rio grande do norte secretaria de estado da segurança pública e da

Transcrição

001
RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR
QUARTEL DO COMANDO GERAL
AJUDÂNCIA GERAL
BOLETIM GERAL Nº. 180
Natal/RN, 27 de Setembro de 2010
(Segunda-feira)
COMANDANTE GERAL: Cel PM Francisco Canindé de Araújo Silva.
SUBCOMANDANTE E CH. DO EMG: Cel PM Francisco Belarmino Dantas Júnior.
COMANDANTE DO CPM: Cel PM Francisco Rocha da Silva.
DIRETOR DA DAL: Cel PM Sérgio Guimarães da Rocha.
DIRETOR DE FINANÇAS: Cel PM Edmilson Pereira do Nascimento.
DIRETOR DE ENSINO: Cel PM Francisco Canindé de Freitas.
DIRETOR DE SAÚDE: Cel QOSPM Roberto Duarte Galvão.
COMANDANTE DO CPI: Cel PM Francisco Reinaldo de Lima.
DIRETOR DE PESSOAL: Cel PM Joselito Xavier de Paiva.
DIRETOR DO CES: Cel PM Elias Cândido de Araújo
COMANDANTE DO CPRE: Cel PM Edilson Fidelis da Silva.
AJUDANTE GERAL: TC PM João Nogueira Neto
ASSISTENTE DE GAB DO CMT GERAL: TC PM Agnaldo Pires Filho.
BG Nº. 180 de 27 de Setembro de 2010
002
Para conhecimento e devida execução, torno público o seguinte:
1ª P A R T E
(Serviços Diários)
I -
SERVIÇO DE ESCALA
Uniforme: Guarda e Reforço do QCG 4º I, com equipamento, serviço operacional e
Policiamento ostensivo: o específico de cada OPM.
Para o dia 28 (Terça-feira)
Superior de Dia ao CPM............................Maj PM Kennedy
Supervisores de Operações........................Cap PM Egitto/Cap PM Adilson
Coordenadores do CIOSP..........................Cap PM Alvarenga/Cap PM Jackson
Coordenadores Adjunto do CIOSP...........Ten PM Afrânio
Supervisor/Of. De Operações ao CPRE....Cap PM Bosco/Ten PM Styvenson
Oficial de Dia ao QCG..............................Ten PM Paulo
Supervisor de Dia ao HCCPG...................Cap QOSPM Cristiane
Oficial de Dia ao HCCPG ........................Ten QOSPM Carla Câmara
Eletricista e encanador de dia ao QCG......Sd PM Kennedy/Sd PM Germano
Piquete de Dia ao QCG..............................Cb PM Evandro
2ª P A R T E
(Ensino e Instrução)
II -
CURSO NACIONAL DE MULTIPLICADOR DE POLÍCIA COMUNITÁRIA
Portaria Nr. 148/10-DE de 20 de setembro de 2010.
O DIRETOR DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
confere o Parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar Nr. 090, de 04 de janeiro de
1991; o art. 6º da Lei Complementar Nr. 331, de 28 de junho de 2006; o art. 1º, inciso V,
do Decreto Nr. 12.514, de 15 de fevereiro de 1995, combinando com o artigo 4º, inciso V,
da Portaria Nr. 003/95 – GCG, de 22 de outubro de 1995, resolve:
1 – Designar o Corpo Administrativo e Docente do Curso Nacional de
Multiplicador de Polícia Comunitária, que está sendo realizado no período de 01 a 24 de
setembro de 2010, no auditório Sylvio Piza Pedroza do Quartel do Comando Geral:
CORPO ADMINISTRATIVO
Nome/Cargo
Instituição
Francisco Canindé de Freitas – Cel PM
João Batista da Silva - Cap PM
Vantuil Carvalho de Oliveira – 1º Sgt PM
Wendel Alexandre Soares da Silva - 3º Sgt PM
PMRN
PMRN
PMRN
PMRN
Função no
Titulação
Curso
Coordenador Especialista
Supervisor
Mestre
Avaliador
Especialista
Monitor
Especialista
Nome/Cargo
CORPO DOCENTE
Instituição
003
Função
no Curso
Geilton Protásio Bentes, Cel PM RR
PMRN
Docente
João Batista da Silva - Cap PM
PMRN
Docente
Sairo Rogério da Rocha e Silva, TC PM
PMRN
Docente
Lenildo Melo de Sena, TC PM
PMRN
Docente
Marcos Batista Mendes, Maj PM
PMRN
Docente
Rossana Roberto, Delegada
PCRN
Docente
João Dantas, Sociólogo
UFRN
Docente
Edmilson Lopes Júnior, Sociólogo
UFRN
Docente
Eliézer de Oliveira Farias, Maj PM
PMRJ
Docente
Roberto Alysson de Vasconcelos Uchoa, Cap PM
PMCE
Docente
Edivan Costa, Cmt da Gda Mun de Natal.
GMN
Docente
2. Está Portaria retroage seus efeitos a 01 de setembro de 2010.
Titulação
Mestre
Mestre
Doutor
Doutor
Mestre
Especialista
Doutor
Doutor
Especialista
Especialista
Especialista
III - DESLIGAMENTO DE ALUNO SOLDADO
Portaria Nr. 150/10-DE de 22 de setembro de 2010.
O DIRETOR DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1°, inciso V. do Decreto n°. 12.514. de 15 de fevereiro de 1995,
combinando com o artigo 4°. inciso V, da Portaria Nr. 003/95 - GCG, de 22 de outubro de
1995, resolve:
1. Desligar o Aluno Soldado PM Visnei Alexandre de Sousa, portador da RG n°
2.188.199 - SSP/PB e CPF n° 026.157.804-92, que ora se encontra realizando o
CFSd/2010.2 no 8° BPM - Nova Cruz/RN, em virtude do mesmo não ter mais interesse de
frequentar o referido curso, conforme o requerimento de solicitação de desligamento, a
pedido, encaminhado pela Parte n° 014/CFSd-2010.2 - 8° BPM, de 17 de setembro de
2010.
2. Recomendar à Diretoria de Pessoal a adoção de providências administrativas
decorrente, em face do contido no item anterior.
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IV -
REINCLUSÃO DE PRAÇA
Portaria nº 010/2010-DP/3, de 22 de setembro de 2010.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, usando das atribuições
legais que lhe confere o artigo 4º, da Lei Complementar Nr. 090, de 04 de janeiro de 1991,
combinado com o artigo 4º, do Decreto Estadual Nr. 11.519, de 24 de novembro de 1992,
RESOLVE:
1. Reincluir ao respectivo quadro o Soldado PM nº 2001.0549 JACKSON DE
LIMA E SILVA, matricula n° 166.669-0, filho de Pai não Declarado e de Ivone Teixeira
Catarino, nascido 07 de fevereiro de 1977, na cidade de Natal/RN, lotado no 2º Batalhão de
Polícia Militar, a contar de 16 de agosto de 2010, em cumprimento a decisão judicial com
antecipação de tutela, proferida nos autos do processo nº 001.10.401129-8, da 11ª Vara
004
Criminal de Natal, por ter sido licenciado “ex-offício” das fileiras da Polícia Militar,
através da Portaria nº 419/2008 datado de 16 de maio de 2008, publicado no Boletim Geral
nº 099 de 29 de maio de 2008.
2. À DP/3 para oficiar ao Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal, Auditor da Polícia
Militar.
3. Os órgãos competentes adotem as providências decorrentes a respeito.
4. Publique-se em BG e arquive-se na DP.
V -
REVERSÃO DE PRAÇA
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, usando das atribuições que
lhe confere o Art. 4º, da Lei Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado
com o Art. 4º, do Decreto Estadual Nº 11.519, de 24 de novembro de 1992, RESOLVE:
1. Reverter ao respectivo quadro o Soldado PM Nº 2000.0815 ADRIANO
MEDEIROS DANTAS, matrícula nº 163.349-0, a contar de 03 de agosto de 2010, por
haver cessado o motivo que determinou a sua agregação, (encontrava-se à disposição do
Gabinete Militar do Tribunal de Justiça/RN, lotada na Comarca de Currais Novos/RN), de
acordo com os artigos 80 e 81, da Lei Nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, com a nova
redação dada pelo Art. 3º, da Lei Nº 5.209, de 26 de agosto de 1983 e pelo Art.2º e 4º, da
lei Nº 392, de 29 de julho de 2009 (Estatuto dos Policiais Militares do RN).
VI -
AGREGAÇÃO DE PRAÇA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM EFEITO
lhe confere o Art. 4º, da Lei Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado
com o artigo 4º, do Decreto Estadual N° 11.519, de 24 de novembro de 1992, RESOLVE:
1. Tornar sem efeito a Portaria nº. 0356/2010-DP/2 de 20 de setembro de 2010,
publicada no BG Nº. 176, de 21 de setembro de 2010.
2. Publique-se em BG e arquive-se na DP/2.
VII - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA
Resolução Administrativa nº 018/2010-DP-2, de 23 de setembro de 2010.
lhe confere o artigo 4º, da Lei Complementar N° 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado
com o artigo 4º, do Decreto Estadual N° 11.519, de 24 de novembro de 1992, RESOLVE:
1. Conceder ao Soldado PM Nº 92.614 CLÁUDIO SENA DA SILVA, matrícula N°
112.207-0, Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (Genitora), no período
compreendido entre 26/08/2010 a 23/10/2010, em atendimento à orientação médica
prescrita no atestado médico anexo, de acordo com o Artigo 64, § 1º, letra “c”, da Lei
4.630, de 16 de dezembro de 1976, bem como o que preceitua o artigo 9º, alínea “b”, do
Decreto N° 5.262, de 17 de janeiro de 1970.
2. Os órgãos competentes adotem as providências decorrentes.
005
VIII - LICENÇA MATERNIDADE
Resolução Administrativa nº 019/2010-DP-2, de 23 de setembro de 2010.
lhe confere o artigo 4º, da Lei Complementar N° 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado
com o artigo 4º, do Decreto Estadual N° 11.519, de 24 de novembro de 1992, e
considerando o Parecer da Assessoria Jurídica Nº 1130/2007 – Ajur/PMRN, no processo Nº
242924/2007, RESOLVE:
1. Conceder ao Cabo PM Fem N° 2004.0136 ELAINE MEDEIROS DE AZEVEDO
ALVES, matrícula N° 176.105-6, Licença Maternidade, de 180 (cento e oitenta) dias,
período este compreendido entre 08/09/2010 a 06/03/2011, benefício concedido com
ampliação de 60 (sessenta) dias, de acordo com o que prescreve os artigos 1º e 2º, e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 358, de 09 de junho de 2008, publicada no D.O.E
nº 11.735, de 11/06/2008.
2. Os órgãos envolvidos adotem providências decorrentes.
IX -
DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES DE COMANDO E CHEFIA
lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar n.º 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado
com o art. 1º, da Lei Complementar n.º 331, de 28 de junho de 2006, resolve dispensar e
conceder a Gratificação de Função de Comando e Chefia (FCC- III, IV e V).
1. Dispensar:
- O Major QOPM JOSÉ SILVANO FERREIRA, matrícula n.º 054.264-4, da
Função de Comando e Chefia (FCC-III) - Subcomandante do 2º Batalhão de Polícia
Militar, a contar de 21 de setembro de 2010.
- O 1º Tenente QOPM ALBERVAN CIRNE DE MEDEIROS, matrícula n.º
167.163-4, da Função de Comando e Chefia (FCC-V) - Subcomandante da 1ª Companhia
de Polícia Militar / 6º Batalhão de Polícia Militar, a contar de 10 de agosto de 2010.
- O 1º Tenente QOPM CRISTIANO HERONILDES COSTA DA SILVA, matrícula
n.º 167.360-2, da Função de Comando e Chefia (FCC-V) - Subcomandante da 2ª
Companhia de Polícia Militar / 9º Batalhão de Polícia Militar, a contar de 10 de agosto de
2010.
- O 1º Tenente QOPM ADALBERTO PESSOA DE ROURE, matrícula n.º
114.492-8, da Função de Comando e Chefia (FCC-IV) - Comandante da 3ª Companhia de
Polícia Militar / 3º Batalhão de Polícia Militar, a contar de 06 de setembro de 2010.
- O 1º Tenente QOPM JOÃO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA, matrícula n.º 170.0782, da Função de Comando e Chefia (FCC-V) - Subcomandante da 3ª Companhia de Polícia
Militar / 2º Batalhão de Polícia Militar, a contar de 06 de setembro de 2010.
- O 1º Tenente QOPM BENEDITO GUEDES BEZERRA NETO, matrícula n.º
170.076-6, da Função de Comando e Chefia (FCC-V) - Subcomandante da 1ª Companhia
de Polícia Militar / 4º Batalhão de Polícia Militar, a contar de 13 de setembro de 2010.
- O 2º Tenente QOPM WAGNER HENRIQUE DE FARIA, matrícula n.º 167.1057, da Função de Comando e Chefia (FCC-V) - Subcomandante da 3ª Companhia de Polícia
006
- O 2º Tenente QOPM CLAYTON CARVALHO, matrícula n.º 194.146-1, da
Função de Comando e Chefia (FCC-V) - Subcomandante da 1ª Companhia de Polícia
2. Designar:
- O Capitão QOPM GEORGE BARRETO DE LIRA, matrícula n.º 113.486-8, para
a Função de Comando e Chefia (FCC-IV) - Comandante da 3ª Companhia de Polícia
Militar / 3º Batalhão de Polícia Militar, a contar de 24 de maio de 2010, conforme BG nº.
094.
- O 1º Tenente QOPM ADALBERTO PESSOA DE ROURE, matrícula n.º
114.492-8, para a Função de Comando e Chefia (FCC-V) - Subcomandante da 3ª
Companhia de Polícia Militar / 3º Batalhão de Polícia Militar, a contar de 06 de setembro
de 2010, conforme BG nº. 167.
- O 2º Tenente QOPM JONATHAN CAMPOS DE AZEVEDO, matrícula n.º
194.179-8, para a Função de Comando e Chefia (FCC-V) - Subcomandante da 1ª
Companhia de Polícia Militar / 9º Batalhão de Polícia Militar, a contar de 21 de abril de
2010, conforme BG nº. 150.
- O 2º Tenente QOPM ISAAC GABRILE PAIVA, matrícula n.º 194.183-6, para a
Função de Comando e Chefia (FCC-V) - Subcomandante da 2ª Companhia de Polícia
Militar / 9º Batalhão de Polícia Militar, a contar de 21 de abril de 2010, conforme BG nº.
150.
- O 2º Tenente QOPM ANTÔNIO EGNEFRAN DE ALMEIDA DIAS, matrícula
n.º 176.154-4, para a Função de Comando e Chefia (FCC-V) - Subcomandante da 1ª
de 2010, conforme BG nº. 171.
- O 2º Tenente QOPM DANIEL ISAAC BARROS DE SOUZA LEÃO, matrícula
n.º 194.182-8, para a Função de Comando e Chefia (FCC-V) - Subcomandante da 3ª
de 2010, conforme BI nº. 170.
3. Os Oficiais designados no item 2 deverão comparecer a Diretoria de Pessoal /
DP-4 para a assinatura da Declaração de Acúmulo de Cargos, como também da Declaração
de Inexistência de Parentesco, até 05 (cinco) dias úteis, após a data da publicação desta
Portaria, para fins de prosseguimento do Processo de Implantação da Gratificação de
Função de Comando e Chefia.
4. Publique-se em BG, à DP e DF para as providências decorrentes.
X -
RECOMENDAÇÃO n° 002/2010 - PM
Portaria n° 203/2010-GCG, de 23 de setembro de 2010.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 4° da Lei
Complementar n° 090, de 04 de janeiro de 1991, RESOLVE:
1. Atender integralmente a RECOMENDAÇÃO n° 002/2010 - PM, do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte - Núcleo de Controle Externo da
Atividade Policial, conforme transcrição que segue:
007
Impedir que comandantes de unidades militares que lhe são subordinados, em toda
a Polícia Militar, inclusive do CPM e CPI, autorizem, permitam ou de qualquer forma
designem policiais militares para executar a custódia de presos civis em hospitais,
clínicas, laboratórios, residências ou quaisquer outros locais não sujeitos à
administração militar, sem prejuízo da manutenção das equipes que atualmente
exercem o policiamento ostensivo em hospitais públicos estaduais, sendo que estes
unicamente com a finalidade de manutenção da ordem pública, sem qualquer contato
físico com presos ou visitantes;
A Polícia Militar deve, doravante, se abster de atender a solicitações de autoridades
policiais civis ou federais de custódia de presos comuns em local não sujeito á
administração militar, apenas admitindo como única exceção à hipótese do preso ser
também policial militar, caso em que, preferencialmente, sempre que possível deverá
permanecer internado no hospital da própria Polícia Militar;
Nos casos de efetuação de prisão em flagrante pela prática de crime comum, o
preso civil deverá ser imediatamente apresentado e entregue à autoridade civil,
mediante recibo, nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal, se abstendo os
policiais militares, a partir da entrega, de receber, transportar, vigiar, alimentar ou de
qualquer forma custodiar o preso; acaso o preso necessite de cuidados médicos ou
mesmo internação, essa circunstância deve ser imediatamente comunicada à
autoridade policial civil encarregada da autuação em flagrante, aquém caberá adotar as
providências cabíveis junto à COAPE/SEJUC para que esta assuma a custódia do
preso no local em que esteja internado;
Comunicar imediatamente a este núcleo de controle externo da atividade policial
qualquer eventual caso de ordem judicial determinando a custódia de preso civil em
estabelecimento hospitalar público ou privado (salvo o Hospital da Polícia Militar), a fim
de que sejam buscadas providências jurisdicionais perante o próprio poder judiciário ou
administrativas, junto à Corregedoria da Justiça ao Conselho Nacional de Justiça.
2. Publique-se em BG.
REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS – Solicitações.
O 1º Ten PM Roderick de Medeiros Guerra. Mat. 170.087-1, solicitou que seja
registrado em seus assentamentos funcionais o Curso de Processo Administrativo
Disciplinar Constitucional, com carga horária de 40h, realizado pela Escola de Governo da
Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do estado do Rio Grande
do Norte, concluído em 17 de setembro de 2010.
(Parte Especial de 20 de setembro de 2010).
Despacho do GCG: Em 23Setembro2010. 1. À Ajudância Geral para publicar em
BG; 2. À DP para providências decorrentes.
XI -
O Sd PM 2009.0771 Peterson Anderson Fonseca Freitas, mat. 204.042-5, da CC,
solicitou que seja registrado em seus assentamentos funcionais os seguintes Certificados:
- Curso de formação de brigada de combate de incêndio realizado pelo corpo de
bombeiros Natal/RN no dia 13 de setembro de 2006;
008
- Curso de formação de socorrista realizado na Academia de Formação de
vigilantes FEROLI, no dia 10 de setembro de 2007, e
- Curso de condução de veículos de emergência ministrado pela Unidade
SEST/SENAT-NATAL no dia 25 de agosto de 2008.
(Requerimento datado de 23 de setembro de 2010).
Despacho da DP: Em 23Setembro2010. 1. Como solicita; 2. À Ajudância Geral
para publicação em BG.
XII - MUDANÇA DE NOME – Solicitação.
O Cap PM Cmt da 3ª CPM/9º BPM solicitou a mudança do nome de guerra do Sd
PM 2010.0368 Josivan Fernandes, mat. 206.419-7, de Josivan para J. Fernandes.
XIII - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO
O Cel PM Francisco Rocha da Silva, apresentou um Atestado Médico de 03 (três)
dias de afastamento do trabalho, datado de 27 de setembro de 2010 e assinado pelo Dr.
Ladislau Assunção - CRM 3337.
Despacho da Ajudância Geral: Em 27Setembro2010. Publique-se em BG.
XIV - JUNTA POLICIAL MILITAR DE SAÚDE – Transcrição de Declaração.
“Declaro para os devidos fins que o Sd PM 01.0549 - JACKSON DE LIMA E
SILVA, Mat. 166.669-0, foi inspecionado por esta JPMS, na SESSÃO 109/2010 de 27 de
setembro de 2010 sendo considerado APTO para os fins que se destina. Encaminhado
através do Memorando N° 138/2010 - DP/2, Natal/RN de 24 de setembro de 2010 para fins
de Reinclusão.”
(Declaração datada de 27 de setembro de 2010).
Despacho da DP: Em 27Setembro2010. À Ajudância Geral para publicação em BG.
4ª P A R T E
(Justiça e Disciplina)
XV - CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR – Pareceres.
PARECER Nr.73/2010-DP/3
INTERESSADO: Cb PM nº 88.019 Clayton Tavares de Albuquerque, mat.
077.940-7.
1.
ANÁLISE :
1.1. DO AMPARO AO PEDIDO
O cancelamento de punição disciplinar é um direito concedido a todos os militares
norte-rio-grandenses que requererem, atendidas as exigências previstas no artigo 62, do
Decreto nº 8.336, de 12 de fevereiro de 1982 (RDPMRN), in verbis:
“Art. 62 – O cancelamento da punição pode ser conferido ao
Policial Militar que requerer, dentro das seguintes condições:
009
I - Não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória ao
sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor policialmilitar ou ao decoro da classe.
II - Ter bons serviços prestados, comprovados pela análise de
suas alterações.
III - Ter conceito favorável de seu Comandante.
IV - Ter completado, sem qualquer punição:
a) 09 (nove) anos de efetivo serviço, quando a punição a
cancelar for de prisão.
b) 05 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a punição a
cancelar for de repreensão ou detenção.”
Em obediência ao supracitado artigo, observa-se que o requerimento é o
instrumento necessário para o alcance deste direito, contendo as informações pessoais, o
pedido e a sua fundamentação, acompanhado dos registros funcionais (assentamentos ou
ficha disciplinar), bem como outras informações citadas neste dispositivo, indispensáveis a
sua formalização.
Acatado o pleito, o cancelamento terá efeito a partir da data da sua publicação,
favorecendo o requerente, principalmente em sua ascensão profissional. Contudo, seus
efeitos serão mantidos em relação ao período que perduraram registradas na sua ficha
funcional.
1.2 – DO PEDIDO
O requerente pleiteia ao Sr. Cel QOPM Comandante Geral o cancelamento das
punições disciplinares descritas abaixo:
- BG nº 234 de 22 de dezembro de 1988 (Prisão);
- BG nº 160 de 26 de agosto de 1992 (Detenção);
- BG nº 053 de 22 de março de 1994 (Prisão);
- BG nº 191 de 14 de outubro de 1994 (Prisão).
1.3 – DA ANÁLISE
Analisando de forma objetiva os assentamentos, tendo como parâmetro principal a
reincidência e o tempo de permanência sem sofrer punições, restou provado que todos os
registros disciplinares atribuídos ao requerente foram publicados há mais de cinco anos,
através da transcrição mencionada acima.
No tocante ao item III, do Art.62, do RDPMRN: “Ter conceito favorável de seu
Comandante”, o militar atende as exigências, inclusive atualmente encontra-se classificado
no excepcional comportamento.
1.4. DA COMPETÊNCIA
Caberá ao Sr. Cel QOPM Comandante Geral o julgamento do pedido de
cancelamento de sanção disciplinar, conforme prevê o parágrafo único, do Art. 63 do
RDPMRN, “in verbis” :
“Art. 63 - ...
Parágrafo único - A solução do requerimento de
cancelamento de punição é da competência do ComandanteGeral.” (grifo nosso).
1.5. DO PARECER
010
O parecer visa tão-somente facilitar a compreensão do julgador que
discricionariamente poderá divergir do que lhe fora apresentado.
Diante do exposto e considerando o exame das peças que instruem o processo,
opinamos, salvo melhor juízo, pelo DEFERIMENTO do pedido de cancelamento da
sanção disciplinar acima elencada.
Despacho da Chefia do EMG: Em 24Setembro2010. 1. Publique-se em BG; 2. À
DP para registro e arquivamento.
ASSUNTO: Cancelamento de Punição Disciplinar.
INTERESSADO: Sd PM nº 88.274 Antônio Geraldo Correia, mat.: 014.845-8.
1.
ANÁLISE :
“Art. 62 – O cancelamento da punição pode ser
conferido ao Policial Militar que requerer, dentro das
seguintes condições:
I - Não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória
ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor
policial-militar ou ao decoro da classe.
II - Ter bons serviços prestados, comprovados pela
análise de suas alterações.
sua formalização.
funcional.
1.2 – DO PEDIDO
- BG nº 074 de 24 de abril de 1995 (Prisão).
1.3 – DA ANÁLISE
011
“Art. 63 - ...
cancelamento de punição é da competência do
Comandante-Geral.” (grifo nosso).
1.5. DO PARECER
INTERESSADO: Sd PM nº 99.072 João Batista da Silva, mat.: 162.402-4.
1.
ANÁLISE :
I - Não ser a transgressão, objeto da punição,
atentatória ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao
pundonor policial-militar ou ao decoro da classe.
a) 09 (nove) anos de efetivo serviço, quando a
punição a cancelar for de prisão.
012
b) 05 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a
punição a cancelar for de repreensão ou detenção.”
sua formalização.
funcional.
1.2 – DO PEDIDO
- BI nº 050 de 18 de março de 2003. (Detenção).
- BI nº 064 de 07 de abril de 2003. (Detenção).
1.3 – DA ANÁLISE
no ótimo comportamento.
“Art. 63 - ...
1.5. DO PARECER
INTERESSADO: Sd PM nº 94.039 Jailson Fernandes de Souza, mat.: 113.679-8.
013
1.
ANÁLISE :
“Art. 62 – O cancelamento da punição pode ser conferido ao
Policial Militar que requerer, dentro das seguintes condições:
I - Não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória ao
sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor policialmilitar ou ao decoro da classe.
II - Ter bons serviços prestados, comprovados pela análise de
suas alterações.
sua formalização.
funcional.
1.2 – DO PEDIDO
O requerente pleiteia ao Sr. Cel QOPM Comandante Geral o cancelamento da
punição disciplinar descrita abaixo:
- BI nº 194 de 08 de outubro de 1999.
1.3 – DA ANÁLISE
RDPMRN, “in verbis”:
014
“Art. 63 - ...
1.5. DO PARECER
ASSUNTO: Anulação de Punição Disciplinar.
INTERESSADO: Sd PM nº 2006.0522 Reinir Barreto de Araujo, mat.: 194.843-1.
1.
ANÁLISE :
A anulação de punição disciplinar é um direito concedido a todos os militares
“Art. 44 – A anulação da punição consiste em tornar
sem efeito a aplicação da mesma.
§1º- A anulação deve ser concedida quando for
comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua
aplicação.
§2º- Faz-se anulação em obediência aos seguintes
prazos:
1) em qualquer tempo e em qualquer circunstancia,
indicadas nos itens 1 e 2 do artigo 10.
2) no prazo de 60 dias, pelas demais autoridades.
Em obediência ao supracitado artigo, observa-se que o reconhecimento do
equivoco provocado pela autoridade responsável gera, a pedido, anulação da punição
injusta. Neste caso, a anuência do Comandante da Unidade (11º Batalhão de Polícia
Militar), Maj Fábio André Pessoa de Araújo, permite e ampara a solicitação do militar
prejudicado, fazendo com que a sua situação retorne ao status quo.
Acatado o pleito, a anulação terá efeito a partir da data da sua publicação.
1.2 – DO PEDIDO
O requerente pleiteia ao Sr. Maj QOPM Comandante do 11º Batalhão de Polícia
Militar a anulação da punição disciplinar descrita abaixo:
- BI nº 020, datado de 10 de maio de 2010. (Detenção)
1.3 – DA ANÁLISE
Analisando de forma objetiva os documentos anexo ao requerimento, tendo como
parâmetro principal o prazo exeqüível para o deferimento da punição, restou provado que a
015
punição foi publicada no BI nº 20 de 10 de maio de 2010 (cópia BI nº 020, Fl 05) e o
despacho do Comandante da Unidade no dia 08 de junho de 2010 (Fl 02), atendendo, desta
forma, todos os requisitos objetivos e formais para o seu atendimento.
Perfeitamente viável a nulidade de ato administrativo punitivo imposto pelo próprio
Oficial, reconhecendo o prejuízo ocasionado ao subordinado, reparando o ocorrido
eticamente.
1.5. DO PARECER
Diante do exposto e considerando o exame das peças que instruem o processo, esse
setor endossa a anulação da sansão disciplinar acima elencada, determinada pela própria
autoridade coatora.
INTERESSADO: 2º Sgt PM nº 93.065 Josias Alves Monteiro, mat.: 113.140-7.
1.
ANÁLISE :
I - Não ser a transgressão, objeto da punição,
atentatória ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao
pundonor policial-militar ou ao decoro da classe.
a) 09 (nove) anos de efetivo serviço, quando a
punição a cancelar for de prisão.
b) 05 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a
punição a cancelar for de repreensão ou detenção.”
sua formalização.
funcional.
016
1.2 – DO PEDIDO
O requerente pleiteia ao Sr. Cel QOPM Comandante Geral o cancelamento da
punição disciplinar descrita abaixo:
- BI nº 88 de 10 de maio de 2004. (Detenção)
1.3 – DA ANÁLISE
no ótimo comportamento.
“Art. 63 - ...
1.5. DO PARECER
XVI - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX-OFFICIO E
AMPLA DEFESA
Encarregado: Magna Cely Santos Bezerra – Cap. PM
Processado: Soldado PM nº. 99.253, Ângelo Máximo Nunes de Lima
Defensor: Dr. Diego da Costa Soares – OAB/RN 4575
Dra. Kátia Maria Lobo Nunes OAB/RN 1721
Certifico, em razão do meu ofício, para que produza os seus efeitos legais, haver
decorrido o prazo superior a 10 (dez) dias, sem ter sido interposto pelo Soldado PM nº.
99.253, Ângelo Máximo Nunes de Lima, qualquer recurso à decisão do Comando Geral,
publicada no Boletim Geral nº. 131, de 19 de julho de 2010, que determinou o
licenciamento do processado das fileiras da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, tendo
o mesmo transitado em julgado no dia 27 de julho de 2010.
Diante dos fatos, RESOLVO:
a) Licenciar, ex oficio, a bem da disciplina, das fileiras desta Corporação, o
Soldado PM nº. 99.253 Ângelo Máximo Nunes de Lima, de acordo com o Artigo 23,
017
inciso V, e Artigo 31, parágrafo segundo, do Decreto nº 8.336, de 12 de fevereiro de 1982
(Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte),
combinado com o Artigo 115, inciso III, da Lei nº. 4.630, de 16 de dezembro de 1976,
(Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte), em virtude de restar
comprovado nos autos que o processado praticou atos que maculam a ética policial militar,
mormente a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, insculpidos no
Art. 27, incisos I, II, IV, VI, XI, XII, XIII, XVI e XIX, do mesmo Estatuto, por haver no
mês de abril de 2004, sido encontrado utilizando em seu veículo particular, no caso um
Fiat Uno, com chassis 9BD146107T5801690, placas “frias” (MXJ-1786-PA), ou seja, com
numeração diversa da constante nas placas originais (JTS-2668-PA), apesar de ser ciente
da ilegalidade de tal situação, bem como das implicações que poderiam advir; sendo
cabalmente inconveniente a permanência do processado nas fileiras da Corporação, bem
como o tornam incompatível para o exercício da nobre e distinta função policial militar;
b) O Ajudante Geral determinar o recolhimento dos uniformes do processado;
como também a identidade policial militar; e remeter a Diretoria de Apoio Logístico e ao
setor de identificação/DP, respectivamente;
c) À DP para elaboração de Portaria de Licenciamento.
XVII - SOLUÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA
Encarregado: Major QOPM Washington Ferreira Fontes
Interrogante e Relator: Capitão QOAPM Carlos Antônio S. Nogueira
Escrivão: 2º Tenente QOAPM Décio Dantas de Araújo
Acusado: 3º sargento PM nº. 92.617 José Elias de Lima
Referência: Portaria n.º 007/07, de 25 de janeiro de 2007.
I – Fato objeto da apuração
Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (CONSELHO DE
DISCIPLINA) em desfavor do 3° Sgt. PM nº 92.617 José Elias de Lima, matrícula nº
112.388-2, conforme determinação da solução do IPM mandado instaurar por força da
Portaria nº 130/04, de 20-08-2004, com a finalidade de apurar responsabilidades pela
acusação de haver no dia 10/12/2002, na época exercendo a função de delegado de polícia
do município de Boa Saúde/RN, haver cometido crime de falsidade ideológica, ao efetuar
lavratura de auto de exibição e apreensão de uma motocicleta produto de roubo.
II – Decisão
Por unanimidade os membros do Conselho de Disciplina se posicionaram que o
processado cometeu transgressão disciplinar, tendo em vista ser comandante do
Destacamento Policial Militar, e nessas condições deveria ter dado bons exemplos aos seus
comandados, conduta esta que não aconteceu.
Isto posto, RESOLVO:
a) Concordar com o parecer do Conselho de Disciplina;
b) Punir com 30 dias de prisão, sendo hum dia em separado, o 3º sargento PM nº.
92.617 José Elias de Lima, por restar provada as acusações constantes no Processo
Administrativo Disciplinar (Conselho de Disciplina), mandado instaurar pela Portaria n.º
007/07, de 25 de janeiro de 2007.
c) Enviar cópia do presente relatório e solução a Corregedoria da SESED;
018
d) Publicar em BG;
e) A Diretoria de Pessoal para formalização de nota de punição;
f) Após conclusão, arquivar o Conselho de Disciplina na Assessoria Administrativa
da PMRN.
XVIII-SOLUÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO
Encarregado: Capitã QOPM Amanda Soares de Oliveira
Escrivão:
2º Sargento PM nº.90.176 Katiene Cristina P. Dantas
Processado: Soldado PM 99.028 Edivan de Medeiros Dantas
Advogados: Dr. Marcus Alânio Martins Vaz
Referência: Portaria n° 089 - QCG, de 28 de abril de 2005.
I. Fato Objeto
O presente Processo Administrativo Disciplinar (Processo de Licenciamento) visa
julgar no campo administrativo, a conduta ética e moral do militar estadual acusado de
praticar grave transgressão disciplinar, bem como, a conveniência ou não de sua
permanência nas fileiras da Polícia Militar.
II. Fundamentação jurídica
A Portaria n° 089 - QCG, de 28 de abril de 2005, determinou a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Soldado PM 99.028 Edivan de
Medeiros Dantas, matrícula nº 162.255-2, com a finalidade de apurar responsabilidades
pela acusação de haver, de posse do serial de um aparelho telefônico, tipo celular,
pertencente à Secretaria de Segurança Pública deste Estado, o qual teria sido objeto de
roubo no dia 23/07/04, passado a utilizar o dito código, em outro aparelho telefônico tipo
celular, que se encontrava em sua posse, de forma a realizar ligações telefônicas, onde o
ônus recairia sobre o Governo Estadual. Pesa ainda, o fato do aparelho celular, “clonado”
pelo militar implicado, haver sido adquirido pelo mesmo junto a terceiros, inclusive
desprovido de nota fiscal, no mercado público da Avenida 04, no bairro do Alecrim, nesta
capital.
Acostada a Portaria, encontram-se os seguintes documentos:
ORDEM
DESCRIÇÃO
1.
Ofício 427, oriundo da Ouvidoria da defesa Social, o qual trata de pedido de
providências contra o Soldado PM 99.028 Edivan de Medeiros Dantas,
considerando a matéria jornalística publicada no Jornal Diário de Natal,
edição do dia 13 de agosto de 2004, o qual relata que o processado poderia
estar envolvido numa rede de clonagem de celulares, uma vez que teria sido
preso, acusado de utilizar de um celular clonado para fazer ligações
telefônicas nesta capital.
2.
Ofício nº 108/06 – 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, com cópia do
processo nº 002.04.001817-4, às fls. 59 a 595;
3.
Cópia do Inquérito Policial nº 102/2004, às fls. 12 a 31;
4.
Memorando nº 008/05 – 9º DP Panatis, às fls. 07 a 10;
5.
Parte nº 216/2005 – JPMS, às fls. 57 e 58;
6.
Extrato de assentamentos do processado, às fls. 55 e 56;
019
Termo de depoimento do Sr. José Carlos Araújo de Medeiros, às fls. 610 e
611;
Auto de qualificação e interrogatório do processado, às fls. 38 a 41;
Defesa prévia do processado, às fls. 44 a 48;
Contradita do advogado do processado, às fls. 598 e 599;
Alegações finais de defesa, às fls. 622 a 625.
Consta no relatório do Delegado de Polícia Civil, o Bel. J. Roberto de Andrade,
referente ao Inquérito Policial nº. 102/04 – 9ª DP - Panatis, que o processado esclareceu e
confessou no seu interrogatório a autoria delitiva, mas que nada sabe sobre o furto de
aparelho celular pertencente a uma das Secretarias do Governo do Estado, e que adquiriu o
aparelho marca Samsung nº de série 0039448, no mercado da Avenida 4, no bairro do
Alecrim, nesta capital, e que de fato fez a clonagem do seu aparelho celular recebendo o
serial da pessoa de José Carlos, o qual este recebeu da pessoa de Edilson e por sua vez
também recebeu o dito serial da pessoa de Francinaldo Sobrinho, vulgo TED. Em
decorrência deste fatio o processado foi indiciado nos artigos 171 e 288 do Código Penal
Brasileiro.
Ao ser interrogado a respeito da acusação constante no item 1 da Portaria
instaurada, o processado afirma que possuía dois aparelhos celulares, sendo um deles o de
marca Samsung adquirido no mercado da avenida quatro, e adquiriu um numeral de José
Carlos, o qual foi informado que se tratava de numeral promocional que somente poderia
fazer ligações no sábado e domingos, não podendo receber ligações. O processado relatou
que o procedimento acima mencionado ora adotado por ele, não achou que fosse
clonagem, pois pensou que fosse uma situação semelhante à operação promocional da
operado “OI”, e por esse motivo não achou que existia ônus para alguém ao efetuar
ligações com o dito numeral. Utilizou o numeral apenas por três dias e somente foi
cientificado da ilicitude do seu procedimento no ato de sua prisão.
No tocante ao interrogatório do processado em juízo, ora acostado aos autos as fls.
259 a 261, este relatou a mesma versão ora apresentada neste processo administrativo
disciplinar, que adquiriu um serial para inserir no seu aparelho celular e que esta
habilitação seria promoção e por este motivo aceitou. Contudo declarou ainda que
confirma totalmente o seu depoimento em fase do inquérito policial, inclusive a parte
“clonado” no seu aparelho celular o número do serial. Mas, não tinha conhecimento que a
linha telefônica que o processado estava utilizando tinha sido obtida através de um
aparelho celular que foi produto de crime contra o patrimônio da Secretária de Estado do
Interior e Justiça. Acrescentou que não deu conhecimento a operadora da dita habilitação
no seu aparelho celular Samsung e que tinha conhecimento que ao fazer estas ligações no
seu aparelho celular sem o conhecimento da operadora, estava fazendo ligações
clandestinas.
Quanto às declarações em juízo de José Carlos, as fls. 262 a 264, este confirmou
que repassou o número para o Sd PM Edivan, pois sabia que o mesmo estava precisando
de um número para habilitar o seu aparelho e que era suficiente a numeração para que
fizesse a migração sem ter a necessidade de recorrer a operadora. Acrescenta José Carlos
que recebeu esse número de José Edílson e este informou que tal número era de um celular
que estava quebrado.
020
José Edílson em juízo, às fls. 265 e 267, declarou que ao adquirir o numeral tomou
conhecimento que era “linha bomba”, que podia fazer ligações grátis. Sabia também que
tal numeral só poderia funcionar no aparelho celular de marca Samsung.
Fora constatado segundo o laudo de exame de vistoria em aparelho celular de nº
02.0755/04, às fls. 305 a 307, que o aparelho encontrado com o processado ao ser
vistoriado, está habilitado com o nº 84-9965-0116, mas não foi possível identificar o
proprietário do nº acima referenciado em razão da operadora TIM não enviar resposta e o
citado aparelho está em condições de uso. Como também foi constatado a presença de
mais dois números, 84-9408-1421, da operadora Claro, e 84-9965-0110 da operadora TIM.
A Sra. Francisca Cristina em seu depoimento às fls. 388 e 389, informou que a
fatura do aparelho ora roubado de sua residência, era pago pela secretária de estado e o seu
aparelho foi encontrado no presídio de Parnamirim e restituído a secretária de justiça, mas
soube que a linha ainda estava sendo utilizada.
Ouvimos o Sr. José Carlos Araújo, conforme as fls. 610 e 611, deste PAD e este
após ser lido o seu depoimento em juízo às fls. 262 a 264 confirmou na integra e afirmou
que Edílson repassou para serial e que teria que ser inserido em um aparelho de marca
Samsung para efetuar ligações gratuitas. E dias após ao encontrar com o processado,
ofereceu ao mesmo o dito serial, pois sabia que o SD PM Edivan possuía um aparelho de
marca Samsung qual era compatível para usar o serial.
Quanto a conduta funcional do processado podemos observar no seu extrato de
assentamentos nº 288, às fls. 55 e 56 no ano de 2002 o processado fora apontado durante
inquérito policial militar juntamente com mais dois policiais durante uma ocorrência
policial de causar lesão corporal no Sr. Joaquim Pedro da Silva Neto.
Quanto às razões iniciais estas versam que o processado desconhecia que ao inserir
o numeral adquirido no seu aparelho celular particular de marca Samsung tratava de
clonagem, ou seja, não agiu dolosamente e sim culposamente. Alega ainda que o
processado não tinha qualquer relação com o acontecido do dito numeral pertencer a
SEJUC e o aparelho ter sido substituído por funcionário responsável do mesmo. Pede
ainda a defesa o sobrestamento do efeito até que se apure a culpabilidade na esfera judicial
como meio de alicerçar, em razão da acusação deste PAD ser fato objeto de investigação
criminal.
No tocante as razões finais de defesa, o defensor alegra que o presente PAD deva
ser sobrestado até que seja sentenciado o mérito nos autos da ação penal que tramita na 3ª
Vara Criminal da Zona Norte, o qual apura o mesmo fato. É reconhecido pela defesa que o
processado não foi cauteloso e não teve os devidos cuidados na oportunidade de
negociação para aquisição do aparelho e o serial. Finaliza a defesa pedindo o arquivamento
dos presentes autos.Passando a fundamentação jurídica dos fatos avençados, tem-se que a
temática principal dos fatos, diz-se respeito à conduta moral e profissional do processado.
O ato antijurídico, com as suas devidas tipificações exerce influência no meio policial
militar, mormente quando a Legislação Policial Militar elencar em seus dispositivos, os
fatores ensejadores de exclusão ou licenciamento de seus membros.
Antes de adentrar na análise do mérito do presente processo é imperioso traçar
alguns comentários sobre o valor ético da atividade policial militar. O comportamento
ético é o oposto da degeneração moral, da indisciplina, da indiferença, da recusa ao dever,
021
da omissão, da truculência, dos vícios e da covardia. Na verdade funda-se no compromisso
de que o policial militar deve ter, dentre outros, com os ideais, com o justo, com a
legalidade, com a liberdade das pessoas, com a obediência as leis, com o respeito, com a
cortesia, com a verdade, com a abnegação, com a discrição e, acima de tudo, pautado na
linha da lisura comportamental, quer seja na atividade profissional, quer seja na vida
particular (Valla,2000). De sorte que a ética está presente nas instituições, nas pessoas, e
sobretudo, no esforço dos deveres – dever esse de obediência – às normas codificadas ou
não.
Conforme Maurice Hauriou na obra Précis Élémentaires de Droit Administratif
(1926,p.197ss), “como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve,
necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto, não podendo
desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim não terá que decidir somente entre
o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o incoveniente, o oportuno e o
inoportuno mas também entre o honesto e o desonesto”.
Dentro da conceituação de ordem pública, considerada como a manutenção do
estado anti-delitual, surgem as instituições policiais como mecanismos de controle social,
atuando na sociedade tendo por objeto precípuo a redução da criminalidade. Essas ações se
consubstanciam dentro da coletividade através do agir policial, que podemos chamar de
posturas policiais. As posturas policiais são atributos referentes ao policial que o distingue
na sociedade como o representante do Estado na esfera da segurança pública, sendo que
estes atributos quando não possuem valores atinentes à defesa social tendem a gerar
descrédito por parte da população nas suas ações, conforme Rolim (2004, p. 45):
Em regra, a violência policial existe onde são escassos os meios de
investigação; onde, portanto, identifica-se uma lacuna básica quanto
aos recursos de inteligência. Ela é, também: um dos mais seguros
indicadores a respeito da ausência de uma postura profissional e,
portanto, da má-formação. As melhores polícias do mundo são
aquelas que aprenderam a controlar as possibilidades de emprego da
força e que criaram uma cultura interna de respeito à diferença de
cordialidade no trato com os cidadãos.
A Polícia Militar como uma das instituições do aparelho de segurança pública do
Estado possui as suas posturas definidas em âmbito institucional, considerando que no
transcorrer dos anos a visão policial tomou rumos que perpassaram do ideário da polícia
política até a tentativa atual de se buscar a polícia da cidadania, eminentemente de cunho
social e protetor.
Esse é o grande desafio atual: é repassar a idéia de que policiais militares, como
bem enfatiza Balestrelli, são “pedagogos da Cidadania”, cabendo à Polícia Militar o papel
de transformação de pensamentos, de atos e, acima de tudo, de realidades, seja na simples
ocorrência ou na mais complicada e intrincada operação policial, o policial militar
representa a segurança, a crença de que instituições públicas existem, para a salvaguarda
de interesses individuais e coletivos.
Nesse sentido a polícia interage com a população, seja nas suas ações decorrentes
de suas atividades, ou seja, na postura que seus integrantes possuem em suas vidas
particulares, posto que o policial militar dever ter sua conduta ilibada tanto dentro da
022
caserna, quanto no trato com os demais cidadãos na sua vida cotidiana. O valor da
atividade policial reside na postura ética tomada pelos seus integrantes, considerando que
este atributo é plenamente perceptível em sociedade cada vez mais carente de apoio estatal,
muito mais, quando se trata da esfera da segurança pública.
A pedagogia da cidadania pensada por Balestrelli traz consigo a percepção de que a
atividade de policiamento se reflete no exemplo que o policial transmite a população, seja
na forma de tratar, de conduzir uma ocorrência, de conduzir um preso, e acima de tudo, na
forma de se portar quando não se encontra de serviço. Não existe algo tão danoso à
segurança pública, quanto o descrédito ético que recai sobre os seus integrantes; não existe
algo que exerça influência negativa nas futuras gerações, quanto ter medo do policial
militar. Ações que afrontam o ordenamento jurídico e a ética policial, não só produzem
prejuízos institucionais a Polícia Militar do Rio Grande do Norte, muito pelo contrário,
produzem efeitos negativos à sociedade como um todo. Por isso, existe um imperativo de
mobilização para apurar as condutas que firam a ética policial militar, para que possa
existir no meio social a certeza e a confiança de que a Polícia Militar do Rio Grande do
Norte existe para proteger e salvaguardar os direitos dos cidadãos.
Para tanto trago em colação o entendimento de Cretella Júnior (2008), citando
Marcello Caetano (1965), que aduz:
“Ora, é fato que a função impõe ao que a serve não só os deveres
propriamente técnicos, mais ainda a obrigação de uma determinada conduta
tanto na vida privada como na vida pública. À medida que se ascende na
escala hierárquica, vai aumentando, na função, o âmbito indeterminado,
imediata e logicamente decorrente do interesse do serviço e consistindo não
só em deveres de iniciativa, mas ainda em proibições e mandamentos de
ação. Daqui nascem as duas grandes divisões das faltas disciplinares: a das
faltas resultantes dos deveres propriamente profissionais que, na linguagem
de Duguit, importam a violação do Estatuto positivo do funcionário, e a das
faltas respeitantes à vida privada, fora do restrito trabalho da profissão, que
infringem os deveres do estatuto negativo”.
Neste sentido, reportamos ao artigo 27 do Estatuto dos Policiais Militares, que
preconiza:
Art. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da
classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral
e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da
ética policial-militar:
I - Amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade
pessoal.
II - Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe
couberem em decorrência do cargo.
III - Respeitar a dignidade da pessoa humana.
IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as
ordens das autoridades competentes.
V - Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito
dos subordinados;
023
VI - Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também, pelos
subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum.
VII - Empregar todas as suas energias em benefício do serviço.
VIII - Praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de
corporação.
IX - Ser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e
falada.
X - Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa
relativa à Segurança Nacional;
XI - Acatar as autoridades civis.
XII - Cumprir seus deveres de cidadão.
XIII - Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIV - Observar as normas da boa educação;
XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como
chefe de família modelar;
XVI - Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que
não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro
policial-militar.
XVII - Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter
facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios
particulares ou de terceiros.
XVIII - Abster-se o policial-militar na inatividade do uso das designações
hierárquicas quando:
a) em atividades político-partidárias;
b) em atividades comerciais;
c) em atividades industriais;
d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos
políticos ou policiais-militares, excetuando-se os de natureza
exclusivamente técnica, se devidamente autorizado;
e) no exercício de funções de natureza não policial-militar, ainda que
oficiais.
XIX - Zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus
integrantes, obedecendo e fazendo obedecer os preceitos da ética policialmilitar.
No que tange a aplicação de sanção administrativa concomitante com a sanção
penal, não podemos negara existência de traços comuns nos Direitos Penal e Disciplinar,
contudo a existência do direito Disciplinar sobrevive independente do Direito penal,
considerando ser regido por Princípios próprios, considerando o exposto por Themístocles
Cavalcanti, citado por José Armando da Costa, na Obra Direito Administrativo Disciplinar
(pag. 218):
A tendência moderna é no sentido de admitir o caráter puramente
administrativo disciplinar, considerando a situação do Estado, quer dentro
do sistema contratual, quer no da supremacia do poder estatal. O poder
024
disciplinar subsiste independentemente do Poder repressivo penal; o
critério, o fundamento de ambos são bem diversos, no fundo como forma.
Posicionamento corroborado pelo Professor Fávila Ribeiro, na Obra O Ministério
Público em ação (pag. 378):
Não se pode estabelecer conexão na espécie entre a sanção administrativa e
penal. Cada um tem o seu próprio objeto. Enquanto o processo
administrativo tem por finalidade a averiguação da existência ou não de
faltas que autorizam a aplicação de sanções disciplinares, nas diferentes
hipóteses contempladas no estatuto dos funcionários civis, a ação penal
cumpre objetivo diferente, embora analisando o mesmo fato, para verificar
se ele se constitui ilícito penal, capaz de autorizar pena restritiva de
liberdade.
As sanções penais buscam prevenir e reprimir certas condutas que infringem
preceitos de caráter geral, resguardando a segurança e o equilíbrio coexistencial no âmbito
de todos os segmentos da sociedade. Podem por isso, atingir a todos os cidadãos
indistintamente. Enquanto que as sanções disciplinares, tendo por escopo a normalidade do
serviço público, endereçam ao meio restrito do funcionalismo público, conforme
ensinamento do insigne Mestre José Armado da Costa.
Há que se ressaltar, entretanto, que a esfera administrativa é subdividida em
disciplinar, ora objeto de estudo, e de ordem publica.
Uma conduta de um agente público pode atingir na esfera administrativa dois bens
jurídicos diversos ao mesmo tempo, um resguardado pela legislação geral e outro pela de
natureza disciplinar, a exemplo do Regulamento Disciplinar.
Observa-se que a aplicação de uma sanção administrativa de ordem pública não
induz bis in idem quando da aplicação posterior de uma sanção de natureza disciplinar,
inexistindo qualquer vício de ordem material; entretanto, se duas sanções disciplinares
forem aplicadas em face de uma mesma conduta notória restará caracterizada a ilicitude da
segunda punição.
A conduta descrita na portaria instauradora está completamente comprovada nos
presentes autos!
Registre-se, assim, que a ação como a dos Processados ferem gravemente os
regulamentos e normas escritas atinentes ao bom funcionamento desta instituição e, por
isso mesmo, são classificadas como infrações disciplinares, pois mesmo não previstas nas
Relações de Transgressões são assim classificadas de acordo com a interpretação do texto
contido nos Art. 13 e 14 do RDPM, transcritos abaixo. Vejamos:
“REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMRN (RDPM)
DECRETO Nº 8.336, DE 12/02/ 82
Art. 14 – São transgressões disciplinares:
I – in omissis;
II
– Todas as ações, omissões ou atos não especificados na relação de
transgressões do Anexo a que se refere o inciso anterior, que afetem a
honra pessoal, o sentimento do dever e outras prescrições contidas no
Estatuto dos Policiais Militares, lei e regulamentos, bem como aquelas
praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por
autoridade competente”. -- grifos nossos –
025
Ser o pólo ativo na prática de, na forma como já expomos, é uma ação contrária aos
preceitos sociais e, evidentemente, maculam a honra pessoal do processado, constituindose o caso dos presentes autos, portanto, em uma falta administrativa disciplinar
evidentemente grave, ainda mais quanto o sentimento do dever, o pundonor policial-militar
e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e
profissional irrepreensível, exigindo do policial militar que proceda sempre de maneira
ilibada na vida pública e na particular e que conduza-se, mesmo fora do serviço ou na
inatividade, de modo que não seja prejudicado o princípio do decoro policial-militar.
Registre-se ainda, que a conduta individual do policial, via de regra, traduz o valor
e os ensinamentos que ele incorporou da Instituição. Vejamos o que nos ensina o
promotor e doutrinário JORGE CÉSAR DE ASSIS, em sua obra denominada Curso de
Direito Disciplinar Militar, página 111:
“A honra militar é a conjunção de três elementos característicos ao mesmo
tempo: A dignidade, o decoro e a reputação. A exteriorização deste valor
fundamental pelo policial afirma, se dá pelos seus atos, os quais são, em
regra, conseqüências da cultura da instituição, ou seja, os valores culturais
da Polícia Militar de uma forma direta são exteriorizados pelos atos e
manifestações dos policiais militares de uma forma global”
-- grifos nossos –
Para o caso em tela, é evidente que a conduta dos processados não reflete os
ensinamentos institucionais. É evidente que os valores demonstrados pelos processados,
quando da prática das condutas apuradas e provadas, não são inerentes à honra policial
militar, não traduzem a disciplina militar. Assim, considerando que o Processado não
cultiva os valores institucionais, não pode ser outra a conclusão deste Procedimento que
não seja a de que o Processado não mostra compatibilidade com os valores da Instituição e,
por conseqüência, não mostra compatibilidade com a missão constitucional determinada à
Corporação. Esta é, inclusive, a solução consagrada pelos doutrinadores. Vejamos o que,
neste sentido, nos aponta ALEXANDRE HENRIQUES DA COSTA, na página 44 do seu
livro denominado Direito Administrativo Disciplinar Militar:
“Como resultado concreto, na esfera do Regulamento Disciplinar, no
momento em que um policial militar exterioriza valores que não são
inerentes à honra policial militar, a instituição deve depurar os seus quadros
em prol da sociedade, considerando-se que se o militar não cultiva os nobres
valores institucionais, não atuará em favor da coletividade, mas em
contrariedade a esta. Não ter honra, segundo os princípios, valores e
atribuições da Polícia Militar significa a não compatibilidade do indivíduo e
prestar a ínclita missão constitucional determinada à Corporação.”
Neste diapasão, considerando que as condutas apuradas e provadas ferem a honra
da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, na medida em que o processado exteriorizou
valores não inerentes à Instituição e incompatíveis com a missão Constitucional que lhe foi
atribuída, não há outro caminho que não imputar a transgressão evidentemente cometida
como uma transgressão de natureza grave, isto em perfeito atendimento ao dispositivo do
Art. 21 do RDPM, a seguir in verbis:
026
“Art. 21 – A transgressão da disciplina deve ser classificada como
“GRAVE” quando, não chegando a constituir crime, constitua, a
mesma, ato que afete o sentimento de dever, a honra pessoal, o
pundonor policial militar ou o decoro da classe”.
Ex positis, agindo de tal maneira, o Processado não honrou os compromissos com
esta Instituição Militar, pois demonstrou total falta de responsabilidade para com a nobre
função de policial militar, inaptidão ao serviço policial, à disciplina castrense e ao
cumprimento dos deveres inerentes a profissão que abraçou.
Diante da ação praticada, ao forjar um flagrante, imputando uma conduta criminosa
a que não delinqüiu, o processado contrariou a premissa de que ao Policial Militar cabe o
compromisso com a defesa da vida, a integridade física e a dignidade da pessoa humana,
sendo latente que sua conduta é reprovável, cabendo a administração a aplicação de sanção
administrativa.
A permanência do Processado no seio da tropa é totalmente inconveniente e motivo
de constrangimento para esta Instituição, importando ainda em um verdadeiro estímulo
para que outros procedam da mesma forma.
III. Decisão
Ex positis, e tudo o mais que dos autos constam, RESOLVO:
1. Excluir, ex officio, a bem da disciplina, das fileiras desta Corporação, o Soldado
PM 99.028 Edivan de Medeiros Dantas, de acordo com o Artigo 27, incisos II,IV,XIII e
XIX; e Artigo 31, parágrafo segundo, do Decreto nº. 8.336, de 12 de fevereiro de 1982
comprovado nos autos que os processados praticaram atos que macularam a ética policial
militar, mormente a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe,
esculpidos no Art. 27, incisos I, II, IV, XI, XII, XIII, XVI e XIX, do mesmo Estatuto, por
haver de posse do serial de um aparelho telefônico, tipo celular, pertencente à Secretaria de
Segurança Pública deste Estado, o qual teria sido objeto de roubo no dia 23/07/04, passado
a utilizar o dito código, em outro aparelho telefônico tipo celular, que se encontrava em
sua posse, de forma a realizar ligações telefônicas, onde o ônus recairia sobre o Governo
Estadual. Pesa ainda, o fato do aparelho celular, “clonado” pelo militar implicado, haver
sido adquirido pelo mesmo junto a terceiros, inclusive desprovido de nota fiscal, no
mercado público da Avenida 04, no bairro do Alecrim, nesta capital;
2. Recomendar à Assessoria Administrativa que proceda à devida notificação do
processado;
3. Publicar em BG.
XIX - SOLUÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO - RECURSO
Presidente: Major QOPM Ezaú Macedo de Medeiros
Interrogante e Relator: 1º Ten QOPM Albervan Cirne de Medeiros
Escrivão: 1º Ten QOPM Marcos Ferreira Chaves Júnior
Processado: 2º Sgt PM 88.352 Jadir Lima da Silva
Ofendido: A Administração Militar Estadual
Referência: Portaria nº 414/08, de 22 de setembro de 2008.
027
I. FUNDAMENTAÇÃO
O 2º Sgt PM nº. 88.352 Jadir Lima da Silva, mat. nº. 014.977-2, através de seu
defensor, ingressou tempestivamente com Recurso Administrativo atacando ato deste
Comandante Geral, que decidiu pela sanção disciplinar, conforme publicação em Boletim
Geral nº. 136 de 23 de julho de 20010.
A Defesa em seus arrazoados pede a reforma da decisão do Conselho de disciplina,
pugnando que seja observada as circunstâncias atenuantes e por conseqüência seja aplicada
uma punição menos severa ao referido policial, diante de sua vida profissional ser
rechaçada pela dignidade, honradez, responsabilidade e disciplina.
É o que importa relatar.
II. DECISÃO
Analisando a peça recursal, constata-se que as alegativas trazidas pela defesa do
processado, em sede de recurso, propiciaram mudanças na decisão de punir o 2º Sgt PM
88.352 Jadir Lima da Silva, no que se refere à dosimetria da sanção imposta.
Isto posto resolvo:
a) Punir com 30 (trinta) dias de prisão, o 2º Sgt PM nº 88.352 Jadir Lima da Silva,
mat. nº. 014.977-2, por haver, por diversas vezes, nos anos de 2006 e 2007, quando na
função de delegado do município de Serra Negra do Norte/RN, exigido para si vantagem
indevida, consistente no pagamento em dinheiro pela expedição de documentos e
fornecimento de policiamento em bares, casas de jogos, parque de diversão e eventos
diversos.
b) Publique-se em BG a presente solução de Recurso administrativo;
c) Determinar que os Autos sejam remetidos a Diretoria de Pessoal para elaboração
de Nota de Punição;
d) Após a confecção da nota de punição, enviar os autos à Assessoria
Administrativa para fins de registro e arquivo.
XX - SOLUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECURSO
Encarregado: 2º Tenente QOPM Eudes de Freitas
Escrivão: Soldado PM Felipe Valle Amaral
Processado: Soldado PM 20000130 Erivan Moura Marinho
Referência: Portaria n.º 190/07, datada de 08 de junho de 2007
I. FUNDAMENTAÇÃO
O Soldado PM 20000130 Erivan Moura Marinho, através de seu defensor,
ingressou tempestivamente com Recurso Administrativo atacando ato deste Comandante
Geral, que decidiu pela aplicação de sanção disciplinar, conforme publicação em Boletim
Geral nº. 119, de 30 de junho de 2010.
Analisando a peça recursal, constata-se que nenhum fato novo foi trazido aos autos,
tendo os pontos argüidos já sido devidamente analisados durante a solução do feito.
II. DECISÃO
028
Assim exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, este Comando
conhece dos recurso administrativo interposto pelo Soldado PM 20000130 Erivan Moura
Marinho, face preencher os requisitos legais exigidos, no entanto nega-lhe provimento, e
RESOLVE:
a. Punir co 30 dias de prisão, sendo 01 (hum) em separado, Soldado PM 20000130
Erivan Moura Marinho, por haver haver em data de 25-05-2007, por volta das 07 horas,
quando de folga, portando o revólver calibre .38, capacidade para 06 (seis) cartuchos, n.º
de série 1059000, com 05 (cinco) cartuchos intactos, carga da PMRN, agredido
fisicamente a pessoa de ANTÔNIA JANAÍNA SARAIVA DOS SANTOS, após tentar
agarrá-la a força, inclusive chegando a expor os seios daquela, e ainda, por ela não haver
concordado em acompanhá-lo até o Motel VISION.;
b. Determinar à Diretoria de Pessoal que Formalize a Nota de Punição em desfavor
do processado;
c. Determinar que os autos do processo permaneçam arquivados na Assessoria
Administrativa da PMRN;
d. Publicar em BG.
XXI - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Portaria nº 178/2010-AAd, de 11 de agosto de 2010.
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, da Lei
complementar nº. 090, de 04 de janeiro de 1991 e o artigo 4º, do Decreto Estadual nº.
11.519, de 24 de novembro de 1992, combinado com o artigo 5º, do Provimento
Administrativo nº. 001/2000 – ACPM/RN, de 25 de agosto de 2000, publicado no BG
DOE de 06 de Setembro de 2000 – Edição nº. 9.832, e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal em vigor, em seu art. 5º, Inciso LV,
assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
CONSIDERANDO que a Policia Militar não pode deixar de apurar
responsabilidades de seus integrantes quando estiverem sendo acusados da prática de atos
que atentam contra a maneira ilibada que devem proceder em suas vidas pública e
particular;
CONSIDERANDO que os atos dos quais está sendo acusado o militar estadual
abaixo nominado, afeta a ética, o pundonor policial militar, o decoro da classe e a
disciplina castrense;
RESOLVE:
1. Determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
em desfavor do Sd PM nº 2009.0773 Jair César Fernandes de Azevedo, matrícula
204.032-8, com finalidade de apurar responsabilidade dos fatos contido na Parte Especial
S/N-2010, datada de 04 de junho de 2010, do 2º Ten. QOPM Youssef Ali Abdo Júnior, no
qual versa sobre alteração do então aluno soldado Jair César Fernandes de Azevedo que
conduzia um veiculo tipo Celta de placas NNK 6765, sem habilitação e aparentando esta
sob influencia de bebida alcoólica. Solicitado o teste do bafômetro onde foi constatado que
o mesmo não havia ingerido bebida alcoólica, sendo que após algum tempo o então aluno
029
soldado resolveu confessar que é viciado em “Crack” e que havia consumido (3) três
“pedras” da referida droga;
Consta ainda que o referido Soldado no momento da ocorrência não conseguia
manter-se parado e nem tão pouco se fazer compreender, além de ter desacatado por
diversas vezes dois Oficiais e um 2º Sgt da Policia Militar do Estado do Rio Grande do
Norte;
De todo exposto, as circunstâncias estas que caracterizam, em tese, infringência,
por parte do acusado, ao art. 27 e incisos, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do
Rio Grande do Norte;
2. Designar para a realização do procedimento o 2º Ten. QOPM Domiciano
Cavalcante de Aguiar Filho, matrícula nº 196.094-6;
3. Determinar o afastamento do processado do exercício de suas funções, na forma
do art. 3º, do mesmo Decreto acima citado, devendo o mesmo ficar à disposição do
Processo Administrativo Disciplinar, cumprindo seus expedientes na sede da unidade
policial militar que se encontra lotado;
4. Suspender o porte de arma de fogo do militar acusado, conforme estabelece o
caput do art. 7º da Portaria 076/05-GCG, publicada no BG 111, de 16 de Junho de 2005;
5. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
XXII - INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA
11.519, de 24 de novembro de 1992, combinado com o artigo 2º, do Decreto n.º 7.453, de
23 de outubro de 1978, e
particular;
RESOLVE:
1. Determinar a Instauração de CONSELHO DE DISCIPLINA em desfavor dos Sd
PM nº 2000.0551 Jailton Francisco de Lima, matrícula nº 163.909-9, com finalidade de
apurar responsabilidade pela acusação de ter efetuado disparo de arma de fogo, na
madrugada do dia 24/03/07 para o dia 25/03/07, em local habitado, nas proximidades do
bar Sabaru, no Alto do Monte Hermínio, na cidade de Nísia Floresta, vindo com esse
disparo a atingir a pessoa de José Davino do Nascimento Neto, causando-lhe lesão
corporal.
030
De tudo exposto, as circunstâncias estas que caracterizam, em tese, infringência,
2. Designar para compor o referido Conselho os seguintes oficiais: Cap QOPM
Genilton Tavares, matrícula nº 054.896-0, como Presidente; 1º Ten QOPM Francisco
Daniel de Freitas, matrícula nº 170.090-1, como Interrogante e Relator; e o 2º Ten QOPM
Josenildo Vilela de Oliveira, matrícula nº 194.178-0, como Escrivão;
3. De tudo exposto, as circunstâncias estas que caracterizam, em tese, infringência,
referido Conselho, cumprindo seus expedientes diários na sede da unidade Policial Militar
ao qual estar subordinado;
XXIII-PORTARIA SEM EFEITO
23 de outubro de 1978.
RESOLVE:
1. Tornar sem efeito a Portaria Nº 034/2009-AAd, de 02 de Dezembro de 2009,
publicada no Boletim Geral Nº 226 de 03 de dezembro de 2009, considerando que o Sd
PM 2000.0551 Jailton Francisco de Lima, matrícula nº 163.909-9 possui mais de 10 (Dez)
anos de serviço ativo na Policia Militar do Rio Grande do Norte.
XXIV- INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA
23 de outubro de 1978, e
031
particular;
RESOLVE:
1. Determinar a Instauração de CONSELHO DE DISCIPLINA em desfavor dos 3º
Sgt PM nº 85.113 Clodoaldo Dionísio Alves, matrícula nº 077.076-0, do Sd PM 99.021
Luís Carlos Machado Gomes, matrícula nº 162.451-2 e do Sd PM 2000.0622 Tony
Dean Silva de Lima, matrícula nº 164.093-3, visando apurar os fatos contidos na
Sindicância nº 368/09-CDPM, datada de 22 de Dezembro de 2009, na qual após conclusão
do encarregado resta indícios de transgressão de disciplina de natureza grave;
Reside a acusação de no dia 15 de outubro de 2009 os acusados extorquiram o Sr.
José Teixeira de Lima em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sob ameaça de a ele
ser imputado posse de drogas;
2. Designar para compor o referido Conselho os seguintes oficiais: Cap QOPM
Marcelo Messias Litwak, matrícula nº 114.664-5, como Presidente; 1º Ten QOPM Eudes
de Freitas, matrícula nº 163.826-2, como Interrogante e Relator; e o 2º Ten QOAPM
Edvaldo Gomes da Silva, matrícula nº 058.811-0, como Escrivão;
3. De tudo exposto, as circunstâncias estas que caracterizam, em tese, infringência,
referido Conselho, cumprindo seus expedientes diários na sede da unidade Policial Militar
ao qual estar subordinado;
XXV - SOLUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECURSO
Encarregado: Capitão QOPM Amanda Soares de Oliveira
Escrivão: Soldado PM 2004.0323 Wendell de Barros Dantas
Processado: Sd PM n° 99.075 Wellington Nunes dos Santos
Advogado: Kátia Maria Lobo Nunes - OAB/RN 1721
Referência: Portaria n° 416/06 - QCG, de 18 de Dezembro de 2006
I. FUNDAMENTAÇÃO
O Sd PM n° 99.075 Wellington Nunes dos Santos, através de seu defensor,
ingressou tempestivamente com Recurso Administrativo atacando ato deste Comandante
Geral, que decidiu pela aplicação de sanção disciplinar, conforme publicação em Boletim
Geral nº. 119, de 30 de junho de 2010.
032
tendo os pontos argüidos já sido devidamente analisados durante a solução do feito.
II. DECISÃO
conhece dos recurso administrativo interposto pelo Sd PM n° 99.075 Wellington Nunes
dos Santos, face preencher os requisitos legais exigidos, no entanto nega-lhe provimento, e
RESOLVE:
a. Punir com 30 (trinta) dias de prisão, sendo 01 (hum) dia em separado, o Soldado
PM n° 99.075 Wellington Nunes dos Santos, de acordo com o Artigo 23, inciso V, e
Artigo 31, parágrafo segundo, do Decreto nº. 8.336, de 12 de fevereiro de 1982
comprovado nos autos que o processado praticou atos que maculam a ética policial militar,
mormente a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, esculpidos no
Art. 27, incisos III, XII, XIII, XVI e XIX, do mesmo Estatuto, por haver, no dia 27/03/06,
por volta das 21:00h, no Bar do Ivan, localizado na Rua Tomaz Xavier, no bairro das
Quintas, nesta capital, quando de folga, após se envolver em uma discussão, efetuado
disparos de arma de fogo no interior daquele estabelecimento, vindo a atingir as pessoas de
João Moreira da Silva e Hamilton de Souza Silva, causando nos mesmos lesão corporal;;
do processado;
c. Determinar que os autos do processo permaneçam arquivados na Assessoria
Administrativa da PMRN;
d. Publicar em BG.
XXVI- SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA
Encarregado: Major PM Ezaú Macedo de Medeiros
Sindicado:
Sd. PM nº 99.101 João Maria da Silva Barros
Ofendido:
Edimilson Luiz França
Escrivão:
Sd PM nº 2004.0335 Kléber de Oliveira Maia
Referência: Portaria nº 274/09-CDPM datada de 12 de agosto de 2009.
I – Fato objeto
Apurar fatos contidos no PAPI nº 142/09, que verificou fatos narrados no BO nº
112/09-CG, de 02/03/09, em razão de denúncia efetuada pelo ofendido, o qual acusa o
sindicado de haver tentado contra a sua vida, bem como sua vida, bem como
posteriormente, o ameaçado de morte. Fato ocorrido no dia 28/02/09, por volta das 15
horas e 30 minutos, na Rua dos Paiatis, no bairro do Alecrim, nesta capital.
II – Decisão
Pelas conclusões da sindicância instaurada através da Portaria supra referida, o
Corregedor da PM concordou com o encarregado da sindicância, o qual entendeu que o
sindicado não se comportou corretamente durante a ocorrência em questão, como se
determina os regulamentos castrenses, para tal sugeriu que o mesmo fosse admoestado
disciplinarmente à luz do RDPM.
033
Isto posto, Resolvo:
a) Homologar a solução exarada pelo Corregedor da PM;
b) Determinar a instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do Sd. PM nº
99.101 João João Maria da Silva Barros;
c) Publicar em BG; e
d) Retornar os autos à Assessoria Administrativa da PMRN, para fins de registro e
demais providências decorrentes.
XXVII-SOLUÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA- RECURSO
Encarregado: Major QOPM Júlio César Farias Vilela
Interrogante e Relator: Capitão QOPM Edmeyre Neves Cassiano
Escrivão:
1° Tenente QOPM Cristiano Heronildes Costa da Silva
Acusado:
Soldado PM 86032 José Maria Paulino de Souza
Soldado PM 20001282 Edson Urbano Gomes
Soldado PM 20010664 Sidney Magno da Luz Ovídio
Referência: Portaria n.° 033/07-QCG, datada de 05 de fevereiro de 2007
I. FUNDAMENTAÇÃO
O Soldado PM 20001282 Edson Urbano Gomes, através de seu defensor, ingressou
tempestivamente com Recurso Administrativo atacando ato deste Comandante Geral, que
decidiu pela aplicação de sanção disciplinar, conforme publicação em Boletim Geral n°.
134, de 01 de julho de 2010.
tendo os pontos arguidos já sido devidamente analisados durante a solução do feito.
II. DECISÃO
conhece dos recurso administrativo interposto pelo Soldado PM 20001282 Edson Urbano
Gomes, face preencher os requisitos legais exigidos, no entanto nega-lhe provimento, e
RESOLVE:
a. Punir com 20 dias de prisão, Sd PM Nº 2000.1282 Edson Urbano Gomes, de
acordo com o Artigo 27, incisos ll/Tv7Xffr XIII, XVII e XIX, por haver no dia 29-052004, no bairro Neópolis, nesta capital, quando de serviço na Vtr 916 do 9° BPM, coagido
a pessoa de Hosana Francisca de Paiva Varela, no interior de sua própria residência,
obrigando-a a entregar a um vendedor ambulante a importância de R$ 360,00 (trezentos e
sessenta reais), referente a um suposto cheque sem provisão de fundos, anteriormente
emitido pela;
do processado;
c. Determinar que os autos do processo permaneçam arquivados na
Assessoria Administrativa da PMRN;
d. Publicar em BG.
XXVIII-PROCESSO ADMINISTRATIVO - Solução de Recurso.
Encarregado: Capita QOPM Amanda Soares de Oliveira
034
Escrivão:
Processado:
Soldado PM 2004.0323 Wendell de Barras Dantas
Cb PM n° 97.498 Franklei Lins da Silva e o
Sd PM n° 2001.0167 Fernando Inácio da Silva Júnior
Advogados: Raquel Pereira Gurgel Silva de Oliveira - OAB/RN 4.457
Guerrison Araújo Pereira de Andrade - OAB/RN 367-A
Referência: Portaria n° 174/05 - QCG, de 19 de Agosto de 2005.
I. FUNDAMENTAÇÃO
O Cb PM n° 97.498 Franklei Lins da Silva e o Sd PM n° 2001.0167 Fernando
Inácio da Silva Júnior, através de seus defensores, ingressaram tempestivamente com
Recurso Administrativo atacando ato deste Comandante Geral, que decidiu pela exclusão
das fileiras da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, conforme publicação em Boletim
Geral n°. 131 de 16 de julho de 2010.
Analisando a peça recursal, constata-se que as alegativas trazidas pelas defesas dos
processados, em sede de recurso, propiciaram mudanças na decisão de excluir Cb PM n°
97.498 Franklei Lins da Silva e o Sd PM n° 2001.0167 Fernando Inácio da Silva Júnior.
II. DECISÃO
conheceste recurso administrativo interposto pelo Cb PM n° 97.498 Franklei Lins da Silva
o Sd PM n° 2001.0167 Fernando Inácio da Silva Júnior, face preencher os requisitos legais
exigidos, no entanto conceder-lhe provimento, com base nos contra-argumentos supra
referidos, e RESOLVE:
a. Punir com 30 (trinta) dias de prisão, sendo 10 (dez) dias em separado, Cb PM n°
97.498 Franklei Lins da Silva e o Sd PM n° 2001.0167 Fernando Inácio da Silva Júnior,
por haver, na tarde do 16/02/04, no município de Caicó/RN, estando o primeiro militar de
folga e o segundo de serviço pela 3ª Delegacia Regional de Polícia, após abordarem o
ocupante de um veículo tipo Fiat Uno, que se encontrava em atitude suspeita naquele
município, detectaram no interior do dito veiculo, duas caixas de produto químico
popularmente conhecido como "lança-perfume". Diante da constatação ambos os militares
em comum acordo e unidade desígnios, passaram a negociar com o suspeito e o seu
comparsa abordado em seguida o recebimento de vantagem econômica, com forma de não
conduzi-los presos a delegacia de polícia local, tendo ao final recebido dos suspeitos a
importância de R$ 1.000,00 (mil reais) dividida na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais)
para cada militar, os quais após o recebimento da citada quantia ainda ficaram com a posse
do produto "lança-perfumes";
b. Determinar a Diretoria a Confecção de nota de punição do Cb PM n° 97.498
Franklei Lins da Silva e o Sd PM n° 2001.0167 Fernando Inácio da Silva Júnior;
c. Publicar em BG,
XXIX- REFERÊNCIA ELOGIOS A OFICIAL – Transcrição.
“Ilustríssimo Senhor ADALBERTO PESSOA DE ROURE:
Atendendo a pedido formulado por Vossa Senhoria, venho através do presente
informar que desde o início do seu exercício na Comarca de Nísia Floresta, em outubro de
2008, até a data que fui promovido da referida Comarca, em maio de 2010, não recebi, na
035
condição de Magistrado, nenhuma denúncia, nem fiquei ciente, sequer por ouvir dizer, que
Vossa Senhoria tenha violado o dever funcional de policial militar, muito pelo contrário,
ressalto que no referido período a Polícia Militar, sob o seu comando, passou a
exercer o seu papel de forma mais ostensiva, tendo inclusive gerado para a população
uma melhor sensação de segurança.
Sem mais para o momento, fico à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Respeitosamente, Marcos Vinícius Pereira Júnior, Juiz de Direito da Comarca de
Parelhas-RN.”
(Ofício nº 00089/2010-GJ de 12 de agosto de 2010 – Parte nº 069/10CPMNF de 23
de agosto de 2010).
“Senhor Comandante,
Encaminho a Vossa Senhoria os merecidos ELOGIOS aos serviços prestados pelos
Policiais Militares:
Matrícula
Posto/Graduaçã
Policial
o
114.492-8
TEN/PM
Adalberto Pessoa de Roure
113.821-9
SD/PM
Evânio Ferreira da Silva
Lotados na 3ª Cia do 3° BPM - Nísia Floresta/RN, os policiais acima destacados
estão constantemente sendo noticiados e elogiados pelos trabalhos que realizam,
principalmente pela presteza, dedicação e habilidade funcional, evidenciados nas prisões
em flagrante que realizam, e em especial crimes que envolvem tráfico de drogas, furtos e
receptações, e mais recentemente, com a prisão do traficante Maciel José Gomes dos
Santos, conhecido por "Zinho", ocorrida no dia de hoje - 22.09.2010.
Esta prisão desenvolve uma positiva repercussão na sociedade, não só neste
município como em todo o Rio Grande do Norte, principalmente pelo crime que praticou
ter sido de grande repercussão no Estado - tráfico de drogas. Fato como este evidenciam a
competência e empenho com que são realizados e que contribuem enormemente para
elevar a moral da tropa e a confiança do cidadão Nisiense e até Potiguar na Polícia.
Assim, vale salientar que os trabalhos realizados do início ao fim pelos policiais
são dignos de elogios em suas fichas funcionais, motivo pelo qual solicito que o presente
expediente seja efetivamente publicado em Boletim do Comando.
Atenciosamente, Vicente Gomes da Costa Filho, Delegado de Polícia Civil da 1ª
DRP d Nísia Floresta-RN.”
(Ofício n°. 627/2010-DPNF, de 22 de setembro de 2010).
XXX - TRANSFERÊNCIA DE PRAÇA – Participação.
O Cap PM Emanuel Freire de Melo Júnior, Resp. p/ Cmdº da CIPGD, participou
que no dia 19 de setembro do corrente ano, fora feita a transferência do Sd PM Marcelo
Cavalcante da Silva, matrícula n° 162.557-8, ora custodiado no Presídio Militar da Zona
036
Norte, para a Sede do 1° Batalhão de Polícia Militar, em face de agressão física sofrida
pelo mesmo naquele estabelecimento prisional e ainda, em atendimento a determinação do
Sr. Comandante Geral da PM/RN.
(Parte nº. 144/10-CIPGD de 21 de agosto de 2010).
Despacho da Chefia do EMG: Em 22Setembro2010. À Ajudância Geral para
conhecimento e o que lhe compete.
XXXI- JUSTIÇA – Alvará de soltura.
O Exmº. Dr. Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal-RN,
encaminhou a este Comando um alvará de soltura datado de 22/09/2010, expedido em
favor do Sd PM Marcelo Cavalcante da Silva, matrícula n° 162.557-8, com fundamento da
liberação: Concessão da Liberdade Provisória, com fundamento no Art. 270, § único, “b”,
do Código de Processo Penal Militar.
Certidão da Ajudância Geral: Em 23/09/2010. Em cumprimento do alvará de
soltura, coloquei incontinente em liberdade o acusado retroqualificado.
Francisco Canindé de Araújo Silva, Cel PM
Comandante Geral
POR DELEGAÇÃO:
Francisco Belarmino Dantas Júnior, Cel PM
Subcomandante e Chefe do EMG

rio grande do norte secretaria de estado da segurança pública e da

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