R$ 11,7 bi-
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar do
lhões é 8,7% superior ao executado em
SUS e a compra e distribuição de medica-
2000. Os recursos destinados ao controle
mentos, sobretudo para AIDS. A execução,
de endemias também terão incremento.
em níveis razoáveis, dos recursos destinados
39
40
POLÍTICAS SOCIAIS
às ações de saneamento básico exigirá, sem
A Contribuição Social para o Financia-
dúvida alguma, grande esforço por parte do
mento da Seguridade Social (COFINS) foi
Ministério da Saúde, e é bem possível que
em 2001, como já ocorrera em 2000, a
parte desses recursos venha a ser transferida
principal fonte de financiamento do Mi-
para o custeio do programa Bolsa Alimenta-
nistério da Saúde, responsabilizando-se
ção, conforme sugerido em proposta enca-
por 39,5% dos seus gastos. A segunda fonte
minhada pelo Ministério da Saúde à aprecia-
foi a CPMF (28%), seguida pelos Recursos
ção pelo Conselho Nacional de Saúde.
Ordinários do Tesouro (11,5%).
PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS PRINCIPAIS
TABELA 10 FONTES DE FINANCIAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1996 − 2001
FONTES
1996
1997
1998
1999
20001
2001
2,0
1,0
10,8
14,7
5,3
11,5
CONTR. SOCIAL LUCRO P. J.
20,8
19,3
8,0
13,3
12,5
8,1
CONTR. SOCIAL FIN. SEG. SOCIAL
42,5
25,9
26,0
26,6
37,8
39,5
REC. ORD. DO TESOURO
CONTR. PROV. MOV. FINANC.
0,0
0,0
27,8
37,0
30,8
28,0
17,7
19,5
13,3
14,2
0,0
0,0
TIT. RESP. DO TES. NAC.
3,3
2,8
0,5
0,8
0,7
1,4
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
9,1
0,5
1,1
1,4
2,7
1,3
REC. DIRET. ARRECADADOS
2,5
2,4
2,6
3,5
3,2
3,1
FUNDO ERRADICAÇÃO POBREZA
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
5,1
FUNDO DE EST. FISCAL
DEMAIS
2,1
0,8
0,7
3,0
7,0
2,0
TOTAL
100
100
100
100
100
100
Fonte: SIAFI/SIDOR.
Elaboração IPEA/DISOC.
Nota: 1 Os dados de 2000 diferem dos apresentados na edição anterior porque os atuais referem-se ao final do
exercício.
c) As discussões sobre a EC no 29 e a
A Emenda Constitucional no 29 vincula
Proposta Orçamentária da Saúde
recursos destinados pelos diferentes níveis
para 2002
de governo − União, estados e municípios
− determinando o volume de recursos pú-
No campo do financiamento do sistema pú-
blicos que devem ser aplicados em ações e
blico de saúde, o grande acontecimento de
serviços de saúde. Diferenças de interpre-
2000 foi a aprovação da Emenda Constitu-
tação sobre a aplicação do texto da emen-
cional n 29, que estabelece patamares mí-
da levantaram dúvidas a respeito dos mon-
nimos de aplicação de recursos da União,
tantes de recursos que devem ser efetiva-
de estados e de municípios na manutenção
mente destinados ao setor pela União. A
do Sistema Único de Saúde, o que confere
emenda, a partir do ano 2000, estabelece
maior estabilidade ao financiamento seto-
os seguintes parâmetros para a União, de
rial. Esse dispositivo constitucional, apesar
acordo com o artigo 77:
o
de auto-aplicável, deverá ser objeto de lei
complementar que definirá critérios eqüita-
“Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004,
tivos na distribuição dos recursos federais
os recursos mínimos aplicados em ações e
com o objetivo de corrigir desigualdades na
serviços públicos serão equivalentes:
alocação de recursos públicos em saúde.
POLÍTICAS SOCIAIS
I – No caso da União:
A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu
parecer (D.O. de 10 de janeiro de 2001), no
a) no ano 2000, o montante empenhado
qual acolhe e reforça a interpretação dada
em ações e serviços públicos de saúde no
pela PGFN, ou seja, fixa os dispêndios em-
exercício financeiro de 1999 acrescido de,
penhados em 1999 com ações e serviços
no mínimo, cinco por cento;
de saúde como ano-base para a aplicação
da variação do PIB, tendo sempre o ano
b) do ano de 2001 ao ano de 2004, o valor
2000, calculado na forma da alínea “a”,
apurado no ano anterior, corrigido pela
como base. Caso prevaleça essa última in-
variação nominal do Produto Interno Bru-
terpretação, já na formulação da proposta
to – PIB”.
de 2002, o piso a ser estabelecido para o
Ministério da Saúde será de aproximada-
Em 7 de dezembro de 2000 a Procuradoria
mente R$ 1,2 bilhão inferior ao que seria
Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu
determinado caso prevalecesse a interpre-
parecer procurando interpretar a alínea
tação defendida pelo Ministério da Saúde,
“b”, inciso I, do artigo 77. Nesse parecer, a
com reflexos óbvios sobre os patamares
PGFN entende que o valor apurado no ano
mínimos até 2004.
anterior é, para 2001, o valor calculado na
forma da alínea “a”, inciso I, do artigo 77
Diante da polêmica sobre a escolha do
(montante empenhado em ações e servi-
ano-base, diversos setores que lutaram
ços públicos de saúde no exercício finan-
pela aprovação da EC no 29 estão se mobi-
ceiro de 1999 acrescido de, no mínimo,
lizando para que o Congresso Nacional
cinco por cento). Daí por diante, bastaria
volte a dar a sua palavra sobre o “espírito”
aplicar-se a variação do PIB.
original da referida emenda.
Assim, ainda segundo o parecer, “estabele-
ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS
cido o piso inicial (para 2000), o valor mí-
E PROGRAMAS
nimo de gasto, para os anos subseqüentes,
Política de Medicamentos
independe de decisão do administrador
A questão dos medicamentos ganhou re-
público e, portanto, do efetivamente reali-
percussão especial no cenário político gra-
zado, vinculando-se, isso sim, a indexador
ças às intensas discussões que envolveram
relativo ao comportamento da economia
desde problemas relacionados à quebra de
nacional, o PIB”.
patentes até o cumprimento de tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Diferentemente, o Ministério da Saúde, de
acordo com manifestação de sua Consulto-
A política brasileira para a prevenção e
ria Jurídica, entende que “o valor apurado
controle da AIDS inclui entre várias ações
no ano anterior” referir-se-á sempre ao ano
o acesso universal e gratuito aos medica-
imediatamente anterior ao da proposta or-
mentos anti-retrovirais na rede pública de
çamentária e não a um ano fixo. Ou seja,
saúde. Essa prática teve início com a distri-
para 2002, a base de cálculo, para a aplica-
buição do AZT e consolidou-se em 1996
ção da variação nominal do PIB seria o va-
com o Decreto no 9 313, de 13/11/1996,
lor empenhado em 2001, computados os
que garantiu aos pacientes infectados pelo
acréscimos resultantes da abertura de crédi-
HIV o acesso gratuito a todos os medica-
tos adicionais e não o valor de 1999 acres-
mentos indispensáveis ao tratamento. Ao
cido de 5%, como proposto pela Fazenda.
lado disso, os laboratórios públicos foram
fortalecidos, disponibilizando os exames
41
42
POLÍTICAS SOCIAIS
necessários para o diagnóstico e o monito-
Como os laboratórios não cederam (a Merck
ramento dos pacientes.
ofereceu apenas 12% de desconto no iní-
Entretanto, essa estratégia enfrenta certas
mecanismo, previsto na legislação brasi-
dificuldades para sua manutenção e amplia-
leira (Lei no 9 279, de 14/5/1996, Seção III,
ção. Vale mencionar os fortes interesses en-
da Licença Compulsória, art. 68) que esta-
cio de fevereiro), o MS ameaçou usar um
volvidos na questão: de um lado, os labora-
belece o seguinte: “O titular ficará sujeito a
tórios privados fabricantes de medicamen-
ter a patente licenciada compulsoriamente
tos que compõem o coquetel anti-AIDS, e,
se exercer os direitos dela decorrentes de
de outro, o Ministério da Saúde. Os gastos
forma abusiva, ou por meio dela praticar
do governo federal com anti-retrovirais em
abuso de poder econômico, comprovado
1999 foram de R$ 622 milhões e em 2000,
nos termos da lei, por decisão administra-
de R$ 556,4 milhões, cerca de 3% dos gas-
tiva ou judicial. No parágrafo 1o do artigo
tos do Ministério da Saúde e 0,06% do PIB.
68 estão referidas outras situações que
também ensejam a licença compulsória: 1-
Os preços dos medicamentos adquiridos
A não exploração do objeto da patente no
pelo MS têm apresentado tendência a que-
território brasileiro por falta de fabricação
da, em boa parte graças ao estímulo à pro-
ou fabricação incompleta do produto, ou
dução dos laboratórios oficiais e à negocia-
ainda a falta de uso integral do processo
ção de preços com fornecedores. Note-se
patenteado, ressalvados os casos de invia-
que os medicamentos produzidos interna-
bilidade econômica, quando será admitida
mente, inclusive por empresas privadas,
importação; ou 2- A comercialização que
foram aqueles que sofreram maiores que-
não satisfizer às necessidades do merca-
das nos preços – em torno de 71% −, en-
do”. A aplicação da licença compulsória
quanto os comprados externamente baixa-
significava dizer que, se as indústrias es-
ram de preço em 9%.
trangeiras não reduzissem os preços dos
medicamentos do coquetel anti-AIDS, o
Nas disputas relacionadas às patentes, o
governo brasileiro estaria disposto a pro-
problema dos preços está envolvido, assim
duzi-los internamente e, até mesmo, trans-
como a questão do respeito a direitos de
ferir tecnologia para outros países em de-
propriedade e, sobretudo, aos direitos hu-
senvolvimento, mesmo que com isso ocor-
manos. Um exemplo dessa tensão aconte-
resse quebra de patente.
ceu na disputa político-econômica que envolveu os preços dos medicamentos que
Algumas reações geradas pela controvérsia
compõem o coquetel de tratamento da
merecem especial atenção: em primeiro lu-
AIDS. Essa disputa envolveu dois deles, o
gar, as organizações não governamentais de
Efavirenz, patenteado pela estadunidense
países em desenvolvimento e mesmo dos
Merck Sharp & Dohme, e o Nelfinavir, pela
desenvolvidos acusam as leis de proprieda-
suíça Roche. Com a intenção de obter me-
de intelectual da Organização Mundial de
lhores preços e, portanto, melhores condi-
Comércio (OMC), referentes a medicamen-
ções para o desempenho da política, o Mi-
tos, de atentarem contra os direitos huma-
nistério da Saúde estimulou a produção dos
nos, favorecendo monopólios e a venda de
dois medicamentos no laboratório estatal
produtos a preços altos; em segundo lugar,
Farmanguinhos, ligado à Fundação Oswal-
o governo dos EUA, além de empresas desse
do Cruz, para que seus custos servissem de
país e européias, defendem as regras do co-
parâmetro para a negociação com a indús-
mércio internacional, apontando para a ne-
tria farmacêutica na redução de preços (es-
cessidade de proteção das patentes de pro-
perava-se uma redução da ordem de 60%).
dutos farmacêuticos, mecanismo que garan-
POLÍTICAS SOCIAIS
tiria o retorno dos investimentos feitos no
seus sistemas de saúde.8 No tocante às Se-
desenvolvimento de produtos.
cretarias Estaduais de Saúde, os números
são menos expressivos: Alagoas, Distrito
Finalmente, talvez caiba uma questão sobre
Federal, Santa Catarina e Ceará estavam
a possibilidade de compatibilização dos in-
habilitados à Gestão Plena do Sistema Es-
teresses e direitos em jogo: é possível che-
tadual e São Paulo, Bahia, Minas Gerais e
gar a um ponto de equilíbrio entre proteção
Rio Grande do Sul, à Gestão Avançada do
de patentes e interesse público, sem que os
Sistema Estadual.
governos se valham de instrumentos como
o da licença compulsória? Parte da resposta
Um dos problemas da descentralização do
pode ser dada pelo resultado da disputa ci-
sistema único de saúde refere-se à comple-
tada: em março, a Merck Sharp & Dohme
xa e intrincada rede de relações funcionais
anunciou desconto de 60% para o Efavi-
presentes no federalismo brasileiro e que,
renz e de 65% para o Indanavir.
somados aos processos de crescente autonomia dos municípios, geram problemas
Norma Operacional da
na construção de um sistema de saúde mi-
Assistência à Saúde
nimamente coordenado. Esse quadro já
A organização do sistema, em particular do
complexo é agravado pela existência de
processo de descentralização, é outra área
heterogeneidades demográficas, econômi-
que tem recebido a atenção dos gestores do
cas, epidemiológicas e da estrutura de ofer-
SUS (União, estados e municípios). A im-
ta de serviços, tanto entre estados quanto
plementação das Normas Operacionais Bá-
entre municípios. Soma-se o fato de que os
sicas do SUS, particularmente as Normas
limites territoriais e administrativos desses
Operacionais 01/93 e 01/96, promoveram
entes de governo apenas muito raramente
integração das ações de saúde entre as três
correspondem a uma rede regionalizada e
esferas de governo, o que desencadeou
resolutiva de serviços com todos os seus
profundo processo de descentralização, e
níveis de complexidade.
transferiu para estados e, especialmente,
para os municípios um conjunto de res-
No Brasil os municípios são em número
ponsabilidades e recursos para a operação
significativo e poucos deles têm possibili-
do Sistema Único de Saúde.
dades de contar com um sistema de saúde
funcional e completo, que contemple to-
Ao fim do ano 2000, mais de 98% dos mu-
dos os níveis de atendimento. Em outros
nicípios brasileiros já haviam aderido a
casos, os municípios, por seu porte, perfil
um dos dois tipos de gestão descentraliza-
epidemiológico e demográfico, compor-
da previstos na NOB-SUS 01/96, em um
tam mais de um desses sistemas em sua
processo que permitiu o desenvolvimento
área de atuação, sendo às vezes pólos de
e o amadurecimento de experiências exi-
atração e referência para a população de
tosas no âmbito dos municípios e a forma-
municípios adjacentes. O mesmo proble-
ção de um importante contingente de pro-
ma estende-se aos estados, nos quais fre-
fissionais qualificados nas diversas áreas
qüentemente as características epidemio-
do SUS. Mais de 4 900 municípios estavam
lógicas não respeitam as fronteiras legais e
habilitados à Gestão Plena da Atenção Bá-
os equipamentos e serviços de saúde de-
sica7 e 523 municípios, à Gestão Plena de
vem atender à demanda proveniente de
estados vizinhos.
7. Nessa forma de gestão descentralizada os municípios tornam-se
responsáveis pela gestão da prestação de serviços básicos de saúde,
recebendo, para tanto, um repasse federal anual de, no mínimo, R$
10,00 por habitante/ano.
8. Na gestão plena do sistema municipal de saúde os municípios
ficam responsáveis pela gestão da assistência médico-hospitalar a
seus munícipes ao receber repasses regulares do Ministério da Saúde.
43
44
POLÍTICAS SOCIAIS
A Norma Operacional da Assistência à
gica da regionalização/hierarquização dos
Saúde do SUS (NOAS-SUS 01/01) propõe-se
serviços. Os meios são o planejamento in-
a apresentar soluções para alguns desses
tegrado e a organização funcional que ultra-
problemas ao superar restrições burocráti-
passem fronteiras municipais e sejam capa-
cas de acesso e ao procurar o fortalecimen-
zes de otimizar recursos e planejar investi-
to de ações pactuadas e integradas entre
mentos. O Plano Diretor de Regionalização
órgãos gestores. Dessa forma, almeja-se
e a Programação Pactuada Integrada são os
evitar a desintegração institucional e a ato-
instrumentos de ordenamento da regionali-
mização dos SUS em sistemas locais inefi-
zação e da assistência, e devem ser aprova-
cientes e não resolutivos.
dos no Conselho Intergestores Bipartite
(CIB) e nos Conselhos Estaduais de Saúde
A criação da Gestão Plena da Atenção Bási-
(CES), no âmbito dos estados, para serem
ca Ampliada (GPABA) redefine as respon-
posteriormente encaminhados ao Ministé-
sabilidades dos municípios na provisão da
rio da Saúde e ao Conselho Intergestores
atenção básica, sendo mantida, entretanto,
Tripartite (CIT), no âmbito federal.
9
a Gestão Plena do Sistema Municipal. No
GPABA todos os municípios deverão assu-
Resumidamente, espera-se com a Norma
mir os procedimentos do atual Piso de
Operacional da Assistência à Saúde (NOAS)
Atenção Básica (PAB), adicionado de uma
01/2001: (i) ampliar as responsabilidades
lista mínima de procedimentos ambulato-
dos municípios com relação à atenção bá-
riais de menor complexidade. Aqueles já
sica; (ii) regionalizar a assistência; (iii) criar
habilitados na NOB 01/96 estão aptos a re-
mecanismos para o fortalecimento da ca-
ceber o PAB ampliado (depois de avaliação
pacidade de gestão do SUS; e (iv) proceder
das secretarias estaduais, aprovação nas
e atualizar os critérios de habilitação de es-
CIBs e homologação da CIT).
tados e municípios.
Reforça-se a ênfase na regionalização e na
As diretrizes da nova NOAS foram aprova-
eqüidade, com a busca pela organização de
das pelo Conselho Nacional de Saúde, em
sistemas de saúde integrados em todos os
dezembro de 2000. Os demais instrumen-
níveis e não apenas restritos ao âmbito mu-
tos reguladores (portarias, instruções nor-
nicipal. Cabe às Secretarias Estaduais de
mativas, etc.) devem ser integralmente
Saúde (SES) a responsabilidade pela ação de
apreciados e aprovados pelo Conselho In-
coordenação e pactuação, tendo como va-
tergestores Tripartite (CIT), que é o fórum
lores a autonomia desses níveis de governo,
de negociação e pactuação entre os gesto-
mas também as suas capacidades de harmo-
res do SUS. O risco que deve ser evitado,
nização de ações e funções, para as quais a
apontado por analistas setoriais, é a instau-
noção norteadora é a territorialidade na
ração de processo burocrático complicado
identificação de prioridades e de organiza-
de qualificação de regiões/microrregiões e
ção de redes de assistência resolutivas.
de revisão e concessão de novas habilitações, pois, a partir de agora, as formas de
O objetivo primordial da NOAS é a busca
gestão descentralizada (Gestão Plena da
da eqüidade no acesso aos serviços pela
Atenção Básica Ampliada e Gestão Plena
promoção da integralidade das ações na ló-
do Sistema Municipal de Saúde) passam a
depender menos da vontade política e capacidade de gestão das instâncias munici-
9. Para se habilitar à GPABA os municípios devem comprovar
capacidade de responsabilizar-se pelas seguintes ações: controle da
tuberculose, eliminação da hanseníase, controle da hipertensão
arterial, controle do diabetes mellitus, saúde da criança, saúde da
mulher e saúde bucal.
pais e mais da existência de serviços nos
respectivos territórios.
POLÍTICAS SOCIAIS
Bolsa Alimentação: um
mento de procedimentos de saúde, como
programa de transferência
vacinação, pré-natal, etc. Para isso, as fa-
de renda vinculado à saúde
mílias deverão ser assistidas por equipes
Uma novidade na área de saúde é a propo-
do PSF, pelos agentes comunitários ou por
sição, em discussão no Conselho Interges-
unidades de saúde locais. Podem participar
tores Tripartite (CIT), de um programa de
do programa os municípios que estejam
renda mínima vinculado ao MS – Bolsa-
habilitados em alguma das condições de
Alimentação –, que deverá ser lançado no
gestão do SUS, que tenham o programa de
segundo semestre de 2001. Como o acesso
Agentes Comunitários de Saúde (PACS) ou
à alimentação é um direito humano funda-
programa de Saúde da Família (PSF).
mental e a insegurança alimentar e a desnutrição estão associadas à baixa renda fa-
Os recursos federais para o programa são
miliar, o Ministério da Saúde pretende,
da ordem de R$ 575 milhões, cabendo ao
com a bolsa, contribuir para a diminuição
município selecionar, cadastrar e acompa-
de desigualdades, além de aumentar as
nhar os beneficiários do programa, e ao
chances das crianças das famílias mais po-
Conselho Municipal de Saúde homologar
bres a uma vida saudável.
a adesão do município ao programa, bem
como acompanhar as inscrições, renova-
A desnutrição está entre as causas associa-
ções e exclusões de beneficiários.
das à mortalidade infantil, o que justifica
ações no âmbito da alimentação e outras
Controle da Dengue
ações essenciais, principalmente para ges-
A epidemia da dengue tem sido motivo de
tantes e crianças, tendo em vista seus im-
preocupação das autoridades centrais em
pactos sobre doenças prevalecentes na in-
decorrência de sua progressiva dissemina-
fância e sobre a redução da mortalidade.
ção para grande parte do território nacional. Nas últimas décadas, tem-se observado
A bolsa-alimentação consiste em apoio em di-
a reemergência de infecções pelo vírus da
nheiro para famílias com gestantes e crian-
dengue nas Américas sob a forma de epide-
ças de 6 meses a 6 anos de idade em risco
mias. A dengue clássica é uma doença febril
nutricional, e que pertençam a famílias
aguda, caracterizada por início súbito e fe-
que tenham renda mensal de até 0,5 salá-
bre que dura cerca de cinco dias. Cefaléia
rio-mínimo per capita, complementando,
intensa, dores musculares e nas articula-
assim, sua renda familiar.
ções seguidas de erupções cutâneas são os
sinais e sintomas mais comuns. A transmis-
O valor da bolsa está fixado em R$ 15,00
são se dá pela picada de mosquitos infec-
mensais por beneficiário e terá vigência
tantes, principalmente o Aedes aegypti, que
durante seis meses, podendo ser renovada,
também é transmissor da febre amarela.
desde que a família mantenha as condições socioeconômicas que concorrem para
No Brasil a primeira epidemia de dengue,
sua elegibilidade.
vinda provalmente do Caribe, ocorreu em
1982, em Boa Vista, Roraima. A reativação
Cada família poderá ter até três benefícios
da epidemia, em razão do processo de cir-
simultaneamente, e deve seguir uma agen-
culação viral e infestação pelo Aedes ae-
da de compromissos que envolvem desde
gypti, propiciou a ocorrência de surtos ex-
a participação em atividades educativas, de
plosivos da doença, os quais foram se espa-
planejamento familiar e aleitamento ma-
lhando para a maioria dos estados brasilei-
terno até o cumprimento de acompanha-
ros desde 1986.
45
46
POLÍTICAS SOCIAIS
Desde 1986 vêm ocorrendo, sistematica-
1998. Em 1998 foram registrados mais de
mente, casos de dengue no Brasil. No perío-
meio milhão de casos (570 148) – dessa vez
do 1986/1991 aconteceram dois surtos de
em todos os estados brasileiros, com exce-
maiores proporções. O primeiro, em 1986/
ção do Estado do Amazonas. Em 1998, os
1987, atingiu sete estados (Alagoas, Bahia,
Estados de Minas Gerais, com 147 402 ca-
Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de
sos, Pernambuco, com 83 506, e Paraíba,
Janeiro e São Paulo), e foram notificados
com 59 715 foram responsáveis por quase
47 370 casos em 1986 e 89 394 em 1987.
51% do total do país. Em termos regionais, o
Nesse surto os estados mais atingidos foram
Nordeste (259 574 casos) e Sudeste (250 065
Ceará e Rio de Janeiro, com quase 93% dos
casos) foram a regiões mais atingidas, no
casos registrados em 1987. No segundo, em
ano de 1998, contabilizando mais de 89 %
1990/1991, registram-se 40 642 e 97 207
dos casos no país.
casos, respectivamente. Nesses anos a epidemia ainda estava restrita a sete estados e,
Em 1999, 2000 e 2001 (até maio) foram
dos casos registrados em 1991, a maioria
registrados, respectivamente, 211 265,
(cerca de 81%) ocorreu no Rio de Janeiro.
238 252 e 136 471 casos de dengue, a qual,
a partir de 1999, passou a ocorrer em todos
Uma terceira elevação pronunciada no nú-
os estados brasileiros.
mero de casos ocorreu nos anos de 1997 e
GRÁFICO 1 CASOS NOTIFICADOS DE DENGUE SEGUNDO O ANO DE OCORRÊNCIA, BRASIL, 1986/2000
Fonte: MS/FNS/DEOPE/CCDTV – Gerência Técnica de Febre Amarela e Dengue.
No Brasil, a maior incidência de casos ocor-
mas oligossintomáticas, o que aumenta o
re nos primeiros meses do ano, os mais
sub-registro.
quentes e úmidos. O número de casos registrados, apesar de expressivos, estão, segura-
Não se pode ainda prever a tendência da
mente, subdimensionados, uma vez que a
doença para os próximos anos. Um dos fa-
doença, muitas vezes, confunde-se com ou-
tores que contribuem no comportamento
tras doenças febris e, ainda, pelo fato de que
da epidemia é a distribuição do mosquito
muitas pessoas acometidas não procuram
transmissor no território nacional. Em
assistência médica, principalmente nas for-
1980, apenas doze municípios estavam in-
festados pelo Aedes aegypti. No fim de
de repasse via convênios, à qual eram atri-
1998 os municípios infestados somavam
buídos os atrasos e as descontinuidades
mais de 2 900.10
nas ações de controle.
O controle da epidemia baseia-se, primor-
Os resultados da nova estratégia (descentra-
dialmente, no combate ao Aedes aegypti.
lização das ações e repasse direto de recur-
As ações de controle, anteriormente cen-
sos) ainda não pode ser avaliada com maior
tralizadas na Fundação Nacional de Saúde,
segurança. Contudo, a situação epidemioló-
estão quase totalmente descentralizadas
gica é bem mais grave do que há dez anos,
para estados e municípios e, a partir do
seja pela disseminação da doença que hoje
ano 2000, os recursos para as ações de
atinge todos os estados, seja pela ocorrên-
controle de endemias têm sido repassados
cia, já detectada, de formas mais graves da
diretamente aos fundos estaduais e muni-
doença, como a dengue hemorrágica.
cipais, em substituição à anacrônica forma
10. MS/FUNASA/CENEPI, Boletim Epidemiológico, 1999, Ano III, Edição
Especial.
EDUCAÇÃO
Conjuntura
O PNE propõe metas importantes para mu-
Na área da Educação, um dos marcos de
dar o quadro educacional brasileiro, tais
grande importância para balizamento das
como erradicar o analfabetismo do país e
ações e programas foi a aprovação do Pla-
colocar metade das crianças de 0 a 3 anos
no Nacional de Educação (PNE), elaborado
e todas de 4 a 6 em creches, dentro de dez
sobre os seguintes eixos norteadores: a
anos. Para tanto, previa a necessidade da
Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes e
garantia de recursos para concretizar uma
Bases da Educação Nacional (LDB) e a
série de metas.11 No entanto, o presidente
Emenda Constitucional n 14 (criação do
da República, quando sancionou o plano,
FUNDEF), ambas de 1996, bem como as po-
vetou alguns artigos. O principal deles ele-
líticas atuais do setor. O plano foi enviado
vava os gastos públicos com educação de
pelo governo federal ao Congresso Nacio-
5% para 7% do produto interno bruto (PIB)
nal em dezembro de 1997, ocasião em que
− o que garantiria prioridade à educação
parlamentares apresentaram um projeto
no país. O argumento que o governo usou
substitutivo baseado no oficial e, após vá-
para vetar os artigos foi a discordância
rios debates e apresentação de emendas,
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o
foi aprovado pela Lei no 10 172, de 9 de
fato de que não havia ficado explícito no
janeiro de 2001.
plano de onde viria o dinheiro para o
o
cumprimento da meta. Com o veto goverOs objetivos do plano são os seguintes: (i)
a elevação global do nível de escolaridade
da população; (ii) a melhoria da qualidade
de ensino em todos os níveis; (iii) a redução das desigualdades sociais e regionais
no tocante ao acesso e à permanência,
com sucesso, na educação pública; e (iv)
democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos
profissionais da educação na elaboração
do projeto pedagógico da escola e da participação das comunidades escolar e local
em conselhos escolares ou eqüivalentes.
11. As metas são as seguintes: (a) Elaborar, no prazo de um ano,
padrões mínimos nacionais de infra-estrutura para a educação infantil, para o ensino fundamental e para o ensino médio; (b) Integrar
recursos do poder público destinados à política social, em ações
conjuntas da União, estados e municípios, para garantir a renda
mínima associada a ações socioeducativas para as famílias com
carência econômica comprovada; (c) Ampliar as oportunidades de
acesso à educação profissional, diversificando a oferta e adequandoa à demanda do mercado de trabalho; (d) Generalizar, em dez anos,
o atendimento dos alunos com necessidades especiais na educação
infantil e no ensino fundamental, inclusive por meio de consórcios
entre municípios; (e) Criar, dentro de um ano, a categoria oficial
escola indígena para assegurar a especificidade de um modelo de
educação intercultural e bilíngüe, e universalizar, em dez anos, a
oferta de programas educacionais equivalentes às quatro primeiras
séries do ensino fundamental; (f) Promover a revisão dos cursos de
formação inicial para professores e implementar programas de
formação em serviço para eliminar a presença de professores leigos
nos sistemas de ensino; (g) Garantir a disseminação das novas
tecnologias educacionais nas escolas públicas; e (h) Promover a
participação da comunidade na gestão escolar.
50
POLÍTICAS SOCIAIS
namental, o PNE pode ter sido reduzido a
Os recursos do Tesouro subdividem-se em
uma mera carta de intenções.
três grandes partes: (i) os ordinários, que
representaram 12,9% do total de recursos
É importante salientar que o governo fede-
do Tesouro executados em 2000; (ii) os
ral – no intuito de atuar sobre fatores ex-
destinados a manutenção e desenvolvi-
tra-escolares − instituiu o Programa de Ga-
mento do ensino (MDE), regulamentado
rantia de Renda Mínima vinculado à Edu-
pelo artigo 212 da CF, com 47,2% do total
cação, o Bolsa-Escola. Esse programa repre-
de recursos do Tesouro executados em
sentou a ampliação do programa de garan-
2000; e (iii) os das demais fontes do Tesou-
tia de renda mínima anterior, que vinha
ro, que, somadas, correspondiam a aproxi-
sendo desenvolvido pelo Ministério da
madamente 39,8% daquele total.
Educação (MEC).
Para o ano 2001, a Dotação Orçamentária
Além desse programa, o ministério tam-
Inicial prevista para os recursos do Tesou-
bém lançou o Recomeço – Supletivo de Qua-
ro é de R$ 15,5 bilhões, o que representa
lidade, uma espécie de “miniFUNDEF”, por
um
se tratar de proposta que estrutura seu sis-
14% em relação a Dotação Orçamentária
tema de repasse de recursos com base em
Final de 2000. Os Recursos Ordinários
um valor per capita, que, entretanto, é me-
previstos para 2001, por sua vez, somam
nor que aquele previsto para os alunos do
um montante igual a R$ 2,5 bilhões e re-
ensino fundamental e é dirigido a jovens e
presentam 16% do total de recursos pre-
adultos de uma parcela dos municípios
vistos para o Tesouro. A participação dos
brasileiros − os que apresentam menor Ín-
recursos destinados a manutenção e de-
crescimento
de
aproximadamente
dice de Desenvolvimento Humano (IDH).
senvolvimento do ensino (MDE) no total
Essa iniciativa vem sendo questionada por
de recursos do Tesouro caiu (para 39,9%),
aqueles que defendem um valor per capita
apesar de esse montante ser superior –
e amplitude de atendimento igual à do
mesmo que apenas 0,19% – ao de Dotação
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
Orçamentária Final do ano de 2000 (que
do Ensino Fundamental e de Valorização
representava 45,4% do orçamento final do
do Magistério (FUNDEF).
Tesouro em 2000) . Já a participação relativa dos recursos das demais fontes do Te-
FINANCIAMENTO E GASTOS
Financiamento da Educação
O detalhamento da execução orçamentária
e financeira das principais fontes do MEC
para o ano 2000 e a previsão orçamentária
para 2001 são apresentados na tabela 1.
Analisando-se-a, nota-se que os recursos
oriundos do Tesouro representaram – isoladamente – a principal fonte de financiamento dos programas geridos pelo ministério, com participação igual a 96,5% do total
executado no ano 2000 – espera-se de tais
recursos uma participação equivalente em
2001 (Dotação Orçamentária Inicial dos recursos do Tesouro equivalente a 96,1% do
total de recursos previstos).
souro aumentou e em 2001 representará
44,1% do total previsto para o Tesouro.
Ainda no que concerne às fontes que constituem o Tesouro, cabe salientar, em 2000,
a participação de Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social, de Salário-Educação e de Recursos Diretamente
Arrecadados (financeiros e não financeiros), que representaram, respectivamente,
13,2%, 6,2% e 5,5% do total executado no
ano 2000 – ou 13,7%, 6,4% e 5,7% do total
dos recursos do Tesouro executados nesse
ano. Quanto a dotação Orçamentária Inicial de 2001, quando comparada a Dotação
Orçamentária Final de 2000, nota-se que a
participação relativa de Salário-Educação
POLÍTICAS SOCIAIS
DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 2000 E DOTAÇÃO
TABELA 10 ORÇAMENTÁRIA 2001 DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECURSOS DO MEC
FONTE
(EM R$ MIL)
DOTAÇÃO
EMPENHO
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
LIQÜIDADO1
ORÇAMENTÁRIA
FINAL − 2000
INICIAL − 2001
VALOR (A)
%
VALOR (B)
%
VALOR (C)
13 629 534
94,9
1 764 093
12,3
12 918 673
96,5
15 532 346
96,1
1 672 518
12,5
2 484 161
15,4
6 186 240
43,1
6 104 036
45,6
6 198 011
38,3
1.3 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1.4 – CRÉDITO EDUCATIVO
886 159
6,2
829 027
6,2
1 037 765
6,4
234 614
1,6
231 882
1,7
249 660
1,5
309 840
2,2
308 146
2,3
460 503
2,8
1.6 – TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL
286 783
2,0
179 805
1,3
346 141
2,1
1.7 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
624 382
4,3
335 891
2,5
310 174
1,9
433 240
3,0
432 046
3,2
-
-
1 778 046
12,4
1 763 428
13,2
1 552 523
9,6
747 319
5,2
740 091
5,5
433 620
2,7
-
-
-
-
1 656 299
10,2
377 393
2,6
320 378
2,4
-
-
1 − TESOURO
1.1 – RECURSOS ORDINÁRIOS
%
1.2 – MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1.5 – RENDA DE LOTERIA E
CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
1.8 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS
1.9 – CONTRIBUIÇÃO FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
1.10 – RECURSOS DIRETAMENTE
ARRECADADOS
1.11 – FUNDO DE COMBATE À POBREZA
1.12 – SALDOS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES DOS RECURSOS DO
TESOURO NACIONAL
1.13 – OUTROS
1 425
0,0
1 425
0,0
-
-
1.14 – CPSS – INATIVOS
-
-
-
-
127 809
0,8
1.15 – CONT. PLANO. SEG. SOC. SERV.
-
-
-
-
675 680
4,2
729 759
5,1
467 041
3,5
631 554
3,9
87 400
0,6
76 356
0,6
100 451
0,6
2.2 – DIRETAMENTE ARRECADADOS
519 844
3,6
309 500
2,3
466 923
2,9
2.3 − OUTRAS FONTES3
122 515
0,9
81 185
0,6
64 181
0,4
14 359 293
100,0
13 385 714
100,0
16 163 901
100,0
2
2 − OUTRAS FONTES
2.1 – APLICAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
TOTAL
Fonte: Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR.
Notas: 1 Os valores empenhados consistem de valores vinculados por lei mais os créditos.
2
Doações de entidades internacionais.
3
Receitas de Convênios + Operações de Crédito Externo (bens e/ou serviços) + Saldos de Exercícios Anteriores
(somente em 2000) + Doações de Entidades Internacionais (somente em 2001) + Doações Pessoais ou de
Instituições Privadas Nacionais (somente em 2001).
nos recursos do Tesouro manteve-se mais
Cabe salientar também a enorme diferença
ou menos estável (subiu 0,3%, ficando em
– que chega a 46,2% – entre Dotação Orça-
6,7%), enquanto a de Recursos Diretamen-
mentária Final e o que foi executado no
te Arrecadados e de Contribuição para o
ano de 2000 referente a Operação de Cré-
Financiamento da Seguridade Social caí-
dito. A diferença já era esperada, pois as
ram
barganhas envolvendo Operações de Cré-
(de 5,7% para 2,8% e de 14% para
10%, respectivamente).
dito são complicadas por natureza, visto
que a liberação de recursos segue normas
51
52
POLÍTICAS SOCIAIS
que muitas vezes atrasam o envio de ver-
çamentários finais recebidos e a respectiva
bas. Ademais, nota-se também uma redu-
execução em 2000, sendo eles: Escola de
ção drástica entre a Dotação Orçamentária
Qualidade Para Todos (4,2% e 3,8%); Desen-
Final de 2000 e a Inicial de 2001 para essa
volvimento da Educação Profissional (4,3%
fonte (queda de 50,3%).
para ambas); Desenvolvimento do Ensino de
Pós-Graduação (3,6% e 3,8%); Hospitais de
O recente Fundo de Combate à Pobreza tor-
Ensino (1,7% e 1,6%); Desenvolvimento do
nou-se uma importante fonte de recursos
Ensino Médio (1,7% e 1,8%); Assistência ao
para o Ministério, aportando em princípio
Trabalhador (1,5% para ambas); e Apoio Ad-
cerca de R$1,6 bilhões, o que representa
ministrativo (1,0% para ambas).
algo em torno de 10,2% da recursos previsto para 2001. A entrada dessa fonte explica
No que tange ao percentual de recursos
em grande parte o crescimento dos recursos
executados, observou-se que foram liqui-
do MEC entre os anos de 2000 e 2001.
dados 93,2% do total dos recursos orçamentários finais disponível em 2000. No
Em relação a Aplicação do Salário-Educa-
entanto, quatro programas chamam aten-
ção, que consiste na aplicação dos recursos
ção para o fato de o percentual execução/
no mercado financeiro, pôde-se observar a
orçamento final estar muito abaixo dessa
execução de 87,4% dos recursos disponibi-
média obtida. Tais programas são: Extensão
lizados pela fonte em 2000 (foram liquida-
Universitária (com o menor percentual exe-
dos R$ 76,4 milhões dos R$ 87,4 milhões
cução/orçamento, igual a apenas 30,4%);
destinados). Além disso, também quanto a
Expansão e Consolidação do Conhecimento Ci-
Aplicação do Salário-Educação, verificou-
entífico e Tecnológico (com 65,9% de execu-
se um crescimento de 14,9% entre a Dota-
ção do total disponível); Arrecadação do Salá-
ção Orçamentária Final de 2000 e a Inicial
rio-Educação (com 74,8%); e Gestão da Políti-
de 2001, o que representa a disponibiliza-
ca de Comunicação de Governo (com 78,6%).
ção de R$ 13 milhões adicionais.
Em relação à distribuição da dotação orçaPROGRAMAS DO PPA
mentária de 2001, a mudança mais impor-
A tabela 11 demonstra a Dotação Orça-
tante foi a reorganização das ações que
mentária Final de 2000, a Execução Orça-
compõem dois dos programas voltados
mentária de 2000 e a Dotação Orçamentá-
para o ensino fundamental: Aceleração da
ria Inicial de 2001 dos principais progra-
Aprendizagem, que se desdobra em Toda
mas do PPA. Analisando-se-a, percebe-se
Criança na Escola e Escola de Qualidade para
que os programas Desenvolvimento do Ensi-
Todos, o qual teve sua dotação inflada, em
no de Graduação, Previdência de Inativos e
2001, em razão do expressivo aumento
Pensionistas da União e Aceleração da Apren-
nos recursos programados para a execução
dizagem foram os que detiveram os maio-
do Programa Bolsa-Escola.
res percentuais relativos à participação dos
programas no total dos recursos orçamen-
Essa reformulação dos programas de acor-
tários finais em 2000 (44,2%, 15,9% e
do com o MEC objetivou concentrar as
15,6%, respectivamente) e no total dos
ações voltadas para assegurar a eqüidade
executados também nesse ano (44,3%,
nas condições de acesso, permanência e
17% e 15,6%).
êxito dos alunos no programa Toda Criança na Escola e as ações mais direcionadas
Os demais programas angariaram relativa-
à melhoria na qualidade do ensino no
mente menos recursos, mas alguns ainda
programa Escola de Qualidade para To-
merecem destaque quanto aos valores or-
dos, o que definiu com maior precisão o
POLÍTICAS SOCIAIS
DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 2000 E
TABELA 11 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2001 DOS PROGRAMAS DO PPA DO MEC
PROGRAMA
DOTAÇÃO
EMPENHO
ORÇAMENTÁRIA
LIQÜIDADO1
(EM R$ MIL)
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
FINAL − 2000
VALOR (A)
ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM
INICIAL − 2001
%
VALOR (B)
%
VALOR (C)
%
2 236 601
15,6
2 082 664
15,6
-
-
-
-
-
-
4 479 267
27,7
6 353 057
44,2
5 930 444
44,3
5 580 269
34,5
608 437
4,2
511 078
3,8
68 129
0,4
514 121
3,6
509 611
3,8
524 390
3,2
TODA CRIANÇA NA ESCOLA
DE GRADUAÇÃO
ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
DE PÓS-GRADUAÇÃO
DESENVOLVIMENTO
EDUCAÇÃO
DA
PROFISSIONAL
618 741
4,3
575 827
4,3
659 586
4,1
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
239 689
1,7
234 871
1,8
567 548
3,5
HOSPITAIS DE ENSINO
245 298
1,7
216 182
1,6
213 082
1,3
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
46 697
0,3
43 022
0,3
281 035
1,7
ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS
44 938
0,3
36 240
0,3
96 305
0,6
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
32 830
0,2
28 393
0,2
36 559
0,2
EXTENSÃO
33 888
0,2
10 297
0,1
36 958
0,2
10 496
0,1
9 342
0,1
15 154
0,1
8 832
0,1
8 770
0,1
-
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL
6 752
0,0
6 727
0,1
-
-
ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1 950
0,0
1 458
0,0
3 600
0,0
46 398
0,3
44 874
0,3
18 379
0,1
2 279 722
15,9
2 276 616
17,0
2 387 964
14,8
209 349
1,5
199 791
1,5
236 270
1,5
UNIVERSITÁRIA
GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO
DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA
EDUCAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
ETNODESENVOLVIMENTO
SOCIEDADES
DAS
INDÍGENAS
400
0,0
400
0,0
400
0,0
BRASIL PATRIMÔNIO CULTURAL
535
0,0
531
0,0
553
0,0
PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
424
0,0
353
0,0
504
0,0
CULTURA
100
0,0
98
0,0
100
0,0
AFRO-BRASILEIRA
EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO
CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PAZ NAS ESCOLAS
14 536
0,1
9 577
0,1
17 466
0,1
1 200
0,0
1 100
0,0
1 400
0,0
6 666
0,0
6 576
0,0
7 112
0,0
149 723
1,0
138 395
1,0
354 975
2,2
GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM
ORGANISMOS
APOIO
INTERNACIONAIS
ADMINISTRATIVO
GESTÃO DA POLÍTICA DE
COMUNICAÇÃO DE GOVERNO
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
OPERAÇÕES
10 000
0,1
7 859
0,1
10 000
0,1
1 634
0,0
1 545
0,0
3 798
0,0
345 118
2,4
312 229
2,3
193 787
1,2
ESPECIAIS:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA
DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES)
291 163
2,0
180 843
1,4
349 922
2,2
FARMACÊUTICA
-
-
-
-
9 940
0,1
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO − INTERNET II
-
-
-
-
9 450
0,1
14 359 293
100,0
13 385 714
100,0
16 163 901
100,0
ASSISTÊNCIA
TOTAL
Fonte: Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR.
Nota: 1Os valores empenhados consistem de valores vinculados por lei mais os créditos.
âmbito de cada programa. Outro progra-
Contudo, cabe salientar que em 2001 vários
ma que sofreu violenta redução de recur-
programas mais que dobraram os recursos
sos foi Atenção à Criança, com queda
disponíveis em relação ao ano anterior,
igual a 60,4% dos recursos disponíveis
podendo-se citar: Educação de Jovens e Adul-
em relação a 2000.
tos (crescimento de 501,8%); Apoio Admi-
53
54
POLÍTICAS SOCIAIS
nistrativo (137,1%); Desenvolvimento do En-
No entanto, é perceptível que um foco de
sino Médio (aumento de 136,8%); Valoriza-
resistência para se elevar o valor mínimo
ção do Servidor Público (132,4%); e Estatísti-
está no conseqüente repasse maior de re-
cas e Avaliações Educacionais (114,3%). O
cursos da União, ou seja, se o valor míni-
aumento de recursos disponíveis pôde
mo subir, a complementação do MEC pre-
também ser observado na soma total de re-
vista na lei deverá ser maior que a atual, o
cursos, que foi 12,6% maior em 2001 que a
que certamente pressionaria os dirigentes
Dotação Orçamentária Final de 2000.
do ministério a lutar por maior fatia de recursos do orçamento federal e colocaria
ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS
esses dirigentes em confronto com a polí-
E PROGRAMAS.
tica econômica de controle do déficit pú-
Ensino Fundamental
blico e ajuste fiscal. O outro foco de resis-
No ensino fundamental, o FUNDEF tem-se
tência parte dos próprios dirigentes de es-
destacado como forma inovadora de repar-
tados perdedores de recursos, em função
tição dos recursos para a área, principal-
dos efeitos colaterais internos a cada esta-
mente ao efetuar equalização do valor do
do quando da repartição dos recursos, pois
gasto por aluno/ano com base em um indi-
cada valor mínimo estabelece uma nova
cador educacional, a matrícula, e por fixar
relação na distribuição dos recursos entre
uma aplicação mínima de recursos para a
os governos estaduais e os municipais.
valorização do magistério. Nesse sentido, a
LDB, em seu artigo 74, diz que a União de-
veria calcular o custo mínimo, desde que
sejam consideradas as variações regionais
e as diversas modalidades educacionais.
Entretanto, alguns pesquisadores, entidades de interesse12 e partidos políticos argumentam que na implementação dessa inovação o valor do gasto mínimo por aluno/
ano não está adequado aos custos mínimos
de que fala a lei, o que, nesse caso, prejudica os alunos dos estados em que se verificarão maiores necessidades de complementação de recursos.
Nesse sentido, continua a polêmica a respeito de o valor do gasto mínimo por aluno/ano ser inferior ao que deveria ser repassado, conforme os termos da lei que
instituiu o FUNDEF. Isso ocorre porque o
MEC continuou a não apresentar justifica-
tiva técnica para os valores pré-estabelecidos, para 2001, e por meio do Decreto no
3 742, de 1o de fevereiro de 2001, fixou o
valor mínimo a ser gasto por aluno durante o ano em R$ 363 e determinou o valor
de R$ 381,15 como mínimo garantido pela
União para investimentos em alunos de 5a
a 8a séries do ensino fundamental e das
Para acabar com tal controvérsia, o Minis-
classes de educação especial urbanas e ru-
tério deveria apresentar, de acordo com a
rais − prevendo-se para 2001 uma comple-
LDB e a lei de regulamentação do FUNDEF,
mentação da União de R$ 700 milhões.
justificativa
Esse dinheiro é repassado aos municípios
tecnicamente
convincente
dos valores que são utilizados atualmente.
e estados que não conseguiram investir os
valores mínimos por aluno.
o
12. Por exemplo, o 8 Fórum da União Nacional de Dirigentes
Municipais (UNDIME) tornou públicos os seguintes desafios,
posicionamentos e reivindicações: “consideramos inadmissível que
o governo federal continue desrespeitando a legislação no que diz
respeito à definição do custo-aluno nacional. Por isso, somos
favoráveis a que se promova uma revisão imediata do custo-aluno,
com a conseqüente elevação da participação da União nos recursos
do FUNDEF; e que o custo–aluno seja atualizado pelos resultados do
censo escolar do ano em curso”.
Uma dificuldade manifestada por alguns
estados e municípios refere-se ao fato de
que, dado que o FUNDEF destina-se ao ensino fundamental, esses entes federados
têm dificuldades em alocar recursos para
ampliar o atendimento às suas redes de en-
POLÍTICAS SOCIAIS
sino, o que acarreta prejuízo aos outros ní-
competência de fiscalizar a aplicação dos re-
veis e modalidades de ensino. Para superar
cursos, acompanhar e supervisionar a exe-
esse impasse, algumas entidades nacionais
cução e prestar contas ao Fundo Nacional
– como a Confederação Nacional de Téc-
de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
nicos em Educação (CNTE) − têm insistido,
Os recursos repassados têm caráter suple-
entre outras propostas, na necessidade de
mentar e devem ser aplicados exclusiva-
substituição do FUNDEF pelo FUNDEB
mente na aquisição de gêneros alimentícios.
(Fundo de Educação Básica). O fundo utilizaria recursos da União e teria um custo-
Nessa mesma linha de assistência socio-
aluno mais alto, para realmente atender a
econômica e de garantia das mínimas con-
suas necessidades. A remuneração dos pro-
dições de cidadania às pessoas que vivam
fessores também deveria ser rediscutida.
em situação de extrema pobreza, foi sancio-
A União Nacional de Dirigentes Munici-
nada pelo presidente da República a Lei no
pais (UNDIME), por sua vez, propõe que se
10 219, de 11 de abril de 2001, que cria o
promova uma rediscussão dos mecanismos
Programa de Garantia de Renda Mínima
de financiamento da educação no Brasil, a
vinculado à Educação – Bolsa-Escola. Com
qual garantiria fontes claras de financia-
essa nova iniciativa, espera-se beneficiar
mento para a educação infantil, o ensino
10,7 milhões de crianças e distribuir renda
fundamental, o ensino médio, a educação
diretamente para os mais pobres, o que
de jovens e adultos, a educação indígena e a
ampliaria as ações do Garantia de Renda
educação especial, revendo-se, principal-
Mínima que, em dois anos de funciona-
mente, o papel supletivo da União.
mento, possibilitou a entrada e a permanência na escola de cerca de 2,8 milhões
O processo educacional no Brasil não de-
de crianças e adolescentes.
pende apenas da quantidade e da qualidade da oferta de vagas oferecidas pelo siste-
A responsabilidade pelo repasse dos recur-
ma educacional − pois, em função dos ní-
sos é da União e sua execução fica a cargo
veis de pobreza e desigualdade da popula-
do Ministério da Educação, que comple-
ção, o setor público é obrigado a imple-
menta a renda de famílias carentes que te-
mentar uma série de ações de à assistência
nham crianças de 6 a 15 anos. A Caixa Eco-
socioeconômica aos estudantes. Nesse sen-
nômica Federal, que já é parceira do MEC
tido, a assistência nutricional aos estudan-
no Programa de Financiamento Estudantil,
tes vem sendo realizada pela União, pelos
será parceira também no Bolsa-Escola − o
estados e pelos municípios há algum tem-
que se justifica pela existência de uma es-
po, e é uma das ações que consome parce-
trutura nacional e pela experiência com a
la expressiva das verbas públicas destina-
população, em especial a de baixa renda.
das aos alunos do ensino fundamental.
Em 2000, o programa de alimentação esco-
Em 2000, a participação da União em pro-
lar (Merenda Escolar) do governo federal
gramas de renda mínima foi direcionada
contou com R$ 920 milhões e atendeu a
para 1 400 municípios, com valor médio
37 milhões de alunos, o que significou
mensal de R$ 19 por família beneficiária,
atendimento a todos os alunos das escolas
executado mediante convênio entre o
públicas e das mantidas por entidades fi-
MEC e as prefeituras. O Bolsa-Escola bene-
lantrópicas, em ensino pré-escolar e fun-
ficiará todos os municípios do Brasil, e
damental. Desde 1999, os recursos são re-
cada criança matriculada, até o número de
passados diretamente para os municípios e,
três por família, receberá R$ 15 por mês, o
em 2000, o Conselho de Alimentação Esco-
que pode fazer chegar a até R$ 45 a cada
lar adquiriu novo formato, passando a ter a
família. O valor do benefício é superior ao
55
56
POLÍTICAS SOCIAIS
valor anterior, mas ainda é pequeno e pode
acontecia nos anos anteriores. Espera-se
ter efeito diferenciado, dependendo de
que esse novo cronograma seja mantido
onde resida o beneficiário. Ou seja, pode
para os demais anos.
ser mais relevante para aqueles que residem
em pequenas localidades do que para aque-
É também questão relevante para os resul-
les que vivem em grandes centros.
tados educacionais o processo de gestão escolar. A ação federal nesse sentido ocorreu
A previsão do ministério é cadastrar até o
mediante o Fundo de Fortalecimento da
fim do ano 5,9 milhões de famílias de 5
Escola (FUNDESCOLA/MEC)13 e propiciou
mil municípios brasileiros. Para o cadas-
aos estados do Norte, Nordeste e Centro-
tramento das famílias beneficiárias, os mu-
Oeste um instrumento para melhorar os
nicípios devem criar uma lei municipal de
processos de gestão do sistema de ensino.
gestão do programa, as quais mostrem as
Trata-se do Planejamento Estratégico da
ações socioeducativas a serem desenvolvi-
Secretaria de Educação dos estados, para o
das em contrapartida e criem um conselho
qual o FUNDESCOLA está oferecendo asses-
de controle social. Os estados e municípi-
soria técnica na elaboração e na imple-
os que tiverem recursos e quiserem ampli-
mentação. Nesse planejamento, o foco de-
ar o valor da bolsa-escola, complementan-
vem ser a escola e as secretarias, que, ao fo-
do o que o governo federal repassará às fa-
calizar as ações, devem identificar quais
mílias participantes do programa, podem
realmente fazem diferença para o sistema
aumentar o benefício.
de ensino. Com isso, racionaliza-se o uso
dos recursos disponíveis e os resultados
Outra ação de assistência ao estudante –
são mais consistentes. Esse processo de
de apoio didático − desenvolvida pelo se-
planejamento acontece em quatro etapas:
tor público é a destinada à aquisição e dis-
a primeira envolve a preparação da equi-
tribuição de livros didáticos. No ano
pe, sob a responsabilidade do secretário de
2000, o programa federal adquiriu cerca
Educação; em seguida, o coordenador do
de 90,4 milhões de livros que foram en-
plano orienta a realização da análise insti-
tregues às escolas públicas do ensino fun-
tucional (trata-se da verificação de um
damental, que, somados aos 19,1 milhões
conjunto de dados sobre o funcionamento
adquiridos pelo Estado de São Paulo, de
da Secretarias de Educação, inclui infor-
forma descentralizada, atingem a marca
mações sobre localização, número de fun-
de 109,5 milhões. O valor disponibiliza-
cionários, níveis de modalidades de ensi-
do para o ano 2000 pelo FNDE foi de R$
no oferecidos, número de escolas, indica-
401,4 milhões, para beneficiar 32,5 mi-
dores de desempenho por escola, recursos
lhões de alunos da 1a à 8a série em 170
financeiros disponíveis, entre outras. O
mil escolas públicas.
terceiro passo é a definição da visão estratégica e a elaboração do Plano de Suporte
Pela primeira vez desde a criação do pro-
Estratégico para o alcance dos resultados
grama federal os livros foram distribuídos,
propostos. A última etapa inclui o monito-
em todo o país, no ano anterior ao período
ramento e a avaliação das ações.
letivo a que se destinam. A antecipação do
cronograma de produção e distribuição
dos livros didáticos deve permitir a superação de dois obstáculos: a entrega dos livros deixa de ocorrer no período de férias
das escolas e a operação passa a ser concluída no próprio ano financeiro, o que não
13. O FUNDESCOLA/MEC é um programa desenvolvido em parceria
com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, que
promove um conjunto de ações para melhorar a qualidade do
ensino fundamental e ampliar o acesso e a permanência das crianças
nas escolas públicas. É financiado com recursos do governo federal
e dos estados e empréstimos do Banco Mundial.
POLÍTICAS SOCIAIS
Um dos grandes desafios atuais é a garantia
Essa avaliação também mostrou que jovens
da qualidade do ensino fundamental, o
e adultos estão sendo atendidos em classes
que significa promover a eliminação da
de aceleração de 1a a 4a séries, o que carac-
distorção idade-série e corrigir o fluxo es-
teriza uma sobreposição que deve ser ques-
colar nesse nível de ensino. Isso requer,
tionada, pela especificidade da educação de
fundamentalmente, romper com a históri-
jovens e adultos, que exige específicos pro-
ca “cultura da repetência”, cuja última
cedimentos e materiais, bastante diferen-
conseqüência é a evasão do aluno do pro-
ciados em relação aos que são utilizados em
cesso de escolarização, após múltiplas ex-
classes de aceleração das quatro séries ini-
periências de reprovação e repetência. Ao
ciais do ensino fundamental.
considerar-se inapto, supostamente incapaz de aprender os conteúdos educacio-
Esses são alguns aspectos extraídos da ava-
nais ministrados pelo professor, o aluno
liação e que apontam para a limitação de
acaba desistindo de continuar os seus estu-
programas especiais que, mesmos concebi-
dos e, em conseqüência, alcançar a escola-
dos para solucionar problemas de aprendi-
rização plena, que corresponde a oitos
zagem, são extremamente insuficientes
anos no ensino fundamental. Os números
para dar cabo da complexidade que envol-
da repetência continuam elevados; os da
ve a clientela da escola pública brasileira,
distorção idade-série não são menores.
incluindo desde o aluno e os pais até a co-
Portanto, a eliminação do fracasso escolar
munidade escolar constituída pelos profis-
é um grande objetivo a ser alcançado pelos
sionais da educação. Estes levam para as
estados, municípios e governo federal, ten-
classes especiais todas as deficiências das
do sido registradas ações em estados e mu-
quais são portadores, incluindo as de for-
nicípios, desde 1995.
mação, de aspectos socioeconômicos e culturais − e ainda têm de suprir, paralela-
Nessa direção, o MEC empreendeu algu-
mente, as deficiências da escola e das con-
mas ações destinadas a melhorar a quali-
dições de trabalho que lhes são oferecidas.
dade da educação; entre elas, pode-se destacar a criação, em 1997, de um programa
Ensino Médio
de aceleração da aprendizagem.14 Atual-
A implementação da reforma do ensino
mente, as 27 unidades da Federação têm
médio, iniciada com a definição, em 1998,
implantadas iniciativas de aceleração da
dos princípios pedagógicos e da base nacio-
aprendizagem e passaram a contar com o
nal comum dos novos currículos, esbarra
apoio técnico e financeiro federal. Além
em dificuldades por parte dos sistemas e
das unidades federadas, houve adesão de
das escolas em processar a necessária rup-
vários municípios. No perído 1999/2000,
tura do paradigma curricular anterior, ba-
a Secretaria de Ensino Fundamental (SEF/
seado na memorização de conhecimentos.
MEC) analisou e recomendou um total de
Incorporar uma nova prática pedagógica,
1 174 projetos de prefeituras municipais e
orientada a estimular o desenvolvimento
Secretarias Estaduais de Educação. Nesse
de habilidades e competências nos alunos,
período, uma primeira avaliação do pro-
e introduz um grande desafio de formação
grama foi realizada, e nela pôde-se consta-
e capacitação de professores para um novo
tar um crescimento expressivo do atendi-
perfil de atuação em sala de aula.
mento escolar em classes de aceleração e
na capacitação de professores.
Em que pese a ampla disseminação das Diretrizes e Parâmetros Curriculares Nacionais
14. Essa é uma ação integrante do Programa Escola de Qualidade
para Todos, que não deve ser confundida com o programa antes
denominado Aceleração da Aprendizagem, atualmente chamado Toda
Criança na Escola.
para o ensino médio, com a realização, em
2000, de seminários, teleconferências, dis-
57
58
POLÍTICAS SOCIAIS
tribuição de materiais e veiculação de pro-
dade de ensino, sob risco de comprometer a
gramas específicos sobre a reforma, uma
implementação de uma reforma curricular
mudança de tal profundidade exigirá maio-
e pedagógica como a que se pretende.
res investimentos em qualificação e valorização dos professores, os quais assegu-
No campo da aferição do desempenho
rem a necessária continuidade desse esfor-
dos alunos, a realização anual do Exame
ço. Uma nova concepção curricular só é
Nacional do Ensino Médio (ENEM), para
exeqüível se for bem assimilada pelos pro-
os concluintes desse nível de ensino, tem
fessores e se estes estiverem qualificados
sido mecanismo importante de avaliação
para o desempenho de sua função.
das competências e habilidades desenvolvidas pelos alunos ao término da escolari-
O projeto Escola Jovem, principal instru-
dade básica, em consonância com o de-
mento viabilizador da reforma e integran-
senvolvimento
te do Programa Desenvolvimento do Ensi-
pela reforma.
curricular
preconizado
no Médio do MEC, compreende um conjunto de ações que visam à melhoria da
Mesmo sendo uma avaliação opcional e
qualidade de ensino, bem como ações di-
voluntária, seus resultados podem ser
recionadas à garantia de uma adequada ex-
aproveitados na seleção para ingresso em
pansão da oferta de vagas para o nível mé-
instituições de ensino superior, bem como
dio. Para a implementação do Escola Jo-
por possíveis empregadores, desde que
vem, conta-se com financiamento do BID
com autorização do aluno avaliado. Esse
da ordem de US$ 500 milhões e contrapar-
papel de credencial para o ensino superior
tida de US$ 225 milhões de estados e US$
tem sido a mais marcante inovação intro-
25 milhões do governo federal.
duzida pelo ENEM. A crescente aceitação
do ENEM pelas instituições de ensino supe-
O atraso na aprovação do PPA em 2000 re-
rior vem ampliando a adesão dos estudan-
tardou a celebração do contrato de em-
tes ao exame. Isso representa mudança
préstimo com o BID, que só ocorreu em
substantiva para o ingresso à universidade,
outubro e, assim, comprometeu a execução
por se tratar de nova opção de acesso que
físico-financeira da programação estabele-
valoriza competências e habilidades de-
cida para o ano, particularmente as refe-
senvolvidas pelo aluno ao longo do ciclo
rentes a obras e aquisição de equipamen-
básico, o que cria um caminho alternativo
tos. Entretanto, como todos os estados ade-
à mera aferição do domínio de conteúdos
riram ao projeto Escola Jovem (MEC/BID) e
presente no vestibular.
17 deles já tiveram seus projetos de investimentos aprovados, os recursos destina-
Outra repercussão importante do ENEM
dos a cada estado poderão ter sua liberação
tem sido sua influência na incorporação
efetivada em 2001, inaugurando a primei-
de mudanças no próprio vestibular. A Uni-
ra fase do projeto, que contará com US$
versidade de São Paulo estuda um novo
250 milhões do empréstimo externo.
formato para que o vestibular passe também a analisar competências e habilidades
Há que se garantir um reforço à dimensão
que constam no exame realizado pelo
qualitativa do projeto, pois a própria gerên-
MEC. Com isso, a universidade pretende
cia do programa alertou para o fato de sua
que o exame de seleção efetivamente rela-
concepção privilegiar mais a dimensão
cione-se com o ensino médio, em confor-
quantitativa, com ênfase na expansão da
midade com os Parâmetros Curriculares
oferta de vagas. Não se pode descuidar des-
Nacionais, e não mais com cursinhos pre-
se aspecto relacionado à melhoria da quali-
paratórios de vestibular.
POLÍTICAS SOCIAIS
O ENEM 2001 abriu inscrições no mês de
localizada em municípios em que a taxa de
abril, e tiveram direito à isenção de taxa
analfabetismo esteja acima da média nacio-
todos os alunos concluintes do ensino mé-
nal. No início de abril de 2001, o MEC lan-
dio regular ou supletivo de escolas públi-
çou o Recomeço – Supletivo de Qualidade, que
cas. Essa gratuidade igualmente é garantida
visa repassar recursos financeiros suple-
aos alunos carentes de escolas privadas e
mentares a estados e municípios com baixo
aos que terminaram o ensino médio em
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
anos anteriores.
para a ampliação de vagas para educação de
jovens e adultos, incorporando alunos do
Educação de Jovens e Adultos
Alfabetização Solidária. Com essa iniciati-
A ação governamental voltada à educação
va, o MEC vai ampliar de forma expressiva
de jovens e adultos (EJA) objetiva propor-
a suplementação de recursos para ofertar
cionar a jovens e adultos não escolariza-
vagas para alunos com mais de 15 anos,
dos a oportunidade de concluir seus estu-
pois pretende alocar cerca de R$ 300 mi-
dos. Por se tratar de ensino supletivo dos
lhões para ações integrantes de EJA, en-
níveis fundamental e médio, compete aos
quanto em anos anteriores a média perma-
poderes públicos estaduais e municipais a
necia em R$ 40 milhões. O Recomeço con-
sua oferta e manutenção.
tará, em 2001, com R$ 187,7 milhões, dos
quais R$ 182,7 do FNDE/MEC e R$ 5 mi-
A responsabilidade do governo federal ocor-
lhões do Fundo de Combate à Pobreza.
re de forma complementar, mediante aporte
Os estados e municípios receberão mensal-
financeiro a projetos especiais, formação
mente recursos, que serão calculados em
continuada de professores e fornecimento
função das matrículas nos cursos supleti-
de material didático. Em 2000, a maioria
vos, multiplicando-se pelo valor de R$ 230
dos convênios entre o MEC e as instituições
por aluno/ano. A meta para 2001 será
executoras das ações de EJA foi firmada ao
abranger 800 mil jovens acima de 15 anos
fim do ano (outubro e novembro) e deverá
em 1 381 municípios e 22 estados.
resultar na oferta de cursos de formação
para 38 mil professores e beneficiar com
Durante a realização do 8o Fórum da UNDI-
material didático cerca de 500 mil alunos.
ME, em abril de 2001, a entidade elaborou
uma carta em que explicitou críticas à criaInformações do Censo Escolar de 2000 re-
ção do Recomeço, por entender que o go-
velam que a matrícula de EJA dos sistemas
verno federal estaria assim driblando a
estadual e municipal alcançou um total de
pressão pela inclusão de jovens e adultos ao
2,1 milhões de alunos assim distribuídos:
instituir uma espécie de “miniFUNDEF”
estadual, 1,3 milhões, e municipal, 857
para esse público-alvo, com um per capita
mil. Além dessas matrículas, 94 mil alunos
menor e destinado a apenas uma parte dos
foram atendidos por ONG.
municípios brasileiros. Os representantes
da UNDIME defendem a inclusão desse seg-
O que pode ser destacado como resultado,
mento no ensino fundamental para que
no exercício de 2000, é a implantação da
seja beneficiário dos recursos do FUNDEF, o
Rede de Formação de Professores para tra-
que garantiria a universalização do acesso à
balhar com a educação de Jovens e Adultos.
escola para todos os jovens e adultos do
país. Para tanto, será necessário efetivar ne-
As ações de EJA, em 2001, incorporarão as
gociações junto ao Congresso Nacional no
ações do programa Alfabetização Solidária
sentido de derrubar veto à inclusão desse
para Jovens e Adultos, que conta com recur-
segmento do ensino fundamental como be-
sos específicos para atendimento à clientela
neficiário dos recursos do FUNDEF.
59
60
POLÍTICAS SOCIAIS
Por outro lado, é importante salientar
Sobre esse aspecto a atenção merece ser re-
também a necessidade de implantação de
dobrada, tendo-se em vista que, mesmo
um sistema de informações para o moni-
para classes que atendem somente a alunos
toramento das ações de EJA, que são exe-
sem deficiência, predomina como um dos
cutadas de forma descentralizada. Essa si-
maiores problemas educacionais o signifi-
tuação precisa ser modificada, ainda mais
cativo grau de despreparo dos professores
quando se anuncia a ampliação da suple-
em aspectos fundamentais, como a didática,
mentação para EJA.
o manejo de sala de aula e a utilização de
metodologias para a transmissão de conteú-
Educação Especial
dos cognitivos, para citar os mais graves.
O Programa Desenvolvimento da Educação
Especial, implementado pelo MEC, congrega
As ações de capacitação de técnicos e pro-
um conjunto de ações de apoio à imple-
fessores para a educação especial e as de
mentação de políticas de atendimento edu-
promoção do acesso a informação e a no-
cacional aos portadores de necessidades es-
vas tecnologias continuarão priorizadas
peciais. É um programa executado de forma
pela Secretaria de Educação Especial do
descentralizada, mediante convênios com
MEC, apesar de os recursos ainda se mos-
estados, municípios e ONG, que implemen-
trarem insuficientes para atender ao uni-
tam ações para ampliar tanto o acesso como
verso de escolas e professores que atuam
a qualidade do ensino para os alunos porta-
com alunos portadores de necessidades es-
dores de vários tipos de deficiência.
peciais. É fundamental que sejam alocados
mais recursos para essas ações, porque os
Os resultados apresentados no Censo Edu-
esforços de integração de alunos portado-
cacional de 2000 revelaram que a política
res de deficiência em escolas regulares são
de inclusão de alunos portadores de neces-
extremamente dependentes de profissio-
sidades em classes regulares de ensino
nais qualificados e de recursos pedagógi-
vem sendo bem-sucedida, tendo ampliado
cos adequados.
em 27,1% as matrículas entre 1999 e 2000.
Esse processo de inclusão foi ainda mais
Por se tratar de programa com ações des-
expressivo na região Sul, onde o cresci-
centralizadas, foram salientadas algumas
mento chegou a 41%. É interessante obser-
dificuldades de implementação decorren-
var que essa expansão da matrícula em es-
tes da tramitação burocrática dos convêni-
colas regulares vem sendo acompanhada
os e inadimplência de conveniados. São
de retração da matrícula em escolas especia-
dificuldades comuns a programas descen-
lizadas (redução de 4,1% entre 1999 e
tralizados, o que indica a necessidade de se
2000), o que pode estar sinalizando um
definirem mecanismos mais ágeis para via-
movimento de aceitação e apoio à política
bilizar, com responsabilidade e controle, a
inclusiva promovida pelo ministério.
implementação mais adequada.
No entanto, para que essa política de inclu-
Um aspecto que também precisa ser aper-
são represente um avanço para o ensino es-
feiçoado é o controle da execução física
pecial, é necessário que um conjunto de
das ações. O programa ainda não conta
ações seja desenvolvido, tais como: redução
com um sistema de informações sobre a
do tamanho das turmas e cumprimento do
execução física, exigência que deveria ser
número máximo de alunos por sala de aula
incluída na prestação de contas dos convê-
e professor, bem como preparação de do-
nios firmados. Essa é uma iniciativa que
centes para atuarem em turmas regulares
deveria ser assumida pela gerência do pro-
que atendem aos portadores de deficiência.
grama, uma vez que é fundamental para
POLÍTICAS SOCIAIS
subsidiar decisões futuras de alocação de
O Extensão Universitária, mais que um
recursos com base em resultados obtidos.
programa voltado para a assistência social,
pode assumir relevante papel, sobretudo
Ensino Superior
na formação de profissionais com adequa-
O programa Desenvolvimento do Ensino de
do entendimento da realidade social do
Graduação, em razão do seu dimensiona-
país. Além disso, esse programa pode con-
mento, que envolve recursos empenhados
tribuir para a inserção mais plena do estu-
da ordem de R$ 5,9 bilhões, em 2000, res-
dante em seu curso, mediante concessão
ponde pela maior parte do funcionamento
de bolsas de trabalho. Nesse sentido, essa
das 52 Instituições Federais de Ensino Supe-
ação integrante do programa Extensão
rior (IFES), além de administrar os recursos
Universitária constitui efetivo incentivo à
destinados a Crédito Educativo e a Finan-
maior dedicação do aluno ao curso, além de
ciamento Estudantil (FIES). Em virtude de
contribuir para uma formação profissional
sua dimensão, da ausência de um sistema de
compromissada com as questões sociais.
acompanhamento e controle, fica comprometida a possibilidade de se realizar uma
A despeito de sua relevância, o nível de
avaliação conseqüente desse programa.
execução orçamentária desse programa foi
bastante baixo: apenas 30% do orçamento
O programa sofreu cortes e atraso nos re-
autorizado. No entanto, os gastos realiza-
passes de recursos financeiros. Do orça-
dos em 2000, de cerca de R$ 10,3 milhões,
mento aprovado, foi empenhado pouco
foram superiores ao que foi executado no
mais de 93%. Apesar dos cortes orçamentá-
ano anterior (R$ 7,4 milhões).
rios, o montante executado foi superior aos
gastos realizados no exercício anterior.
Na parte relativa a pós-graduação e pesqui-
Mesmo assim, verificou-se aumento dos
sa, o programa Desenvolvimento do Ensino
gastos com pessoal ativo, da ordem de R$
de Pós-graduação está sob a alçada da Fun-
270 milhões, em decorrência, sobretudo, da
dação Coordenação de Aperfeiçoamento
gratificação de estímulo à docência (GED).
de Pessoal de Nível Superior (CAPES), vinculada ao MEC, que congrega a execução
Cabe ainda ressaltar que cerca de R$ 968
de nove ações. Destas, a concessão de bol-
milhões foram liquidados (empenhados),
sas de estudo, no país e no exterior, res-
em 2000, no âmbito de Crédito Educativo e
ponde por cerca de 81% do montante fi-
de FIES. No entanto, pouco mais de 296 mi-
nanceiro executado. Outras ações de vulto
lhões foram efetivamente pagos. No exercí-
são Funcionamento de Residência Médica
cio de 1999, essas duas linhas de ação res-
(10%), Fomento e Funcionamento dos
ponderam por apenas R$ 141 milhões.
Cursos de Pós-graduação (7%).
Apesar de o programa Extensão Universitária
Os gastos finalísticos da CAPES, no biênio
ser de reduzida dimensão financeira, se
1999/2000, evidenciaram tendência de es-
comparado aos de desenvolvimento do en-
tabilidade, na medida em que foram dis-
sino de graduação e de pós-graduação, assu-
pendidos cerca de R$ 509 milhões em cada
me relevante significação social. Não obs-
exercício. Do mesmo modo, o programa
tante, fica evidenciado, pelos relatórios do
apresentou bom índice de execução finan-
PPA, que o programa carece de um sistema
ceira em 2000, tendo em vista que 99% dos
de acompanhamento, controle e avaliação,
recursos autorizados foram liquidados.
na medida em que nem mesmo os dois únicos indicadores estabelecidos como parâ-
A manutenção ou a ampliação das conces-
metros de avaliação foram apurados.
sões financeiras realizadas no âmbito des-
61
62
POLÍTICAS SOCIAIS
se programa ficam condicionadas à análise
Há que se lembrar, no entanto, que a CA-
de mérito dos pleitos. Nesse sentido, a CA-
PES/MEC mantém o programa Desenvolvi-
PES, como órgão responsável pela realiza-
mento do Ensino de Pós-graduação, enverga-
ção da avaliação dos programas de pós-gra-
dura e com ações semelhantes ao de Capaci-
duação no país, vem acompanhando de
tação de Recursos Humanos para Pesquisa.
forma sistemática seu desempenho.
A distribuição regional de bolsas, à exceção
O programa Capacitação de Recursos Huma-
de Iniciação à Pesquisa, segue a distribuição
nos para Pesquisa, que está sob a gerência
regional dos programas de pós-graduação,
do Conselho Nacional de Desenvolvimen-
os quais se encontram concentrados no
to Científico e Tecnológico (CNPq), consti-
centro-sul do país. No entanto, esses cen-
tui-se de três ações voltadas à concessão de
tros também estariam qualificando docen-
bolsas: (i) de estímulo à pesquisa; (ii) de
tes/pesquisadores oriundos daquelas insti-
formação e qualificação de pesquisadores;
tuições com reduzido número ou nenhum
e (iii) de iniciação à pesquisa.
programa de pós-graduação stricto sensu.
Portanto, as regiões com menor incidência
Assim como ocorreu com as demais ações
de bolsas estariam sendo beneficiadas de
do governo federal, em virtude da nova es-
forma indireta, pela qualificação de seus
trutura dada ao Plano Plurianual (PPA)
quadros de docentes/pesquisadores.
2000/2003, Capacitação de Recursos Humanos para Pesquisa também foi redesenhado,
Cabe mencionar que a concessão de recur-
o que dificulta a comparação com os progra-
sos financeiros aos programas de pós-gra-
mas do CNPq executados em 1999.
duação stricto sensu está condicionada aos
O que se torna comparável, em termos de
PES/MEC, de tal modo que a preservação/
execução financeira no biênio 1999/2000,
melhoria da qualidade desses programas de
são os gastos finalísticos do CNPq. Sob esse
pós-graduação constitui pré-requisito para a
enfoque, identificou-se crescimento de cer-
continuidade e/ou ampliação desses apor-
ca de 9%, já que esses gastos ampliaram-se
tes financeiros.
resultados da avaliação realizada pela CA-
de R$ 501,4 milhões, em 1999, para R$
547,2 milhões, em 2000. Desse montante,
O CNPq dispõe de acompanhamento e con-
R$ 398,3 milhões corresponderam ao pro-
trole sistemáticos das ações desenvolvidas
grama Capacitação de Recursos Humanos para
no âmbito desse programa, baseados na
Pesquisa. Apesar de sua concepção e o dese-
apresentação de relatórios anuais de ativi-
nho do programa serem adequados, dada a
dades pelos beneficiários dos recursos fi-
magnitude da demanda, o dimensionamen-
nanceiros transferidos.
to das ações ainda seria insuficiente para
atendê-la de forma plena.
CULTURA
Conjuntura
O setor cultural federal é visto, geralmen-
A área cultural foi marcada por múltiplas
te, embora de forma equivocada, como um
ações e fatos importantes. Os diversos prê-
conjunto de ações ou programas desarticu-
mios concedidos nas áreas de audiovisual,
lados e, muitas vezes, não é nem conside-
teatro e literatura; a implantação de biblio-
rado como parte fundamental do desen-
tecas municipais; a redefinição da gestão do
volvimento social e econômico, nem é
patrimônio cultural com o programa Mo-
pensado nos seus impactos na melhoria da
numenta, o processo de modernização dos
qualidade de vida.
museus nacionais; a criação de legislação
para o patrimônio imaterial foram alguns
Entretanto, para se estabelecer uma visão
dos inúmeros aspectos que mereceram
mais abrangente da área cultural federal é
atenção no ano que passou.
necessário conhecer algumas das suas linhas de desenvolvimento, incluindo algu-
Outros aspectos condicionaram os desen-
mas das suas prioridades, estratégias e,
volvimentos da área. O atraso na aprova-
também, os problemas enfrentados pela
ção do orçamento – que ocorreu apenas
cultura nos seus esforços de reconstrução
em meados do ano – e as eleições munici-
institucional.
pais dificultaram a realização financeira e
física dos orçamentos de diversos progra-
Alguns dos problemas da área são recorren-
mas. A implantação de novas formas de ge-
tes e apresentam-se em inúmeros programas
renciamento de programas no contexto do
desenvolvidos pelo Ministério da Cultura.
Plano Plurianual (PPA) também foi impor-
O exemplo mais claro é o da ausência de re-
tante elemento que compôs o quadro geral
cursos humanos capacitados e qualificados
da área cultural.
na área cultural. Essa questão reaparece
constantemente em vários programas, ações
A consolidação institucional da área cultu-
e instituições da área cultural, e sua recor-
ral deixa cada vez mais evidente que as
rência indica não apenas o descaso históri-
ações das políticas culturais implicam
co com a cultura, mas o resultado geral das
mais que simplesmente colocar eventos ao
políticas públicas nacionais, que freqüente-
alcance de todos. Incorpora outros objeti-
mente descuidam de políticas consistentes e
vos, como a criação de condições institucio-
coerentes de recursos humanos.
nais que permitam o desenvolvimento das
práticas culturais e favoreçam a melhoria
O planejamento governamental raramen-
da qualidade de vida.
te se preocupa com a condução de políti-
64
POLÍTICAS SOCIAIS
cas culturais amplas e coordenadas e, ain-
festas, celebrações e folguedos que marcam
da menos, com acompanhamentos siste-
as diversas experiências sociais, bem como
máticos das ações desenvolvidas. A imple-
os espaços onde se concentram e se repro-
mentação do PPA permitiu um retrato de
duzem as diversas manifestações popula-
algumas das dificuldades enfrentadas pela
res. Espera-se que a partir de alguns estu-
área, bem como um diagnóstico inicial dos
dos-piloto
desafios para o futuro.
para a regulamentação da legislação em
sejam
definidos
parâmetros
2001. Entre os inventários a serem realiEmbora muito haja para se fazer nos anos
zados têm fundamental importância os
vindouros a respeito da articulação e do
do Círio de Nazaré, em Belém (PA), Pane-
fortalecimento de uma política de cultura,
leiras de Goiabeiras/Panelas de Barro (ES)
incluindo aí a sua avaliação e o acompa-
e Rota Cultural Iauaretê a Manaus − In-
nhamento de seu desempenho, passos já
ventário de referências culturais em São
foram dados. Alguns desses resultados se-
Gabriel da Cachoeira e Barcelos, que ser-
rão analisados a seguir, tendo sempre em
virão de parâmetro para a regulamenta-
vista o desenvolvimento das políticas cul-
ção da lei e para a realização de inventári-
turais e seu escopo no Plano Plurianual de
os posteriores.
Governo (PPA).
Em 2000 foram realizadas 120 obras de
Brasil, Patrimônio Cultural
preservação e/ou restauração de bens imó-
Este programa tem como objetivo a conser-
veis, destacando-se os restauros do Sítio de
vação e a revitalização do patrimônio cultu-
São Miguel das Missões, em São Miguel
ral brasileiro, pela articulação da identifica-
(RS); dos altares laterais da Capela da Or-
ção, da proteção e da promoção dos bens
dem 3a do Carmo, anexa à Igreja do Carmo
patrimoniais em âmbito federal, com o in-
em Recife (PE); e da Fábrica de Ferro Ipane-
tuito de impulsionar sua sustentabilidade, a
ma em Iperó (SP). Destaca-se ainda a insta-
geração de emprego e renda e o fortaleci-
lação do Museu Aberto do Descobrimento
mento da cidadania. As ações são imple-
(MADE), em Porto Seguro (BA), para as co-
mentadas de forma direta pelo Instituto do
memorações do V Centenário do Desco-
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
brimento do Brasil. Diversos tombamentos
(IPHAN), com o apoio de parceiros públicos
de bens do patrimônio cultural foram efe-
e privados. A concepção do programa prevê
tivados em 2000, como o da região da Luz,
formas diversas de participação e mobiliza-
no centro de São Paulo. Essa região é com-
ção social nas ações de preservação do pa-
posta pela Pinacoteca do Estado, o Jardim e
trimônio cultural. Porém, como a maioria
a Estação da Luz, a Praça Júlio Prestes, o
das ações envolve a celebração de contratos
Edifício Martinelli e o Museu de Arte Sa-
e convênios, a lentidão de procedimentos
cra. No Rio de Janeiro, o Sítio Roberto Bur-
nos diversos níveis desses processos difi-
le Marx e a escultura de Nossa Senhora do
cultou as ações do programa, sobretudo
Rosário, de Aleijadinho, tiveram seu tom-
aquelas que exigiam algum tipo de contra-
bamento aprovado.
partida de municípios.
Diversos foram, entretanto, os fatores resNo ano 2000 destacaram-se o início da
tritivos enfrentados na preservação e na
aplicação de legislação referente à preser-
dinamização patrimonial. O primeiro de-
vação do patrimônio imaterial e a institui-
les são as restrições orçamentárias na exe-
ção do Programa Nacional do Patrimônio
cução dos programas. Embora as ações
Imaterial, que tem a finalidade de proteção
pelo patrimônio constituam-se em um
do saberes e modos de fazer tradicionais,
conjunto importante de intervenções, as
POLÍTICAS SOCIAIS
restrições orçamentárias transformam-nas,
No ano que passou, ficou notória a insufi-
ou pelo menos grande parte delas, em
ciência de recursos humanos no IPHAN. A
ações emergenciais, muito mais que ações
precariedade de quadros de profissionais
políticas planejadas sobre nosso patrimô-
especializados e a ausência de estímulos
nio histórico e cultural.
profissionais, com a inexistência de planos de cargos e salários, vieram a público
A introdução do modelo gerencial proposto
de forma intensa com a greve − que atin-
pelo PPA 2000/2003 constituiu-se em ques-
giu a instituição e seus museus no Municí-
tão delicada, pois a implementação desse
pio do Rio de Janeiro e que tinha como ob-
paradigma não é compatível com as estrutu-
jetivo o enfrentamento desses pontos.
ras tradicionais, nem as transformou completamente na sua fase atual. A definição de
Museu Memória e Futuro
papéis, quanto às diversas competências na
As políticas patrimoniais têm como função
condução dos programas e na sua avaliação,
básica a recuperação, a preservação e a vita-
ainda não está claramente determinada, fato
lização de obras ou lugares que mantenham
que exige ajustes institucionais que poten-
vivos a memória de um personagem, fatos,
cializem o desempenho institucional do
ou experiências significativas para a cultura
programa e sobretudo do IPHAN.
nacional. Os museus são instrumentos institucionais vitais nesse processo de valori-
Questão adicional, que atravessa toda a es-
zação e dinamização criativa dos espaços
trutura funcional do IPHAN, é o seu tama-
de memória. Há alguns anos iniciou-se um
nho reduzido, em relação às dimensões e à
processo de modernização dos museus na-
natureza das demandas que deve enfren-
cionais com o objetivo de lhes dar condi-
tar. Esse conjunto de questões, aliado à co-
ções de sustentabilidade. As ações nessa di-
nhecida baixa disponibilidade de recursos
reção dotaram os museus de certa agilidade
financeiros e humanos, não tem permitido
e seus objetivos já começaram a ser atingi-
a estruturação de um sistema de avaliação
dos, pois não apenas a freqüência aos mu-
do desempenho institucional nem uma
seus aumentou como a capacitação de re-
ação estratégica e planejada.
cursos humanos para a área está avançada,
o que faculta aos museus nacionais maior
As formas e os processos de execução de
potencial de geração de recursos próprios e
serviços também constituem importante
sustentabilidade.
problema para o desempenho institucional. A maioria das ações desenrola-se por
Os conceitos a respeito do que são os mu-
meio da contratação de serviços de tercei-
seus e suas funções sociais têm-se alterado
ros ou de celebração de convênios com
ao longo dos anos. Os processos de moder-
outras entidades públicas. Também aqui os
nização pelos quais passam os museus na-
procedimentos para a celebração de con-
cionais não nos deixaram passar incólumes
tratos são morosos, pois exigem que as
a essas discussões. Conceitualmente, os mu-
análises jurídicas sejam feitas por quadro
seus podem ser entendidos como institui-
de pessoal exíguo, o que torna os procedi-
ções permanentes, a serviço da sociedade e
mentos ainda mais lentos. As exigências
do seu desenvolvimento, abertas ao públi-
de normalidade financeira e fiscal dos par-
co, que investigam, inventariam, conser-
ceiros públicos, apesar de razoáveis do
vam, interpretam, expõem e divulgam os
ponto de vista do controle das variáveis
testemunhos das culturas e da natureza
que envolvem a implementação das ações,
com a intenção de aumento do saber, de
também são um fator de retardamento na
salvaguarda do patrimônio e constituição
realização de contratos e convênios.
da identidade, de educação e de deleite.
65
66
POLÍTICAS SOCIAIS
Em que pesem essas imensas e importantes
cursos, workshops, palestras, oficinas e se-
atribuições, os museus brasileiros sofrem
minários, com o objetivo de dar treina-
com a falta de infra-estrutura e têm de lidar
mento e reciclagem a técnicos que traba-
com uma série de dificuldades materiais, fi-
lham ou desenvolvem atividades em mu-
nanceiras e relativas a pessoal. O Programa
seus. Esses esforços de capacitação ultra-
Museu, Memória e Futuro visa revitalizar os
passaram em muito as metas previstas.
museus da União (o Museu do Índio também teve a ação do Ministério da Cultura no
b) Preservação de acervos museológicos –
ano 2000) e dar-lhes condições de sustenta-
visa ao desenvolvimento de ações voltadas
bilidade, para possibilitar o cumprimento de
para a preservação de peças constitutivas
seus objetivos e seu papel cultural e social.
de acervos museológicas, mediante a melhoria das condições de guarda e manu-
O programa é de responsabilidade do Mi-
seio; à conscientização dos usuários e res-
nistério da Cultura, do IPHAN e da Funda-
ponsáveis pelos acervos quanto à adoção
ção Casa de Rui Barbosa, que atuam na am-
dos princípios e técnicas de conservação; e
pliação de acervos, no estímulo e na educa-
à aplicabilidade das normas de segurança e
ção do público sobre a importância social
implementação contínua das práticas pre-
dos museus, como local de conhecimento e
ventivas de preservação, tendo em vista
lazer. Para se atingirem as metas do progra-
evitar ações de restauração.
ma,
foram
firmados
convênios
entre
IPHAN, FUNARTE, Associação de Amigos
c) Restauração de museus da União − con-
dos Museus, e entre vários órgãos do setor
siste em restaurar as edificações, propician-
público e privado ligados ao escopo do pro-
do condições para a segurança e a conser-
grama. Por meio desses convênios, os re-
vação, bem como para a restauração dos
cursos são repassados às instituições para
acervos pertencentes aos museus; objetiva
que possam executar projetos propostos pe-
garantir à população presente e futura o
los museus. Em alguns casos, também são
acesso aos bens formadores da história, da
destinados recursos a instituições públicas
arte e da cultura nacional.
(geralmente ao IPHAN) para atender a projetos. Ao Ministério da Cultura cabe a atribui-
d) Promoção de eventos museológicos (en-
ção de exercer o acompanhamento das
globa as ações Realização de Exposições Iti-
ações executadas, no intuito de evidenciar
nerantes em Museus e Produção e Distribui-
os bons resultados e regular a aplicação dos
ção de Material Informativo sobre Museus) −
recursos transferidos, em um processo de
consiste em fomentar e difundir o patri-
controle e fiscalização dos recursos públicos.
mônio cultural, mediante a realização de
atividades museológicas, como a produção
Questionários enviados pela Secretaria de
de exposições e de material informativo,
Patrimônio, Museus e Artes Plásticas do
para promover a atratividade para o público
Ministério da Cultura aos diretores dos
interno, bem como incluir os museus no
museus do programa demonstram os bons
circuito das grandes mostras internacionais.
resultados das ações empreendidas nos
museus. Segundo essa pesquisa, a moderni-
A desarticulação dos sistemas estaduais de
zação de museus teve seus objetivos atingi-
museus, realizada sobretudo no início da
dos plenamente no ano 2000. Essa moder-
década de 1990, durante o governo Collor,
nização consiste em:
ocasionou, além da fragmentação, dificuldades na coordenação de políticas para os
a) Levantamento de acervos museológicos,
museus. O maior problema enfrentado pela
aquisição de equipamentos e realização de
área é um déficit de expertise e uma intensa
POLÍTICAS SOCIAIS
fragmentação da memória técnica institu-
vestimentos públicos aplicados na conser-
cional, com forte prejuízo para a imple-
vação do patrimônio cultural brasileiro
mentação de políticas nessa área da cultura
por meio da criação de empregos e dina-
– na qual a criação de condições e motiva-
mização das atividades econômicas.
ções para a presença de pessoal qualificado
é muito importante para a construção de
No ano 2000 as ações do Monumenta en-
capacidades institucionais. Aspecto impor-
volveram a assinatura de convênios, a im-
tante, além desses, é a mudança na atuação
plantação das unidades centrais de gerencia-
dos agentes implementadores da política. A
mento (UCG) e das unidades executoras
participação de setores não governamentais
nos municípios e, também, a criação dos
é desejável, sobretudo pela flexibilidade e
fundos municipais (destinados a adminis-
agilidade que essas entidades proporcio-
trar os recursos, dirigido por um conselho
nam à gestão e, em muitos casos, ao próprio
gestor e composto por representantes das
financiamento dos museus, além de conta-
três esferas de governo, da comunidade e da
rem com trabalho voluntário de qualidade
iniciativa privada local). O empenho sobre
e baixo custo.
esses aspectos organizacionais e as dificuldades advindas do fato de 2000 ter sido ano
Monumenta
eleitoral tiveram como resultado o fato de
A área cultural inovou, em parceria com o
que a execução da programação físico-fi-
BID, nas formas de gestão patrimonial. O
nanceira ficou abaixo do previsto.
Programa Monumenta iniciou um processo
de municipalização da gestão dos bens pa-
Algumas ações e projetos merecem desta-
trimoniais. Por intermédio de ações con-
que: a preservação e restauração de bens
juntas de diversos parceiros, o patrimônio
do patrimônio, que envolve, inicialmente,
urbano, artístico e histórico de diversas ci-
as cidades de Ouro Preto (MG), Olinda (PE)
dades brasileiras será revitalizado e em se-
e Recife (PE). Em Ouro Preto, serão realiza-
guida passará a ser supervisionado pelas
das obras voltadas para a urbanização do
municipalidades, com a participação e a re-
Vale dos Contos; recuperação de edifica-
gulação do poder federal, por meio do Insti-
ções privadas e de monumentos tombados,
tuto do Patrimônio Histórico e Artístico
dos seus entornos e largos, estendendo-se
Nacional (IPHAN). O conceito de sustenta-
ao longo do centro histórico; recuperação
bilidade, nesse projeto, implica a aferição
das fachadas dos edifícios, antigos terraços
de diversas dimensões da vida social que
e dos arrimos; e instalação de iluminação
envolvem o bem cultural. Entre elas pode-
adequada ao caráter histórico da cidade
mos citar o consumo de energia e o aumen-
próximo aos principais monumentos: Igre-
to dos impostos gerados no município, in-
ja de Antônio Dias, Casa do Gonzaga, Casa
dicadores que mostram o potencial de di-
da Baronesa, Casa do Folclore, Capela Nos-
namização econômica das ações culturais.
sa Senhora das Dores e Teatro Municipal.
Em Olinda, o projeto foi concebido como
O Monumenta tem como objetivo a revi-
um roteiro que atravessa toda a colina his-
talização sustentável do patrimônio histó-
tórica e que envolve seus principais edifí-
rico urbano brasileiro sob tutela federal.
cios – as igrejas de Nossa Senhora do Car-
Por revitalização sustentável entende-se
mo, do Rosário, de Nossa Senhora do Am-
um conjunto de ações que vão desde as in-
paro, o Observatório e Museu Regional –
tervenções de conservação e restauro até a
definindo intervenções de natureza física
implementação de medidas educativas, ge-
e social. Nos entornos dos monumentos,
renciais e administrativas, capazes de am-
serão revalorizados os espaços públicos da
pliar o retorno econômico e social dos in-
Praça do Carmo, do Largo do Amparo, do
67
68
POLÍTICAS SOCIAIS
Beco do Bajado e do Largo do Cruzeiro, en-
O objetivo proposto era de, até o fim do PPA
tre outros. Em Recife, os focos de interven-
2000/2003, dotar 71% dos municípios de
ção serão a Igreja Madre de Deus e o seu
bibliotecas públicas, mas as metas foram
entorno, como o Cais da Alfândega, a Rua
ampliadas para 90% no início de 2001. É
da Moeda e a Rua Madre de Deus, que se-
possível, entretanto, que o programa venha
rão recuperados e terão restauradas as fa-
a sofrer mudanças de concepção e de estra-
chadas de seus edifícios. Pretende-se revi-
tégias, para atingir as periferias de algumas
talizar e reciclar o uso dos imóveis, com
regiões metropolitanas e aproveitar o po-
ênfase no comércio diversificado e na ha-
tencial das parcerias com empresas que al-
bitação. O município promoveu a recupe-
gumas dessas regiões facilitam.
ração do denominado Pólo Bom Jesus.
Em todo caso, o problema de recursos huLivro Aberto
manos é comum a muitas administrações
O programa Uma Biblioteca Em Cada Municí-
municipais e, muita vezes, nem existe pla-
pio sofreu algumas mudanças na sua forma
nejamento básico das atividades de forma-
de atuação. O objetivo do programa foi
ção. As necessidades de aperfeiçoamento
manter o ritmo de implantação de bibliote-
contínuo do programa tornam importante
cas dos anos anteriores. A principal mudan-
que as atividades de formação de pessoal se-
ça no programa refere-se à forma de dota-
jam planejadas de forma sistemática e que
ção de acervo. Pelo modelo vigente nos
as prefeituras elaborem planos para a for-
anos anteriores, a compra do acervo inicial
mação de recursos humanos para bibliote-
era feita pelo município (nesse modelo ain-
cas. A formação de pessoal qualificado para
da foram implantadas 128 bibliotecas). A
trabalhar em bibliotecas tem por objetivo
partir de 2000, esse procedimento foi subs-
capacitar mediadores de leitura, melhoran-
tituído pela compra direta de livros pelo
do a utilização do acervo e motivando o de-
MINC, o que permitiu barateamento na
senvolvimento do hábito de leitura. Esse
compra, além de controle na seleção e qua-
trabalhador atende ao público, orienta pes-
lidade do acervo (por esse modelo foram
quisas, cuida do acervo e procura facilitar o
implantadas 169 bibliotecas). No que se re-
acesso dos usuários ao acervo da melhor
fere ao ritmo de implantação, houve dimi-
maneira possível. Algum esforço vem sen-
nuição, decorrente do ano eleitoral e por
do feito, com cursos de capacitação e treina-
remanejamentos do orçamento. Como re-
mento de recursos humanos a distância,
sultado, deixaram de ser implantadas 50 bi-
destinados a funcionários e associações.
bliotecas em relação à expectativa inicial.
O programa é feito em cooperação entre
MINC, Força Sindical, Ministério do Traba-
Nessa área um problema é recorrente: o
lho e Emprego e FAT.
número de pessoas envolvidas na gerência
e na execução é muito reduzido. As dificul-
A implantação de bibliotecas em municípi-
dades dos municípios são, em muitos ca-
os enfrenta muitos obstáculos, entre eles o
sos, decisivas, tanto pelas dificuldades téc-
de resolver as desigualdades existentes. Em
nicas para a elaboração de projetos, quan-
primeiro lugar, no que se refere à capacida-
to para o desempenho de atividades roti-
de implementadora local, à capacidade téc-
neiras. De qualquer forma, em 2000 atin-
nica na formulação de projetos e à capaci-
giu-se o patamar de mais de 12 mil pessoas
dade de oferecer contrapartidas, que vão
engajadas na ação, bem como a capacita-
desde a complementação de recursos finan-
ção de mais de 2 mil agentes multiplicado-
ceiros até alguma espécie de equipamento
res do hábito da leitura.
ou local adequado. Com efeito, o maior desafio é o atendimento da demanda por bi-
POLÍTICAS SOCIAIS
bliotecas, ampliando acervos (o governo fe-
fato que provavelmente explica a baixa
deral envia 2 600 livros selecionados) mas
execução físico-financeira.
também desenvolvendo ações de fortalecimento das capacidades locais, por meio de
O programa Turismo Cultural saiu do âm-
treinamentos e capacitação à distância. O
bito do Ministério da Cultura. Apenas as
suposto implícito é que os níveis locais
ações de preservação patrimonial ficaram
nem sempre estão aparelhados administra-
na
tiva e financeiramente para implementar e
IPHAN, razão que deve explicar, pelo me-
desenvolver atividades de biblioteca sem o
nos em parte, o aumento de 74% dos re-
devido assessoramento técnico e sem a pre-
cursos autorizados ao Programa Brasil Pa-
sença ativa de outros níveis de governo.
trimônio Cultural, em 2001. Em 2000 o to-
Cultura,
mais
especificamente
no
tal executado nesse programa foi de R$ 13
Financiamento da Cultura
milhões, 78 % do autorizado.
A média de execução dos programas da
área cultural ficou em torno de 83,3% dos
A redução de recursos para o programa
recursos autorizados, em um total de R$
Cultura Afro-brasileira, que teve um dispên-
271 milhões. O programa Monumenta
dio próximo a R$ 9 milhões em 2000, será
teve o nível de execução baixo, cerca de
de 59% em relação a 2000 e deve-se às re-
15% dos recursos autorizados. Este ano foi
centes parcerias com instituições interna-
pautado pela assinatura de convênios,
cionais, especialmente Banco Mundial, e
sempre demorados e cercados de cautelas,
que significam um considerável aporte de
além da implantação das unidades centrais
recursos da ordem de U$S 800 mil.
de gestão, das unidades executoras e dos
fundos municipais, ou seja, foi um ano
Na tabela 12 podemos ver o comporta-
marcado pela implantação do programa,
mento da execução orçamentária de 2000
e a dotação de recursos.
TABELA 12 GASTO DO MINISTÉRIO DA CULTURA POR PROGRAMA – 2000
PROGRAMA
DOTAÇÃO
(EM R$ MILHARES)
AUTORIZADO
LIQUIDADO
% VALOR
INICIAL
(LEI + CRÉDITOS)
LIQUIDADO/
AUTORIZADO
28 913
31 512
31 409
99,67
5 674
5 447
4 342
79,71
MÚSICA E ARTES CÊNICAS
22 868
23 297
20 573
88,30
11 006
16 813
13 105
77,94
LIVRO ABERTO
20 144
22 171
15 441
69,64
CINEMA, SOM E VÍDEO
12 779
17 530
14 241
81,23
51 024
63 619
48 979
76,99
MUSEU MEMÓRIA E FUTURO
9 286
9 786
9 652
98,64
CULTURA
2 504
9 621
8 857
92,06
1 973
1 973
1 899
96,26
80 430
83 755
83 145
99,27
700
700
670
95,73
22 902
22 902
3 433
14,99
16 422
16 323
15 333
93,94
286 625
325 449
271 078
83,29
TURISMO CULTURAL
AFRO-BRASILEIRA
BRASIL 500 ANOS
APOIO
ADMINISTRATIVO
GESTÃO DA POLÍTICA DE
COMUNICAÇÃO DE GOVERNO
MONUMENTA − PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
OUTROS
TOTAL
Fonte: SIAFI/SIDOR. Elaboração: IPEA/DISOC.
Nota: Posição em 20/1/2001.
69
70
POLÍTICAS SOCIAIS
Destacam-se os seguintes dados:
• o programa Livro Aberto executou R$ 15,4
milhões e terá crescimento de 3,9% dos
• o programa Museu, Memória e Futuro teve
seus recursos autorizados. A implantação
98,6% dos recursos executados, R$ 9,6
de bibliotecas é responsável pela maior
milhões. As principais ações foram feitas
parte dos recursos do programa, cerca de
nos museus da União ( aproximadamente
66% dos recursos liquidados.
R$ 7 milhões) com 97,6% dos recursos
executados.
Os recursos previstos para a área cultural, se
desconsiderarmos os programas Turismo
• o programa Cinema, Som e Vídeo tem pre-
Cultural e Brasil 500 anos, terão crescimento
vista uma redução de 18% dos seus recur-
de 8% em 2001 em relação ao ano anterior.
sos para 2001, tendo tido uma execução
orçamentária em torno de 81% dos recur-
Na tabela 13 apresentam-se as fontes de fi-
sos autorizados.
nanciamento do Ministério da Cultura.
• o programa Produção e Difusão Cultural,
Podemos ver que a maior fonte é Recursos
que representa 18% dos dispêndios do Mi-
Ordinários, com 76% dos recursos totais
nistério da Cultura (R$ 49 milhões), exe-
alocados à área. Contribuição sobre Con-
cutou 77 % dos recursos, sobretudo com a
cursos e Prognósticos é a segunda maior
implantação de espaços culturais (R$ 29,7
fonte, com 8,6% ou R$ 23,4 milhões, posi-
milhões) e apoio a projetos culturais, com
ção que é resultado do aumento das alíquo-
R$ 8,7 milhões. Entretanto, ao contrário
tas de recursos ( de 1% para 3%) destinados
do programa anterior, terá aumento de re-
ao setor cultural.
cursos orçamentários da ordem de 25%.
GASTO DO MINISTÉRIO DA CULTURA POR
TABELA 13 FONTE DE FINANCIAMENTO – 2000
FONTE DE FINANCIAMENTO
(EM R$ MILHARES)
AUTORIZADO
(LEI + CRÉDITOS)
LIQUIDADO
(%) VALOR
LIQÜIDADO
AUTORIZADO
REC. ORDINÁRIOS
231 943
206 634
89,09
CONTR. FIRCPROG1
25 799
23 451
90,90
3 434
3 429
99,86
900
758
84,20
15 840
659
4,16
CONTR. DESENV. IND. CIN. NAC.
TIT. RESP. TES. NAC − OUT. APLIC.
OPER. CRED. EXT. − EM MOEDA
REC. NÃO-FINANC. DIRET. ARRECAD.
760
474
62,32
15 876
15 875
99,99
4 259
3 735
87,69
21 637
12 224
56,49
4 391
3 838
87,41
REC. FINAN. DIR. ARRECADADOS
107
0
0,00
SALDOS EXERC.ANT.- REC. DIVERSOS
501
0
0,00
325 449
271 078
83,29
CONTR. FINANC. SEG. SOCIAL
REC. FINAN. DIR. ARRECADADOS
SALDOS EX. ANT.-TEC. TES. NAC.
REC. NÃO-FINANC. DIRET. ARRECAD.
TOTAL
Fonte: SIAFI/SIDOR. Elaboração: IPEA/DISOC.
Nota: 1Fundos de Investimentos Regionais e Prêmios de Concursos de Prognóticos.
Obs.: Posição em 20/1/2001.
EMPREGO E RENDA
Conjuntura
Entretanto, esse quadro parece sujeito a ar-
Os primeiros meses de 2001 trouxeram
refecimento, face aos acontecimentos re-
boas notícias para o mercado de trabalho
centes. Há de fato, hoje, um conjunto de
brasileiro, das quais podem-se destacar:
evidências nada animadoras. De um lado, o
Banco Central tem adotado uma postura
a) as taxas de desemprego dos primeiros
mais cautelosa quanto à taxa de juros, liga-
meses deste ano, seja pela Pesquisa Mensal
da fortemente à incerteza gerada pela crise
de Emprego do IBGE (PME), seja pela Pes-
argentina e a resultante alta do dólar. Como
quisa de Emprego e Desemprego (PED) da
agravante, o racionamento de energia de-
Fundação SEADE, foram menores que as
verá afetar o nível de emprego, embora seja
observadas no mesmo período do ano pas-
ainda difícil prever a magnitude do seu
sado, e situam-se em um nível semelhante
efeito e os setores que serão mais duramen-
ao do período anterior à crise da Ásia;
te atingidos. Como conseqüência, vislumbra-se, além do agravamento da situação
b) o emprego formal confirmou a sua traje-
fiscal, uma mudança no comportamento da
tória de crescimento iniciada ainda em
economia que, nesse primeiro semestre,
2000, o que ficou evidenciado pelos dados
apresentava sinais de recuperação de sua
da PME: pela primeira vez, desde fevereiro
atividade e que, agora, provavelmente, cres-
de 1998, observou-se diminuição do nú-
cerá a um ritmo muito menor que o previs-
mero de empregados sem carteira de traba-
to no começo do ano. Com isso, torna-se
lho assinada em relação ao mesmo mês do
mais difícil a recuperação sustentada do
ano anterior (− 0,4% em fevereiro e – 4,4%
emprego e a queda da informalidade .
em abril), enquanto o número de trabalhadores com carteira cresceu em relação a
Com respeito aos rendimentos, o perfil
2000 (6,1% em fevereiro e 6% em abril). O
histórico da distribuição da renda nacio-
Cadastro Geral de Empregados e Desem-
nal − uma dos piores do mundo − não
pregados (CAGED), por sua vez, mostrou
apresenta nenhum sinal de mudança.
aumento líquido do estoque de trabalha-
Continua na agenda brasileira, portanto, a
dores formais: de janeiro de 2000 até abril
busca de alternativas para o combate ao
de 2001, houve variação positiva de mais
desemprego, à questão da informalidade e
de 960 mil (dos quais cerca de 303 mil
à distribuição extremamente desigual da
apenas neste ano); e
renda. Ainda com relação aos rendimentos, o acesso às informações do Cadastro
c) na indústria, observou-se crescimento
Nacional de Informações Sociais (CNIS, re-
da produção anual, assim como o maior
cém-instituída base de dados do Ministé-
aumento da ocupação desde 1990.
rio da Previdência) aponta para uma situa-
72
POLÍTICAS SOCIAIS
ção particularmente importante. De acor-
ções a partir da comparação dos dados da
do com essa fonte, a massa salarial teria so-
CPMF com os contidos na declaração do
frido uma queda, entre 1999 e 2000, subs-
Imposto de Renda; e c) a tributação de ne-
tancialmente maior que aquela apontada
gócios realizados com a finalidade de dis-
pelos dados da PME/IBGE. Enquanto a PME
simular os impostos e contribuições sociais
identificava para o período uma queda de
previstos na legislação. De todo modo,
0,55% da remuneração média, os dados do
apesar de o reajuste de R$ 151 para R$ 180
CNIS apontavam, no mesmo caso, para um
ter representado um aumento real de 13%
índice da ordem de 3,4% (ver Box – A evo-
em relação ao ano anterior, ainda tem-se
lução recente da base de arrecadação da
um salário-mínimo muito baixo – pouco
Previdência Social, neste Boletim).
mais de US$ 70,00 − mesmo em comparação com outros países da América Latina.
Tal discrepância pode estar indicando que
a PME − cujo universo pesquisado restrin-
Uma das novidades surgidas no ano 2000,
ge-se às seis maiores áreas metropolitanas
com a discussão do salário-mínimo, foi a
do país − pode refletir com viés a situação
autorização dada pela Lei Complementar
do país. Com efeito, as áreas metropolita-
no 103 para que os estados e o Distrito Fe-
nas constituem, por assim dizer, nichos de
deral fixassem os seus próprios pisos sala-
modernidade, onde, em geral, concentra-
riais “para os empregados que não tenham
se grande parte da atividade econômica
piso salarial definido em lei federal, con-
mais dinâmica. Se assim o for, o país pode
venção ou acordo coletivo de trabalho”,
estar vivenciando uma situação de queda
conforme diz o seu artigo primeiro. Esse
exacerbada nos rendimentos do trabalho,
piso pode ser estendido para as emprega-
situação esta até então não captada pelas
das domésticas, mas não vale para os servi-
tradicionais fontes de acompanhamento
dores municipais.
da conjuntura do mercado de trabalho, a
PME, justamente em razão desse seu foco
Contudo, nem mesmo esse piso salarial es-
exclusivo nas grandes áreas urbanas. Essa
tadual se tornou realidade concreta; por
questão deverá ser mais bem apreciada a
enquanto, apenas alguns estados encami-
partir da comparação futura de séries mais
nharam as suas discussões. O primeiro es-
longas da PME e do CNIS, tarefa a ser reali-
tado a criar um piso mínimo próprio foi o
zada nos próximos meses.
Rio de Janeiro, que aprovou em 28 de novembro do ano passado o piso estadual de
Por outro lado, um dos pontos recorrentes
R$ 220,00. Contudo, o Supremo Tribunal
continua a ser a determinação do valor do
Federal, em dezembro, suspendeu a vigên-
salário-mínimo. Em 2000, mais uma vez o
cia da lei argumentando, entre outras coi-
centro dessa discussão foi a preocupação
sas, que se determinou um piso estadual e
com o impacto fiscal. O acordo político
abrangente, não ligado a uma categoria
que fixou o salário-mínimo nacional em
profissional específica, cuja extensão do
R$ 180 envolveu, por essa razão, a deter-
trabalho e complexidade pudessem ser afe-
minação de fontes adicionais de recursos
ridas. Com base nessa interpretação, pode-
que supostamente dariam sustentação a
se dizer que não se tem aqui a volta do sa-
esse aumento, tais como: a) a aprovação de
lário-mínimo regional, mas de um piso sa-
uma nova lei do sigilo bancário que facili-
larial aplicado a um conjunto de categori-
tou o acesso da Receita Federal às contas
as. O governo do Rio de Janeiro então re-
bancárias dos contribuintes; b) a permis-
enviou o projeto determinando faixas de
são para a quebra do sigilo bancário dos
R$ 220, R$ 223 e R$ 226 como pisos para
contribuintes envolvidos nas investiga-
40 categorias de trabalhadores, o qual foi
POLÍTICAS SOCIAIS
aprovado pela Assembléia Legislativa ain-
gar. Para se ter uma idéia da grandeza des-
da em dezembro de 2000 e está em vigor,
se valor, basta lembrar que equivale a cer-
mesmo sob contestação. No caso do Rio
ca de dois terços de todo o orçamento da
Grande do Sul, apenas na véspera do Dia
Previdência Social.
do Trabalho o governo estadual anunciou
um projeto que estabelece um piso míni-
A partir daí seguiram-se meses de negocia-
mo para o estado, em faixas entre R$ 230 e
ções de alternativas para o pagamento da
R$ 250, dependendo da categoria ocupacio-
correção. O resultado final, expresso no
nal. Pode-se apontar dois fatores que possi-
Projeto de Lei Complementar no 195 envia-
velmente inibem a disseminação do piso
do ao Congresso, foi a criação de duas con-
regional: a) a problemática legal exposta
tribuições sociais para financiar esse paga-
acima; e b) a preocupação com o seu im-
mento. A primeira consiste de um aumento
pacto sobre as finanças dos estados.
de 10 pontos percentuais na multa por demissão sem justa causa, sendo que apenas
Talvez o debate mais intenso travado nos
os empregadores domésticos estão isentos
últimos meses tenha sido sobre a correção
dela. A segunda é um acréscimo de 0,5% so-
dos saldos do Fundo de Garantia por Tem-
bre a contribuição do empregador para o
po de Serviço (FGTS). O problema origi-
fundo. Desta última, foram isentas as em-
nou-se nas medidas provisórias que insti-
presas inscritas no SIMPLES − desde que o
tuíram o Plano Verão (em 15/1/1989) e o
faturamento anual não ultrapasse R$ 1,2
Plano Collor 1 (em 16/3/1990). No pri-
milhão − e as pessoas físicas, em relação à
meiro caso, extinguiu-se a Obrigação do
remuneração de empregados domésticos e
Tesouro Nacional (OTN), que era então uti-
em relação à remuneração de empregados
lizada para reajustar os saldos do fundo,
rurais, neste caso, desde que sua receita bru-
deixando-os sem índice de atualização
ta anual não ultrapasse o limite de R$ 1,2
para o mês de janeiro de 1989. Assim, para
milhão. Esta segunda contribuição durará
preencher essa lacuna, o Superior Tribunal
cinco anos. O trabalhador que aderir ao
de Justiça (STJ) determinou que fosse apli-
acordo terá de concordar, dependendo do
cado o Índice de Preços ao Consumidor
valor que tem a receber, com um termo de
(IPC). Ocorre que, naquele mês, o IPC tinha
adesão que determina os prazos de paga-
acumulado a inflação de 51 dias (70,28%).
mento e um abatimento da quantia que
Assim, o percentual de 31 dias foi determi-
ele tem a receber, conforme mostra a tabe-
nado em 42,72%. No segundo caso, houve
la 14. Deve-se notar que o projeto não con-
uma sucessão de medidas provisórias equi-
templa qualquer participação do Tesouro
vocadas, com lacunas no tocante à corre-
Nacional no pagamento da correção, em-
ção dos saldos do fundo. Novamente, o STJ
bora o governo tenha chegado a prometer
mandou aplicar o IPC. A Caixa Econômica
participar com R$ 6 bilhões (sem fontes
Federal recorreu ao Supremo Tribunal Fe-
ainda definidas) para pagá-la.
deral (STF), cuja decisão, tomada em agosto
de 2000, acabou acompanhando a do STJ.
O acordo acima foi assinado pelo governo;
A correção dos saldos do FGTS ocorreria
pelas centrais sindicais Força Sindical, So-
apenas para quem tivesse entrado com
cial Democracia Sindical e Central Geral
ações na Justiça, mas o Executivo prome-
dos Trabalhadores (CGT); e pelas entidades
teu estender esse direito a todos os traba-
empresariais Confederação Nacional do
lhadores. O problema é que o custo total
Comércio (CNC) e Confederação Nacional
para a correção dos saldos, segundo previ-
do Transporte (CNT). A Central Única dos
são do governo, é de R$ 40 bilhões, quan-
Trabalhadores (CUT), a Federação das In-
tia que o fundo não tinha condições de pa-
dústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e a
73
74
POLÍTICAS SOCIAIS
Confederação Nacional da Indústria (CNI)
deve ser garantido já e os outros devem re-
não aderiram ao acordo. Os empresários
ceber o seu crédito mais rapidamente, uma
eram contra o aumento da contribuição e
vez que o governo não corrigirá o valor de-
da multa − alegavam que isso aumentaria
vido durante esse lapso de tempo; b) a cen-
ainda mais o “custo Brasil” e a informalida-
tral é totalmente contra o expurgo do valor
de. A CUT não aceitou o acordo, segundo
devido aos trabalhadores; c) o Tesouro deve
seu presidente, com base nos seguintes en-
participar do pagamento da dívida.
tendimentos:15 a) o pagamento de R$ 1000
CRONOGRAMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA CORREÇÃO DO
TABELA 14 FGTS SEGUNDO O PLC NO 195
VALOR A RECEBER
(EM R$)
ATÉ 1 000,00
DATA DO PAGAMENTO
NÚMERO DE
ABATIMENTO
(INÍCIO)
PARCELAS SEMESTRAIS
(%)
ATÉ 6/2002
1
0
DE 1 000,01 A 2 000,00
7/2002
3
10
DE 2 000,01 A 5 000,00
1/2003
5
12
5 000,01 OU MAIS
7/2003
7
15
Fonte: Congresso Nacional – Projeto de Lei Complementar no 195.
Como corolário, a discussão foi transferida
comparação com o projeto enviado pelo
ao Congresso, que o aprovou no último
governo, melhoraram para os trabalhado-
dia 20 de junho com algumas modifica-
res que têm um saldo menor (até R$ 2 000)
ções. Uma das mais importantes delas diz
a receber. Segundo o projeto aprovado no
respeito às condições do termo de adesão
Congresso, o prazo para o trabalhador ade-
quanto ao cronograma e às condições de
rir a esse termo passará a ser o último dia
pagamento. As novas condições estão na
útil anterior ao início da data de pagamen-
tabela 15 e, basicamente, pelo menos em
to da correção.
CRONOGRAMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA CORREÇÃO DO FGTS SEGUNDO O
TABELA 15 PROJETO APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL
VALOR A RECEBER
(EM R$)
ATÉ 1 000,00
DATA DO PAGAMENTO
NÚMERO DE
ABATIMENTO
(INÍCIO)
PARCELAS SEMESTRAIS
(%)
1
0
DE 1 000,01 A 2 000,00
ATÉ 6/2002
7/2002
2
0
DE 2 000,01 A 5 000,00
1/2003
5
8
DE 5 000,01 A 8 000,00
7/2003
7
12
8 000,01 OU MAIS
1/2004
7
15
Fonte: Congresso Nacional – Projeto de Lei Complementar no 195.
15. A argumentação da CUT foi retirada, principalmente, do artigo
“FGTS: o pior ‘acordo’ do mundo”, escrito pelo presidente da
entidade, João Antônio Felício, na Folha de S. Paulo, em 2/4/2001.
POLÍTICAS SOCIAIS
Paralelamente, o termo de adesão, na sua
do fundo estiveram historicamente abaixo
forma aprovada no Congresso, também pas-
da inflação, ou que prejudica o trabalhador.
sou a exigir que o titular não esteja e nem
ingresse em juízo discutindo os “comple-
Por sua vez, o papel que o fundo teria na
mentos de atualização monetária relativos a
melhora da eficiência alocativa está sendo
junho de 1987, ao período de 1o de dezem-
contestado, principalmente pelos empresá-
bro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a
rios. Para muitos deles, a multa por demis-
abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.
são e a contribuição do empregador para o
fundo aumentam o custo do trabalho e aca-
Por fim, o titular da conta vinculada fará
bam incentivando a informalidade. Sabe-
jus ao recebimento da correção em uma
se, porém, que qualquer redução nessa con-
única parcela, até junho de 2002, se ele ou
tribuição deve levar em conta o seu impac-
seus dependentes forem acometidos de neo-
to na arrecadação do fundo, uma vez que
plasia maligna e/ou doença terminal, se
tais contribuições são a sua única fonte de
forem portadores do vírus HIV, e se for
recursos. Mais que isso, devem-se conside-
aposentado por invalidez ou aposentado
rar os eventuais impactos da redução da
com mais de 65 anos de idade.
contribuição sobre o financiamento da habitação. Outros argumentam17 que o fundo
Todos esses fatos devem nos levar a uma re-
aumenta a flexibilidade do mercado de tra-
flexão sobre a própria configuração do
balho, o que incentivaria contratos de cur-
FGTS, que surgiu em 1966 e, de certa forma,
to prazo e o aumento da rotatividade.18 As
procurava atender a três objetivos:
a) ser
propostas, nesse caso, sugerem alternativas
um seguro social, no sentido de representar
que, essencialmente, pretendem desestimu-
um pecúlio para o trabalhador, que lhe ser-
lar o acerto em que o trabalhador é “demiti-
visse no período de inatividade permanen-
do” e depois pode repassar a multa para o
te e nos casos de demissão sem justa causa;
empregador ou sacar o seu saldo no fundo.
b) melhorar a eficiência alocativa do mer-
A controvérsia do efeito do FGTS sobre a
cado de trabalho − quando o fundo foi cria-
flexibilidade do mercado de trabalho, por-
do, procurava-se flexibilizar as regras de de-
tanto, ainda não acabou.19
16
missão do trabalhador, substituindo a regra
anterior de estabilidade aos dez anos de ser-
A discussão dos últimos meses entre traba-
viço, bem mais rígida; e c) financiar a cons-
lhadores, governo e empresários, embora
trução de habitações. Mais tarde, a Consti-
motivada por uma situação especial (a cor-
tuição de 1988 tornou o FGTS um direito
reção dos saldos das contas do fundo), re-
social dos trabalhadores urbanos e rurais.
presenta, na verdade, mais uma etapa de
uma discussão bem maior. O FGTS deve
Quanto ao primeiro papel, o fato de o traba-
continuar a existir? Em caso afirmativo, de
lhador receber indenização por sua demis-
que forma? Sobre quem deve recair o seu fi-
são segue uma tradição internacional de se
nanciamento? Após toda a polêmica sobre
fornecer algum tipo de amparo ao trabalha-
os encargos da correção dos saldos do fun-
dor desempregado. Quanto ao seu papel
como pecúlio, sua efetividade foi discutível,
tendo em vista que as correções nas contas
16. Esta análise recorre em parte a C. E. Carvalho e M. M. S. Pinheiro:
“FGTS: Avaliação das Propostas de Reforma e Extinção”, Texto para
o
Discussão n 671, Brasília, IPEA, 1999. A obra de R. B. M. Macedo e J.
P. Z. Chahad − O FGTS e a rotatividade, São Paulo, Nobel e Brasília,
Ministério do Trabalho, 1985 − é um trabalho clássico sobre o assunto.
17. Ver, por exemplo, Camargo, J. M. “Flexibilidade e
Produtividade do Mercado de Trabalho Brasileiro”, In: Camargo J.
M. (ed.) “Flexibilidade do Mercado de Trabalho no Brasil”, Rio de
Janeiro: FGV, 1996.
18. Curiosamente, o FGTS surgiu para aumentar a flexibilidade do
mercado de trabalho. Assim, o argumento exposto considera,
obviamente, que tal flexibilidade hoje está acima do nível ótimo.
19. Não vamos discutir, por estar fora do nosso escopo, o papel do
fundo enquanto financiador da habitação. Carvalho e Pinheiro
(op. cit.), entre outros, analisam bem essa questão.
75
76
POLÍTICAS SOCIAIS
do, é provável que uma discussão mais pro-
mente 60%), principalmente se compara-
funda sobre o seu papel faça parte da pauta.
do aos outros programas (ver tabela 16).
Financiamento e
Como podemos ver pela tabela 17, a maior
Execução Orçamentária
parte do patrimônio do Fundo de Amparo
Nos principais programas da área do Tra-
ao Trabalhador – FAT – está alocada ao
balho, de uma dotação de 7,3 bilhões de
BNDES para os programas de desenvolvimen-
reais (já incluídas as emendas e a legisla-
to econômico. Em segundo lugar, encon-
ção aprovada ao longo do ano), em 2000
tram-se os depósitos especiais (transferências
foram gastos aproximadamente 6,8 bi-
do FAT para instituições financeiras que exe-
lhões, correspondentes a 93% de recursos
cutam programas da área de trabalho).
autorizados que foram efetivamente liquidados. Os principais programas do ponto
A saúde financeira do fundo está forte-
de vista do montante de recursos são o
mente ligada à arrecadação do PIS/PASEP;
Novo Emprego e o Seguro-Desemprego, com
dadas as suas características, essa contri-
aproximadamente 62% do total dos recur-
buição sofre influência da trajetória de
sos de todos esses sete programas;20 Assis-
crescimento da economia. A tabela 18
tência ao Trabalhador, com aproximada-
apresenta um demonstrativo simplificado
mente 28%; e Qualificação Profissional do
da execução financeira do FAT, que mostra
Trabalhador – antigo PLANFOR –, com apro-
um crescimento da receita do PIS/PASEP
ximadamente 7% dos recursos. A dotação
efetivamente repassada ao fundo de cerca
orçamentária inicial de 2001 − apurada
de 13,8%, em termos reais, entre 1999 e
em 6/2/2001 − estabelece um montante de
2000, muito superior ao crescimento das
aproximadamente 8,5 bilhões de reais
despesas, que foi de apenas 1,1%. Assim, o
(maior que o orçamento final de 2000).
déficit financeiro do fundo diminuiu em
Ressalte-se o reduzido nível de execução
termos reais, passando de 2,1 bilhões em
orçamentária do PROGER (de aproximada-
1999 para 1,1 bilhão em 2000.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE PROGRAMAS SELECIONADOS DO PPA DA ÁREA DE
TABELA 16 TRABALHO E RENDA
PROGRAMAS
SELECIONADOS
ANO 2000 (20/1/2000)
AUTORIZADO (A)
LIQUIDADO (B)
DOTAÇÃO ORÇAM. 2001
NÍVEL DE
(6/2/2001)
LIQUIDADO
(MIL REAIS)
(%)
(MIL REAIS) (%)
B / A
(MIL REAIS)
(%)
SEGURO DESEMPREGO
4 555 795
62,32
4 294 960
63,30
94,27
5 167 431
61,09
2 042 762
27,94
1 888 351
27,83
92,44
2 537 085
29,99
DO TRABALHADOR
502 125
6,87
440 383
6,49
87,70
499 295
5,90
TRABALHO LEGAL
134 622
1,84
110 937
1,64
82,41
168 432
1,99
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
50 677
0,69
30 469
0,45
60,12
53 874
0,64
TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL
21 664
0,30
19 804
0,29
91,41
27 349
0,32
3 000
0,04
0
0,00
0,00
4 949
0,06
7 310 645
100,00
6 784 904
100,00
92,81
8 458 415
100,00
NOVO EMPREGO E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
JOVEM EMPREENDEDOR
TOTAL
Fonte: SIAFI/STN.
(A) Autorizado = Dotação inicial (lei após vetos) + créditos adicionais e remanejamentos.
(B) Liqüidado = Despesa cujo pagamento já foi autorizado pela administração competente (posição em 20/1/2001).
20. Os sete programas são listados na tabela 16.
POLÍTICAS SOCIAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FUNDO DE
TABELA 17 AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) − 1991/2001
ANO
I – EXTRAMERCADO
II − BNDES -
III -DEPÓSITOS
DESENVOLVIMENTO
PROGRAMAS DE
ESPECIAIS
TOTAL
ECONÔMICO
1990
575,5
1991
2 709,0
1992
3 309,5
1993
2 550,8
1994
4 852,8
1995
1996
-
5 342,9
8 380,8
555,0
11 644,8
11 651,9
2 630,8
17 592,1
14 237,3
4 626,1
21 414,2
17 801,4
5 414,8
28 069,0
6 530,1
20 800,9
6 501,7
33 832,7
5 423,7
23 416,4
9 206,8
38 046,9
1997
4 539,1
25 921,1
10 746,4
41 206,7
1998
5 352,7
30 053,5
12 443,9
47 850,2
1999
4 572,9
31 347,1
12 508,7
48 428,7
2000
6 044,7
33 287,8
14 157,9
53 490,4
2001
7 141,3
33 723,7
14 157,9
55 022,9
4 767,4
Fonte: CGFAT/SPOA/SE/MTE.
Nota.: 1Até 1999, os valores estão expressos em moeda de poder aquisitivo de dez./2000 (IGP-DI), em 2000 e 2001 os
valores são nominais.
2
Em 2001 refere-se ao mês de janeiro.
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO DE
TABELA 18 AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) 1995/2001
(R$ MILHARES2)
1997
1998
1999
2000
2001
RECEITA
ARRECADAÇÃO
PIS/PASEP − FAT
( A )
6 998,2
7 462,8
7 889,5
DESPESAS
EMPRÉSTIMOS
BNDES − 40%
( B )
3 212,1
3 011,7
3 163,1
3 660,1 412,7
PAGAMENTO
( C )
5 186,9
5 861,9
5 163,7
4 694,5 196,6
APOIO
SEGURO-DESEMPREGO
ABONO SALARIAL
QUALIFICAÇÃO
1
OPERACIONAL
8 978,2 726,4
( D )
130,6
161,5
168,3
157,5
1,0
PAGAMENTO
( E )
768,0
791,6
745,6
768,0
63,3
APOIO
( F )
30,7
41,9
28,9
23,9
0,0
( G )
524,7
568,9
458,6
505,5
0,1
( H )
50,2
69,0
66,5
91,9
10,8
OPERACIONAL
PROFISSIONAL
INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO
APOIO OPERACIONAL AO PROGER
( I )
2,5
10,0
11,6
10,4
0,0
OUTROS
( J )
180,1
248,9
208,4
210,7
2,9
( K )
10.085,9
10 765,5
10 014,7
10 122,5
687,4
(2 125,1) (1 144,4)
39,0
PROJETOS/ATIVIDADES
TOTAL DAS DESPESAS
( L ) =
SALDO
(A − K) (3 087,7) (3 302,7)
Fonte: CGFAT/SPOA/SE/MTE.
Notas: 1Receita de arrecadação das contribuições para o PIS/PASEP, pelo regime de caixa, repassada ao FAT.
Não estão incluídos os valores equivalentes à arrecadação do último decêndio de dezembro de cada ano,
retidos no Tesouro Nacional para repasse.
2
Valores de 1995 a 2000 estão expressos em moeda de poder aquisitivo de 31/12/2000 (IGP-DI).
Obs.: Os valores de 2001 são nominais e referem-se ao mês de janeiro.
Essa forte alteração no resultado financeiro
2000. Até o fim de 1999, a lei determinava
do fundo deve-se, em grande parte, à mu-
o repasse de 20% da arrecadação global do
dança na legislação ocorrida entre 1999 e
PIS/PASEP mais toda a arrecadação dessa
77
78
POLÍTICAS SOCIAIS
contribuição advinda das instituições fi-
Tal fato ganhou dimensão nacional e foi
nanceiras para o Fundo de Estabilização
veiculado na imprensa durante alguns me-
Fiscal (FEF) – que entre 1994 e 1995 era de-
ses. Como resultado desses acontecimen-
nominado Fundo Social de Emergência.
tos, o governo federal tomou medidas para
Esse repasse, entre 1995 e 1998, equivalia a
combater as fraudes no uso dos recursos
cerca de 26% do total arrecadado da contri-
do programa. Essas medidas tiveram sua
buição, enquanto, em 1999, esse percentual
tradução mais significativa em três resolu-
subiu para 36%. Ocorre que a Emenda
ções do Conselho Deliberativo do Fundo
Constitucional no 27 desvinculou do fun-
de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT): a
do, a partir de 21/3/2000 até o fim de
de número 234, de 27/4/2000; a 235, de
2003, 20% do total da arrecadação da con-
27/4/2000; e a 251, de 21/12/2000. A pri-
tribuição do PIS-PASEP e os seus adicionais
meira das resoluções reduziu substancial-
e respectivos acréscimos legais, relativos a
mente o escopo das entidades que podem
Desvinculação dos Recursos da União
participar do programa ao retirar do texto
(DRU). Tal desvinculação, aliada ao fato de
da Resolução no 194, de 23/9/1998, as “...
nos meses de janeiro e fevereiro de 2000,
escolas profissionais livres; entidades co-
como se mencionou no número anterior
munitárias e outras organizações não-go-
deste Boletim, a arrecadação do PIS/PASEP
vernamentais, laicas ou confessionais”.
ter sido integralmente repassada ao fun-
Entre outras medidas para coibir o desvio
do,21 diminuiu o percentual da arrecadação
dos recursos, foram introduzidas normas
anual do PIS/PASEP, que deixa de ser repas-
mais rigorosas para a escolha do tipo de
sado ao FAT para cerca de 15% em 2000.
instituição que pode ser contratada para
executar as ações do programa. Pretendeu-
Acompanhamento de
se também aumentar os mecanismos à dis-
Políticas e Programas
posição do ministério e do CODEFAT para
Na área de formação profissional desta-
diversificar as possibilidades de fiscaliza-
cam-se, no ano 2000, as denúncias de cor-
ção. A Resolução no 235 estabeleceu em
rupção no uso dos recursos oriundos do
seu artigo 1o que “... os recursos dos convê-
FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador,
nios celebrados para execução de ações
no Plano Nacional de Qualificação do Tra-
custeadas pelo Fundo de Amparo ao Traba-
balhador (PLANFOR). O torvelinho de de-
lhador – FAT, serão depositados e geridos
núncias principiou-se com uma matéria
em contas específicas do Banco do Brasil
publicada no Correio Braziliense no dia 21
S/A”. Com isso, obriga-se que cada estado
de março, que trazia dados sobre a malver-
abra uma conta “carimbada” no Banco do
sação dos recursos do FAT destinados ao
Brasil com o envio mensal do extrato para
PLANFOR no Distrito Federal. O jornal efe-
o Ministério do Trabalho e Emprego –
tuou uma busca pela lista dos 48 mil traba-
MTE. A Resolução no 258 estabeleceu mi-
lhadores treinados pela Fundação Teotô-
nuciosamente os critérios para a transfe-
nio Vilela no Distrito Federal, que durou
rência de recursos do Fundo de Amparo ao
mais de um mês. Ao final, o então secre-
Trabalhador (FAT) ao Plano Nacional de
tário do Trabalho do GDF, Wigberto Tar-
Qualificação do Trabalhador (PLANFOR).
tuce, forneceu uma lista ao jornal. Po-
Outra medida importante realizada pelo
rém, ao se investigarem os nomes, consta-
governo foi a criação de uma ouvidoria
tou-se que muitos não haviam participado
pela página do Ministério do Trabalho na
do programa e que outros eram de pessoas,
Internet. Por fim, o governo também espe-
ou endereços, que não existiam.
ra que a planejada incorporação dos dados
sobre qualificação profissional ao Sistema
21. Isso ocorreu porque, nesse intervalo, o FEF havia sido extinto e
a DRU ainda não tinha entrado em vigor.
Integrado de Ações de Emprego (SIGAE),
POLÍTICAS SOCIAIS
implantado no segundo semestre de 2000,
mas do governo federal na área de Educa-
possa mitigar os eventuais desvios passí-
ção, tais como o FUNDEF. O exemplo da
veis de acontecer em um programa des-
Educação aplica-se também à área do Tra-
centralizado como o PLANFOR.
balho. Indubitavelmente inaugurou-se no
governo Fernando Henrique Cardoso uma
Tal ordem de acontecimentos fez aflorar no
nova forma de executar a política pública
seio do governo a preocupação de que as re-
brasileira. O quanto essa nova gestão
correntes denúncias de corrupção na apli-
traz de ganhos ou não é tema para in-
cação de seus programas descentralizados
vestigações futuras.
prenunciassem críticas a essa sua característica − essencial no desenho da política
Em relação ao PROGER, pode-se destacar
pública do governo Fernando Henrique −
recentemente a entrada em funcionamen-
ainda que essa preocupação não tivesse me-
to do FUNPROGER – o Fundo de Aval para
recido destaque da grande imprensa. Uma
Geração de Emprego e Renda – criado pela
análise documental do noticiário à época
Lei no 9 872, de 23 de novembro de 1999,
revela que o governo, sempre que podia, re-
com vistas a reduzir as margens de riscos
afirmava que o aspecto descentralizado do
associados aos créditos concedidos pelo
programa iria permanecer não obstante a
programa em sua vertente urbana (PRO-
gravidade dos acontecimentos. Para ilustrar
GER-Urbano). Seus recursos são os prove-
o quão esse aspecto − política pública des-
nientes dos saldos de aplicação do próprio
centralizada com a União provendo recur-
FAT, assim como os decorrentes da co-
sos a estados e municípios deixando a exe-
brança de comissão pela concessão do
cução a cargo do setor privado − é impor-
aval. A entrada em vigor desse mecanismo
tante para o governo federal, pode-se usar
vem se contrapor a um dos grandes limita-
como exemplo a área de Educação.
dores do PROGER: a exacerbada quantidade
de garantias exigida pelas entidades finan-
Em artigo para a Folha de S. Paulo, datado
ceiras, sobretudo no caso dos pequenos to-
de 24/5/2000,
madores de empréstimos.
22
o ministro Paulo Renato
de Souza defendia a descentralização, alegando que os ganhos de eficiência no uso
De todo modo, se o PROGER, em suas dife-
dos recursos e na supressão das gigantescas
rentes modalidades – paralelamente a ou-
licitações – que freqüentemente enseja-
tros programas, como o Jovem Empreendedor
vam fraudes de elevada monta − reduzi-
− intenta funcionar como uma espécie de
ram substancialmente as perdas que ape-
alavanca aos micro e médios empreendi-
nas eram mais visíveis na “nova” corrup-
mentos, em grande parte associados às ativi-
ção. Em suas palavras: “Em resumo: des-
dades informais, o faz sob algumas restri-
via-se menos, rouba-se menos, mas os ca-
ções. Trata-se, é certo, do principal instru-
sos de desvios e de roubos aparecem mais.
mento de política de geração de emprego
Os casos detectados são em maior número
strictu senso de que o governo federal dis-
– o que pode dar a impressão de descontro-
põe. Entretanto, parte dos problemas desta-
le −, mas envolvem um volume de recur-
cados no número anterior deste Boletim
sos infinitamente menor.” Esse artigo
não foram resolvidos, o principal deles sen-
deve-se a denúncias de mal uso do dinhei-
do o fato de o PROGER estar muito mais sob
ro público – semelhantes às que acolhe-
o controle das instituições financeiras –
ram o PLANFOR no ano 2000 − em progra-
Banco do Brasil e Banco do Nordeste – que
do Ministério do Trabalho e Emprego. Se
por um lado o FUNPROGER resolve parcela
22. Paulo Renato Souza, Descentralizar e fiscalizar, Folha de S. Paulo,
Opinião, pág. A-3.
desse problema, por outro faz-se necessária
79
80
POLÍTICAS SOCIAIS
discussão mais ampla sobre a razão de um
saber o que está por trás dessa trajetória re-
programa de crédito estar sob o controle de
cente. Para isso, deve-se observar que os
instituições financeiras, mesmo que elas se-
critérios para um demitido sem justa causa
jam instituições mistas ou estatais. Ademais,
habilitar-se para o seguro envolvem a exis-
os indícios sobre a mudança do perfil do
tência de um período aquisitivo de 16 me-
usuário do PROGER em direção aos peque-
ses e obrigam que o trabalhador comprove
nos tomadores, evidenciados pelo fato de o
vínculo formal nos últimos seis anos ante-
valor médio do empréstimo estar se redu-
riores à data da dispensa. Nesse sentido,
zindo, é muito frágil, o que faz necessária
deve-se investigar a evolução, pelo menos,
uma pesquisa mais ampla que nos permita
das variáveis tipo de contrato de trabalho
avaliar o programa. As dimensões do pro-
e tempo de emprego. Ambas as variáveis
grama continuam exíguas, em face tanto da
têm ligação com os requisitos para a con-
magnitude das questões enfrentadas − o de-
cessão do seguro.
semprego e o subemprego que abarca hoje
milhões de trabalhadores −, quanto em fun-
Se esse fenômeno tiver caráter mais perma-
ção dos recursos arrolados: a geração de em-
nente, a discussão sobre a extensão do be-
prego e renda responde por menos de 1%
nefício para um universo maior que o atual,
dos recursos do FAT alocados em programas
com a possível inclusão dos trabalhadores
no âmbito das políticas de emprego. As
informais, volta a estar em questão. Na rea-
questões referentes à participação social no
lidade, o seguro-desemprego já é concedido
controle dos programas e na organização
a alguns pequenos grupos, como o pescador
das demandas e na sua própria avaliação
artesanal e o desempregado por longo pe-
ainda permanecem não somente para o
ríodo. A novidade este ano é a promulgação
PROGER, mas também para outros progra-
da Lei no 10 206, de 23/3/2001, que esten-
mas da área Emprego.
deu o direito do benefício do seguro ao empregado doméstico demitido sem justa cau-
Conforme o que foi apresentado (ver “Fi-
sa. O valor da parcela mensal do seguro
nanciamento e Execução Orçamentária”),
será de 1 salário-mínimo e o período máxi-
Novo Emprego e Seguro-Desemprego é o mais
mo de recebimento será de 3 meses. As con-
importante dos programas da área de traba-
dições para o recebimento do benefício en-
lho e renda sob o ponto de vista do mon-
volvem o empregado ter trabalhado como
tante dos recursos. Os resultados finais do
doméstico por um período mínimo de 15
programa para o ano 2000 mostram que o
meses nos últimos 24 meses. Uma diferença
seguro-desemprego foi pago a cerca de 4,1
em relação às leis anteriores do seguro é a
milhões de trabalhadores, resultado 3,7%
condição de que o empregado doméstico
inferior ao do ano de 1999, o qual reflete
esteja inscrito no FGTS. Ocorre que tal ins-
possivelmente a recuperação que vem se
crição é feita pelo empregador e é facultati-
observando no mercado de trabalho. Po-
va. Ainda é duvidoso que a maioria dos em-
rém, a cobertura do seguro entre os demiti-
pregadores tenha condições e/ou disposi-
dos sem justa causa tem caído.23 A questão é
ção de contribuir para o FGTS de seu empregado e, por isso, a eficácia dessa nova lei
23. Segundo a tabela A. 9 do Anexo Estatístico, a cobertura, de
janeiro a março de 2001, foi de cerca de 50,6%, bem menor do
que o observado para o total do ano 2000, 61,6%. Deve-se ressaltar,
porém, que o baixo índice observado para 2001 pode ter sido
influenciado , entre outros fatores, pelo atraso na chegada ao
Ministério do Trabalho de informações de novas pessoas habilitadas
para receber o seguro (ver seção 4 das Notas Metodológicas). De
qualquer modo, pode-se dizer que, pelo menos aparentemente,
houve queda na cobertura, pois os percentuais observados para os
períodos de janeiro a fevereiro de 2001 e janeiro de 2001 foram de
56,72% e de 59,1%, respectivamente.
ainda está por ser verificada. De qualquer
modo, tal lei representa um passo, ainda
que pequeno, para a inclusão de grupos antes desprotegidos.
Um outro resultado que chama atenção no
Programa do Seguro-Desemprego é o baixo
POLÍTICAS SOCIAIS
número de trabalhadores que utilizaram a
em 2000 foi de cerca de 581 mil, um nú-
bolsa-qualificação. Ela foi instituída pela
mero 37,7% maior do que em 1999, o que
MP no 1 726, de 3/11/1998, e determinou
expressa a manutenção de uma tendência
que “o contrato de trabalho poderia ser
de crescimento observada desde 1995. O
suspenso, por um período de 2 a 5 meses,
número de vagas captadas cresceu 22,8%
para participação do empregado em curso
entre 1999 e 2000. O número de inscritos,
ou programa de qualificação profissional
que pode ser considerado uma aproxima-
oferecido pelo empregador, com duração
ção para a demanda pelo sistema, aumen-
equivalente à suspensão contratual, medi-
tou 27,7%. Foram apurados também al-
ante previsão em convenção ou acordo co-
guns indicadores de efetividade, os quais
letivo de trabalho e aquiescência formal
também melhoraram: o grau de adesão
do empregado”. Durante o período de sus-
(colocados/vagas) aumentou de 40,5%
pensão, o empregador deve continuar pro-
para 45,4%, enquanto a taxa de admissão
vendo os benefícios que ele já provia vo-
(colocados/admitidos CAGED) passou de
luntariamente e também poderá conceder
5,2% para 6%. Para o agregado do primei-
ao empregado uma “ajuda compensatória”
ro trimestre de 2001, os dados mostram
mensal, sem natureza salarial, com valor a
que o grau de adesão continua a crescer,
ser definido em convenção ou acordo co-
alcançando 46,2%, enquanto a taxa de
letivo. Se o empregado for dispensado, no
admissão manteve-se estável.
transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao
As agências de emprego administradas pe-
seu retorno ao trabalho, o empregador pa-
los sindicatos aumentaram sua participa-
gará ao empregado, além das parcelas in-
ção no sistema de intermediação, com a
denizatórias já previstas na lei, multa a ser
sua parcela no total de inscritos passando
estabelecida em convenção ou acordo co-
de 15,62% em 1999 para 22,69% em 2000;
letivo, cujo valor será, no mínimo, igual
e no total de colocados, de 12,94% para
ao valor da última remuneração mensal
16,50%. Houve diminuição apenas na par-
anterior à suspensão do contrato. Porém, o
ticipação no âmbito das vagas captadas, de
número de trabalhadores que aderiram ao
26,3% para 26,2%, explicada pelo cresci-
programa foi muito baixo − atingiu, por
mento muito expressivo (23%) das vagas
exemplo, apenas cerca de 9 mil trabalha-
captadas pelo Sistema Nacional de Empre-
dores no ano 2000.
go. O indicador “grau de adesão” das agências, embora continue menor que os veri-
No programa de intermediação, os dados
ficados para os SINEs, tem apresentado ten-
do Ministério do Trabalho e Emprego cap-
dência de crescimento, passando de 19,9%
tados junto aos SINEs (Sistema Nacional de
em 1999 para 28,5% em 2000 e 30,6% no
Emprego) estaduais mostram que o núme-
primeiro trimestre de 2001.
ro de trabalhadores colocados pelo sistema
81
SEGURANÇA PÚBLICA
Conjuntura
comparação, na Austrália, Áustria, no Cana-
Uma das questões que mais preocupa a po-
dá e na Argentina, esse índice situa-se abai-
pulação brasileira nos dias atuais diz res-
xo de 3,0; nos EUA, é de 9,2; ao passo que,
peito à criminalidade e ao subseqüente
no México, é de 17,6. Superam as taxas aqui
sentimento de insegurança geral, que tem
verificadas apenas países como Jamaica,
atingido de forma mais peremptória os
Honduras e Colômbia, cujos valores giram
moradores dos grandes centros urbanos.
em torno de 29,0, 63,5 e 78,4, respectiva-
Tais preocupações têm aparecido recorren-
mente.25 Em resumo, ainda que parciais –
temente nas pesquisas de opinião nos últi-
pois a taxa de homicídios representa apenas
mos anos. Contudo, paradoxalmente, pa-
um subconjunto entre as muitas modalida-
rece não ter havido esforços suficientes ou
des que compõem o universo da violência e
políticas governamentais que lograssem
criminalidade –, tais números não deixam
êxito para diminuir a gravidade do proble-
dúvidas sobre a gravidade do problema. En-
ma, uma vez que as condições de segurança
quanto há cerca de 20 anos tínhamos taxas
pública vêm mesmo sendo paulatinamente
de homicídios comparáveis às dos EUA, hoje
deterioradas nos últimos vinte anos.
temos índices quase três vezes maiores, o
que, em termos absolutos, significa algo em
Um indicador que expressa a faceta mais
torno de 45 mil homicídios anualmente.
traumática da criminalidade é a taxa de homicídios por 100 mil habitantes. Desde o
Importante também seria que pudéssemos
fim da década de 1970, essa taxa tem cresci-
avaliar, no âmbito nacional, a evolução
do em termos anuais algo em torno de 5,4%,
das outras formas pelas quais a violência
ritmo que não diminuiu mesmo nos últimos
cinco anos. A taxa de homicídios para o Brasil,24, que era de 9,4 em 1979, em 1998 passou para o patamar de 25,8. Para efeito de
24. Entre as grandes bases de dados que poderiam ser utilizadas
para pautar os estudos relacionados à criminalidade, há os dados
provenientes do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), os
dados provenientes dos aparatos policiais e as pesquisas de
vitimização. Para que se pudesse fazer uma radiografia qualificada
do problema e um monitoramento das ações governamentais no
setor, deveria se fazer uso integrado dessas três bases de dados. Em
função de problemas intrínsecos à natureza de cada uma dessas
bases, qualquer análise suportada apenas por uma delas iria gerar
estimativas viesadas ou que, no mínimo, representariam um corte
parcial do problema investigado.
As informações para o Brasil, são provenientes do SIH/SUS, que tem
uma padronização com cobertura nacional e é gerido pelo Ministério
da Saúde. Os dados são provenientes de hospitais próprios e
conveniados ao Sistema Único de Saúde, que correspondem a cerca
de 80% da assistência hospitalar do país. No que diz respeito à
questão relativa à violência e à criminalidade, a informação mais
importante diz respeito às mortes decorrentes de causas externas,
que passaram, a partir de 1998, a sofrer mais apurada decodificação,
o que possibilita melhor identificação da origem dos óbitos como
decorrentes de ações tais como espancamento, homicídios ou
suicídios. Atualmente, estima-se que em 10% do total de mortes
por acidentes não seja possível conhecer detalhadamente o fato
gerador para discriminá-lo segundo a natureza acidental ou
intencional.
25. Os dados para o Brasil são do SIH/SUS. Para os outros países, a
fonte de dados é do crime trends da ONU.
84
POLÍTICAS SOCIAIS
se expressa, seja em termos daquela vio-
mentado 32%, ao passo que os crimes con-
lência motivada pelas interações familia-
tra o patrimônio sofreram acréscimos de
res e sociais (em que se inclui a violência
52%. Na média, o aumento do total de de-
doméstica contra mulheres e crianças, e
litos registrados foi de 43%. Já os crimes
contra as minorias – homossexuais e ne-
violentos29 tiveram, nesse período, acrés-
gros, principalmente), seja em termos da-
cimo de 94%. Deve-se, no entanto, obser-
quela violência perpetrada por razões eco-
var que tais variações poderiam decorrer
nômicas, que envolvem, por exemplo,
apenas de uma taxa maior de notificação à
roubos, arrombamentos e destruição de
polícia pelas vítimas, o que seria melhor
propriedades. Contudo, lastimavelmente,
que uma decorrência do aumento dos ní-
não há indicadores que permitam essa
veis de criminalidade. Contudo, em vista
análise para o Brasil. Apenas alguns pou-
do limitado período de tempo observado, é
cos estados dispõem de séries de dados,
bastante improvável que isso tenha ocorri-
provenientes das instituições policiais,26
do, uma vez que não houve nesse período
com mínimos critérios de qualidade, e
nenhuma mudança abrupta na adminis-
também não há pesquisas de vitimização27
tração das instituições policiais que levas-
sistemáticas, de maneira que qualquer
se a população a confiar mais nelas, moti-
acompanhamento de um quadro mais ge-
vo normalmente responsável pela notifi-
ral acerca da violência e da criminalidade
cação dos crimes pelas vítimas.
torna-se inviável.
Diversos trabalhos encontraram relações
Contudo, tomando-se como base o Estado
significativas entre o nível de criminalida-
de São Paulo,
onde a situação parece ser
de por cem mil habitantes e o tamanho das
das mais dramáticas, verificou-se um pau-
cidades. Com isso, podemos conjeturar que
latino aumento de todos os índices de cri-
as maiores adversidades no campo da segu-
minalidade ao longo do período de 1995 a
rança pública estejam centradas em cidades
1999 − tendo os crimes contra a pessoa au-
como São Paulo e Rio de Janeiro (sem es-
28
quecer outros condicionantes importantes).
De fato, as taxas de homicídios para essas
26. Entre os dados provenientes do aparelhos policiais dos estados,
os que têm grande importância são aqueles constantes dos registros
de ocorrência da Polícia Civil. Essa deveria ser uma fonte riquíssima
de dados, uma vez que se possibilitaria conhecer por meio desse
documento as características da vítima, possíveis características dos
perpetradores, armas e objetos envolvidos, além da própria dinâmica
criminal presente. Contudo, três elementos concorrem para restringir
o uso dessas informações para uma análise mais intensiva das ações
criminais, se considerada uma abrangência nacional. Primeiro, a falta
de homogeneização dos dados entre os estados, uma vez que cada
estado da Federação tem autonomia para definir o seu modelo.
Segundo, a precariedade do preenchimento das informações pelos
policiais e o total desconhecimento acerca da importância de tais
informações pelos próprios aparelhos de segurança pública da maioria
dos estados da Federação. Terceiro, a subnotificação – que é um
fenômeno que ocorre mesmo nos países desenvolvidos –, pois,
segundo consta, no Brasil apenas cerca de 40% dos crimes ocorridos
são reportados à polícia.
27. As pesquisas de vitimização são aquelas feitas nos domicílios, em
que se questiona se o entrevistado já sofreu alguma tentativa ou ato
violento e/ou criminoso, se apresentou queixa à polícia, qual a atitude
do entrevistado diante de uma virtual situação que pudesse envolver
violência, etc. No Brasil alguns institutos fizeram sete pesquisas, ao
longo da década de 1990, sendo que quatro abrangeram o município
e a região metropolitana do Rio de Janeiro e outras três, o de São
Paulo. Nesse campo existe ainda uma pesquisa feita pelo IBGE, em
um suplemento estatístico da PNAD de 1988.
28. Os dados são da Polícia Civil do Estado de São Paulo e podem
ser obtidos em http://www.conjunturacriminal.com.br.
duas cidades e regiões metropolitanas são
mais que o dobro da média nacional, girando em torno de 59 homicídios por 100 mil
habitantes. Por outro lado, a observação anterior deixa claro que não podemos entender os supramencionados índices relativos
a São Paulo como bons indicadores para
descrever a evolução da violência e da criminalidade em nível nacional.
A situação relativa ao sistema de Justiça
Criminal, incluindo o sistema prisional,
também não é muito diferente. Mesmo
nos países desenvolvidos, há uma enorme
taxa de atrito – ou uma grande diferença
entre o número de crimes cometidos e o
29. “Crimes violentos” é o somatório de: homicídio doloso,
tentativa de homicídio, latrocínio, estupro e roubo (exceto veículos).
POLÍTICAS SOCIAIS
de crimes punidos. Nesse processo, sabe-
bre superlotação, maus-tratos e tortura aos
se, por exemplo, que nos EUA
e na Grã-
prisioneiros, mas principalmente pelas sis-
Bretanha,31 respectivamente, apenas 7,5%
temáticas rebeliões e fugas em massa dos
e 6% dos crimes reportados à polícia resul-
detentos. Tais movimentos atingiram seu
tam em algum tipo de condenação e puni-
ápice com a rebelião coordenada pela orga-
ção. Contudo, esses números referem-se a
nização criminosa paulista denominada
uma enorme variedade de delitos. Se con-
Primeiro Comando da Capital, que patroci-
siderados apenas os homicídios, na Grã-
nou rebelião simultânea em 24 presídios
Bretanha, em 90% dos crimes perpetrados
paulistas, em 18 de fevereiro último, man-
os autores são identificados. Lamentavel-
tendo como reféns milhares de parentes
mente, não dispomos de dados para quan-
dos presos e funcionários do sistema peni-
tificar a impunidade no Brasil. Contudo,
tenciário. Vários elementos geram situa-
Soares
30
verificou que no caso do Rio de
ções como essa, principalmente a relação
Janeiro, apenas em 7,8% dos inquéritos
entre a quantidade de presos e o número de
policiais que envolvem homicídios houve
vagas, e também o número de funcionários
o indiciamento de suspeitos, em um perío-
do sistema prisional.
32
do de até dois anos após ter sido perpetrado o crime. Destes, cerca de 67% corres-
Em 1999, existiam cerca de 194 mil deten-
pondiam a crimes de motivação interpes-
tos em todo o Brasil,33 dos quais cerca de
soal, ou crimes passionais, em que o sus-
30% encontravam-se detidos fora dos sis-
peito normalmente não se preocupa em
temas penitenciários estaduais –34 em de-
não deixar rastros. Deve-se atentar ainda
legacias e distritos policiais –, sendo que
para o fato de que, desses 7,8% dos inqué-
boa parte deles tinha condenação já decre-
ritos cujo suspeito é apontado junto ao Mi-
tada. Nesse mesmo período, existiam cerca
nistério Público, haverá ainda um proces-
de 107 mil vagas, o que resulta em uma re-
so judicial, no qual certamente há enorme
lação de cerca de 1,8 preso por vaga; esse
probabilidade de arquivamento do proces-
mesmo número era de 2,2 em 1997. Por
so ou absolvição do acusado, como conse-
um lado, esse número sintetiza um grande
qüência, entre outras possibilidades, da
esforço dos governos estaduais para au-
conjugação dos rigores da processualística
mentar a capacidade do sistema penitenciá-
criminal (cujo Decreto-Lei n 3 689, que a
rio nesses dois anos, posto que, concomi-
fundamenta, é de 1941) com a quase ine-
tantemente ao aumento do número de de-
xistência de uma polícia técnica capaz de
tentos de 11,4%, houve crescimento no
fornecer provas técnicas que dêem subs-
número de vagas de 43,5%. Contudo, se le-
tância à acusação. Com tais números, que
varmos em conta os padrões internacio-
evidenciam a baixíssima taxa de esclare-
nais, estamos ainda numa situação bastan-
cimento (no caso, pela polícia carioca),
te desfavorável. Segundo pesquisas sobre
fica evidenciada uma das grandes causas
tendências do crime e operações do siste-
da impunidade.
ma de Justiça Criminal (United Nations
o
Survey of Crime Trends and Operations of
Outro tema que tem canalizado as atenções
Criminal
da mídia ultimamente diz respeito ao siste-
pela Divisão de Prevensão ao Crime e Jus-
ma prisional, não apenas pelas notícias so-
tiça Criminal da ONU, que analisa a situa-
Justice
Systems),
coordenada
ção de 54 países, a média de presos por
vaga girava em torno de 1, em 1997, sendo
30. Dados do Bureau of Justice Statistics, Criminal Victimization in
the U.S. Uniform Crime Report 1994.
31. Dados do Home Office.
32. Luiz Eduardo Soares et al. Violência e Política no Rio de Janeiro,
Rio de Janeiro, Relume-Dumará/ISER, 1996.
33. Fonte: Ministério da Justiça.
34. Ver Lemgruber (2000).
85
86
POLÍTICAS SOCIAIS
que apenas o Chipre − além do Brasil − ti-
Brasil e ainda as taxas de atrito presentes
nha mais que 2 presos por vaga.
em todos os sistemas de Justiça Criminal –
35
mesmo nos dos países desenvolvidos –,
No que concerne ao segundo elemento, a
fica patente a enorme deficiência de todo
relação quantidade de presos por funcio-
o sistema de Justiça Criminal brasileiro,
nário aumentou no Brasil de 1995 a 1997,
que se inicia com os inquéritos policiais
passando de 5,3 para 6,2. Nesse último
mal instruídos e carentes de provas técni-
ano, apenas outros seis países apresenta-
cas, passa por um anacrônico Código Pe-
ram tais índices superiores a 6, o que indi-
nal, e termina com sistemas penitenciários
ca mais uma vez, do ponto de vista compa-
carentes de recursos, cujo foco não tem
rativo, uma subalocação de recursos para
sido a ressociabilização do detento. Por
os sistemas prisionais nacionais.
fim, deve ficar patente a enorme quantidade de recursos financeiros e humanos ne-
Comparadas as relações quantidade de
cessários para encetar um programa de
presos por 100 mil habitantes, a média ge-
provisão da segurança pública com efeti-
ral do Brasil é bastante inferior à dos 54
vas probabilidades de êxito, como o Plano
países estudados pela ONU: a média geral
Nacional de Segurança Pública, inaugura-
em 1997 era de 146, a do Brasil era de
do pelo Ministério da Justiça em junho de
108,6, número que subiu para 127,7 em
1999. Apenas para pautar a ordem de gran-
1999. Tal número, inferior à média inter-
deza, na atual situação, mantida a taxa de
nacional, admite duas hipóteses. Primeiro,
atrito atual no sistema de Justiça Criminal
poderia decorrer das ineficiências do siste-
brasileiro (que desconhecemos), somente
ma de Justiça Criminal ou, alternativa-
no sistema prisional há a necessidade de
mente, poderia resultar de um sistema jurí-
criação de 14 mil vagas anuais, para man-
dico mais brando em relação às punições.
ter constante o déficit absoluto de vagas –
Em todo caso, o último índice agrega uma
o que equivale ao atual crescimento vege-
preocupação a mais em termos da elabora-
tativo do número de presos de 6,9%, nos
ção da política relativa ao sistema peniten-
últimos anos. Qualquer movimento que
ciário. Se as relações presos por vaga e fun-
vise reformulação do sistema de Justiça
cionários por preso já indicavam uma fla-
Criminal e diminuição da impunidade, de-
grante subalocação de recursos para o se-
veria considerar os possíveis efeitos sobre
tor, qualquer plano que vise melhorar as
a maior demanda pelas ações policiais,
condições da segurança pública poderá en-
pelo sistema judiciário e pelo sistema pe-
gendrar maior pressão sobre o déficit de
nitenciário. Em relação a esse último, há
vagas no sistema prisional.
ainda que se recuperar uma enorme defasagem acumulada não apenas para suprir o
Com base nos poucos indicadores selecio-
déficit de vagas, que em 1999 era de 87
nados e analisados nos parágrafos anterio-
mil, bem como para suprir o número de
res, três conclusões podem ser extraídas.
presos por funcionário, compatíveis com
Primeiramente, a criminalidade e a vio-
os padrões internacionais – que segundo os
lência no Brasil compõem um dos quadros
dados da ONU, seria de 3,5 presos por fun-
mais dramáticos da atualidade, mesmo se
cionário –, o que resultava em um déficit de
confrontado com as experiências de ou-
cerca de 17 mil funcionários em 1999.
tros países. Na segunda, mantidas as devidas proporções entre as taxas de esclareci-
O Plano Nacional de
mento de homicídio na Grã-Bretanha e no
Segurança Pública
O ano 2000 poderá vir a ser reconhecido
35. Todos os indicadores citados sobre a comparação dos sistemas
penitenciários foram extraídos de Kahn e Oliveira (2001).
na história brasileira como um marco di-
POLÍTICAS SOCIAIS
visório nas discussões de responsabilida-
O leque das propostas contidas no Plano
des em torno das políticas e programas go-
Nacional de Segurança Pública foi bastan-
vernamentais na área de Segurança Públi-
te amplo e estava dividido em quatro ca-
ca. A despeito do ordenamento jurídico,
pítulos: “Medidas no Âmbito do Governo
por meio do artigo 144 da Constituição Fe-
Federal”; “Medidas no Âmbito da Coope-
deral, que assinala ser “a segurança públi-
ração do Governo Federal com os Gover-
ca, dever do Estado, direito e responsabili-
nos Estaduais e Municipais”; “Medidas de
dade de todos (...)”, as responsabilidades
Natureza Normativa”; e “Medidas de Na-
em torno da provisão da segurança pública
tureza Institucional”. No total, 124 arti-
no cotidiano dos centros urbanos termina-
gos contemplaram os mais variados pro-
vam sempre na alçada dos estados federati-
gramas e ações, desde programas comuni-
vos e apenas de forma bastante restritiva
tários a apoio aos programas de ilumina-
sob a esfera federal – com a Polícia Federal
ção pública, passando pela repressão ao
e as Polícias Rodoviária e Ferroviária Fede-
narcotráfico, a reformulação dos códigos
ral – e sob a esfera municipal, com as re-
Penal e do Processo Penal, e culminando
centemente criadas polícias municipais,
com a elaboração de pesquisas e indicado-
cujo interesse maior girava em torno da
res que viriam a ser um embrião de um sis-
proteção dos prédios públicos e da ordem
tema nacional de informações criminais.
urbana, principalmente no que diz respeito às questões de trânsito de veículos.
No primeiro capítulo, o governo federal
assumiu 6 compromissos, que envolviam
Com o contínuo agravamento da questão
50 ações e programas. O primeiro deles,
da violência e da criminalidade, que des-
“Combate ao Narcotráfico e ao Crime Or-
crevemos, reforçado por alguns fatos que,
ganizado”, incluiu 17 ações, em que o mai-
por seus efeitos simbólicos, geraram uma
or enfoque – com 9 medidas – referiu-se à
situação de comoção geral – como a morte
reorganização
da professora Geysa, que, após ser mantida
mente da Polícia Federal, e a ações integra-
como refém no ônibus 174 no Rio de Ja-
das entre as polícias federais e estaduais.
neiro, teve um fim trágico, filmado por vá-
Incluem-se, ainda, 5 medidas de cunho re-
rias estações de TV –, duas conseqüências
pressivo, com operações integradas entre
ocorreram. Primeiro, o governo federal
vários órgãos do governo federal – como
passou a eleger a segurança pública como
Polícia, Receita, Ministério da Defesa e o
um dos problemas prioritários em que te-
Departamento de Aviação Civil – que vi-
ria que aplicar vultosos recursos financei-
sam atacar diretamente as operações de
ros e humanos e cuja carta-compromisso
narcotráfico e descaminho.
administrativa,
principal-
de intenções foi consubstanciada pelo Plano Nacional de Segurança Pública, quando
O segundo compromisso, “Desarmamento
se instituiu o Fundo Nacional de Seguran-
e Controle de Armas”, embute 9 ações de
ça Pública (MP n 2 029, de 20/6/2000), com
cunho preventivo, repressivo, de âmbito
um crédito extraordinário de R$ 330 mi-
administrativo e de reformulação de leis.
lhões, objeto da MP no 2 028, de 20/6/2000.
Entre essas propostas, insere-se uma que
A segunda refere-se ao fato de que a socie-
provoca polêmica comparável apenas à
dade passou a cobrar ações mais firmes
sua eficácia, de acordo com estudos inter-
dos governos municipais na provisão da
nacionais, para diminuir a taxa de homicí-
segurança pública, de sorte que, pela pri-
dios. Diz respeito à proposição legislativa
meira vez, o tema passou a nortear o de-
para a proibição e o uso de armas de fogo.
bate central nas eleições municipais de
Por um lado, há enorme pressão, princi-
outubro daquele ano.
palmente dos produtores e comerciantes
o
87
88
POLÍTICAS SOCIAIS
de tais artefatos, contra a medida, em que a
nas Estradas”, traz 12 ações, das quais 6
alegação principal estaria relacionada ao
são de natureza preventiva, cujo foco cen-
direito à liberdade de compra do cidadão e
tra-se na diminuição de mortes nas estra-
ao direito à autodefesa. Por outro lado, vá-
das, um dos grandes dramas nacionais e
rios autores nacionais e estrangeiros já
uma das principais fontes de mortes por
demonstraram estatisticamente a relação
causas externas.
36
positiva entre o comércio e uso de armas
de fogo e a taxa de homicídios. Esse é, ali-
“Implementação do Subsistema de Inteli-
ás, um dos poucos consensos em torno dos
gência de Segurança Pública” compõe o
determinantes da taxa de homicídios, se-
quarto compromisso. A idéia é que esse
gundo as pesquisas empíricas.
subsistema, que integrará o Sistema Brasileiro de Inteligência, deveria coordenar es-
Outra medida de suma importância diz res-
forços e informações provenientes dos ní-
peito ao controle das armas de fogo em cir-
veis federal, estadual e municipal para
culação. Atualmente, por exemplo, é impos-
identificar, prevenir e reprimir fluxos cri-
sível saber a procedência das armas em cir-
minais em âmbito nacional, uma vez que
culação no Brasil, pela simples inexistência
o crime organizado atua transcendendo os
de um sistema eficaz de controle e de um
limites dos municípios e estados, o que im-
banco de dados que permita a obtenção da
põe uma limitação aos trabalhos de inteli-
informação de maneira ágil. Nesse ponto,
gência nos âmbitos subfederativos.
uma proposta que não se incluía, mas que
seria igualmente importante, poderia con-
Outro compromisso assumido, o de núme-
templar a existência de algum sistema de
ro 5, de caráter eminentemente preventi-
controle sobre a procedência da munição.
vo, “Ampliação do Programa de Proteção a
Caso tal sistema existisse, por exemplo, as
Testemunhas e Vítimas do Crime”, contou
autoridades federais e estaduais não teriam
com recursos autorizados do governo
perdido tanto tempo em vão para descobrir
federal de R$ 6,2 milhões e R$ 10 mi-
se uma grande quantidade de munição
lhões nos orçamentos de 2000 e 2001,
apreendida com traficantes no Rio de Janei-
respectivamente.
ro, em 2000, seria procedente dos estoques
das Forças Armadas, Polícia Civil ou Militar
Também com ênfase eminentemente pre-
do Rio de Janeiro. Uma última proposição
ventiva e educadora, a regulamentação
digna de nota refere-se à proibição da ex-
que envolve a mídia no tema da violência
portação de armas de fogo para países limí-
compõe o sexto compromisso. Este procu-
trofes. Isso se explica pelo fato de, segundo
ra, por um lado, enfatizar a importância
pesquisas do ISER, mais de 90% das armas
que a formação dos valores tem sobre o
apreendidas no Rio de Janeiro serem pisto-
ambiente de violência, e, por outro, sensi-
las ou revólveres, dos quais cerca de 80%
bilizar para o debate os órgãos de comuni-
haviam sido produzidos no Brasil e expor-
cação, organizações da sociedade civil e
tados para o Paraguai.
empresas no campo da mídia.
O terceiro compromisso, “Repressão ao
O capítulo II do Plano Nacional de Segu-
Roubo de Cargas e Melhoria da Segurança
rança Pública inicia-se com o compromisso
número 7, cujo foco, “Redução da Violên-
36. Ver, por exemplo, Crime, deterrence, and right-to-carry
concealed handguns, John Lott e David Mustard, Journal of Legal
Studies, January, 1997. Lives saved or lives lost? The effects of
concealed-handgun laws on crime, American Economic Review, Hashem
Dezhbakhsh e Paul H. Rubin, May, 1998. More Guns, More Crime,
Journal of Political Economy, Mark Duggan, Forthcoming in the 2001.
cia Urbana”, lança mão das mais variadas
ações preventivas, envolvendo desde programas de aproximação das instituições policiais com as comunidades, o apoio a pro-
POLÍTICAS SOCIAIS
jetos locais de iluminação pública, o apoio
informação. Tais ações seriam desenvolvi-
à criação de guardas municipais e a sensibi-
das a partir do trabalho integrado de vários
lização da responsabilidade dos municípios
órgãos federais, entre eles os Ministérios
no provimento da segurança pública até o
da Justiça, da Reforma Agrária, da Agricul-
monitoramento de áreas críticas, nas quais
tura e o INCRA, além das Secretarias Esta-
ocorrem altos índices de criminalidade e
duais de Segurança Pública e entidades da
altos índices de acidentes automobilísti-
sociedade civil organizada.
cos com vítimas.
O compromisso de número 11, à “IntensifiO oitavo compromisso, “Inibição de Gan-
cação das Ações do Programa Nacional de
gues e Combate à Desordem Social”, em-
Direitos Humanos” (PNDH), incorpora 12
bute 9 ações, a maioria delas de cunho pre-
medidas de cunho preventivo, a maioria de-
ventivo. Tais ações são focalizadas princi-
las focada nos menores e adolescentes. O
palmente nos jovens entre 14 e 24 anos,
PNDH havia sido lançado em 1995 e a sua
aqueles indicados pelas pesquisas como os
implantação conta com a participação de
com maiores probabilidades de serem per-
um vasto número de instituições governa-
petradores e vítimas de crimes violentos.
mentais e não governamentais.
Entre tais medidas – nas quais inclui-se o
apoio a jovens em conflito com a lei e às
Centrado na reformulação administrativa, o
suas respectivas famílias −, talvez a que
compromisso número 12, “Capacitação
pudesse gerar melhores resultados fosse
Profissional e Reaparelhamento das Polí-
aquela que visa à redução do consumo de
cias”, lança esforços sobre a qualificação e a
bebidas alcoólicas. Sabe-se, de acordo com
valorização profissional no campo da segu-
as pesquisas empíricas, que, junto com o
rança pública. Para atingir tais objetivos,
uso de armas pela população, o consumo
uma das medidas cria, no âmbito do gover-
de bebidas alcóolicas é uma das grandes
no federal, o Fundo Nacional de Segurança
variáveis explicativas das taxas de homicí-
Pública, já instituído pela Lei no 10 201, de
dio. Por outro lado, o consumo de álcool
14/2/2001. Esse fundo passou a funcionar
está associado a um substancial número de
como fonte de financiamento para que os
acidentes automobilísticos, e os seus efei-
estados venham a obter recursos para o in-
tos repercutem até mesmo como uma
vestimento não apenas no reaparelhamento
questão de saúde pública, na medida em
das polícias, mas, ainda, para o desenvolvi-
que, além das vítimas de crimes violentos
mento de sistemas de informações e bancos
dolosos e culposos, os efeitos do álcool a
de dados policiais, bem como para progra-
longo prazo, como se sabe, contribuem
mas de apoio aos policiais e suas famílias.
para uma série de doenças degenerativas.
O 13o compromisso, “Aperfeiçoamento do
A “Eliminação de Chacinas e Execuções
Sistema Penitenciário”, composto por 8
Sumárias” constitui o compromisso de nú-
ações de cunho administrativo e preventi-
mero 9. Seis ações compõem esse objetivo,
vo, ao mesmo tempo em que expressa o re-
todas elas de cunho repressivo e focadas no
conhecimento da dramática situação dos
problema dos grupos de extermínio.
sistemas penitenciários nacionais − conseqüência, entre outras razões, da falta de in-
O décimo compromisso, “Redução da Vio-
vestimentos públicos –, procura atacar em
lência Rural”, é consubstanciado por cin-
três frentes. Primeiro, ambiciona aumen-
co ações que mesclam medidas de nature-
tar em 25 mil o número de vagas no siste-
za repressiva, preventiva, de reformulação
ma penitenciário nacional, a partir da
administrativa e de criação de sistemas de
construção de novos presídios. Em segun-
89
90
POLÍTICAS SOCIAIS
do lugar, procura diminuir tanto o estoque
três pontos: o primeiro procura instituir
– a partir de um esforço concentrado para
uma base de dados criminais minimamente
libertar aqueles que já cumpriram pena
qualificada com âmbito nacional; o segun-
(mas encontram-se, eventualmente, deti-
do almeja estender a disponibilidade dos
dos à espera do desfecho burocrático de
dados para os estados federativos; e o tercei-
seus processos) e aqueles que possam vir a
ro estabelece diretrizes para a instituição de
usufruir de liberdade condicional e regime
comitês cujas missões venham a ser, assim
aberto – quanto o influxo de detentos ao
como análise das informações e dos progra-
sistema – com a introdução de programa
mas na área de segurança pública, acompa-
de incentivo às penas alternativas. Em ter-
nhamento e monitoramento das ações e
ceiro lugar almeja promover ações que en-
dos programas voltados para a segurança
gendrem diminuição da taxa de reincidên-
pública e sua interface com outros progra-
cia carcerária, a partir de programas pro-
mas sociais. É importante frisar a importân-
fissionalizantes e de assistência ao egres-
cia desse último compromisso, principal-
so do sistema carcerário e a partir do
mente no que diz respeito às ações 122, 123
próprio programa de penas alternativas,
e 124, cujos objetivos consistem na realiza-
que, segundo experiências internacio-
ção de pesquisas periódicas para a constru-
nais, levariam a menores taxas de reinci-
ção de um banco de dados com informa-
dência que aquelas referentes aos conde-
ções criminais em âmbito nacional, envol-
nados ao cárcere.
vendo censos penitenciários, dados provenientes das instituições policiais estaduais e
O capítulo III, que embute apenas o com-
pesquisas de vitimização. Conforme se
promisso número 14, “Medidas de Nature-
mencionou, grande parte da degradação das
za Normativa”, talvez incorpore o maior
condições de segurança pública em que vi-
desafio de todo o Plano Nacional de Segu-
vemos hoje deve-se, indubitavelmente, ao
rança Pública, pois o que se busca aí nada
descaso dos governos (há décadas) com a
mais é que a formulação de propostas e a
produção de informações criminais mini-
aprovação de leis para modernizar a parte
mamente qualificadas que possam servir de
geral do Código Penal, o Código de Proces-
base para estudos que gerem diagnósticos
so penal, o sistema de execuções penais,
precisos e, subseqüentemente, planeja-
além de várias leis referentes aos tóxicos e
mento, programas e ações baseados em
a vários crimes específicos, como recepta-
métodos científicos. Tais informações po-
ção e roubo de cargas, contrabando e des-
deriam também ser utilizadas para a ava-
caminho, bem como crimes contra polici-
liação dos planos originais e eventuais
ais. Tais mudanças há muito vêm sendo
correções de trajetórias.
clamadas, na proporção em que os códigos, elaborados no início da década de
Apenas para traçar um paralelo com os Es-
1940, já não respondiam às necessidades
tados Unidos, que vieram obtendo decisi-
da sociedade atual e eram sempre aponta-
vas vitórias contra a criminalidade, tal fe-
dos como relevantes fontes de morosida-
nômeno não deve ser creditado apenas a
de nos desfechos dos processos judiciais
fatores demográficos e socioeconômicos
e de impunidade.
ou à estabilização do tráfico de drogas, mas
também à reorientação das políticas de se-
O capítulo IV, “Medidas de Natureza Insti-
gurança pública, que se tornou possível,
tucional”, também dispõe de um único
entre outros motivos, graças à montagem e
compromisso, o de no 15, “Sistema Nacio-
ao aperfeiçoamento de um amplo sistema
nal de Segurança Pública”. As 6 ações aí
de informações criminais. Esse sistema,
embutidas procuram atender basicamente a
nos Estados Unidos, envolve pelo menos
POLÍTICAS SOCIAIS
catorze grandes bases de dados, sendo as
dos instrumentos utilizados para buscar o
mais conhecidas a Pesquisa Nacional de
cumprimento dos compromissos. De acor-
Vitimização Criminal (NCVS), o Relatório
do com a tabela 19, verificamos que, de
Uniforme de Crimes (Uniform Crime Report
fato, o Ministério da Justiça lançou mão
− UCR) e seu sucessor, o Relatório Nacio-
dos mais variados instrumentos, tendo
nal de Incidentes, além das Estatísticas Pri-
sido a via das ações preventivas emprega-
sionais Nacionais (NPS). Praticamente to-
da de forma mais intensiva – com 46 ações
dos os atores – vítimas, policiais, presos,
(37%). No segundo semestre de 2000, no
administradores prisionais, promotores e
âmbito do Fundo Nacional de Segurança
juízes – são ouvidos periodicamente, em
Pública, foram celebrados 113 convênios
milhares de cidades por todo o país. Com
entre o Ministério da Justiça e os governos
base nessas informações é que foi possível
estaduais, em que a primeira parte com-
determinar que tipos de crimes estavam
prometeu-se com cerca de R$ 252 mi-
crescendo (como também em que lugares e
lhões, ao passo que os governos arcaram
horários, a que taxas, contra quem, perpe-
com cerca de R$ 41 milhões, totalizando
trados por quem) e obter centenas de ou-
R$ 293 milhões.37
tras informações necessárias para se traçarem políticas de controle da criminalida-
De outra forma, o equilíbrio entre os de-
de, ancoradas em diagnósticos precisos,
mais enfoques sugere que o Plano Nacio-
não em impressões subjetivas.
nal de Segurança Pública foi formulado
para contemplar as várias perspectivas
Nesse sentido fica clara e extremamente
possíveis de combate à criminalidade e de
oportuna a preocupação do Ministério da
manutenção da ordem e da segurança pú-
Justiça em estabelecer como compromisso
blica. Tal amplitude de medidas traduz os
a elaboração das bases de dados criminais
seus dois principais méritos. Ao mesmo
e o intercâmbio com os governos subfede-
tempo em que sinaliza para a sociedade o
rativos, sem o que as políticas de seguran-
real interesse do governo federal em alo-
ça pública estaduais continuariam à mercê
car esforços para amenizar o problema da
do voluntarismo, dos fatos isolados, ou das
violência e da criminalidade dos tempos
idiossincrasias das autoridades no coman-
atuais, expõe a enorme variedade de possi-
do, que condicionariam as ações sem qual-
bilidades e ações que podem ser empreen-
quer conexão com a eficácia, no sentido
didas (o que afasta o pessimismo e o fatalis-
de uma segurança pública mais duradoura.
mo de que a criminalidade não tem jeito),
ao conclamar toda a sociedade ao debate.
Na tabela 19, procura-se segregar os compromissos e ações contidos no Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com a
natureza: preventiva; repressiva; de reformulação administrativa; de melhoria do
sistema de informações; ou de reformulação legislativa, no que diz respeito aos Códigos Penal e de Processo Penal. Certamente, algumas das ações classificadas como
de uma natureza ou de outra poderiam ser
alvo de controvérsia. Contudo, o nosso interesse ao construir a tabela não foi de ge-
Por outro lado, tal aspecto positivo traz
imanente o seu ponto fraco. Ao elaborar
um plano com tamanha amplitude e diversidade de propostas e ações, sem explicitar
prioridades, prazos e metas precisamente
estabelecidas, como seria de se esperar em
qualquer planejamento estratégico, não há
como a sociedade verificar os avanços e a
efetividade das ações, no sentido de perceber se tais recursos estão tendo a destina-
rar uma classificação estrita, mas apenas
de proporcionar uma visão geral acerca
37. Para maiores detalhes, ver relatório de Gestão da Senasp/MJ:
http://www.mj.gov.br/Senasp/
91
92
POLÍTICAS SOCIAIS
ção correta, ou se estão gerando resultados
ções relevantes disponíveis no Brasil. Por-
consoantes com a expectativa, de maneira
tanto, para além da formulação de metas e
que o próprio governo possa reorientar
ações, há que se acelerar com urgência a es-
seus esforços de eficiência.
truturação de um sistema nacional de informações criminais. Esse sistema permitirá
Conclusivamente, pode-se dizer que o Pla-
que, em uma segunda etapa, possa ser reali-
no Nacional de Segurança Pública teve que
zada reflexão sobre prioridades, prazos e
responder a uma demanda urgente sob
instrumentos mais adequados para a políti-
pressão dos fatos. No entanto, a formulação
ca de segurança pública, sem que se esteja
da política de segurança pública está restrita
amparado apenas no bom senso e em crité-
pela baixa qualidade científica das informa-
rios subjetivos.
O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA, SEUS COMPROMISSOS E
TABELA 19 AÇÕES POR NATUREZA QUANTO AO ENFOQUE
NÚMERO DE AÇÕES POR NATUREZA QUANTO AO ENFOQUE
COMPROMISSOS POR CAPÍTULO
REPRESSIVA PREVENTIVA
ADMINISTRATIVA
SISTEMAS DE
LEI
INFORMAÇÕES
CAPÍTULO I
C1 –
COMBATE AO NARCOTRÁFICO E
AO CRIME ORGANIZADO
5
C2 – DESARMAMENTO E CONTROLE DE ARMAS
1
3
9
0
1
2
0
C3 – REPRESSÃO AO ROUBO DE CARGAS E
MELHORIA DA SEGURANÇA DAS ESTRADAS
2
6
1
3
0
0
0
1
2
1
TESTEMUNHAS E VÍTIMAS DO CRIME
0
4
0
0
0
C6 – MÍDIA X VIOLÊNCIA: REGULAMENTAÇÃO
1
3
0
1
0
TOTAL
9
18
12
8
4
3
6
0
0
0
1
7
1
0
0
C4 – IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSISTEMA DE
INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
C5 – AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE
CAPÍTULO II
C7 – REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA URBANA
C8 – INIBIÇÃO DE GANGUES E
COMBATE À DESORDEM SOCIAL
C9 – ELIMINAÇÃO DE CHACINAS E
EXECUÇÕES
SUMÁRIAS
6
0
0
0
0
C10 – REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA RURAL
1
1
2
1
0
C11 – INTENSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DO PNDH
0
12
0
0
0
1
0
5
0
1
C12 – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E
REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS
C13 – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO
0
2
6
0
0
12
28
14
1
1
C14 – APERFEIÇOAMENTO LEGISLATIVO
0
0
0
0
11
TOTAL
0
0
0
TOTAL
CAPÍTULO III
COMPROMISSOS
CAPÍTULO IV
C15 – SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
SOMA
GERAL
(%)
Fonte: Plano Nacional de Segurança Pública.
0
0
0
6
0
0
0
6
0
0
21
46
26
15
16
16,9
37,1
21,0
12,0
12,9
Conjuntura Recente da Política
Agrária
No ano 2000, o governo federal – a partir
dos pressupostos expressos na sua proposta
“Novo Mundo Rural” – implementou mo-
a) A possibilidade de, mediante convênio,
delegar a estados, municípios e Distrito Federal o cadastramento, vistoria, avaliação
de propriedades rurais, bem como “outras
atribuições relativas ao Programa Nacional
dificações de monta na política agrária na-
de Reforma Agrária”; como requisito para a
cional, mudando o desenho institucional
descentralização é exigido que os níveis de
dos órgãos com atuação na área, especificamente o INCRA, e intensificando os esforços
governo subnacionais tenham instituído
órgão colegiado para a “formulação de pro-
de repasse para outras esferas governamen-
postas para a adequada implementação da
tais de várias das atribuições que até então
política agrária”, com participação paritária
vinha exercendo com exclusividade.
do governo e da sociedade civil organizada
Outra novidade na orientação da política
e 3o da Lei n o 4 504/1964).
(Nova redação para o artigo 6o, parágrafos 2o
agrária é a ênfase na aplicação dos chamados mecanismos de mercado para aquisi-
b) Mudanças nas regras de pagamento das
ção de terras (Cédula da Terra, Banco da
indenizações em caso de desapropriação,
Terra e Programa de Crédito Fundiário), o
que passa a ser feito antes do julgamento
que desloca o instrumento da desapropria-
definitivo da ação na Justiça, e não mais
ção por interesse social para uma posição
posteriormente. Também não serão pagos
de menor prioridade.
juros compensatórios se o imóvel for considerado totalmente improdutivo (Nova
As principais mudanças normativas foram
redação para o artigo 15a, do Decreto-Lei
efetivadas ainda no primeiro semestre de
no 3 365/1941).
2000, por medida provisória: MP no 1 577
de 11/6/97, cuja última edição é a MP no 2
c) Aumento para 50 meses do prazo de res-
183-54, de 28/6/2001, e que vem sendo
gate dos Títulos da Dívida Agrária (TDA),
sucessivamente reeditada com freqüentes
com alterações nos juros devidos (Nova
modificações. Alguns pontos a destacar
redação para o artigo 5o, parágrafos 3o e 4o
nessa MP são:
da Lei no 1 877/1991).
94
POLÍTICAS SOCIAIS
d) A criação do Programa de Arrendamen-
No campo da repressão às ocupações, cabe
to Rural (Nova redação para o artigo 25, da
mencionar que, por meio de atos adminis-
Lei no 4 504/1964).
trativos, foi criada, no âmbito da Polícia
Federal, a Divisão de Conflitos Agrários.
e) A determinação de que cessará em cinco
anos o direito do proprietário de propor
ação de indenização por desapropriação
(Nova redação para o artigo 10, parágrafo
único, do Decreto-Lei no 3 365/1941).
Ainda em relação à descentralização da reforma agrária, projeto de lei complementar enviado em regime de urgência urgentíssima ao Congresso Nacional descentralizará a reforma agrária. Os estados passam, então, a responsáveis pela prestação
dos serviços – infra-estrutura econômica e
social – aos assentados, e contam, para tanto, com toda a receita do Imposto Territorial Rural (ITR). Devem criar, portanto, um
fundo agrário, com aqueles recursos, que
somente poderão ser utilizados nos projetos de reforma agrária.
Por meio da MP supracitada, nas suas últimas reedições, efetuaram-se também a redefinição e o aprofundamento das punições aos participantes de ocupações de
prédios públicos e imóveis rurais privados
(Nova redação ao artigo 2o, parágrafos 6o a
8o, da Lei no 8 629/1993):
a) As terras invadidas não serão vistoriadas
por dois anos – mesmo que comprovadamente improdutivas. Se houver reincidência, o período será contado em dobro, impossibilitando a desapropriação.
b) Os indiciados em processos por invasão
de terras e prédios públicos, depredação e
seqüestro de funcionários serão excluídos
do processo de reforma agrária e não poderão ser beneficiados por projetos de assentamento.
c) É vedado que organização que participe
direta ou indiretamente da ocupação receba, a qualquer título, recursos públicos.
Por meio dessa Divisão, a Polícia Federal
pode intervir diretamente em conflitos
sem
necessitar
de
autorização
do(s)
respectivo(s) governo(s) estadual(is).
Uma tarefa importante a ser desenvolvida
por agentes federais será identificar e coibir
as chamadas “invasões consentidas”, nas
quais as ocupações de terra eram previamente negociadas entre os sem-terra e proprietários interessados em serem desapropriados. Esses imóveis terão o cadastro cancelado, ficando impossibilitados de acessarem qualquer tipo de financiamento.
Para efeitos de análise, pode-se classificar
esse conjunto de medidas em grandes
grupos:
1. Um grupo destina-se a conter conflitos
sociais: proibição de vistorias de terras invadidas, criminalização das ocupações de
quaisquer tipos, envolvimento dos órgãos
de segurança com a questão agrária, articulações para que as procuradorias de Justiça
estaduais procedam com rigor contra manifestações dos sem-terra.38
2. Medidas outras com vistas a tirar o governo federal do foco dos conflitos agrários, transferindo para o poder local diversas atribuições do Programa Nacional de Reforma Agrária.
3. Regras relativas aos prazos para liquidação dos Títulos da Dívida Agrária (
) e
almente devidos, penalizando o latifúndio. Também se alterou o prazo máximo
para propor ações que questionem o valor
imputado às suas terras.
Como resultado, durante o ano 2000 houve muitas prisões de
POLÍTICAS SOCIAIS
4. Criação do Programa de Arrendamento Ru-
formações disponíveis, ainda não totaliza-
ral, seguindo a diretriz geral da orientação
das, indicam algumas mudanças no perfil
do mercado no processo da aquisição de
dos conflitos rurais nos últimos meses. Por
terras para disponibilizá-las aos sem-terra.
deliberação dos principais movimentos so-
Essa orientação, que também é recuperada
ciais rurais, foi estabelecida como estratégia
com a introdução dos vários mecanismos
de luta que se evite pulverizar as ações de
de crédito fundiário institucionalizados
protesto e ocupação de terras, optando-se
por meio do Programa Cédula da Terra e do
por um número menor de manifestações,
Banco da Terra, colide com a posição do
mas envolvendo maior número de pessoas.
Movimento
Rurais
Por outro lado, o governo tomou uma série
Sem-Terra e com manifestações das entida-
dos
Trabalhadores
de medidas de ordem legal, normativa e po-
des reunidas no Fórum Nacional de Enti-
licial no intuito de minimizar as manifesta-
dades em Defesa da Reforma Agrária.
ções dos sem-terra, sobretudo ao fixar regras
mais rigorosas sobre a matéria.
Para o MDA, os índices de violência no
campo foram reduzidos, como conseqüência da maior presença do Estado. Em 2000,
houve dez casos de morte, contra 27 em
1999 e 47 em 1998.39
Quais são os Números da
Situação Agrária?
É fato recorrente na conjuntura o debate entre o governo, de um lado, e o movimentos social e sindical rurais, de outro, acerca dos números da violência no campo e dos
resultados da reforma agrária. No início deste ano, a discussão alcançou os indicadores de concentração fundiária, que, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, teriam caído, com o Índice de Gini passando de 0,848 em 1999 para 0,802, em
2000 (Estado de S. Paulo, 5/1/2001). A metodologia utilizada pelo MDA implicou a retirada da base de cálculo, no ano 2000, de grandes áreas supostamente em mãos de
grileiros e, como essa imensa área integrava a base anterior (1992), a comparação de
resultados fica prejudicada. Alterou, também, sua base cadastral com o fim de imputar os novos assentados e excluir as terras públicas.40 Ou seja, em apenas um ano teria
ocorrido uma redução expressiva, jamais observada antes, de mais de 5%. Os dados
dos censos agropecuários do IBGE, contudo, apresentam um outro perfil, em que as
melhorias desse indicador são tímidas quando se observam os dados relativos a várias
décadas. O quadro seguinte mostra, para o Brasil e grandes regiões, a evolução do Índice de Gini, construído com base nos censos agropecuários do IBGE. Os dados globais mostram que as variações intercensitárias são muito pequenas, e revelam que, até
meados da década passada, a estrutura de distribuição da propriedade fundiária brasileira permaneceu praticamente inalterada. Se os assentamentos criados, desde a
Nova República, tiveram alguma conseqüência nos indicadores de concentração, isso
resultou na queda do Índice de Gini em 0,1 ponto percentual. Nesse sentido, resta um
grande espaço a ser ocupado por políticas fundiárias que possam, de forma sustentada, ao longo de alguns poucos anos, provocar efetiva desconcentração fundiária.
39. http://www.mda.gov.br/incra/reforma/recordes4.htm.
40. http://www.mda.gov.br/incra/reforma/recordes4.htm.
95
96
POLÍTICAS SOCIAIS
QUADRO 1
EVOLUÇÃO DO ÍNDICE DE GINI, 1950/1995
Regiões e Brasil
1950
1960
1970
1975
1980
1985
1995
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
Centro-Oeste
0,944
0,849
0,763
0,741
0,833
0,944
0,845
0,772
0,725
0,901
0,831
0,854
0,760
0,725
0,876
0,863
0,862
0,761
0,733
0,876
0,841
0,861
0,690
0,743
0,861
0,812
0,869
0,772
0,747
0,857
0,820
0,859
0,767
0,742
0,831
0,840
0,839
0,843
0,854
0,857
0,857
0,856
Brasil
Fonte: Gasques, J.G. e Conceição, J.C.P.R. “A Demanda por Terra para a Reforma Agrária no Brasil”. In: Anais do
36o Congresso de Economia e Sociologia do Rural (SOBER). Foz do Iguaçu.
Não são as dificuldades de comparação entre os últimos censos agropecuários que implicam a
busca de outras informações, mas sim a questão da atualidade das informações, pois os dados controversos referem-se ao último biênio. Em dois recentes trabalhos, o professor Rodolfo
Hoffmann observa que nos anos 1990 não ocorreram alterações significativas nos indicadores
de concentração da terra. Em artigo que utiliza as estatísticas cadastrais do INCRA, afirma:
“Verifica-se que há muita semelhança entre os indicadores em 1972 e 1992, mostrando a grande estabilidade na estrutura fundiária nestes vinte anos. (...). Quase todos os indicadores mostram que há um crescimento da desigualdade entre 1992 e 1998” [Hoffmann, Rodolfo. A estrutura fundiária no Brasil de acordo com o cadastro do INCRA: 1967 a 1998. set./1998].41
Ao analisar os dados da PNAD, que, após 1992, passou a contar com a informação da área
dos empreendimentos agrícolas (conceito menos abrangente que o de estabelecimento, utilizado no censo agropecuário referindo-se, também, à posse da terra, diferentemente do imóvel,
unidade de propriedade, cadastrado pelo INCRA), Hoffmann conclui: “Apesar de suas limitações, os dados sobre área dos empreendimentos agrícolas nas PNADs são, em linhas gerais,
consistentes com as informações sobre estrutura fundiária provenientes dos Censos Agropecuários e do Cadastro do INCRA. (...) Não se observa nenhuma tendência sistemática, no período 1992/1999, de aumento ou diminuição no número de empreendimentos. Tampouco se
observa tendência de mudança no elevado grau de desigualdade da distribuição da posse da
terra no país”. [Hoffmann, Rodolfo. A distribuição da posse da terra no Brasil de acordo com as
PNADs de 1992 a 1999. In: Gasques, J.G. (org.) Transformações da Agricultura e Políticas Pú-
blicas. Brasília: IPEA, 2001].
Interessa apreender dessa controvérsia que a fragilidade desses dados, que se estende ao de pessoas assentadas, à magnitude da violência no campo e aos desembolsos do PRONAF, demonstra
os obstáculos a um eficiente e eficaz processo de monitoramento e avaliação da política agrária.
Por último cabe um comentário sobre outra informação que, como outras aqui citadas, é motivo de controvérsia entre movimentos sociais e governo: os custos reais de aquisição de terras
para reforma agrária. E aqui cabe uma preciosa advertência: há um marco normativo – a Lei
Agrária de 1993, reforçada pela legislação do “Rito Sumário” de 1997 e 1998, que contribuiu
para a diminuição dos custos da desapropriação e da violência nos processos policiais de expulsão dos trabalhadores “invasores” das fazendas, que supostamente não cumpririam sua
função social (constitucionalmente definida).
A batalha dos números cede aqui lugar a informação mais criteriosa. Uma pesquisa contratada
pelo próprio MDA para analisar os custos de desapropriação (entre 1993 e 1999) em mais de 200
processos, que envolviam cerca de 6,0 milhões de hectares, chega à seguinte conclusão: dos processos desapropriatórios homologados entre 1993 e 1998, os valores oferecidos pelo INCRA em
geral não foram incrementados e tiveram um custo total médio por hectare de R$ 221,12.42
41. Ver http://www.eco.unicamp.br/projetos/rurbano.htm
42. Desapropriação Agrária pelo Rito Sumário: Justa indenização, vol. 1, Brasília, Ministério do Desenvolvimento Agrário, abril de 2001.
POLÍTICAS SOCIAIS
Reforma Agrária
Os dados disponíveis sobre a criação de
projetos de assentamento são contraditórios
e apresentam variações, mesmo quando
possuem a mesma origem institucional. As
maiores discrepâncias foram as observadas
no ano 2000. Os dados apresentados a seguir têm como base o arquivo de registros
que vem sendo implementado pelo INCRA
há alguns anos. Em tese, é a partir dos registros desse arquivo que são calculados os
dispêndios necessários à efetiva implantação de cada projeto de assentamento e a situação de cada um deles.
O registro identifica cada projeto, sua localização espacial (estado e município), a
data de criação, a fase em que se encontra
sua implementação, a forma de obtenção
da terra, a área do projeto e respectiva capacidade de assentamento (número de famílias). Por essa fonte, teriam sido assentadas, em 1999, 53 197 famílias, e, em 2000,
apenas 36 061 famílias. Em outro documento – “Balanço da Reforma Agrária” – o
MDA informa que, em 1999, teriam sido
assentadas cerca de 85 mil famílias e, em
2000, 108 mil. Uma explicação para tal diferença poderia ser que, com a descentralização do Programa de Reforma Agrária, o
INCRA não estaria sendo informado sobre
projetos de assentamentos criados por iniciativa dos governos estaduais em terras
públicas ou compradas. Também os assentamentos originados pelo Programa Cédula da Terra / Banco da Terra – discutidos a
seguir – poderiam não estar sendo integralmente computados. No momento, só
se conta com os dados relativos à execução
orçamentária dos diversos projetos e atividades que formam o Programa para tentar
estimar a real dimensão dos assentamen-
Os dados informam sobre uma possível diminuição do custo médio por família assentada. Segundo o MDA, esse valor baixou de R$ 19 412,74, em 1995, para R$ 9
393,13, em 1999. Esta diferença pode ser
atribuída a vários fatores, inclusive à descentralização que leva estados e municípios a assumirem parcela do custo, antes inteiramente a cargo da União. Por outro
lado, desde a implantação do Plano Real, o
preço de todos os tipos de terra caiu em
torno de 50% em valores constantes e o
preço médio das indenizações por hectare
desapropriado (inclusive benfeitorias) está
caindo, por determinação de sentenças judiciais. Estudo do INCRA indica valores
entre R$ 221 e R$ 280 por hectare, com redução da ordem de 27%.43
Os Programas e sua Execução Orçamentário-Financeira em 2000
A responsabilidade pela implementação
dos projetos e atividades do Ministério do
Desenvolvimento Agrário cabe, basicamente, às Secretarias da Reforma Agrária
(INCRA) e da Agricultura Familiar. O INCRA, historicamente, concentrou a res-
ponsabilidade por todas as ações relativas
à reforma agrária: obtenção e gerenciamento dos recursos fundiários; todas as
etapas do processo de implementação dos
projetos de assentamento (desde a seleção
de beneficiários até a implantação da infra-estrutura necessária); atribuição e liberação dos créditos de instalação e de desenvolvimento produtivo; e fiscalização e
decisão sobre a emancipação dos projetos.
E ainda, centro de suas atribuições, tinha o
poder de promover desapropriações de terras para fins de reforma agrária, cumprindo e fazendo cumprir a função social da
propriedade fundiária.
tos realizados. De qualquer forma, fica evidenciado que não se dispõe, na atualidade,
de informação precisa sobre a implementação da política agrária.
43. INCRA, Desapropriação Agrária pelo Rito Sumário: justa indenização,
vol. I, pág. 83, Brasília, dezembro de 1999.
97
98
POLÍTICAS SOCIAIS
Em anos recentes, o INCRA tem tido suas
Os recursos destinados à obtenção e ao ge-
atribuições diminuídas – à medida que
renciamento dos recursos fundiários fica-
avança o processo de descentralização –,
ram com quase 60% do total destinado a
mas ainda mantém as funções de promo-
atividades-fim. Em termos de execução,
ver o assentamento de trabalhadores ru-
menos de 60% dos recursos programados
rais sem-terra e de obter e administrar os
foram empenhados e apenas 55% tinham
recursos fundiários necessários. A criação
sido pagos até 20 de janeiro último. Esse
do PCT – Programa Cédula da Terra – se-
desempenho sinaliza o arrefecimento das
guida pela do Banco da Terra, estaria ex-
ações de obtenção de terras fora do mode-
pressando, segundo o Fórum Nacional
lo PCT/BT.45
pela Reforma Agrária, que congrega diversas entidades vinculadas aos movimentos
Entre 1979 e 1994, o INCRA desapropriou
sociais rurais, a visão governamental de
9,6 milhões de hectares, que, somados aos
que a reforma agrária já não cumpre papel
quantitativos de terra obtidos via arrecada-
no processo de desconcentração da estru-
ção, viabilizaram a utilização em projetos
tura de propriedade da terra e na redução
de colonização e de reforma agrária de
das desigualdades socioeconômicas, de-
mais de 16,6 milhões de hectares, concen-
vendo ser substituída, em larga medida,
trados na região Norte do país. Assim, nes-
por mecanismos de mercado.
se período, 58% do total das áreas utilizadas para assentamento foram obtidos via
O exame da execução orçamentária global,
desapropriação.
relativo às ações e atividades que compõem a área finalística da reforma agrá-
No período 1995/1998, que concentra o
ria,44 mostra que boa parte das ações progra-
maior esforço governamental na criação
madas para execução em 2000 só será con-
de projetos de assentamentos – foram cria-
cluída – e paga – no corrente ano. Dos re-
dos mais de 2,1 mil projetos, para o assen-
cursos totais (Lei + Crédito) disponíveis, fo-
tamento de mais de 272 mil famílias, em
ram empenhados e liquidados 77,3% do to-
11,5 milhões de hectares –, as desapropria-
tal. A execução financeira desse conjunto
ções responderam por 7,6 milhões de hec-
de ações teve desempenho menor, 66,4%.
tares (66%).
44. Inclui as seguintes atividades: (1) Acompanhamento da
instalação de projetos de assentamentos rurais; (2) Administração
e operação do complexo industrial Pacal; (3) Assistência jurídica
às famílias acampadas; (4) Assistência social às famílias acampadas;
(5) Assistência técnica e capacitação de assentados Lumiar/
Pronera; (6) Assistência técnica e capacitação de famílias
assentadas em projetos criados até 1998 – Lumiar; (7) Concessão
de crédito para implantação de infra-estrutura básica Banco da
Terra; (8) Concessão de crédito para implantação de infraestrutura básica Cédula da Terra; (9) Concessão de créditoinstalação das famílias assentadas em projetos criados até 1998;
(10) Concessão de crédito-instalação de famílias assentadas; (11)
Infra-estrutura complementar para emancipação de
assentamentos rurais criados ate 1998; (12) Investimento em
infra-estrutura básica para assentamentos rurais; (13) Plano de
Desenvolvimento do assentamento rural; (14) Plano de
Desenvolvimento dos assentamentos rurais criados até 1998; (15)
Topografia em áreas de assentamento rural; (16) Topografia em
áreas de assentamentos rurais criados até 1998; (17) Concessão
de crédito para aquisição de imóveis rurais Banco da Terra; (18)
Discriminação de áreas devolutas e terras irregularmente
ocupadas; (19) Identificação de imóveis passíveis de
desapropriação e aquisição; (20) Obtenção de terras; (21) Perícia
judicial em ações de desapropriação de imóveis; (22) Sistema de
informações de projetos de reforma agrária – SIPRA; e (23)
Titulação de terras.
Em 1999, com a concessão de maior ênfase aos instrumentos de mercado, foi desapropriado 1,8 milhão de hectares, com capacidade de assentamento para 38,1 mil
famílias mas, ainda assim, isso representava mais de 52% das terras que vieram a
formar os assentamentos criados naquele
ano. Em 2000, o ritmo de desapropriações
caiu, incorporando 474,4 mil hectares ao
Programa de Reforma Agrária, o que representa apenas 27,5% da área total dos projetos criados. O instrumento da desapropriação vem, assim, perdendo espaço, o que
pode estar limitando a implementação de
um número maior de assentamentos.
45. PCT/BT – Programa Cédula da Terra / Banco da Terra.
POLÍTICAS SOCIAIS
Ao longo do processo de avaliação dos
prios à realização da reforma agrária. O ar-
programas do PPA 2000/2003 explicita-
gumento é a limitação do mercado enquan-
vam-se deficiências no desenho e na ges-
to instrumento que possibilite a desconcen-
tão daqueles da área agrária: os indicado-
tração da riqueza (no caso, da terra), diante
res não expressavam os objetivos, não per-
do pressuposto de que a reforma agrária
mitiam uma mensuração do desempenho
constitui uma intervenção deliberada do
efetivo e, principalmente, não foram cal-
Estado na estrutura fundiária com o objeti-
culados ao fim do exercício, como é legal-
vo central de promover uma distribuição
mente exigido. Releve-se, ainda, que ne-
socialmente justa e eqüitativa da terra. Po-
nhum dos indicadores de desempenho
der-se-ia empregá-los, porém, como instru-
propostos pelo MDA buscava quantificar
mentos complementares de uma estratégia
as famílias assentadas a cada ano. A seguir,
de política fundiária, sobretudo para áreas
apresentam-se informações detalhadas de
que não comportem o uso da desapropria-
quatro dos principais programas.
ção por interesse social.
1. Novo Mundo Rural:
Enquanto o Cédula da Terra foi imple-
Assentamento de
mentado apenas na região Nordeste, o
Trabalhadores Rurais
Banco da Terra vem crescendo na região
Sul. Embora estejam disponíveis os mon-
Das doze ações integrantes do Programa de
tantes de recursos que – via convênios –
Assentamento de Trabalhadores Rurais, três
vêm sendo liberados para as entidades
concentram 95% dos recursos. A mais sig-
conveniadas, não existem outras informa-
nificativa é a relativa à “Obtenção de Ter-
ções disponíveis, no momento, sobre
ra”, sem dúvida a ação mais dispendiosa da
como esses recursos estão sendo gastos.
reforma agrária, que fica com quase 60% do
montante total (ver tabela 1.1 do Anexo Es-
Diante do debate, o MDA e o Banco Mun-
tatístico). Mas, enquanto os recursos orça-
dial, com o apoio da CONTAG, partiram
mentários para a compra de terra, via Banco
para a formulação de um novo projeto,
da Terra, aumentam 78% em 2001, os re-
denominado Crédito Fundiário e Comba-
cursos para desapropriação diminuem mais
te à Pobreza Rural, que conta com dotação
de 17% – de R$ 441 milhões em 2000 pas-
orçamentária para 2001. Esse novo proje-
sam a R$ 365 milhões em 2001.
to, porém, não diverge fundamentalmente
do CT/BT, mantendo o mesmo princípio
O encolhimento dos recursos a serem gas-
básico de substituir a reforma agrária por
tos com a elaboração de planos de Desen-
concessão de créditos, a juros reais, para
volvimento dos Assentamentos também
que agricultores sem ou com pouca terra
chama a atenção, uma vez que constituem
possam adquiri-la no mercado. Com isso,
requisito obrigatório para os assentados
o debate prossegue, pois se afirma que es-
terem acesso aos créditos a que fazem jus,
ses instrumentos não promovem a redis-
valendo o mesmo critério para os benefi-
tribuição da riqueza, permitindo apenas
ciados pelo PCT/BT.
que o ativo “terra” ganhe liquidez. Como
conseqüência pode-se gerar pressões altis-
2. Cédula da Terra/Banco da Terra
tas no mercado de terra, supondo-se, ade-
Há um forte debate a respeito de se o Ban-
mais, que os trabalhadores que compram a
co da Terra e seus conexos, como o Cédu-
terra terão capacidade financeira para qui-
la da Terra, constituem instrumentos pró-
tar os financiamentos.
99
100
POLÍTICAS SOCIAIS
3. Emancipação de Assentamentos
cursos destinados para essa atividade fo-
Rurais
ram empenhados e gastos (execução acima
Esse programa vem sendo desenvolvido
de 99%). Já os recursos destinados à com-
para dar solução às deficiências existentes
plementação da infra-estrutura dos assen-
nos assentamentos criados até 1998 − onde
tamentos foram subutilizados: 68% do au-
grande parte dos projetos e das famílias as-
torizado foi empenhado e liquidado (ver
sentadas − não têm conseguido viabilizar-
tabela 1.1 do Anexo Estatístico). As demais
se. As razões para isso são de naturezas di-
atividades, que ficam com menos de 20%
versas, mas, quase sempre, decorrentes de
dos recursos, são fundamentais para a
falhas de planejamento e de execução do
construção das condições de emancipação
Programa de Reforma Agrária, além de pro-
dos projetos.
jetos localizados em áreas agroecologicamente inadequadas, sem condições de dar
Os assentados, assim como os agricultores
suporte a nenhum tipo de agricultura sus-
familiares em geral, enfrentam graves pro-
tentável. A essa desvantagem soma-se a de-
blemas com a precariedade e a insuficiência
corrente da insuficiência das áreas agricul-
dos serviços de assistência técnica que lhes
táveis destinadas para cada família, com o
são prestados. O abandono da assistência
tamanho médio dos lotes diminuindo nos
técnica pública, que vinha até anos recentes
últimos anos. Os projetos localizados na re-
sendo financiada pelo governo federal, res-
gião semi-árida nordestina, por exemplo,
tringiu ou mesmo resultou no fechamento
padecem de múltiplas desvantagens: à falta
de serviços públicos estaduais, o que deixou
de água soma-se o fato de em geral recebe-
os assentados e agricultores familiares sem
rem um lote de terra com tamanho abaixo
acesso a esse serviço. No Ceará, por exem-
do módulo rural preconizado: raramente
plo, o serviço estadual de assistência técnica
ultrapassam os 40 hectares, sendo de 50
está unicamente direcionado para atender
hectares o módulo fixado para a região.
às pouco mais de 2 mil famílias que tiveram
acesso à terra via Cédula da Terra/Banco da
Muitos dos assentados antes de 1998 ainda
Terra e que, ao fim do ano 2000, representa-
estão aguardando o recebimento dos crédi-
vam cerca de 10% do total de famílias as-
tos de instalação. Praticamente todos os re-
sentadas no estado, cerca de 23 mil.
RECURSOS LIBERADOS PELO BANCO DA TERRA E PROGRAMA CÉDULA DA
TABELA 19
TERRA A PARTIR DE RESOLUÇÕES DO SEU CONSELHO CURADOR − BRASIL: 1999 E 2000
REGIÕES
1999
VALOR EM R$
NORTE
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
TOTAL/BANCO DA TERRA
TOTAL/CÉDULA DA TERRA
TOTAL
GERAL
Fonte: MDA/INCRA.
2000
(%)
VALOR EM R$
TOTAL
(%)
VALOR EM R$
(%)
0,00
0,00
3 600 000,00
1,63
3 600 000,00
1,27
29 365 900,00
48,09
16 200 000,00
7,31
45 565 900,00
16,13
1 900 000,00
3,11
35 900 000,00
16,21
37 800 000,00
13,38
24 800 000,00
40,61
141 800 000,00
64,02
166 600 000,00
58,96
5 000 000,00
8,19
24 000 000,00
10,84
29 000 000,00
10,26
61 065 900,00
100,00
221 500 000,00
100,00
282 565 900,00
86,24
45 070 900,00
13,76
327 636 800,00
100,00
POLÍTICAS SOCIAIS
4. Novo Mundo Rural: Consolidação
do realizadas como necessário, compro-
de Assentamentos Rurais
metendo a execução física das ações.
Com o propósito de criar condições para a
emancipação nos projetos instalados a
Os créditos para implantação de infra-es-
partir de 1999, o Programa tem como prin-
trutura para beneficiários do Cédula da
cipal componente “Investimentos em In-
Terra foram integralmente empenhados e
fra-Estrutura Básica para Assentamentos
quase totalmente gastos (99%). Para os be-
Rurais”, que concentra 48% dos seus re-
neficiários do Banco da Terra, 70% dos re-
cursos. Esse componente realizou o empe-
cursos autorizados foram empenhados,
nho de quase toda a dotação orçamentária
mas, efetivamente pagos, menos de 10%.
– 92%, dos quais foram pagos 47%. Ou
Uma possível explicação seria que o Pro-
seja, também ficou para o último trimestre
grama Banco da Terra tenha concentrado
a realização desses gastos, que em setem-
esforços na negociação de convênios com
bro significavam 13% do total previsto.
estados, municípios e associações, e estes
Dado que boa parte dessas ações deve ser
não teriam executado o programado.
executada em parceria com instituições
TABELA 20
como a Caixa Econômica Federal e prefei-
Dos recursos a serem aplicados em 2001,
turas, ou neste ano houve dificuldades no
sobressai o incremento de 72% nas linhas
ajuste das parcerias, ou estas não estão sen-
de apoio ao CT/BT.
NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS
2000
PROJETO/ATIVIDADE
AUTORIZADO LIQUIDADO
(LEI
EM R$
+ CRÉDITOS)
MIL
CONCESSÃO DE CRÉDITO
PARA IMPLANTAÇÃO
DE INFRA-ESTRUTURA
BÁSICA − CÉDULA DA TERRA
CONCESSÃO DE CRÉDITO
PARA IMPLANTAÇÃO DE
INFRA-ESTRUTURA
BÁSICA − BANCO DA TERRA
ADMINISTRAÇÃO E
OPERAÇÃO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL PACAL
(A)
PAGO
EM R$
MIL
(EM R$ MILHARES)
2001
GRAU DE EXECUÇÃO (%)
ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
(B/A)
(C/B)
ESTRUTURA
AUTORIZADO ESTRUTURA
VARIAÇÃO
(PARTICIPAÇÃO)
(LEI + (PARTICIPAÇÃO) (D/A)
CRÉDITOS)
(B)
(C)
(%)
9 000
9 000
8 871
100,0
98,6
4,0
72 200
50 800
4 657
70,4
9,2
(D)
(%)
(%)
15 500
5,7
72,22
32,4
51 590
19,0
1,56
500
500
500
100,0
100,0
0,2
500
0,2
0,00
INVESTIMENTO EM
INFRA-ESTRUTURA
BÁSICA PARA
ASSENTAMENTOS RURAIS
104 815
96 309
46 244
91,9
48,0
47,0
94 990
34,9
-1,37
ACOMPANHAMENTO DA
INSTALAÇÃO DE
PROJETOS DE
ASSENTAMENTOS RURAIS
4 931
4 629
4 520
93,9
97,6
2,2
9 947
3,7
114,88
31 658
29 676
20 956
93,7
70,6
14,2
19 381
7,1
-34,69
–
–
–
–
–
–
80 000
29,4
–
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
CAPACITAÇÃO
DE ASSENTADOS −
LUMIAR/PRONERA1
IMPLANTAÇÃO DE
INFRA-ESTRUTURA
BÁSICA EM ASSENTAMENTOS
RURAIS COMBATE À
POBREZA RURAL2
DESENVOLVIMENTO DO
COOPERATIVISMO E
ASSOCIATIVISMO RURAL2
TOTAL
–
–
–
–
–
–
300
0,1
–
223 104
190 914
85 749
85,6
44,9
100,0
272 208
100,0
42,58
Fonte: SIAFI/STN – Elaboração: IPEA.
Notas: 1No Orçamento de 2001, o PRONERA não está incluído na rubrica.
2
Projeto iniciados em 2001.
Obs.: Posição em 20/1/01.
101
102
POLÍTICAS SOCIAIS
O PRONAF
O PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), desde
sua criação, em 1995, vem passando por
sucessivas modificações que têm alterado
seu perfil original, com redefinições em
seu público-alvo e nos montantes e regras
que regem os financiamentos concedidos.
Uma das principais alterações nas regras
do PRONAF foi incorporar, em sua linha de
crédito, os assentados da reforma agrária.
Passaram a ser atendidos tanto os assentados que ainda não tinham atingido os limites de financiamento fixados pelo Programa de Crédito Especial para a Reforma
Agrária (PROCERA) quanto os novos assentados beneficiários do Programa de Reforma Agrária e dos programas Cédula da Terra e Banco da Terra (CT e BT).
Além da incorporação do PROCERA ao
PRONAF, o público-alvo foi desdobrado em
outras três categorias, segundo o nível de
renda bruta anual, a saber:
-
Grupo A – assentados da reforma agrária
e por CT e BT;
-
o PRONAF-Crédito Rotativo – que apresenta
facilidades burocráticas –, o PRONAF-Agroindústria, o PRONAF-Agregar e o PRONAFIntegrado Coletivo.
Na tabela 7.4 do Anexo Estatístico é apresentada a evolução dos financiamentos
(número de contratos e valor total aplicado) do PRONAF, no período 1995/2000,
desagregados segundo a finalidade, custeio
ou investimento. Nota-se um crescimento
expressivo tanto do número de contratos
como do volume nominal de recursos, os
quais passam de R$ 90 milhões, em 1995,
para quase R$ 2,3 bilhões, em 2000. Com
relação aos dados relativos ao biênio
1995/1996, deve-se observar que, de um
lado, as normas de financiamento só foram estabelecidas em agosto de 1995, e, de
outro, que os empréstimos de investimento iniciaram-se, de fato, em 1997. Considerando-se, então, o desempenho entre 1997
e 2000, verifica-se um crescimento substantivo no número de contratos que não
foi acompanhado do aumento no volume
aplicado. Concretamente, enquanto os
contratos quase duplicaram, o montante
financiado teve um incremento da ordem
de um terço, o que indica uma queda no
Grupo B – miniagricultor familiar, até
volume médio dos empréstimos e, possi-
então excluído das linhas de financia-
velmente, uma ampliação da base de agri-
mento, com renda bruta anual de até
cultores familiares beneficiados.
R$ 1 500, e sem utilização de qualquer
-
tipo de mão-de-obra não familiar;
Contudo, para uma aferição mais realista
Grupo C – agricultor familiar com renda
do desempenho do PRONAF, impõem-se os
bruta anual entre R$ 1 500 e R$ 8 000,
seguintes ajustes na tabela 7.4 do Anexo
podendo utilizar mão-de-obra de empre-
Estatístico;
gados temporários; e
-
Grupo D – agricultor familiar com renda
bruta entre R$ 8 000 e R$ 27 500, podendo dispor de até dois empregados
permanentes.
Essa segmentação deu continuidade a prá-
a) deflacionar os valores pelo IGP-DI (base
= dezembro de 2000); e
b) nos anos de 1999 e 2000, analisar em
separado o Grupo A − assentados.
Isso feito, pode-se analisar o comporta-
ticas anteriores, como a que contemplava
mento real do PRONAF-Crédito, sem a in-
o grupo C com o chamado “Pronafinho”,
corporação dos valores do PROCERA. Na
instituído em 1997 com taxas de juros me-
tabela 21 são apresentadas essas informa-
nores. Também foram criadas outras linhas:
ções, notando-se, claramente, que a incor-
POLÍTICAS SOCIAIS
poração do público da reforma agrária ao
os vários grupos. Nesse cenário, nota-se
PRONAF foi acompanhada de uma queda
que os empréstimos ao Grupo D apresen-
do volume emprestado para o público ini-
tam desempenho melhor, quando se ana-
cial do PRONAF, da ordem de 20% entre
lisa a utilização dos recursos equalizados
1997 e o biênio 1999/2000.
relativamente ao Grupo C. Os grupos A e
A introdução dos assentados significou a
queda no volume de recursos destinado ao
público original do Programa, ou seja, assistiu-se a um processo de “canibalização” dos
recursos. Uma possível interpretação é a de
que a excessiva segmentação dos agricultores beneficiários do Programa, associada à
incorporação de novos segmentos, tornou
mais complexo o seu gerenciamento, com o
agravamento da luta pelos recursos entre
B contam com recursos do Tesouro Nacional e/ou dos Fundos Constitucionais. Haveria, então, tendência à diminuição do
limite de renda bruta para o ingresso no
PRONAF, processo recorrente nas políticas
de crédito para as pequenas e médias propriedades. Esta é uma tática historicamente utilizada para preservar os objetivos
desses programas, sem, todavia, implicar
ampliação de recursos.
DESEMPENHO DOS EMPRÉSTIMOS DO PRONAF, EM VALORES
TABELA 21
CORRENTES E REAIS, COM E SEM GRUPO A – 1997/ 2000
ANOS
TOTAL
GRUPO A
(R$ 1 000-
(R$ 1 000 − VAL. CORRENTES)
VAL. CORRENTES)
CUSTEIO
-
SUBTOTAL
INVESTIMENTO
-
TOTAL
ÍNDICE
(R$ 1 000-VAL. 2 000)1
SEM A
COM A
SEM A
COM A
SEM A
1 746 160
2 297 476
2297 476
100,00
100,00
1997
1 746 160
1998
1 793 365
-
-
1 793 365
2 271 294
2271 294
98,86
98,86
1999
1 966 904
83 630
184 543
1 698 731
2 237 781
1 932 676
97,40
84,12
2000
2 287 533
45 387
397 525
1 844 621
2 287 533
1 844 621
99,57
80,29
Fonte: BACEN/RECOR, Sec. Des. Rural/MA, Sec. Agr. Familiar/MDA, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e BNDES.
Nota: 1IGP-DI média 2000.
A distribuição dos recursos entre os dife-
tos, totalizando menos de R$ 24 milhões,
rentes grupos do público beneficiário do
equivalentes a 1,4% do total aplicado.
PRONAF revela grande discriminação dos
agricultores de menor renda na concessão
do crédito (ver tabela 22), e evidencia
também que este dirige-se, na quase totalidade, para os grupos D e A, devido ao fato
de os primeiros terem maior capacidade
de pagamento e os assentados contarem
com a salvaguarda do Tesouro. Observase, ainda, na tabela 22, que mais da metade dos agricultores familiares (estabelecimentos) enquadram-se no Grupo B, cuja
linha de financiamento teve suas primei-
O valor médio nominal dos contratos diminuiu sensivelmente entre 1997 e 2000, passando de R$ 3,4 mil para R$ 2,5 mil, em parte por influência da incorporação dos assentados e pela criação do Grupo B. Isso parece
indicar uma ampliação do público do PRONAF, com o crescimento dos financiamentos
dirigidos aos agricultores de renda intermediária, ou seja, os classificados no Grupo C. É
fato que a queda nos valores médios para os
contratos de custeio, entre 1997 e 2000, da
ras e modestas operações realizadas em
ordem de 12%, é bem menos significativa
que a observada para os empréstimos de in-
fins do ano passado, com 48 222 contra-
vestimento, superior a 48%.
103
104
POLÍTICAS SOCIAIS
DISTRIBUIÇÃO DOS GRUPOS DE BENEFICIÁRIOS DO PRONAF-CRÉDITO NOS
EMPRÉSTIMOS, EM 1999 E 2000, E NO CONJUNTO DOS ESTABELECIMENTOS,
TABELA 22
NO CENSO AGROPECUÁRIO 1995/1996
(EM PORCENTAGEM)
RECURSOS
GRUPOS
COM A
SEM A
1999
ESTABELECIMENTOS
1999
2000
2000
1995/1996
A
14,6
20,5
–
–
...
B
0,0
1,1
0,0
1,4
53,4
C
13,7
22,2
16,1
28,0
36,5
D
71,5
56,1
83,9
70,7
10,1
Fonte: Secr. Agric. Familiar/MDA e Sabbato, Alberto Di (2000). O Público-Alvo do Crédito Rural o PRONAF: estimativa
a partir dos dados do Censo Agropecuário do IBGE de 1995/1996. Set./2000, INCRA/FAO. mimeo
TABELA 23
VALOR MÉDIO DOS CONTRATOS DO PRONAF – 1995/ 2000
INVESTIMENTO
(EM R$ − VALORES CORRENTES)
ANO
CUSTEIO
TOTAL
1995
2 946,61
3 493,24
2 949,96
1996
1 786,71
2 219,16
1 793,43
1997
2 389,04
7 526,80
3 385,83
1998
2 083,89
6 288,11
2 722,02
1999
2 118,50
4 698,88
2 464,44
2000
2 097,29
3 945,07
2 462,89
Fonte: BACEN/RECOR, Sec. Des. Rural/MA, Sec. Agr. Familiar/MDA,
Banco do Brasil, Banco do Nordeste e BNDES.
Quanto aos contratos para investimentos,
observa-se, de um lado, um comportamento errático do montante aplicado, que,
após atingir R$ 750 milhões, em 1997,
caiu para cerca de R$ 500 milhões, em
1999, alcançando, no ano passado, R$ 725
milhões.45 De outra parte, o número de
contratos, cuja informação apresenta grandes divergências, dependendo da fonte
privilegiada, situou-se, entre 1997 e 1999,
ao redor de 100 mil, tendo no ano passado
superado 180 mil contratos. Essa queda no
valor médio dos contratos foi observada
para todos os agentes financeiros, ou seja,
no Banco do Brasil, Banco do Nordeste e
repasses do BNDES. Quanto ao Banco do
Nordeste, cabe destacar a presença no ano
passado dos financiamentos do Grupo B,
cujo valor médio foi de R$ 497,21.
O PRONAF-Crédito conta com recursos
oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos Fundos Constitucionais
de Desenvolvimento (FNO, FNE e FCO), das
Exigibilidades Bancárias, do Tesouro Nacional (OGU) e de Recursos dos Agentes Financeiros. As outras linhas de ação do
PRONAF – financiamento de obras de in-
fra-estrutura nos municípios, capacitação e
profissionalização de técnicos e agricultores familiares, apoio à pesquisa agropecuária e apoio a comunidades indígenas –
45. Em termos reais, isto é, em valores do ano passado, verifica-se
uma significativa queda no volume dos recursos de investimento
do PRONAF entre 1997 e 2000. Concretamente, de quase R$ 1 bilhão,
em 1997, diminui para menos de R$ 600 milhões, em 1999,
atingindo, em 2000, pouco mais de R$ 720 milhões.
contam com recursos do Tesouro Nacional, constantes do Orçamento Geral da
União (OGU). No caso do PRONAF-Crédito,
são alocados pelo Tesouro Nacional, na ru-
POLÍTICAS SOCIAIS
brica Financiamento e Equalização de Ju-
ponderam por 8,3% do montante total de
ros para a Agricultura Familiar do OGU, re-
empréstimos. Os Fundos Constitucionais,
cursos tanto para o financiamento direto
especialmente o FNE, importante nos em-
aos beneficiários como para a equalização
préstimos de custeio e investimento no
dos juros nos financiamentos com recur-
Nordeste e em Minas Gerais, foram res-
sos do FAT. No primeiro caso, os emprésti-
ponsáveis, em 2000, por cerca de 10%, ca-
mos destinam-se aos assentados da Refor-
bendo destacar que parcela dos seus recur-
ma Agrária, do Cédula da Terra e do Banco
sos passou a se destinar aos assentados.
da Terra e, no segundo, referem-se ao dife-
Concretamente, os empréstimos para os
rencial de juros e aos custos administrati-
assentados tiveram, em 1999 e 2000, uma
vos dos agentes financeiros. A evolução da
participação nos recursos dos Fundos
participação dessas fontes, entre 1996 e
Constitucionais de, respectivamente, 47%
2000, consta da tabela 24, em que se pode
e 71%. Por fim, as Exigibilidades, que se
notar que o FAT é a grande fonte do PRO-
dirigem somente aos agricultores mais ca-
NAF-Crédito, situando-se ao redor de três
pitalizados, respondem pelo restante –
quartos do total de crédito do PRONAF.
7,6%, em 2000, com diminuição de sua
Com a incorporação do PROCERA ao PRO-
participação, tendo sido importantes no
NAF, os recursos do Tesouro Nacional pas-
ano de 1996, quando, junto com o FAT,
sam a constar como fonte de financiamen-
respondiam pela totalidade do crédito do
to direto, sendo que, no ano passado, res-
PRONAF.
PARTICIPAÇÃO DAS FONTES FINANCIADORES DO
TABELA 24
PRONAF-CRÉDITO – 1996/ 2000
(EM PORCENTAGEM)
FONTE
1996
1997
1998
1999
2000
FAT
65,4
83,7
78,5
78,1
74,4
FCO
0,1
3,8
2,0
1,4
1,9
5,9
0,0
1,8
9,1
11,4
34,6
10,7
10,5
9,1
7,6
FNO
0,0
0,0
0,0
0,0
1,9
TESOURO NACIONAL
0,0
0,0
0,0
0,0
8,3
FNE
EXIGIBILIDADES
Fonte: BACEN/RECOR, Sec.Des.Rural/MA, Sec. Agr. Familiar/
MDA, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e BNDES.
No Orçamento Geral da União, o mon-
vamente com recursos do Tesouro, no va-
tante disponibilizado para Financiamento
lor de R$ 23,5 milhões, o que representou
e Equalização de Juros representa cerca de
12,2% do total alocado pelo Tesouro ao fi-
três quartos do destinado a Agricultura Fa-
nanciamento direto.
miliar (ver tabela 25). Esses recursos “alavancam” o total disponível aos financia-
Como se pode notar na tabela 25, foram
mentos para a agricultura familiar, que
empenhados (e liquidados) cerca de 80%
podem, no corrente ano, atingir R$ 4,0 bi-
do total de recursos autorizados para fi-
lhões. Deve-se ter presente que ao redor
nanciamento e equalização de juros, não
de 30% dos recursos do Tesouro desti-
se observando diferenças significativas en-
nam-se ao financiamento direto, cuja
tre o financiamento direto e a equalização
maior parte está dirigida ao Grupo A, e o
propriamente dita. Isso demonstra que o
restante aos grupos B e C. Cabe destacar
crescimento no volume de recursos do
que, no fim do ano passado, foram inicia-
crédito rural do PRONAF está limitado, não
das as operações com o Grupo B, exclusi-
só pelos gastos com equalização, mas,
105
106
POLÍTICAS SOCIAIS
principalmente, pela não-operacionaliza-
vez que essas duas atividades são funda-
ção dos empréstimos pelos agentes finan-
mentais ao sucesso do Programa, em parti-
ceiros. Tem sido esse o patamar corrente
cular para a utilização racional dos financi-
de utilização dos recursos da equalização,
amentos pelos agricultores. A insuficiência
sem se considerar a não-utilização integral
e a inoperância da assistência técnica, espe-
dos recursos provenientes dos Fundos
cialmente junto aos agricultores familiares
Constitucionais, de Exigibilidades Bancá-
de menor renda (Grupo B) e aos assentados,
rias e de Recursos Próprios.
têm impedido a ampliação do PRONAF-Crédito, o que dificulta o alcance de sustentabi-
Quanto às outras linhas do PRONAF, obser-
lidade social, econômica e ambiental por
va-se que, em 2000, as atividades relativas à
parte desses agricultores. Em pesquisa sobre
assistência técnica e ao desenvolvimento
o PRONAF, que vem sendo desenvolvida
do cooperativismo apresentaram níveis in-
pela Diretoria de Estudos Setoriais do IPEA
satisfatórios de execução orçamentária. Esse
(DISET), fica evidente que os problemas re-
fato, associado à forte diminuição dos recur-
lacionados com a assistência técnica estão
sos para a capacitação de agricultores e para
entre os maiores entraves para o efetivo
assistência técnica, traz preocupações, uma
cumprimento dos objetivos do Programa.46
EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS/ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
TABELA 25 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – 2000/2001
(EM R$ MILHARES)
2000
PROJETO/ATIVIDADE
AUTORIZADO LIQUIDADO
(LEI
+ CRÉDITOS)
(A)
(B)
2001
PAGO
GRAU DE EXECUÇÃO (%)
(C)
ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
(B/A)
(C/B)
ESTRUTURA
AUTORIZADO ESTRUTURA
VARIAÇÃO
(PARTICIPAÇÃO)
(LEI + (PARTICIPAÇÃO) (D/A)
CRÉDITOS)
(%)
(D)
(%)
(%)
FINANCIAMENTO E
EQUALIZAÇÃO DE
JUROS PARA A
AGRICULTURA FAMILIAR
837 705
669 222
485 138
79,9
72,5
75,5
1 014 437
80,1
21,1
ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA A
PROJETOS DE
INFRA-ESTRUTURA E
SERVIÇOS MUNICIPAIS
168 765
151 650
39 266
89,9
25,9
15,2
197 051
15,6
16,8
240
228
223
95,0
97,8
0,0
COORDENAÇÃO DO
SISTEMA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL1
PESQUISAS TECNOLÓGICAS
PARA A AGRICULTURA
FAMILIAR
16 722
15 715
14 037
94,0
89,3
1,5
11 329
0,9
-32,3
MONITORAMENTO DAS
AÇÕES DE FORTALECIMENTO
DA AGRICULTURA FAMILIAR
7 900
7 900
7 774
100,0
98,4
0,7
7 782
0,6
-1,5
CAPACITAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES
33 930
33 306
7 270
98,2
21,8
3,1
3 075
0,2
-90,9
ESTUDOS DE AVALIAÇÃO
DO DESEMPENHO PRONAF
1 300
1 300
1 300
100,0
100,0
0,1
493
0,1
-62,1
REMUNERAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS PÚBLICAS PELA
OPERACIONALIZAÇÃO
DO PRONAF
4 550
2 792
2 792
61,4
100,0
0,4
5 229
0,4
14,9
EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
4 170
2 385
45,5
57,2
0,8
2 660
0,2
-71,7
DESENVOLVIMENTO DO
COOPERATIVISMO E
ASSOCIATIVISMO RURAL
TOTAL
9 165
29 476
18 026
3 130
61,2
17,4
2,7
24 584
1,9
-16,6
1 109 753
904 309
563 315
81,5
62,3
100,0
1 266 639
100,0
14,1
Fonte: SIAFI/STN – Elaboração: IPEA.
Nota: 1A rubrica não existe em 2001.
46. Pesquisa “Financiamento da Agricultura Familiar: Uma Avaliação do PRONAF-Crédito”, em andamento.
POLÍTICAS SOCIAIS
Os recursos orçados, em 2001, para Assis-
decorrente do maior “risco” dos emprésti-
tência Técnica e para Capacitação dos Agri-
mos para investimento, estes têm tido um
cultores tiveram uma diminuição de, res-
comportamento errático, inferior aos de
pectivamente, R$ 9,2 milhões para R$ 2,6
custeio e concentrado em determinadas
milhões e R$ 33,9 milhões para R$ 3,1 mi-
áreas e segmentos de agricultores.
lhões. Cabe, também, destacar que o baixo
grau de execução orçamentário-financeira
Verifica-se, na tabela 26, a significativa
dessas ações é um indicativo da baixa si-
participação da região Sul no volume de
nergia entre elas, visto que o não-cumpri-
recursos do PRONAF-Crédito, no período
mento do cronograma de execução do
1996/2000. De fato, assiste-se a um proces-
conjunto das ações afeta negativamente a
so de desconcentração, pois, enquanto em
eficácia do Programa, por não respeitar as
1996 foram alocados nessa região mais de
particularidades do calendário agrícola.
84% dos recursos, no ano passado sua par-
Exceto na operacionalização das linhas de
ticipação superou pouco mais da metade.
crédito rural, os demais segmentos do PRO-
Cabe destacar que essa melhoria na distri-
NAF ainda não deslancharam, apresentan-
buição regional dos empréstimos do PRO-
do um volume de recursos inexpressivos,
NAF ocorreu no biênio 1997/1998, ou
comparativamente ao crédito. Como refle-
seja, quando da consolidação do Progra-
xo da ascendência dos agricultores mais
ma, da implementação dos empréstimos
capitalizados na absorção dos recursos do
de investimento, da criação de novas mo-
PRONAF-Crédito, nota-se, com base nos
dalidades de financiamento, especifica-
dados do RECOR-BACEN, a concentração
mente o Rural-Rápido do Banco do Brasil e
dos empréstimos em áreas que se caracteri-
o “Pronafinho”, e, também, em função do
zam pela integração do segmento familiar
ciclo eleitoral então em curso. Nesse pro-
às indústrias processadoras. De outra parte,
cesso foram beneficiadas as regiões Nor-
DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL E REGIONALIZADA DOS FINANCIAMENTOS DE CRÉDITO
TABELA 26 RURAL – 1996 A 2000
REGIÕES E
ESTADOS
SELECIONADOS
NORTE
1996
CONTRATOS
1997
VALORES
1998
1999
2000
CONTRATOS
VALORES
CONTRATOS
VALORES
CONTRATOS
VALORES
CONTRATOS
VALORES
0,9
0,6
2,9
2,1
2,0
1,2
3,0
2,4
4,0
0,2
0,2
0,9
0,7
1,6
0,9
2,4
2,0
2,8
2,5
NORDESTE
6,5
8,6
15,3
20,1
18,4
34,1
15,3
26,5
18,9
25,7
BAHIA
2,9
3,9
5,5
7,2
8,0
13,9
3,9
6,9
4,6
6,2
CEARÁ
1,2
1,5
1,4
1,9
1,9
4,4
1,6
2,9
3,7
4,3
PERNAMBUCO
0,1
0,2
1,4
1,6
2,1
4,6
1,9
3,7
2,3
3,6
MARANHÃO
0,3
0,4
1,2
2,0
1,0
1,8
1,6
2,5
2,0
3,4
PIAUÍ
0,4
0,6
0,8
1,5
1,9
3,8
2,4
4,6
1,5
2,7
SUDESTE
12,0
5,0
18,8
16,1
17,0
9,5
18,0
10,7
15,9
11,6
MINAS GERAIS
5,5
3,1
13,2
11,8
11,7
7,1
10,2
6,7
8,4
6,2
ESPÍRITO SANTO
1,0
0,5
2,3
2,1
2,5
1,2
3,2
2,0
3,0
2,6
78,6
84,4
60,3
59,3
59,1
52,2
58,6
55,8
56,1
50,7
PARANÁ
16,7
11,5
14,1
14,6
12,4
9,7
14,3
13,6
15,3
12,3
SANTA CATARINA
24,4
31,4
14,6
15,4
15,0
11,4
15,2
12,7
14,8
11,7
RIO GRANDE DO SUL
37,5
41,5
31,6
29,2
31,7
31,0
29,1
29,5
26,0
26,7
2,0
1,3
2,7
2,5
3,5
3,1
5,1
4,6
5,1
7,0
RONDÔNIA
SUL
CENTRO-OESTE
Fonte: BACEN/RECOR, Sec.Des.Rural/MA, Sec. Agr. Familiar/MDA, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e BNDES.
5,0
107
108
POLÍTICAS SOCIAIS
deste e Sudeste. De todo modo, persiste
dos, que superaram R$ 500 milhões, talvez
maior apropriação de recursos pela agricul-
por conta da gravidade da seca.
tura familiar do Sul, tendo em vista que nessa região encontra-se aproximadamente um
As informações relativas à distribuição dos
quinto dos estabelecimentos familiares do
recursos segundo os empreendimentos fi-
país. Podem esclarecer tal concentração a
nanciados (cultivos e criações), presentes
similaridade entre a participação dessa re-
na tabela 27, mostram que os empréstimos
gião no montante dos recursos de custeio
inscritos no PRONAF-Rural Rápido, no
do PRONAF (51%) e sua representatividade
qual não é discriminado o empreendimen-
no universo de estabelecimentos do Grupo
to financiado, respondem por mais da me-
D, que se situa ao redor de 56%. Esse grupo,
tade dos recursos de custeio do PRONAF-
que apresenta forte integração à agroindús-
Crédito. Essa linha, instituída em 1997,
tria, capacidade financeira e nível tecnoló-
teve um crescimento significativo, sendo
gico, lidera o acesso ao crédito do PRONAF.
dirigida aos agricultores mais capitalizados. Em seguida, encontram-se as culturas
Observa-se, ainda, que com a incorpora-
do milho, do fumo e da soja como aquelas
ção dos assentados ao PRONAF, aumentou
mais beneficiadas nas operações de custeio
de 1,2%, em 1998, para 5,0%, em 2000, a
concedido. Os recursos alocados nessas
participação da região Norte, uma vez que
três culturas, somados aos destinados ao
essa região conta com expressivo número
Rural Rápido, responderam, em 2000, por
de projetos de assentamento. Por sua vez,
pouco menos de 85% do total do crédito
no biênio 1999/2000, a região Nordeste,
de custeio do PRONAF. Acresce ainda des-
devido aos empréstimos para os assenta-
tacar que, proporcionalmente, crescentes
dos, vem preservando seu nível de partici-
recursos do Rural Rápido (ver tabela 27)
pação. Deve-se salientar que, em 1998, a
em geral têm sido demandados pelos agri-
região Nordeste sobressaiu no volume dos
cultores estabelecidos na região Sul, onde
financiamentos de investimento absorvi-
predominam as três culturas citadas.
CONCENTRAÇÃO DOS RECURSOS DO PRONAF-CRÉDITO-CUSTEIO POR
TABELA 27 EMPREENDIMENTOS/PRODUTOS – 1996/2000
EMPREENDIMENTOS
(EM PORCENTAGEM)
1996
1997
1998
1999
2000
-
37,48
44,47
49,15
51,55
MILHO
23,55
11,22
10,47
12,87
14,78
FUMO
26,23
20,17
18,31
14,72
12,78
SOJA
15,53
13,27
13,39
7,64
5,46
MANDIOCA
1,00
2,20
1,25
2,25
4,13
CAFÉ
4,88
1,79
1,57
1,73
2,73
FEIJÃO
2,57
2,18
2,53
3,00
1,74
ARROZ
2,22
1,77
1,37
2,06
1,29
ALGODÃO
2,31
1,21
0,71
0,88
1,28
FRUTAS
3,23
2,23
1,37
1,35
1,11
OUTROS
2,55
1,39
1,13
1,49
1,00
TRIGO
3,84
2,05
1,57
0,72
0,77
BOVINOS
1,41
0,78
0,54
0,92
0,73
HORTÍCOLAS
2,33
2,25
1,28
0,94
0,64
MANUTENÇÃO DO PRODUTOR
8,36
0,01
0,03
-
0,00
CRÉDITO ROTATIVO
Fonte: RECOR/BACEN.
POLÍTICAS SOCIAIS
Tendo-se em vista a concentração regional
estabelecimentos nesse grupo, tendo sido
e por empreendimentos das operações de
realizadas pouco mais de 380 mil opera-
custeio, pode-se reafirmar que os financia-
ções. Interessante verificar que, na região
mentos do PRONAF são dirigidos preferen-
Sul, o total de contratos de custeio no Gru-
cialmente ao segmento familiar com elevado
po D superou em quase 30 mil, em 2000, o
grau de integração ao setor agroindustrial.
número de estabelecimentos aí inscritos.
Grave é o descompasso entre operações e
Em 2000, foi realizado quase 1 milhão de
estabelecimentos no Grupo B. Considera-
operações de crédito do PRONAF, e mais da
dos somente os números da região Nordes-
metade do valor financiado foi para agricul-
te, vê-se o quão insignificantes foram as ini-
tores da região Sul, em áreas nas quais o seg-
ciativas com esse grupo. Para um total de
mento familiar tem estreita relação com a
1,5 milhão de estabelecimentos, foram efe-
agroindústria. Verificou-se, ademais, que
tivados somente cerca de 50 mil contratos.
essa concentração é ainda maior nas operações de custeio, modalidade responsável
Ademais, para os outros 500 mil estabele-
por 70% do total emprestado. Assim, nota-
cimentos do Grupo B existentes nas outras
se um descompasso entre custeio e investi-
regiões não há nada no horizonte próxi-
mento, especialmente nos montantes, mas,
mo. Mesmo no Grupo C, há muito a se
também, no perfil regional.
avançar, uma vez que os contratos efetivados, em 2000, representam 27% do total
Se consideradas somente as operações de
de estabelecimentos definidos nesse gru-
custeio, cotejadas com o número de esta-
po. Como na região Sul essa razão atinge
belecimentos em cada grupo, salvo os as-
60%, evidencia-se o baixo grau de cobertu-
sentados, nota-se um alto grau de cobertu-
ra do Programa no que se refere aos agri-
ra no Grupo D. Concretamente, contava-
cultores familiares de renda intermediária
se, em 1995/1996, com cerca de 385 mil
situados nas outras regiões do país.
109
ENSAIOS
Kátya Maria Nasiaseni Calmon
113
A Propósito da Avaliação do PPA:
licões da primeira tentativa
Ronaldo Coutinho Garcia e Frederico Barbosa
121
Nota sobre Efeitos da Opção Entre Diversos Índices para
Deflacionamento de Valores Nominais
Helmut Schwarzer
127
Kátya Maria Nasiaseni Calmon*
O atual contexto do setor de saneamento
lização interna elevou-se de 83,3% do to-
apresenta diversos desafios a serem su-
tal em 1992 para 89,2% em 1999; a cober-
plantados, decorrentes da própria magni-
tura de esgotamento sanitário (rede geral
tude e complexidade do setor. Este artigo
ou fossa séptica) aumentou de 68,3% para
procura abordar os seguintes desafios
75,6%; e a cobertura dos serviços de coleta
principais: (i) redução do déficit na ofer-
direta ou indireta de lixo expandiu-se de
ta dos serviços; (ii) flexibilização das
81,7% para 93,8% no período.
normas para novos investimentos; (iii)
melhoria dos programas; (iv) implanta-
Apesar dessa expansão, os dados para 1999
ção de uma estrutura regulatória; (v) re-
refletiram que, dos 42,9 milhões de domi-
solução dos conflitos relacionados com a
cílios particulares permanentes existentes
questão da titularidade; e (vi) integração
nas áreas urbanas e rurais do país, aproxi-
da política de saneamento com as demais
madamente 10,2 milhões não haviam sido
políticas públicas.
atendidos por rede geral de água; 11,5 milhões não possuíam serviços de esgota-
Cabe ressaltar que todos esses desafios
mento sanitário ou fossa séptica; e 8,6 mi-
encontram-se inter-relacionados e não
lhões não dispunham de serviço de coleta
esgotam os inúmeros entraves existentes
direta ou indireta de lixo (tabela 1).
na atual dinâmica do setor. A ordem adotada no texto buscou apenas facilitar o
É importante ressaltar que esse déficit teve
entendimento e não corresponde à esca-
impacto assimétrico na população urbana,
la de importância.
afetando principalmente os grupos de baixa
renda. Por exemplo, em 1999, conforme in-
Redução do Déficit de Saneamento
dicador sintético do
IBGE,1
na classe de ren-
da domiciliar de até meio salário-mínimo
O primeiro desafio relevante do setor é re-
per capita, apenas 34,1% dos domicílios ti-
duzir ou eliminar o déficit de saneamento
nham acesso, simultaneamente, aos servi-
básico, notadamente no que se refere à
ços de água, esgoto e lixo considerados ade-
melhoria dos indicadores de oferta dos
quados, contrastando com a faixa de renda
serviços de água, esgotamento sanitário e
de mais de 5 salários-mínimos per capita,
coleta e tratamento de lixo.
na qual esse percentual foi de 86,5%.
De acordo com os dados da Pesquisa Nacio-
A ausência ou inadequação dos serviços de
nal por Amostra de Domicílios (PNAD), do
saneamento tem impacto direto no meio
IBGE,
ambiente, na saúde e na qualidade de vida
o percentual de domicílios urbanos
com acesso à rede geral de água com cana-
da população.
* Da Cordenação Geral de Política Urbana da Diretoria de Estudos
Regionais e Urbanos (DIRUR) − IPEA.
1. Síntese dos Indicadores Sociais 2000, IBGE.
114
POLÍTICAS SOCIAIS
TABELA 1
DÉFICIT NA OFERTA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL – 1999
NO DE
DOMICÍLIOS
PARTICULARES
PERMANENTES
Urbano
34 870 828
DOMICÍLIOS SEM ÁGUA
CANALIZADA INTERNA
(REDE GERAL)
DÉFICIT
DÉFICIT
DOMICÍLIOS NÃO ATENDIDOS
COM ESGOTAMENTO SANITÁRIO
(REDE GERAL OU FOSSA SÉPTICA)
DOMICÍLIOS NÃO ATENDIDOS
COM COLETA DIRETA OU
INDIRETA DE LIXO
DÉFICIT
DÉFICIT
DÉFICIT
ABSOLUTO
%
ABSOLUTO
%
ABSOLUTO
DÉFICIT
%
3 769 469
10,8
7 472 343
21,4
2 183 056
6,3
Rural
7 980 498
6 459 045
80,9
4 046 119
50,7
6 418 517
80,4
Total
42 851 326
10 228 514
23,9
11 518 462
26,9
8 601 573
20,1
Flexibilização das Normas para
Entre janeiro de 1995 e outubro de 1998,
Viabilizar Novos Investimentos
foram contratados investimentos da ordem de R$ 5,3 bilhões nos principais pro-
O segundo desafio importante é viabilizar
gramas federais de saneamento básico. Do
a contratação de novos investimentos me-
total do investimento, R$ 2,7 bilhões fo-
diante a flexibilização das normas vigen-
ram financiados com recusos do
tes, relativas ao endividamento e contin-
1,2 bilhão pelo
genciamento do crédito ao setor público. É
mos externos) e R$ 1,4 bilhão foi aportado
necessário, ainda, rever as regras de con-
pelos agentes promotores a título de con-
tingenciamento dos recursos fiscais, para
trapartida (Calmon et al., 1999).
OGU
FGTS,
R$
(incluindo emprésti-
que as dotações orçamentárias destinadas
ao saneamento sejam priorizadas e não
A partir de 1999, houve uma redução drás-
sofram cortes.
tica no nível dos investimentos no setor
de saneamento, em função da política do
Atualmente, os novos investimentos são
governo de conter o endividamento públi-
financiados mediante uma combinação
co e promover o ajuste fiscal. Os limites e
de recursos advindos dos fundos patrimo-
as regras impostos pelas Resoluções no 78/
niais (FGTS,
do Orçamento Geral da
98 do Senado Federal e 2 653/99,3 do Con-
União (OGU), dos aportes de recursos dos
selho Monetário Nacional, impactaram
estados e municípios, de financiamentos
negativamente a capacidade dos estados e
externos e de parcerias entre os setores
municípios de contraírem empréstimos,
público e privado.
bem como a das entidades financeiras pú-
FAT),
A maior fonte de financiamento do setor é
o
FGTS.
Seus recursos destinam-se à contra-
blicas de concederem financiamentos a
órgãos do setor público.4
tação de empréstimos que podem ser con-
A partir dessas resoluções, a utilização das
traídos por estados, municípios, compa-
dotações do
nhias estaduais de saneamento e órgãos
suspensa. Entre 1999 e 2000, por exemplo,
autônomos municipais que demonstrem
não foi firmado nenhum contrato de fi-
capacidade de pagamento e endividamen-
nanciamento entre a
to. Outra fonte importante de recursos é o
ceiro e operador do
OGU.
cas. Por um lado, os estados e municípios
Seus recursos são transferidos aos es-
tados e municípios a fundo perdido.2
2. Na realidade, as tarifas deveriam constituir a principal fonte de
financiamento do setor. No entanto, as tarifas têm se mostrado
insuficientes para cobrir os custos de manutenção, operação e
expansão, notadamente no que se refere aos sistemas de coleta e
tratamento de esgotos, em que os investimentos são mais elevados.
FGTS
para o saneamento ficou
CAIXA
FGTS)
(agente finan-
e entidades públi-
não conseguiram cumprir todos os limites
3. Posteriormente alterada pelas Resoluções do Conselho
o
Monetário Nacional n 2 668/99, 2 727/00 e 2 784/00.
4. Essas Resoluções aplicam-se apenas ao setor público e não
afetaram as linhas de crédito destinadas ao financiamento de
concessionários privados.
POLÍTICAS SOCIAIS
e condições legais exigidos. Por outro, as
execução dos programas do setor de sanea-
operações de crédito da CAIXA (e de todas as
mento do PPA demonstrou que o alcance do
instituições do sistema financeiro nacio-
macroobjetivo de ampliação da oferta dos
nal) foram limitadas a 45% do seu patri-
serviços de saneamento básico e ambien-
mônio líquido.
tal ficou comprometido. A execução física
e financeira da maior parte dos programas
O acesso aos recursos do
OGU
também so-
freu restrições no período. O governo im-
e ações previstos apresentou resultados
abaixo do programado.
pôs limites aos recursos orçamentários disponíveis e estabeleceu normas de finanças
O programa Saneamento é Vida visa à am-
públicas, mediante a publicação da Lei de
pliação da cobertura e à melhoria da quali-
Responsabilidade Fiscal. Tais medidas in-
dade na prestação dos serviços de sanea-
viabilizaram novos investimentos com re-
mento básico pelas concessionárias públi-
cursos fiscais e impossibilitaram a efetiva-
cas e privadas em municípios com popula-
ção de contratos de financiamento com
ção inferior a 75 mil habitantes. O progra-
entidades
o
ma não efetivou nenhuma contratação no
que contribuiu ainda mais para diminuir o
financeiras
internacionais,
exercício de 2000. Os recursos programa-
nível dos investimentos no setor.
dos não foram liberados, o que impactou
negativamente o cronograma de metas fí-
Melhoria dos Programas
sicas e financeiras. As ações financiadas
O terceiro desafio é melhorar a concepção,
a implementação e o desempenho dos programas de saneamento básico, constantes
do Plano Plurianual (PPA), previsto para o
período compreendido entre 2000 e 2003.
O
PPA
contém as diretrizes, os objetivos e as
com recursos do
FGTS
foram diretamente
afetadas pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional, que contingenciaram o
crédito ao setor público, impedindo a contratação de novos empreendimentos.
As ações financiadas com recursos fis-
metas do governo para as despesas de capi-
cais, consignados no
tal, e engloba, em seus macroobjetivos,
afetadas por diversas restrições legais,
“ampliar os serviços de saneamento básico
além de serem submetidas a cortes e con-
e de saneamento ambiental das cidades”.
tingenciamento.
Esse macroobjetivo é voltado para a universalização dos serviços, obedecendo aos pa-
OGU,
também foram
O programa Saneamento Básico objetiva
drões de qualidade compatível com a saúde
apoiar, técnica e financeiramente, as ações
pública, a preservação do meio ambiente e
de saneamento a partir de critérios epidemiológicos para prevenção de controle de
agravos. Os recursos são direcionados aos
com os direitos dos consumidores.
Dois programas principais integram esse
macroobjetivo: Saneamento é Vida e Saneamento Básico. Constam também do
PPA
di-
versas ações que integram outros programas e que são relevantes e consistentes
com o macroobjetivo de ampliação da cobertura de saneamento básico e ambiental.
municípios, vilas e povoados com população até 20 mil habitantes. O programa
conseguiu empenhar 57% do total dos recursos previstos para 2000. No entanto, essas contratações efetivaram-se em dezembro de 2000 e sua execução ocorrerá apenas a partir de 2001, o que reflete a incom-
Bairro e Morar Melhor.
patibilidade entre o fluxo de recursos financeiros e a programação. As realizações
físicas verificadas no programa no exercí-
Apesar dessa diversidade de ações e pro-
cio de 2000 corresponderam aos restos a
gramas, a avaliação do primeiro ano de
pagar de 1999.
Destacam-se as ações dos programas Nosso
115
116
POLÍTICAS SOCIAIS
O programa Nosso Bairro visa à melhoria
efetivação de contratações durante o perío-
da condição de vida das famílias com ren-
do eleitoral compreendido entre junho e
da mensal de até três salários-mínimos
outubro de 2000; (iii) os limites estabeleci-
que vivem em assentamentos subnormais
dos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
situados nas aglomerações urbanas, por
(iv) as resoluções do Conselho Monetário
meio de ações integradas de habitação, sa-
Nacional, que contingenciaram o crédito
neamento e infra-estrutura urbana. O pro-
ao setor público; e (v) o processo de transi-
grama também apresentou desempenho
ção verificado nas prefeituras com as elei-
abaixo do esperado em 2000 e as ações da
ções das novas administrações municipais.
área de saneamento ficaram prejudicadas.
Na ação correspondente à ampliação dos
Outro problema que se apresentou foi a
serviços de saneamento básico foram con-
falta de focalização das ações com pulveri-
tratados 55% dos recursos previstos, a se-
zação na aplicação dos investimentos. Os
rem executados a partir de 2001.
recursos destinados ao saneamento não
contemplaram majoritariamente os seg-
O programa Morar Melhor objetiva promo-
mentos considerados prioritários, nem fi-
ver ações integradas de desenvolvimento
nanciaram soluções integradas voltadas
urbano, notadamente no que se refere à
para as reais necessidades locais.
universalização dos serviços de saneamento básico, à redução do déficit habitacional
A estrutura organizacional adotada na
e à melhoria da infra-estrutura urbana para
maioria dos programas também se mos-
as famílias em situação de exclusão social,
trou inadequada. Houve dificuldades de
com renda de até três salários-mínimos, si-
gestão, de insuficiência de pessoal e de re-
tuadas em municípios com população infe-
cursos materiais. Ademais, apesar dos es-
rior a 75 mil habitantes. Os resultados do
forços no sentido de aperfeiçoar a con-
programa situaram-se igualmente abaixo da
cepção, a execução e os resultados dos
expectativa e a maior parte dos recursos
programas, estes permaneceram fragmen-
alocados para 2000 foi direcionada ao paga-
tados, e foram implementados de forma
mento de contratações efetivadas em exer-
não integrada com outros programas e ór-
cícios anteriores (restos a pagar). Algumas
gãos, o que dificultou a coordenação e a
contratações foram efetivadas apenas em
valiação das ações na área de saneamento.
dezembro de 2000, com execução prevista
para ter início no exercício subseqüente.
Além
dessas
restrições,
verificou-se
a
inexistência de sistemas de informações
Diversos entraves dificultaram o desempe-
adequados, voltados para o efetivo acom-
nho desses programas de investimentos.
panhamento e monitoramento dos progra-
Conforme se mencionou, houve, a partir
mas e ações de saneamento.
de 1999, queda no volume de investimentos com recursos provenientes do
OGU,
FGTS
e do
em função das limitações impostas
pelo governo.
Regulatória
O quarto desafio encontra-se relacionado
Os principais fatores externos que afetaram negativamente a execução dos programas de saneamento do
Implantação de uma Estrutura
PPA,
no exercício de
2000, foram: (i) o atraso na aprovação da
Lei Orçamentária Anual, que ocorreu ape-
com a capacidade do governo de implementar uma estrutura regulatória que viabilize de forma adequada a prestação dos
serviços de saneamento básico em todos
os níveis de governo.
nas em maio de 2000; (ii) as restrições im-
Na área de regulação ambiental, vale des-
postas pela Lei Eleitoral, que impediram a
tacar a criação, em julho de 2000, da Agên-
POLÍTICAS SOCIAIS
cia Nacional de Águas (ANA),5 autarquia sob
contratos de concessão, dos quais 23 na mo-
regime especial, vinculada ao Ministério
dalidade plena e 13 parciais, envolvendo 31
do
pela
municípios isolados6 e 3 consórcios de mu-
implementação da Política Nacional de
nicípios. Os contratos foram assinados por
Recursos Hídricos, incluindo a gestão e o
períodos que variam de 14 a 30 anos, com
controle da qualidade e da quantidade das
previsão de investimentos da ordem de R$
águas localizadas nas bacias hidrógráficas
2,6 bilhões, que irão beneficiar uma popula-
do país. Sua criação constituiu uma ação
ção de aproximadamente 6,6 milhões de
importante, com reflexo positivo no setor
pessoas.
Meio
Ambiente,
responsável
de saneamento.
O Estado de São Paulo assinou 13 contraApesar desse avanço, persistem deficiências
na regulação econômica, principalmente
no que se refere à participação da iniciativa privada, que tem ocorrido dentro de um
ambiente regulatório frágil e deficiente, o
que pode comprometer o nível de investimentos, a qualidade dos serviços prestados
e a eficiência do setor.
A participação do setor privado na prestação dos serviços de utilidade pública é pre-
tos de concessão parcial e 8 de concessão
plena, abrangendo 18 municípios isolados7 e um consórcio de municípios. O Rio
de Janeiro firmou 8 contratos de concessão plena, sendo 6 com municípios8 e 2
com consórcios de municípios. Os Estados
do Espírito Santo, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Pará, Paraná e Amazonas
firmaram, ao todo, 7 contratos de concessão plena com 7 municípios.9
vista no artigo 175 da Constituição. Além
Diversas empresas estaduais de sanea-
desse dispositivo legal, foram aprovadas
mento aderiram a outras formas de parti-
duas leis importantes: a Lei no 8 987, de
13/2/95, que dispõe sobre o regime de
cipação privada (participação acionária,
contratos de gestão, terceirização, etc.) ou
concessão e permissão da prestação dos
se encontram em fase preparatória para
serviços públicos, e a Lei no 9 074, de 7/7/
privatização. A Companhia de Saneamen-
95, que estabelece normas para outorga e
prorrogações das concessões e permissões.
Embora a Lei no 8 987/95, conhecida como
“Lei das Concessões”, não tenha sido
to do Paraná (SANEPAR) e a Companhia de
Saneamento do Tocantins (SANEATINS), por
exemplo, venderam, respectivamente, 39%
e 49% das suas ações a grupos privados.
direcionada especificamente ao saneamen-
Na ausência de ambiente regulatório
to, foi a partir da sua promulgação que a
adequado, não há como fiscalizar o de-
participação privada no setor ganhou fôle-
sempenho dos prestadores, incentivar a
go. Desde então, um número crescente de
municípios do país tem optado pela participação de grupos privados na provisão dos
eficiência, garantir a defesa dos interesses dos usuários, fixar tarifas justas, impor o cumprimento de padrões ambien-
serviços de saneamento, mediante contratos de concessão plena ou parcial, permissões, contratos de gestão, terceirização, etc.
De acordo com levantamento realizado, em
maio de 2001,
pela Associação Brasileira
das Concessionárias de Serviços Públicos de
Água e Esgoto (ABCON), foram firmados 36
5. Criada pela Lei no 9 984, de 17/7/2000.
6. O Município de Jaú (SP) firmou dois contratos de concessão
parcial. O mesmo ocorreu com Ourinhos (SP).
7. Araçatuba, Birigüi, Cajamar, Itu, Jaú, Jundiaí, Limeira, Mairinque,
Marília, Mineiros do Tietê, Ourinhos, Pereiras, Ribeirão Preto, Salto,
São Carlos, Serrana, Tambaú e Tuiuti.
8. Campos, Niterói, Petrópolis, Nilópolis, Nova Friburgo e São João
de Meriti.
9. Cachoeiro do Itapemirim (ES), Cariacica (ES); Nobres (MT),
Campo Grande (MS), Tucuruí (PA), Paranaguá (PR) e Manaus (AM).
117
118
POLÍTICAS SOCIAIS
tais minimamente aceitáveis e, princi-
zes nacionais para a prestação dos serviços
palmente, reduzir o quadro de desigual-
de saneamento básico.11
dade social − garantindo que os segmentos menos favorecidos tenham acesso
aos serviços prestados.
No que se refere à questão do poder concedente, o
PL
4 147/01 propõe que o titular
seja: (i) o município, nos serviços de inteResolução dos Conflitos de
resse local; (ii) o Distrito Federal, em sua
Titularidade
região geográfica; e (iii) o estado, nos serviços de interesse comum. Fica caracterizado
O quinto desafio refere-se à necessidade de
o interesse comum quando pelo menos
resolver os conflitos relacionados à ques-
uma das atividades – infra-estrutura e ins-
tão da titularidade na prestação dos servi-
talações operacionais – se destine ao aten-
ços de saneamento.
dimento de dois ou mais municípios, inte-
A Constituição Federal define que o responsável pela prestação dos serviços de sa-
grantes ou não de região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião.
neamento é o município. No entanto, a
A persistência desse conflito tem gerado
Constituição não é precisa na definição da
incertezas e dificultado a reestruturação
titularidade nas áreas de interesse comum,
organizacional do setor.
que envolvem mais de um município, a
exemplo das regiões metropolitanas.10
Integração com as Demais
Políticas Públicas
O tema da titularidade tem gerado polêmicas. Algumas entidades defendem que a
O sexto desafio importante a ser enfrenta-
responsabilidade pela prestação dos servi-
do refere-se à questão da integração da po-
ços de saneamento básico é tradicional-
lítica de saneamento com as demais políti-
mente do município e assim deve perma-
cas públicas. O atual processo de mudan-
necer (como o exemplo da Associação Na-
ças do setor deve considerar as externali-
cional dos Serviços Municipais de Sanea-
dades da política de saneamento e sua rela-
mento –
ASSEMAE
− e da Federação Nacional
ção com as demais políticas públicas.
dos Urbanitários − FNU). Nos casos de competência comum, devem ser prestados me-
A implementação de uma política efetiva,
diante o mecanismo da gestão associada de
serviços públicos. Outras entidades enfati-
que incentive a eficiência alocativa, considere os benefícios sociais das ações sa-
zam que, nos casos em que haja mais de um
neamento e a inter-relação com as demais
município envolvido, a titularidade deve
áreas, requer dos municípios e dos estados
pertencer ao estado (exemplo do governo
a geração de informações confiáveis e ca-
federal e da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais – AESBE).
pacidade técnica. Inexiste, por exemplo,
um sistema integrado de informações em
Diversas propostas para a solução desse
gia implementável de monitoramento e
impasse tramitam no Congresso Nacional,
avaliação, que permitam relacionar, em
saneamento, assim como uma metodolo-
mas nenhuma delas avançou. O foco atual
dos debates é o Projeto de Lei no 4 147/01,
enviado em fevereiro de 2001 pelo governo ao Congresso, e que institui as diretri-
10. Artigos 21, XX; 22, IV; 23, VI e IX; 25, § 1º e 3º; 30, V; 175; e
241 da Constituição.
11. Entendido como os serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, que abrangem as atividades e respectivas
infra-estrutura e instalações operacionais de captação, adução e
tratamento de água bruta, adução, reservação e distribuição de
água tratada, coleta, transporte, tratamento e disposição final de
esgotos sanitários.
POLÍTICAS SOCIAIS
níveis local, regional e nacional, as ques-
Conclusão
tões de saneamento com as de saúde pública, meio ambiente, habitação, etc.
O setor de saneamento é complexo, pos-
Cabe mencionar, também, a existência de
significativa fragmentação organizacional, conseqüência da multiplicidade de
órgãos e atores envolvidos na implementação da política de saneamento.
No nível federal, persiste uma fragmentação horizontal − com a existência de múltiplos programas e ações e a atuação de vários ministérios e órgãos governamentais.
Em função disso, muitos programas são
implementados como “ilhas isoladas”, o
sui uma dinâmica própria e comporta um
número significativo de desafios na implementação de uma política efetiva. Viabilizar novos investimentos, gerar incentivos para a eficiência alocativa e a eqüidade distributiva, implementar um marco
regulatório e integrar a política de saneamento com as demais políticas públicas
constituem apenas alguns dos pontos fundamentais a serem atacados para alcançar
a pretendida universalização dos serviços
e melhorar o desempenho do setor.
que dificulta a coordenação e a avaliação
das ações na área de saneamento.
Há, também, a fragmentação vertical entre diferentes níveis da Federação, resultado da atuação direta de diversos órgãos e
atores, tais como companhias estaduais de
saneamento básico, empresas privadas e
serviços municipais autônomos.
De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações (SNIS), do Programa de
Modernização do Setor de Saneamento
(PMSS), atuam no setor cerca de 27 prestadores de serviços de abrangência regional, sendo 26 Companhias Estaduais de
Saneamento Básico (CESBs) e uma autarquia estadual, além de cinco serviços microrregionais e 206 serviços locais. As
companhias regionais são responsáveis
por aproximadamente 92,7% do índice de
atendimento de água e 35,5% do de serviços de esgotamento sanitário (PMSS, 2000).
Referências Bibliográficas
IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1992.
. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1999.
. Síntese dos Indicadores Sociais 2000.
Rio de Janeiro, 2001.
CALMON, Kátya et alii. Saneamento: as
transformações estruturais em curso
na ação governamental – 1995/1998.
In: Infra-estrutura: perspectivas de reorganização; saneamento. Brasília:
IPEA,
1999. p. 17.
PMSS. Sistema Nacional de Informações
sobre Saneamento. Diagnóstico dos
A necessidade de integração e articulação
da política de saneamento com as demais
Serviços de Água e Esgotos: 1999. Brasí-
políticas afins é reconhecida pelo gover-
mento Urbano da Presidência da Re-
no, mas, apesar dos esforços realizados, há
pública – SEDU/PR. Instituto de Pesquisa
ainda um longo caminho a ser percorrido.
Econômica Aplicada – IPEA, 2000. 5 v.
lia: Secretaria Especial de Desenvolvi-
119
A Propósito da Avaliação do PPA: lições da primeira tentativa
Frederico Barbosa e Ronaldo Coutinho Garcia*
O Plano Plurianual 2000/2003 nasceu
procedendo, contribui-se para evitar os erros
com o compromisso de utilizar a avaliação
cometidos, superar lacunas e deficiências e
como um instrumento de gestão e aperfei-
consolidar os acertos conseguidos. Eviden-
çoamento da ação governamental.
Em
temente, a sumária avaliação aqui feita
outubro de 2000, iniciou-se a organização
traz as marcas das concepções, das posi-
do primeiro esforço sistêmico para avaliar
ções situacionais, das experiências e das
o conjunto dos programas (cerca de 380) e
subjetividades dos que a fazem. E não po-
o próprio plano. Em meados de abril de
deria ser diferente, se considerarmos a
2001, o relatório da avaliação do
avaliação como em essência, um julga-
2
PPA
foi
encaminhada ao Congresso Nacional.
mento de valor, a partir de um quadro
referencial estabelecido anteriormente.
O marco de referência para a avaliação
do
PPA
consistiu, fundamentalmente, no
seguinte: (a) o plano seria avaliado em
A Importância e as Exigências da
Avaliação
seu desenho, nos aspectos consistência,
suficiência e pertinência aos problemas
A avaliação é um ingrediente indispensá-
selecionados; (b) também seria avaliado
vel à condução de qualquer processo − o
em sua eficácia e eficiência, ou seja, o al-
qual, por sua vez, quanto mais complexo e
cance dos objetivos a que se propôs e ao
abrangente for, mais exigente será em ter-
menor custo possível, assegurados os re-
mos de avaliação. Esta é condição elemen-
quisitos de qualidade e oportunidade; (c)
tar para a tomada de decisão, para a iden-
os fatores impeditivos seriam identifica-
tificação de erros e acertos, bem como
dos e analisados, com vistas a subsidiar a
para a correção dos primeiros e a confir-
ação corretiva.
mação dos últimos. Quem avalia sabe por
onde anda, a que distância está dos seus
O resultado desse esforço, empreendido du-
objetivos, em que custos incorre para
rante quase seis meses, também necessita
alcançá-los, os problemas e obstáculos a
ser objeto de reflexão e avaliação. Assim
enfrentar e como, quando e com quais recursos fazê-lo.
Quem não avalia os problemas que enfren-
1. Técnicos das Diretorias de Estudos Setoriais (DISET) e de Estudos
Sociais (DISOC) do IPEA, respectivamente.
o
2. Ver Decreto n 2 829, de 29/10/98, que estabelece normas para
a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da
o
União e a Lei n 9 989, de 21/7/2000, que aprova o PPA.
ta, os contextos que os envolvem, a propriedade das ações a serem empreendidas e os
resultados e conseqüências do seu agir não
conduz − é conduzido por circunstâncias
122
POLÍTICAS SOCIAIS
que ignora. Somente chegará ao destino
melhoria, da produção de informações rele-
escolhido por obra exclusiva do acaso.
vantes, que corrijam, modifiquem ou mantenham a direção das intervenções estatais.
A avaliação, no entanto, não é algo trivial.
Exige conhecimento apropriado, métodos
Certamente o interesse primário de qual-
e técnicas adequadas, construídos ou sele-
quer atividade de avaliação é auferir re-
cionados caso a caso, para dar conta das
sultados e dimensionar as conseqüências
especificidades próprias de cada objeto ou
qualitativas e quantitativas das interven-
processo a ser avaliado. Requer competên-
ções. Com efeito, a aferição sobre a efeti-
cias específicas e organização condizente.
vidade dos programas é o motivo central
Não é algo que se improvise ou que admita
da avaliação.
simplificações reducionistas. Há de ter a
complexidade correspondente aos comple-
No seu primeiro ano o
xos processos mediante os quais são levados
mas dificuldades naturais, pois qualquer
a cabo planos, programas, projetos e ações
plano que se proponha a demarcar cami-
governamentais − que, por sua vez, não pri-
nhos em estruturas institucionais, sociais e
mam pela simplicidade, como simples, tam-
culturais consolidadas com elas deve lidar.
bém, não são os ambientes socioeconômicos
Um dos maiores problemas enfrentados é
e político-culturais nos quais concretamente
que muitos dos programas não foram dese-
acontecem.
nhados para serem avaliados. O fato mais
PPA
encontrou algu-
visível é a ausência de indicadores adequaMas a avaliação, com as características
dos, com séries históricas comparáveis,
mencionadas, somente será levada a efei-
que sejam significativos dos problemas e,
to se os planos, os programas e as ações
principalmente, que sejam confiáveis. Ou-
forem desenhados para serem avaliados.
tro ponto digno de nota é a ausência de in-
Isto porque os decisores responsáveis por
formações sobre o andamento dos progra-
suas respectivas implementações delas
mas, sobre as circunstâncias nas quais são
precisam para tomar as decisões necessá-
implementados e de seus resultados.
rias e oportunas com segurança e direcionalidade. No desenho, há de ficar claro
O
todos os aspectos relevantes, técnica e po-
problemas, em vez de setores, concretiza
liticamente, sobre os quais há de se ter in-
um bom ponto de partida para a avaliação.
formações confiáveis, sintéticas e tempes-
Mas para tal deve ser, desde seu início, de-
tiva, que deverão ser geradas na própria
senhado e concebido para gerar informa-
execução dos planos e programas, ou ser
ções que permitam avaliar a eficácia e a
buscadas, quando se referirem a variáveis
eficiência das ações sobre as causas dos
externas, e processadas por sistemas de mo-
problemas ou, de forma mais precisa, so-
nitoramento especificamente concebidos.
bre as relações causais identificadas como
Do contrário, a avaliação não se incorpora
configuradoras dos problemas.
aos processos decisórios e de aprendizado
PPA,
ao indicar a possibilidade de tratar
institucional.
Essa assertiva nos leva a um segundo inte-
Programas, Concepção e Avaliação
modos específicos pelos quais os progra-
resse da avaliação: o entendimento dos
mas atingem ou deixam de atingir seus re-
Os processos de decisão institucional de-
sultados. Nesse sentido, as teorias e as rela-
vem contar para seu aprimoramento com
ções causais apontadas como fundamento
mecanismos de avaliação eficazes. O
PPA
dos programas são testadas, confrontadas
2000/2003 coordena um conjunto de ações
com casos concretos, com condicionamen-
governamentais que dependem, para sua
tos e circunstâncias contextuais e operati-
POLÍTICAS SOCIAIS
vas específicas, que levam às transforma-
dos em padrões institucionalmente acei-
ções ou à manutenção das teorias e dos fun-
tos – proporcionado por esse rol de possi-
damentos do programa, ou seja, que levam à
bilidades interpretativas em muito favore-
decisão sobre a continuidade ou não do pro-
cerá o conhecimento em profundidade
grama no seu desenho original.
dos programas e dos contextos que facilitam ou dificultam a obtenção de resulta-
O
PPA,
nessa segunda acepção, indicou ca-
dos. Ou seja, essas ciências, suas metodo-
minhos, sem, no entanto, trilhá-los plena-
logias e técnicas em muito têm a contri-
mente. As conexões causais e de sentido
buir com o conhecimento da eficácia dos
que embasam os programas foram postu-
programas do PPA, fato que justifica um de-
ladas de forma ad hoc. Quer dizer, os pro-
senho de avaliação capaz de as incorporar
gramas já existiam, os problemas estavam
com método e sistematicidade, o que per-
definidos e suas causas poderiam ser arro-
mitiria aprofundamento sobre as pergun-
ladas depois do programa em funciona-
tas relevantes que os instrumentos de ava-
mento. É como se para cada programa fos-
liação empregados no ano 2000 já fize-
sem inventadas, a posteriori, as teorias que
ram, mas que, por terem a forma e o con-
os justificassem.
teúdo de pesquisa de opinião, impossibili-
A boa teoria e a prática consagrada recomendam que a explicação do problema organize o programa. Claro que essa é uma
taram respostas satisfatórias e que produzissem elementos objetivos passíveis de
tratamento mais rigoroso.
deficiência menor para muitos casos em
As avaliações, além de proporcionarem às
que programas setoriais estão bem dese-
ações certa dose de visibilidade, ampliam
nhados, mas torna-se um problema sério
o entendimento dos programas e das ra-
se mantivermos em vista o desenho de um
zões pelas quais eles dão certo ou falham.
plano para atuar sobre problemas comple-
Portanto, elas proporcionam um conheci-
xos e muitas vezes de forma multissetorial.
mento acumulável e sistematizável sobre
É necessário tocar em mais um ponto julgado vital. A credibilidade da avaliação depende de rigor técnico e teórico, qualidades
sem as quais a avaliação é incapaz de ser
algo mais do que simples relatório opinativo − bem intencionado, é verdade, mas sem
utilidade gerencial e incapaz de gerar os insumos que dotem o programa e as instituições de capacidade de aprendizado. Os relatórios gerenciais surgidos a partir de um
questionário imprimiram ao
PPA
a imagem
de que os esforços de avaliação serão sérios,
mas − certamente os gestores concordarão
− muito ainda há para se fazer.
O uso de técnicas e metodologias próprias
dos campos das ciências sociais, das ciências administrativas e de técnicas estatísticas é de fundamental importância para
dotar
as
avaliações
de
credibilidade.
O tratamento de dados empíricos − gera-
os programas, seus problemas, dificuldades e também sobre as formas mais adequadas de geração de informação útil para
sua gestão e dos instrumentos conceituais
e metodológicos mais adequados para a
avaliação. Em muitos casos proporcionam
elementos para replicar metodologias similares a casos diferenciados. Para que
isso ocorra, as avaliações devem ser sistemáticas e incorporadas às técnicas de gestão dos programas.
Dito de outra forma, as avaliações devem
ser incorporadas à gestão cotidiana dos
programas como um dos elementos institucionais e culturais mais importantes.
Muitos analistas informam-nos de que
nossa cultura política e administrativa
não vê com bons olhos a realização de
avaliações. Podem estar certos. O fato é
que a avaliação do
PPA
lançou sementes e
abriu possibilidades para transformar a
123
124
POLÍTICAS SOCIAIS
avaliação em técnica arraigada de aprendi-
rigor, não seriam e nem poderiam ser
zado institucional e de aperfeiçoamento
consideradas ideais, pois o tempo e os re-
progressivo da ação governamental.
cursos de convencimento e indução foram escassos. A estratégia foi dar um pri-
Formulação, Implementação e
meiro passo, coordenando o que já existia
Cooperação
nas estruturas setoriais e acomodando di-
Em geral as ações e os programas de política pública estabelecem objetivos − bem
como as estratégias pelas quais se pretende
ficuldades passíveis de serem transpostas
apenas em momentos seguintes da implementação.
atingi-los. Ainda de forma geral, é possível
É possível afirmar sem medo de truísmos
afirmar que os objetivos e as estratégias são
que a implementação do
elaborados por atores circunscritos não
foi um jogo complexo de relações entre as
apenas em número, em suas capacidades e
autoridades centrais − que formulam e im-
recursos disponíveis, mas também nas
plementam o esforço de avaliação − e os
suas funções institucionais. A elaboração
formuladores e implementadores dos pro-
e a implementação da avaliação do
PPA
gramas propriamente. É de se imaginar
não foge a essa regra. Supõe dada localiza-
que as mudanças profundas e consistentes
ção e inserção, bem como certo controle
na direção esperada impliquem intera-
centralizado
institucionais
ções e relações mais densas entre autori-
que, se criam possibilidades, também im-
dades centrais, setoriais e gerentes − rela-
põem limites. Quais as implicações disso?
ções estas capazes de estabelecer agendas
de
recursos
Em primeiro lugar, o desenho de avaliação do
PPA
foi realizado por atores institu-
cionais – o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MP) e, em especial, a
Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico do
MP ( SPI),
PPA
2000/2003
e compromissos na implementação de
uma avaliação que ganhe em qualidade e
profundidade, bem como em relevância, e
que tenha impactos no desempenho dos
programas.
os quais estabele-
A convergência de perspectivas e propósi-
ceram objetivos desejáveis segundo sua
tos e o melhor entendimento entre os im-
ótica e implementaram as ações possíveis.
plementadores do
Estas estiveram sob a inteira responsabili-
veis, em torno de conceitos, objetivos e
dade do
PPA
em seus diversos ní-
que, mobilizou o Instituto de
metodologias, podem ser indicadores im-
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), mas
portantes do grau de sucesso da imple-
assumiu a direção e a responsabilidade
mentação e institucionalização do proces-
pela implementação da avaliação, na qual
so de avaliação. A adesão dos gerentes à
a figura dos gerentes e dirigentes setoriais
idéia da importância das avaliações para o
ganhou papel proeminente, tendo sido re-
andamento dos programas é importante,
forçada, ainda que de maneira não unifor-
mas deve ser seguida de estratégias de in-
me, com as capacidades técnicas do
centivos institucionalizadas.
MP
IPEA.
Procurou-se, com isso, induzir os órgãos a
entrarem no jogo das transformações ins-
A avaliação consome tempo, recursos e es-
titucionais colocando em prática objeti-
forços. Mas o que se ganha com ela? Esta é
vos e estratégias da reforma gerencial e da
uma pergunta que deve passar com insis-
avaliação dos programas por resultado.
tência pela mente do implementador de
programas e, por mais óbvia que pareça a
Pode-se questionar que a abrangência do
resposta, ela de fato não é trivial. Normal-
PPA,
que recobre todas as ações de gover-
mente, na prática, os planos ganham dire-
no, exigiu uma série de estratégias que, a
ções não previstas na concepção original.
POLÍTICAS SOCIAIS
De fato, a implementação sempre aconte-
co claras e os conceitos, pouco explicitados,
ce em contextos e estruturas que fogem ao
mesmo que alguns dos seus passos e exigên-
controle dos implementadores. Recursos
cias tenham sido obrigados por lei. Os re-
e prioridades mudam, mas sobretudo mu-
sultados foram não mais que – e nem sem-
dam os graus de influência dos dirigentes
pre – bons registros de opiniões, com pouco
envolvidos. A avaliação, portanto, irá in-
conteúdo gerencial, o que indicou o ainda
teressar ao implementador de programa
mal definido papel da avaliação na estrutu-
quando ofertar elementos que propiciem,
ra de funcionamento real dos programas.
com oportunidade e segurança, a melhoria do processo de tomada de decisões.
Em realidade, o sucesso da avaliação depende, em certo grau, de um nível de ob-
A eficácia do programa depende fortemente
tenção de ações cooperativas entre os di-
das estruturas de incentivos implícita ou ex-
versos atores que pode ser obtido por rela-
plicitamente existentes. A qualidade da ava-
ções institucionais mais intensas, por es-
liação está estreitamente ligada a essa estru-
truturas de incentivos adequados e insti-
tura de incentivos e deve, portanto, estar li-
tucionalizados e, claro, pelos resultados
gada estreitamente ao desenho e ao funcio-
obtidos. Portanto, a escolha de determina-
namento do programa, de forma que os in-
das estratégias depende dos recursos dis-
centivos ao bom funcionamento do progra-
ponibilizados pela autoridade central, dos
ma estejam vinculados aos conhecimentos
comportamentos e aceitação esperados com
acumulados que é capaz de gerar e aos pro-
relação às ações propostas. A ampliação de
blemas que é capaz de resolver ou impactar.
recursos políticos próprios e dos parceiros
É insuficiente que o gerente mantenha
visualizados como aliados faz parte do jogo,
boas relações com a autoridade imple-
mas antes de tudo deve-se responder a uma
mentadora ou realize avaliações burocrá-
questão prévia: esse jogo está seriamente
ticas como estratégia de acesso ou facilita-
comprometido em colocar a avaliação
ção de acesso ao cofre. Essa postura é legí-
como imprescindível instrumento de ges-
tima mas é insuficiente como política. As
tão e como parte integrante do processo de
estruturas de incentivos no
aprendizagem institucional?
PPA
foram pou-
125
Nota Sobre Efeitos da Opção Entre Diversos Índices para
Deflacionamento de Valores Nominais*
Helmut Schwarzer**
A escolha de determinado índice de inflação e não de outro para deflacionar uma
série histórica de valores monetários pode
gerar resultados diametralmente diferentes. Um exemplo de como esse fato, conhecido de macroeconomistas, também afeta a
análise de políticas sociais apresenta-se
nos dados da tabela abaixo para o caso do
valor dos benefícios emitidos pelo
INSS.
tantes (no caso, reais de dezembro de
1999), os resultados da correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC/IBGE) geram uma série aparentemente
oposta aos resultados da correção pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI/FGV). Enquanto os resultados
da aplicação do INPC configuram uma série
de valores fortemente ascendentes de gas-
mar os dados correntes de 1998 a 2000,
to em benefícios, os dados corrigidos pelo
IGP-DI contam uma história inversa, ou seja,
de que o INSS estaria diminuindo os seus
fornecidos pelo
gastos reais ao longo dos últimos três anos.
Na tabela 1 demonstra-se que, ao transforMPAS/INSS,
para valores cons-
BRASIL: VALOR TOTAL DOS BENEFÍCIOS EMITIDOS
TABELA 1
PELO
INSS,1998/2000(R$
DEZ.1999)
1998
1999
2000
TOTAL
53 146 485 039
61 719 943 980
73 329 485 289
PREVIDENCIÁRIOS
CORREÇÃO PELO INPC:
48 806 644 612
56 614 558 799
67 156 299 107
ACIDENTÁRIOS
1 659 571 457
1 916 702 740
2 241 614 629
ASSISTENCIAIS
2 680 268 969
3 188 682 441
3 931 571 553
TOTAL
64 944 622 140
64 153 479 288
63 182 165 033
PREVIDENCIÁRIOS
CORREÇÃO PELO IGP-DI:
59 642 921 995
58 824 193 927
57 849 702 022
ACIDENTÁRIOS
2 028 036 911
1 992 135 650
1 931 392 896
ASSISTENCIAIS
3 273 663 235
3 337 149 711
3 401 070 115
Fonte dados brutos: MPAS/SPS.
A explicação desse paradoxo reside na tra-
em junho de 1994, a trajetória de ambos
jetória diferenciada que os índices apre-
os índices era quase superposta, parcial-
sentaram em anos recentes. Conforme o
mente em função da elevada indexação da
gráfico 1, até o lançamento do Plano Real,
economia brasileira, bem como das altas
taxas de inflação, que diminuem a escala
* Agradeço comentários dos colegas Sergei Soares e Leandro
Magnusson a versão preliminar destas notas.
** Técnico da Diretoria de Estudos Sociais.
do gráfico para o período anterior à estabilização e diluem as diferenças residuais
dos indicadores de preços. Com o Plano
128
POLÍTICAS SOCIAIS
GRÁFICO 1
Real, entre junho de 1994 até o momento
foram captadas pelo
da desvalorização cambial de janeiro de
período, a diferença entre os indicadores
1999, criou-se um diferencial entre ambos
permaneceu razoavelmente constante e as
os indicadores, em que o IGP incorporou al-
suas oscilações deram-se quase sempre na
gumas oscilações de preços de 1994, asso-
mesma direção e com intensidades aproxi-
ciadas à introdução do Plano Real, que não
madamente semelhantes.
INPC.
Ao longo desse
TRAJETÓRIAS DO INPC E IGP-DI, 1993/2000
Fonte dos dados brutos: FGV e IBGE.
TABELA 2
A partir da desvalorização cambial de janei-
apresentarem comportamentos bastante di-
ro de 1999, o diferencial entre ambos os in-
ferenciados consiste no fato de que suas defi-
dicadores se abre e novamente o
registra
nições conceituais, ou seja, “as inflações”
diversas variações de preços não incorpora-
que ambos medem, são profundamente dife-
das pelo
rentes, conforme mostra a tabela 2.
INPC.
IGP
O motivo de os indicadores
DEFINIÇÕES CONCEITUAIS DOS ÍNDICES DE PREÇOS INPC E IGP
INPC (IBGE)
NOME
UNIVERSO
COBERTO
IGP (FGV)
IPC (FGV)
IPA (FGV)
ÍNDICE NACIONAL
DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR
ÍNDICE GERAL
DE PREÇOS
ÍNDICE DE PREÇOS
AO CONSUMIDOR
ÍNDICE DE PREÇOS
NO ATACADO
POPULAÇÃO
URBANA, FAMÍLIAS
CUJO CHEFE É
ASSALARIADO
MÉDIA
PONDERADA DO
IPA (60%), IPC
(30%) E INCC
POPULAÇÃO
URBANA
PREÇOS DO
COMÉRCIO
ATACADISTA
PREÇOS DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO,
SERVIÇOS E
MÃO- DE-OBRA
SOMENTE RIO
DE JANEIRO E
SÃO PAULO
TODAS AS CAPITAIS
ESTADUAIS DO
BRASIL
20 CAPITAIS
RENDA DE 1 A 33
SALÁRIOS
MÍNIMOS
−
−
(10%)
COBERTURA
GEOGRÁFICA
FAIXA DE RENDA
COBERTA
Fonte: IBGE e FGV.
INCC (FGV)
9 REGIÕES
METROPOLITANAS
MAIS BRASÍLIA E
GOIÂNIA
−
RENDA DE 1 A 8
SALÁRIOS MÍNIMOS
−
ÍNDICE NACIONAL
DE CUSTOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL
ESTADUAIS
DO BRASIL
POLÍTICAS SOCIAIS
O
é um indicador destinado a medir a
portações de bens de consumo finais (tra-
inflação média da cesta de consumo (bens
dables). No entanto, vários preços no ata-
finais) de uma família urbana, com chefe
cado e preços de bens non tradables, como
assalariado e rendimento de 1 a 8 salários
alguns serviços e imóveis (com impacto
INPC
mínimos, residente em uma das nove regiões
no
metropolitanas brasileiras, mais Brasília e
fossem paralelamente captados pelos índi-
Goiânia. O
ces de preços ao consumidor.
ponderado,
IGP,
por sua vez, é um índice
composto
pelo
Índice
INCC),
mudaram de patamar sem que
de
Preços ao Consumidor (IPC), Índice de Pre-
Com a desvalorização cambial, em janeiro
ços no Atacado (IPA) e Índice Nacional dos
de 1999, diversos produtos intermediários
Custos da Construção Civil (INCC), todos
importados e bens nacionais dependentes
apurados pela Fundação Getúlio Vargas. A
de insumos estrangeiros foram impacta-
abrangência geográfica desses três índices,
dos, afetado sobretudo o nível de preços
o universo de variações de preços cobertos
no atacado. O nível de preços no varejo
e a faixa de renda da população analisada
foi influenciado em alguns setores na me-
do
(1 a 33 salários mínimos) são subs-
dida em que nestes ocorreu o fenômeno
tancialmente diversos dos conceitos em-
do pass-through da variação cambial aos
pregados na construção do indicador
INPC.
preços de bens finais. No entanto, nem
é muito influenciado
sempre aconteceu esse repasse e as empre-
pelos preços no atacado (IPA, com 60% de
sas desses segmentos não mantiveram suas
peso). Também a construção civil (INCC,
margens de lucro constantes. A possibili-
com 10% de participação no
dade de recomposição do mark-up e do re-
IPC
Ressalte-se que o
IGP
IGP)
influen-
cia as variações do IGP.
passe de custos teve como obstáculo adicional a contenção da demanda agregada,
Por ocasião do Plano Real houve diversas
dada a contração da massa salarial real
alterações de preços relativos da econo-
ocorrida ao longo de 1999 e 2000. Princi-
mia. De um lado, como é conhecido, a es-
palmente no segmento de bens de consu-
tabilidade dos preços ao consumidor, obje-
mo finais destinados a assalariados de bai-
tivo do plano, manteve-se em função da
xa renda, abrangidos pelo INPC, esse repasse
âncora cambial e do maior espaço para im-
de custos foi dificultado.
GRÁFICO 2 TRAGETÓRIAS
DO IGP-DI E DE SEUS COMPONENTES, 1993/2000
Fonte dos dados brutos: FGV e IBGE.
129
130
POLÍTICAS SOCIAIS
A diferença de resultados da utilização do
IGP
ou
INPC
para a atualização de valores
índice mais amplo de preços, como o
ou mesmo o deflator implícito do
PIB,
IGP
po-
monetários do período reflete esses movi-
dem dar uma idéia mais precisa do custo
mentos de preços relativos. Além dos preços
que a Previdência Social possui para a so-
relativos, outro fator de grande influência
ciedade e a economia na medida em que
no descolamento do patamar do
em
as contribuições sociais e impostos que fi-
relação ao
IGP-DI
foi, conforme o gráfico 2, a
nanciam a previdência incidem sobre to-
evolução do Índice de Preços ao Consumi-
dos os setores e não apenas sobre os pro-
dor da
dutores de bens de consumo final.
INPC
FGV,
restrito às cidades do Rio de Ja-
neiro e São Paulo – cidades “globais” e mais
internacionalizadas –, que aponta para uma
De forma mais abstrata: comparando-se as
forte alta do custo de vida da classe média a
séries deflacionadas pelo
partir da abertura econômica com estabili-
atual constelação sugere que o mecanis-
zação monetária dos anos 1990.
mo previdenciário hoje esteja transferin-
IGP
e pelo
INPC,
a
do renda de um segmento da economia
Aplicando a discussão à Previdência Social,
(por meio de impostos e contribuições),
o emprego do
INPC,
cuja cesta de bens transacionados apre-
utilizado pelo
MPAS/INSS
indicador atualmente
para gerar valores
sentou uma taxa de inflação maior ao lon-
constantes, faz sentido quando da avalia-
go dos últimos anos e no qual, em termos
ção do poder de compra dos benefícios
de poder de compra, a moeda nacional
individuais pagos – dado que o
mede
possui valor real menor, para um setor de
a variação de preços da cesta de consumo
consumidores finais de uma faixa de ren-
do assalariado nacional de renda até 8
da, cujo universo de consumo tem apre-
salários-mínimos, o que é, aproximada-
sentado inflação menor e no qual o poder
mente, o leque de valores dos benefícios
de compra dos benefícios previdenciários
do
tem sido crescente ao longo dos últimos
INSS.
INPC
Por outro lado, pode-se argumen-
tar que valores atualizados por algum
anos, conforme medido pelo INPC.
ANEXOS
A.1
ACOMPANHAMENTO DA
LEGISLAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS
A.2
ANEXO ESTATÍSTICO
ACOMPANHAMENTO DA
A.1 LEGISLAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS
SEGURIDADE SOCIAL
135
Previdência
135
Assistência Social
137
Saúde
140
EDUCAÇÃO
142
TRABALHO E RENDA
148
SEGURANÇA PÚBLICA
149
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
ACOMPANHAMENTO DA LEGISLAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS
finida por plano e não por instituição. Isto
SEGURIDADE SOCIAL
porque há uma política de incentivo à mi-
PREVIDÊNCIA
gração de entidades e segurados de planos
Alteração da Idade Mínima para
Aposentadoria na Previdência
Complementar
constituídos pelo princípio de Benefícios
Por meio do Decreto n 3 721/2001, de 8/
rendimento da fase ativa do segurado) para
1/2001, foi alterada a idade mínima para a
planos com o princípio da Contribuição
concessão de aposentadoria por tempo de
Definida (CD; o valor da aposentadoria de-
contribuição nos fundos de pensão fecha-
finido pelo saldo acumulado na conta in-
dos – Entidade Fechada de Previdência Pri-
dividual do segurado, isto é, seu total de
vada (EFPP). O decreto prevê que a cada mês
contribuições mais a rentabilidade do in-
de julho, iniciando-se em 2001, a idade
vestimento, dividido pela sua expectativa
mínima de 55 anos para aposentadoria au-
de vida). Dada essa política, diversas
mente seis meses. No ano de 2010, então,
manterão planos CD e BD, paralelamente, ao
seria alcançada nova idade mínima de
menos por determinado período.
o
Definidos (BD; o valor da aposentadoria
predeterminado como um percentual do
EFPP
aposentadoria por tempo de contribuição
– 60 anos para planos constituídos confor-
Tal resolução determina a existência de
me o princípio de contribuição definida.
quatro segmentos de aplicação: renda fixa,
Para os planos de previdência comple-
renda variável, imóveis e empréstimos e
mentar geridos pelo princípio do benefí-
financiamentos. Para o segmento de renda
cio definido, a nova idade mínima de 65
fixa, dividido em três carteiras (baixo, mé-
anos seria alcançada somente em 2020.
dio e alto risco), estabeleceu-se que o total
Esse decreto também restringiu a aposen-
da carteira pode estar investido em títulos
tadoria especial complementar dos segura-
de baixo risco do governo federal: até 80%
dos ocupados em atividades penosas e in-
da carteira em títulos de baixo risco de es-
salubres aos planos modelados pelo prin-
tados, municípios,
cípio da contribuição definida.
10% em fundos de investimento no exterior
CDB/RDB
e poupança, até
e até 30% (reduzido a 20% em planos
BD)
Novos Critérios para Aplicação dos
em títulos de médio e alto risco. Criam-se
Recursos dos Fundos de Pensão
regras que exigem a diversificação da car-
O Conselho Monetário Nacional (CMN),
teira e que instituem tetos de investimento
em reunião de 30/3/2001, aprovou a Re-
em títulos de uma mesma emissora.
solução n 2 829, que tem por objetivo eso
tabelecer novas diretrizes para a aplicação
No segmento de renda variável, foram
dos recursos dos fundos de pensão fecha-
criadas três carteiras: ações em mercados,
dos. No ano 2000, haviam sido introduzi-
participações e outros ativos – esta última
dos critérios pela Resolução n
2 720,
engloba certificados de depósito de valores
muito criticada e finalmente revogada em
mobiliários de empresas brasileiras no
novembro.
Brasil e no exterior –, “Brazilian Deposi-
o
tory Receipts”, ações de empresas dos paíA Resolução no 2 829 inovou em relação a
ses do Mercosul, ouro e debêntures. Em re-
resoluções anteriores pela definição de
lação à carteira total, o segmento de renda
que a carteira de aplicações tem de ser de-
variável pode representar até 60% (planos
135
136
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
CD)
ou 45% (planos BD). Da carteira de renda
te uma política de investimentos e comuni-
variável, um segmento privilegiado é o de
cá-la aos seus segurados. Por fim, determi-
ações do chamado “Novo Mercado” da
BO-
na-se que, trimestralmente, os afiliados do
– de empresas cumpridoras de determi-
fundo de pensão recebam informações so-
nados padrões de “governança” –, o qual a
bre os resultados dos investimentos efetua-
Secretaria de Previdência Complementar e
dos e sobre os custos de administração in-
o
corridos pela
VESPA
CMN
pretendem estimular. Para ações de
EFPP.
empresas do chamado “Segmento Especial”
do Novo Mercado, os limites máximos de
Transparência das EFPP
participação no portfólio são de 60% (pla-
Por meio das Portarias
nos
Ações de “Ní-
843, ambas de 23/3/2001, a Secretaria de
vel 2” do Novo Mercado podem deter até
Previdência Complementar do Ministério
55% (planos CD) ou 40% (planos BD) das car-
da Previdência e Assistência Social impôs
teiras, ações do “Nível 1”, 45% e 30%, res-
maior transparência contábil aos fundos
pectivamente, enquanto as demais ações
de pensão por ela supervisionados. A Por-
podem constituir no máximo 35% ou 30%
taria no 842 exige que cada Entidade Fe-
do investimento em renda variável.
chada de Previdência Privada (EFPP) publi-
CD)
e de 45% (planos
BD).
MPAS/SPC
nos 842 e
que suas demonstrações contábeis anuais
Tanto na renda fixa quanto na renda variá-
em um grande jornal de circulação nacio-
vel são proibidas operações com derivati-
nal ou no Diário Oficial da União. Por sua
vos, exceto para a proteção das carteiras.
vez, a Portaria no 843 determina que as EFPP
Também há regras que visam evitar exces-
contratem a cada dois anos uma auditoria
siva concentração de poder em fundos de
externa para avaliar seu plano atuarial e o
pensão, com a determinação de que o total
estoque de benefícios em manutenção. A
de aplicações na mesma companhia não
primeira auditoria deve ser realizada já em
pode exceder 20% do capital votante e
2001. Tais auditorias extraordinárias de-
20% do capital total. Além disso, na soma
vem ser realizadas em diversas situações
de investimentos, o fundo de pensão e sua
que caracterizem desequilíbrio da entida-
patrocinadora não podem adquirir mais
de (enumeradas na portaria) e seus resulta-
que 40% de uma empresa. O fundo de pen-
dos devem ser comunicados aos partici-
são também não pode adquirir mais que
pantes do plano. Por fim, essa portaria ain-
25% das quotas de um mesmo fundo de
da determina que o mesmo auditor pode
participações, bem como um investimento
ser contratado por, no máximo, duas audi-
não pode exceder mais que 5% do total de
torias seguidas.
recursos da entidade. Por fim, não mais
que 30% dos recursos podem estar investi-
Nova Lei Geral da Previdência
dos em títulos emitidos pela patrocinadora
Complementar
do fundo de pensão e por suas empresas
Foi aprovada pelo Congresso Nacional e
controladas e coligadas.
sancionada em 29/5/2001 a Lei Complementar no 109, que substitui a Lei no 6 435,
Na busca de maior transparência das
EFPP,
de 1977. A
LC
no 109 passa a ser a peça le-
essa resolução inclui, ainda, a necessidade
gal central do sistema de previdência com-
de contratação de uma custodiante dos tí-
plementar fechado e aberto ao fornecer
tulos e valores mobiliários, bem como de
tanto o quadro de referência para a relação
uma auditoria independente para avaliar
fundo-segurado quanto os princípios que
regularmente a gestão dos investimentos
procuram garantir a solvência das entida-
efetuados. A entidade de previdência com-
des e que regem a regulação do sistema. Os
plementar também deve traçar anualmen-
órgãos nominados para a fiscalização, in-
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
tervenção e eventual liquidação de insti-
contribuições dos funcionários públicos
tuições de previdência privada, em caso
segurados, ou seja, o Estado não pode con-
de irregularidade, são a Secretaria de Pre-
tribuir com valor superior ao desconto em
vidência Complementar (SPC) e o Conse-
folha salarial efetuado em nome do em-
lho Gestor de Previdência Complementar
pregado público.
do Ministério da Previdência e Assistência Social, para as entidades fechadas de
previdência privada, bem como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e
o Conselho Nacional do Seguro Privado
do Ministério da Fazenda. São complementados em suas funções pelo Conselho
Monetário Nacional (CMN) junto ao Banco
Central. O artigo dessa lei prevê que uma
lei específica pode determinar novo órgão
fiscalizador e regulamentador do sistema
em uma alusão à possibilidade de criação
de uma Agência Nacional da Previdência
Privada.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ampliação do Programa Agente
Jovem
A Portaria no 1 111, de 6 de junho de
2000/ Ministério da Previdência e Assistência Social, estabelece normas e diretrizes do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano. Tal projeto baseia-se em uma concepção do jovem como
protagonista, que deverá ser capacitado a
atuar, em suas regiões, no apoio às áreas de
saúde, cidadania, esporte, cultura, justiça,
turismo e meio ambiente. O objetivo é
é a ampliação da
preparar o jovem na faixa etária de 15 a 17
figura do patrocinador de um plano de
anos para atuar de modo cooperativo em
pensão fechado com a criação dos institui-
sua comunidade e, ao mesmo tempo, pro-
dores que podem ser, por exemplo, entida-
mover a sua permanência no sistema edu-
des classistas, profissionais ou setoriais.
cacional e contribuir para que ele obtenha
Além disso, há a menção a União, estados,
melhor inserção futura no mercado de tra-
Distrito Federal e municípios como poten-
balho. Os jovens vulnerabilizados pela po-
ciais patrocinadores de fundos fechados,
breza e pela exclusão social recebem uma
para cuja regulamentação haverá a neces-
bolsa mensal no valor de R$ 65,00 e um
sidade de aprovação de outra lei comple-
curso de capacitação com duração de seis
mentar, atualmente em tramitação no
meses. Além disso, os jovens são direcio-
Congresso. Também destaca-se na
o
nados para atividades comunitárias, cultu-
109 a caracterização do direito de portabi-
rais, esportivas e de lazer com acompanha-
lidade plena de direitos quando um segu-
mento de um orientador social.
Outra inovação dessa
LC
LC
n
rado muda de fundo. Até então era permitido que quem egressasse de uma entidade
fechada somente portasse consigo o valor
contribuído pelo empregado, perdendo-se
o direito dos aportes efetuados pelo em-
Alguns dos critérios utilizados para a seleção dos municípios nos quais o projeto
será implantado são: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) menor que a média
pregador.
regional, situação de emergência (enchen-
Para regular especificamente a relação entre
mento rural. O público priorizado é forma-
tes, seca, etc.) e presença de áreas de assenta-
entidades do setor público e seus fundos de
do por jovens em situação de risco social e
pensão, foi aprovada, simultaneamente, a
por egressos de programas como o Progra-
Lei Complementar no 108. Esta limita os
ma de Erradicação do Trabalho Infantil
aportes efetuados pelo setor público a fun-
(PETI) e o Bolsa Escola, entre outros. O fi-
dos de pensão apenas às contribuições en-
nanciamento do projeto é feito pelas três
quanto empregador e estas, por sua vez, de-
esferas de governo e poderá contar com
vem apresentar proporção paritária com as
patrocínio privado. A esse respeito, é pre-
137
138
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
ciso mencionar a Portaria no 7, de 16 de
serviço público que infringirem as suas
fevereiro de 2001/ Ministério da Previdên-
determinações.
cia e Assistência Social, que trata da transferência dos recursos destinados aos Serviços
A Lei no 10 098, de 19 de dezembro de
Assistenciais de Ação Continuada, entre os
2000, embora contenha disposições de ca-
quais encontra-se o Projeto Agente Jovem
ráter mais amplo, dispõe de um reduzido
de Desenvolvimento Social e Humano. A
grau de aplicabilidade devido à ausência de
abrangência desse projeto saltou de 3 000
instrumentos punitivos para os infratores e
para 38 000 beneficiários no final do ano
de mecanismos coercitivos direcionados ao
de 2000, em quase 600 municípios.
ajustamento do código de obras dos municípios. Essa lei estabelece “normas gerais e
Ampliação das Normas que
critérios básicos para a promoção da acessi-
Facilitam a Integração da
bilidade de pessoas portadoras de deficiên-
Pessoa Portadora de Deficiência
cia ou com mobilidade reduzida”. Com tal
As pessoas portadoras de deficiência ou
objetivo, a lei especifica, em seus capítulos,
com mobilidade reduzida foram contem-
as adaptações a serem implementadas – su-
pladas por duas leis que tratam da sua
pressão de barreiras ou outros meios – nos
acessibilidade a repartições públicas e a
elementos da urbanização, nos edifícios pú-
meios de transporte, entre outros. A Lei n
o
blicos ou de uso coletivo, nos edifícios de
10 048, de 8 de novembro de 2000, tem
uso privado, nos veículos de transporte co-
um caráter mais restrito, embora com pos-
letivo e nos sistemas de comunicação e si-
sibilidades maiores de aplicação efetiva
nalização. A lei prevê também a instituição
em relação à Lei nº 10 098. A primeira as-
do Programa Nacional de Acessibilidade na
segura atendimento prioritário e reserva
Secretaria de Estado de Direitos Humanos
de assentos nas empresas públicas de
do Ministério da Justiça. Em relação ao fi-
transporte e nas concessionárias de trans-
nanciamento destas e de outras medidas, a
porte coletivo a pessoas portadoras de de-
lei determina apenas a obrigação de a Ad-
ficiência física, aos idosos com idade igual
ministração Pública Federal destinar dota-
ou superior a 65 anos, a gestantes, a lactan-
ção orçamentária para o cumprimento da
tes e a pessoas acompanhadas por crianças
legislação nos edifícios públicos.
de colo. A lei determina ainda que tanto
os logradouros e sanitários públicos quan-
Outra inovação legislativa a ser destacada é o
to os veículos de transporte coletivo deve-
Decreto no 3 691, de 19 de dezembro de
rão ser construídos de forma a facilitar o
2000, que regulamenta a Lei no 8 899, de 29
acesso das pessoas portadoras de deficiên-
de junho de 1994. Essa lei concede passe li-
cia a seu interior. A adaptação dos veícu-
vre às pessoas portadoras de deficiência físi-
los de transporte coletivo deverá ocor-
ca, mental, auditiva ou visual comprovada-
rer segundo normas de maior acessibili-
mente carentes, isto é, com renda familiar
dade no prazo de 180 dias após a regula-
mensal per capita de até 1 salário mínimo,
mentação da lei, que ainda não ocorreu.
no sistema de transporte coletivo interesta-
A lei prevê sujeição às penalidades da
dual. O decreto no 3 691 regulamenta a refe-
legislação específica para a chefia res-
rida lei ao determinar que as empresas de
ponsável pela repartição pública e para
transporte interestadual de passageiros reser-
as instituições financeiras, além de mul-
vem dois assentos em cada veículo para ocu-
tas para as empresas concessionárias de
pação das pessoas portadoras de deficiência.
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
Redefinição do Rol de Trabalhos
por meio da Lei no 10 097. A nova lei proíbe
Penosos e Insalubres e Ratificação
o trabalho de menores de 16 anos – exceto
da Convenção no 138 da
aprendizes –, estabelece o salário mínimo
Organização Internacional do
como remuneração e diminui a jornada
Trabalho
de trabalho, entre outros pontos.
A Portaria n 6, de 5 de fevereiro de 2001/
o
Ministério do Trabalho e Emprego amplia a
Prorrogada a Opção entre OSCIP,
lista de atividades econômicas considera-
CEFF e Título de Utilidade Pública
das perigosas ou insalubres, tornando-as
Por intermédio da Medida Provisória
proibidas aos menores de 18 anos. A porta-
no 2 123-29, de 23/2/2001, foi prorroga-
ria especifica as 82 piores formas de traba-
do por mais cinco anos o prazo para as
lho infantil – entre as quais estão os traba-
instituições optarem por enquadrar-se
lhos na construção civil, no plantio e na
como Organização da Sociedade Civil de
industrialização do sisal, nas indústrias ce-
Interesse Público (OSCIP) ou como entida-
râmicas e nas lavanderias industriais – de-
des possuidoras do Certificado de Entida-
terminadas por uma comissão composta
de de Fins Filantrópicos (CEFF).1 Essa opção
por governo, empresários e trabalhadores.
apresentava-se muito difícil em virtude
Representantes dos empresários argumen-
das diferentes vantagens entre uma situa-
tam que a proibição de atividades econômi-
ção e outra. A utilidade pública, título sob a
cas perigosas para os menores poderá preju-
gestão do Ministério da Justiça, é pré-re-
dicá-los por reduzir suas possibilidades de
quisito para obtenção do
emprego, mesmo em trabalhos não danosos
concedido pelo Conselho Nacional de As-
a sua saúde mental e física.
sistência (CNAS), e ambos os documentos
CEFF,
certificado
têm exigências difíceis de serem satisfeitas
A descrição das atividades proibidas cons-
pelas instituições executoras de beneficên-
tituiu um requisito para a ratificação da
cia em razão de limitações administrati-
Convenção no 182 da Organização Inter-
vas. Exige-se para a obtenção desses títulos
nacional do Trabalho, destinada a comba-
pelo menos três anos de atividade, en-
ter as piores formas de trabalho infantil.
quanto podem qualificar-se como
Recentemente, ocorreu também a ratifica-
instituições de interesse público recém-
ção da Convenção no 138, que é comple-
criadas e sem fins lucrativos. Nas
mentar à 182 e trata da idade mínima para
permitida remuneração à diretoria, o que
admissão em empregos. Seguindo o estabe-
torna possível abarcar um conjunto maior
lecido pela Constituição Federal, a ratifica-
de instituições. Também não se exigem, na
ção fixa a idade mínima de 14 anos para o
documentação da OSCIP, os relatórios de ati-
trabalho de aprendiz e de 16 anos para ou-
vidade, sendo exigidos apenas os demons-
tros tipos de trabalho.
trativos de receita e despesa.
A determinação constitucional de 16 anos
O
como idade mínima está distante da reali-
de, entre outras, a dispensa da contribui-
dade brasileira, embora tenham sido re-
ção patronal à Previdência Social em
gistrados alguns avanços no que se refere
nome dos seus servidores remunerados, o
CEFF
OSCIP
OSCIP,
as
é
traz como vantagens para a entida-
ao trabalho infantil no Brasil. No período
de 1995 a 1999, ocorreu uma redução do
número de crianças trabalhadoras entre
10 e 14 anos – 3,2 para 2,5 milhões. Houve também a adaptação da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) às exigências da
Emenda Constitucional no 20, de 1998,
1. Legislação que rege a Utilidade Pública e as OSCIP:
o
Utilidade Pública – Lei n 91, de 28 de agosto de 1935 e Decreto
o
o
n 50 517, de 2 de maio de 1961; OSCIP – Lei n 9 790, de 23 de
o
março de 1999 – Lei do Terceiro Setor, Decreto n 3 100 de 30 de
o
junho de 1999 e Medida Provisória n 2 123-29, de 23/2/2001.
139
140
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
que é de significativa importância para diversas instituições. O certificado de
SAÚDE
OSCIP
isenta a instituição do pagamento do imposto de renda, benefício questionado pela
Criado o Programa de
Receita Federal se aplicado a instituições
Interiorização do Trabalho
que remuneram a diretoria. A modalidade
em Saúde
de vínculo com os governos para obtenção
Foi instituído o Programa de Interiorização
de recursos públicos são os convênios, no
do Trabalho em Saúde por meio do Decreto
caso das instituições filantrópicas, e as par-
no 3 745, de 5 de fevereiro de 2001. Trata-
cerias, por meio de concurso de projetos,
se de mais uma tentativa do governo de
no caso das OSCIP.
incentivar a alocação de profissionais de
saúde com nível superior em municípios
Essa legislação, conhecida como Lei do Ter-
de comprovada carência de recursos mé-
ceiro Setor, visa reduzir custos operacionais
dico-sanitários.
e potencializar a realização de parcerias
com os governos, além de implementar o
Entre os objetivos do programa estão: am-
controle por meio dos Conselhos de Políti-
pliar a cobertura das ações e serviços do
cas Públicas da área correspondente à atua-
sistema Único de Saúde (SUS); impulsionar
ção da instituição, o que garante que os re-
a reorganização da atenção básica de saú-
cursos de origem estatal administrados pe-
de no país; e fortalecer o Programa de Saú-
las
de da Família.
OSCIP
de fato sejam destinados ao públi-
co-alvo, sob pena de severas punições pelo
uso indevido dos recursos públicos, tais
As atividades constitutivas do programa
como o seqüestro dos bens dos dirigentes.
serão desenvolvidas em parceria, median-
A lei das
reconhece como de interesse
te convênio, com os estados e municípios
público outras instituições além daquelas
nos quais o programa for implantado,
de saúde, educação e assistência social,
sendo de responsabilidade do Ministério
como as de proteção ambiental, as credití-
da Saúde a sua coordenação geral.
OSCIP
cias, as de estudos e pesquisas e de desenvolvimento de tecnologia e as de direito
difuso. A principal finalidade da lei – fomentar parcerias – ainda não se efetivou,
pois não há ainda nenhuma parceria entre
as OSCIP e o governo.
Também é da competência do Ministério
da Saúde definir os critérios para a habilitação dos municípios à inserção no programa. Na primeira experiência do projeto, que deve ter início em julho de 2000 e
durar um ano, as cidades deveriam ter me-
No centro da discussão sobre a qualifica-
nos de 50 mil habitantes, apresentar altos
ção das instituições como filantrópicas ou
índices de malária, hanseníase ou tubercu-
está a questão da concorrência entre
lose e ter uma taxa de mortalidade infantil
OSCIP
esses certificados, fato que atua no sentido
inverso ao de promover medidas mais integradoras que, ao tempo em que facilitem
o reconhecimento das atividades das instituições, exerçam maior fiscalização e
controle do uso dos recursos públicos e
preservem a possibilidade da isenção previdenciária e tributária das instituições
que realmente fazem jus a ela.
superior a 80 por mil nascidos vivos.
Tal programa tem ainda como um de seus
elementos básicos a concessão de incentivos aos profissionais que o integrarem. Os
médicos receberão salário-bolsa de até R$
4,5 mil e os enfermeiros, de até R$ 3,1
mil. Os valores variam de acordo com a
dificuldade de acesso aos municípios e se-
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
rão pagos pelo Ministério da Saúde. Em
ção em quaisquer outros ramos ou modali-
contrapartida, os municípios têm de ofe-
dades. As sociedades seguradoras que já
recer aos profissionais moradia e alimen-
operam na área de saúde juntamente com
tação, bem como uma estrutura mínima
ma prevê ainda aos profissionais que o in-
outros ramos de seguro terão até 1/7/2001
para providenciar a sua especialização
junto à Superintendência de Seguros Pri-
tegram orientação, supervisão e educação
vados (SUSEP).
de atendimento aos pacientes. O progra-
permanente mediante articulação com o
Ministério da Educação e com instituições de ensino superior. Ao final, todos os
bolsistas receberão certificado de especia-
Enquadra-se o seguro-saúde como plano
privado de assistência à saúde e a Sociedade Seguradora Especializada em Saúde
lização em atenção básica.
como operadora de plano de assistência à
saúde, ficando estas subordinadas às nor-
A participação dos profissionais no pro-
mas e à fiscalização da Agência Nacional
de Saúde (ANS). Caberá exclusivamente à
grama é voluntária, ao contrário do que
ocorre no México e no Peru, onde programas semelhantes existem e nos quais o
governo brasileiro se inspirou. Segundo
os técnicos que foram a esses países estudar os seus programas, o governo brasileiro não teria condições de enviar todos os
profissionais que se formam anualmente
para o interior.
Obrigatoriedade de Cirurgia
Plástica Reparadora de Mama
Por meio da Lei no 10 223, de 15/5/2001,
foi alterada a Lei no 9 656, de 3/6/1998,
que passou a vigorar acrescida do artigo
10o. Esse artigo dispõe que os planos e seguros privados de assistência à saúde são
obrigados, por meio de sua rede de unidades conveniadas, a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias para o tratamento de mutilação
decorrente de tratamento de câncer.
Promulgada Lei que Dispõe sobre
Especialização dos Planos Privados
de Saúde
e ao Conselho de Saúde Suplementar
(CONSU) autorizar o funcionamento, disciplinar as operações dos seguros de assisANS
tência à saúde, assim como aplicar-lhes,
em caso de infração à legislação que os regula, as penalidades previstas nas Leis nos
9 656/1998 e 9 961/2000.
Lei Devolve à Família o Poder de
Decidir sobre a Doação de Órgãos
Por meio da Lei no 10 211, de 23/3/2001,
o governo revogou os artigos da Lei
no 9 934/97 que dispunham sobre a obrigatoriedade da gravação da expressão “não
doador de órgãos” na carteira de identidade civil e na carteira nacional de habilitação da pessoa que optasse por essa condição. Com isso, o poder de decisão sobre a
remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo de pessoas falecidas, para fins de transplante e tratamento, volta a ser da família
do potencial doador.
A partir de 1998, os transplantes de órgãos no Brasil cresceram cerca de 60% e,
segundo a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), o número de
operar planos de assistência à saúde desde
transplantes realizados no país já é o segundo maior do mundo, só perdendo para
os EUA. Atualmente, há aproximadamente
que estejam especializadas nesse seguro,
40 mil pessoas que esperam por trans-
devendo seu estatuto social vedar a atua-
plantes e 6 250 são realizados por ano.
De acordo com a Lei no 10 185, de 12/2/
2001, as sociedades seguradoras poderão
141
142
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
(ii) garantia de ensino fundamental a to-
EDUCAÇÃO
dos os que a ele não tiveram acesso na
idade própria ou que não o concluíram,
A Lei n 10 172, de 9 de Janeiro de
visando, assim, possibilitar a progressiva
2001, Aprovou o Plano Nacional de
erradicação do analfabetismo;
Educação (PNE), Além de Atribuir
pliação do atendimento nos demais níveis
Outras Providências
de ensino – educação infantil, ensino mé-
De acordo com essa lei, fica aprovado o
dio e educação superior – de forma a dar
Plano Nacional de Educação, com dura-
maior oportunidade de formação à popu-
ção de dez anos. Ademais, responsabiliza
lação; (iv) valorização dos profissionais da
os estados, o Distrito Federal e os municí-
educação, dando condições adequadas de
pios pela elaboração de seus respectivos
trabalho, entre elas o tempo para estudo e
planos decenais com base no referido pla-
preparação das aulas, salário digno, com
no. O Poder Legislativo, por intermédio
piso salarial e carreira de magistério; e
das Comissões de Educação, Cultura e
(v) desenvolvimento de sistemas de infor-
Desporto da Câmara dos Deputados e da
mação e de avaliação em todos os níveis e
Comissão de Educação do Senado Federal,
modalidades
ficaria encarregado de acompanhar a exe-
considerados indispensáveis para a gestão
cução do Plano Nacional de Educação.
e a melhoria do sistema educacional.
o
Caberia à União instituir o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecer os mecanismos necessários ao acompanhamento
das metas constantes do
PNE .
Estabeleceu-
de
ensino,
(iii) am-
instrumentos
Criação do Programa Nacional de
Renda Mínima Vinculada à
Educação − Bolsa Escola
se que a primeira avaliação do plano
A Lei no 10 219, de 11 de abril de 2001,
ocorreria no quarto ano de vigência des-
criou o Programa Nacional de Renda Mí-
sa lei. De maneira geral, tal plano tem
nima Vinculada à Educação – Bolsa Esco-
como objetivos: (i) a elevação global do
la. Esse programa constitui o instrumento
nível de escolaridade da população; (ii) a
de participação financeira da União em
melhoria da qualidade do ensino em to-
programas municipais de garantia de ren-
dos os níveis; (iii) a redução das desigual-
da mínima e tem como objetivo, a partir
dades sociais e regionais no tocante ao
do exercício de 2001, o apoio da União a
acesso e à permanência, com sucesso, na
programas de garantia de renda mínima
educação pública; e (iv) a democratização
associados a ações socioeducativas, que
da gestão do ensino público nos estabele-
preencham, cumulativamente, os seguin-
cimentos oficiais, obedecendo aos prin-
tes requisitos: (i) sejam instituídos por lei
cípios da participação dos profissionais
municipal, compatível com termo de ade-
da educação na elaboração do projeto pe-
são; (ii) tenham como beneficiárias as fa-
dagógico da escola e a participação das
mílias residentes no município com ren-
comunidades escolar e local em conse-
da familiar per capita inferior ao valor fi-
lhos escolares ou equivalentes.
xado nacionalmente em ato do Poder Executivo, para cada exercício, e que possuam
Considerando-se que os recursos finan-
sob sua responsabilidade crianças com
ceiros são limitados, as seguintes priori-
idade entre 6 e 15 anos, matriculadas em
dades foram estipuladas: (i) garantia de
estabelecimentos de ensino fundamental
ensino fundamental obrigatório de oito
regular, com freqüência escolar igual ou
anos a todas as crianças de 7 a 14 anos,
superior a 85%; (iii) incluam iniciativas
assegurando o seu ingresso e permanên-
que, diretamente ou em parceria com ins-
cia na escola e a conclusão desse ensino;
tituições da comunidade, incentivem e vi-
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
abilizem a permanência das crianças be-
Critérios e Formas de Transferência
neficiárias na rede escolar, por meio de
Financeira aos Governos dos
ações socioeducativas de apoio aos traba-
Estados, DF e dos Municípios para o
lhos escolares, de alimentação e de práti-
Atendimento Educacional aos
cas desportivas e culturais em horário
Jovens e Adultos – RECOMEÇO –
complementar ao das aulas; e (iv) subme-
SUPLETIVO DE QUALIDADE
tam-se ao acompanhamento de um conse-
A Resolução/CD/FNDE no 10, de 20 de março
lho de controle social, designado ou cons-
de 2001, aprovou os critérios e as formas de
tituído para tal finalidade, composto por
transferência de recursos financeiros aos
representantes do poder público e da soci-
governos dos estados e dos municípios com
edade civil. A participação da União nos
menor Índice de Desenvolvimento Huma-
programas compreenderá o pagamento,
no (IDH), e visa executar ações voltadas para
diretamente à família beneficiária, do
o atendimento educacional aos jovens e
valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais)
adultos, por intermédio do Recomeço – Su-
por criança que atenda aos requisitos da
pletivo de Qualidade. Essa iniciativa consis-
lei até o limite máximo de três crianças
te na transferência, em caráter suplementar,
por família. O pagamento será feito à mãe
de recursos financeiros em favor dos gover-
das crianças que servirem de base para o
nos estaduais e municipais, destinados a
cálculo do benefício, ou, na sua ausência
ampliar a oferta de vagas na educação fun-
ou impedimento, ao respectivo responsá-
damental pública de jovens e adultos e pro-
vel legal. O Poder Executivo poderá rea-
piciar o atendimento educacional, com qua-
justar os valores fixados, bem como o va-
lidade e aproveitamento, à clientela potenci-
lor limite de renda familiar per capita re-
almente escolarizável e matriculada nessa
ferida na lei para o exercício subseqüente,
modalidade de ensino. Os beneficiários são
desde que os recursos necessários para
alunos de escolas públicas estaduais e mu-
tanto constem explicitamente da lei orça-
nicipais do ensino fundamental, matricula-
mentária anual. Serão excluídas do cálcu-
dos nos cursos da modalidade “supletivo
lo do benefício pago pela União as crian-
presencial com avaliação no processo”, que
ças: (i) que deixarem a faixa etária prevista
pertençam aos estados e municípios relaci-
na lei; (ii) cuja freqüência escolar situe-se
onados na resolução. A transferência de re-
abaixo de 85%; e (iii) pertencentes a famí-
cursos financeiros, condicionada à efetiva
lias residentes em município que descum-
arrecadação, será feita automaticamente,
prir os compromissos constantes do ter-
sem necessidade de convênio, ajuste, acor-
mo de adesão de que trata a lei. Na análise
do, contrato ou instrumento congênere,
para homologação dos termos de adesão
mediante crédito em conta única e específi-
recebidos pelo órgão designado para esse
ca do programa aberta pelo Fundo Nacional
fim, terão prioridade os firmados por mu-
de Desenvolvimento Educacional (FNDE) e
nicípios: (i) com os quais a União tenha
mantida na mesma instituição financeira e
celebrado, no exercício de 2000, convê-
agência depositária dos recursos do Fundo
nio nos termos da Lei no 9 533, de 10 de
de Manutenção e Desenvolvimento do En-
dezembro de 1997; (ii) pertencentes aos
sino Fundamental e Valorização do Magis-
catorze estados de menor
tério (FUNDEF), e sua operacionalização pro-
IDH;
centes a microrregiões com
(iii) pertenigual ou
cessar-se-á da seguinte forma: (i) o montan-
igual ou infe-
te de recursos a ser transferido aos estados
rior a 0,500 que não se enquadrem no in-
e municípios, no exercício de 2001, será
ciso anterior; e (v) demais municípios.
calculado multiplicando-se o valor de
inferior a 0,500; (iv) com
IDH
IDH
143
144
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por alu-
A Medida Provisória no 2 100-28,
no/ano pelo total de matrículas nos cursos
de 25 de Janeiro de 2001,
da modalidade “supletivo presencial com
Regulamenta o Adicional de
avaliação no processo” da respectiva rede
Recursos Destinados aos
de ensino, tendo por base o censo escolar
Programas PNAE e PDDE
realizado pelo Ministério da Educação (MEC)
Essa medida provisória define que os re-
no ano anterior ao das transferências; (ii)
cursos consignados no orçamento da
os valores serão transferidos, mensalmen-
União para execução do Programa Nacio-
te, à razão de um duodécimo do valor pre-
nal de Alimentação Escolar (PNAE) são ex-
visto para o exercício e deverão ser inclu-
clusivamente destinados à aquisição de
ídos nos respectivos orçamentos dos esta-
gêneros alimentícios e serão repassados
dos e municípios: aos estados e municípi-
em parcelas aos estados, Distrito Federal e
os integrantes do Projeto Alvorada, será
municípios de acordo com o número de
transferido o correspondente a 12/12 do
alunos devidamente matriculados no en-
montante de recursos; aos demais estados
sino pré-escolar e fundamental de cada
e municípios, que estejam situados em
um dos entes federados, constatado no
microrregiões com
menor ou igual a
censo escolar do ano anterior. A transfe-
0,500 ou que estejam, individualmente,
rência de recursos será executada pela Se-
nessa mesma condição segundo o Atlas de
cretaria-Executiva do
Desenvolvimento Humano [PNUD, 1998],
tados, o Distrito Federal e os municípios
será transferido o correspondente a 9/12
instituir um Conselho de Alimentação Es-
do montante de recursos; (iii) os recursos
colar
financeiros serão mantidos em conta ban-
acompanhar a aplicação de recursos, zelar
cária específica, cuja utilização estará res-
pela qualidade dos alimentos e prestar
trita ao pagamento de despesas admitidas;
contas do
(iv) a aplicação dos recursos financeiros
dos recursos financeiros destinados ao
em caderneta de poupança será obrigató-
PNAE
ria se sua previsão de uso for igual ou su-
bunal de Contas da União (TCU) e pelo
IDH
(CAE)
para
PNAE.
FNDE,
devendo os es-
fiscalizar,
assessorar,
Além disso, a fiscalização
também será acompanhada pelo Tri-
perior a 1 (um) mês; (v) se a utilização dos
FNDE.
recursos financeiros estiver prevista para
âmbito do
prazos menores, os recursos disponíveis
reto na Escola (PDDE), com a finalidade de
serão, obrigatoriamente, aplicados em
prestar assistência financeira suplementar
fundo de aplicação financeira de curto
às escolas públicas de ensino fundamen-
prazo, ou operação de mercado aberto,
tal e de educação especial consideradas fi-
lastreada em título de dívida pública fe-
lantrópicas ou por elas mantidas, tendo
deral; (vi) os rendimentos das aplicações
como base o número de alunos matricula-
financeiras serão, obrigatoriamente, apli-
dos no ensino fundamental e especial
cados no programa; (vii) o saldo dos recur-
constatado no censo escolar do ano ante-
sos financeiros, porventura existente, de-
rior. Por fim, sem prejuízo dos demais
verá ser reprogramado para o mês ou
programas e projetos em andamento, fi-
Adicionalmente, fica instituído, no
FNDE,
o Programa Dinheiro Di-
exercício subseqüente e sua aplicação
cam instituídos, no âmbito do
será, obrigatoriamente, em ações previstas
grama de Apoio a Estados e Municípios
pelo programa; (viii) as transferências dos
para a Educação Fundamental de Jovens e
recursos financeiros serão suspensas até a
Adultos e o Programa de Apoio aos Esta-
comprovação da correção das irregularida-
dos para a Expansão e Melhoria da Rede
des; e (ix) se os recursos forem aplicados em
Escolar do Ensino Médio. Fica a cargo da
desacordo com a resolução, o órgão execu-
União apoiar financeiramente esses pro-
tor deverá restituí-los ao FNDE.
gramas nos estados e municípios com me-
MEC,
o Pro-
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
nor IDH calculado por instituição oficial – o
tor produtivo. Para tanto, foi criada contri-
é um indicador do grau de desenvolvi-
buição, com alíquota de 10%, denominada
mento social da população, e considera os
contribuição de intervenção no domínio econô-
níveis de educação, longevidade e renda.
mico, “devida a pessoa jurídica detentora de
IDH
licença de uso ou adquirente de conheciFundo Nacional de
mentos tecnológicos, bem como aquela sig-
Desenvolvimento Científico e
natária de contratos que impliquem transfe-
Tecnológico (FNDCT)
rência de tecnologia, firmados com residen-
O FNDCT, instituído em 31 de julho de 1969,
tes ou domiciliados no exterior.”
pelo Decreto-Lei no 719, e restabelecido
pela Lei no 8 172, de 18 de janeiro de
Essa contribuição, que incidirá sobre as
1991, foi redesenhado pela Medida Provi-
transferências monetárias a residentes ou
sória n 2 021-1, de 2 de maio de 2000, no
domiciliados no exterior, a título de remu-
que se refere ao financiamento a projetos
neração decorrente das obrigações anterior-
de implantação e recuperação de infra-es-
mente mencionadas, constituirá umas das
trutura de instituições públicas de ensino
fontes de financiamento do FNDCT.
o
superior e pesquisa.
Conselho Nacional do Fundo de
Nesse sentido, as fontes de recursos que
Financiamento ao Estudante do
comporão o referido fundo são as seguintes:
Ensino Superior (CONFFIES)
(i) contribuição de intervenção no domínio
Foi
o
econômico (ver Lei n 10 168); (ii) compen-
n 1 464, de 19 de setembro de 2000, o re-
sação financeira sobre o uso de recursos na-
ferido Conselho. Esse órgão, de natureza
turais; (iii) percentual sobre receita ou lucro
consultiva, terá como atribuições o acom-
de empresas concessionárias, permissioná-
panhamento, a supervisão e a avaliação
rias e autorizatárias de serviços públicos; e
das atividades desenvolvidas no âmbito do
(iv) contratos firmados pela União e por
Financiamento ao Estudante do Ensino Su-
suas autarquias e fundações.
perior (FIES). Sua composição inclui seis re-
instituído,
por
meio
da
Portaria
o
presentantes do governo federal e outros
A referida medida provisória também esta-
quatro da sociedade civil.
belece a aplicação mínima de 30% dos recursos do FNDCT em instituições sediadas nas
Programa de Suporte à Pós-
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Graduação de Instituições de
Ensino Particulares (PROSUP)
O FNDCT será gerido por um Comitê Gestor,
cujas atribuições serão a de definir diretrizes gerais e o plano anual de investimen-
O
PROSUP
foi instituído por intermédio da
Portaria no 47, de 7 de abril de 2000, da
ações e avaliar os resultados alcançados.
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES),
com o objetivo de contribuir para a manu-
Programa de Estímulo à Interação
tenção dos padrões de excelência e eficiência da pós-graduação stricto sensu em ins-
tos, acompanhar a implementação das
Universidade-Empresa para o Apoio
Por meio da Lei no 10 168, de 29 de de-
tituições privadas. Para tanto, está prevista
a concessão de bolsas de estudos e o pagamento de taxas escolares, com base nos se-
zembro de 2000, foi instituído o referido
guintes critérios: (i) características, dimen-
programa, tendo como objetivo principal
são e desempenho do curso e dos bolsistas;
estimular o desenvolvimento tecnológico
(ii) carências específicas de formação; e
brasileiro, mediante a interação entre
(iii) recomendações do Conselho Técnico
universidades/centros de pesquisa e o se-
Científico.
à Inovação
145
146
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
As ações que integram o PROSUP substituirão
Outro projeto de lei encaminhado ao Con-
aquelas desenvolvidas no Programa de De-
gresso Nacional, em setembro de 2000, pro-
manda Social.
põe a transformação da Escola Federal de
Engenharia de Itajubá em Universidade Es-
Normas para o Funcionamento de
pecializada na Área Tecnológica. Essa insti-
Cursos de Pós-Graduação
tuição, fundada em 1913, oferece cursos de
Pela Resolução n 1, de 3 de abril de 2001,
graduação, mestrado e doutorado concen-
da Câmara de Ensino Superior do Conse-
trados na área de engenharia.
o
lho Nacional de Educação, são estabelecidas normas de funcionamento da pós-gra-
Procedimentos para a Análise de
duação nas modalidades stricto sensu e
Cursos de Qualificação
lato sensu. Desse modo, para que os diplo-
Profissional de Auxiliar de
mas expedidos pelos programas de mestra-
Enfermagem
do e doutorado tenham validade nacional,
Em virtude de dificuldades iniciais para a
é preciso que sejam reconhecidos e autori-
implementação do Projeto de Profissiona-
zados pelo MEC. A despeito de os cursos lato
lização dos Trabalhadores da Área de En-
sensu não estarem submetidos a essas exi-
fermagem (PROFAE), o Ministério da Saúde
gências, a presente resolução define um
solicitou ao Ministério da Educação pro-
conjunto de critérios aos quais esses cur-
vidências no sentido de orientar os órgãos
sos deverão adequar-se.
normativos estaduais quanto aos procedimentos de análise e aprovação de cursos
Cursos de Pós-graduação Stricto
de Qualificação Profissional de Auxiliar
Sensu Ofertados por Instituições
de Enfermagem.
Estrangeiras no País
De acordo com a Resolução CNE/CES no 2, de
O
3 de abril de 2001, ficam proibidas novas
mil trabalhadores da área de enfermagem
admissões de alunos aos programas de pós-
que ainda não possuem a devida forma-
graduação stricto sensu oferecidos no Bra-
ção profissional e estão sob risco de perda
sil por instituições estrangeiras, quer dire-
de emprego pelo exercício ilegal da pro-
tamente, quer por convênio com institui-
fissão, ressaltando que muitos sequer
ção brasileira. Além disso, a resolução esta-
completaram o ensino fundamental.
belece que, no prazo de 90 dias, as instituições que se encontram nessa condição deverão encaminhar à
CAPES
informações re-
lativas ao alunado (diplomados, matricula-
PROFAE
objetiva qualificar cerca de 250
O Ministério da Saúde relatou estar enfrentando obstáculos à implementação do
PROFAE,
seja por dificuldades de obter a ne-
dos e respectivas previsões de conclusão).
cessária autorização para os cursos de Au-
Novas Universidade Federais
Estaduais de Educação, seja por pressões
O Congresso Nacional aprovou o projeto
do Conselho Regional de Enfermagem
de lei, encaminhado pelo Executivo, que
para que se exija o ensino médio como
cria a Fundação Universidade Federal de To-
pré-requisito do educando do curso de Au-
cantins. A previsão inicial é de que sejam
xiliar de Enfermagem. Por se tratar de curso
oferecidas 4 mil vagas nas áreas de Ciências
que confere a certificação de qualificação de
da Saúde, Ciências Humanas, Ciências Jurí-
nível técnico, surgiram conflitos de inter-
dicas, Ciências Sociais Aplicadas e Engenharia. Para tanto, serão realizados concursos
pretação em face do que dispõem as novas
Diretrizes Curriculares da Educação Profis-
com vistas à admissão de 200 professores.
sional para o nível técnico, as quais estabe-
xiliar de Enfermagem junto aos Conselhos
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
lecem a exigência da conclusão do ensino
médio para a habilitação técnica. Como o
do de transição para a implantação das Di-
organizou uma proposta abrangente
de capacitação profissional dos auxiliares
de enfermagem, que inclui ações para ga-
cação Profissional de nível técnico, em
rantir a conclusão do ensino fundamental e
não do ensino médio, é bastante proceden-
curricular no prazo estipulado anterior-
te a solicitação do Ministério da Saúde para
dirimir o impasse criado.
colocados por essa mudança, interpretada
PROFAE
O Parecer CEB no 10/2000 encaminhado
em junho de 2000 buscou elucidar essa
questão e orientar os órgãos normativos
dos sistemas educacionais de ensino.
No entendimento da Câmara de Educação
Básica, “O curso de Qualificação Profissional
de Auxiliar de Enfermagem integra o itinerário de profissionalização do Técnico de En-
retrizes Curriculares Nacionais para a Edufunção das dificuldades encontradas pelas
escolas para proceder à nova organização
mente (final de 2000). Além dos desafios
como radical pelos dirigentes das escolas,
houve demora na disponibilização, por
parte do
MEC,
dos referenciais curriculares
por área profissional, e vários Conselhos
Estaduais de Educação só vieram a disciplinar a matéria no âmbito de seus sistemas
de ensino no segundo semestre de 2000.
Em que pesem alguns avanços verificados
pontualmente na organização de currícu-
fermagem. Como tal, pode ser oferecido
como módulo do curso técnico de enferma-
los inovadores, com a efetiva participação
gem, e como curso específico de nível técnico para Qualificação Profissional de Auxiliar
de Enfermagem, como proposto pelo PROFAE”.
tipulado para a transição mostrou-se insu-
Ficou estabelecida, contudo, a conclusão do
ensino fundamental como requisito mínimo para a matrícula no curso de Auxiliar de
Enfermagem, aspecto previsto no desenho
dos docentes, o período anteriormente esficiente para que todas as escolas pudessem
ter seus planos de curso elaborados e aprovados pelos respectivos sistemas de ensino, para implantação já no início de 2001.
Com a revogação do Parecer
CFE
no 45/72 e
similares, que definiam requisitos míni-
original do PROFAE, que programou a oferta
de escolarização básica para os profissionais
mos profissionalizantes por habilitação
que dela necessitarem em cursos supletivos
da Educação de Jovens e Adultos.
zes Curriculares Nacionais que orientam
Ressalte-se que o parecer emitido enfatiza
que o PROFAE foi analisado como um projeto desenvolvido no período de transição
da legislação sobre educação profissional,
sendo concedido aos alunos desse programa o direito à certificação técnica em cursos organizados com base nas normas e
diretrizes anteriores.
técnica, o que passa a vigorar são Diretrias escolas a empreenderem a elaboração
de planos de curso coerentes com projetos
pedagógicos das próprias escolas, comprometidos com perfis profissionais de conclusão e centrados no desenvolvimento de
competências profissionais.
Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação de Jovens e
Adultos (EJA)
Alteração de Prazo para a
Foram estabelecidas as novas Diretrizes
Implantação das Diretrizes
Curriculares para a
Curriculares para Educação
por intermédio da Resolução
Profissional de Nível Técnico
EJA,
em julho de 2000,
CNE/CEB
no 1,
observadas as diretrizes já estipuladas para
no 1,
os níveis de ensino fundamental e médio,
de janeiro de 2001, foi prorrogado para de-
que também se estendem para essa modali-
zembro de 2001 o prazo final para o perío-
dade de educação de jovens e adultos.
Por intermédio de Resolução
CNE/CEB
147
148
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
Por constituir uma modalidade da educação
1972, que dispõe sobre a profissão de em-
básica com identidade própria, a EJA conside-
pregado doméstico ao facultar seu acesso
rará as situações, os perfis dos estudantes, as
ao Fundo de Garantida por Tempo de Ser-
faixas etárias e pautar-se-á pelos princípios
viço (FGTS) e ao seguro-desemprego. Dessa
de eqüidade, diferença e proporcionalidade
forma, o empregado doméstico que for dis-
na apropriação e contextualização das dire-
pensado sem justa causa fará jus ao benefí-
trizes curriculares nacionais e na proposi-
cio do seguro-desemprego, no valor de um
ção de um modelo pedagógico próprio.
salário mínimo, por um período máximo
A idade mínima para inscrição e realização de exames supletivos de conclusão de
ensino fundamental é de 15 anos e, para a
conclusão de ensino médio, de 18 anos. É
vedada a matrícula de crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 14 anos completos em cursos da EJA.
Nos casos de cursos da modalidade EJA semipresenciais e a distância, os alunos somente poderão ser avaliados, para fins de conclusão, em exames supletivos presenciais
oferecidos por instituições autorizadas
pelo poder público para esse fim.
No que concerne à garantia de eqüidade
para os alunos da
EJA,
as diretrizes estabele-
de três meses, de forma contínua ou alternada. O benefício será concedido ao empregado inscrito no
FGTS
que tenha traba-
lhado como doméstico por um período
mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses
contados da dispensa sem justa causa e
será pago com recursos do FAT.
Essa lei originou-se da Medida Provisória no
1986, de 9 de dezembro de 1999. Esta foi reeditada 13 vezes, perdeu sua eficácia e foi
substituída pela Medida Provisória no 2 104,
a qual foi publicada em 27 de dezembro de
2000 e reeditada duas vezes, tendo sido a última reedição em 23 de fevereiro de 2001.
Alteração da CLT sobre Trabalho do
cem que haja distribuição específica dos
Menor
componentes curriculares para propiciar
patamar igualitário de formação e restabe-
2000, altera os dispositivos da Consolida-
lecer a igualdade de direitos e oportunida-
ção das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
des de acesso à educação. É reconhecida a
pelo Decreto-Lei no 5 452, de 1o de maio de
alteridade própria dos jovens e adultos em
1953, referentes ao trabalho do menor. A
seu processo formativo e a valorização do
CLT
desenvolvimento de seus conhecimentos e
18 anos e proíbe o trabalho de menores de
valores. Fica, igualmente, estipulada a ade-
16 anos de idade, salvo na condição de
quação da disposição e da alocação de com-
aprendiz, a partir dos 14 anos. Determina
ponentes curriculares às necessidades pró-
que o trabalho do menor não poderá ser
prias da
com espaços e tempos em que
realizado em locais prejudiciais a sua for-
as práticas pedagógicas assegurem aos estu-
mação, ao seu desenvolvimento físico, psí-
dantes identidade formativa comum aos de-
quico, moral e social e em horários e locais
mais participantes da escolarização básica.
que não permitam a freqüência à escola.
EJA,
considera menor o trabalhador de 14 a
Alteração da CLT sobre Trabalho
TRABALHO E RENDA
em Tempo Parcial, Suspensão do
Contrato de Trabalho e sobre o
Acesso do Empregado Doméstico ao
FGTS e ao Seguro-Desemprego
A Lei no 10 208, de 23 de março de 2001,
acresceu dispositivos à Lei no 5 859, de
Programa de Qualificação
Profissional
A Medida Provisória no 2 076, de 24 de
maio de 2001, acrescenta dispositivos ao
artigo 487 da
CLT,
modifica as Leis
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
nos 4 923, de 23 de dezembro de 1965, 6
ções e subvenções de entidades públicas
321, de 14 de abril de 1976, 6 494, de 7
ou privadas, além de receitas decorrentes
dezembro de 1977, 7 998, de 11 de janei-
de eventuais aplicações dos recursos orça-
ro de 1990, e 9 601, de 21 de janeiro de
mentários.
1998, e dá outras providências que tratam
do trabalho em tempo parcial, da suspensão
Entre os projetos subvencionados com re-
do contrato de trabalho e do programa de
cursos do
qualificação profissional, entre outros.
vilegiem: (i) reequipamento das polícias
FNSP
inserem-se aqueles que pri-
estaduais; (ii) treinamento e qualificação
A primeira edição da Medida Provisória
de polícias civis e militares e de guardas
n 2 076 ocorreu em 27 de dezembro de
municipais; (iii) sistemas de informações
2000. Esta originou-se da Medida Provisó-
e estatísticas policiais; (iv) programas de
ria n 1 709, de 6 de agosto de 1998, a qual
polícia comunitária; e (v) polícia técnica e
perdeu eficácia e foi substituída pela de
científica. No que tange aos critérios de
no 1 779, de 14 de dezembro de 1998, que
avaliação de tais projetos, são importantes
o
o
também foi substituída pela MP n 1 879,
os resultados quanto à redução da crimi-
de 29 de junho de 1999, e que, por sua vez,
nalidade, ao aumento do esclarecimento
foi substituída pela Medida Provisória
de crimes e prisão dos infratores e ao de-
n 1 952, de 9 de dezembro de 1999, totali-
senvolvimento de ações integradas das po-
zando 37 reedições até maio de 2001.
lícias civis e militares.
Horas Extras e Reajuste Salarial
Assédio Sexual
Coletivo Passam a Integrar o Aviso
A Lei no 10 224, de 15 de maio de 2001, al-
Prévio Indenizado
tera o Decreto-Lei no 2 848 do Código Pe-
A Lei n 10 218, de 11 de abril de 2001,
nal, de 7 de dezembro de 1940, para tipifi-
acresce os parágrafos 5o e 6o ao artigo 487 da
car o assédio sexual como crime. O artigo
CLT,
o
o
o
segundo os quais o valor das horas extras
216-A caracteriza o assédio sexual como o
e o reajuste salarial coletivo, determinados
ato de “constranger alguém com o intuito de
no curso do aviso prévio, passam a fazer par-
obter vantagem ou favorecimento sexual,
te do cálculo do aviso prévio indenizado.
prevalecendo-se o agente da sua condição
de superior hierárquico ou ascendência
inerente ao exercício de emprego, cargo
SEGURANÇA PÚBLICA
ou função.” A penalidade prescrita é de detenção de um a dois anos.
Fundo Nacional de Segurança
A presente lei embute dois focos de polê-
Pública (FNSP)
mica. Se, por um lado, tal configuração do
A Lei no 10 201, de 14 de fevereiro de
assédio sexual como uma modalidade de-
2001, instituiu, no âmbito do Ministério
lituosa vem sendo discutida e mesmo de-
da Justiça, o Fundo Nacional de Seguran-
mandada por segmentos da sociedade ci-
ça Pública (FNSP) e confirmou a MP
vil organizada, por outro lado, especialis-
n 2 029, de 20 de junho de 2000, que tem
tas1 apontam uma desnecessária crimina-
por objetivo o apoio a projetos de respon-
lização do tema, uma vez que no próprio
sabilidade dos governos dos estados e do
Código Penal já havia a figura do cons-
Distrito Federal na área de segurança pú-
trangimento ilegal, instrumento suficien-
o
blica, e dos municípios em que haja guardas municipais. Os fundos são provenientes de recursos consignados pela lei orçamentária anual, de empréstimos e de doa-
1. Ver artigo “Cadeia para Assédio Sexual?”, de Julita Lemgruber
(http://www.cesec.ucam.br/).
149
150
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
te para penalizar aqueles indivíduos per-
Armas
petradores das ações qualificadas na Lei
O Poder Executivo Federal havia enviado
no 10 224. Ademais, se a intenção da lei
projeto de Lei ao Congresso Nacional –
era enquadrar situações ocorridas no am-
Mensagem no 699/99 – que proíbe a ven-
biente de trabalho, tal tipificação poderia
da, a posse e o porte de armas de fogo.
simplesmente constar da legislação traba-
Contudo, em maio de 2001 foi aprovado
lhista, o que seria melhor do que constar
um substitutivo da Comissão de Relações
da legislação penal. Em segundo lugar, a
Exteriores do Senado que flexibilizou o
polêmica insere-se em torno da necessi-
projeto do governo, inviabilizando-o, na
dade de aprisionamento do delinqüente
prática, ao
ou da possibilidade de se lançar mão de
Caso esse substituto seja encaminhado di-
outra penalidade restritiva de direitos, as
retamente à Câmara, o governo terá de re-
chamadas penas alternativas. Do ponto de
ver sua estratégia para conseguir sair vito-
permitir a posse das armas.
vista pragmático, há a conhecida satura-
rioso nessa Casa; sem isso, o projeto (que
ção do sistema penitenciário nacional.
consta do Plano Nacional de segurança Pú-
Por outro lado, as aspirações internacio-
blica) fica prejudicado.
nais do direito moderno têm enfatizado a
promoção de medidas não privativas de
A contenda em torno da proibição da ven-
liberdade e mecanismos de ressocializa-
da e do uso de armas de fogo é uma das
ção do transgressor, sempre que se fizerem
mais vigorosas e vem envolvendo enor-
possíveis, cujos princípios estão expressos
mes esforços e lobbies dos produtores de
nas “Regras de Tóquio”.2 Ocorre que o de-
armamentos e de setores mais conservado-
linqüente enquadrado nessa lei preenche
res da sociedade contra tal medida. Por ou-
exatamente os requisitos essenciais para
tro lado, o projeto em questão, subscrito,
estar sujeito à pena alternativa: não ofere-
inclusive, por vários governos estaduais,
ce periculosidade imediata à sociedade e
entre os quais o do Rio de Janeiro e o de
poderia (deveria) estar adstrito a progra-
Brasília, decorre de duas constatações em-
mas que visassem estimular o senso de
píricas. A primeira, referendada por inú-
responsabilidade em relação à sociedade.
meros estudos internacionais de prestigio-
Desse modo, as duas perspectivas advoga-
sas instituições de pesquisa,3 constata cla-
riam a favor da pena de restrição aos di-
ramente uma relação positiva entre a pos-
reitos – o que seria melhor do que a restri-
se e o uso de armas de fogo e a taxa de ho-
ção à liberdade.
micídios – por cem mil habitantes – nessas
regiões. A segunda constatação, segundo
Indulto e Penas
estudos do Instituto Superior de Estudos da
O Decreto no 3 667, de 21 de novembro de
Religião (ISER), mostra que de janeiro de
2000, concede indultos, comuta penas e dá
1994 a março de 1999, do total de armas
outras providências, principalmente no
apreendidas e acauteladas no Estado do
que se refere à festividades comemorativas
Rio de Janeiro, 83,1% haviam sido produ-
do Natal.
zidas no Brasil, sendo 88,7% revólveres ou
Identificação Criminal
2000, acrescida ao Código de Processo Penal, dispõe sobre a identificação criminal
e dá outras providências.
o
o
2. Ver a Resolução n 45/110 do 8 Congresso da ONU, ocorrido
em 14 de dezembro de 1990.
3. Ver John Lott e David Mustard, “Crime, Deterennce, and Rightto-Carry Concealed Handguns.” By John Lott and David
Mustard.Journal of Legal Studies, January 1997; Hashem
Dezhbakhsh e Paul H. Rubin, “Lives Saved or Lives Lost? The Effects
of Concealed – Handgun Laws on crime”. American Economic
Review. May 1998; Mark Duggan, “More Guns, More Crime”
Journal of Political Economy, 2001.
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
pistolas, exatamente as armas normalmen-
de fogo, por um lado, e a constatação de que
te utilizadas no cotidiano da criminalida-
maioria das armas utilizadas nos crimes são
de. A conclusão do trabalho é que ainda
de procedência nacional, por outro lado, se
que as armas apreendidas, na sua maior par-
coadunam para legitimar o acerto da pro-
te de procedência nacional, tivessem ori-
posta governamental – que visava à proibi-
gem legal, em algum momento passavam à
ção de venda, a posse e o porte de armas de
clandestinidade, suprindo o arsenal dos cri-
fogo – que, segundo informações do Senado
minosos. Dessa forma, a indubitável relação
Nacional, estão prestes a ser irremediavel-
positiva entre homicídios e posse de armas
mente distorcidas.
151
A.2
ANEXO ESTATÍSTICO
RELAÇÃO DAS TABELAS
154
NOTAS METODOLÓGICAS
158
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
DO GASTO SOCIAL FEDERAL
173
INDICADORES SOCIAIS
SAÚDE
194
EDUCAÇÃO
203
TRABALHO E RENDA
213
ASSISTÊNCIA SOCIAL
222
PREVIDÊNCIA SOCIAL
231
241
CULTURA
246
DESIGUALDADE E POBREZA
251
RELAÇÃO DAS TABELAS
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DO
GASTO SOCIAL FEDERAL
173
TABELA 1.1
• Execução Orçamentário-Financeira do Gasto Social Federal
de 2000, segundo Programas e Ações Selecionadas do Plano
Plurianual 2000/2003 Brasil 2000
TABELA 1.2
• Execução Orçamentário-Financeira do Gasto Social Federal de 2000
por Órgão segundo Fontes de Financiamento Brasil 2000
TABELA 1.3
• Dotação Orçamentária do Gasto Social Federal para 2001
segundo Programas e Ações Selecionados do Plano Plurianual
2000/2003 Brasil
INDICADORES SOCIAIS
SAÚDE
194
TABELA 2.1
• Taxa de Mortalidade Infantil Brasil, Grandes Regiões e Regiões
Metropolitanas 1990/1998
TABELA 2.2
• Taxa de Mortalidade por Causas Externas de Jovens (15 a 24 anos) por
Sexo Brasil e Grandes Regiões 1980, 1991 e 1996
TABELA 2.3
• Taxa de Mortalidade de Idosos (60 anos e mais) Brasil e Grandes
Regiões 1980, 1991 e 1996
TABELA 2.4
• Esperança de Vida ao Nascer por Sexo Brasil e Grandes
Regiões 1996/1999
TABELA 2.5
• Média de Consultas Médicas por Habitante Brasil e Grandes
Regiões 1995/1999
TABELA 2.6
• Proporção de Municípios com Programa Saúde da Família
Implantado - Brasil e Grandes Regiões 1994/2001
TABELA 2.7
• População Potencialmente Coberta pelo Programa Saúde da
Família Brasil e Grandes Regiões 1994/2001
TABELA 2.8
• Leitos Hospitalares por 1 Mil Habitantes Brasil e Grandes
Regiões 1992/2000
TABELA 2.9
• Taxa de Mortalidade por Causas Externas - Brasil, Grandes
Regiões e Regiões Metropolitanas 1990, 1994 e 1998
TABELA 2.10 • Proporção da População e de Domicílios Particulares Permanentes
Urbanos com Abastecimento de Água Brasil e Grandes
Regiões 1992/1999
TABELA 2.11 • Proporção da População e de Domicílios Particulares Permanentes
Urbanos com Esgotamento Sanitário Adequado Brasil e Grandes
Regiões 1992/1999
TABELA 2.12 • Proporção da População de Domicílios Particulares
Permanentes Urbanos Servidos por Coleta de Lixo Brasil
e Grandes Regiões 1992/1999
EDUCAÇÃO
203
EDUCAÇÃO
166
TABELA 3.1 • Taxa de Distorção Idade-Série nas Redes Pública e Privada segundo
Nível/Modalidade de Ensino Brasil e Grandes Regiões 1998/2000
TABELA 3.2 • Proporção de Matrículas da Educação Básica, segundo Nível/
Modalidade de Ensino nas Redes Pública e Privada Brasil e Grandes
Regiões 1998/2000
TABELA 3.3 • Indicadores do Ensino Superior no Brasil por Dependência
Administrativa Brasil 1990/1999
TABELA 3.4 • Matrícula na Pós-Graduação nas Redes Pública e Privada segundo
Tipo de Curso Brasil e Grandes Regiões 1994/1999
TABELA 3.5 • Proporção de Funções Docentes da Educação Básica por Grau de
Formação segundo Nível/ Modalidade de Ensino Brasil e Grandes
Regiões - 1998/2000
TABELA 3.6 • Quantidade de Funções Docentes em Exercício no Ensino
Superior e Proporção com Pós-Graduação por Dependência
Administrativa Brasil e Grandes Regiões 1995/1999
TABELA 3.7 • Médias de Desempenho em Língua Portuguesa e Matemática no
SAEB Brasil e Grandes Regiões 1995, 1997 e 1999
TABELA 3.8 • Distribuição Percentual dos Conceitos Obtidos pelas Instituições de
Ensino Superior no Exame Nacional de Cursos por Dependência
Administrativa 1996/2000
TABELA 3.9 • Distribuição Percentual dos Conceitos Obtidos pelos Cursos
de Pós-Graduação na Avaliação da CAPES segundo Rede de
Ensino Brasil e Grandes Regiões 1991/2000
TRABALHO E RENDA
TABELA 4.1 • População Economicamente Ativa segundo Categorias
Selecionadas Brasil 1994/2001
TABELA 4.2 • Taxa de Participação segundo Categorias
Selecionadas Brasil 1994/ 2001
TABELA 4.3 • Nível de Ocupação segundo Categorias
TABELA 4.4 • Taxa de Desemprego Aberto segundo Categorias
TABELA 4.5 • Renda Real Média segundo Região Metropolitana 1994/2001
TABELA 4.6 • Variação do Nível de Emprego segundo Setor de Atividade Brasil
e Grandes Regiões 1997/2001
TABELA 4.7 • Quantidade e Proporção de Admissões segundo Setor de
Atividade Brasil e Grandes Regiões 1997/2001
TABELA 4.8 • Quantidade e Proporção de Desligamentos segundo Setor de
Atividade Brasil e Grandes Regiões 1997/2001
TABELA 4.9 • Indicadores de Desempenho do Programa Novo Emprego e
Seguro-Desemprego 1996/2001
213
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TABELA 5.1 •
Valores Executados em Serviços, Projetos e Programas
Assistenciais Brasil e Grandes Regiões 1996/1999
TABELA 5.2 •
Quantidade de Famílias Atendidas nos Serviços, Projetos e
Programas Assistenciais - Brasil e Grandes Regiões - 1998/1999
222
TABELA 5.3 • População Potencialmente Demandante de Serviços
da Assistência Social, segundo Faixas Etárias
Selecionadas Brasil e Grandes Regiões 1992/1999
TABELA 5.4 • Trabalho Infantil e Juvenil Proporção de Ocupados com Idade
entre 10 e 17 anos por Horas Trabalhadas segundo Faixas
Etárias Brasil e Grandes Regiões 1996/1999
TABELA 5.5 •
Trabalho Infantil e Juvenil Proporção de Pessoas entre 10 e 17
Anos de Idade por Condição de Ocupação segundo Faixas Etárias e
Freqüência à Escola Brasil e Grandes Regiões 1996/1999
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ESIGUALDADE E POBREZA
TABELA 6.1 • Quantidade e Valor dos Benefícios Emitidos no INSS segundo
Espécies Brasil 1995/2000
231
179
TABELA 6.2 •
Taxas de Crescimento Mensais Médias da Quantidade e do Valor de
Benefícios Emitidos pelo INSS, segundo Espécies Brasil 1995/2000
TABELA 6.3 •
Cobertura da População Idosa que Recebe Benefício de Aposentadoria
e/ou Pensão, segundo Sexo Brasil e Grandes Regiões 1992/1999
TABELA 6.4 •
Probabilidade de Contribuição na População Economicamente Ativa,
População-Alvo do INSS e Regimes Especiais do Funcionalismo Público
e Militares, segundo Sexo Brasil e Grandes Regiões 1992/1999
TABELA 6.5 •
Cobertura Direta e Indireta da Previdência Pública Básica na População
em Idade Ativa, segundo Sexo Brasil e Grandes Regiões 1992/1999
TABELA 6.6 •
Quantidade de Estabelecimentos, Vínculos, Massa Salarial e
Remuneração Média das Empresas Declarantes da GFIP segundo
Setor de Atividade Econômica Brasil 1999/2000
TABELA 6.7 •
Quantidade de Estabelecimentos, Vínculos, Massa Salarial e
Remuneração Média das Empresas Declarantes da GFIP
segundo Tamanho do Estabelecimento e Opção pelo
Simples Brasil 1999/2000
TABELA 6.8 •
Previdência Complementar Fechada Entidade, Tipo de
Patrocinadores, População Coberta, Benefícios Pagos e Composição
da Carteira de Investimentos Brasil 1996/2000
TABELA 7.1 •
241
Famílias Assentadas e Respectivas Áreas Médias no Programa de
Reforma Agrária Brasil e Grandes Regiões 1994/2000
TABELA 7.2 •
Projetos de Assentamento da Reforma Agrária em Execução, por
Ano de Criação Brasil e Grandes Regiões 1994/2000
TABELA 7.3 •
Projeto Cédula da Terra Capacidade de Assentamento e Área nos
Projetos Criados no Período 1998-2000 Brasil e Grandes Regiões
TABELA 7.4 •
Contratos e Valor das Operações de Crédito do PRONAF por
Finalidade Brasil - 1995/2000
TABELA 7.5 •
Contratos e Valor das Operações de Crédito do PRONAF por
Finalidade segundo Grupos de Beneficiários Brasil e Grandes
Regiões 1999/2000
TABELA 7.6 •
Valor das Operações de Crédito do PRONAF por Finalidade Brasil,
Grandes Regiões e Unidades da Federação Selecionadas 1996/2000
TABELA 7.7 •
Crédito de Custeio do PRONAF por Tipo de
Empreendimento Brasil 1996/2000
CULTURA
246
ESIGUALDADE E POBREZA
179
TABELA 8.1 • Proporção de Municípios por Número de Estabelecimentos
Culturais, segundo Tamanho Populacional dos Municípios Brasil
e Grandes Regiões 1999
TABELA 8.2 •
Proporção de Municípios por Existência de Estabelecimentos de
Comércio, Serviços e Lazer, segundo Tamanho Populacional dos
Municípios Brasil e Grandes Regiões 1999
TABELA 8.3 •
Proporção de Municípios por Existência de Redes de Televisão,
segundo Tamanho Populacional dos Municípios Brasil e
Grandes Regiões 1999
TABELA 9.1 •
Índices de Desigualdade Brasil e Grandes Regiões,
Urbano e Rural 1992/1999
251
158
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
NOTAS METODOLÓGICAS
O Anexo Estatístico do Boletim de Políticas Sociais: Acompanhamento e Análise
foi alterado na perspectiva de oferecer ao
leitor uma visão mais abrangente das diversas áreas de políticas sociais abordadas
nesta publicação. Os dados apresentados
por área, na medida do possível, incluíram
O período de referência é, em geral, a década de 1990. Porém, em função da quantidade de variáveis necessárias para melhor situar a área estudada, foi necessária a
redução do período de referência ou a escolha de alguns anos selecionados, como
no caso da avaliação da pós-graduação na
área da educação.
Os dados utilizados foram obtidos de fon-
três grupos de indicadores: estruturais (refletem a situação), de desempenho (cober-
tes oficiais constantes da base de cada tabela. Alguns indicadores foram elaborados
tura e oferta de serviços) e institucionais.
pelo IPEA a partir de microdados de pesquisas e outros, obtidos diretamente dos
Os indicadores estão apresentados em
nove conjuntos temáticos: gasto social,
saúde, educação, trabalho e renda, assistência social, previdência social, desenvol-
órgãos produtores da informação.
Apresentamos, a seguir, alguns conceitos
e/ou a metodologia de cálculos necessários
vimento rural, cultura, e desigualdade e
pobreza O elenco de informações foi am-
para melhor entendimento e interpretação
das tabelas de cada área.
pliado não só pela inclusão de novos indicadores nas áreas existentes em boletins
1 Gasto Social
anteriores, mas também pela inclusão de
informações relativas à cultura e ao desenvolvimento rural Pretende-se agregar, nos
próximos números, habitação e saneamento (nesta edição as tabelas de saneamento ainda constam da área de saúde) e
Para que possibilite interpretação adequada
das informações, faz-se necessário descrever brevemente o conjunto de tabelas apresentadas e esclarecer alguns procedimentos
adotados na sua elaboração.
segurança pública.
As tabelas, sempre que possível, referem-
O primeiro e fundamental lembrete a ser
feito ao leitor diz respeito às mudanças
se tanto ao contexto nacional quanto ao
específico às grandes regiões. No entanto,
ocorridas no formato e gabarito do Plano
Plurianual (PPA 2000/2003) e, conseqüen-
algumas dizem respeito somente ao contexto nacional devido à importância do
temente, na Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2000. O PPA apresenta di-
maior detalhamento do fenômeno acompanhado, como é o caso, por exemplo, da
versos programas que, por sua vez, são divididos em ações. Essa nomenclatura não
previdência social Outras referem-se a estados selecionados, caso do desenvolvi-
deve ser confundida com os antigos programas que vigoraram na classificação
mento agrário, ou a regiões metropolitanas, caso de dados provenientes da Pes-
funcional-programática até 1999. Os programas apresentados no PPA têm um signi-
quisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE.
ficado muito distinto e consistem em um
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
instrumento de organização da atuação governamental. Tais programas articulam
das, a soma dos seus respectivos valores
não é equivalente ao total de recursos do
um conjunto de ações, as quais concorrem
para um objetivo comum preestabelecido
mensurado por indicadores e visam à solução de um problema ou ao atendimento
de uma demanda da sociedade.1 As ações,
que são as partes ou operações componentes de um programa, correspondem,
cada uma, a um respectivo projeto/atividade na nova classificação funcional-programática, sendo então o elo entre as informações geradas no formato PPA e os
sistemas orçamentário e financeiro da
União (SIAFI/SIDOR).
programa. Os dados foram compilados a
partir do banco de dados disponibilizado
Nas tabelas referentes ao acompanhamento orçamentário de programas sociais, foram selecionados pela Diretoria de Estudos Sociais (DISOC) do IPEA, entre os mais
de 380 programas em implementação,
aqueles considerados mais relevantes para a
questão social. Assim, optou-se por privilegiar os Programas Finalísticos, evitando-se a
inclusão de programas eminentemente administrativos os chamados Programas de
Gestão. Os programas assim selecionados
foram agrupados por áreas de atuação, à semelhança dos trabalhos realizados pela
DISOC/IPEA sobre o tema Gasto Público
Social. Entretanto, há duas grandes ressalvas
a serem feitas: (i) não foi definida para este
Anexo uma área de Benefícios a Servidores
o programa que apresenta os gastos com Encargos Previdenciários da União está, neste
momento, incorporado à área de Previdência; e (ii) a outra ressalva é que as informações da área de Segurança Pública (Justiça e Cidadania) são apresentadas separadamente na tentativa de constituí-la como
uma área social específica, com seus respectivos programas.
ra coluna, são apresentados os dados de
Empenho Liquidado, que representa os
Em alguns casos, se necessário, são listadas também as principais ações de um de-
pela Consultoria de Orçamento e Finanças da Câmara Federal, e correspondem,
para o ano de 2000, à execução orçamentária acumulada até o final do exercício.
Na tabela 1.1, a primeira coluna apresenta
a Dotação Orçamentária Inicial, conforme consta na Lei Orçamentária. A segunda coluna mostra a Dotação Autorizada
até o momento, também chamada de Lei
mais Créditos Lei Orçamentária acrescida dos Créditos Suplementares. Na tercei-
compromissos de pagamento já assumidos pelo setor público, uma vez que os
contratos já foram cumpridos, e, na quarta
coluna, são apresentados os Pagamentos
Efetuados. Na quinta coluna, apresenta-se
uma comparação entre os Valores Liquidados e a Dotação Autorizada Lei mais
Créditos. Essa comparação também pode
ser vista com o Nível de Execução Orçamentária para cada programa ou ação.
Para o exercício de 2001, na tabela 1.3, os
dados apresentados correspondem apenas
à dotação inicial, prevista na Lei Orçamentária para cada programa ou ação.
No caso da tabela 1.2, que apresenta os
gastos totais dos ministérios tipicamente
sociais, o objetivo não é exatamente demonstrar a execução orçamentária específica de cada ministério embora tal análise seja possível a partir das informações
apresentadas , mas, fundamentalmente,
mostrar a composição do financiamento
de cada ministério. Em outras palavras,
explicitar quais são as modalidades de recursos públicos que participam do finan-
terminado programa. Como são apresentadas apenas as principais ações, e não to-
ciamento dos ministérios e qual a participação de cada uma delas. Ressalte-se ain-
1. SPI/MP PPA 2000: Manual de Elaboração e Gestão (mimeo).
Brasília: MP, 1999.
os Programas Finalísticos selecionados.
da que nessa tabela estão incluídos também os Programas de Gestão e não apenas
159
160
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
Para compreender melhor o que está expresso nas tabelas, apresentamos algumas
muito mais útil, pois revela o que de fato
foi produzido pelo ou para o setor público.
explicações adicionais Na Execução Orçamentária, são três os estágios da Despesa Pú-
Os bens e serviços ficaram prontos, foram
entregues, e então o Estado inicia o paga-
blica: Empenho, Liquidação e Pagamento.2
mento. Mesmo que o trâmite financeiro
se atrase muito, gerando eventuais dificul-
Empenho: representa o primeiro estágio
da despesa, formalizado em uma nota de
empenho, na qual constarão especificações sobre o credor e o valor da despesa,
entre outros dados. Ao emitir um empenho, o gestor reserva os recursos da sua
dotação orçamentária necessários à realização daquele gasto. Obviamente, a emissão do empenho está condicionada à disponibilidade de recursos na dotação autorizada da ação em questão.
Liquidação: corresponde ao segundo estágio da despesa e configura-se quando o
serviço, obra ou mercadorias contratadas
são de fato concluídas e entregues à administração pública. Em outras palavras,
uma vez comprovado que o fornecedor
ou trabalhador cumpriu efetivamente o
contrato, este passa a possuir o direito a
dades aos fornecedores, o objeto do contrato já foi entregue, encontrando-se disponível ao setor público e à sociedade.
Quanto aos valores pagos, há a possibilidade analítica de constatar daquilo que foi
gerado pelas políticas públicas que corresponde ao empenho liquidado o que
foi efetivamente pago pelo setor público.
Ao se utilizar o empenho liquidado como
referência para calcular o nível de execução orçamentária das políticas sociais segue-se a linha do atendimento das políticas à população ou a linha dos benefícios
gerados, observando-se quais os bens e
serviços foram entregues pelo Estado à
população.
2 Saúde
recebimento por meio da liquidação do
empenho.
Para o acompanhamento da situação da
Pagamento: é o terceiro estágio da des-
cionados foram agrupados em situação sanitária, infra-estrutura, cobertura e produ-
pesa e consiste no pagamento propriamente dito, isto é, na emissão de uma ordem de
pagamento a ser depositada em favor do
credor daquela despesa.
Cada um desses estágios presta-se de maneira distinta à análise da execução orçamentária. O empenho representa despesas
ainda em um estado muito prematuro, algo
como se o Estado estivesse encomendando bens e serviços e reservando os recursos necessários ao seu pagamento futuro. Neste ponto, ainda não ocorreu a entrega dos bens e serviços em questão o
que significa que esta pode ainda atrasar
ou até mesmo ser cancelada. O liquidado é
2. FORTES, J Contabilidade Pública Brasília: Franco &
Fortes, 1999.
saúde e das condições de vida da população brasileira, os dados e indicadores sele-
ção de serviços.
A situação sanitária é refletida pelos
indicadores de esperança de vida ao nascer e de mortalidade especificados por faixa etária e sexo; a infra-estrutura pode
ser avaliada pela capacidade instalada em
termos de leitos hospitalares existentes.
Na cobertura e produção de serviços, foram incluídos os indicadores da
base de dados do DATASUS referentes à
utilização da rede ambulatorial. Também
foram sistematizados indicadores de cobertura das atividades sanitárias e de programas importantes em termos de saúde
pública ou de estratégia setorial, como é o
caso de indicadores de abrangência do
Programa de Saúde da Família (PSF).
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
Os conceitos necessários à compreensão e
à interpretação dos dados são apresentados
Média de Leitos Hospitalares: número de leitos hospitalares públicos e priva-
a seguir.
dos (cadastrados no SUS ou pesquisados na
AMS), em determinado local e período, ex-
Taxa de Mortalidade Infantil: número de óbitos de crianças com menos de
um ano de idade, expresso por 1 mil nascidos vivos.
Taxa de Mortalidade de Jovens: quociente entre os óbitos de jovens de 15 a 24
anos por causas externas e a população
nessa mesma faixa etária, expresso por 100
presso por 1 mil habitantes.
Programa de Saúde da Família
(PSF): seu objetivo é a reorganização da
prática assistencial em novas bases e critérios em substituição ao modelo tradicional
de assistência (orientado para a cura de
doenças). A atenção está centrada na famí-
mil habitantes.
lia, do recém-nascido ao idoso, sadios ou
doentes, de forma integral e contínua. A
Taxa de Mortalidade de Idosos: quo-
família é entendida e percebida a partir
do seu ambiente físico e social, o que pos-
ciente entre os óbitos totais de idosos com
60 anos ou mais de idade e a população
nessa mesma faixa etária, expresso por
1 mil habitantes.
Taxa de Mortalidade por Causas
Externas: quociente entre o número de
óbitos por causas externas e a população,
em determinado local e período, expresso
por 100 mil habitantes.
Média de Consultas Médicas: número médio de consultas médicas por habitante presentadas no SUS.
Esperança de Vida ao Nascer: a esperança de vida ao nascer é o número médio
de anos esperados para um recém-nascido
viver. Essa medida é obtida mediante as
Tábuas de Vida, que necessitam das informações dos óbitos e da população da área
em estudo. Os óbitos foram obtidos por
meio do CD-ROM do Ministério da Saúde
Sistema de Informação de Mortalidade
(SIM) e de informações sobre a população a partir da Contagem de 1996, PNAD e
estimativas demográficas. Cabe lembrar
que houve necessidade de corrigir os óbitos devido ao subregistro.3 Dessa forma,
foram utilizados os fatores de correção do
método de Growth Balance para cada região segundo o sexo.
3. Ver Manual X Indirect Techniques for Demographic
Estimation (1983), p. 139.
sibilita às equipes de saúde da família uma
compreensão ampliada do processo saúde/doença e da necessidade de intervenções que vão além das práticas curativas.
As equipes do PSF são formadas por um
médico, um enfermeiro, um auxiliar de
enfermagem e por até seis agentes comunitários. Cada equipe é responsável pelo
atendimento de, em média, 3 450 pessoas
da comunidade na qual se instala, com
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde É um trabalho fundamental
para reduzir a demanda por hospitais.
Os indicadores de saneamento foram elaborados para domicílios particulares permanentes situados em áreas urbanas, utilizam os microdados da PNAD/IBGE e suas
definições estão descritas a seguir.
Abastecimento de Água: proporção
de domicílios particulares permanentes
urbanos e da população com acesso a água
canalizada proveniente de rede geral em,
pelo menos, um cômodo.
Esgotamento Sanitário: proporção de
domicílios particulares permanentes urbanos e da população cobertos com serviços de esgotamento sanitário mediante
rede coletora ou fossa séptica.
Coleta de lixo: proporção de domicílios
particulares permanentes urbanos e da po-
161
162
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
pulação atendidos por serviços de coleta
direta ou indireta de lixo.
tes (pessoa física). Se um professor leciona
em mais de um estabelecimento escolar e/
3 Educação
ou nível/modalidade de ensino, serão
contabilizadas tantas vezes quantas forem
Os indicadores selecionados para compor
o Anexo Estatístico foram obtidos de duas
fontes principais: Ministério da Educação
(MEC) e Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). Devido ao grande número de indicadores selecionados para situar a
educação no contexto social, decidiu-se publicar os indicadores em duas etapas: nos
boletins de números ímpares (1o semestre),
são apresentados indicadores do MEC, e,
nos boletins pares (2o semestre), estes são
complementados com os indicadores pro-
as funções que exerce.
Grau de Formação: considera-se apenas o nível de formação mais alto concluído pelo docente. No caso de nível superior
incompleto, considera-se ensino médio
completo, e, no caso de ensino médio incompleto, considera-se ensino fundamental completo.
Taxa de Distorção Série/Idade: permite dimensionar e avaliar a distorção
venientes de dados do IBGE.
entre a idade dos alunos e a série que freqüentam. Considera-se a idade recomen-
Para se retratar a situação educacional da
dada para cada série/nível de ensino, ou
seja, sete anos para a 1a série do ensino
população, foram selecionados os seguintes indicadores: taxa de analfabetismo;
média de anos de estudo da população; e
proporção da população que freqüenta escola. Por serem indicadores provenientes
de dados do IBGE, estarão contemplados
no próximo boletim.
A cobertura e a oferta de serviços serão
avaliadas por meio da proporção de docentes por grau de formação segundo o nível/modalidade de ensino e a matrícula de
alunos por nível/modalidade de ensino.
O último item concentra-se na produtividade/rendimento do sistema educacional. O
objetivo é mostrar a situação educacional
pela utilização da taxa de distorção idade/
série do corpo discente e a qualidade no ensino fundamental (resultados do SAEB), no
ensino superior (resultados do Exame Nacional de Cursos, conhecido por Provão)
e na pós-graduação (avaliação da CAPES).
Os conceitos/definições utilizados
nas tabelas construídas foram os mesmos
das pesquisas originais e são apresentados a seguir.
fundamental regular, oito anos para a 2a
série, e assim sucessivamente. Se o aluno
apresenta idade acima (dois anos ou mais)
da recomendada para a série que freqüenta, encontra-se em distorção em relação à
série em que está matriculado, o que contribui para gerar distorção do fluxo escolar. Tal taxa é fornecida pelo quociente
entre o número de alunos com distorção
escolar em determinada série (dois anos
ou mais acima da idade recomendada
para a série) e o número de alunos matriculados nessa série.
Educação Infantil: primeira etapa da
educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de
até 6 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Para efeito deste Anexo, os alunos da educação infantil são aqueles matriculados em creche, pré-escola ou classe
de alfabetização no censo escolar realizado pelo INEP/MEC.
Docentes: tal definição refere-se às fun-
Classes de Aceleração: classes especiais
organizadas para o atendimento de alunos
ções docentes e não ao número de docen-
com atraso escolar (distorção idade-série
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
de mais de dois anos) e matriculados no
ensino fundamental regular, o que possibi-
ma, independentemente do regime escolar
em que esteja matriculado e do resultado
lita a correção de sua trajetória escolar e
sua reinserção no fluxo regular, bem como
obtido. Além de testar os conhecimentos
adquiridos pelo graduando, levanta um
a conseqüente desobstrução e correção do
fluxo escolar.
conjunto de variáveis relevantes para traçar
o perfil do formando do ensino superior e é
Educação Especial: atendimento espe-
complementar às avaliações mais abrangentes das instituições e dos cursos de nível
cializado a alunos portadores de necessidades especiais em escolas exclusivas para
essa modalidade de ensino ou em classes
especiais de escola regular.
Educação de Jovens e Adultos: atendimento, em cursos presenciais com avaliação no processo, de jovens e adultos
que não tiveram acesso à escolarização regular na idade adequada.
Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (SAEB): é uma avaliação em larga escala, aplicada em amostras
de alunos da 4a e da 8a série do ensino fundamental e da 3a série do ensino médio representativas do país e de todas as unidades da Federação. Seus resultados permitem aferir conhecimentos e habilidades
dos alunos em Língua Portuguesa, Ciências
e Matemática, sendo que, na 3a série do
ensino médio, a área de Ciências compreende as disciplinas de Física, Química e
Biologia. Além de medir o desempenho escolar (o que o aluno sabe ou é capaz de fazer), o SAEB coleta dados sobre os alunos
(com questões de caracterização socioeconômica e cultural e de hábitos de estudo),
superior que analisam os fatores determinantes da qualidade e a eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão. A
cada ano são agregados novos cursos. Até o
ano de 2001 foram avaliados vinte cursos:
Administração, Agronomia, Biologia, Comunicação Social, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Química,
Farmácia, Física, Letras, Matemática, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia,
Pedagogia, Psicologia e Química.
Avaliação da Pós-Graduação: a avaliação dos cursos de pós-graduação é realizada trienalmente pela Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do MEC, porém a avaliação
de novos cursos é agregada à avaliação anterior. A última avaliação, até o momento,
foi realizada em 1998, porém os resultados
publicados são os atuais; os cursos novos
foram avaliados individualmente e os resultados, inseridos. Os conceitos utilizados
na avaliação sofreram alterações, as quais
são descritas a seguir.
O processo de avaliação dos programas de
sobre os professores (perfil e práticas pedagógicas), sobre os diretores (perfil e práti-
pós-graduação stricto sensu desenvolvido
pela CAPES valia-se de uma escala de con-
cas de gestão escolar) e sobre os equipamentos disponíveis e as características físi-
ceitos que oscilava entre A e E, sendo que
o A correspondia ao melhor conceito e o
cas e de conservação das escolas.
E, ao pior. A partir da avaliação realizada
em 1998, alterou-se o sistema classificató-
Exame Nacional de Cursos: também
conhecido por Provão. Todos os alunos
rio dos programas, o qual passou a ser feito
mediante escala numérica (1 a 7), sendo
que estão concluindo determinados cursos
universitários durante o ano são obrigados
este último o correspondente ao nível de
maior qualidade. Outra inovação introduzi-
a prestar o exame, pois é condição obrigatória para a obtenção do registro do diplo-
da foi que os programas que ofertam apenas
o nível de mestrado passam a ser avaliados
163
164
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
em uma escala de 1 a 5. A equivalência entre as escalas alfabética e numérica é a se-
membro da unidade domiciliar ou a instituições religiosas beneficentes ou de
guinte: A = 5; B = 4; C = 3; D = 2, E = 1.
cooperativismo ou, ainda, como aprendiz ou estagiário.
Os programas que, em um primeiro momento, foram enquadrados no nível 5,
População Economicamente Ativa
submeteram-se a uma segunda etapa da
avaliação, de modo que fossem identifica-
(PEA): compreende as pessoas ocupadas e
as pessoas desocupadas assim definidas:
dos aqueles que apresentavam excelência
e/ou padrão internacional. A esses casos,
atribuíram-se os conceitos 6 e 7. Para garantir a comparabilidade da série histórica, foram definidas apenas três categorias
de conceitos: A = 5 a 7; B = 4; C = 3. Os
conceitos D e E não foram considerados,
pois não estão disponíveis informações sobre os programas que tenham sido enquadrados nos níveis 1 e 2.
4 Trabalho e Renda
A maioria dos indicadores aqui apresentados teve origem em duas pesquisas: a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE e
o Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (CAGED) do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE). Os outros indicadores referem-se ao Programa Novo Emprego e Seguro-Desemprego do MTE. Os conceitos
adotados nas pesquisas e nos indicadores
do programa mencionado são relaciona-
a) Pessoas Ocupadas são aquelas que
trabalharam na semana de referência
(entendida como a que antecede a semana fixada para a entrevista) ou que
tinham emprego, mas que não estavam
trabalhando no momento (por exemplo, pessoas em férias); e
b) Pessoas Desocupadas são aquelas
que não tinham trabalho, na semana
de referência, mas estavam dispostas a
trabalhar e que, para isso, tomaram alguma providência efetiva (consulta a
pessoas, jornais, etc.).
População Não Economicamente Ativa:
pessoas em idade ativa não classificadas
como ocupadas ou como desocupadas.
Rendimento do Trabalho
− Para os Empregados, refere-se à remuneração bruta efetivamente recebida
dos a seguir.
(inclusive 13o, 14o, 15o salários ou outro
recebimento extra, como abono, gratifi-
4.1 Conceitos da Pesquisa: PME/IBGE
cação, participação nos lucros da empresa, etc.) no mês de referência da pesquisa
Para as pessoas com 15 anos ou mais (que
formam a denominada População em Ida-
(entendido como o que antecede o mês
de realização da pesquisa);
de Ativa), a Pesquisa Mensal de Emprego
do IBGE destaca os seguintes conceitos:
Trabalho:
− Ocupação econômica remunerada em
dinheiro ou por outras formas não monetárias;
− Ocupação econômica sem remuneração,
exercida normalmente, pelo menos, durante quinze horas semanais em ajuda a
− Para os Empregadores e para os
Conta Própria, refere-se à retirada feita ou ao ganho líquido realizado no mês
de referência;
− Para as Pessoas que Recebem Produtos ou Mercadorias, diz respeito
ao seu valor de mercado.
Taxa de Desemprego Aberto: relação
entre o número de pessoas desocupadas e a
População Economicamente Ativa.
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
Taxa de Participação: relação entre a
População Economicamente Ativa e a Po-
Filho: refere-se a filho, enteado, filho adotivo ou de criação da pessoa de referência
pulação em Idade Ativa.
da família ou do seu cônjuge;
Ocupação: cargo, função, profissão ou
ofício exercido pela pessoa.
Outros: outros parentes, agregados, pensionistas, empregados domésticos e paren-
Posição na Ocupação: foram definidas
tes dos empregados domésticos.
as categorias de posição na ocupação relacionadas a seguir:
Anos de Estudo (Grau de Instrução):
a classificação segundo os anos de estudo
a) Empregado: pessoa que trabalhava
foi obtida em função da série e do grau que
a pessoa estava freqüentando ou havia fre-
para um empregador (pessoa física ou
jurídica), geralmente obrigada a cumprir uma jornada de trabalho para receber em contrapartida uma remuneração
em dinheiro, mercadorias, produtos ou
benefícios (moradia, comida, roupas,
etc.). Nesta categoria incluiu-se a pessoa
que prestava o serviço militar obrigatório e, também, o sacerdote, ministro de
igreja, pastor, rabino, frade, freira e ou-
qüentado, considerando-se a última série
concluída com aprovação. A correspondência foi feita de forma que cada série
concluída com aprovação equivalesse a
um ano de estudo. A contagem dos anos de
estudo teve início em um ano a partir da
primeira série do ensino fundamental, do
primeiro grau ou do ensino elementar
concluída com aprovação; em cinco anos
de estudo a partir da primeira série do cur-
tros clérigos. Foram classificados em
com carteira e sem carteira.
so de médio primeiro ciclo ou da 5a série
do ensino fundamental concluída com
b) Conta própria: pessoa que trabalha-
aprovação; em nove anos de estudo a partir
da primeira série do ensino médio, do se-
va explorando seu próprio empreendimento, sozinha ou com sócio, sem ter
empregado e contando, ou não, com a
ajuda de trabalhador não remunerado;
c) Empregador: pessoa que trabalhava
explorando o seu próprio empreendimento, com pelo menos um empregado;
Posição na Família: em cada família,
as pessoas foram classificadas em função
da relação com a pessoa de referência ou
com o seu cônjuge, de acordo com as se-
gundo grau ou do médio segundo ciclo concluída com aprovação; em doze anos de estudo a partir da primeira série do curso superior de graduação concluída com aprovação. Neste trabalho, utilizaram-se os seguintes agrupamentos: 0 a 4 anos de estudos, 5 a
8 anos de estudos, 9 a 11 anos de estudos, e
12 anos ou mais de estudos.
Setor de Atividade: o setor de atividade é definido a partir da finalidade ou do
ramo de negócios da organização, empresa
guintes definições:
ou entidade em que a pessoa exerce a ocupação declarada.
Chefe ou Pessoa de Referência: pessoa responsável pela família ou que assim
4.2 Conceitos da Pesquisa: CAGED/MTE
fosse considerada pelos demais membros
da família;
Flutuação do Emprego: demonstra a
Cônjuge: pessoa que vivia conjugalmente
com a pessoa de referência da família, existindo ou não o vínculo matrimonial;
movimentação das admissões e desligamentos em determinado período.
Variação Absoluta (Saldo): indica a
diferença entre admissões e desligamentos.
165
166
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
Informações dos Estabelecimentos
(Módulo I) e dos Empregados
programas de intermediação de mão-deobra e do seguro-desemprego, com a finali-
(Módulo II):
dade de fazer que o trabalhador habilitado
para o seguro-desemprego tenha de se ca-
O CAGED oferece informações referentes
aos estabelecimentos e aos empregados, o
primeiro conjunto de informações é denominado módulo I, e o segundo, módulo II.
No módulo I, são calculados os indicadores de emprego (admissões, desligamentos,
variação absoluta do emprego, entre outros) desagregados em nível de municípios
e de subatividade econômica. No módulo
II, as admissões e os desligamentos também são calculados, mas as informações
também se referem aos atributos do empregado, ou seja, nome, número do PIS, gênero, idade, grau de instrução, ocupação,
horas contratuais de trabalho semanal e
remuneração mensal.
Para o cálculo das variáveis do módulo I,
são consideradas as informações do mês
de referência e as do mês imediatamente
anterior. No cômputo do cálculo desses indicadores, não são levadas em conta as declarações dos estabelecimentos novos, ou
seja, aqueles que não constam do cadastro
do mês anterior. Essa exclusão busca compensar grandes omissões relativas aos desligamentos correspondentes, particularmente às unidades extintas no mês.
O módulo II, por sua vez, incorpora declarações atrasadas e de estabelecimentos novos
em função da necessidade de subsidiar o pagamento do seguro-desemprego. Esses procedimentos são os principais fatores responsáveis pela grande divergência com os
dados divulgados pelo módulo I, cujos resultados de evolução do comportamento do
emprego são mais desfavoráveis se comparados aos verificados no módulo II.
4.3 Indicadores do Programa Novo
Emprego e Seguro-Desemprego
O Programa Novo Emprego e Seguro-Desemprego pretende integrar as ações dos
dastrar no programa de intermediação, o
que contribuiria para a redução do tempo
de desemprego do trabalhador.
O Seguro-Desemprego foi implantado
no Brasil em 1986 e seus principais objetivos são: (i) prover assistência financeira ao
trabalhador desempregado em virtude de
dispensa sem justa causa; e (ii) auxiliar os
trabalhadores na busca do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de
orientação, recolocação e qualificação profissional.
O Programa de Intermediação de
Mão-de-Obra do governo é prestado
principalmente pelo Sistema Nacional de
Emprego (SINE). A intermediação atende
aos seguintes objetivos do SINE, determinados pelo Decreto-Lei no 76403, de 8/10/
1975, que o instituiu: (i) implantar serviços e agências de colocação necessários à
organização do mercado de trabalho em
todo o país; (ii) propiciar informação e orientação ao trabalhador quanto à escolha
de emprego; (iii) prestar informações ao
mercado consumidor de mão-de-obra sobre a disponibilidade de recursos humanos; e (iv) estabelecer condições para a
adequação entre a demanda do mercado
de trabalho e a força de trabalho em todos
os níveis de capacitação.
Taxa de Habilitação: é a relação entre
o número de segurados e o número de requerentes, em que:
Segurado: trabalhador que está habilitado a receber o benefício do seguro-desemprego (embora não necessariamente o esteja recebendo no período de referência).
Requerente: é aquele trabalhador que entrou com o pedido para receber o seguro.
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
A taxa de habilitação é calculada tomandose como referência a data do requerimen-
ro-Desemprego. Inclui os resultados alcançados tanto pelos SINE estaduais quanto
to. A taxa de janeiro de 2001, por exemplo,
representa o número de pessoas que são
aqueles das agências privadas que foram
autorizadas pelo Conselho Deliberativo do
atualmente seguradas e que requereram o
benefício em janeiro dividido pelo núme-
Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) a executar o serviço de intermediação
ro de requerentes desse mês. Isto implica
que a taxa de habilitação de janeiro de
de mão-de-obra com recursos do fundo.
2001 pode ser modificada nos meses seguintes à medida que novas informações
sobre pessoas que ficaram ou não habilitadas para receber o benefício cheguem ao
Taxa de Admissão: é a relação entre o
número de trabalhadores colocados e o
número de admitidos. O número de trabalhadores colocados é igual ao da taxa de
indicador publicado em um número sofra
aderência. O número de admitidos foi retirado do módulo 1 do CAGED.
alteração em outro em virtude dessa atualização. Deve-se ressaltar também que esta-
5 Assistência Social
mos tratando apenas do seguro-desemprego tradicional, sem incluir os trabalha-
As definições e abordagens metodológicas
MTE. Por isso, no Boletim, é possível que o
dores atendidos pelo seguro do Pescador
Artesanal e pela Bolsa-Qualificação.
Taxa de Cobertura Efetiva: relação
entre o número de segurados e o número de
trabalhadores demitidos sem justa causa.
necessárias à compreensão das tabelas
apresentadas para a Assistência Social são
descritas a seguir.
Renda Mensal Vitalícia (RMV): benefício monetário mensal, criado em 1975,
Aqui, diferentemente da taxa de habilita-
destinado a idosos de 70 anos ou mais de
idade e a inválidos. Os candidatos ao be-
ção, a referência não é a data do requerimento, mas sim a data de demissão, o que
nefício teriam que comprovar não poder
prover seu próprio sustento. Outra con-
implica que o numerador da taxa de cobertura efetiva é diferente do da taxa de habi-
dição para concessão era que os candidatos tivessem realizado, pelo menos, doze
litação. Vale aqui a mesma explicação da
taxa de habilitação sobre a possibilidade
contribuições mensais à previdência em
algum momento da sua trajetória. Dessa
de esse número ser atualizado em números posteriores deste Boletim. O número
forma, o benefício excluía portadores de
deficiência congênita e pessoas de traje-
de trabalhadores demitidos sem justa causa é retirado do Módulo II do CAGED. Por
tória laboral informal. O valor do benefício era de meio salário-mínimo antes da
fim, novamente deve-se lembrar que se
trata aqui apenas do seguro-desemprego
Constituição de 1988 e subiu a um salário-mínimo a partir de então. Em fins de
tradicional.
1995, esgotou-se o prazo para novas solicitações de RMV.
Taxa de Aderência: relação entre o número de trabalhadores colocados e o número de vagas captadas.
Benefício de Prestação Continuada
A taxa de aderência é a razão entre o nú-
lícia. Consiste na garantia de um salário
mínimo mensal para idosos de 67 anos ou
mero de trabalhadores colocados e o de
vagas captadas pelo Programa de Intermediação de Mão-de-Obra, os quais fazem
parte do programa Novo Emprego e Segu-
(BPC): benefício concedido a partir de
1996 em substituição à renda mensal vita-
mais de idade e para pessoas portadoras de
deficiência, cuja família possua renda per
capita no máximo igual a um quarto do
167
168
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
salário-mínimo vigente. Não requer contribuição prévia. Seu pagamento é efetua-
Proporção da População Potencialmente Demandante da Assistência
do por meio da rede da Previdência Social. A gestão do programa, no entanto, é da
Social: percentual de pessoas com 6 anos ou
menos de idade, 7 a 14 anos, 15 a 17 anos,
Assistência Social.
15 a 24 anos, idosos com 60 anos ou mais e
com 67 anos ou mais, em situação de carên-
Serviços Assistenciais Continuados
(SAC): são atividades de amparo continuadas à infância e à adolescência, bem como
a pessoas portadoras de deficiência e a
idosos (60 anos ou mais) em situação de
vulnerabilidade e risco. Existem diversas
modalidades de apoio a esses grupos de
idade, que vão desde casa-lar e atendimento em creche até atividades de apoio
à integração dos beneficiários na sociedade. O governo federal participa do financiamento dessas atividades, havendo a
cia (renda familiar per capita inferior a um
quarto e a metade do salário-mínimo), por
grandes regiões e total nacional. Cabe notar
que essa definição de carência é extraída
da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
que prevê, conforme o programa assistencial,
o corte de renda familiar per capita de metade ou de um quarto de salário-mínimo como
valor-teto. As faixas etárias correspondem
aos grupos etários para os quais estão previstos programas da Assistência Social.
necessidade de contrapartidas dos estados
e dos municípios. As ações são executadas
Obs: Nos cálculos da população demandante
deve-se subtrair do total de idosos de 67 anos
comumente por meio de parcerias, seja
por organizações governamentais, seja
de idade ou mais encontrados nos microdados da PNAD aqueles que são beneficiários
por não governamentais.
da Previdência, uma vez que, conforme a
LOAS, para acesso à Assistência Social não se
Projetos de Enfrentamento da Pobreza: são ações com o caráter de investimento econômico e social nos grupos vulneráveis, que lhes permitam acumular recursos monetários e não monetários suficientes para elevação do seu padrão de
vida. Exemplo: financiamento de lavouras
comunitárias.
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI): programa lançado
em 1996 pelo governo federal que visa
eliminar as piores formas de trabalho infantil no país. Oferece uma transferência
mensal em dinheiro (bolsa) à família que
retira sua criança de 7 a 14 anos de idade
de atividades produtivas consideradas penosas e insalubres. Além disso, a criança
tem que se comprometer a freqüentar a
escola e recebe atenção escolar em jornada ampliada. Desde meados do ano 2000,
há uma componente de geração de emprego e renda por intermédio do PRONAGER
acoplada ao PETI.
pode receber benefício monetário da Previdência. Além disso, caso se deseje calcular a
partir da tabela 5.3 o total da população que
deveria idealmente ser atendido pela Assistência Social com Benefício de Prestação
Continuada (BPC) Idoso, deve-se somar ao
resultado da PNAD para os idosos de 67 anos
de idade ou mais o número de idosos que recebem, conforme registros administrativos
do INSS do mês de setembro do respectivo
ano, o BPC-LOAS e a Renda Mensal Vitalícia
(RMV) Idade, dado que esses beneficiários
comprovaram sua carência antes da concessão do benefício e aparecem na PNAD como
perceptores de benefício da Previdência. Os
microdados da PNAD, sem ajustes mais complexos, não permitem o mesmo procedimento para o ajuste do número de beneficiários
portadores de deficiência.
6 Previdência Social
No intuito de facilitar a compreensão e a
interpretação dos dados/indicadores apre-
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
sentados, são apresentadas as definições e
metodologias de cálculo utilizadas na ge-
ficado como amparo assistencial nas tabelas do INSS), em apresentar rendimento
ração das tabelas.
familiar por pessoa igual ou inferior a um
quarto do salário-mínimo vigente.
Benefícios Emitidos: correspondem
aos benefícios que tiveram créditos emiti-
Benefícios Indenizatórios: são bene-
dos para pagamento dos benefícios de
prestação continuada que estão ativos no
fícios concedidos a grupos restritos da população principalmente como forma de
cadastro de benefícios, encaminhados aos
órgãos pagadores. As informações têm
compensá-los por danos sofridos em
nome do país ou em reconhecimento de
como período de referência o mês de
competência do benefício.
serviços prestados à coletividade. Pressupõem lei do Congresso Nacional que os
Valor dos Benefícios: corresponde ao
conceda Exemplo: aposentadorias de veteranos de guerra ou pensão a vítimas de
valor líquido, que é dado pelo valor bruto
do benefício diminuído do valor dos descontos. Os valores apresentados foram
atualizados a preços de dezembro de 1999
utilizando-se a série de IGP-DI.
Benefícios
Previdenciários:
são
aqueles que têm por objetivo repor a ren-
grandes erros médicos (como é o caso da
Talidomida, o caso da Hemodiálise em
Pernambuco, etc.).
Indicadores de Cobertura da
Previdência
Cobertura dos Idosos com Benefícios
da do segurado. Sua concessão ocorre em
troca de contribuição (como é o caso da
de Algum Regime Público de Previdência: proporção (%) de idosos com 60
Previdência Urbana) ou equivalente (caso
da Previdência Rural) quando há ocorrên-
anos de idade ou mais que recebem aposentadoria e/ou pensão de algum regime
cia de um dos riscos sociais segurados
pela Previdência Social (idade, invalidez,
de previdência pública básica (em especial, INSS e previdência do servidor públi-
maternidade, encargos familiares, etc.).
Os benefícios acidentários não estão in-
co). O conceito de idoso (60 anos ou
mais) foi extraído da Lei do Idoso. Para se
cluídos nesse grupo.
obter esse dado de cobertura a partir dos
microdados da PNAD, há necessidade de
Benefícios Acidentários: são benefícios concedidos pelo seguro-acidente de
trabalho em troca de contribuição e cobrem perdas de rendimento causadas por
acidentes de trabalho especificamente.
Considera-se acidente de trabalho aquele
eliminar a dupla contagem naqueles casos
em que a mesma pessoa acumula aposentadoria e pensão, uma vez que essa situação é legalmente possível.
Proporção de Contribuintes na Popu-
ocorrido no local de trabalho ou no trajeto entre o local de trabalho e a residência
lação Economicamente ativa Restrita: percentual de pessoas economicamen-
do segurado.
te ativas (16 a 59 anos), ocupadas em atividades não sujeitas à cobertura da Previ-
Benefícios Assistenciais: são benefícios monetários que não pressupõem a
existência de contribuição prévia. Sua
concessão ocorre após a verificação da si-
dência Rural e que contribuem a algum
sistema público de previdência básica em
qualquer emprego.
tuação de carência do candidato ao benefício, que se configura, no caso do Benefí-
♦As atividades que podem ser considera-
cio de Prestação Continuada (BPC, identi-
ral são definidas como: atividade agríco-
das cobertas de fato pela Previdência Ru-
169
170
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
la, executada por autônomos sem empregados assalariados, produtores para
auto-consumo, mão-de-obra familiar e
assalariados sem carteira (estes de direito não são cobertos pela Previdência Rural, mas acabam obtendo benefício). Pessoas assalariadas com carteira na área
rural e empregadores rurais estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social do INSS e não estão cobertas pela
Previdência Rural.
♦Apresenta o dado tanto restrito à popula-
7 Desenvolvimento Rural
Projeto de Colonização (PC): Até 1984,
a ação governamental esteve direcionada
exclusivamente à criação de projetos de
colonização, que tinham como objetivo
geral promover a ocupação de espaços vazios, sobretudo na Amazônia. Até então, as
terras destinadas à criação dos projetos
eram basicamente obtidas via procedimento discriminatório. Somente com o
advento do Primeiro Plano Nacional de
ção ocupada no setor privado (exclui
Reforma Agrária (I PNRA), aprovado pelo
Decreto no 91 766/85, teve início o proces-
funcionários públicos estatutários e militares), quanto relativo à soma dos seto-
so de reforma agrária propriamente dito.
Devido a mudanças na política não foram
res privado e público.
mais criados projetos oficiais de colonização depois de 1985.
Proporção de Pessoas em Idade Ativa
na População cobertas pelo Seguro
Social, conforme conceito amplo de co-
Reforma Agrária: O PNRA estabeleceu
uma nova configuração política e técnica
bertura retratado pelo percentual de pessoas em idade ativa (16 a 59 anos) cobertas
para a reforma agrária, definindo-a como
estratégica no contexto da política de de-
pela previdência sob alguma das seguintes
rubricas:
senvolvimento do país, visando atender à
população de baixa renda. Entre as ações
♦
que previa, a de maior relevância era a que
restabelecia o processo de reforma agrária
A pessoa contribui na ocupação atual
ou contribuiu em algum dos últimos 12
meses (conceito OIT). Nota: no caso dos
dados da PNAD, somente é possível apurar esse dado para pessoas que possuíam
emprego assalariado nos últimos 12 meses, não sendo possível apurá-lo para
contribuintes individuais.
♦
A pessoa está ocupada em atividade coberta pela Previdência Rural, conforme
definição no item anterior.
♦
A pessoa possui cônjuge que contribui
na ocupação atual ou contribuiu em algum dos últimos 12 meses.
♦
A pessoa possui cônjuge coberto pela
Previdência Rural.
♦
A pessoa, se inativa, é filho/dependente legal de até 18 anos (ou 21 anos, se
estudante) de pessoa coberta pela Previdência Rural ou que contribuiu pelo
menos uma vez nos últimos 12 meses.
pela implementação do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais. Seus
demais programas, de caráter complementar (Colonização, Regularização Fundiária
e Tributação da Terra) e de apoio (Estudos
e Pesquisas, Desenvolvimento de Recursos
Humanos, Cadastro Rural e Apoio Jurídico) também deveriam ser desenvolvidos.
Projeto de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PA): é aquele criado
em terras obtidas pelos mecanismos previstos no Estatuto da Terra e cuja implementação esteja sob sua responsabilidade
direta. OEstatuto estabelece em seus artigos 17 e 24:
Art. 17. O acesso à propriedade rural
será promovido mediante a distribuição
ou a redistribuição de terras, pela execução
de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
b) doação;
c) compra e venda;
bro de 2000 haviam sido criados 47 projetos, com capacidade para o assentamento
d) arrecadação dos bens vagos;
de 1 975 famílias, em uma área total de
10 675 hectares (área média da ordem de
e) reversão à posse (vetado) do Poder Pú-
5,4 ha), em 36 municípios.
blico de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.
Art. 24. As terras desapropriadas para
fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária, respeitada a ocupação de terras
devolutas federais manifestada em cultura
efetiva e moradia habitual, só poderão ser
distribuídas:
I sob a forma de propriedade familiar,
nos termos das normas aprovadas pelo
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
III para a formação de glebas destinadas
à exploração extrativa, agrícola, pecuária
ou agro-industrial, por associações de
agricultores organizadas sob regime cooperativo; ...
Projeto Agro-Extrativista (PAE): projetos criados a partir de 1988 para a exploração coletiva de áreas especiais onde,
por razões ambientais, não cabe o parcelamento e apenas atividades extrativistas
podem ser realizadas Estão localizadas,
em sua maioria, na Amazônia. Até 31 de
dezembro de 2000 haviam sido criados
13 projetos desse tipo, que beneficiavam
6 600 famílias, em área total de 1,2 mi-
Operação de Crédito de Custeio do
PRONAF: destinado ao financiamento de
atividades agropecuárias sazonais.
Operação de Crédito de Investimento do PRONAF: financiamento que
visa criar ou ampliar a capacidade produtiva dos beneficiários.
Grupos de Beneficiários do PRONAF: o público-alvo do PRONAF está segmentado em cinco categorias:
Linha A assentados;
Linha B miniagricultor familiar
que, até 1999, encontrava-se excluído
das linhas de financiamento, com renda
bruta anual de até R$ 1 500,00, e sem utilização de qualquer tipo de mão-de-obra
não familiar;
Linha C agricultor familiar com renda bruta anual entre R$ 1 500,00 e R$
8 000,00 que pode utilizar mão-de-obra
de empregados temporários;
Linha CA assentado já beneficiado
pela linha específica e promovido ao
grupo C;
Linha D agricultor familiar com
renda bruta anual entre R$ 8 000,00 e
R$ 27 500,00 e que pode dispor de até
dois empregados permanentes.
lhão de hectares.
8 Cultura
Projeto Casulo (PCA): modalidade
descentralizada de assentamento, criada
As informações culturais são provenientes
da Pesquisa de Informações Municipais
em 11/9/1997, que deve ser conduzida
mediante parcerias específicas entre o IN-
realizada pelo IBGE em 1999 em todos os
municípios do Brasil. Para efeito dessas ta-
CRA e os municípios. Objetiva o aprovei-
tamento de áreas agricultáveis situadas
bulações, o Distrito Federal foi considerado
como um município. Os conceitos utiliza-
nas periferias urbanas. Até 31 de dezem-
dos na pesquisa são apresentados a seguir.
171
172
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos
Bibliotecas Públicas: são todas aquelas abertas à freqüência do público em ge-
mero de membros do domicílio. Pensionistas, empregados domésticos e seus pa-
ral, sejam elas mantidas por instituições
governamentais ou não.
rentes são excluídos tanto do numerador
quanto do denominador.
Cinemas: estabelecimentos cuja finali-
Índice de Gini: o índice de Gini da de-
dade é a projeção de filmes.
sigualdade de uma distribuição é definido
como o dobro da área entre a Curva de
Emissoras de TV: são aquelas que geram e transmitem programação televisiva.
Livraria: estabelecimento que comercializa livros e outros produtos culturais,
escolares, para escolares e, eventualmente, artigos de papelaria e informática.
Museu: instituição permanente sem finalidade lucrativa a serviço da sociedade e de
seu desenvolvimento, aberta ao público, voltada à pesquisa dos testemunhos materiais do
homem e do seu entorno, que os adquire,
conserva, comunica e, notadamente, expõe,
visando estudos, educação e lazer.
Provedor de Internet: empresa prestadora de serviço de acesso à internet.
Redes Sintonizadas: redes de emissoras de televisão cuja imagem é captada no
Lorenz e a Reta da Igualdade Perfeita. Isto
constitui um índice de desigualdade que
vale zero se todos têm rigorosamente a
mesma renda e 1 se uma fração infinitesimal de uma população grande detém toda
a renda.
Índice T de Theil: o índice T de Theil
ou simplesmente índice de Theil mede a
entropia da distribuição de renda e constitui um índice com valor zero se todos
têm rigorosamente a mesma renda e é
mais alto quanto mais concentrada for a
distribuição. O índice de Theil não admite
rendas negativas e, portanto, não tem valor
máximo, mas tem um teto cujo valor é ln(n),
em que n é o tamanho da população. Na
prática, assume valores entre zero e 1.
Razão 10/40: é simplesmente a razão
município.
entre o rendimento médio dos 10% mais
ricos dividido pelo rendimento médio
Teatros ou Casas de Espetáculos: es-
dos 40% mais pobres. Tem valor mínimo
de 1, mas não tem limite superior.
tabelecimentos cuja finalidade é a apresentação de arte dramática, música, dança, etc.
TV a Cabo: existência de cabeamento
para fins de distribuição de programação
televisiva.
Vídeo Locadora: estabelecimentos que
oferecem o serviço de aluguel de fitas de
vídeo.
9 Desigualdade e Pobreza
Renda: a renda usada é a renda domiciliar
Razão 20/20: é a razão entre o rendimento médio dos 20% mais ricos dividido pelo rendimento médio dos 20% mais
pobres. Tal como a razão 10/40, a razão
20/20 tem valor mínimo de 1 e não tem
limite superior.
Convenções utilizadas:
Dado existente, porém não disponível.
per capita, definida como a soma dos rendimentos de todas as fontes de todos os
Valor inferior que a metade da unidade
membros do domicílio dividido pelo nú-
( ) Valor negativo.
de medida utilizada.
AÇÕES
SELECIONADOS DO PPA 2000/2003
23 486
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
COMPLEMENTAR
-
MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
PAGAMENTO DE PENSÕES
-
SERVIDORES CIVIS
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO
INDENIZAÇÕES E PENSÕES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO
PREVIDÊNCIA
REFORMULAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
3 355 948
9 023 321
3 310 801
4 082 592
421 308
22 529 802
731 614
4 662
51 178
86 135
86 258
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
56 314
INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVIÇO PELO RECEBIMENTO DAS GUIAS DO FGTS E DE
187 765
235 742
ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
194 140
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3 095 481
PAGAMENTO DE AUXÍLIOS
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
14 751 156
4 020 254
38 929 104
61 485 208
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS
(A)
INICIAL
DOTAÇÃO
AUTORIZADO
4 204 167
10 340 820
3 500 030
4 334 634
496 537
25 479 096
762 014
4 741
82 206
115 908
26 483
115 400
76 700
260 624
320 300
340 823
3 267 460
15 881 300
3 569 039
40 852 400
65 539 682
(B)
LEI+CRÉDITOS
4 114 503
10 148 641
3 486 756
4 308 254
489 733
25 139 713
724 388
4 711
81 931
114 677
26 483
115 400
76 700
259 407
231 566
340 796
3 267 440
15 881 300
3 569 039
40 852 400
65 449 619
(C)
LIQUIDADO
4 080 946
9 834 892
3 486 756
4 308 254
479 036
24 753 691
724 380
2 266
63 341
90 680
22 968
3
9
56 914
7 228
340 266
3 267 304
15 878 030
3 569 039
40 780 051
65 127 137
(D)
PAGO
(VALORES
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DO GASTO SOCIAL FEDERAL DE 2000, SEGUNDO PROGRAMAS E AÇÕES
PREVIDÊNCIA
/
1.1
PROGRAMAS
TABELA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DO GASTO SOCIAL FEDERAL
EM
R$
97,87
98,14
99,62
99,39
98,63
98,67
95,06
99,36
99,66
98,94
100,00
100,00
100,00
99,53
72,30
99,99
100,00
100,00
100,00
100,00
99,86
(C) / (B)
EXECUÇÃO
NIVEL DE
MIL CORRENTES)
POLÍTICAS SOCIAIS
anexos estatísticos
173
/
AÇÕES
13 723
REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
6 000
12 389
COMUNIDADE ATIVA
ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
28 314
95 231
CENTROS DA JUVENTUDE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100 616
54 015
CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA- CIDADÃ
CESTA DE ALIMENTOS
67 224
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA
123 088
258 500
ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE
199 917
ASSISTÊNCIA PRÉ- ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
487 373
469 725
PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA
542 512
1 129 733
1 265 136
895 924
2 274 898
(A)
INICIAL
DOTAÇÃO
PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE
PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ
ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA
AAUTORIZADO
5 800
13 523
13 640
28 354
107 244
113 469
102 645
74 394
192 388
273 182
192 700
494 838
639 725
566 777
1 312 013
1 350 136
936 300
2 387 303
(B)
LEI+CRÉDITOS
1 763
6 316
11 159
20 472
76 866
82 181
95 580
71 009
181 843
258 073
169 418
452 395
639 496
566 777
1 303 659
1 349 418
936 300
2 368 513
(C)
LIQUIDADO
1 763
6 316
7 860
11 962
68 622
73 677
81 804
60 903
150 457
239 016
167 725
423 431
638 410
566 595
1 288 644
1 349 357
935 665
2 355 136
(D)
PAGO
30,39
46,71
81,81
72,20
71,67
72,43
93,12
95,45
94,52
94,47
87,92
91,42
99,96
100,00
99,36
99,95
100,00
99,21
(C) / (B)
EXECUÇÃO
NÍVEL DE
174
POLÍTICAS SOCIAIS
DA
AÇÕES
DA
E
E
DO
SAUDÁVEL
DE
HOSPITAIS
ENSINO
CONTROLE
CRIANÇA
JOVEM
E
DO
PREVENÇÃO
DO
SAÚDE
E
SANITÁRIA
TRABALHADOR
DAS
SERVIÇOS
EM
DE
E
VARIÁVEL
NUTRICIONAIS
PARTE
PNEUMOPATIAS
FRONTEIRAS
OUTRAS
FARMÁCIA
VARIÁVEL
DOENÇAS
VARIÁVEL
IMUNOBIOLÓGICOS
ONCOLÓGICA
HOSPITALARES
MATERNO
INFECÇÕES
À
DE
-
PARTE
DAS
DEGENERATIVAS
SAÚDE
DERMATOSES
E
AEROPORTOS
OUTRAS
PORTOS,
DE
TUBERCULOSE
DOENÇAS
DENGUE
À
BÁSICA
VARIÁVEL
BÁSICA
VETORES
PARTE
CARÊNCIAS
ASSISTÊNCIA
CRÔNICO-
AMBIENTAL
ALEITAMENTO
E
DA
E
ÀS
BÁSICA
PARTE
CONTROLE
HABILITADOS
COMBATE
E
POR
À
IMUNOPREVENÍVEIS
DISTRIBUIÇÃO
SÁUDE
MALÁRIA
E
EM
CÂNCER
PRODUTOS
DAS
DA
DE
HANSENÍASE
CONTROLE
CONTROLE
SUPLEMENTAR
SAÚDE
SAÚDE
VIGILÂNCIA
DO
CONTROLE
SAÚDE
E
DA
PREVENÇÃO
MENTAL
E
PREVENÇÃO
SAÚDE
E
PREVENÇÃO
CONTROLE
CONTROLE
DA
EPIDEMIOLÓGICA
E
DE
À
ATENÇÃO
MULHER
HABILITADOS
E
FARMACÊUTICA
MUNICÍPIOS
E
DA
HABILITADOS
PREVENÇÃO
DOENÇAS
ENFERMAGEM
DESENVOLVIMENTO
DO
DE
PREVENÇÃO
E
CONTROLE
SANITÁRIA
A
AÇÕES
VIGILÂNCIA
PESQUISA
PREVENÇÃO
VIGILÂNCIA
E
DA
PROFISSIONALIZAÇÃO
FINANCEIRO
PARA
BÁSICA
DAS
SAÚDE
DE
ATENÇÃO
TRANSMISSÍVEIS
MUNICÍPIOS
DE
ASSISTÊNCIA
A
À
DA
PISO
HABILITADOS
FAMÍLIA
MUNICÍPIOS
DOENÇAS
ACONDICIONAMENTO
SANGUE
(PAB)
INCENTIVO
ALIMENTAÇÃO
QUALIDADE
CONTROLE
PARA
FINANCEIRO
(PAB)
AQUISIÇÃO,
PREVENÇÃO
BÁSICA
DA
ATENÇÃO
SAÚDE
O
PLENA
COM
MUNICÍPIOS
GESTÃO
BÁSICO
AÇÕES
A
DE
EM
A
EM
A
FARMACÊUTICA
PARA
FINANCEIRO
CONTROLE
(PAB)
INCENTIVO
ASSISTÊNCIA
BÁSICA
PARA
EDUCATIVA
MULHER
(PAB)
INCENTIVO
PREVENÇÃO
CAMPANHA
SAÚDE
BÁSICA
MUNICÍPIOS
FINANCEIRO
NOS
ASSISTENCIAL
INCENTIVO
FIXA
/
FAMÍLIA
ATENDIMENTO
SAÚDE
SAÚDE
PROGRAMA
PISO
PISO
DE
DE
PISO
DO
PISO
BÁSICA
DO
DE
DE
À
PARTE
ATENÇÃO
ATENÇÃO
ATENÇÃO
ATENÇÃO
REFERENTE
TRANSMISSÍVEIS
DO
DO
(PAB)
000
737
458
265
056
000
326
261
833
560
410
281
145
380
658
937
465
938
079
331
216
500
200
129
754
063
951
217 781
166
155
133
173
117
93
97
72
29
27
24
12
9
6
5
5
14
1
164
224
155
187
175
446 572
266 226
680
9
9
573
1 780 000
2 468 791
(A)
INICIAL
DOTAÇÃO
AAUTORIZADO
000
667
388
812
200
429
754
963
841
245 298
156 356
155 000
156 076
182 663
117 983
127 257
96 610
71 227
46 139
2 243
20 558
7 537
6 965
6 938
20 297
5 271
14 216
1 500
164
209
155
186
159
356 572
284 353
680
9
9
480
1 780 000
2 468 725
(B)
LEI+CRÉDITOS
200
818
706
052
788
216 182
236
218
841
079
213
757
638
834
122
922
16 843
5 183
4 436
4 724
9 707
4 960
13 419
971
149
98
149
177
112
117
89
65
43
164
206
155
184
151
338 144
273 257
655 659
9 487
9 306
437 875
1 726 459
2 389 872
(C)
LIQUIDADO
711
112
441
308
186
197 309
236
552
109
617
051
672
292
170
327
183
12 134
72
4 283
9 171
4 237
11 355
479
149
10
123
150
96
49
55
61
30
156
189
148
117
150
295 213
228 816
609 969
9 026
8 873
358 790
1 708 506
2 322 983
(D)
PAGO
88,13
95,45
63,37
96,00
96,94
95,11
92,53
92,78
92,43
93,46
41,13
81,93
68,76
63,69
68,09
47,83
94,11
94,39
64,75
100,00
98,75
99,97
98,44
94,96
94,83
96,10
96,42
98,14
99,13
91,07
96,99
96,81
(C) / (B)
EXECUÇÃO
NÍVEL DE
POLÍTICAS SOCIAIS
175
/
AÇÕES
DESMAT.,
QUEIMADAS
E
INCÊNDIOS
FLORESTAIS
URBANA
DE
DE
AGRAVOS
TRATAMENTO
ABASTECIMENTO
E
DE
DE
VIAS
15 916
90 635
125 682
123 495
99 516
458 198
DO
AMBIENTAL
COMBATE
BRASIL
MELHOR
BAIRRO
DE
DE
AÇÕES
HABITAT
DA
DE
HABITANTES
BÁSICO
DE
OBRAS
DESENVOLVIMENTO
DE
URBANO
CENTROS
INTERLIGAÇÃO
MELHORIA
HABITANTES
BÁSICO
HABITABILIDADE
SANEAMENTO
MIL
SANEAMENTO
URBANA,
OU
MIL
DE
DE
DE
INFRA-ESTRUTURA
PBQP-HABITAT
INTEGRADAS
-
75
URBANA
ATÉ
SERVIÇOS
AMPLIAÇÃO
DE
75
REESTRUTURAÇÃO
REVITALIZAÇÃO
AÇÕES
IMPLANTAÇÃO,
INFRA-ESTRUTURA
NOSSO
POPULAÇÃO
IMPLANTAÇÃO
A
CONDIÇÕES
SUPERIOR
DAS
SERVIÇOS
MELHORIA
DE
POPULAÇÃO
IMPLANTAÇÃO
MORAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
EDUCAÇÃO
PREVENÇÃO
E
COM
COM
DE
MÉDIO
URBANAS
E
E
INFRA-ESTRUTURA
MUNICÍPIOS
MUNICÍPIOS
ÁREAS
URBANOS
DE
DE
EM
EM
PORTE
ADEQUAÇÃO
GRANDE
DE
1 828
63 353
50 450
55 905
141 293
311 001
24 341
168 232
345 160
109 620
712 441
5 899
14 785
35 184
31 095
PARQUES
23 858
AMBIENTAL
29 974
QUALIDADE
SUSTENTÁVEL
BRASIL
PANTANAL
AMAZÔNIA
DO
33 723
A
DE
LOCALIDADES
SERVIÇOS
COLETA
CONTROLE
80 723
VIDA
DOS
DE
PARA
ÁGUAS
E
EM
SISTEMA
AGRAVOS
DE
DOMICILIARES
PEQUENAS
MELHORIA
AGRAVOS
BÁSICO
DE
OU
DE
MELHORIA
CONTROLE
OU
SANITÁRIAS
(A)
INICIAL
DOTAÇÃO
P R O- Á G U A -G E S T Ã O
SANEAMENTO
CONTROLE
DE
AÇÕES
SANEAMENTO
PARA
ÁGUA
AMPLIAÇÃO
E
PARA
AMPLIAÇÃO
SANITÁRIO
E
MELHORIAS
CONSTRUÇÃO
ESGOTO
CONSTRUÇÃO
DE
BÁSICO
IMPLANTAÇÃO
SANEAMENTO
SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
AAUTORIZADO
1 828
61 821
47 325
36 205
127 987
273 338
32 040
157 631
372 826
109 320
660 450
5 899
28 902
87 184
82 145
23 712
36 000
32 523
73 223
15 916
67 508
119 597
107 216
94 141
405 862
(B)
LEI+CRÉDITOS
378
35 162
41 880
18 945
82 834
178 821
16 354
86 960
235 205
55 385
383 118
4 495
14 427
39 071
58 558
1 392
23 774
28 510
53 468
2 712
44 297
70 808
70 904
51 319
239 236
(C)
LIQUIDADO
219
6 420
7 573
359
20 252
34 604
8 182
4 645
13 023
40
17 941
4 148
11 714
29 570
29 769
1 332
9 982
27 762
45 463
2 712
-
8 299
4 856
8 536
21 704
(D)
PAGO
20,69
56,88
88,49
52,33
64,72
65,42
51,04
55,17
63,09
50,66
58,01
76,20
49,92
44,81
71,29
5,87
66,04
87,66
73,02
17,04
65,62
59,21
66,13
54,51
58,95
(C) / (B)
EXECUÇÃO
NÍVEL DE
176
POLÍTICAS SOCIAIS
DA
DE
DE
CONCESSÃO
DE
FUNCIONAMENTO
EDUCAÇÃO
CAPACITAÇÃO
ARRECADAÇÃO
E
E
EDUCAÇÃO
EXTENSÃO
DA
DE
DE
DO
EDUCAÇÃO
RECURSOS
HUMANOS
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
DO
DO
E
NO
PARA
A
PORTADOR
DE
I
NORDESTE
DEFICIÊNCIA
AO
CENTRO-OESTE
VISUAL
MAGISTÉRIO
FUNDAMENTAL
(FUNDESCOLA)
GRATUITO
ENSINO
MÍNIMA
NÃO
DO
DO
FUNDO
VALORIZAÇÃO
AUDITIVA
PROEP
DEFICIÊNCIA
-
E
RENDA
SUPERIOR
EXTERIOR
PESQUISA
DE
DE
SUDESTE
PROFISSIONAL
PORTADOR
ESPECIAL
MÉDIO
PAÍS
PROFISSIONALIZANTE
MÉDIO
DA
ADULTOS
EDUCAÇÃO
E
ENSINO
ENSINO
REFORMA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
NO
MÉDICA
E
NORTE,
PÓS-GRADUAÇÃO
REGIÕES
SUL
PROFISSIONAL
ESTUDO
-
REGIÕES
-
FUNDAMENTAL
FUNDESCOLA
-
ENSINO
ESCOLA
FUNDESCOLA
II
ENSINO
GARANTIA
DO
DE
UNIÃO
FUNDAMENTAL
E
DA
PROFESSORES
CARENTES
E
ENSINO
-
DE
ESTUDANTES
GRADUAÇÃO
ESCOLA
ALUNOS
DO
FUNDAMENTAL
COMPLEMENTAÇÃO
ESTUDANTES
DO
RESIDÊNCIA
UNIVERSITÁRIA
DESENVOLVIMENTO
JOVENS
DO
DESENVOLVIMENTO
DE
DO
IMPLEMENTAÇÃO
EDUCAÇÃO
DA
DA
FUNCIONAMENTO
DA
DESENVOLVIMENTO
BOLSAS
DA
DE
FUNCIONAMENTO
CONCESSÃO
PARA
GRADUAÇÃO
A
-
ENSINO
ESCOLAS
DO
MUNICIPAIS
DE
DA
ESCOLA
ENSINO
NA
DO
DIRETO
DINHEIRO
DESENVOLVIMENTO
A
TODOS
DE
DA
ESCOLA
DESENVOLVIMENTO
FORTALECIMENTO
NA
AO
APOIO
PROGRAMAS
DIRETO
DE
FUNDO
EM
PARA
FORTALECIMENTO
DE
EDUCATIVO
CURSOS
DINHEIRO
DE
FUNDO
DE
PARA
ESCOLAR
QUALIDADE
DIDÁTICOS
FINANCIAMENTO
CRÉDITO
ENSINO
LIVROS
QUALIDADE
PARTICIPAÇÃO
ESCOLA
FUNCIONAMENTO
DE
CONCESSÃO
DO
DISTRIBUIÇÃO
BIBLIOTECAS
DE
DE
DISTRIBUIÇÃO
DESENVOLVIMENTO
DE
DESENVOLVIMENTO
TRANSPORTE
ESCOLAR
E
ALIMENTAÇÃO
PARA
MÍNIMO
APRENDIZAGEM
AÇÕES
PADRÃO
/
MANUTENÇÃO
VEÍCULOS
DE
GARANTIA
ACELERAÇÃO
EDUCAÇÃO
PROGRAMA
404 911
1 950
6 352
8 315
8 813
35 764
31 815
51 987
75 437
95 697
405 756
594 312
51 938
408 329
509 598
93 607
83 828
86 326
65 673
56 892
182 550
633 974
4 295 383
798 000
150 000
5 470 304
282 152
28 179
920 273
50 620
682 685
2 006 648
(A)
INICIAL
DOTAÇÃO
AAUTORIZADO
404 911
1 950
6 762
8 832
33 888
32 830
46 697
54 814
239 689
100 471
458 105
648 926
55 479
408 329
514 310
206 380
120 788
86 607
65 673
56 892
192 550
800 987
4 711 773
850 614
120 000
6 353 057
486 479
15 179
920 273
52 120
682 685
2 236 601
(B)
LEI+CRÉDITOS
398 363
1 458
6 727
8 770
10 297
28 393
43 022
54 639
234 871
75 390
450 126
588 524
52 423
411 441
509 774
193 856
118 670
63 033
62 866
56 566
165 161
676 239
4 611 320
850 614
117 268
5 930 444
486 479
15 179
901 694
45 973
587 301
2 082 664
(C)
LIQUIDADO
392 394
1 176
6 538
8 195
6 656
27 708
42 973
52 002
212 040
23 346
433 182
478 749
51 995
342 176
421 480
193 726
118 647
53 562
45 250
16 757
165 040
602 156
4 514 837
179 176
117 268
4 908 122
293 641
6 635
901 620
45 885
505 636
1 787 509
(D)
PAGO
98,38
74,75
99,63
99,30
30,39
86,49
92,13
99,68
97,99
75,04
98,26
90,69
94,49
100,76
99,12
93,93
98,25
72,78
95,73
99,43
85,78
84,42
97,87
100,00
97,72
93,35
100,00
100,00
97,98
88,21
86,03
93,12
(C) / (B)
EXECUÇÃO
NÍVEL DE
POLÍTICAS SOCIAIS
177
/
A
APOIO
BOLSA
ABERTO
PRODUÇÃO
MEMÓRIA
POTÊNCIA
RENDIMENTO
DIREITO
500
COMITÊ
DE
EXPOSIÇÃO
BRASIL
MUSEUS
A
DA
DO
COMEMORAÇÃO
UNIVERSAL
DO
ANO
E
BRASILEIRA
V
EM
DE
NO
DA
DEFICIÊNCIA
-
NO
ALEMANHA
DO
E
BRASIL
NACIONAIS
E
CARENTES
EXTERIOR
NACIONAIS
DESCOBRIMENTO
HANNOVER
E
E
ÀS
ARTES
CÊNICAS
INTERNACIONAIS
CÊNICAS
MÚSICA
ARTES
À
COMUNIDADES
PAÍS
CULTURA
MUNICÍPIO
COMPETIÇÕES
DO
DE
CÊNICAS
DESTINADOS
E
COMPETIÇÕES
EM
FEDERAL
EM
CENTENÁRIO
2000
DISTRITO
CADA
ÁREA
EM
ARTES
MÚSICA
CULTURAIS
PORTADORAS
BRASILEIRA
RENDIMENTO
TODOS
ESTADOS
DE
DELEGAÇÃO
PESSOAS
DELEGAÇÃO
PARA
DE
CULTURAIS
NA
EM
ESPORTIVA
UNIÃO
ESPAÇOS
EVENTOS
INFRA- ESTRUTURA
ESPORTIVA
DE
DE
DE
ANOS
TRANSFERÊNCIA
ESPORTE
INTERNACIONAIS
PARTICIPAÇÃO
DE
DE
SOLIDÁRIO
PARTICIPAÇÃO
BRASIL
DE
FUTURO
AFRO- BRASILEIRA
IMPLANTAÇÃO
ESPORTE
CULTURA
E
TÉCNICOS
CULTURAIS
DE
DE
E
CULTURAIS
MODERNIZAÇÃO
PROJETOS
FUNCIONAMENTO
MUSEU
A
REFORMA
APOIO
INTERCÂMBIO
E
E
PROMOÇÃO
ESPAÇOS
ARTISTAS
DE
CULTURAL
DE
DIFUSÃO
PÚBLICAS
DE
CULTURAIS
ÁREAS
E
INDÍGENAS
MÚSICA
ESPAÇOS
NAS
DE
AUDIOVISUAL
BIBLIOTECAS
VÍDEO
DE
IMPLANTAÇÃO
À
E
APOIO
PRODUÇÃO
E
CULTURAL
DE
VIRTUOSE
CULTURAIS
MÚSICA
CAPACITAÇÃO
SOM
CINEMA,
SOCIEDADES
INDÍGENAS
MODERNIZAÇÃO
DE
PATRIMÔNIO
E
DE
ORQUESTRAS
PROJETOS
IMPLANTAÇÃO
LIVRO
BRASIL
REFORMA
CONCESSÃO
A
APOIO
CÊNICAS
BANDAS
ARTES
A
APOIO
CULTURAL
E
DAS
AÇÕES
CULTURA
MÚSICA
E
TURISMO
TERRITÓRIO
ETNODESENVOLVIMENTO
CULTURA
PROGRAMA
849
908
148
868
013
881
949
226
826
550
144
620
779
506
448
050
707
920
590
758
286
037
604
106
842
512
6
39
28
66
13
28
305
109
667
723
677
988
1 220
73
19
6
22
7
1
4
1
1
15
20
13
12
8
51
2
29
1
4
8
9
7
2
156
128
9
(A)
INICIAL
DOTAÇÃO
AAUTORIZADO
16
51
40
48
13
17
805
620
246
389
677
354
5 220
707
508
621
297
013
880
949
800
1 147
21 041
22 171
13 620
17 530
14 514
64 043
1 550
29 707
4 788
5 890
17 852
9 786
7 287
9 721
181 906
134 642
24 012
84
27
5
23
7
1
7
(B)
LEI+CRÉDITOS
15 357
42 874
37 079
34 277
13 677
7 974
5 170
76 126
15 907
4 346
20 573
6 435
1 233
7 170
758
878
17 075
15 441
10 213
14 241
11 446
49 332
140
25 543
3 013
4 236
12 720
9 652
7 286
8 955
137 145
108 837
22 155
(C)
LIQUIDADO
15 204
40 054
35 742
29 734
13 677
7 971
5 170
61 274
11 305
3 658
17 934
4 839
1 136
7 013
710
552
10 048
10 396
6 655
8 450
5 809
34 999
44
21 963
2 063
2 235
5 517
8 350
7 117
4 302
34 456
23 647
22 002
(D)
PAGO
91,39
83,06
92,13
70,84
100,00
45,95
99,04
89,87
57,83
77,32
88,30
91,76
65,56
90,20
94,74
76,62
81,15
69,64
74,99
81,23
78,86
77,03
9,03
85,98
62,92
71,92
71,25
98,64
99,99
92,11
75,39
80,83
92,27
(C) / (B)
EXECUÇÃO
NÍVEL DE
178
POLÍTICAS SOCIAIS
/
AÇÕES
DE
QUALIFICAÇÃO
DO
EXPANSÃO
TRABALHADOR
COM
MICRO
E
EMPREGO
EMPREGO
RENDA
DE
VIDA
SAUDÁVEL
DE
E
TRABALHADORES
E
EMPREGADOS
TRABALHADOR
DE
CONTRATO
DE
DE
DE
TRABALHO
EMPREGADOS
E
SEUS
SUSPENSO
DEPENDENTES
PROFISSIONAL,
TRABALHO
QUALIFICAÇÃO
MERCADO
DESEMPREGO
EMPREENDEDORES
RISCO
RENDA
SOB
DO
SERVIDORES,
DESOCUPADOS
PEQUENOS
E
AÇÕES
EMPREGADOS
TRABALHADOR
SERVIDORES
E
AOS
SALARIAL
SERVIDORES
DO
DAS
SEGURO-DESEMPREGO
ODONTOLÓGICA
ABONO
E
NO
SEGURO-DESEMPREGO
TRABALHADOR
DO
INTEGRAÇÃO
TRABALHADORES
QUALIDADE
DA
MELHORIA
E
GERAÇÃO
EMPREGO
SEGURO
DE
AÇÕES
LEGAL
TRABALHO
DE
GERAÇÃO
TRABALHO
DE
PARA
QUALIFICAÇÃO
QUALIFICAÇÃO
AOS
PROFISSIONAL
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
AOS
E
BENEFÍCIO
AUXÍLIO-TRANSPORTE
QUALIFICAÇÃO
DE
EMPREGO
DO
PAGADORES
COLOCAÇÃO
TRABALHADOR
DO
SISTEMA
MÉDICA
DO
PAGAMENTO
ASSISTÊNCIA
AO
ASSISTÊNCIA
INTERMEDIAÇÃO
DO
IMPLANTAÇÃO
E
AGENTES
VAGAS
DE
DE
REMUNERAÇÃO
CAPTAÇÃO
PARA
150 000
125 000
24 414
24 000
50 677
134 622
81 000
106 635
133 200
502 125
499 373
263 893
478 268
677 798
1 986 334
55 259
51 325
80 449
26 836
4 187 944
PROFISSIONAL
SEGURO-DESEMPREGO
DO
DE
QUALIFICAÇÃO
4 468 209
3 000
(A)
INICIAL
DOTAÇÃO
SEGURO-DESEMPREGO
BOLSA
E
EMPREENDEDOR
EMPREGO
PAGAMENTO
NOVO
JOVEM
EMPREGO E DEFESA DO TRABALHADOR
PROGRAMA
AAUTORIZADO
150 000
125 000
21 664
24 000
50 677
134 622
81 000
106 635
133 200
502 125
494 900
282 246
486 288
712 326
2 042 762
55 259
51 325
80 449
26 836
4 275 530
4 555 795
3 000
(B)
LEI+CRÉDITOS
-
-
125 000
19 804
16 000
30 469
110 937
77 858
93 954
122 506
440 383
440 523
265 867
446 319
679 999
1 888 351
52 885
50 505
64 449
7 483
4 065 166
4 294 960
(C)
LIQUIDADO
-
-
-
15 228
16 000
29 826
100 275
77 829
93 954
122 506
439 222
430 205
263 119
411 993
679 999
1 838 980
52 060
50 505
64 449
7 465
3 988 697
4 213 846
(D)
PAGO
-
100,00
91,42
66,67
60,12
82,41
96,12
88,11
91,97
87,70
89,01
94,20
91,78
95,46
92,44
95,70
98,40
80,11
27,89
95,08
94,27
-
(C) / (B)
EXECUÇÃO
NÍVEL DE
POLÍTICAS SOCIAIS
179
MUNDO
DE
DE
DE
FINANCEIRA
AO
À
NAS
IPEA/DISOC.
SIAFE/SIDOR.
DA
RURAIS
BANCO
DE
GRATUITA
E
CONTRA
A
DE
A
TESTEMUNHAS
MULHER
DE
E
JORNADA
CRIANÇAS
ADOLESCENTE
AMEAÇADAS
EM
BANCO
TERRA
ESCOLAR
HUMANOS
AMPLIADA
ADOLESCENTES
SERVIÇOS
DA
PRONAF
CRIADOS
CRIADOS
NO
MUNICIPAIS
-
RURAIS
FAMILIAR
DIREITOS
E
E
AGRICULTURA
DEGRADANTE
EM
PROFISSIONAIS
DO
TODOS
E
ESCRAVIZADOR
A
-
PROJETOS
ASSENTAMENTOS
INFRA-ESTRUTURA
PARA
ADOLESCENTE
SEXUAL
DE
JUROS
DE
ASSENTADAS
BÁSICA
EM
ASSENTAMENTOS
RURAIS
INFRA-ESTRUTURA
PARA
EMANCIPAÇÃO
INFANTO-JUVENIL
AO
CRIANÇA
DIREITOS
VÍTIMAS
ESCOLAS
A
E
EXPLORAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
VIOLÊNCIA
JURÍDICA
Elaboração:
Fonte:
DEFESA
PAZ
ASSISTÊNCIA
COMBATE
E
HUMANOS,
CAPACITAÇÃO
DIREITOS
DA
TRABALHO
DIREITOS
DOS
À
PROSTITUIÇÃO
DEFESA
À
DO
COMBATE
E
CRIANÇA
ERRADICAÇÃO
À
ABUSO
ATENDIMENTO
COMBATE
A
DE
PARA
PROJETOS
PRONAF
EQUALIZAÇÃO
JUSTIÇA E CIDADANIA
ASSISTÊNCIA
E

COMPLEMENTAR
DAS
RURAIS
DE
FAMÍLIAS
BÁSICA
ASSENTAMENTOS
IMPLANTAÇÃO
CRÉDITO-INSTALAÇÃO
ASSENTAMENTOS
PARA
INFRA-ESTRUTURA
CRÉDITO
DE
ASSENTADAS
-
TERRA
112 500
150 800
742 680
ATÉ
ATÉ
1998
1998
922
2 289
1 174
2 455
5 618
8 504
5 110
916
5 100
6 009
168 765
585 705
822 753
44 750
34 192
93 792
72 200
104 815
211 104
CONSOLIDAÇÃO
FAMÍLIAS
RURAIS
RURAIS
-
DE
IMÓVEIS
TRABALHADORES
DE
441 000
FAMILIAR
FINANCIAMENTO
AGRICULTURA
DE
AQUISIÇÃO
CRÉDITO-INSTALAÇÃO
PARA
ASSENTAMENTOS
(A)
INICIAL
DOTAÇÃO
TERRAS
EM
INFRA-ESTRUTURA
CONCESSÃO
EMANCIPAÇÃO
CONCESSÃO
-
CRÉDITO
RURAL
INVESTIMENTO
NOVO
DE
DE
OBTENÇÃO
CONCESSÃO
AÇÕES
AGRÁRIA
RURAL
DE
MUNDO
/
CONCESSÃO
NOVO
ORGANIZAÇÃO
PROGRAMA
AAUTORIZADO
922
2 289
6 174
2 455
1 616
5 202
5 310
916
5 100
6 009
168 765
837 705
1 109 753
40 750
34 192
89 792
72 200
104 815
223 104
441 000
112 500
150 800
742 680
(B)
LEI+CRÉDITOS
667
2 090
5 963
1 087
1 596
3 698
4 133
303
5 001
5 864
151 650
669 222
904 309
27 708
33 977
75 375
50 800
96 309
190 914
253 336
111 089
150 800
549 702
(C)
LIQUIDADO
653
2 016
5 303
1 087
1 321
3 314
3 893
294
4 691
5 548
39 266
485 138
563 315
9 903
33 629
52 874
4 657
46 244
85 749
243 409
107 100
26 909
403 250
(D)
PAGO
72,40
91,30
96,58
44,29
98,82
71,09
77,84
33,04
98,06
97,59
89,86
79,89
81,49
68,00
99,37
83,94
70,36
91,88
85,57
57,45
98,75
100,00
74,02
(C) / (B)
EXECUÇÃO
NÍVEL DE
180
POLÍTICAS SOCIAIS
-
-
BENS E SERVIÇOS
EM MOEDA
BENS E SERVIÇOS
(TESOURO)
OUTRAS APLICAÇÕES
-
-
(TESOURO)
RECURSOS DO TESOURO NACIONAL
-
TOTAL
SALDOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
RECURSOS DE CONVÊNIOS
-
RECURSOS DIVERSOS
RECURSOS FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS
(OUTRAS FONTES)
(OUTRAS FONTES)
BENS E SERVIÇOS
RECURSOS NÃO- FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS
PRODUTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS À CONTA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
DOAÇÕES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
RECURSOS DA DESVINCULAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DE PESSOA JURÍDICA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL
REFINANCIAMENTO DA
-
CONDICIONADAS
DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL
RENDA LÍQUIDA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS
RENDA LÍQUIDA DA LOTERIA FEDERAL INSTANTÂNEA
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE LUCRO LÍQUIDO
CRÉDITO EDUCATIVO
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CONDICIONADOS
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
(RESÍDUO 99)
12 638 404
156 803
156 361
4 730
201 865
22 515
4 001
1 778 046
1 186 046
743 318
67 000
10 000
399 336
3 386
23 045
-
85 588
5 511 425
777 403
212 000
413 898
9 840
300 000
571 799
(A)
DOTAÇÃO
INICIAL
SEGUNDO FONTES DE FINANCIAMENTO - 2000
1.2
DESCRIÇÃO
TABELA
CRÉDITOS)
14 359 293
182 686
104 098
66 481
201 865
356 036
4 001
433 240
1 778 046
743 318
377 393
1 425
87 400
10 000
514 050
5 793
43 833
68 682
6 186 240
886 159
234 614
9 840
300 000
1 764 093
(B)
(LEI +
AUTORIZADO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DO GASTO SOCIAL FEDERAL DE 2000, POR ÓRGÃO
13 385 714
120 573
59 233
7 188
173 045
155 659
4 000
432 046
1 763 428
736 091
320 378
1 425
76 356
305 977
3 522
14 456
66 729
6 104 036
829 027
231 882
9 282
298 864
1 672 518
(C)
LIQUIDADO
93,22
66,00
56,90
10,81
85,72
43,72
99,98
99,72
99,18
99,03
84,89
100,00
87,36
59,52
60,80
32,98
97,16
98,67
93,55
98,84
94,33
99,62
94,81
(C)/(B)
EXECUÇÃO
NÍVEL DE
POLÍTICAS SOCIAIS
181
FINANCIAMENTO
DESCRIÇÃO
DE
ORDINÁRIOS
DE
SOBRE
NÃO -FINANCEIROS
RECURSOS
DOS
DOS
IMPOSTOS
E
OUTRAS
DO
SOBRE
FINANCEIROS
RECURSOS
-
TESOURO
NACIONAL
SOCIAL
(TESOURO)
SEGURIDADE
SOCIAIS
A
CONDICIONADAS
APLICAÇÕES
(OUTRAS FONTES)
(OUTRAS FONTES)
ARRECADADOS
RECURSOS
DO
CONTRIBUIÇÕES
ARRECADADOS
DIRETAMENTE
DIRETAMENTE
E
ARRECADADOS
IMPOSTOS
FINANCEIRA
PARA
SOCIAL
-
FONTES)
(TESOURO)
OUTRAS
JURÍDICA
TRABALHADORES
SEGURIDADE
PESSOA
-
CONDICIONADAS
ARRECADADOS
MOVIMENTAÇÃO
DOS
DA
-
NACIONAL
MOEDA
DE
INTERNACIONAIS
NÃO-FINANCEIROS
TOTAL
DOS
SOBRE
E
ANTERIORES
FINANCEIROS
ENTIDADES
EXERCÍCIOS
RECURSOS
DE
EM
LUCRO
DIRETAMENTE
RECURSOS
DOAÇÕES
DE
DESVINCULAÇÃO
DA
RECURSOS
SALDOS
PROVISÓRIA
O
FINANCIAMENTO
CONTRIBUIÇÃO
-
TESOURO
FUNDAF
LÍQUIDO
DIRETAMENTE
EMPREGADORES
PARA
DOS
CONTRIBUIÇÃO
SOBRE
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
NÃO-FINANCEIROS
CONTRIBUIÇÃO
DO
EXTERNAS
RECURSOS
CRÉDITO
DE
OPERAÇÕES
RESPONSABILIDADE
-
LUCRO
APREENDIDOS
BENS
DE
DE
ALIENAÇÃO
TÍTULOS
SOCIAIS
ORDINÁRIOS
CONTRIBUIÇÕES
RECURSOS
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOCIAIS
SOCIAIS
APLICAÇÕES
NACIONAL
(OUTRAS
TESOURO
CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES
FINANCEIRA
SOCIAL
JURÍDICA
ARRECADADOS
RECURSOS
E
ARRECADADOS
DIRETAMENTE
-
IMPOSTOS
DIRETAMENTE
FINANCEIROS
PESSOA
SEGURIDADE
DE
SERVIÇOS
-
ARRECADADOS( TESOURO)
E
MOVIMENTAÇÃO
DA
NACIONAL
MOEDA
BENS
EM
LUCRO
ANTERIORES
NÃO-FINANCEIROS
EXERCÍCIOS
RECURSOS
TOTAL
O
SOBRE
DESVINCULAÇÃO
RECURSOS
DE
DESVINCULAÇÃO
DA
DA
RECURSOS
SALDOS
PROVISÓRIA
CONTRIBUIÇÃO
SOBRE
PARA
CONTRIBUIÇÃO
FINANCIAMENTO
SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
-
TESOURO
FEDERAL
FTE
DIRETAMENTE
EXTERNAS
EXTERNAS
RECURSOS
CRÉDITO
DE
CRÉDITO
DE
OPERAÇÕES
DO
MOBILIÁRIA
RESPONSABILIDADE
PÚBLICA
RESPONSABILIDADE
OPERAÇÕES
DE
DÍVIDA
TÍTULOS
DA
TÍTULOS
-
100
LUCRO
LÍQUIDO- CONDICIONADAS
DO TESOURO NACIONAL - REFINANCIAMENTO
CONDICIONADOS
SOCIAIS
ORDINÁRIOS
CONTRIBUIÇÕES
RECURSOS
RECURSOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FONTE
70 302 231
310 278
1 792 841
12 680
434
7 794
159 916
8 309 321
52 983 000
6 505 200
51 423
1 397
165 946
2 000
20 371 762
004
437
000
500
800
021
304
912
007
431
24 753
-
141
118
195
30
676
2 344
8 009
7 912
221
143
471 158
10 000
73 436
(A)
INICIAL
DOTAÇÃO
CRÉDITOS)
75 552 883
834 060
12 680
434
7 794
40
2 068 258
9 873 094
56 136 600
4 941 427
342 975
1 165 898
1 677
110 946
57 000
23 544 545
004
437
051
411
184
299
797
685
1 608 766
49 753
7 145
141
118
572
142
736
2 973
8 854
7 076
1 264 014
-
(B)
(LEI +
AUTORIZADO
75 214 445
746 226
12 428
9
7 794
40
2 026 980
9 778 457
56 136 599
4 941 425
342 975
1 056 902
1 642
106 040
56 930
22 699 248
050
124
297
411
696
530
920
612
1 605 868
37 606
7 052
99
54
459
142
689
2 839
8 563
7 005
1 195 081
-
(C)
LIQUIDADO
DE
99,55
89,47
98,01
2,00
100,00
100,00
98,00
99,04
100,00
100,00
100,00
90,65
97,91
95,58
99,88
96,41
70,25
45,70
80,29
100,00
93,69
95,50
96,72
99,00
99,82
75,59
98,70
94,55
-
( C)/(B)
EXECUÇÃO
NÍVEL
182
POLÍTICAS SOCIAIS
FTE
-
EM MOEDA
(TESOURO)
-
TOTAL
(OUTRAS
FONTES)
RECURSOS NÃO-FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
FONTES)
CONDICIONADAS
REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
RECURSOS NÃO-FINANCEIROS DIRETAMENTE
-
(OUTRAS
- OUTRAS APLICAÇÕES
ARRECADADOS (TESOURO)
PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL
CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS PIS/PASEP
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
TOTAL
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
-
OUTRAS APLICAÇÕES
-
E PROTERRA)
CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS
-
100
ESPECIAIS (PIN
RECURSOS ORDINÁRIOS CONDICIONADOS
GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
9 832 426
1 080
315
339 921
377 597
69 676
323 162
1 170 104
311
7 482 485
67 774
1 766 452
795
000
836
400
200
134 309
352 000
855 775
1 000
201 081
35
95
60
23
34
8 021
(A)
INICIAL
DESCRIÇÃO
DOTAÇÃO
CRÉDITOS)
10 425 295
1 080
315
339 921
377 597
69 676
1 170 104
170 384
311
7 830 485
465 421
1 848 232
60 000
23 836
34 400
200
134 309
352 000
222 081
35
1 021 371
(B)
(LEI +
AUTORIZADO
9 905 536
995
120
126 465
377 492
65 918
943 043
169 690
290
7 763 782
457 740
1 560 816
54 787
4 770
9 500
177
134 217
195 321
210 264
6
951 775
(C)
LIQUIDADO
95,01
92,06
38,30
37,20
99,97
94,61
80,59
99,59
93,35
99,15
98,35
84,45
91,31
20,01
27,62
88,55
99,93
55,49
94,68
16,31
93,19
(C)/(B)
EXECUÇÃO
NÍVEL DE
POLÍTICAS SOCIAIS
183
-
EM MOEDA
-
(OUTRAS FONTES)
(OUTRAS FONTES)
(TESOURO)
-
FTE
100
-
FUNPEN
-
EM MOEDA
BENS E SERVIÇOS
OUTRAS APLICAÇÕES
(TESOURO)
REFINANCIAMENTO
-
-
TOTAL
(OUTRAS
FONTES)
DOAÇÕES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS
(TESOURO)
CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CONDICIONADAS
-
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DE PESSOA JURÍDICA
DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL
CUSTAS JUDICIAIS
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS
-
RECURSOS DIVERSOS
RECURSOS ORDINÁRIOS CONDICIONADOS
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
TOTAL
SALDOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
OUTRAS APLICAÇÕES
(TESOURO)
-
CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS
E SOBRE OS PRÊMIOS DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
MINISTÉRIO DA CULTURA
2 564 244
4 976
8 802
1 200
10 800
399 302
6 200
684 154
1 289 347
1 800
3 200
3 474
38 051
100
52 188
60 650
286 625
24 000
4 800
900
15 840
760
15 876
191 001
435
583
3 491
107
-
28 832
(A)
DESCRIÇÃO
DOTAÇÃO
INICIAL
3 420 888
4 976
8 802
1 200
10 800
485 253
51 934
6 740
632 220
1 800
639 632
3 481
3 474
1 457 737
52 188
60 650
325 449
25 799
3 434
900
15 840
760
15 876
4 259
21 637
4 391
107
501
231 943
(B)
CRÉDITOS)
AUTORIZADO
(LEI +
3 082 572
1 759
5 095
600
5 400
371 180
51 479
5 210
626 873
527 887
2 122
805
1 399 405
26 776
57 980
271 078
23 451
3 429
758
659
474
15 875
3 735
12 224
3 838
-
206 634
(C)
LIQUIDADO
90,11
35,35
57,88
50,00
50,00
76,49
99,12
77,30
99,15
82,53
60,97
23,18
96,00
51,31
95,60
83,29
90,90
99,86
84,20
4,16
62,32
99,99
87,69
56,49
87,41
-
89,09
(C)/(B)
EXECUÇÃO
NÍVEL DE
184
POLÍTICAS SOCIAIS
FINANCIAMENTO
DESCRIÇÃO
DE
DE
DE
RECURSOS
DOAÇÕES
DE
DOS
DOS
NACIONAL
E
(OUTRAS
CONTRIBUIÇÕES
FONTES)
SOCIAIS
SOCIAIS
SERVIDOR
-
APLICAÇÕES
EXERCÍCIOS
IPEA/DISOC.
DOS
ANTERIORES
DOS
E
E
RECURSOS
E
BENS
-
DO
TESOURO
CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAL
DA
NACIONAL
SOCIAIS
-
PÚBLICA
CONDICIONADAS
APLICAÇÕES
SOCIAIS
OUTRAS
REFINANCIAMENTO
JURÍDICA
SERVIÇOS
PESSOA
SEGURIDADE
DE
IMPOSTOS
-
NACIONAL
NACIONAL
MOEDA
IMPOSTOS
DE
DA
LUCRO
ALIENAÇÃO
DESVINCULAÇÃO
-
EM
TESOURO
TESOURO
BENS
-
FINANCIAMENTO
O
EXTERNAS
DESVINCULAÇÃO
SIAFI/SIDOR.
DE
Elaboração:
Fonte:
Total
SALDOS
DA
DA
RECURSOS
PATRIMONIAL
RECURSOS
REFORMA
PARA
CONTRIBUIÇÃO
DE
DO
EXTERNAS
SOBRE
CRÉDITO
SOCIAL
DE
OPERAÇÕES
CRÉDITO
RESPONSABILIDADE
CONTRIBUIÇÃO
DE
DE
OPERAÇÕES
TÍTULOS
RESPONSABILIDADE
ORDINÁRIOS
DE
TÍTULOS
RECURSOS
DÍVIDA
CONDICIONADAS
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR/MP
FONTES)
DO
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAL
ARRECADADOS
IMPOSTOS
E
OUTRA
REFINANCIAMENTO
(TESOURO)
-
-
PROTERRA)
SOCIAL
ARRECADADOS
SEGURIDADE
IMPOSTOS
DIRETAMENTE
(OUTRAS
DE
RECURSOS
E
NACIONAL
100
(PIN
MOEDA
SEGURIDADE
DA
INTERNACIONAIS
NÃO-FINANCEIROS
CONVÊNIOS
EM
TESOURO
(TESOURO)
RECURSOS
ENTIDADES
CONVÊNIOS
DESVINCULAÇÃO
DA
RECURSOS
PLANO
DESVINCULAÇÃO
O
PARA
DA
TOTAL
-
FINANCIAMENTO
RECURSOS
TESOURO
FEDERAL
DIRETAMENTE
EXTERNAS
CONTRIBUIÇÃO
PARA
CONTRIBUIÇÃO
CRÉDITO
DE
NÃO-FINANCEIROS
RECURSOS
FTE
ESPECIAIS
-
FINANCEIRAS
DO
DO
MOBILIÁRIA
RESPONSABILIDADE
PÚBLICA
OPERAÇÕES
DE
DÍVIDA
TÍTULOS
DA
COMPENSAÇÕES
RESPONSABILIDADE
DE
DE
PROGRAMAS
TÍTULOS
OS
CONDICIONADOS
COTA-PARTE
PARA
RECURSOS
CONTRIBUIÇÃO
ORDINÁRIO
ORDINÁRIOS
RECURSOS
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
FONTE
MOBILIÁRIA
FEDERAL
1 176 251
12 156
68 962
34 707
200
41 912
120 750
7 377
440 476
130 000
-
319 712
728 651
23 419
23 809
59 620
1 677
5 844
86 540
310 607
3 734
160
54 008
68 383
-
10 000
35 081
41 315
4 454
(A)
INICIAL
DOTAÇÃO
CRÉDITOS)
1 182 988
12 156
68 962
34 827
200
41 912
121 350
7 377
89 032
807 172
893 418
32 579
23 849
59 620
1 677
5 844
86 540
160
54 008
149 723
15 315
35 081
41 315
387 707
(B)
(LEI +
AUTORIZADO
730 937
12 156
61 756
12 030
28 257
58 829
5 687
67 437
484 783
659 228
22 556
15 408
29 578
1 125
5 714
86 540
13 438
100 467
14 904
21 022
31 848
316 626
(C)
LIQUIDADO
DE
61,79
100,00
89,55
34,54
67,42
48,48
77,09
75,75
60,06
73,79
69,23
64,61
49,61
67,09
97,78
100,00
24,88
67,10
97,32
59,93
77,09
81,67
(C)/(B)
EXECUÇÃO
NÍVEL
POLÍTICAS SOCIAIS
185
1.3
PARA
/
AÇÕES
EM
R$
MIL CORRENTES)
COMPLEMENTAR
3 433 677
9 970 477
3 993 461
CIVIS
- SERVIDORES
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS
DAS FORÇAS ARMADAS
- MILITARES
4 337 219
470 711
24 850 723
706 060
5 200
86 747
121 664
25 423
170 957
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO
INDENIZAÇÕES E PENSÕES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO
PREVIDÊNCIA
REFORMULAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO FGTS E DE
238 362
215 213
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
289 920
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3 379 796
3 927 955
48 154 586
74 485 735
DOTAÇÃO INICIAL
(VALORES
PAGAMENTO DE AUXÍLIOS
SEGUNDO
17 057 533
2001,
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS
PROGRAMAS
PROGRAMAS E AÇÕES SELECIONADOS DO PPA 2000/2003
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO GASTO SOCIAL FEDERAL
PREVIDÊNCIA
TABELA
186
POLÍTICAS SOCIAIS
/
AÇÕES
ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE
7 480
8 258
28 935
REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
17 855
COMUNIDADE ATIVA
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
50 265
154 944
BRASIL JOVEM
117 824
CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADÃ
299 350
263 311
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA
299 480
941 331
PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA
562 964
1 606 577
1 734 349
963 454
2 809 914
DOTAÇÃO INICIAL
PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE
PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ
ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMAS
POLÍTICAS SOCIAIS
187
PROGRAMAS
/
AÇÕES
- FARMÁCIA
BÁSICA
HOSPITAIS DE ENSINO
PREVENÇÃO E CONTROLE DAS INFECÇÕES HOSPITALARES
SAÚDE DO CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO
SAÚDE DO JOVEM
SAÚDE SUPLEMENTAR
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS
SAÚDE DO TRABALHADOR
CONTROLE DA HANSENÍASE DE OUTRAS DERMATOSES
PREVENÇÃO E CONTROLE DA TUBERCULOSE E DE OUTRAS PNEUMOPATIAS
SAÚDE MENTAL
PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS CRÔNICO- DEGENERATIVAS
PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE
PREVENÇÃO E CONTROLE DA MALÁRIA
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SÁUDE
PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER E ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
PROFISSIONALIZAÇÃO DA ENFERMAGEM
PAB- PARA AÇÕES DE COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS À PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
QUALIDADE DO SANGUE
AQUISIÇÃO, ACONDICIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS
PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
FARMACÊUTICA
AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
ASSISTÊNCIA
PARA
PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS POR VETORES
CAMPANHA EDUCATIVA EM ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER
SAÚDE DA MULHER
PARA A SAÚDE DA FAMÍLIA
GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA
- PAB - PARA
-PAB,
- PAB,
ATENDIMENTO ASSISTÊNCIAL BÁSICO COM O PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, REFERENTE À PARTE FIXA NOS MUNICÍPIOS EM
SAÚDE DA FAMÍLIA
SAÚDE
290
439
931
219
869
167 000
99 701
117 200
194 166
114 296
108 442
90 945
60 536
44 594
15 996
23 817
12 664
7 785
7 500
27 159
4 935
14 075
1 488
4 000
168
210
163
181
175
533 526
379 338
970 000
8 768
7 664
645 135
1 790 000
2 771 116
DOTAÇÃO INICIAL
188
POLÍTICAS SOCIAIS
/
AÇÕES
75
AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO
HABITAT - PBQP-HABITAT
MIL HABITANTES
MIL HABITANTES
75
AÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO URBANA, INTERLIGAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DE ADEQUAÇÃO DE VIAS
IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
INFRA-ESTRUTURA URBANA
NOSSO BAIRRO
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A
MORAR MELHOR
HABITAÇÃO E URBANISMO
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS
PARQUES DO BRASIL
QUALIDADE AMBIENTAL
PANTANAL
AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL
ÁGUAS DO BRASIL
PRO-ÁGUA-GESTÃO
SANEAMENTO E VIDA
AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO EM PEQUENAS LOCALIDADES
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS
SANEAMENTO BÁSICO
SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROGRAMAS
159
671
100
111
238
948
691
557
903
399
666
817
225
007
613 461
139 668
286 110
165 571
82 256
656 482
371 197
199 676
85 609
3 219
1 842
264
782
505
270
71
135
84
82
28
95
93
32
10
DOTAÇÃO INICIAL
POLÍTICAS SOCIAIS
189
(EX
AÇÕES
ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM)
/
- COMPLEMENTAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NO
9 533)
(NTE)
E ESCOLAS
- ACELERAÇÃO
DA APRENDIZAGEM
(CETE),
NÚCLEOS DE
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PESQUISA
ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
FUNCIONAMENTO DA RESIDÊNCIA MÉDICA

CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO NO PAÍS E NO EXTERIOR
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
PROEP
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO DE APOIO À EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E AO USO DE NOVAS TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO
CORREÇÃO DO FLUXO ESCOLAR
VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
TECNOLOGIA EDUCACIONAL
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O CENTRO DE EXPERIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL
FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS
FORMAÇÃO CONTINUADA DE DOCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA ATUAÇÃO EM ESCOLAS COM CLASSES MULTISSERIADAS
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O USO DE TECNOLOGIAS NO ENSINO FUNDAMENTAL
APOIO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REFERENCIAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NÃO GRATUITO
CONCESSÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO A ESTUDANTES CARENTES
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO
(LEI
DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
DISTRIBUIÇÃO DE BIBLIOTECAS PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE
FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ESCOLA - FUNDESCOLA II
PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS
TODA CRIANÇA NA ESCOLA
EDUCAÇÃO
PROGRAMAS
421 492
32 350
10 124
4 000
4 337
1 580
524 568
390 329
55 849
685 948
464 429
3 860
567 548
57 141
303 187
36 569
36 958
3 600
403
680
273
179
278
269
000
052
514
129
100
3 088
100
12 000
675
60
920
28
508
5 580
92
579
4 575
68
4 479 267
1 727 107
120 000
DOTAÇÃO INICIAL
190
POLÍTICAS SOCIAIS
/
AÇÕES
(APOIO)
A PROJETOS CULTURAIS DE MÚSICA E DE ARTES CÊNICAS
(EX
APOIO) À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
500
ANOS
MONUMENTA
COMITÊ DE COMEMORAÇÃO DO V CENTENÁRIO DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL
BRASIL
TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
ESPORTE DIREITO DE TODOS
PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO BRASILEIRA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO
PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO BRASILEIRA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
BRASIL POTÊNCIA ESPORTIVA
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES
ESPORTE SOLIDÁRIO
CULTURA AFRO-BRASILEIRA
FUNCIONAMENTO DE MUSEUS DA UNIÃO
MUSEU MEMÓRIA E FUTURO
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
PROMOÇÃO E INTERCÂMBIO DE EVENTOS CULTURAIS NO PAÍS E NO EXTERIOR
IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
CAPACITAÇÃO DE ARTISTAS E TÉCNICOS NA ÁREA DA CULTURA
FOMENTO
CINEMA, SOM E VÍDEO
IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM CADA MUNICÍPIO
LIVRO ABERTO
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS DESTINADOS À MÚSICA E ÀS ARTES CÊNICAS
CONCESSÃO DE BOLSA VIRTUOSE NAS ÁREAS DE MÚSICA E DE ARTES CÊNICAS
FOMENTO
APOIO A ORQUESTRAS
APOIO A BANDAS DE MÚSICA
MÚSICA E ARTES CÊNICAS
TURISMO CULTURAL
TERRITÓRIO E CULTURA INDÍGENAS
ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDÍGENAS
CULTURA
PROGRAMAS
175 143
63 718
1 781
11 514
96 541
27 738
13 561
3 332
26 647
9 530
7 549
3 982
629
169
150
280
627
051
751
800
148
36 671
23 045
15 629
14 252
13 281
80 493
3 150
21 992
6 427
97
53
3
11
1
1
5
DOTAÇÃO INICIAL
POLÍTICAS SOCIAIS
191
/
51 325
33 050
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INTERMEDIAÇÃO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO
319 613
493 202
AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
EXPANSÃO DO EMPREGO
TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL
AÇÕES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
TRABALHO LEGAL
4 949
27 349
27 000
53 874
168 432
81 000
102 175
QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES DESOCUPADOS
QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES SOB RISCO DE DESEMPREGO
132 290
QUALIFICAÇÃO PARA MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES
499 295
557 136
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
835 237
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ABONO SALARIAL
2 537 085
84 289
REMUNERAÇÃO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO
31 860
CAPTAÇÃO DE VAGAS E COLOCAÇÃO DO TRABALHADOR NO MERCADO DE TRABALHO
4 851 741
BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO
PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO
4 949
DOTAÇÃO INICIAL
5 167 431
AÇÕES
NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO
JOVEM EMPREENDEDOR
EMPREGO E DEFESA DO TRABALHADOR
PROGRAMAS
192
POLÍTICAS SOCIAIS
- ASSENTAMENTOS
AÇÕES
DE TRABALHADORES RURAIS
/
- CONSOLIDAÇÃO
DE ASSENTAMENTOS RURAIS
À POBREZA RURAL

PRONAF
- PRONAF
CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS
IPEA/DISOC.
SIAFI/SIDOR.
Elaboração:
Fonte:
DEFESA JURÍDICA GRATUITA
PAZ NAS ESCOLAS
ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
6 257
4 754
10 062
5 484
4 497
21 965
8 258
DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS
2 538
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
5 450
7 480
197 051
1 014 437
32 966
40 000
62 090
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVIZADOR E DEGRADANTE
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA NO COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
JUSTIÇA E CIDADANIA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
AGRICULTURA FAMILIAR
1998
1998
INFRA-ESTRUTURA COMPLEMENTAR PARA EMANCIPAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS CRIADOS ATÉ
CONCESSÃO DE CRÉDITO-INSTALAÇÃO DAS FAMÍLIAS ASSENTADAS EM PROJETOS CRIADOS ATÉ
116 512
51 590
EMANCIPAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS
94 990
- BANCO
DA TERRA
80 000
272 208
CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA
- COMBATE
INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA BÁSICA PARA ASSENTAMENTOS RURAIS
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM ASSENTAMENTOS RURAIS
NOVO MUNDO RURAL
365 000
268 410
846 100
175 500
DA TERRA
OBTENÇÃO DE TERRAS
- BANCO
DOTAÇÃO INICIAL
CONCESSÃO DE CRÉDITO-INSTALAÇÃO DE FAMÍLIAS ASSENTADAS
CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS
NOVO MUNDO RURAL
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
PROGRAMAS
POLÍTICAS SOCIAIS
193
33,57
27,36
31,19
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
29,74
25,94
31,62
71,15
28,56
24,87
29,97
68,37
40,37
44,79
1992
27,61
24,08
28,60
65,92
38,88
42,80
1993
26,85
23,49
27,47
63,80
37,72
41,01
1994
Fontes: MS/SE/Datasus e RIPSA/IDB (2000).
Notas: 1Número de óbitos de crianças com menos de um ano de idade, expresso por mil nascidos vivos.
2
Os dados para 1997 e 1998 são provenientes do IDB (2000) e foram calculados diretamente dos sistemas
SIM e SINASC, para os estados que atingiram índice final (cobertura e regularidade do SIM) igual ou superior
a 80% e cobertura do SINASC igual ou superior a 90%. Os demais dados foram estimados pelo IBGE a partir
de métodos demográficos indiretos.
74,30
NORDESTE
46,99
49,40
42,26
1991
1990
26,25
23,07
26,56
61,96
36,82
39,40
1995
25,77
22,76
25,82
60,39
36,13
37,97
1996
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL1 - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1990/1998
44,59
2.1
NORTE
BRASIL
REGIÃO
TABELA
SAÚDE
27,10
24,00
26,10
58,30
36,00
37,40
1997 2
25,60
18,70
22,10
53,50
34,60
33,10
1998
2
194
POLÍTICAS SOCIAIS
2.2
82,18
219,63
145,28
134,62
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
18,94
13,72
27,83
26,73
27,76
NORTE
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
28,58
26,96
27,76
14,53
18,10
23,00
146,79
138,20
206,83
89,19
112,11
150,24
88,83
82,69
117,77
53,02
64,94
87,40
1991
28,54
27,30
22,89
13,47
16,71
20,60
139,00
132,85
193,73
81,80
98,13
140,29
85,02
80,05
108,66
48,58
57,29
81,07
1992
30,27
26,62
25,92
13,86
20,26
22,26
150,11
138,13
193,91
89,74
103,31
144,72
91,53
82,50
110,38
52,95
61,81
84,28
1993
33,16
29,44
28,98
14,48
20,69
24,35
155,86
144,24
209,78
90,97
113,32
153,57
95,74
87,00
119,89
53,90
66,91
89,79
1994
35,54
28,69
29,55
15,68
19,11
24,89
165,29
151,51
219,56
96,77
114,32
161,09
101,85
90,23
125,18
57,47
66,58
93,90
1995
34,82
32,48
29,76
15,86
20,81
25,63
162,47
152,11
215,80
105,96
105,22
161,60
99,67
91,88
123,15
61,63
62,87
94,05
1996
Fonte: MS/SE/Datasus .
Notas: 1Quociente entre os óbitos de jovens de 15 a 24 anos por causas externas e a população nessa mesma faixa etária, expresso por 100 mil habitantes.
22,79
BRASIL
MULHERES
85,76
NORTE
NORDESTE
154,57
106,24
BRASIL
HOMENS
86,17
SUDESTE
CENTRO-OESTE
50,79
124,21
NORDESTE
SUL
89,46
62,45
NORTE
1990
SEXO - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1990/1998
BRASIL
AMBOS OS SEXOS
REGIÃO
TABELA
26,87
26,37
27,41
16,03
18,47
23,12
167,31
147,04
220,82
118,92
116,97
168,28
96,48
86,97
123,94
67,01
67,91
95,47
1997
TAXA DE MORTALIDADE POR CAUSAS EXTERNAS1 PARA JOVENS DE 15 A 24 ANOS SEGUNDO
30,40
25,90
25,71
16,52
21,74
23,02
165,07
129,50
217,06
125,72
127,40
166,96
97,70
77,92
121,22
70,60
74,72
94,79
1998
POLÍTICAS SOCIAIS
195
29,19
30,81
43,37
43,94
32,79
NORTE
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
1991
34,59
40,65
41,17
30,55
28,81
37,20
1992
35,71
41,19
41,29
30,51
27,04
37,31
1993
39,01
46,20
44,93
33,25
31,87
40,93
1994
40,63
45,24
44,95
32,56
32,39
40,68
1995
41,34
46,02
44,65
32,27
32,90
40,63
1996
35,75
43,80
42,98
30,48
27,61
38,53
.
OS
64,46
68,82
70,20
68,54
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
63,88
65,30
66,50
64,39
61,49
64,45
71,91
74,05
73,42
67,54
70,42
71,42
FEMININO
OS
68,67
70,34
68,97
64,83
67,55
67,78
sexos
AMBOS
Fonte: Rede Interagencial de Informações para a Saúde – RIPSA.
Nota: 1Número médio de anos esperados para um recém-nascido viver.
67,58
67,38
NORTE
MASCULINO
1996
65,56
66,67
64,63
61,81
64,77
64,09
MASCULINO
1997
72,18
74,27
73,61
67,89
70,77
71,70
FEMININO
OS
68,92
70,57
69,17
65,14
67,85
68,04
SEXOS
AMBOS
65,78
66,87
64,79
62,11
65,05
64,32
MASCULINO
1998
71,98
72,44
74,52
73,85
68,21
71,09
1997
37,42
42,13
42,22
30,92
28,67
38,17
FEMININO
ESPERANÇA DE VIDA AO NASCER1 POR SEXO - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1996/1999
SEXOS
AMBOS
2.4
BRASIL
REGIÃO
TABELA
Fonte: MS/SE/Datasus.
Nota: 1Quociente entre os óbitos totais de idosos com 60 anos ou mais de idade e a população nessa mesma faixa etária, expresso por mil habitantes
1990
38,74
TAXA DE MORTALIDADE DE IDOSOS1 - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1990/1998
BRASIL
2.3
REGIÃO
TABELA
OS
69,17
70,80
69,40
65,46
68,16
68,40
SEXOS
AMBOS
38,67
44,98
42,86
31,97
30,39
39,36
1998
1999
66,01
67,07
64,95
62,41
65,34
64,33
MASCULINO
72,71
74,77
74,08
68,53
71,41
72,30
FEMININO
196
POLÍTICAS SOCIAIS
2,24
1,94
1,88
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
2,10
2,01
2,59
2,00
1,44
2,22
1996
2,12
2,02
2,63
2,1
1,44
2,26
1997
2,15
2,00
2,59
1,95
1,41
2,21
1998
SUS
- (PAB).
2,03
2,00
2,55
1,95
1,48
2,19
1999
0,50
1,60
0,98
1,13
0,23
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
0,23
1,70
3,07
5,20
0,75
3,02
1995
0,47
2,17
4,70
8,22
0,75
4,58
1996
Nota: 1Maio de 2001.
Obs.: O Distrito Federal está sendo contado como município, sendo abrangido pelo
PSF
Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria de Políticas de Saúde/Departamento de Atenção Básica.
1,11
1994
E GRANDES REGIÕES - 1994/2001
a partir de 1997.
1,79
3,36
20,41
9,90
0,67
10,30
1997
7,62
11,04
29,95
19,87
22,49
20,28
1998
PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS COM PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
NORTE
2.6
BRASIL
REGIÃO
TABELA
Nota: 1Quantidade apresentada de atendimentos médicos (consultas) no sistema de informações ambulatoriais do
MS/SE/DATASUS.
1,61
NORDESTE
Fonte:
1,23
NORTE
1995
GRANDES REGIÕES - 1995/1999
1,91
2.5
BRASIL
REGIÃO
TABELA
MÉDIA DE CONSULTAS1 MÉDICAS NO SUS POR HABITANTE - BRASIL E
17,49
18,12
39,02
39,68
49,67
33,96
1999
58,52
41,93
59,54
61,00
62,36
56,46
2000
(PSF) IMPLANTADO - BRASIL
73,00
46,93
64,51
67,52
65,48
62,51
20011
POLÍTICAS SOCIAIS
197
17 250
507 150
565 800
1 366 200
41 400
2 497 800
1995
20 700
545 100
783 150
1 531 800
41 400
2 922 150
1996
496 800
776 250
2 397 750
1 887 150
41 400
1 121 250
1 224 750
3 812 250
4 105 500
593 400
10 857 150
1998
1 342 050
1 859 550
5 133 600
7 172 550
1 552 500
17 060 250
1999
2,2
3,1
4,1
4,0
4,2
NORTE
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
3,5
3,3
3,0
2,7
2,2
3,0
1999
3,8
3,8
3,6
2,8
1,9
3,3
1993
3,8
3,8
3,6
2,9
2,0
3,3
1994
3,8
3,6
3,5
2,8
2,0
3,2
1995
3,7
3,4
3,4
2,9
2,1
3,2
1996
SUS 2
3,7
3,3
3,3
2,9
2,1
3,1
1997
3,6
3,2
3,2
2,8
2,0
3,0
1998
3,5
3,2
3,2
2,8
2,1
3,0
1999
3 149 850
4 595 400
10 684 650
15 297 300
3 098 100
36 825 300
2000
3,4
3,1
3,1
2,8
2,0
2,9
2000
4 843 800
5 568 300
18 271 200
18 850 800
3 422 400
50 956 500
20012
Fonte: Ministério da Saúde/SE/DATASUS e IBGE/MAS.
Notas: 1Pesquisa de Assistência Médico Sanitária realizada pelo IBGE, 1992 e 1999 Os leitos considerados são os leitos hospitalares, públicos e privados.
2
Média anual de leitos hospitalares do SUS, públicos e privados.
Obs.: 1A tabela de leitos publicada no último boletim utilizava o número de leitos hospitalares em dezembro do ano especificado. A presente tabela fornece o úmero médio de leitos hospitalares SUS por mil
habitantes no ano especificado.
2
População considerada: MS/Datasus/IDB 2000 e IBGE - Censo Demográfico e estimativas.
3
Divergência entre valor AMS que deveria ser maior que o valor SUS é devido ao fato de que às vezes leitos são desativados mas a informação é repassada para o SUS com algum atraso, e como é utilizada
a média anual, esta pode ficar maior que o valor do mês em que a AMS foi pesquisada.
3,7
1992
AMS 1
LEITOS HOSPITALARES POR MIL HABITANTES - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1992/2000
BRASIL
REGIÕES
TABELA 2.8
1997
5 599 350
Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria de Políticas de Saúde/Departamento de Atenção Básica.
Notas: 1Estimativa realizada utilizando-se a média de 3 450 pessoas por equipe de Saúde da Família.
2
Maio de 2001.
17 250
258 750
SUL
CENTRO-OESTE
207 000
SUDESTE
24 150
NORTE
624 450
1 131 600
BRASIL
NORDESTE
1994
REGIÃO
TABELA 2.7
POPULAÇÃO POTENCIALMENTE COBERTA1 PELO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - BRASIL E
198
POLÍTICAS SOCIAIS
E
69,41
RM
RECIFE
SALVADOR
RM
RM
SÃO
RM
RM
90,87
DISTRITO
39,05
24,96
20,08
36,15
24,95
23,62
27,09
24,74
23,20
4,99
22,25
19,01
11,97
25,84
14,79
19,76
DE TRÂNSITO4
ACIDENTES
29,69
20,80
25,65
15,85
14,84
44,74
52,12
11,63
30,26
9,98
48,09
15,48
14,91
22,87
20,22
22,20
INTENC .5
HOMICÍDIOS E
LESÕES
19902
22,12
25,97
37,57
32,70
31,42
32,82
46,39
32,79
35,91
43,76
25,56
16,73
17,02
20,70
17,63
27,90
OUTRAS
97,54
84,79
76,61
91,05
72,89
97,48
121,00
66,69
86,67
84,91
80,21
54,28
44,84
58,36
49,72
69,79
TOTAL
TAXA
37,99
27,34
23,97
39,58
28,14
20,33
12,81
23,82
19,88
5,83
19,97
19,73
12,21
15,22
12,68
18,87
DE TRÂNSITO4
POR
19942
MORTALIDADE
ACIDENTES
DE
Fonte: MS/SE/DATASUS.
Notas: 1 Quociente entre os óbitos de causas externas e a população em determinado local e período, expresso por 100 mil habitantes.
2 a
9 revisão da Classificação Internacional de Doenças - CID 9.
3
10a revisão da Classificação Internacional de Doenças - CID 10.
4
Acidentes de trânsito de veículos a motor.
5
Homicídios e lesões intencionais por outras pessoas.
FEDERAL
71,72
C E N T R O-O E S T E
83,30
84,70
CURITIBA
PORTO
RM
ALEGRE
71,21
101,19
SUL
PAULO
125,60
RIO
RM
JANEIRO
69,15
BELO
DE
89,38
SUDESTE
58,73
RM
HORIZONTE
51,22
FORTALEZA
RM
95,90
43,90
NORDESTE
BELÉM
52,63
NORTE
TOTAL
69,86
METROPOLITANAS
REGIÕES
BRASIL
REGIÕES
GRANDES
EXTERNAS
32,59
21,51
20,61
17,13
12,80
46,49
44,14
11,43
28,54
35,74
39,58
16,68
15,61
23,12
17,38
21,21
LESÕES INTENC. 5
HOMICÍDIOS E
CAUSAS
26,97
35,94
32,03
34,35
31,94
30,66
64,05
31,45
38,26
43,34
20,66
17,86
17,02
20,03
19,66
29,71
OUTRAS
TOTAL
82,41
80,56
72,29
78,92
68,09
106,39
111,23
76,69
88,38
82,38
118,38
51,60
53,95
66,74
55,86
72,69
26,57
24,54
19,26
28,55
24,80
18,04
19,07
24,38
20,73
3,43
18,98
15,73
13,28
19,37
16,25
19,16
TRANSPORTE
ACIDENTES
1998 3
32,91
25,80
23,15
20,73
14,71
59,27
55,62
21,35
35,88
14,74
77,32
17,58
18,46
23,72
19,65
25,91
AGRESSÕES
TABELA 2.9 TAXA DE MORTALIDADE POR CAUSAS EXTERNAS1 - BRASIL, GRANDES REGIÕES E REGIÕES METROPOLITANAS - 1990, 1994 E 1998
22,93
30,21
29,88
29,64
28,58
29,09
36,54
30,97
31,78
64,21
22,08
18,28
22,22
23,66
19,96
27,62
OUTRAS
POLÍTICAS SOCIAIS
199
82,31
56,05
POPULAÇÃO
70,65
POPULAÇÃO
90,66
POPULAÇÃO
87,19
POPULAÇÃO
72,10
POPULAÇÃO
73,68
74,17
89,37
89,41
91,19
91,59
70,89
71,07
56,49
56,39
83,03
84,08
1993
75,09
75,19
90,36
90,50
92,61
92,91
74,00
73,86
54,93
55,03
84,51
85,43
1995
78,03
78,02
92,62
92,74
93,74
94,00
79,18
79,03
59,72
59,64
87,06
87,82
1996
80,18
80,03
92,67
92,86
93,97
94,01
76,61
77,08
56,95
57,36
86,59
87,45
1997
Fonte: IBGE/PNAD microdados.
Obs.: 1Abastecimento de água adequado compreende o abastecimento com canalização interna em, pelo menos, um cômodo, proveniente de rede geral.
2
Consideram-se os domicílios particulares permanentes urbanos.
3
Considera-se a população residente em domicílios particulares permanentes urbanos.
4
Em 1994 a PNAD não foi realizada.
72,51
DOMICÍLIOS
CENTRO-OESTE
87,62
DOMICÍLIOS
SUL
91,01
DOMICÍLIOS
SUDESTE
70,60
DOMICÍLIOS
NORDESTE
56,79
DOMICÍLIOS
NORTE
83,29
1992
DE ÁGUA - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1992/1999
80,81
81,16
92,36
92,50
94,39
94,49
80,91
80,82
57,90
58,50
87,83
88,55
1998
PORCENTAGEM )
82,45
82,69
94,03
93,90
94,82
94,94
80,82
80,88
59,84
60,69
88,48
89,19
1999
( EM
PROPORÇÃO DA POPULAÇÃO E DE DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES URBANOS COM ABASTECIMENTO
POPULAÇÃO
REGIÃO
2.10
DOMICÍLIOS
BRASIL
TABELA
200
POLÍTICAS SOCIAIS
66,07
38,41
POPULAÇÃO
43,90
POPULAÇÃO
82,78
POPULAÇÃO
67,45
POPULAÇÃO
39,84
POPULAÇÃO
43,27
44,05
67,99
69,84
84,00
85,35
46,59
47,30
43,18
45,28
67,78
70,15
1993
Obs.: 1Esgotamento sanitário adequado compreende rede coletora ou fossa séptica.
2
3
4
40,87
DOMICÍLIOS
CENTRO-OESTE
68,66
DOMICÍLIOS
SUL
84,10
DOMICÍLIOS
SUDESTE
44,20
DOMICÍLIOS
NORDESTE
40,80
DOMICÍLIOS
NORTE
68,24
1992
46,17
45,75
41,36
74,70
75,42
88,36
89,21
52,09
52,78
46,00
48,57
72,32
74,25
1996
41,86
70,07
71,95
85,73
87,09
46,10
46,70
43,13
45,39
68,52
70,92
1995
48,40
48,66
72,60
73,47
88,68
89,40
48,58
49,31
48,60
50,98
71,70
73,52
1997
50,17
50,56
74,63
75,47
90,29
90,87
49,74
50,30
49,89
51,94
73,29
74,99
1998
( EM
47,78
48,52
77,22
78,18
90,17
90,94
50,85
51,58
53,27
55,44
73,87
75,68
1999
PORCENTAGEM )
PROPORÇÃO DA POPULAÇÃO E DE DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES URBANOS COM ESGOTAMENTO
SANITÁRIO ADEQUADO - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1992/1999
POPULAÇÃO
2.11
DOMICÍLIOS
BRASIL
REGIÃO
TABELA
POLÍTICAS SOCIAIS
201
79,82
53,51
POPULAÇÃO
64,84
POPULAÇÃO
76,97
83,36
84,00
Obs.: 1A coleta de lixo pode ser direta ou indireta.
2
3
4
77,77
92,03
89,46
POPULAÇÃO
92,33
DOMICÍLIOS
CENTRO-OESTE
POPULAÇÃO
DOMICÍLIOS
89,19
90,22
71,15
72,45
57,65
60,29
83,23
84,99
1993
90,05
87,28
POPULAÇÃO
SUL
88,35
DOMICÍLIOS
SUDESTE
66,13
DOMICÍLIOS
NORDESTE
56,19
DOMICÍLIOS
NORTE
POPULAÇÃO
1992
DE LIXO - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1992/1999
85,39
85,97
94,51
94,71
91,05
91,84
72,46
73,66
61,46
64,04
85,10
86,70
1995
89,32
89,23
95,38
95,55
92,38
92,92
71,88
72,93
62,78
64,68
86,04
87,44
1996
93,14
93,14
96,57
96,73
94,23
94,72
78,71
79,75
69,90
72,42
89,47
90,67
1997
93,58
94,07
97,28
97,35
95,71
96,02
82,01
82,71
75,38
77,24
91,42
92,36
1998
( EM
95,87
96,12
97,51
97,67
97,02
97,22
83,93
84,56
80,04
81,38
92,97
93,74
1999
PORCENTAGEM )
PROPORÇÃO DA POPULAÇÃO E DE DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES URBANOS ATENDIDOS POR COLETA
81,70
2.12
DOMICÍLIOS
BRASIL
REGIÃO
TABELA
202
POLÍTICAS SOCIAIS
A
A
4A
8A
SÉRIE
SÉRIE
A
A
4A
8A
SÉRIE
SÉRIE
A
A
4A
8A
SÉRIE
SÉRIE
A
A
4A
8A
SÉRIE
SÉRIE
57,71
ENSINO MÉDIO
SÉRIE
SÉRIE
46,19
36,88
57,10
4A
8A
ENSINO FUNDAMENTAL
A
A
Fonte:
A
A
4A
8A
SÉRIE
SÉRIE
MEC/INEP/SEEC.
1A
5A
CENTRO-OESTE
ENSINO MÉDIO
1A
5A
26,52
18,99
34,72
39,09
34,37
24,70
44,80
48,44
65,12
62,74
70,17
69,49
61,97
59,61
67,29
73,25
47,17
43,42
52,59
53,89
TOTAL
64,75
49,99
39,95
61,82
28,51
20,36
37,48
43,82
37,74
27,15
49,20
53,49
69,43
66,29
76,45
77,01
64,21
61,41
70,78
77,55
50,78
46,50
57,13
59,52
PÚBLICA
1998
18,30
8,74
5,96
11,86
3,95
2,62
5,25
14,83
8,45
5,56
11,47
24,99
21,58
18,05
26,01
39,03
15,53
11,40
20,36
32,39
12,55
9,83
15,58
26,87
PRIVADA
58,29
43,66
32,20
56,46
23,24
15,93
31,42
39,52
30,57
20,57
40,92
49,12
61,94
57,97
69,60
70,48
58,26
54,67
66,09
74,11
44,01
39,19
50,67
54,76
TOTAL
65,01
47,17
34,86
60,93
24,99
17,07
33,92
43,75
33,62
22,62
45,01
54,18
65,93
61,22
75,43
77,58
60,38
56,35
69,41
78,03
47,39
42,01
55,03
60,18
PÚBLICA
1999
16,12
7,04
4,47
9,91
3,39
2,29
4,51
14,36
7,09
4,76
9,50
22,36
17,21
13,91
26,01
37,83
13,40
9,47
18,12
30,14
10,12
7,70
12,78
25,08
PRIVADA
57,40
40,90
28,70
53,60
23,50
16,10
31,60
39,90
27,00
17,90
36,30
48,40
59,80
54,40
69,00
70,90
55,60
51,30
64,10
73,30
41,70
36,20
48,90
54,90
TOTAL
63,50
44,20
31,10
57,80
25,20
17,20
34,00
44,20
29,70
19,60
40,00
53,10
63,60
57,40
74,20
77,70
57,60
52,90
67,20
77,20
44,90
38,80
53,00
60,10
PÚBLICA
2000
14,20
5,80
3,60
8,20
3,60
2,70
4,50
13,40
6,40
4,40
8,40
19,50
15,00
12,10
18,50
34,70
11,70
8,00
16,10
27,90
8,90
6,80
11,20
22,70
PRIVADA
TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA SEGUNDO NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO - BRASIL E
ENSINO FUNDAMENTAL
SUL
ENSINO MÉDIO
1A
5A
ENSINO FUNDAMENTAL
SUDESTE
ENSINO MÉDIO
1A
5A
ENSINO FUNDAMENTAL
NORDESTE
ENSINO MÉDIO
1A
5A
ENSINO FUNDAMENTAL
NORTE
ENSINO MÉDIO
1A
5A
ENSINO FUNDAMENTAL
BRASIL
3.1
NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO
TABELA
EDUCAÇÃO
POLÍTICAS SOCIAIS
203
1A
8A
SÉRIE
A
SÉRIE
DE
MÉDIO
ESPECIAL
DE
JOVENS
ADULTOS
TOTAL
333
234
351
910
432
403
2 881
364
598
1 150
515
252
293
22
45
128
72
24
6 968
450
1 515
3 385
1 115
500
1 189
29
411
563
153
31
14 459
972
3 858
6 339
2 126
1 162
21
2
8
6
2
1
231
606
354
719
254
298
403
721
195
415
141
931
531
787
169
659
919
997
998
454
719
964
789
072
224
928
154
758
029
355
330
952
977
056
863
482
212
650
557
642
798
565
MATRÍCULAS
5 299
467
1 842
2 133
564
290
DE
1998
87,35
97,41
95,29
81,80
83,28
87,55
46,87
79,96
55,17
44,39
30,16
62,81
82,40
90,50
80,39
81,50
83,45
84,90
97,36
91,29
98,08
97,12
98,94
90,13
89,07
93,07
87,55
88,31
91,44
90,56
91,55
96,38
92,62
88,65
92,00
91,00
74,21
83,54
70,04
76,39
76,35
65,46
PÚBLICA
- BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1998/2000
12,65
2,59
4,71
18,20
16,72
12,45
53,13
20,04
44,83
55,61
69,84
37,19
17,60
9,50
19,61
18,50
16,55
15,10
2,64
8,71
1,92
2,88
1,06
9,87
10,93
6,93
12,45
11,69
8,56
9,44
8,45
3,62
7,38
11,35
8,00
9,00
25,79
16,46
29,96
23,61
23,65
34,54
PRIVADA
DE
120
035
261
478
110
234
3 071
381
651
1 258
547
233
311
22
49
136
77
25
7 769
527
1 732
3 755
1 205
547
1 207
41
610
425
91
38
15
1
4
6
2
1
939
257
230
709
362
379
5 733
471
1 894
2 350
684
333
20
2
8
6
2
1
TOTAL
906
079
030
704
912
181
354
654
116
338
836
410
199
754
569
718
622
536
593
924
245
213
657
554
666
991
434
426
177
638
076
275
722
543
197
339
273
263
509
006
420
075
MATRÍCULAS
1999
87,80
96,55
94,56
83,34
84,45
86,57
43,90
69,79
52,24
41,93
28,52
62,37
84,24
91,87
82,47
83,27
85,54
86,27
98,85
99,04
99,33
98,07
99,24
98,87
89,69
93,51
89,24
88,48
91,50
91,25
91,79
96,42
93,15
88,54
92,24
91,23
72,14
81,00
69,68
72,20
75,43
66,38
PÚBLICA
12,20
3,45
5,44
16,66
15,55
13,43
56,10
30,21
47,76
58,07
71,48
37,63
15,76
8,13
17,53
16,73
14,46
13,73
1,15
0,96
0,67
1,93
0,76
1,13
10,31
6,49
10,76
11,52
8,50
8,75
8,21
3,58
6,85
11,46
7,76
8,77
27,86
19,00
30,32
27,80
24,57
33,62
PRIVADA
TOTAL
MATRÍCULAS
442
252
293
829
920
148
506
441
833
484
608
140
3 410 830
417 713
790 599
1 376 228
553 257
273 033
300 520
20 795
47 465
132 683
76 736
22 841
8 192 948
571 594
1 923 582
3 914 741
1 206 688
576 343
1 203 506
50 610
717 125
274 751
77 154
83 866
15 506
1 084
4 662
6 383
2 109
1 266
20 211
2 189
7 846
6 552
2 306
1 316
6 012 240
476 001
1 979 351
2 477 309
727 622
351 957
DE
88,99
97,28
93,95
84,62
86,87
88,27
43,91
68,85
54,84
42,28
28,21
60,75
85,92
92,18
84,53
85,20
86,76
87,49
99,28
99,85
99,65
98,70
97,55
99,29
90,13
93,94
90,59
88,36
91,63
91,58
91,79
96,47
93,17
88,52
92,32
91,20
72,22
81,17
70,92
71,33
75,48
66,88
PÚBLICA
2000
11,01
2,72
6,05
15,38
13,13
11,73
56,09
31,15
45,16
57,72
71,79
39,25
14,08
7,82
15,47
14,80
13,24
12,51
0,72
0,15
0,35
1,30
2,45
0,71
9,87
6,06
9,41
11,64
8,37
8,42
8,21
3,53
6,83
11,48
7,68
8,80
27,78
18,83
29,08
28,67
24,52
33,12
PRIVADA
PROPORÇÃO DE MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA SEGUNDO NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO
Fonte: MEC/INEP/SEEC.
Obs.: 1 Educação infantil inclui creche, pré-escola e classe de alfabetização.
2
Os alunos matriculados em classes de aceleração estão incluídos nas matrículas de 1a a 4a ou de 5a a 8a séries. Portanto, o total de alunos do ensino fundamental é o somatório dos alunos de 1a a 4a e de 5a a 8a séries.
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
EDUCAÇÃO
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
EDUCAÇÃO
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
ENSINO
E
ACELERAÇÃO
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
CLASSE
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
5A
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
4A
FUNDAMENTAL
A
BRASIL
ENSINO
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
INFANTIL
ENSINO
BRASIL
EDUCAÇÃO
DE
N Í V E L / M O D A L I DA D E
TABELA 3.2
204
POLÍTICAS SOCIAIS
PÚBLICA
OFERTA
E
OFERECIDAS
OFERECIDAS
OFERECIDAS
MEC/INEP/SEEC.
(%)
(%)
(%)
306
064
560
350
800
206
594
777
483
854
352
80,80
1 023 937
347 775
2,94
281 009
881 561
155 009
5,69
126 139
81,38
1 905 498
502 784
3,79
407 148
80,98
44
247
869
286
92
230
38
26
12
77
152
867
417
341
625
455
Obs.: Dados sobre concluintes não disponíveis para 1999.
Fonte:
APROVEITAMENTO/VAGAS
INGRESSOS
CANDIDATOS/VAGA
VAGAS
INSCRIÇÕES/VESTIBULARES
PRIVADA
INGRESSOS
CANDIDATOS/VAGA
VAGAS
PÚBLICA
INGRESSOS
CANDIDATOS/VAGA
VAGAS
TOTAL
DEMANDA
PÚBLICA
MUNICIPAL
PRIVADA
TOTAL
ESTADUAL
FEDERAL
CONCLUINTES
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
REGIÕES
PRIVADA
TOTAL
308
194
75
578
961
1 540 080
1990
821
175
427
702
931
377
634
031
606
271
106
135
315
286
736
320
80,11
970 578
354 157
2,74
283 701
1 015 247
162 506
6,25
142 857
87,91
1 985 825
516 663
3,84
426 558
82,56
51
247
880
287
97
236
38
28
14
81
155
320
202
83
605
959
1 565 056
1991
230
741
372
315
130
267
133
934
123
190
077
884
133
645
662
126
71,79
791 998
363 799
2,18
261 184
1 044 861
171 048
6,11
149 726
87,53
1 836 859
534 847
3,43
410 910
76,83
52
245
858
279
100
234
39
26
14
80
154
325
210
93
629
906
1 535 788
1992
993
545
659
789
682
269
420
219
243
882
387
387
535
594
516
152
75,88
894 624
377 051
2,37
286 112
1 134 899
171 627
6,61
153 689
89,55
2 029 523
548 678
3,70
439 801
80,16
56
252
888
291
104
240
41
29
14
84
155
344
216
92
653
941
1 594 668
1993
254
396
131
852
401
887
753
138
971
862
025
543
936
971
450
584
76,50
944 654
396 682
2,38
303 454
1 292 369
177 453
7,28
159 786
90,04
2 237 023
574 135
3,90
463 240
80,68
64
264
916
304
111
245
42
31
13
87
158
363
231
94
690
970
1 661 034
1994
1995
192
454
448
056
553
401
187
714
050
951
450
531
215
794
540
163
81,53
1 254 761
432 210
2,90
352 365
1 399 092
178 145
7,85
158 012
88,70
2 653 853
610 355
4,35
510 377
83,62
64
269
973
330
122
254
46
33
15
94
159
367
239
93
700
1 059
1 759 703
INDICADORES DO ENSINO SUPERIOR NO BRASIL (GRADUAÇÃO) - 1990/1999
ADMINISTRATIVA
INICIAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
FEDERAL
DEPENDÊNCIA
MATRÍCULA
INDICADORES
TABELA 3.3
035
428
431
193
442
224
667
693
460
820
404
987
101
339
427
102
77,06
1 163 434
450 723
2,58
347 348
1 384 643
183 513
7,55
166 494
90,73
2 548 077
634 236
4,02
513 842
81,02
77
279
1 028
349
134
260
49
34
15
99
160
388
243
103
735
1 133
1 868 529
1996
735
625
281
566
408
384
419
731
932
082
302
722
678
671
071
433
77,57
1 285 994
505 377
2,54
392 041
1 425 782
193 821
7,36
181 859
93,83
2 711 776
699 198
3,88
573 900
82,08
77
289
1 053
378
146
274
51
38
15
106
168
397
253
109
761
1 186
1 947 504
1997
077
159
004
133
585
761
787
725
848
360
401
640
934
155
729
229
79,78
1 266 733
570 306
2,22
454 988
1 591 283
205 725
7,74
196 365
95,45
2 858 016
776 031
3,68
651 353
83,93
85
310
1 148
419
163
300
52
40
11
105
195
408
274
121
804
1 321
2 125 958
1998
411
835
562
136
001
562
562
080
022
923
78,95
1 538 065
675 801
2,28
533 551
1 806 208
218 589
8,26
210 473
96,29
3 344 273
894 390
3,74
744 024
83,19
94
357
1 257
473
187
442
442
87
832
1 537
2 369 945
1999
POLÍTICAS SOCIAIS
205
DE
Fonte:
MEC/CAPES.
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
307
1 615
16 393
510
82
1 496
PRIVADA
REGIÕES
17 411
PÚBLICA
BRASIL
18 907
1 719
DOUTORADO
7 153
31 930
SUL
SUDESTE
609
4 675
NORDESTE
NORTE
REGIÕES
6 862
PRIVADA
46 086
MATRÍCULA
1994
1,62
8,54
86,70
2,70
0,43
7,91
92,09
100,00
3,73
15,52
69,28
10,14
1,32
14,89
85,11
100,00
(%)
1995
268
1 749
16 777
551
110
1 675
17 780
19 455
1 576
6 889
29 719
4 467
655
5 740
37 566
43 306
MATRÍCULA
REGIÕES - 1994/2000
1,38
8,99
86,23
2,83
0,57
8,61
91,39
100,00
3,64
15,91
68,63
10,31
1,51
13,25
86,75
100,00
(%)
364
2 068
18 976
672
118
1 981
20 217
22 198
1 844
7 498
30 962
4 591
727
5 979
39 643
45 622
MATRÍCULA
1996
1,64
9,32
85,49
3,03
0,53
8,92
91,08
100,00
4,04
16,44
67,87
10,06
1,59
13,11
86,89
100,00
(%)
448
2 436
20 420
823
123
2 170
22 080
24 250
1 782
8 160
31 740
4 838
751
6 484
40 787
47 271
MATRÍCULA
1,85
10,05
84,21
3,39
0,51
8,95
91,05
100,00
3,77
17,26
67,14
10,23
1,59
13,72
86,28
100,00
(%)
1997
510
2 951
22 093
1 086
157
2 462
24 335
26 797
2 006
8 949
33 836
5 318
735
6 938
43 906
50 844
MATRÍCULA
1998
1,90
11,01
82,45
4,05
0,59
9,18
90,82
100,00
3,94
17,57
66,50
10,55
1,44
13,62
86,38
100,00
(%)
639
3 618
24 113
1 447
168
2 735
27 250
29 985
2 427
10 462
37 229
6 192
721
8 976
48 055
57 031
MATRÍCULA
1999
2,13
12,07
80,36
4,88
0,55
9,14
90,86
100,00
4,23
18,25
65,33
10,88
1,30
15,41
84,59
100,00
(%)
784
4 298
25 873
1 839
210
3 087
29 917
33 004
2 988
13 747
39 478
6 562
816
10 609
52 982
63 591
MATRÍCULA
(%)
2,38
13,02
78,39
5,57
0,64
9,35
90,65
100,00
4,70
21,62
62,08
10,32
1,28
16,68
83,32
100,00
2000
MATRÍCULA NA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA SEGUNDO TIPO DE CURSO - BRASIL E GRANDES
39 224
CURSO
3.4
PÚBLICA
BRASIL
MESTRADO
TIPO
TABELA
206
POLÍTICAS SOCIAIS
DE
113 162
SUL
117 312
SUL
53 849
295 155
CENTRO-OESTE
156 087
SUDESTE
39 105
NORDESTE
661 508
NORTE
SÉRIE
BRASIL
5AA 8A
54 185
267 718
SUDESTE
CENTRO-OESTE
288 255
75 627
NORDESTE
798 947
NORTE
SÉRIE
BRASIL
1AA 4A
FUNDAMENTAL
13 802
ENSINO
30 444
101 484
SUDESTE
CENTRO-OESTE
98 339
NORDESTE
SUL
21 650
DOCENTES
TOTAL
265 719
ENSINO
0,12
0,12
0,02
0,23
0,24
0,11
3,29
0,96
0,63
10,55
12,35
5,55
3,23
2,95
0,34
15,82
15,39
7,75
INCOMPLETO
0,93
0,58
0,31
1,96
1,97
0,89
4,77
3,30
1,03
10,29
15,71
6,34
6,66
5,46
1,42
14,59
16,97
8,30
COMPLETO
FUNDAMENTAL
1998
33,32
13,40
9,88
44,69
52,89
23,17
62,25
60,12
64,75
70,78
68,91
66,49
69,06
64,39
66,95
64,83
65,22
65,84
COMPLETO
MÉDIO
65,63
85,90
89,79
53,13
44,91
75,83
29,69
35,61
33,58
8,37
3,02
21,62
21,05
27,20
31,29
4,76
2,42
18,12
COMPLETO
SUPERIOR
ENSINO1 - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1998/2000
DE
58 445
118 804
307 519
174 427
44 019
703 214
55 218
113 185
267 795
294 185
76 670
807 053
16 682
38 811
119 423
105 646
22 998
303 560
DOCENTES
TOTAL
0,15
0,08
0,04
0,13
0,10
0,08
2,41
0,55
0,41
7,71
7,95
3,94
4,24
3,00
1,79
12,01
10,79
6,32
INCOMPLETO
0,79
0,26
0,33
0,96
1,11
0,56
4,37
1,65
1,04
9,25
14,45
5,62
6,61
6,53
3,34
14,52
15,93
8,77
COMPLETO
FUNDAMENTAL
1998
MÉDIO
33,61
13,39
13,07
45,78
51,07
25,32
60,20
59,29
62,32
74,09
73,71
67,12
68,20
64,42
65,14
68,25
70,31
66,69
COMPLETO
65,44
86,26
86,57
53,13
47,72
74,03
33,02
38,52
36,24
8,95
3,89
23,32
20,95
26,05
29,73
5,22
2,98
18,22
COMPLETO
SUPERIOR
DE
61 420
122 401
326 586
192 436
46 412
749 255
56 239
113 493
273 509
295 091
76 747
815 079
17 830
42 658
125 405
111 616
23 332
320 841
DOCENTES
TOTAL
0,08
0,11
0,02
0,12
0,11
0,07
1,80
0,52
0,31
5,28
4,89
2,67
3,08
3,25
1,40
9,29
7,83
4,95
INCOMPLETO
0,58
0,62
0,23
0,90
0,99
0,54
3,93
1,81
1,10
9,15
13,32
5,46
6,04
5,69
3,09
13,55
14,05
8,04
COMPLETO
FUNDAMENTAL
2000
32,53
15,01
12,13
45,66
50,97
25,29
58,35
57,19
61,07
76,06
77,25
67,29
67,01
63,98
64,14
71,59
74,61
67,63
COMPLETO
MÉDIO
PROPORÇÃO DE FUNÇÕES DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA POR GRAU DE FORMAÇÃO SEGUNDO NÍVEL/MODALIDADE DE
NORTE
INFANTIL2
DE
3.5
BRASIL
EDUCAÇÃO
NÍVEL/MODALIDADE
TABELA
66,82
84,25
87,61
53,32
47,93
74,09
35,91
40,48
37,52
9,51
4,55
24,58
23,87
27,09
31,37
5,57
3,51
19,38
COMPLETO
SUPERIOR
POLÍTICAS SOCIAIS
207
JOVENS
20 617
45 702
17 358
NORDESTE
SUDESTE
SUL
0,21
0,11
0,19
1,73
0,79
0,55
0,40
0,61
0,42
0,78
2,65
0,67
0,04
0,05
0,01
0,10
0,03
0,04
INCOMPLETO
1,01
0,50
0,59
3,21
3,27
1,42
0,91
2,42
0,97
2,77
3,65
1,85
0,23
0,08
0,12
0,42
0,17
0,18
COMPLETO
FUNDAMENTAL
MÉDIO
32,60
15,77
17,70
56,33
63,50
31,20
36,00
45,91
45,98
54,63
80,53
48,34
20,23
8,12
3,70
22,66
19,46
10,45
COMPLETO
66,17
83,63
81,53
38,73
32,44
66,83
62,69
51,06
52,64
41,81
13,16
49,14
79,51
91,74
96,17
76,82
80,34
89,32
COMPLETO
SUPERIOR
DE
8 300
18 327
46 923
22 633
11 308
107 491
4 477
11 496
15 662
4 892
2 836
39 363
31 090
67 364
197 432
83 559
21 712
401 157
DOCENTES
TOTAL
1998
0,22
0,05
0,08
1,74
1,04
0,53
0,71
0,49
0,63
0,45
1,27
0,62
0,04
0,03
0,02
0,05
-
0,03
0,75
0,32
0,32
3,87
1,69
1,24
1,74
1,69
1,29
2,82
1,34
1,65
0,33
0,07
0,10
0,18
0,16
0,13
COMPLETO
FUNDAMENTAL
INCOMPLETO
Notas: 1O mesmo docente pode atuar em mais de um nível/modalidade de ensino e em mais de um estabelecimento.
2
Educação infantil inclui creche, pré-escola e classe de alfabetização.
8 378
10 996
CENTRO-OESTE
103 051
NORTE
DE
BRASIL
EDUCAÇÃO
2 847
10 357
SUDESTE
CENTRO-OESTE
3 563
NORDESTE
9 135
1 908
NORTE
SUL
27 410
BRASIL
ESPECIAL
27 968
EDUCAÇÃO
CENTRO-OESTE
SUDESTE
63 673
75 112
179 881
NORDESTE
SUL
19 240
ADULTOS
DE
DOCENTES
TOTAL
365 874
E
ENSINO
NORTE
MÉDIO
DE
BRASIL
ENSINO
NÍVEL/MODALIDADE
1998
MÉDIO
28,63
13,66
17,64
55,61
62,12
30,49
39,76
48,90
47,98
58,42
79,48
50,88
20,88
8,42
6,55
21,91
17,63
11,77
COMPLETO
70,41
85,98
81,96
38,77
35,14
67,73
57,78
48,93
50,10
38,31
17,91
46,85
78,76
91,48
93,33
77,86
82,21
88,07
COMPLETO
SUPERIOR
DE
10 150
18 407
53 016
27 618
13 508
122 699
4 588
11 653
16 726
5 121
2 898
40 986
32 362
68 775
216 028
90 296
23 006
430 467
DOCENTES
TOTAL
0,12
0,07
0,04
1,48
1,43
0,53
0,72
0,76
0,39
0,70
0,66
0,59
-
0,05
0,01
0,06
-
0,02
INCOMPLETO
0,56
0,42
0,31
4,52
4,65
1,77
1,66
1,21
1,15
2,42
0,83
1,36
0,07
0,25
0,05
0,21
0,07
0,12
COMPLETO
FUNDAMENTAL
2000
MÉDIO
29,37
13,24
16,50
53,01
60,85
30,18
40,58
49,66
49,06
58,56
80,40
51,69
20,08
8,20
6,50
21,35
16,18
11,42
COMPLETO
69,95
86,26
83,15
40,99
33,08
67,52
57,04
48,37
49,40
38,31
18,12
46,36
79,85
91,50
93,45
78,37
83,75
88,43
COMPLETO
SUPERIOR
208
POLÍTICAS SOCIAIS
PÚBLICA
PÚBLICA
PRIVADA
PRIVADA
PÚBLICA
PÚBLICA
PRIVADA
PÚBLICA
PRIVADA
EM
290
486
932
850
268
022
279
226
164
59
4 449
830
24 039
13 468
5 588
302
19 358
4 681
77 936
15 350
13 560
2 412
31 322
46 614
28 683
8 471
4 792
2 790
16 053
12 630
9 353
3 971
828
287
5 086
4 267
145
44
25
5
76
69
5
3
1
EXERCÍCIO
DOCENTES
1995
COM
39,71
56,93
50,49
22,80
52,12
25,99
27,92
35,24
15,03
3,39
29,53
19,28
36,09
50,65
19,72
2,98
40,98
15,87
43,26
65,36
73,30
23,88
65,60
28,25
37,72
61,15
38,21
25,27
48,07
24,58
32,14
54,24
5,56
14,63
44,08
17,90
DOUTORADO
MESTRADO-
PROPORÇÃO
EM
320
110
064
492
666
654
767
349
116
65
4 530
1 237
23 744
12 285
5 992
342
18 619
5 125
78 752
14 169
13 090
2 628
29 887
48 865
30 176
8 262
4 942
3 150
16 354
13 822
9 881
4 045
924
307
5 276
4 605
148
42
26
6
74
73
5
3
1
EXERCÍCIO
DOCENTES
COM
41,10
59,21
53,75
23,97
54,24
27,78
29,36
37,53
18,64
7,69
32,45
18,03
37,78
52,81
25,13
3,22
42,99
18,85
44,83
69,87
78,45
25,72
69,75
29,60
39,00
61,33
39,66
25,59
47,90
28,48
32,58
54,93
7,25
18,89
44,48
18,94
DOUTORADO
MESTRADO-
PROPORÇÃO
1996
EM
964
059
714
818
591
373
454
648
192
67
5 907
1 547
25 525
13 765
6 047
495
20 307
5 218
88 909
16 515
14 350
2 788
33 653
55 256
32 736
10 465
5 073
3 114
18 652
14 084
11 340
4 666
1 052
354
6 072
5 268
165
50
27
6
84
81
7
4
1
EXERCÍCIO
DOCENTES
1997
COM
42,72
58,23
53,38
24,29
53,91
31,09
28,25
34,70
20,30
4,48
31,45
16,03
38,91
52,60
25,32
3,84
43,29
21,85
46,47
69,87
75,24
27,01
68,61
32,98
40,93
57,79
41,97
26,56
48,27
31,21
36,57
58,08
8,94
15,25
47,07
24,47
DOUTORADO
MESTRADO-
PROPORÇÃO
A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1995/1999
Notas: 1O mesmo professor pode exercer mais de uma função docente.
2
Cinco instituições privadas de ensino superior (AC, PE, RO, RS, SP) não responderam o Censo de 1999.
TOTAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
FEDERAL
CENTRO-OESTE
TOTAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
FEDERAL
SUL
TOTAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
FEDERAL
SUDESTE
TOTAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
FEDERAL
NORDESTE
PRIVADA
PÚBLICA
MUNICIPAL
TOTAL
3.6
PRIVADA
ESTADUAL
FEDERAL
NORTE
TOTAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
FEDERAL
BRASIL
ADMINISTRATIVA
DEPENDÊNCIA
TABELA
EM
122
611
621
506
738
384
148
998
328
66
5 392
1 756
25 479
12 551
6 722
470
19 743
5 736
86 759
16 164
15 282
2 619
34 065
52 694
33 963
8 656
5 991
3 953
18 600
15 363
11 773
4 242
1 298
398
5 938
5 835
165
45
30
7
83
81
7
3
1
EXERCÍCIO
DOCENTES
COM
46,36
64,77
55,36
28,31
58,06
34,33
31,72
42,92
18,45
4,55
36,42
17,26
42,42
58,28
27,82
5,32
46,65
27,88
50,54
74,69
77,23
31,81
72,53
36,33
44,50
68,06
48,57
30,00
53,69
33,38
38,32
60,02
9,55
19,60
46,28
30,23
DOUTORADO
MESTRADO-
PROPORÇÃO
1998
EM
836
687
141
055
883
953
689
772
034
59
4 865
1 824
26 890
13 061
6 977
493
20 531
6 359
91 328
16 643
14 358
2 360
33 361
57 967
36 068
9 008
5 355
1 924
16 287
19 781
12 861
4 203
1 417
219
5 839
7 022
173
46
29
5
80
92
6
3
1
EXERCÍCIO
DOCENTES
1999
COM
49,35
66,71
57,73
32,05
61,31
38,94
37,49
47,27
31,04
1,69
43,27
22,09
44,60
58,89
30,47
7,10
47,99
33,67
53,22
75,81
79,51
31,14
74,24
41,11
48,10
71,34
51,73
42,10
61,44
37,13
41,47
62,57
13,48
17,81
48,98
35,23
DOUTORADO
MESTRADO-
PROPORÇÃO
QUANTIDADE DE FUNÇÕES DOCENTES1 EM EXERCÍCIO NO ENSINO SUPERIOR2 E PROPORÇÃO COM PÓS-GRADUAÇÃO SEGUNDO
POLÍTICAS SOCIAIS
209
172,62
177,99
194,84
191,38
193,51
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
174,49
179,39
198,63
192,34
193,97
NORTE
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
189,22
197,13
197,75
181,03
174,92
190,80
183,13
191,10
193,32
177,80
172,00
186,46
1997
SÉRIE
183,16
188,46
188,92
168,88
171,32
181,00
170,54
179,10
179,78
157,46
160,21
170,73
1999
ENSINO
251,64
258,62
262,48
231,89
238,26
253,22
255,80
261,92
266,89
230,43
240,91
256,05
1995
FUNDAMENTAL
1997
SÉRIE
254,65
259,17
252,85
239,55
236,12
250,00
254,08
259,34
251,80
240,53
241,69
250,00
8A
248,46
254,79
250,14
235,45
233,59
246,36
235,71
239,28
235,27
224,49
226,34
232,90
1999
288,36
290,68
288,76
261,42
264,28
281,94
296,81
296,06
298,79
265,71
274,37
290,01
1995
Fonte: MEC/INEP/DAEB.
Notas: 1A escala de desempenho varia de 0 a 500 pontos. A cada intervalo de níveis na escala de desempenho é descrito o que o aluno sabe ou é capaz de fazer.
2
SAEB: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.
190,64
BRASIL
MATEMÁTICA
188,24
1995
4A
MÉDIO
SÉRIE
302,50
309,86
282,54
290,23
270,39
288,70
293,03
296,98
282,78
275,90
269,41
283,86
1997
3A
ENSINO
287,14
296,80
284,33
265,51
253,42
280,29
270,94
277,64
271,15
253,00
246,07
266,57
1999
MÉDIAS DE DESEMPENHO1 EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA NO SAEB2 - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1995/1999
NORTE
PORTUGUESA
3.7
BRASIL
LÍNGUA
DISCIPLINA
TABELA
210
POLÍTICAS SOCIAIS
Fonte:
MEC/INEP.
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
REGIÕES
PRIVADA
TOTAL PÚBLICA
19,30
18,18
27,27
28,93
43,07
49,09
13,04
42,35
24,67
MUNICIPAL
52,63
ESTADUAL
ADMINISTRATIVA
FEDERAL
DEPENDÊNCIA
176
NÚMERO DE CURSOS AVALIADOS
33,33
22,73
27,27
43,93
43,07
25,45
67,39
28,57
45,36
11,58
227
C
B
1996
e
A
E
170
e
47,37
59,09
45,45
27,14
13,87
25,45
19,57
29,08
29,97
35,79
D
e
B
23,08
22,86
28,57
28,23
39,80
58,82
12,73
49,20
18,90
56,14
249
A
26,15
34,29
36,19
40,43
43,88
27,06
56,36
32,80
43,31
28,07
322
C
1997
E
248
e
50,77
42,86
35,24
31,34
16,33
14,12
30,91
18,01
37,80
15,79
D
B
501
e
20,39
20,43
22,22
30,80
40,00
41,48
12,50
41,69
22,32
50,15
A
38,82
32,26
30,77
44,59
38,00
32,75
38,54
30,36
46,43
26,41
669
C
1998
E
500
e
40,79
47,31
47,01
24,61
22,00
25,76
48,96
27,95
31,25
23,44
D
B
648
e
18,28
23,21
28,57
30,39
38,84
41,99
15,69
44,47
20,13
56,26
A
41,40
42,86
36,39
40,52
41,29
36,54
40,52
34,73
44,44
31,44
857
C
1999
E
621
e
40,32
33,93
35,03
29,10
19,87
21,47
43,79
20,80
35,43
12,30
D
DE CURSOS (PROVÃO) SEGUNDO A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1996/2000
ADMINISTRATIVA/ REGIÕES
3.8
DEPENDÊNCIA
TABELA
B
882
e
25,61
16,03
28,04
30,44
39,97
36,73
19,65
42,53
20,18
58,04
A
C
2000
44,72
37,40
36,21
41,12
41,47
35,92
39,65
33,24
47,51
28,03
1 155
DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL DOS CONCEITOS OBTIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO EXAME NACIONAL
e
E
808
29,67
46,56
35,75
28,43
18,56
27,35
40,70
24,24
32,31
13,93
D
POLÍTICAS SOCIAIS
211
3.9
41,00
25,81
SUL
CENTRO-OESTE
45,83
SUL
-
45,83
32,93
16,67
20,00
33,33
33,23
33,24
38,71
40,00
36,42
42,39
23,08
32,76
37,85
37,47
B
-
8,33
9,45
50,00
80,00
7,41
11,28
10,99
35,48
19,00
11,13
43,48
69,23
13,79
18,36
18,02
C
Fonte: MEC/CAPES.
Notas: 1Refere-se à avaliação do biênio 1990/1991.
2
Avaliação atual que se refere à avaliação do biênio 1996/1997 realizada em 1998 acrescida dos cursos novos.
Obs.: A correspondência entre os conceitos de 1992 e os graus para 1998 é a seguinte:
A corresponde aos graus de 5 a 7;
B corresponde ao grau 4;
C corresponde ao grau 3.
100,00
57,62
SUDESTE
CENTRO-OESTE
33,33
NORTE
NORDESTE
-
59,26
PRIVADA
REGIÕES
55,49
PÚBLICA
BRASIL
55,77
52,45
SUDESTE
DOUTORADO
14,13
NORTE
NORDESTE
7,69
53,45
PRIVADA
REGIÕES
43,79
44,52
A
19921
44,0
35,8
50,5
25,0
15,4
47,95
44,62
44,90
16,09
21,94
35,27
13,12
6,25
19,27
29,12
27,87
5 a 7
40,0
38,7
35,4
42,9
53,8
31,51
37,56
37,05
26,44
30,58
32,70
35,75
28,13
22,92
33,66
32,30
4
19982
STRICTU SENSU NA AVALIAÇÃO DA CAPES - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1992/1998
PÚBLICA
BRASIL
MESTRADO
TIPO DE CURSO
TABELA
16,0
25,5
14,1
32,1
30,8
20,55
17,82
18,05
57,47
47,48
32,03
51,13
65,63
57,81
37,22
39,83
3
DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL DOS CONCEITOS OBTIDOS PELOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
212
POLÍTICAS SOCIAIS
ETÁRIA
DE
NA
MAIS
MAIS
FAMÍLIA
OU
Fonte: IBGE/PME.
OUTROS
FILHO
CÔNJUGE
CHEFE
POSIÇÃO
TOTAL
OU
INSTRUÇÃO
0-4
5-8
9-11
12 ANOS
GRAU
15-17
18-24
25-29
30-39
40-49
50-59
60-64
65 ANOS
FAIXA
FEMININO
(ANOS)
METROPOLITANA
MASCULINO
GÊNERO
TOTAL
SA
RE
BH
PA
SP
RJ
REGIÃO
4.1
CATEGORIAS
TABELA
235
094
408
528
099
065
431
085
547
734
699
679
000
743
647
566
038
501
754
690
182
421
753
489
601
347
268
694
725
460
803
681
723
082
867
810
569
258
215
158
984 588
5
4
4
2
16
3
2
4
3
1
992 971
577
380
357
429
743
242
225
774
770
159
000
788
785
585
190
441
872
122
470
682
8 429 028
3 007 101
4 333 965
758
455
828
389
431
668
213
454
701
306
511
336
239
283
282
404
599
111
073
754
10 153 021
6 601 660
4
7
1
1
1
1
16
1995
8 342 412
2 909 325
4 187 035
5
4
3
2
16
3
2
4
3
1
10 073 502
6 358 241
4
7
1
1
1
1
16
1994
342
603
451
642
123
110
273
119
345
736
070
584
754
609
455
769
349
698
273
696
301
401
914
647
657
363
291
571
715
671
652
609
981
156
704
157
189
282
425
715
1 052 728
8 577 345
3 156 468
4 487 067
5
4
4
2
17
3
2
4
3
1
10 383 991
6 889 617
4
7
1
1
1
1
17
1996
325
598
455
735
137
114
368
935
853
926
468
912
136
230
150
749
630
836
368
623
261
392
915
784
710
375
305
815
938
775
702
230
975
650
182
073
091
061
928
272
1 014 144
8 639 928
3 183 918
4 530 240
5
4
4
2
17
3
2
4
3
1
10 375 947
6 992 284
4
7
1
1
1
1
17
ANUAIS
1997
MÉDIAS
397
705
494
773
191
122
685
831
368
981
822
206
102
309
765
923
033
962
685
611
414
467
891
860
740
379
321
339
261
722
987
310
536
493
260
011
012
052
649
298
1 090 925
8 654 771
3 260 708
4 678 905
4
4
5
2
17
3
2
4
3
1
10 471 056
7 214 254
4
7
1
1
1
1
17
1998
370
758
498
773
187
131
721
950
947
761
232
994
236
119
499
768
321
131
721
523
324
446
881
974
863
383
323
606
435
817
262
120
642
941
217
118
530
489
887
297
1 036 926
8 720 040
3 267 549
4 696 605
4
4
5
3
17
3
2
4
3
1
10 421 763
7 299 357
4
7
1
1
1
1
17
1999
POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA SEGUNDO CATEGORIAS SELECIONADAS - 1994/2001
TRABALHO E RENDA
486
046
557
869
218
210
389
729
757
508
405
626
921
945
356
810
864
357
389
483
537
478
968
174
008
398
341
923
706
975
342
947
067
197
331
178
661
486
755
272
1 003 391
9 032 160
3 511 232
4 843 163
4
4
5
3
18
3
2
4
4
2
10 722 572
7 667 375
4
8
1
1
1
1
18
2000
MÉDIAS
413
990
536
834
210
190
177
873
172
953
970
778
775
520
365
778
771
262
177
490
468
458
987
105
949
383
333
122
594
529
275
520
563
544
451
365
730
881
273
713
991 313
8 948 535
3 449 717
4 787 955
4
4
5
3
18
3
2
4
4
1
10 674 758
7 502 761
4
7
1
1
1
1
18
2000
420
015
521
844
183
198
185
209
987
944
303
891
967
300
188
701
944
351
185
420
406
434
915
221
046
400
339
496
033
618
151
298
556
505
393
889
022
999
193
741
947 643
8 976 390
3 429 818
4 831 448
4
4
5
3
18
3
2
4
4
2
10 663 379
7 521 919
4
8
1
1
1
1
18
2001
J A N .- A B R ./
QUADRIMESTRAIS
J A N .- A B R ./
POLÍTICAS SOCIAIS
213
62,11
52,78
58,39
59,28
61,56
53,09
58,72
59,30
BH
RE
SA
TOTAL
51,54
29,12
10,79
50-59
60-64
65
MAIS
39,58
58,74
52,83
38,22
59,09
53,51
CÔNJUGE
FILHO
OUTROS
Fonte: IBGE/PME.
73,74
74,72
CHEFE
FAMÍLIA
OU
78,27
NA
ANOS
78,80
POSIÇÃO
12
65,45
65,86
9-11
58,54
58,49
50,85
51,17
INSTRUÇÃO
5-8
DE
52,21
72,41
75,33
74,77
0-4
GRAU
11,25
71,65
40-49
MAIS
75,20
30-39
ANOS
29,69
74,32
25-29
65,21
65,10
18-24
28,70
28,99
15-17
ETÁRIA
43,92
43,35
FAIXA
76,67
77,20
MASCULINO
FEMININO
OU
61,37
61,34
PA
(ANOS)
61,65
61,55
GÊNERO
56,02
56,35
1995
SP
METROPOLITANA
1994
53,76
58,96
40,59
73,75
79,23
65,90
58,78
50,26
11,66
30,80
52,76
72,80
76,15
75,29
65,90
28,00
44,86
76,26
59,64
58,35
52,12
62,29
61,92
62,58
55,85
1996
ANUAIS
1997
52,46
57,07
40,51
72,26
78,12
65,09
57,29
48,36
11,46
30,62
52,13
72,13
75,99
75,36
64,32
24,43
44,29
74,66
58,53
57,28
51,53
61,69
60,99
61,03
54,96
MÉDIAS
53,05
57,01
40,89
71,13
77,41
64,70
57,24
46,70
11,58
29,83
51,37
71,48
76,09
75,75
64,42
23,64
44,53
73,70
58,18
56,05
52,90
61,31
61,03
60,20
54,97
1998
TAXA DE PARTICIPAÇÃO SEGUNDO CATEGORIAS SELECIONADAS - 1994/2001
RJ
REGIÃO
4.2
CATEGORIAS
TABELA
50,75
55,46
40,68
69,60
76,51
63,34
55,53
45,03
11,00
28,87
51,59
70,90
76,03
75,37
62,15
20,38
43,88
72,18
57,06
54,75
51,63
59,65
59,79
59,22
53,90
1999
49,59
56,31
42,83
70,11
77,01
63,95
56,35
44,59
11,08
29,25
53,50
72,49
76,99
76,35
63,67
19,37
45,23
72,67
58,02
56,87
51,66
61,11
60,65
60,36
54,40
2000
MÉDIAS
49,39
56,18
42,26
70,21
75,34
64,20
56,81
44,76
11,04
28,46
52,73
72,21
76,83
75,92
63,57
19,64
44,80
72,66
57,84
56,47
51,57
60,36
60,55
60,37
54,10
JAN .- ABR ./2000
47,56
54,90
41,84
69,17
76,17
62,35
55,26
43,18
10,69
28,54
52,40
72,09
76,02
75,74
61,85
17,24
43,98
71,74
56,45
55,10
49,36
59,12
58,48
59,05
53,00
JAN .- ABR ./2001
QUADRIMESTRAIS
214
POLÍTICAS SOCIAIS
1 050 504
1 001 187
15 975 034
1 024 891
989 879
15 600 408
RE
SA
1 486 775
333 792
237 831
50-59
60-64
65
2 331 788
12
MAIS
3 599 424
9-11
OU
4 142 516
ANOS
5 526 679
INSTRUÇÃO
5-8
DE
0-4
GRAU
265 725
3 225 555
40-49
MAIS
4 524 538
30-39
ANOS
342 864
2 303 013
25-29
615 612
18-24
2 445 757
3 812 055
4 271 083
5 446 139
1 574 941
3 415 097
4 582 476
2 290 113
2 888 206
588 349
2 900 554
15-17
ETÁRIA
6 282 002
6 012 396
FAIXA
9 693 032
9 588 012
MASCULINO
FEMININO
GÊNERO
OU
1 539 361
1 463 340
BH
(ANOS)
1 341 531
1 350 540
PA
TOTAL
6 905 456
6 710 434
SP
1995
4 136 996
1994
4 061 324
METROPOLITANA
RJ
REGIÃO
2 622 026
4 062 443
4 422 069
5 228 892
288 118
358 881
1 626 379
3 545 811
4 703 151
2 253 013
2 954 547
605 529
6 471 059
9 864 371
16 335 430
1 034 694
1 059 945
1 565 939
1 365 768
7 125 642
4 183 443
1996
1997
ANUAIS
2 761 281
4 313 935
4 386 951
4 920 843
301 501
371 315
1 671 668
3 669 120
4 694 572
2 232 959
2 904 732
537 143
6 554 669
9 828 342
16 383 012
1 027 897
1 070 805
1 646 928
1 376 345
7 096 645
4 164 392
MÉDIAS
2 843 629
4 573 661
4 449 702
4 474 137
317 053
370 668
1 682 573
3 692 407
4 591 651
2 251 607
2 935 883
499 288
6 612 221
9 728 907
16 341 129
1 018 061
1 087 271
1 646 489
1 386 049
7 043 288
4 159 970
1998
4.3 NÍVEL DE OCUPAÇÃO SEGUNDO CATEGORIAS SELECIONADAS - 1994/2001
CATEGORIAS
TABELA
3 002 944
4 824 416
4 326 863
4 232 378
317 278
374 089
1 798 502
3 794 808
4 588 290
2 241 857
2 841 753
430 025
6 696 730
9 689 872
16 386 602
1 018 800
1 090 816
1 636 861
1 390 422
7 114 953
4 134 750
1999
3 229 986
5 327 524
4 404 945
4 120 479
335 285
391 735
1 946 477
3 997 451
4 691 202
2 277 449
3 042 619
400 713
7 053 691
10 029 243
17 082 934
1 092 500
1 122 464
1 724 113
1 445 778
7 446 779
4 251 300
2000
3 107 505
5 183 932
4 346 636
4 104 568
327 006
374 850
1 878 743
3 912 669
4 679 852
2 234 840
2 935 708
398 974
6 821 808
9 920 833
16 742 641
1 056 819
1 115 368
1 673 846
1 417 824
7 325 970
4 152 813
JAN .- ABR ./2000
MÉDIAS
3 239 158
5 469 806
4 375 776
3 999 913
335 586
393 707
1 988 150
4 078 434
4 678 909
2 259 273
2 990 711
359 883
7 011 508
10 073 145
17 084 653
1 084 904
1 097 040
1 701 748
1 433 849
7 529 122
4 237 991
JAN .- ABR ./2001
QUADRIMESTRAIS
POLÍTICAS SOCIAIS
215
PÚBLICA
163 627
1 108 262
2 440 445
6 166 619
1 531 924
121 401
1 294 960
170 080
2 358 312
5 877 612
1 545 485
121 841
1 281 504
COMÉRCIO
SERVIÇOS
ADMINISTRAÇÃO
3 847 728
3 507 169
716 085
160 941
3 389 385
656 849
161 673
EMPREGADOR
IGNORADO
PRÓPRIA
Fonte: IBGE/PME.
Elaboração : IPEA/DISOC.
CONTA
CARTEIRA
SEM
7 743 111
OCUPAÇÃO
3 693 913
NA
CARTEIRA
COM
7 698 589
POSIÇÃO
OUTROS
AGROPECUÁRIA
PÚBLICA
UTILIDADE
31 986
3 115 809
1 129 093
DE
CIVIL
IND.
CONSTRUÇÃO
SERV.
TRANSFORMAÇÃO
MINERAL
DE
INDÚSTRIA
DE
EXTRATIVA
SETOR
37 455
928 735
926 374
3 079 025
3 944 979
3 780 921
FILHO
ATIVIDADE
2 920 855
OUTROS
8 180 465
1995
2 818 883
1994
8 074 229
FAMÍLIA
CÔNJUGE
NA
CHEFE
POSIÇÃO
CATEGORIAS
179 253
752 617
3 720 662
4 050 282
7 632 617
1 328 828
105 053
1 602 481
6 470 735
2 503 514
1 160 477
155 741
2 979 089
29 513
976 492
4 037 798
3 036 707
8 284 433
1996
1997
ANUAIS
163 865
739 232
3 810 842
4 065 808
7 603 265
1 370 278
98 374
1 606 916
6 587 973
2 527 574
1 146 879
149 253
2 864 626
31 139
942 347
4 060 868
3 059 794
8 320 003
MÉDIAS
164 224
741 463
3 783 837
4 156 111
7 495 494
1 404 086
90 610
1 582 416
6 737 359
2 474 687
1 152 583
141 370
2 731 099
26 919
989 448
4 050 628
3 083 731
8 217 322
1998
161 461
747 718
3 856 262
4 324 804
7 296 358
1 418 705
86 018
1 632 376
6 838 064
2 460 617
1 128 651
141 188
2 655 605
25 379
942 427
4 064 468
3 097 979
8 280 354
1999
165 059
771 270
3 986 839
4 703 301
7 456 465
1 452 993
83 552
1 734 001
7 148 417
2 601 358
1 151 716
139 752
2 745 307
25 838
912 621
4 221 322
3 330 073
8 618 918
2000
169 022
735 124
3 907 997
4 610 264
7 320 233
1 443 945
86 710
1 715 989
6 983 969
2 499 771
1 133 567
146 447
2 706 148
26 095
893 458
4 106 336
3 241 864
8 500 983
JAN .- ABR ./2000
MÉDIAS
144 835
724 264
3 963 233
4 588 874
7 663 447
1 492 423
93 766
1 747 241
7 183 781
2 524 106
1 116 151
147 228
2 751 466
28 489
876 178
4 293 523
3 274 217
8 640 735
JAN .- ABR ./2001
QUADRIMESTRAIS
216
POLÍTICAS SOCIAIS
METROPOLITANA
DE
OU MAIS
INSTRUÇÃO
Fonte:
: IBGE/PME.
OUTROS
FILHO
CÔNJUGE
CHEFE
POSIÇÃO NA FAMÍLIA
0-4
5-8
9-11
12 ANOS
DE
OU MAIS
GRAU
(ANOS)
15-17
18-24
25-29
30-39
40-49
50-59
60-64
65 ANOS
CIVIL
TRANSFORMAÇÃO
FAIXA ETÁRIA
FEMININO
MASCULINO
GÊNERO
OUTRAS
SERVIÇOS
COMÉRCIO
CONSTRUÇÃO
IND.
SETOR DE ATIVIDADE
TOTAL
SA
RE
B H
PA
SP
RJ
REGIÃO
2,95
2,87
8,97
5,67
6,68
3,57
6,47
5,60
2,24
10,88
9,23
5,44
3,60
2,13
1,64
1,25
0,91
4,53
4,84
5,85
5,45
5,04
4,64
0,77
3,42
5,17
4,47
3,78
5,46
6,73
4,65
1995
3,22
3,11
9,72
4,03
7,03
6,00
2,41
12,01
9,72
6,18
3,77
2,45
1,60
0,89
0,82
4,82
5,45
6,25
6,03
5,42
5,05
0,80
4,11
5,42
4,13
4,29
6,81
7,06
5,06
1994
7,25
3,42
3,79
10,02
4,15
7,30
6,61
2,85
13,09
10,49
6,20
4,29
2,78
1,87
1,25
1,23
5,01
6,08
6,90
5,94
6,02
5,50
0,79
3,65
6,29
5,92
4,64
5,66
6,84
5,43
1996
MÉDIAS
7,08
3,70
3,90
10,36
4,46
7,65
6,84
2,66
13,90
10,94
6,65
4,48
3,04
2,25
1,23
1,23
5,28
6,26
7,05
6,23
6,37
5,76
0,92
3,73
6,60
5,47
5,09
5,89
7,73
5,67
1997
ANUAIS
9,29
5,05
5,43
13,42
6,11
9,62
9,13
4,03
18,31
14,00
8,73
6,12
4,34
3,30
2,37
1,32
7,09
8,34
9,09
8,88
7,98
7,74
1,12
5,41
8,59
7,28
7,18
8,69
9,27
7,60
1998
9,10
5,04
5,19
13,45
5,94
9,27
9,39
4,04
17,86
14,53
8,36
6,00
4,52
3,48
2,55
1,85
7,03
8,26
8,33
9,32
8,07
7,76
1,16
5,40
8,30
7,23
7,69
8,17
9,94
7,53
1999
4.4 TAXA DE DESEMPREGO ABERTO SEGUNDO CATEGORIAS SELECIONADAS - 1994/2001
CATEGORIAS
TABELA
9,04
4,58
5,16
12,85
5,42
8,43
9,17
3,80
16,92
13,98
8,11
5,57
4,25
3,10
1,77
1,75
6,46
8,01
7,56
8,59
7,40
7,43
1,16
5,25
7,45
7,17
7,78
7,88
9,79
7,11
2000
MÉDIAS
9,86
5,00
6,03
14,23
5,97
9,04
10,18
4,75
18,63
15,35
9,10
6,17
4,70
3,65
2,20
2,01
7,06
9,08
8,48
9,21
8,31
8,15
1,29
5,91
8,31
7,75
8,78
7,87
11,25
7,89
JAN .- ABR ./2000
7,54
3,74
4,54
11,12
4,46
7,16
7,90
3,19
14,40
12,19
7,20
4,82
3,38
2,88
1,62
1,22
5,53
6,78
6,40
7,53
6,44
6,18
1,14
4,12
6,07
5,79
7,73
7,33
9,52
6,05
JAN .- ABR ./2001
QUADRIMESTRAIS
POLÍTICAS SOCIAIS
217
869,20
587,28
537,63
334,36
359,22
664,93
PA
BH
RE
SA
TOTAL
1995
INPC.
724,59
378,70
381,96
604,19
688,13
919,55
626,62
Fonte: IBGE/PME.
Nota: A preços de janeiro de 2000, deflacionada pelo
557,54
1994
761,84
408,03
429,25
626,67
708,16
940,00
697,96
1996
767,61
438,94
456,08
649,97
728,56
929,38
713,58
1997
MÉDIAS ANUAIS
765,31
438,54
439,56
633,16
720,25
940,50
701,09
1998
RENDA REAL MÉDIA SEGUNDO REGIÃO METROPOLITANA - 1994/2001
SP
METROPOLITANA
4.5
RJ
REGIÃO
TABELA
722,65
428,26
429,66
611,62
669,30
874,39
673,09
1999
718,64
436,38
453,51
607,78
679,18
864,71
663,10
2000
706,02
433,96
446,80
594,57
676,58
857,85
630,83
JAN.-ABR./2000
700,15
416,80
442,00
572,25
649,75
849,40
641,93
JAN.-ABR./2001
MÉDIAS QUADRIMESTRAIS
218
POLÍTICAS SOCIAIS
4.6
(1 294)
(43 819)
NORDESTE
SUDESTE
(1 112)
(7 714)
(3 758)
(8 481)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AGROPECUÁRIA
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego/CAGED.
OUTROS/IGNORADOS
(51 988)
61 138
SERVIÇOS
(1 494)
(76 723)
(57 896)
65 569
COMÉRCIO
(64 201)
(24 366)
(300 669)
(3 304)
(13 875)
13 496
(21 752)
(133 148)
(1 081)
16 109
(83 672)
(438 782)
(35 240)
(10 184)
(581 753)
1998
CONSTRUÇÃO CIVIL
SERV. IND. DE UTILIDADE PÚBLICA
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
EXTRATIVA MINERAL
SETOR DE ATIVIDADE
CENTRO-OESTE
(649)
(6 078)
NORTE
SUL
(35 731)
BRASIL
1997
ANO
471
(119 551)
9 176
14 902
14 576
(113 143)
(15 999)
14 899
(1 332)
(10 971)
(3 924)
(156 893)
(20 657)
(3 556)
(196 001)
1999
5 564
9 795
3 182
283 928
175 472
(1 627)
(15 290)
192 863
3 709
47 839
111 714
359 945
102 549
35 549
657 596
2000
3 658
25 189
19 566
108 226
33 384
17 402
(4 841)
80 683
1 124
36 128
83 682
169 574
(15 737)
10 744
284 391
JAN.-ABR./2000
QUADRIMESTRE
VARIAÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO SEGUNDO SETOR DE ATIVIDADE - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1997/2001
SETOR DE ATIVIDADE
TABELA
889
21 778
20 854
146 443
20 986
25 456
312
65 810
992
41 705
91 046
194 574
(32 994)
9 189
303 520
JAN.-ABR./2001
POLÍTICAS SOCIAIS
219
8 422 007
IND.
DE
4,81
0,30
25 194
1,06
34,74
22,86
11,54
0,73
23,50
0,46
6,23
18,30
61,25
11,49
2,73
100,00
(%)
404 772
89 559
O U T R O S/ I G N O R A D O S
AGROPECUÁRIA
ADMINISTRAÇÃO
2 926 184
PÚBLICA
61 502
971 788
1 925 543
UTILIDADE
SERVIÇOS
CIVIL
38 646
1 978 819
COMÉRCIO
CONSTRUÇÃO
SERV.
TRANSFORMAÇÃO
MINERAL
DE
ATIVIDADE
INDÚSTRIA
DE
EXTRATIVA
SETOR
524 339
1 541 376
SUL
CENTRO-OESTE
5 158 153
SUDESTE
967 887
PÚBLICA
1997
ADMISSÕES
NORDESTE
ATIVIDADE
1998
13 652
350 034
99 322
2 895 248
1 919 973
1 002 432
52 323
1 701 536
32 871
555 490
1 499 343
4 773 596
991 034
247 928
8 067 391
ADMISSÕES
0,17
4,34
1,23
35,89
23,80
12,43
0,65
21,09
0,41
6,89
18,59
59,17
12,28
3,07
100,00
(%)
ANO
1999
19 609
457 624
86 262
2 940 430
1 882 359
919 971
50 091
1 794 460
30 619
567 892
1 584 864
4 794 303
986 835
247 531
8 181 425
ADMISSÕES
0,24
5,59
1,05
35,94
23,01
11,24
0,61
21,93
0,37
6,94
19,37
58,60
12,06
3,03
100,00
(%)
2000
10 287
840 289
79 794
3 426 286
2 109 061
1 052 518
46 848
2 066 171
36 878
698 716
1 885 609
5 588 352
1 183 801
311 654
9 668 132
ADMISSÕES
0,11
8,69
0,83
35,44
21,81
10,89
0,48
21,37
0,38
7,23
19,50
57,80
12,24
3,22
100,00
(%)
5 336
202 816
42 784
1 141 048
702 434
326 824
17 154
693 988
13 245
230 141
672 069
1 794 830
352 471
96 118
3 145 629
0,17
6,45
1,36
36,27
22,33
10,39
0,55
22,06
0,42
7,32
21,37
57,06
11,21
3,06
100,00
(%)
JAN .- ABR ./2000
ADMISSÕES
2 761
267 340
48 574
1 308 204
758 951
386 582
20 527
760 150
12 264
281 308
753 738
2 006 787
411 690
111 830
3 565 353
ADMISSÕES
0,08
7,50
1,36
36,69
21,29
10,84
0,58
21,32
0,34
7,89
21,14
56,29
11,55
3,14
100,00
(%)
JAN .- ABR ./2001
QUADRIMESTRE
QUANTIDADE E PROPORÇÃO DE ADMISSÕES SEGUNDO SETOR DE ATIVIDADE - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1997/2001
230 252
DE
4.7
NORTE
BRASIL
SETOR
TABELA
220
POLÍTICAS SOCIAIS
DE
39
2 111
83
958
1 859
2 865
97
408
33
8 457
236
969
5 201
1 542
508
TAXA
DE
TAXA
MÃO-DE-OBRA
ADMISSÃO
5
ADERÊNCIA4
DE
COBERTURA
0,47
24,97
0,98
11,33
21,99
33,87
1,15
4,83
0,40
36
2 002
76
1 066
1 977
2 971
100
402
14
8 649
258
1 026
5 212
1 583
569
175
205
689
633
869
971
816
022
764
144
112
274
378
015
365
DESLIGAMENTOS
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego/Departamento de Emprego e Salário.
Notas: 1Os dados de 2001 referem-se ao período de janeiro a março.
2
Segurados/requerentes.
3
Segurados/demitidos sem justa causa.
4
Colocados/vagas captadas (total).
5Colocados/admitidos segundo CAGED.
DE
TAXA
INTERMEDIAÇÃO
DE
DE
TAXA
(%)
100,00
2,79
11,46
61,51
18,23
6,01
1998
(%)
0,42
23,15
0,89
12,33
22,87
34,36
1,17
4,65
0,17
100,00
2,98
11,87
60,26
18,30
6,58
ANO
31
1 779
66
1 033
1 867
2 925
77
577
19
8 377
251
1 007
4 951
1 588
578
951
561
090
114
783
528
086
175
138
426
087
492
196
788
863
DESLIGAMENTOS
1999
(%)
0,38
21,24
0,79
12,33
22,30
34,92
0,92
6,89
0,23
100,00
3,00
12,03
59,10
18,97
6,91
33
1 873
62
1 054
1 933
3 142
76
830
4
9 010
276
1 081
5 228
1 773
650
169
308
138
145
589
358
612
494
723
536
105
252
407
895
877
DESLIGAMENTOS
2000
(%)
0,37
20,79
0,69
11,70
21,46
34,87
0,85
9,22
0,05
100,00
3,06
12,00
58,03
19,69
7,22
12
613
21
309
669
1 032
23
177
1
2 861
85
368
1 625
588
194
121
305
995
422
050
822
218
627
678
238
374
208
256
387
013
DESLIGAMENTOS
JAN .- ABR ./2000
(%)
46,7
1,9
99,2
63,4
1996
45,5
2,5
99,4
65,5
1997
46,9
3,6
99,1
65,6
1998
ANO
40,5
5,2
97,7
67,2
1999
45,4
6,0
98,0
61,6
2000
0,42
21,43
0,77
10,81
23,38
36,10
0,81
6,21
0,06
100,00
2,98
12,87
56,80
20,56
6,78
11
694
20
361
737
1 161
27
245
1
3 261
102
444
1 812
662
239
272
340
215
126
965
761
720
562
872
833
641
684
213
692
603
(%)
0,35
21,29
0,62
11,07
22,62
35,62
0,85
7,53
0,06
100,00
3,15
13,63
55,56
20,32
7,35
46,2
6,0
95,6
50,6
2001 1
DESLIGAMENTOS
JAN .- ABR ./2001
QUADRIMESTRES
INDICADORES DE DESEMPENHO DO PROGRAMA NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - BRASIL - 1996/2001
EFETIVA3
HABILITAÇÃO2
4.9
S E G U R O- D E S E M P R E G O
INDICADORES
TABELA
727
967
254
292
974
046
273
530
675
738
330
181
972
025
230
DESLIGAMENTOS
PÚBLICA
ATIVIDADE
UTILIDADE
PÚBLICA
O U T R O S/ I G N O R A D O S
AGROPECUÁRIA
ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS
COMÉRCIO
DE
TRANSFORMAÇÃO
CIVIL
IND.
CONSTRUÇÃO
SERV.
MINERAL
ATIVIDADE
DE
DE
EXTRATIVA
INDÚSTRIA
SETOR
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
SETOR
1997
4.8 QUANTIDADE E PROPORÇÃO DE DESLIGAMENTOS SEGUNDO SETOR DE ATIVIDADE - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1997/2001
REGIÕES/
NORDESTE
NORTE
BRASIL
GRANDES
TABELA
POLÍTICAS SOCIAIS
221
5.1
REGIÕES - 1996/1999
102 112
365 381
153 166
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
...
...
74 316 056
CENTRO-OESTE
DIVERSOS
...
SUL
121 794
...
NORDESTE
SUDESTE
...
74 437 850
NORTE
BRASIL
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AO DEFICIENTE
258 548 996
CENTRO-OESTE
DIVERSOS
...
SUL
216 923
...
NORDESTE
SUDESTE
...
258 765 919
NORTE
BRASIL
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À CRIANÇA
29 965 030
229 752
NORDESTE
DIVERSOS2
127 638
30 943 079
1996
NORTE
BRASIL
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AO IDOSO
SERVIÇOS, PROJETOS E PROGRAMAS
TABELA
6 841 244
3 959 669
21 563 097
29 476 105
9 470 525
2 369 886
73 680 526
38 027 368
15 164 491
48 689 621
67 307 224
77 981 038
27 838 151
275 007 892
3 022 939
3 619 736
10 178 294
6 186 437
8 096 475
1 718 131
32 822 012
1997
1 326 023
3 495 520
21 302 927
33 231 898
11 219 641
2 619 648
73 195 657
2 372 595
17 882 184
58 548 735
75 505 472
80 843 448
28 251 903
263 404 337
1 658 782
3 113 861
9 204 147
7 692 343
8 173 258
1 926 923
31 769 314
1998
VALORES1 EXECUTADOS EM SERVIÇOS, PROJETOS E PROGRAMAS ASSISTENCIAIS - BRASIL E GRANDES
ASSISTÊNCIA SOCIAL
...
3 593 562
18 559 364
32 743 107
12 294 443
2 700 395
69 890 871
...
16 489 916
48 570 757
72 831 472
73 399 688
25 349 395
236 641 228
...
2 943 950
7 717 339
7 223 627
9 697 931
1 714 536
29 297 383
1999
222
POLÍTICAS SOCIAIS
706
325
369
554
581
610
266
123 577
4 463
39 013
24 270
17 208
7 768
30 852
179
838
207
862
186
753
333
175 924 177
...
...
...
...
...
175 924 177
121 694
4 214
35 680
20 883
19 051
9 210
32 654
1 260 564
...
...
...
...
1 260 564
1996
Fonte: MPAS/AEPS.
Notas: 1Valores corrigidos utilizando-se IGP/DI para julho de 1999.
2
Diversos corresponde a valores que não puderam ser discriminados por região.
DIVERSOS
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
ASSISTÊNCIA INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
DIVERSOS
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
DIVERSOS
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
ENFRENTAMENTO À POBREZA
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
563
373
133
401
132
642
880
774
472
682
145
061
491
923
103 888
4 725
33 026
30 560
13 007
6 545
16 023
774
699
332
603
609
287
245
993 892 750
...
...
...
...
...
993 892 750
57
21
14
10
4
1
5
19 172 781
...
...
...
...
19 172 781
1997
103
7
33
29
12
7
13
629
888
213
045
516
675
290
577
850
401
153
348
185
639
1 375 934 048
...
...
...
...
...
1 375 934 048
86 646 377
9 736 924
301 780
682 022
1 450 487
3 812 080
70 663 086
47 852 091
...
...
...
...
47 852 091
1998
181
662
334
044
510
629
46
6
13
14
7
3
301
805
798
706
008
983
1 654 796
141 495
723 037
511 237
138 938
140 089
50
10
10
11
10
7
89 731
710
80 007
3 766
5 196
578
014
075
943
208
338
...
888
104
261
091
243
189
...
433
322
605
691
623
193
...
458
156
345
637
078
...
1999
POLÍTICAS SOCIAIS
223
5.2
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AO DEFICIENTE
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À CRIANÇA
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AO IDOSO
520
349
341
469
639
722
985
111
314
549
032
979
878
129
466
131
871
281
117 200
263
106 872
4 750
0
5 315
112
5
16
48
35
6
1 309
175
502
281
266
84
235
19
74
16
97
28
1998
146
4
131
4
1
5
120
5
20
47
41
5
1 371
239
472
284
280
94
264
26
72
26
105
34
814
052
240
800
250
472
418
238
905
017
705
553
859
541
422
608
757
531
909
092
019
230
776
792
1999
PROGRAMAS ASSISTENCIAIS - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1998/1999
TABELA
QUANTIDADE DE FAMÍLIAS ATENDIDAS1 NOS SERVIÇOS, PROJETOS E
224
POLÍTICAS SOCIAIS
ABRIGO
87 952
SUL

1 347
69 074
SUDESTE
71 795
CENTRO-OESTE
3 770
3 588
1 465
SUL
CENTRO-OESTE
32 781
CENTRO-OESTE
17 101
28 212
66 864
Fonte: MPAS/AEPS.
Nota: 1Cada família atendida equivale a um benefício, exceto nos casos em que a família recebe dois ou mais benefícios.
Nesse caso, a família é contada apenas uma vez.
70 617
138 707
SUDESTE
SUL
18 758
67 642
129 303
NORDESTE
202 330
NORTE
35 702
403 357
BRASIL
1 837
4 256
4 328
SUDESTE
BCC
8 215
7 832
NORDESTE

1 646
2 846
NORTE
ASS INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
19 724
20 059
BRASIL
149 774
113 780
69 632
ASS INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
302 404
253 093
SUDESTE
SUL
149 338
305 573
379 378
NORDESTE
1 020 869
NORTE
74 401
848 299
BRASIL
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
978
1 417
179 321
NORDESTE
107 898
1 506
10 235
125 183
CENTRO-OESTE
15 483
569 428
1999
BRASIL
1998
NORTE
ENFRENTAMENTO À POBREZA
POLÍTICAS SOCIAIS
225
ETÁRIA
E
QUE
MAIOR
MAIOR
24
QUE
QUE
A
15
MAIOR
MAIOR
INFERIOR
A
1/2
SALÁRIO
MÍNIMO
ANOS
20,51
22,98
60
67
39,13
44,71
53,58
58,03
ANOS
ANOS
ANOS
POPULAÇÃO
1 293 942
67
4 100 564
14 617 566
12 816 127
2 640 266
ETÁRIA
60
TOTAL
FAIXA
10 857 017
ANOS
POR
ANOS
ANOS
ANOS
17
14
6
A
A
15
A
0
7
DA
QUE
A
PROPORÇÃO
24
A
PESSOAS
RENDA
ANOS
ANOS
17
14
6
15
A
15
A
0
7
DE
6 310 220
ANOS
67
COM
QUE
MAIOR
11 490 032
60
POPULAÇÃO
QUE
MAIOR
27 748 609
9 170 951
27 283 127
22 086 152
1992
SELECIONADAS - BRASIL - 1992/1997
ANOS
ANOS
ANOS
QUANTIDADE
24
A
15
RENDA
5.3
TOTAL
ANOS
17
14
6
A
A
15
A
0
7
POPULAÇÃO
FAIXA
TABELA
19,80
20,40
36,97
41,49
50,03
54,31
1 282 513
2 408 200
10 344 222
3 906 969
13 818 310
11 984 709
6 476 922
11 806 550
27 977 320
9 416 976
27 618 193
22 065 357
1993
7,23
8,45
23,28
26,84
35,47
41,27
514 432
1 075 167
6 701 879
2 696 808
9 804 938
8 826 359
7 115 003
12 719 198
28 784 131
10 047 125
27 639 675
21 386 636
1995
9,29
10,28
24,74
28,25
36,93
41,28
688 469
1 363 350
7 388 733
2 919 768
10 083 199
8 616 150
7 411 236
13 267 022
29 870 178
10 335 995
27 303 906
20 870 125
1996
8,78
9,87
25,03
28,48
36,63
41,91
672 838
1 332 261
7 519 095
2 961 325
9 839 824
8 897 781
7 664 780
13 501 830
30 034 441
10 399 484
26 863 331
21 231 045
1997
1998
7,64
9,26
25,87
29,78
38,42
44,37
609 815
1 288 474
7 985 646
3 130 956
10 143 184
9 360 689
7 980 167
13 914 371
30 864 373
10 513 674
26 400 307
21 096 495
POPULAÇÃO POTENCIALMENTE USUÁRIA DE SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO FAIXAS ETÁRIAS
7,80
9,32
27,64
32,06
40,08
45,54
653 589
1 352 134
8 668 694
3 330 879
10 516 742
9 562 728
8 383 514
14 512 803
31 366 081
10 388 224
26 236 508
20 999 559
1999
226
POLÍTICAS SOCIAIS
QUE
MAIOR
QUE
QUE
MAIOR
MAIOR
SALÁRIO
MÍNIMO
7 633 783
5 207 401
2 024 041
8 042 990
7,06
4,90
60
67
ANOS
18,77
22,07
29,48
34,56
ANOS
ANOS
ANOS
POPULAÇÃO
309 296
TOTAL
DE
ETÁRIA
67
¼
4,20
5,10
16,81
19,44
25,80
31,18
272 243
602 609
4 703 549
1 831 051
7 124 551
6 880 093
1993
1,80
2,32
9,61
10,77
15,73
20,88
127 879
295 391
2 766 163
1 081 628
4 346 363
4 466 374
1995
2,40
3,04
10,84
12,15
17,49
21,41
177 545
402 862
3 239 275
1 255 874
4 775 027
4 468 238
1996
1,97
2,72
10,65
12,09
17,10
21,68
151 189
366 720
3 198 584
1 257 498
4 592 517
4 603 007
1997
1,92
2,62
11,25
12,80
17,90
23,31
153 080
364 761
3 472 347
1 345 542
4 725 451
4 918 529
1998
1,63
2,36
11,55
13,78
18,21
23,39
136 715
342 031
3 624 177
1 431 625
4 778 189
4 911 470
1999
Fonte: IBGE/Microdados PNAD.
Obs.:1Na população com idade de 67 ou mais considerou-se apenas a população que declarou não receber benefício de aposentadoria ou pensão da previdência porque pessoas que recebem benefício previdenciário não se
qualificam a benefício assistencial adicional e porque aqueles que já recebem benefício assistencial BPC-Idoso declaram receber aposentadoria ou pensão.
2
A renda considerada é a renda familiar per capita.
3
A PNAD não foi realizada em 1994.
24
A
15
17
14
A
FAIXA
811 367
ANOS
POR
INFERIOR
1992
60
ANOS
ANOS
A
A
7
6
15
A
0
DA
QUE
MAIOR
PROPORÇÃO
24
A
15
ANOS
ANOS
ANOS
17
14
6
A
A
15
A
0
DE
7
RENDA
COM
POPULAÇÃO
QUANTIDADE
PESSOAS
RENDA
ETÁRIA
E
FAIXA
POLÍTICAS SOCIAIS
227
ETÁRIA
FAIXA
5.4
10-13
14-15
16-17
10-17
10-13
14-15
16-17
10-17
10-13
14-15
16-17
10-17
10-13
14-15
16-17
10-17
10-13
14-15
16-17
10-17
(A N O S)
Fonte: IBGE/Microdados
10-17
10-13
14-15
16-17
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
REGIÃO
TABELA
PNAD.
10H
13,35
1,51
33,30
18,01
10,80
18,07
28,81
13,95
7,02
12,34
45,69
32,06
18,23
30,75
32,82
14,37
8,71
15,86
38,24
21,40
11,44
20,61
10
1996
26,03
12,89
7,75
ENTRE
2,58
1,46
1,04
1,62
1,42
1,22
1,37
4,26
2,02
1,24
1,93
1,86
1,22
0,83
1,26
0,27
1,07
1,54
1,11
2,33
1,54
1,10
1,52
MENOS
E
20H
20H
85,14
71,40
85,64
91,21
65,09
80,57
87,98
80,56
66,93
84,02
91,74
85,73
52,45
66,72
80,93
67,99
66,91
84,56
89,75
83,03
59,43
77,06
87,46
77,87
MAIS
10H
1,81
2,45
2,33
1,24
2,38
1,56
1,62
1,76
3,44
2,11
1,75
2,10
1,64
1,55
1,45
1,54
2,18
0,60
1,87
1,55
2,18
1,74
1,60
1,78
MENOS
ENTRE
E
16,76
33,41
17,16
9,85
43,23
21,10
10,62
21,07
37,89
18,25
9,52
16,28
49,83
35,14
22,48
35,14
35,88
19,02
10,70
19,60
44,82
25,14
14,02
24,70
10
1997
20H
20H
81,42
64,14
80,52
88,91
54,39
77,34
87,76
77,17
58,67
79,65
88,72
81,62
48,53
63,31
76,06
63,31
61,93
80,38
87,43
78,85
53,00
73,12
84,38
73,52
MAIS
POR HORAS TRABALHADAS - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1996/1999
10H
1,63
4,27
1,16
1,01
2,57
2,60
2,04
2,31
3,52
1,53
1,34
1,67
1,87
1,26
0,97
1,35
3,62
0,85
1,34
1,87
2,49
1,52
1,31
1,65
MENOS
10
12,17
36,35
18,67
1,07
43,00
26,37
12,56
22,85
41,61
19,49
9,43
16,25
50,30
35,74
24,42
36,22
41,42
18,88
8,28
21,09
E
1998
46,49
27,31
14,04
25,43
ENTRE
20H
20H
72,93
59,38
80,17
73,66
54,43
71,03
85,39
74,84
54,86
78,98
89,23
82,08
47,83
63,00
74,60
62,43
54,96
80,27
90,38
77,05
51,02
71,17
82,51
71,90
MAIS
10H
1,81
1,41
2,31
1,68
1,27
2,04
1,28
1,48
5,57
3,14
1,29
2,44
1,63
1,85
1,19
1,52
4,63
1,90
0,25
2,04
2,43
2,30
1,23
1,83
MENOS
ENTRE
E
18,70
36,49
21,94
9,84
41,46
25,91
13,48
22,49
37,24
20,61
10,77
17,41
61,97
43,41
27,07
43,47
47,24
26,29
12,40
26,83
52,69
31,53
16,87
29,89
10
1999
TRABALHO INFANTIL E JUVENIL - PROPORÇÃO DE OCUPADOS COM IDADE ENTRE 10 E 17 ANOS SEGUNDO FAIXAS ETÁRIAS
20H
20H
79,49
62,11
75,75
88,48
57,27
72,05
85,24
76,03
57,19
76,25
87,94
80,15
36,40
54,74
71,74
55,01
48,13
71,81
87,35
71,13
44,88
66,17
81,90
68,28
MAIS
228
POLÍTICAS SOCIAIS
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
REGIÃO
TABELA
88,22
68,26
49,90
73,53
16-17
10-17
69,95
10-17
14-15
42,04
16-17
10-13
62,45
76,97
10-17
87,23
49,78
16-17
14-15
73,47
10-13
92,82
72,25
14-15
53,11
16-17
10-17
10-13
83,51
68,29
81,32
10-13
62,60
16-17
10-17
14-15
91,64
79,01
50,55
74,44
16-17
10-17
10-13
70,22
14-15
88,52
14-15
INATIVO
20,68
40,09
23,42
9,42
25,93
50,08
31,52
11,47
18,07
40,05
20,36
5,56
25,06
41,45
28,25
15,52
15,26
29,92
17,48
6,94
41,30
21,50
24,52
10,08
OCUPADO
1996
5,80
10,01
8,32
2,36
4,11
7,88
6,03
1,30
4,96
10,17
6,17
1,62
2,69
5,44
3,46
0,97
3,42
7,48
3,50
1,41
8,15
4,06
5,26
1,40
DESOCUPADO
74,53
48,71
69,52
90,09
70,95
45,41
62,76
88,25
77,64
52,04
73,42
93,41
71,61
53,53
67,26
82,48
77,10
57,04
71,72
89,64
51,61
74,46
69,53
88,55
INATIVO
20,72
41,77
24,15
8,38
24,25
44,72
30,28
10,66
17,07
36,98
19,84
5,09
25,37
40,11
28,91
16,51
18,35
33,68
21,52
9,28
39,24
21,15
24,67
10,19
OCUPADO
1997
4,75
9,52
6,33
1,52
4,81
9,87
6,96
1,09
5,29
10,98
6,74
1,50
3,02
6,36
3,83
1,01
4,55
9,27
6,77
1,09
9,15
4,39
5,80
1,26
DESOCUPADO
74,23
49,59
67,08
90,37
72,39
44,56
67,05
89,30
78,98
53,26
75,55
94,73
71,84
53,48
67,29
82,98
78,06
60,11
75,50
88,42
52,24
75,34
71,10
89,38
INATIVO
19,94
39,42
24,34
7,80
22,25
44,44
25,45
9,32
14,78
33,59
16,26
3,80
24,95
38,81
29,06
16,21
17,25
28,97
19,37
10,26
36,89
19,65
22,43
9,37
OCUPADO
1998
5,83
11,00
8,59
1,82
5,35
11,00
7,50
1,38
6,25
13,16
8,19
1,47
3,21
7,71
3,65
0,81
4,69
10,92
5,13
1,32
10,87
5,01
6,47
1,25
DESOCUPADO
74,65
49,69
69,19
90,16
72,23
42,59
69,44
89,50
79,95
55,06
76,81
94,68
71,97
54,02
68,44
82,54
77,81
60,95
73,38
88,48
52,88
75,74
72,27
89,24
INATIVO
OCUPAÇÃO SEGUNDO FAIXAS ETÁRIAS E FREQÜÊNCIA À ESCOLA - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1996/1999
TRABALHO INFANTIL E JUVENIL - PROPORÇÃO DE PESSOAS ENTRE 10 E 17 ANOS DE IDADE POR CONDIÇÃO DE
10-13
(A N O S)
ETÁRIA
FAIXA
5.5
1999
19,01
37,43
22,98
7,60
21,93
44,64
22,95
9,27
14,04
30,69
16,30
4,11
24,81
38,38
27,68
16,71
17,89
29,12
21,22
10,60
35,54
19,27
21,77
9,65
OCUPADO
6,33
12,88
7,82
2,24
5,84
12,77
7,61
1,23
6,01
14,25
6,90
1,22
3,22
7,60
3,87
0,74
4,30
9,93
5,40
0,92
11,58
4,99
5,96
1,11
DESOCUPADO
POLÍTICAS SOCIAIS
229
ESCOLA
FAIXA
72,99
57,28
78,73
16-17
10-17
PNAD.
89,09
77,13
10-17
14-15
51,60
16-17
10-13
68,97
82,03
10-17
88,54
56,48
16-17
14-15
77,47
10-13
93,57
14-15
62,39
78,09
16-17
10-17
10-13
85,30
73,73
10-17
10-13
66,79
84,30
16-17
14-15
92,35
80,01
10-17
81,45
58,40
16-17
10-13
75,09
14-15
89,81
14-15
INATIVO
10-13
(A N O S)
ETÁRIA
Fonte: IBGE/Microdados
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
FREQÜENTAM
REGIÃO
1996
16,04
33,05
18,88
8,62
19,51
40,70
25,63
10,32
13,76
34,05
16,78
4,88
19,57
32,03
23,15
13,80
12,75
25,99
15,47
6,37
16,48
33,68
20,01
8,87
OCUPADO
5,23
9,68
8,12
2,29
3,37
7,70
5,40
1,14
4,22
9,47
5,76
1,55
2,34
5,58
3,12
0,90
2,95
7,22
3,08
1,27
3,50
7,92
4,90
1,32
DESOCUPADO
80,02
56,03
74,17
91,15
76,57
52,86
67,65
88,86
81,91
57,38
77,29
94,01
76,33
60,61
71,05
84,07
81,00
62,55
75,20
90,60
79,20
57,95
73,66
89,64
INATIVO
1997
16,01
35,34
20,01
7,36
19,38
37,79
25,57
10,17
13,59
32,26
16,82
4,53
21,18
33,35
25,46
15,09
15,10
28,42
18,72
8,44
17,07
33,32
21,07
9,20
OCUPADO
3,97
8,63
5,81
1,48
4,05
9,35
6,78
0,97
4,50
10,36
5,89
1,46
2,50
6,04
3,49
0,84
3,90
9,04
6,08
0,96
3,73
8,73
5,27
1,16
DESOCUPADO
78,70
54,57
71,07
91,10
76,96
49,58
70,69
89,98
82,51
58,05
78,24
95,11
75,44
57,82
70,42
83,97
80,62
64,09
77,33
88,78
79,12
56,96
74,20
90,10
INATIVO
1998
16,34
34,99
21,21
7,22
18,28
38,98
22,39
8,73
11,82
29,13
13,50
3,56
21,88
34,96
26,15
15,30
15,17
24,94
17,82
10,01
16,42
32,33
19,48
8,76
OCUPADO
4,95
10,44
7,72
1,68
4,76
11,44
6,92
1,29
5,67
12,82
8,25
1,33
2,68
7,22
3,43
0,73
4,21
10,97
4,85
1,20
4,46
10,71
6,32
1,15
DESOCUPADO
78,50
53,98
72,63
90,84
76,44
47,52
71,80
89,86
83,26
59,09
79,70
95,07
75,01
58,44
70,66
83,25
80,73
65,49
76,23
88,90
79,16
57,31
74,96
89,80
INATIVO
1999
15,81
33,18
20,00
7,06
18,26
39,33
20,70
8,92
11,38
26,99
13,52
3,82
22,21
33,79
26,00
16,11
15,59
24,60
19,47
10,18
16,40
31,08
19,41
9,17
OCUPADO
5,69
12,84
7,37
2,10
5,30
13,16
7,49
1,22
5,37
13,92
6,79
1,11
2,77
7,77
3,34
0,64
3,69
9,91
4,29
0,91
4,44
11,60
5,64
1,03
DESOCUPADO
230
POLÍTICAS SOCIAIS
POR
MORTE
85 168
106 139
DE
14 240
701 341
INDENIZATÓRIOS
501 944
1 203 285
INVALIDEZ
VITALÍCIAS
DEFICIÊNCIA
IDADE
MENSAIS
-
RENDAS
PORTADOR
-
-
ASSISTENCIAIS
IDOSO
AMPAROS
1 203 285
AUXÍLIO- SUPLEMENTAR
ASSISTENCIAIS
197 503
65 101
118 562
A U X Í L I O- ACIDENTE
AUXÍLIO-DOENÇA
PENSÃO
APOSENTADORIAS
572 473
27 739
OUTROS
ACIDENTÁRIOS
14 895
520 018
SALÁRIO- MATERNIDADE
AUXÍLIO-DOENÇA
( LOAS)
POR
PENSÕES
4 235 420
2 319 869
MORTE
2 029 989
DE
TEMPO
CONTRIBUIÇÃO
INVALIDEZ
4 786 846
9 136 704
IDADE
APOSENTADORIAS
13 934 776
15 709 879
15 724 774
1995
16 056
667 281
459 446
1 126 727
304 227
41 992
346 219
1 472 946
98 520
210 110
72 605
121 453
88 748
591 436
21 595
20 214
532 516
4 394 420
2 591 991
2 033 998
4 843 234
9 469 223
14 437 968
16 498 192
16 518 406
1996
18 031
626 497
416 120
1 042 617
557 088
88 806
645 894
1 688 511
100 000
225 489
79 495
124 397
94 415
623 796
19 779
27 094
516 092
4 585 501
2 972 022
2 070 256
4 952 758
9 995 036
15 143 502
17 446 746
17 473 840
1997
19 169
585 197
374 301
959 498
641 268
207 031
848 299
1 807 797
98 202
235 570
82 688
126 249
98 789
641 498
14 224
34 175
506 254
4 714 454
3 182 979
2 114 690
5 147 524
10 445 193
15 714 300
18 148 589
18 182 764
1998
19 173
547 693
338 031
885 724
720 274
312 299
1 032 573
1 918 297
98 061
244 974
77 347
127 817
104 432
652 631
13 403
38 176
460 388
4 872 300
3 283 478
2 203 741
5 373 000
10 860 219
16 244 486
18 796 411
18 834 587
1999
TOTAL
18 879
509 643
303 138
812 781
806 720
403 207
1 209 927
2 022 708
98 322
253 760
77 144
128 841
110 963
669 030
15 080
132 862
492 084
5 030 850
3 350 935
2 251 069
5 589 251
11 191 255
16 862 131
19 439 886
19 572 748
QUANTIDADE E VALOR DE BENEFÍCIOS EMITIDOS NO INSS SEGUNDO ESPÉCIE - BRASIL - 1995/2000
SALÁRIO- MATERNIDADE
PREVIDENCIÁRIOS
TOTAL
SEM
QUANTIDADE
TOTAL
6.1
ESPÉCIE
TABELA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
18 879
311 165
150 526
461 691
806 720
403 207
1 209 927
1 671 618
98 322
249 249
71 787
124 377
102 442
646 177
13 192
110 462
426 432
3 433 826
3 345 274
1 835 892
1 577 124
6 758 290
10 742 202
12 968 414
13 078 876
URBANA
2000
-
198 478
152 612
351 090
-
-
-
351 090
-
4 511
5 357
4 464
8 521
22 853
1 888
22 400
65 652
1 597 024
5 661
415 177
4 012 127
4 432 965
6 119 929
6 471 472
6 493 872
RURAL
POLÍTICAS SOCIAIS
231
SEM
POR
PENSÕES
MORTE
23 209 479
39 415 503
VITALÍCIAS
DEFICIÊNCIA
4 149 728
129 878 861
91 900 676
221 779 537
4 790 769
97 816 948
67 455 853
165 272 801
44 777 473
6 188 336
50 965 810
216 238 610
5 731 218
28 997 190
31 328 619
42 617 506
25 824 051
134 498 584
4 958 449
2 728 865
139 885 324
947 507 734
1 604 594 563
390 449 016
849 262 478
2 844 306 057
3 939 386 429
4 292 185 528
4 294 914 392
1996
5 373 520
91 910 991
61 160 589
153 071 580
82 075 537
13 075 556
95 151 092
248 222 672
6 482 602
33 841 327
36 440 660
44 405 448
28 934 087
150 104 123
4 682 763
3 708 617
148 072 731
1 017 231 965
1 870 266 752
407 709 178
877 413 031
3 155 388 961
4 329 085 037
4 729 076 735
4 732 785 352
1997
6 075 495
91 349 478
58 519 528
149 869 006
100 504 650
32 415 467
132 920 118
282 789 124
6 004 455
38 425 046
39 395 697
46 834 250
32 453 622
163 113 068
3 493 078
4 801 637
160 912 777
1 122 255 073
2 077 635 457
442 361 552
960 169 702
3 480 166 712
4 771 629 277
5 218 805 327
5 223 606 964
1998
5 307 308
74 652 638
46 153 606
120 806 243
98 524 577
42 640 086
141 164 662
261 970 906
5 241 293
36 318 113
33 363 802
41 838 680
31 090 352
147 852 240
2 818 408
4 585 859
142 784 899
1 032 280 957
1 870 028 553
415 815 164
876 507 571
3 162 351 288
4 344 821 412
4 755 366 007
4 759 951 866
1999
Fonte: MPAS/AEPS-Infologo 1999 Deflator: IGP-DI.
Obs.: 1Indenizatórios referem-se a pensões mensais vitalícias.
2
Valores em R$ de dez. 1999. Posições de dez. do respectivo ano.
3
Por meio da Lei no 9 876/99 foi estendida a cobertura do salário-maternidade. Por isso, os valores da série histórica não são diretamente comparáveis.
INDENIZATÓRIOS
INVALIDEZ
IDADE
DE
MENSAIS
-
RENDAS
PORTADOR
-
-
ASSISTENCIAIS
221 779 537
IDOSO
AMPAROS
ASSISTENCIAIS
6 278 946
24 999 741
A U X Í L I O- A C I D E N T E
A U X Í L I O- S U P L E M E N T A R
25 220 878
A U X Í L I O-D O E N Ç A
MORTE
PENSÃO
POR
APOSENTADORIAS
119 124 547
5 889 252
OUTROS
ACIDENTÁRIOS
1 852 398
125 303 317
916 806 465
1 354 157 408
S A L Á R I O- M A T E R N I D A D E
(LOAS)
CONTRIBUIÇÃO
DE
389 460 821
INVALIDEZ
TEMPO
876 144 991
2 619 763 220
3 669 614 652
4 012 816 066
4 014 668 464
1995
IDADE
APOSENTADORIAS
PREVIDENCIÁRIOS
TOTAL
TOTAL
VALOR
ESPÉCIE
5 280 933
70 255 190
41 823 140
112 078 330
111 629 088
55 620 147
167 249 235
279 327 565
5 184 955
37 884 910
31 824 807
41 193 434
33 474 798
149 562 904
3 115 536
35 527 870
156 324 568
1 071 041 664
1 838 990 620
434 054 673
912 218 039
3 185 263 332
4 451 272 970
4 849 916 503
4 885 444 373
TOTAL
5 280 933
42 890 154
20 765 148
63 655 302
111 629 088
55 620 147
167 249 235
230 904 538
5 184 955
37 538 813
30 767 128
40 479 840
32 204 218
146 174 954
2 887 991
32 989 520
145 870 660
849 132 813
1 837 020 601
375 678 310
358 295 036
2 570 993 946
3 601 874 931
3 951 245 836
3 984 235 356
URBANA
2000
-
27 365 035
21 057 992
48 423 027
-
-
-
48 423 027
-
346 097
1 057 679
713 594
1 270 580
3 387 950
227 545
2 538 350
10 453 908
221 908 850
1 970 019
58 376 363
553 923 004
614 269 386
849 398 039
898 670 667
901 209 017
RURAL
232
POLÍTICAS SOCIAIS
SEM
SALÁRIO
POR
MORTE
DE
3,52
0,98
0,68
0,85
-
-
-
0,85
2,41
3,66
4,68
2,53
1996/95
1,06
(0,40)
(0,71)
(0,53)
-
-
-
1,86
(0,60)
0,53
0,96
0,20
0,35
0,28
(1,85)
2,98
0,20
0,31
0,98
0,02
0,10
0,30
0,30
0,46
0,42
QUANTIDADE
1,29
(2,06)
(2,22)
(2,12)
-
-
-
(0,21)
(0,73)
1,33
2,02
0,68
0,94
1,08
(1,32)
3,94
0,97
0,28
1,54
0,02
(0,26)
0,71
0,61
0,58
0,58
VALOR
1997/96
1,03
(0,51)
(0,79)
(0,62)
6,93
9,29
7,21
1,22
0,13
0,61
0,79
0,20
0,53
0,46
(0,70)
2,84
(0,26)
0,36
1,22
0,15
0,19
0,46
0,41
0,52
0,48
QUANTIDADE
1,01
(0,50)
(0,78)
(0,62)
6,94
9,27
7,22
1,23
1,09
1,39
1,36
0,35
1,00
0,97
(0,46)
2,99
0,49
0,61
1,38
0,37
0,28
0,91
0,82
0,85
0,85
VALOR
0,53
(0,55)
(0,84)
(0,66)
1,26
11,09
2,61
0,59
(0,15)
0,37
0,33
0,12
0,39
0,24
(2,34)
2,18
(0,16)
0,23
0,59
0,18
0,33
0,38
0,31
0,37
0,34
2,46
0,72
0,86
0,92
0,71
0,79
0,86
0,85
0,86
0,86
VALOR
1,09
(0,05)
(0,36)
(0,17)
1,87
12,33
3,31
1,16
(0,61)
1,13
0,68
0,46
1,01
0,72
(2,12)
1998/97
QUANTIDADE
Fonte: MPAS/AEPS.
Obs.: 1 Indenizatórios referem-se a pensões mensais vitalícias.
2
Valores em R$ de dez. 1999. Posições de dez. do respectivo ano.
3
Por meio da Lei no 9 876/99 foi estendida a cobertura do salário-maternidade. Por isso, os valores da série histórica não são diretamente comparáveis.
1,37
(0,30)
INDENIZATÓRIOS
(0,54)
(0,40)
INVALIDEZ
VITALÍCIAS
DEFICIÊNCIA
IDADE
MENSAIS
-
RENDAS
PORTADOR
-
(0,30)
-
ASSISTENCIAIS
IDOSO
AMPAROS
ASSISTENCIAIS
(0,12)
0,45
A U X Í L I O- A C I D E N T E
A U X Í L I O- S U P L E M E N T A R
1,52
MORTE
0,29
POR
PENSÃO
2,87
3,22
(2,16)
(3,64)
0,40
11,96
2,63
2,39
3,21
1,93
1,80
2,50
2,47
2,38
2,39
VALOR
7,04
0,33
LOAS
0,44
(0,12)
APOSENTADORIAS
ACIDENTÁRIOS
OUTROS
S A L Á R I O- M A T E R N I D A D E
PENSÃO
1,15
CONTRIBUIÇÃO
TEMPO
DE
0,05
0,34
0,35
0,28
INVALIDEZ
MATERNIDADE
0,12

0,29
QUANTIDADE
1995/94
EMITIDOS PELO INSS, SEGUNDO ESPÉCIE - BRASIL - 1995/2000
1999/98
0,00
(0,53)
(0,81)
(0,64)
1,03
4,24
1,81
0,50
(0,01)
0,33
(0,54)
0,10
0,48
0,14
(0,48)
0,98
(0,75)
0,28
0,26
0,35
0,37
0,33
0,28
0,32
0,30
QUANTIDADE
TAXAS DE CRESCIMENTO MENSAIS MÉDIAS DA QUANTIDADE E DO VALOR DE BENEFÍCIOS
IDADE
APOSENTADORIAS
PREVIDENCIÁRIOS
TOTAL
TOTAL
6.2
ESPÉCIE
TABELA
(1,05)
(1,52)
(1,76)
(1,62)
(0,16)
2,63
0,52
(0,61)
(1,06)
(0,46)
(1,28)
(0,89)
(0,35)
(0,78)
(1,61)
(0,37)
(0,94)
(0,67)
(0,83)
(0,50)
(0,73)
(0,76)
(0,75)
(0,74)
(0,74)
VALOR
(0,17)
(0,77)
(1,15)
(0,92)
1,33
3,23
1,91
0,60
0,03
0,40
(0,03)
0,09
0,69
0,28
1,39
27,56
0,76
0,36
0,23
0,24
0,45
0,34
0,42
0,31
0,44
(0,04)
(0,49)
(0,78)
(0,60)
1,11
2,54
1,54
0,55
(0,09)
0,36
(0,38)
(0,13)
0,64
0,10
0,88
56,23
0,79
0,31
(0,14)
0,37
0,34
0,06
0,20
0,17
0,22
VALOR
2000/99
QUANTIDADE
POLÍTICAS SOCIAIS
233
6.3
62,91
70,60
67,92
70,79
63,34
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
68,01
73,42
74,38
77,10
63,23
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
58,33
68,25
62,86
65,40
63,45
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
65,96
75,94
65,14
77,95
67,54
70,68
66,71
81,03
76,40
79,38
69,92
77,28
66,34
78,26
70,11
78,61
68,68
73,68
1993
70,17
78,40
66,95
81,23
77,07
73,23
69,45
82,41
79,27
80,65
72,39
79,44
69,82
80,22
72,34
80,97
74,86
76,02
1995
69,84
79,13
69,42
82,29
74,71
74,84
66,40
83,18
78,14
78,91
64,81
78,09
68,13
80,91
73,24
80,76
70,15
76,29
1996
69,51
80,34
69,11
82,34
79,36
74,86
65,95
82,22
77,63
78,56
72,32
77,71
67,70
81,17
72,89
80,62
76,20
76,15
1997
Obs.: 1Considera como população idosa aquela com idade igual ou superior a 60 anos.
2
Considera a cobertura com benefício de aposentadoria e/ou pensão de qualquer regime de previdência público básico (INSS e/ou funcionalismo público).
3
Contabiliza apenas uma pessoa para o caso de benefícios acumulados.
4
64,79
BRASIL
NORTE
MULHERES
73,73
BRASIL
NORTE
HOMENS
68,82
NORTE
1992
SEGUNDO SEXO - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1992/1999
72,81
80,32
69,76
82,99
70,65
75,27
65,59
82,47
78,30
80,30
67,79
78,40
69,27
81,27
73,49
81,78
69,34
76,66
1998
COBERTURA DA POPULAÇÃO IDOSA QUE RECEBE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO
BRASIL
AMBOS OS SEXOS
SEXO
TABELA
( EM
73,40
81,04
70,65
82,22
78,40
75,79
65,91
82,70
79,20
80,95
71,83
79,13
69,70
81,78
74,38
81,65
75,32
77,28
1999
PORCENTAGEM )
234
POLÍTICAS SOCIAIS
SEXO
6.4
1
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
MULHERES
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
HOMENS
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
AMBOS OS SEXOS
22,06
16,02
13,50
25,61
29,14
17,37
52,77
32,73
35,34
59,89
62,67
44,42
36,31
23,72
22,78
42,02
45,21
29,82
1992
21,84
14,91
13,23
25,61
28,85
16,64
51,47
32,44
32,86
58,87
62,19
44,20
35,60
22,94
21,69
41,45
44,92
29,28
1993
22,37
13,96
13,02
26,50
29,79
17,40
49,89
30,21
32,93
57,35
59,07
41,29
35,21
21,51
21,68
41,24
43,97
28,27
1995
22,03
13,67
13,37
26,02
29,00
17,46
47,95
30,42
31,72
54,93
56,79
40,79
34,03
21,43
21,23
39,81
42,30
27,97
1996
22,25
13,53
13,78
25,71
29,55
19,20
47,07
27,63
31,13
53,52
57,03
41,22
33,83
20,02
21,33
38,99
42,79
29,40
1997
22,12
13,59
13,54
25,74
28,63
19,69
44,63
27,47
29,14
50,70
54,24
40,66
32,63
19,98
20,44
37,63
40,97
29,34
1998
ESPECIAIS DO FUNCIONAMENTO PÚBLICO E MILITARES SEGUNDO SEXO - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1992/1999
PROBABILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO NA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA, POPULAÇÃO-ALVO DO INSS E REGIMES
POPULAÇÃO-ALVO DO INSS
TABELA
( EM
22,20
13,42
13,59
25,92
29,26
18,42
43,39
26,21
28,06
49,22
53,37
39,77
32,13
19,28
20,02
37,07
40,93
28,22
1999
PORCENTAGEM )
POLÍTICAS SOCIAIS
235
ESPECIAIS
2
Fonte: IBGE/Microdados PNAD 1992/1999.
Notas: 1Somente relações de trabalho potencialmente cobertas pela
2
Item 1 mais funcionalismo público civil e militares.
Obs.: A PNAD não foi realizada em 1994.
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
MULHERES
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
HOMENS
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
BRASIL
AMBOS OS SEXOS
POPULAÇÃO-ALVO DO INSS E REGIMES
SEXO
CLT
26,19
21,27
18,07
29,52
32,27
23,34
54,18
37,98
36,46
61,02
64,03
49,22
39,19
28,96
25,98
44,52
47,59
35,28
1993
e contas próprias (população-alvo do
26,39
22,69
18,12
29,70
32,34
23,64
55,35
38,50
38,91
61,94
64,38
48,95
39,82
30,01
26,96
45,10
47,70
35,33
1992
INSS).
27,15
21,81
18,63
30,65
33,61
24,09
52,76
36,61
36,85
59,53
61,20
46,46
39,07
28,68
26,53
44,40
46,96
34,31
1995
26,54
21,22
18,59
29,85
32,92
23,68
50,85
36,06
35,84
57,05
59,11
46,16
37,78
28,07
25,98
42,79
45,44
33,90
1996
26,64
20,92
18,52
29,63
33,08
25,54
49,88
34,06
34,68
55,73
59,09
46,07
37,45
26,98
25,55
42,06
45,60
35,07
1997
26,42
20,87
18,48
29,42
32,30
25,78
47,50
33,79
32,76
52,93
56,46
45,73
36,25
26,83
24,77
40,59
43,93
35,01
1998
26,62
21,05
18,76
29,70
32,90
24,50
46,36
32,78
31,71
51,55
55,76
44,73
35,86
26,43
24,48
40,13
43,97
33,83
1999
236
POLÍTICAS SOCIAIS
6.5
49,44
58,53
62,21
68,54
57,65
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
55,08
65,68
71,09
76,53
65,82
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
43,95
51,57
53,39
60,56
49,37
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
49,11
60,87
53,00
50,11
42,41
52,58
66,03
76,17
70,12
63,81
55,49
68,23
57,57
68,51
61,47
56,88
48,84
60,33
1993
47,42
59,40
52,11
50,42
42,71
51,93
62,86
73,29
68,50
63,55
52,27
66,58
55,13
66,35
60,24
56,93
47,46
59,21
1995
48,08
58,94
51,72
49,55
43,26
51,49
61,96
72,08
67,30
62,15
52,89
65,42
54,97
65,48
59,44
55,75
48,04
58,38
1996
48,73
58,21
51,29
49,66
40,10
51,13
61,84
71,65
65,03
61,72
51,06
64,17
55,29
64,93
58,11
55,61
45,53
57,60
1997
47,15
57,47
50,45
48,40
40,80
50,18
60,65
69,72
63,36
59,81
49,57
62,42
53,85
63,61
56,86
54,05
45,14
56,26
1998
Obs.: 1Considera-se como população coberta contribuintes diretos com, pelo menos, uma contribuição efetuada ao longo dos últimos 12 meses
e seus cônjuges, segurados da previdência rural e seus cônjuges, segurados de sistema de previdência do funcionalismo público e
militar e seus cônjuges, dependentes de até 18 anos e dependentes de até 21 anos que estejam estudando .
2
53,24
BRASIL
NORTE
MULHERES
69,25
BRASIL
NORTE
HOMENS
61,20
BRASIL
1992
ATIVA, SEGUNDO SEXO - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1992/1999
NORTE
AMBOS OS SEXOS
SEXO
TABELA
( EM
46,69
58,02
50,50
48,92
40,21
50,38
59,64
68,93
62,56
58,98
50,66
61,69
53,15
63,48
56,47
53,92
45,38
55,99
1999
PORCENTAGEM )
COBERTURA DIRETA E INDIRETA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA BÁSICA NA POPULAÇÃO EM IDADE
POLÍTICAS SOCIAIS
237
PÚBLICA
2 133 573
129 512
82 108
5 762
30 141
63 157
560 153
779 446
81 280
104 503
95 156
261 506
TAXA
CRESC
0,97
0,63
1,03
0,99
1,02
1,03
0,96
1,05
0,99
0,97
0,95
ESTABELECIMENTOS
2000
2 063 211
DE
17 474 525
218 021
510 900
493 227
1 165 408
5 443 447
3 619 483
919 111
2 158 761
1 724 840
DE
1,00
17 546 189
1,13
0,98
0,96
1,00
1,02
1,02
1,01
1,03
0,99
CRESC
0,56
TAXA
VÍNCULOS
122 542
574 894
481 206
1 121 625
5 465 899
3 680 886
939 367
2 172 145
1 775 560
1 212 065
2000
QUANTIDADE
1 221 327
1999
Fonte: MPAS/SE/Base de Dados GFIP.
Obs.: 1Médias anuais. Valores monetários em R$ dez. 99, Deflator: INPC.
2
GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
TOTAL
OUTROS
5 585
30 440
CRÉDITO
ADMINISTRAÇÃO
61 966
541 883
TRANSPORTES
SERVIÇOS
77 499
105 709
97 734
274 621
808 624
CIVIL
CONSTRUÇÃO
QUANTIDADE
1999
COMÉRCIO
PESADA
INDÚSTRIA
/
LEVE
INDÚSTRIA
AGROPECUÁRIA
ECONÔMICA
MASSA
87,61
306,33
963,56
907,03
3 818,72
1 622,45
445,34
1 905,60
807,33
441,14
1999
11 305,14
DA GFIP SEGUNDO SETOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA - BRASIL - 1999/2000
EXTRATIV.
ATIVIDADE
SETOR
DE
6.6
TABELA
(R$
10 969,46
52,03
341,07
963,08
851,37
3 593,38
1 612,84
436,42
1 896,74
797,06
425,48
2000
SALARIAL
CRESC
0,97
0,59
1,11
1,00
0,94
0,94
0,99
0,98
1,00
0,99
0,96
TAXA
MILHÕES)
647,23
376,76
600,10
1 944,22
778,35
702,18
448,25
484,56
882,88
468,06
361,49
1999
624,99
392,22
592,91
1 999,39
756,97
657,30
437,93
464,57
873,12
448,73
350,85
2000
REMUNERAÇÃO
QUANTIDADE DE ESTABELECIMENTOS, VÍNCULOS, MASSA SALARIAL E REMUNERAÇÃO MÉDIA DAS EMPRESAS DECLARANTES
TAXA
MÉDIA
0,97
1,04
0,99
1,03
0,97
0,94
0,98
0,96
0,99
0,96
0,97
CRESC
238
POLÍTICAS SOCIAIS
DO
6.7
1999
QUANTIDADE
11
51
101
DE
DE
DE
250
CLASSIFICADOS
250
A
100
50
10
5
82 045
2 063 211
2 133 573
TAXA
0,97
-
1,06
0,89
0,68
0,99
0,99
1,01
1,02
1,02
1,04
1,28
CRESC
-
17 474 525
4
3 641 069
13 833 456
-
5 177 411
2 282 769
1 777 747
4 199 829
1 602 182
2 434 588
1999
2000
DE
-
VÍNCULOS
17 546 189
4
3 896 434
13 649 755
-
5 100 491
2 251 295
1 786 574
4 274 204
1 635 337
2 498 289
QUANTIDADE
-
CRESC.
1,00
-
1,07
0,99
-
0,99
0,99
1,00
1,02
1,02
1,03
TAXA
11 305,14
7,38
1 349,41
9 955,73
-
4 807,16
1 686,33
1 145,00
2 239,23
654,65
772,78
0,00
1999
MASSA
10 969,46
7,24
1 331,20
9 638,27
-
4 252,67
1 581,41
1 095,17
2 192,95
655,80
777,42
-
(R$
2000
SALARIAL
-
CRESC.
0,97
-
0,99
0,97
-
0,88
0,94
0,96
0,98
1,00
1,01
TAXA
MILHÕES)
-
647,23
1,94
370,65
719,97
-
930,26
738,75
644,01
532,94
408,41
317,35
1999
-
624,99
2,00
345,88
693,33
-
874,99
729,48
635,90
529,30
411,18
317,18
2000
REMUNERAÇÃO
Fonte: MPAS/SE/Base de Dados GFIP.
Obs.: 1Médias anuais. Valores monetários em R$ Dez. 1999, Deflator: INPC.
2
GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
3
SIMPLES: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
4
Devido a diferenças no período de apuração de dados, a soma das linhas Sim e Não (na opção pelo simples) pode diferir da soma das linhas por tamanho de empresa (vínculos no estabelecimento).
1
975 002
1 088 209
1
917 268
(B)
A/B
1 216 305
(A)
302 476
445 567
SIM
7 881
14 677
25 505
206 043
216 539
1 184 720
105 371
2000
ESTABELECIMENTOS
7 974
14 883
25 323
202 248
212 169
1 143 364
NÃO
OPÇÃO PELO SIMPLES
NÃO
DE
A
A
6
DE
MAIS
A
A
1
DE
0
DE
DA GFIP SEGUNDO TAMANHO DO ESTABELECIMENTO E OPÇÃO PELO SIMPLES - BRASIL - 1999/2000
TOTAL DE VÍNCULOS NO ESTABELECIMENTO
ESTABELECIMENTO
TAMANHO
TABELA
TAXA
MÉDIA
QUANTIDADE DE ESTABELECIMENTOS, VÍNCULOS, MASSA SALARIAL E REMUNERAÇÃO MÉDIA DAS EMPRESAS DECLARANTES
0,97
-
0,93
0,96
-
0,94
0,99
0,99
0,99
1,01
1,00
-
CRESC
POLÍTICAS SOCIAIS
239
(DEZ.)
Fonte: MPAS/SPS/AEPS Infologo 1999, SPC/MPAS Infobásicas 2000.
Notas: 1Fundos de investimento imobiliário, investimentos imobiliários .
2
Financiamentos imobiliários, empréstimos a participantes e outros empréstimos.
3
Investimentos em empresas emergentes, outros.
74 712 100 469
5 111 640
OUTROS3
(DEZ.)
5 332 396
EMPRÉSTIMOS2
ATIVOS
9 078 406
IMÓVEIS1
23 678 416
3 858 350
RENDA VARIÁVEL
BACEN)
24 893 264
(TESOURO,
RENDA FIXA
TÍTULOS PÚBLICOS
71 952 472
106 842
OUTRAS
COMPOSIÇÃO CARTEIRA DE INVESTIMENTOS
75 343
269 631
APOSENTADORIAS
PENSÕES
451 816
BENEFÍCIOS PAGOS
4 736 080
111 229
PENSIONISTAS
DEPENDENTES
272 126
1 795 780
PARTICIPANTES ASSISTIDOS
PARTICIPANTES ATIVOS
6 915 215
1 377
PATROCINADORA PRIVADA
POPULAÇÃO COBERTA
303
PATROCINADORA PÚBLICA
1 680
240
PRIVADAS
NÚMERO DE PATROCINADORAS
114
354
1996
90 916 612 939
6 381 058
5 619 027
9 319 313
32 911 658
29 937 298
2 877 720
87 046 074
43 172
74 911
289 815
407 898
4 649 221
114 730
303 071
1 788 051
6 855 073
1 133
314
1 447
238
101
339
1997
1 842
285
2 127
257
95
352
1998
94 964 536 496
7 208 783
5 763 736
9 870 737
24 762 531
35 092 782
6 837 736
89 536 305
36 941
83 774
338 170
458 885
4 424 776
129 465
333 045
1 650 552
6 537 838
PAGOS E COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS - BRASIL - 1996/2000
125 995 255 078
159 126
5 830 306
10 074 489
42 989 167
46 484 347
8 855 277
114 392 712
16 650
88 953
361 468
467 071
4 351 339
135 742
361 468
1 688 882
6 537 431
1 939
288
2 227
265
95
360
1999
2043
290
2333
273
87
360
2000
144 297 104 249
1 208 403
2 234 156
10 171 600
45 014 472
55 259 100
11 530 707
129 215 633
24 789
91 816
375 847
492 452
4 245 389
156 873
375 847
1 725 466
6 503 575
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - ENTIDADES, TIPO DE PATROCINADORES, POPULAÇÃO COBERTA, BENEFÍCIOS
PÚBLICAS
NÚMERO DE ENTIDADES
DETALHAMENTO
TABELA 6.8
240
POLÍTICAS SOCIAIS
6 003
5 951
SUDESTE
SUL
ÁREA
19941
61,22
22,50
26,88
33,57
131,57
99,74
MÉDIA
(HA)
NO
FAMÍLIAS4
49 575
12 322
12 068
100 219
97 894
272 078
DE
1995
A
ÁREA
19982
49
SUDESTE
ATÉ
53
(HA)
798 763,41
133 915,61
161 369,41
1 069 299,34
14 499 401,04
16 662 748,82
ÁREA
19941
NO
DE
1995
PROJETOS
333
213
179
982
430
2 137
Fonte: Arquivo MDA/INCRA, março2001.
Notas: 1 Projetos de Colonização e Projetos de Assentamento (PC e PA);
2
PC, PA e PAE (Projetos Agro-extrativistas);
3
PC,PA, PAE e PCA (Projeto Casulo).
CENTRO-OESTE
131
263
SUL
168
NORDESTE
8 733
5 439
17 804
18 833
ÁREA
47,49
20,03
27,70
24,32
64,03
42,33
MÉDIA
(HA)
NO
FAMÍLIAS4
9 533
2 306
1 819
14 963
7 440
36 061
DE
ÁREA
2000 3
33,76
19,60
30,26
28,92
116,69
47,78
MÉDIA
(HA)
NO
80 888
22 967
25 329
164 842
234 367
ÁREA
TOTAL
FAMÍLIAS4
528 393
DE
51,29
21,30
28,66
29,30
93,85
60,92
MÉDIA
(HA)
A
ÁREA
(HA)
2 613 370,54
262 310,84
358 951,14
2 894 528,73
5 422 815,64
11 551 976,89
19982
NO
DE
80
71
91
234
143
619
PROJETOS
1999 3
(HA)
414 739,28
47 829,13
150 642,20
432 939,13
1 205 924,99
2 252 074,73
ÁREA
NO
DE
58
50
24
186
64
382
PROJETOS
ÁREA
(HA)
321 860,58
45 194,58
55 038,27
432 689,75
868 204,51
1 722 987,69
2000 3
NO
DE
524
465
343
1 665
805
3 802
PROJETOS
ÁREA
(HA)
4 148 733,81
489 250,16
726 001,03
4 829 456,95
21 996 346,18
32 189 788,13
TOTAL
PROJETOS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA EM EXECUÇÃO, POR ANO DE CRIAÇÃO - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1994/2000
PROJETOS
NORTE
DE
664
NO
BRASIL
REGIÕES
TABELA 7.2
FAMÍLIAS4
53 197
DE
52,72
NO
2 388
(HA)
21,29
29,74
28,88
55,39
42,46
MÉDIA
1999 3
FAMÍLIAS ASSENTADAS E RESPECTIVAS ÁREAS MÉDIAS NO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1994/2000
RURAL
Fonte: Arquivo MDA/INCRA, março 2001
Notas: 1 Projetos de Colonização e Projetos de Assentamento (PC e PA);
2
PC, PA e PAE (Projetos Agro-extrativistas);
3
PC, PA, PAE e PCA (Projeto Casulo);
4
Corresponde, na verdade, à capacidade de assentamento dos projetos criados
13 047
31 856
NORDESTE
110 200
CENTRO-OESTE
ATÉ
FAMÍLIAS4
167 057
DE
NORTE
NO
BRASIL
REGIÕES
TABELA 7.1
DESENVOLVIMENTO
POLÍTICAS SOCIAIS
241
BRASIL
502
314
33
155
-
NO PROJETOS 1
9 642
7 879
1 176
587
-
CAPACIDADE DE ASSENTAMENTO 2
NO PERÍODO 1998 A 2000 - BRASIL E GRANDES REGIÕES
415 669
558 836
691 114
745 027
1997
1998
1999
2000
1 562 540
1 464 124
1 164 554
993 051
548 145
89 309
VALORES
Fontes: BACEN/RECOR (custeio);
Sec. Des. Rural/MA; Sec. Agr. Familiar/MDA; Banco do Brasil; Banco do Nordeste;
Obs.: Os números de contratos de custeio em 1999 e 2000 são estimativas.
30 309
306 790
1996
CONTRATOS
CUSTEIO
FINALIDADE - 1995/2000
BACEN/RECOR
INVESTIMENTO
187
e
BNDES
(investimento).
183 772
107 000
100 000
100 057
4 844
724 993
502 780
628 811
753 109
10 750
653
VALORES
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR FINALIDADE
CONTRATOS
(HA)
26,82
28,14
23,78
15,16
-
ÁREA MÉDIA
928 799
798 114
658 836
515 726
311 634
30 496
CONTRATOS
(VALORES
TOTAL
R$
2 287 533
1 966 904
1 793 365
1 746 160
558 895
89 962
VALORES
CORRENTES EM
MIL)
para efeito de repasse de recursos também para implantação dos
CONTRATOS E VALORES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO PRONAF, POR
1995
ANO
TABELA 7.4
INCRA
(HA)
258 608,45
221 736,57
27 970,41
8 901,47
-
ÁREA
PROJETO CÉDULA DA TERRA - CAPACIDADE DE ASSENTAMENTO E ÁREA NOS PROJETOS CRIADOS
Fonte: Arquivo MDA/INCRA, março 2001.
Notas: 1Apenas projetos que embora criados e administrados pelos Governos Estaduais, foram “reconhecidos” pelo
mesmos.
2
Número de famílias.
CENTRO-OESTE
SUL
SUDESTE
NORDESTE
NORTE
7.3
REGIÕES
TABELA
242
POLÍTICAS SOCIAIS
357 939
284
362 628
691 114
55 151
217 873
418 090
745 027
24 176
CONTRATOS
CUSTEIO
457 318
620
1 059 216
1 464 124
83 630
251 292
1 129 202
1 562 540
45 387
VALORES
BENEFICIÁRIOS - BRASIL - 1999/2000
48 675
107 000
40 068
12 471
54 461
183 772
67 823
48 038
19 236
CONTRATOS
INVESTIMENTO
502 780
184 544
25 374
292 862
724 993
397 525
23 515
60 831
243 122
VALORES
Fontes: BACEN/RECOR (custeio);
Sec. Des. Rural/MA, Sec. Agr. Familiar/MDA, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, BACEN/Recore BNDES (investimento).
Nota: 1Tipos de grupos:
A: assentados;
B: mini-agricultor familiar, até 1999 excluído das linhas de financiamento,com renda bruta anual de até R$1 500,00, e sem utilização de
qualquer tipo de mão-de-obra não familiar;
C: agricultor familiar com renda bruta anual entre R$1 500,00 e R$8 000,00, podendo utilizar mão-de-obra de empregados temporários;
CA: assentado já beneficiado pela linha específica e “promovido” ao grupo C;
D: agricultor familiar com renda bruta anual entre R$8 000,00 e R$27 500,00, podendo dispor de até dois empregados permanentes.
D
CA
C
B
A
2000
D
CA
C
B
A
1999
BENEFICIÁRIOS1
GRUPOS DE
TABELA 7.5
798 114
95 219
230 344
472 551
928 799
91 999
48 038
377 175
284
411 303
CONTRATOS
(VALORES
TOTAL
R$
1 966 904
268 174
276 666
1 422 064
2 287 533
442 912
23 515
518 149
620
1 302 338
VALORES
CORRENTES EM
MIL)
CONTRATOS E VALORES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO PRONAF, POR FINALIDADE SEGUNDO GRUPOS DE
POLÍTICAS SOCIAIS
243
1996
7 147
CEARÁ
26 699
SUDESTE
2 291
GOIÁS
6 610
3 901
6 178
17 280
296 076
163 915
117 120
577 111
25 047
17 645
91 106
137 786
16 869
18 150
22 565
24 363
72 273
233 842
6 742
4 033
7 762
27 032
1998
7 762
3 928
7 498
19 703
513 465
190 009
159 793
863 267
15 473
20 895
86 423
127 357
21 218
21 249
7 700
19 664
38 662
132 608
2 586
1 498
16 884
21 618
1 164 554
1999
14 336
7 764
10 817
33 710
526 847
227 453
224 499
978 799
32 150
32 040
106 764
177 140
72 929
35 551
4 517
18 696
61 610
237 007
4 654
2 326
30 015
37 468
1 464 124
2000
14 255
7 565
11 613
33 834
510 636
241 778
244 574
996 988
27 611
43 431
97 663
174 642
49 033
50 167
8 228
55 603
68 095
297 870
3 358
6 055
44 360
59 207
1 562 540
1996
1997
(investimento).
15 126
879
BNDES
-
5 799
25 506
213 662
105 597
138 251
457 510
6 357
19 761
115 295
143 070
9 657
16 030
5 474
8 241
53 600
116 750
1 091
3 888
5 294
10 273
753 109
29
38
1 025
27
47
58
131
885
4
231
1 121
1 345
457
231
1 003
950
8 011
462
-
-
462
10 750
Fontes: BACEN/RECOR(custeio);
Sec. Des. Rural/MA, Sec. Agr. Familiar/MDA, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, BACEN/RECOR e
Nota: 1Foram selecionados esses estados porque concentram 93% do valor total do crédito.
1 731
879
MATO GROSSO
MATO GROSSO DO SUL
6 470
231 708
CENTRO-OESTE
RIO GRANDE DO SUL
64 409
175 462
SANTA CATARINA
PARANÁ
471 580
6 877
SÃO PAULO
SUL
2 601
ESPÍRITO SANTO
16 854
1 837
PIAUÍ
MINAS GERAIS
1 937
MARANHÃO
956
21 062
BAHIA
PERNAMBUCO
40 276
NORDESTE
1 851
247
PARÁ
TOCANTINS
956
3 121
1997
993 051
CUSTEIO
UNIDADES DA FEDERAÇÃO SELECIONADAS1 - 1996/2000
3 153
27 180
4 652
35 047
42 866
14 617
14 497
71 980
1 136
1 212
40 196
42 954
47 758
11 440
74 234
58 696
209 908
478 522
-
183
126
309
628 811
1998
INVESTIMENTO
8 319
24 362
24 774
57 592
53 099
22 020
42 645
117 764
794
7 087
25 278
33 643
16 780
13 896
68 154
38 036
73 255
283 758
15
1 118
8 890
10 023
502 780
1999
23 334
80 456
22 701
126 681
100 815
25 586
36 831
163 233
22 764
15 993
43 598
90 791
12 999
28 084
75 030
42 032
74 022
289 707
19 328
20 555
11 787
54 580
724 993
2000
3 169
1 760
917
7 495
231 735
175 509
64 467
471 710
7 763
2 606
17 085
27 820
3 182
2 394
1 187
8 150
22 012
48 287
2 313
247
956
3 583
558 895
1996
1997
21 736
3 901
11 977
42 786
509 739
269 511
255 372
1 034 622
31 404
37 406
206 401
280 855
26 526
34 180
28 038
32 605
125 873
350 592
7 833
7 921
13 056
37 305
1 746 160
VALORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO PRONAF POR FINALIDADE - BRASIL, GRANDES REGIÕES E
548 145
7.6
RONDÔNIA
NORTE
BRASIL
SELECIONADAS
REGIÕES/ UF
TABELA
10 915
31 108
12 150
54 750
556 331
204 626
174 289
935 246
16 609
22 108
126 619
170 311
68 977
32 689
81 934
78 360
248 570
611 130
2 586
1 681
17 009
21 927
1 793 365
1998
TOTAL
R$
1999
EM
22 654
32 127
35 591
91 302
579 946
249 472
267 145
1 096 563
32 944
39 128
132 042
210 783
89 709
49 447
72 671
56 732
134 865
520 765
4 669
3 444
38 905
47 491
1 966 904
(VALORES
37 589
88 021
34 314
160 515
611 452
267 364
281 405
1 160 221
50 375
59 424
141 260
265 433
62 032
78 251
83 258
97 635
142 116
587 578
22 686
26 610
56 147
113 787
2 287 533
2000
MIL CORRENTES)
244
POLÍTICAS SOCIAIS
85 127
SOJA
12 169
12 662
17 705
13 978
21 049
ARROZ
ALGODÃO
FRUTAS
OUTROS
TRIGO
45 825
Fonte:
BACEN/RECOR.
548 145
MANUTENÇÃO DO PRODUTOR
TOTAL
12 772
HORTÍCOLAS
7 729
14 087
FEIJÃO
BOVINOS
26 749
CAFÉ
5 481
143 778
MANDIOCA
129 033
-
FUMO
1996
993 051
99
22 344
7 746
20 358
13 803
22 145
12 016
17 577
21 649
17 776
21 847
131 778
200 298
111 420
372 196
1997
EMPREENDIMENTO - BRASIL - 1996/2000
MILHO
CRÉDITO ROTATIVO
EMPREENDIMENTOS
TABELA 7.7
1 164 554
349
14 906
6 289
18 283
13 159
15 954
8 268
15 954
29 463
18 283
14 557
155 934
213 230
121 929
517 994
1998
CRÉDITO DE CUSTEIO DO PRONAF SEGUNDO O TIPO DE
1 464 124
-
13 763
13 470
10 542
21 815
19 766
12 884
30 161
43 924
25 329
32 943
111 859
215 519
188 433
723 716
1999
(VALORES
EM
20
10 072
11 454
12 109
15 702
17 267
19 997
20 127
27 254
42 649
64 542
85 244
199 668
230 953
805 482
2000
MIL CORRENTES)
1 562 540
R$
POLÍTICAS SOCIAIS
245
E
DOS
(POPULAÇÃO)
TAMANHOS
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
ATÉ 5 000
DE 5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
SUL
DE
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
SUDESTE
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
NORDESTE
DE
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
NORTE
ATÉ
5 507
1 407
2 712
908
279
174
27
449
117
207
89
24
10
2
1 787
284
997
377
88
32
9
1 666
456
749
258
101
91
11
1 159
401
548
124
51
33
2
446
149
211
60
15
8
3
QUANTIDADE
MUNICÍPIOS
100,00
25,55
49,25
16,49
5,07
3,16
0,49
100,00
26,06
46,10
19,82
5,35
2,23
0,45
100,00
15,89
55,79
21,10
4,92
1,79
0,50
100,00
27,37
44,96
15,49
6,06
5,46
0,66
100,00
34,60
47,28
10,70
4,40
2,85
0,17
100,00
33,41
47,31
13,45
3,36
1,79
0,67
%
19,07
26,72
20,61
11,34
3,58
0,57
3,70
19,15
16,24
26,57
11,24
8,33
4,81
27,11
27,08
19,10
5,68
12,85
21,05
13,62
5,04
0,99
1,10
9,09
20,10
34,66
16,42
3,23
20,85
30,20
19,91
6,67
13,33
-
0
65,39
55,65
66,67
75,22
78,14
59,77
18,52
61,25
45,30
59,90
83,15
79,17
50,00
15,39
42,96
59,88
66,31
73,86
59,38
22,22
69,21
60,53
70,89
79,07
81,19
63,74
18,18
69,63
58,60
73,72
87,90
82,35
48,48
50,00
69,73
65,10
72,04
76,67
66,67
75,00
-
1
2
5
10,15
6,89
8,89
12,22
16,49
29,89
44,44
9,35
12,82
7,25
4,49
12,50
40,00
50,00
2,35
2,46
6,62
12,73
18,18
34,38
66,67
13,09
8,99
12,42
15,50
15,84
26,37
36,36
9,23
6,73
9,12
7,26
15,69
39,39
8,52
4,70
8,06
16,67
20,00
33,33
ATÉ
BIBLIOTECAS
MUNICÍPIOS - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1998
6
MAIS
0,74
0,29
0,33
1,43
9,77
33,33
0,89
0,97
10,00
50,00
0,22
1,14
6,25
11,11
1,02
0,27
0,39
1,98
8,79
36,36
1,04
0,73
1,61
1,96
12,12
50,00
0,90
25,00
66,67
OU
PÚBLICAS
4,65
10,73
3,54
0,88
0,36
9,35
25,64
5,31
1,12
2,35
27,46
6,42
1,86
1,14
3,84
9,43
2,80
-
IGNORADO
73,22
74,06
80,42
69,16
44,80
30,46
11,11
60,36
22,22
71,01
88,76
66,67
30,00
15,17
61,27
83,25
81,43
54,55
43,75
11,11
68,37
73,90
78,77
53,88
41,58
31,87
18,18
72,82
89,53
75,55
45,16
23,53
9,09
90,58
97,99
94,79
78,33
46,67
50,00
-
0
12,37
4,19
9,81
20,93
39,43
29,31
18,52
5,12
3,86
7,87
29,17
10,00
1,29
0,70
4,41
11,14
37,50
21,88
11,11
14,11
3,29
10,15
29,84
33,66
32,97
27,27
22,69
9,98
23,54
42,74
56,86
33,33
50,00
6,95
1,34
4,27
18,33
46,67
25,00
-
1
2
5
2,76
0,14
0,41
4,52
12,19
32,18
29,63
1,11
50,00
0,28
0,20
1,59
5,68
25,00
44,44
4,02
0,67
6,98
17,82
26,37
18,18
4,23
0,50
0,73
12,10
19,61
54,55
1,35
3,33
6,67
12,50
66,67
ATÉ
MUSEUS
OU
MAIS
0,40
0,04
0,72
4,60
40,74
0,45
100,00
0,11
3,13
33,33
0,66
1,98
5,49
36,36
0,26
0,18
3,03
50,00
0,45
12,50
33,33
6
PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS POR NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS CULTURAIS SEGUNDO TAMANHO POPULACIONAL DOS
5 000
DE 5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
BRASIL
MUNICÍPIOS
REGIÕES
TABELA 8.1
CULTURA
11,26
21,61
9,33
5,40
2,87
3,45
32,96
77,78
25,12
3,37
4,17
10,00
8,28
38,03
12,14
5,84
2,27
6,25
12,85
22,81
10,41
9,30
4,95
3,30
0,67
0,67
0,95
-
IGNORADO
246
POLÍTICAS SOCIAIS
REGIÕES
E
DOS
(POPULAÇÃO)
TAMANHOS
74,83
76,05
83,26
70,81
39,78
21,84
3,70
57,02
21,37
67,63
86,52
45,83
30,00
14,33
59,86
82,25
76,66
46,59
15,63
11,11
68,49
75,22
80,37
56,20
32,67
19,78
85,59
96,76
91,24
64,52
33,33
21,21
91,03
96,64
92,89
86,67
60,00
62,50
-
0
Fonte: IBGE/ Pesquisa de Informações Básicas Municipais.
DE
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
ATÉ 5 000
DE 5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
SUL
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
SUDESTE
DE
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
NORDESTE
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
NORTE
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
BRASIL
MUNICÍPIOS
TEATRO
9,66
1,78
6,19
18,83
41,58
29,89
6,01
4,83
10,11
29,17
10,00
1,51
1,41
4,61
11,41
36,36
34,38
12,24
1,97
7,21
28,29
42,57
27,47
11,73
2,24
8,39
31,45
56,86
39,39
6,50
2,01
5,69
11,67
33,33
25,00
-
1
OU
DE
ATÉ
3,25
0,50
0,88
4,85
12,54
32,76
44,44
3,34
0,85
1,93
20,83
40,00
50,00
0,84
0,70
1,00
6,10
11,36
28,13
55,56
4,68
0,93
5,81
15,84
37,36
54,55
2,16
1,00
0,36
4,03
7,84
30,30
0,45
0,47
1,67
-
2
CASAS
5
OU
MAIS
0,76
0,11
2,51
11,49
51,85
0,89
4,17
20,00
50,00
0,22
0,27
2,27
12,50
33,33
1,08
2,97
10,99
45,45
0,52
1,96
9,09
100,00
0,90
12,50
100,00
6
ESPETÁCULOS
11,49
21,68
9,66
5,40
3,58
4,02
32,74
77,78
25,60
3,37
8,23
38,03
12,14
5,57
3,41
9,38
13,51
22,81
11,48
9,69
5,94
4,40
1,12
1,34
0,95
6,67
-
IGNORADO
80,90
78,04
88,38
81,94
59,86
27,59
3,70
61,92
23,08
72,95
91,01
66,67
30,00
15,56
61,97
86,66
88,06
76,14
31,25
74,37
76,75
85,71
68,22
47,52
25,27
91,98
99,25
96,90
79,84
56,86
24,24
50,00
94,84
98,66
99,05
93,33
46,67
50,00
-
0
4,94
0,28
1,66
10,24
30,11
26,44
3,12
5,62
25,00
30,00
0,78
1,00
4,77
14,77
50,00
7,50
0,44
2,54
17,44
39,60
20,88
5,52
0,50
2,92
16,94
35,29
21,21
2,69
6,67
46,67
12,50
-
1
2
5
1,67
0,07
0,04
0,66
6,09
33,33
33,33
0,89
4,17
30,00
0,22
3,41
12,50
44,44
2,94
0,78
7,92
38,46
36,36
2,07
0,25
0,18
3,23
7,84
42,42
0,90
6,67
25,00
33,33
ATÉ
CINEMAS
6
MAIS
0,62
9,77
62,96
0,45
100,00
0,11
3,13
55,56
1,08
12,09
63,64
0,43
12,12
50,00
0,67
12,50
66,67
OU
11,88
21,61
9,92
7,16
3,94
2,87
33,63
76,92
27,05
3,37
4,17
10,00
8,45
38,03
12,34
7,16
5,68
3,13
14,11
22,81
11,75
13,57
4,95
3,30
0,90
1,34
0,95
-
IGNORADO
POLÍTICAS SOCIAIS
247
E
DOS
(POPULAÇÃO)
TAMANHOS
5 507
1 407
2 712
908
279
174
27
449
117
207
89
24
10
2
1 787
284
997
377
88
32
9
1 666
456
749
258
101
91
11
1 159
401
548
124
51
33
2
446
149
211
60
15
8
3
DE
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
ATÉ 5 000
DE 5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
SUL
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
SUDESTE
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
NORDESTE
DE
DE
ATÉ
5 000
5 001 A 20 000
20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
NORTE
ATÉ
QUANTIDADE
MUNICÍPIOS
100,00
25,55
49,25
16,49
5,07
3,16
0,49
100,00
26,06
46,10
19,82
5,35
2,23
0,45
100,00
15,89
55,79
21,10
4,92
1,79
0,50
100,00
27,37
44,96
15,49
6,06
5,46
0,66
100,00
34,60
47,28
10,70
4,40
2,85
0,17
100,00
33,41
47,31
13,45
3,36
1,79
0,67
(%)
A
CABO
6,72
1,71
4,28
8,70
19,35
43,68
77,78
7,35
8,70
10,11
16,67
100,00
3,30
0,70
2,01
4,77
9,09
15,63
66,67
9,00
2,41
4,94
12,40
19,80
46,15
72,73
8,02
1,75
4,38
13,71
35,29
75,76
100,00
7,85
2,68
8,06
5,00
26,67
50,00
100,00
TV
DE
15,34
1,85
7,30
29,41
67,03
81,61
92,59
10,24
3,86
13,48
62,50
90,00
100,00
6,27
1,06
2,31
7,43
30,68
71,88
88,89
21,97
1,10
8,28
48,84
85,15
84,62
90,91
20,97
2,49
15,15
61,29
88,24
81,82
100,00
17,49
5,37
10,43
41,67
93,33
75,00
100,00
INTERNET
PROVEDOR
9,06
1,99
4,24
15,31
32,26
60,34
81,48
26,28
3,42
16,43
55,06
83,33
90,00
100,00
5,76
2,11
3,21
8,75
12,50
43,75
77,78
9,18
0,88
2,94
12,02
35,64
57,14
72,73
6,30
2,24
2,19
9,68
27,45
72,73
100,00
11,66
3,36
7,11
23,33
60,00
75,00
100,00
DE TV
EMISSORA
POPULACIONAL DOS MUNICÍPIOS - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1999
35,36
13,57
28,58
60,24
87,10
94,25
100,00
24,28
3,42
16,43
43,82
83,33
100,00
100,00
24,57
2,46
12,94
49,60
87,50
93,75
100,00
31,99
5,92
21,90
63,18
84,16
91,21
100,00
58,15
34,41
62,96
87,10
94,12
100,00
100,00
43,05
10,07
48,82
83,33
86,67
100,00
100,00
LIVRARIA
34,43
5,54
26,73
70,26
92,83
97,13
100,00
19,15
2,56
8,70
34,83
91,67
100,00
100,00
29,16
1,76
17,75
58,62
88,64
96,88
100,00
39,92
3,95
30,57
86,82
95,05
95,60
100,00
40,03
11,47
40,88
89,52
94,12
100,00
100,00
35,87
4,03
36,49
85,00
100,00
100,00
100,00
D I S C O S/F I T A S/C D S
LOJA DE
63,88
31,27
64,97
92,40
98,92
100,00
100,00
44,54
4,27
42,03
80,90
100,00
100,00
100,00
49,36
7,04
40,82
86,74
98,86
100,00
100,00
76,35
43,64
81,98
99,61
99,01
100,00
100,00
74,46
44,39
87,04
99,19
98,04
100,00
100,00
67,49
25,50
83,89
100,00
100,00
100,00
100,00
VIDEOLOCADORA
78,86
67,52
76,70
92,18
98,92
99,43
100,00
56,79
45,30
49,28
73,03
95,83
100,00
100,00
66,82
38,38
62,39
88,86
98,86
100,00
100,00
82,83
63,16
85,05
98,45
99,01
98,90
100,00
95,94
94,01
95,99
99,19
100,00
100,00
100,00
90,13
82,55
91,47
100,00
100,00
100,00
100,00
JORNAIS
PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS POR EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E LAZER, SEGUNDO TAMANHO
5 000
DE 5 001 A 20 000
DE 20 001 A 50 000
DE 50 001 A 100 000
DE 100 001 A 500 000
MAIS DE 500 000
BRASIL
MUNICÍPIOS
REGIÕES
TABELA 8.2
248
POLÍTICAS SOCIAIS
E
DOS
MAIS
500 000
100 000
500 000
A
100 001
DE
DE
A
50 001
DE
9
32
88
377
A
20 001
DE
50 000
997
20 000
5 001
ATÉ
DE
1 787
2
10
24
284
A
500 000
500 000
100 000
5 000
NORDESTE
MAIS
A
100 001
DE
DE
A
50 001
DE
89
A
20 001
DE
50 000
207
20 000
5 001
ATÉ
DE
449
27
174
279
117
A
500 000
500 000
100 000
5 000
NORTE
MAIS
A
100 001
DE
DE
A
50 001
DE
908
A
20 001
DE
50 000
1 407
2 712
20 000
5 507
5 000
ATÉ
MUNICÍPIOS
QUANTIDADE
5 001
A
(POPULAÇÃO)
TAMANHOS
0,50
1,79
4,92
21,10
55,79
15,89
100,00
0,45
2,23
5,35
19,82
46,10
26,06
100,00
0,49
3,16
5,07
16,49
49,25
25,55
100,00
(%)
TV
88,89
53,13
56,82
41,38
28,39
9,15
30,22
100,00
70,00
25,00
25,84
14,98
13,68
18,93
96,30
81,03
67,74
52,64
37,79
34,26
42,51
EDUCATIVA/CULTURA
MUNICÍPIOS - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1999
CNT
33,33
15,63
14,77
7,96
4,71
2,11
5,82
100,00
70,00
25,00
16,85
6,76
8,55
12,03
66,67
52,30
29,75
17,07
12,39
13,43
15,83
GLOBO
100,00
100,00
97,73
98,67
97,99
92,96
97,37
100,00
100,00
100,00
100,00
96,14
88,03
95,10
100,00
100,00
98,92
99,34
98,38
96,66
98,18
DE
55,56
40,63
45,45
28,65
18,25
8,45
20,82
50,00
50,00
25,00
26,97
17,39
15,38
20,04
74,07
71,26
62,72
45,04
34,37
36,53
39,48
MANCHETE
REDES
TV
REDE
100,00
87,50
78,41
79,58
61,99
39,44
63,57
100,00
100,00
91,67
64,04
40,10
36,75
48,33
100,00
95,98
90,32
85,90
73,45
66,45
75,41
BANDEIRANTES
RECORD
100,00
93,75
72,73
54,64
34,30
17,25
39,17
100,00
100,00
50,00
40,45
20,29
23,08
28,73
100,00
95,98
77,06
63,99
47,16
45,06
52,71
REDE
PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS POR EXISTÊNCIA DE REDES DE TELEVISÃO, SEGUNDO TAMANHO POPULACIONAL DOS
DE
BRASIL
MUNICÍPIOS
REGIÕES
TABELA 8.3
SBT
100,00
90,63
97,73
94,16
85,26
73,59
86,07
100,00
90,00
91,67
60,67
53,62
52,14
57,68
100,00
97,70
98,21
92,51
87,68
84,72
88,63
POLÍTICAS SOCIAIS
249
E
DOS
500 000
100 000
500 000
500 000
100 000
3
8
15
MAIS
A
100 001
DE
DE
A
50 001
DE
60
A
20 001
DE
50 000
211
20 000
5 001
DE
ATÉ
149
446
2
33
51
5 000
A
500 000
C E N T R O- O E S T E
MAIS
A
100 001
DE
DE
A
50 001
DE
124
A
20 001
DE
50 000
548
20 000
5 001
ATÉ
DE
1 159
11
91
101
401
A
500 000
500 000
100 000
5 000
SUL
MAIS
A
100 001
DE
DE
A
50 001
DE
258
A
20 001
DE
50 000
749
20 000
5 001
1 666
DE
ATÉ
MUNICÍPIOS
QUANTIDADE
456
A
(POPULAÇÃO)
TAMANHOS
5 000
SUDESTE
MUNICÍPIOS
REGIÕES
0,67
1,79
3,36
13,45
47,31
33,41
100,00
0,17
2,85
4,40
10,70
47,28
34,60
100,00
0,66
5,46
6,06
15,49
44,96
27,37
100,00
(%)
TV
100,00
50,00
66,67
40,00
37,44
32,89
37,89
100,00
84,85
58,82
51,61
37,77
36,41
41,16
100,00
93,41
92,08
81,78
56,74
53,73
64,23
EDUCATIVA/CULTURA
33,33
12,50
13,33
15,00
8,53
6,04
8,97
50,00
57,58
39,22
27,42
25,36
21,70
25,88
100,00
64,84
41,58
25,97
15,75
16,89
22,45
CNT
100,00
100,00
100,00
100,00
95,73
97,99
97,31
100,00
100,00
100,00
100,00
99,27
99,00
99,31
100,00
100,00
99,01
99,61
99,60
98,68
99,34
GLOBO
DE
33,33
50,00
80,00
43,33
36,02
28,86
36,32
100,00
75,76
64,71
57,26
42,52
46,88
47,63
100,00
84,62
83,17
69,77
54,07
52,85
59,90
MANCHETE
REDES
TV
REDE
100,00
75,00
93,33
86,67
72,51
65,77
73,09
100,00
100,00
94,12
95,16
83,76
73,57
82,40
100,00
98,90
98,02
98,06
90,65
84,87
91,18
BANDEIRANTES
RECORD
100,00
75,00
73,33
61,67
55,92
56,38
58,07
100,00
93,94
70,59
66,94
52,74
48,63
54,87
100,00
98,90
91,09
84,88
65,15
61,18
70,77
REDE
100,00
100,00
100,00
96,67
83,41
86,58
87,22
100,00
100,00
100,00
94,35
92,70
87,28
91,54
100,00
100,00
99,01
99,22
97,86
97,15
98,08
SBT
250
POLÍTICAS SOCIAIS
T
T
T
10/40
20/20
T
10/40
20/20
T
10/40
20/20
T
T
10/40
20/20
10/40
20/20
T
0,59
0,80
20,55
21,25
0,54
0,62
16,65
18,79
0,54
0,58
16,70
19,10
0,59
0,72
22,41
26,29
0,56
0,61
18,63
21,64
0,54
0,60
16,94
21,03
0,56
0,63
18,51
21,37
0,58
0,68
21,35
26,02
1992
0,60
0,78
22,65
22,87
0,55
0,66
17,41
18,24
0,57
0,66
18,98
20,73
0,63
0,87
27,52
30,50
0,58
0,72
19,75
20,00
0,58
0,72
20,76
23,70
0,58
0,71
21,07
23,39
0,60
0,76
24,07
28,21
1993
0,58
0,67
20,44
21,88
0,56
0,63
18,34
20,73
0,56
0,62
18,78
21,23
0,60
0,79
22,92
23,93
0,59
0,70
20,83
21,96
0,54
0,61
16,45
18,35
0,58
0,66
20,55
23,10
0,60
0,72
23,72
27,47
1995
0,60
0,72
22,38
24,23
0,56
0,62
18,06
20,53
0,56
0,61
18,41
21,18
0,62
0,82
25,73
27,96
0,58
0,66
20,27
22,45
0,56
0,63
18,03
20,84
0,58
0,66
20,95
24,39
0,60
0,71
24,29
29,41
1996
0,60
0,74
22,00
23,13
0,55
0,60
17,59
19,78
0,56
0,62
18,64
21,10
0,62
0,81
25,16
26,85
0,59
0,72
21,11
22,52
0,55
0,65
17,71
20,02
0,58
0,66
20,93
23,94
0,60
0,72
24,21
28,72
1997
ÍNDICES DE DESIGULADADE - BRASIL E GRANDES REGIÕES - 1992/1999
0,60
0,75
22,29
22,72
0,55
0,61
17,64
20,04
0,56
0,62
18,63
20,96
0,61
0,80
23,93
24,41
0,58
0,68
20,81
22,57
0,55
0,64
17,15
18,27
0,58
0,66
20,64
23,23
0,60
0,72
23,64
27,53
1998
22,09
0,59
0,71
21,30
0,56
0,61
18,25
20,67
0,56
0,60
17,72
19,92
0,60
0,79
23,02
23,59
0,57
0,62
18,67
20,57
0,54
0,64
16,68
17,93
0,57
0,64
20,09
22,69
0,59
0,69
22,68
26,18
1999
Fonte: IBGE/PNAD.
RAZÃO
RAZÃO
THEIL
GINI
CENTRO - OESTE
RAZÃO
RAZÃO
THEIL
GINI
SUL
RAZÃO
RAZÃO
THEIL
GINI
SUDESTE
RAZÃO
RAZÃO
THEIL
GINI
NORDESTE
RAZÃO
RAZÃO
THEIL
GINI
NORTE
RAZÃO
RAZÃO
10/40
20/20
REGIÕES
THEIL
GINI
RAZÃO
RAZÃO
10/40
20/20
RURAL
THEIL
GINI
RAZÃO
9.1
BRASIL
10/40
RAZÃO 20/20
URBANO
THEIL
GINI
TOTAL
ÍNDICES
TABELA
POLÍTICAS SOCIAIS
251
GLOSSÁRIO DE ABREVIATURAS
254
POLÍTICAS SOCIAIS
GLOSSÁRIO DE ABREVIATURAS (em ordem alfabética)
ABCON
Associação Brasileira das
CD
Contribuição Definida
Concessionárias de Serviços
CDP
Certificados da Dívida Pública
CEFET
Centro Federal de Educação
Públicos de Água e Esgoto
ABTO
Associação Brasileira de
Transplante de Órgãos
AEPS
CEFF
Anuário Estatístico da Previdência
Social
AESBE
Tecnológica
Associação das Empresas de
Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos
CES
Conselhos Estaduais de Saúde
CESB
Companhias Estaduais de
Saneamento Básico Estaduais
Saneamento Básico
AGU
Advocacia Geral da União
CGT
Central Geral dos Trabalhadores
AIH
Autorização de Internação
CIB
Conselho Intergestores Bipartite
CIT
Conselho Intergestores Tripartite
CLT
Consolidação das Leis Trabalhistas
CMN
Conselho Monetário Nacional
CNAS
Conselho Nacional de Assistência
Hospitalar
ANA
Agência Nacional de Águas
ANAPP
Associação Nacional da
Previdência Privada
ANS
Agência Nacional de Saúde
Social
Suplementar
ANVS
Agência Nacional de Vigilância
CNC
Comércio
Sanitária
ASSEMAI
Associação Nacional dos Serviços
CNDRS
Aposentadoria por Tempo de
Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável
Municipais de Saneamento
ATC
Confederação Nacional do
CNI
Confederação Nacional da
Indústria
Contribuição
CNIS
Cadastro Nacional de Informações
BACEN
Banco Central do Brasil
BASA
Banco da Amazônia S.A.
BT
Banco da Terra
BD
Benefício Definido
Tecnológico
BID
Banco Interamericano de
Sociais
CNPq
CNRC
Desenvolvimento
BIRD
Banco Mundial
BNDES
Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e
Benefício de Prestação Continuada
CAE
Conselho de Alimentação Escolar
CAGED
Cadastro Geral de Empregados e
CAPES
Centro Nacional de Referência
Cultural
CNT
Confederação Nacional do
Transporte
CODEFAT
Social
BPC
Conselho Nacional de
Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador
COFINS
Contribuição para o
Financiamento da Seguridade
Social
Desempregados
CONSU
Conselho de Saúde Complementar
Coordenação de Aperfeiçoamento
CPMF
Contribuição Provisória sobre
de Pessoal de Nível Superior
Movimentação Financeira
POLÍTICAS SOCIAIS
CSLL
Contribuição Social sobre o Lucro
FINEP
Financiadora de Estudos e Projetos
Líquido
FNAS
Fundo Nacional de Assistência
CT
Cédula da Terra
CUT
Central Única dos Trabalhadores
FNC
Fundo Nacional de Cultura
CVM
Comissão de Valores Mobiliários
FNDCT
Fundo Nacional de
DATAPREV
Empresa de Processamento de
Dados da Previdência Social
Tecnológico
DATASUS
Departamento de Informática do
Social
FNDE
Desenvolvimento Educacional
SUS
DCNEM
Diretrizes Curriculares do Ensino
FNE
Desvinculação de Receitas da
FNO
Doenças Sexualmente
FNSP
Destaque de Votação em Separado
EAPP
Entidades Abertas de Previdência
Privada
EC
Emenda Constitucional
EFPP
Entidade Fechada de Previdência
Privada
EJA
Educação de Jovens e Adultos
ENC
Exame Nacional de Cursos
ENEM
Exame Nacional de Ensino Médio
FAT
Fundo de Amparo ao Trabalhador
FCEP
Fundo de Combate e Erradicação
da Pobreza
FCO
FEF
Fundo de Estabilização Fiscal
FGTS
Fundo de Garantia por Tempo de
FICART
Urbanitários
FRGPS
Fundo Específico para o Regime
Geral de Previdência Social
FUNDESCOLA Fundo
de Fortalecimento da Escola
FUNDEB
Fundo de Educação Básica
FUNDEF
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do
Magistério
FUNPROGER
Fundo de Aval para Geração de
Emprego e Renda
FUST
Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações
GED
Gratificação de Estímulo à
Docência
GFAT
Coordenação Geral do Fundo de
Amparo ao Trabalhador
Fundos de Investimento Cultural e
(Ministério do Trabalho)
GFIP
GPABA
Gestão Plena da Atenção Básica
Ampliada
Federação das Indústrias do Estado
de São Paulo
Guia de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência
Fundo de Financiamento ao
Estudante de Ensino Superior
FIESP
Federação Nacional dos
Serviço
Artístico
FIES
FNU
Fundo Constitucional de
Desenvolvimento do Centro-Oeste
Fundo Nacional de Segurança
Pública
Transmissíveis
DVS
Desenvolvimento do Norte
União
DST
Desenvolvimento do Nordeste
Médio
DRU
Fundo Nacional de
HU
Hospital Universitário
255
256
POLÍTICAS SOCIAIS
IBASE
Instituto Brasileiro de Análises
MDE
do Ensino
Sociais e Econômicas
IBGE
IDH
Instituto Brasileiro de Geografia e
MEC
Ministério da Educação
Estatística
MINC
Ministério da Cultura
Índice de Desenvolvimento
MINTER
Programa de Mestrado
Humano
IDM
Índice de Desenvolvimento
Municipal
IES
Instituições de Ensino Superior
IFES
Instituições Federais de Ensino
Superior
IGP-DI
Índice Nacional de Custos da
Construção Civil
INCRA
Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária
INEP
Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais
INPC
Índice Nacional de Preços ao
Consumidor
INSS
Interinstitucional
MP
Medida Provisória
MP
Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão
MP
Ministério Público
MPAS
Ministério da Previdência e
Índice Geral de Preços –
Disponibilidade Interna
INCC
Manutenção e Desenvolvimento
Assistência Social
MS
Ministério da Saúde
MST
Movimento Sem-Terra
MTE
Ministério do Trabalho e Emprego
NOAS
Norma Operacional de Assistência
à Saúde
NOB
Norma Operacional Básica
OCC
Outros Custeios e Capital
OCDE
Organização para a Cooperação e
o Desenvolvimento Econômico
Instituto Nacional do Seguro
Social
OGU
Orçamento Geral da União
IPA
Índice de Preços no Atacado
OIT
Organização Internacional do
IPC
Índice de Preços ao Consumidor
IPEA
Instituto de Pesquisa Econômica
Trabalho
OMC
Comércio
Aplicada
IPHAN
Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional
ISER
Organização Mundial do
ONG
Organização Não-Governamental
OSCIP
Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público
Instituto Superior de Estudos
Religiosos
OTN
Obrigação do Tesouro Nacional
LBV
Legião da Boa Vontade
PA
Projeto de Assentamento
LC
Lei Complementar
PAB
Piso Assistencial Básico
LDB
Lei de Diretrizes e Bases
PACS
Programa de Agentes Comunitários
LOAS
Lei Orgânica da Assistência Social
LRF
Lei de Responsabilidade Fiscal
MADE
Museu Aberto do Desenvolvimento
MDA
Ministério do Desenvolvimento
Agrário
de Saúde
PASEP
Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público
PDA
Projeto de Desenvolvimento de
Assentamento
POLÍTICAS SOCIAIS
PDDE
Programa Dinheiro Direto na
PNDH
Escola
Programa Nacional de Direitos
Humanos
PEA
População Economicamente Ativa
PEC
Proposta de Emenda
Desenvolvimento Rural
Constitucional
Sustentável
PED
PNDRS
Pesquisa de Emprego e
PNE
Plano Nacional de Educação
Desenvolvimento
PNSP
Plano Nacional de Segurança
PEQ
Planos Estaduais de Qualificação
PETI
Programa de Erradicação do
Pública
PNUD
PGBL
Fundação Petrobrás de Seguridade
PPA
Plano Plurianual
Social
PQD
Programa de Qualificação Docente
Plano Gerador de Benefício
PREVI
Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil
Líquido
PGFN
Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento
Trabalho Infantil
PETROS
Plano Nacional de
Procuradoria Geral da Fazenda
PROAGRO
Nacional
Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária
PIB
Produto Interno Bruto
PICDT
Programa Institucional de
Assentamentos da Reforma
Capacitação Docente e Técnica
Agrária
PICDTEC
PROCERA
PRODASEN
Programa Institucional de
Processamento de Dados do
Ensino Tecnológico
Senado Federal
Programa de Integração Social
PISA
Programa Internacional de
PROEMPREGO
de Vida do Trabalhador
Plano Nacional de Qualificação
PROEP
Projeto de Lei Complementar
PME
Pesquisa Mensal de Emprego
PMSS
Programa de Modernização do
PROFAE
PNAD
Enfermagem
PROGER
PNAE
PRONAC
AIDS
Pesquisa Nacional por Amostra de
Programa Nacional de
Alimentação Escolar
Programa de Geração de Emprego
e Renda
Programa Nacional de Doenças
Domicílios
Projeto de Formação de
Trabalhadores da Área de
Setor Saneamento
Sexualmente Transmissíveis e da
Programa de Expansão da
Educação Profissional
do Trabalhador
PLC
Programa de Expansão do
Emprego e Melhoria da Qualidade
Avaliação de Alunos
PN/DST/AIDS
Centro de Informática e
Capacitação de Docentes do
PIS
PLANFOR
Programa de Créditos para os
Programa Nacional de Apoio à
Cultura
PRONAF
Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura
Familiar
257
258
POLÍTICAS SOCIAIS
PROSUP
Programa de Suporte à Pós-
SIGAE
Graduação de Instituições de
Ensino Particulares
PROTRABALHO
Emprego
SIH/SUS
Programa de Promoção do
Sistema de Informações
Hospitalares do
Emprego e Melhoria da Qualidade
PRPG
Sistema Integrado de Ações de
SIMPLES
SUS
Sistema Integrado de Pagamento
de Vida do Trabalhador na Região
de Impostos e Contribuições das
Nordeste e Norte de Minas Gerais
Microempresas e Empresas de
Programas Regionais de Pós-
Pequeno Porte
Graduação
SINE
Sistema Nacional de Emprego
PSF
Programa de Saúde da Família
SINIS
Sistema Nacional de Informações
RECOR
Registro Comum de Operações de
SIOPS
Sistema Integrado do Orçamento
Crédito Rural
Público com Saúde
REFORSUS
Reforço à Reorganização do
RGPS
Regime Geral de Previdência Social
RJU
Regime Jurídico Único
RMV
Renda Mensal Vitalícia
SAC
Serviço de Ação Continuadas
SAEB
Sistema de Avaliação da Educação
SUS
Básica
SAF
Secretaria de Agricultura Familiar
SANEAPAR
Companhia de Saneamento do
Paraná
SANEATINS
Companhia de Saneamento de
Tocantins
SE
Secretaria Executiva
SEADE
Fundação Sistema Estadual de
Análise de Dados
SEAS
Social
SEF
Secretaria de Ensino Fundamental
SES
Secretarias Estaduais de Saúde
SIA/SUS
Serviço de Informações
SIAFI
SUS
Sistema Integrado de
Administração Financeira do
Governo Federal
SIDOR
Sistema Integrado de Dados
Orçamentários
Secretaria de Previdência
Complementar
SPE
Sistema Público de Emprego
SPHAN
Serviço do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional
SPI
Secretaria de Planejamento e
Investimento Estratégico do MP
SPOA
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
(Ministério do Trabalho)
STF
Supremo Tribunal Federal
STJ
Superior Tribunal de Justiça
STN
Secretaria do Tesouro Nacional
SUS
Sistema Único de Saúde
SUSEP
Superintendência de Seguros
Privados
Secretaria de Estado da Assistência
Ambulatoriais do
SPC
TCU
Tribunal de Contas da União
TDA
Títulos da Dívida Agrária
TJLP
Taxa de Juros de Longo Prazo
UCG
Unidades Centrais de
Gerenciamento
UNDIME
União Nacional de Dirigentes
Municipais
UNIREDE
Consórcio Universidade Virtual
Pública do Brasil
USP
Universidade de São Paulo
COORDENADOR DO EDITORIAL
Luiz Cezar Loureiro de Azeredo
GERÊNCIA DE PRODUÇÃO
Suely Ferreira
REVISÃO
Chico Villela
Sarah Ribeiro Pontes
Luciana Soares Sargio
Lilian Afonso Pereira (estagiária)
Renata Frassetto de Almeida (estagiária)
CORRESPONDÊNCIA
PROJETO GRÁFICO
Soter Design
Ana Soter e Anna Amendola
EDIÇÃO GRÁFICA
Cecília Bartholo de Oliveira
Francisco de Souza Filho
Iranilde Rego Bezerra Silva
BRASÍLIA
SBS Quadra 01 − Edifício BNDE
14º andar − sala 1425 − CEP: 70.776-900
Tels: (0xx61) 315-5390
Fax: (0xx61) 226-4286
E-mail: [email protected]
RIO DE JANEIRO
Av. Presidente Antonio Carlos, 51
14º andar − CEP: 20.020-010
Tels: (0xx21) 3804-8116 e 3804-8118
Fax: (0xx21) 2220-5533
E-mail: [email protected]
Tiragem 1500 exemplares
Informações disponíveis até junho de 2001
URL: http://www.ipea.gov.br
9/13,5 (TEXTO)
(TÍTULOS E TABELAS)
IMPRESSO EM COUCHÉ 120 G /M 2 (MIOLO)
CARTÃO SUPREMO 350/ M2 ( CAPA )
EM BRASÍLIA , CAPITAL FEDERAL
COMPOSTO EM STONE SERIF
ORATOR
10
BT