N.°224

N.°224
S e n h o r e s D e p u t a d o s .— A p r o p o s t a d e le i n .° 1 8 7 - F fo i
a p r e s e n t a d a n e s t a C â m a r a c o m o q u e s tã o a b e r t a . Ê n e s t a s
c o n d iç õ e s q u e a c o m is s ã o d e c o ló n ia s v o s a p r e s e n t a o s e u
p a r e c e r c o m a lg u m a s a lt e r a ç õ e s , q u e p a s s a r e m o s a j u s t i ­
fic a r.
O a r ti g o 1.° d a p r o p o s t a n ã o s a t is f a z , p o r q u e n ã o a b r a n ­
g e t o d a s a s e n ti d a d e s q u e e m S . T o m é e P r í n c i p e c a r e ­
c e m d e m ã o d e o b r a ; te m o s p o r t a n t o a h o n r a d e a p r e s e n ­
t a r o s e g u i n te p r o j e c t o d e a r t i g o :
« A r t . l . ° O s a g r i c u l t o r e s , i n d u s t r ia i s e c o m e r c ia n te s
d a p r o v í n c i a d e S . T o m é e P r í n c ip e q u e d e s e ja r e m o b t e r
s e r v i ç a is d e A n g o l a d e v e r ã o c o m u n ic á - lo a o g o v e r n a d o r
d a q u e l a p r o v ín c ia d e n tr o d o p r a z o d e 9 0 d ia s , a c o n ta r
d a d a t a d a p u b lic a ç ã o d e s t a le i e d e p o is d e n tr o d o s m e s e s
d e M a r ç o e S e t e m b r o d e c a d a a n o , i n d ic a n d o o n ú m e r o
m ín im o d e s e r v iç a is q u e n e c e s s it a r ã o e m c a d a s e m e s tr e
e a r o ç a o u e s t a b e le c im e n to o n d e d e v e m i r t r a b a l h a r » .
A r t . 2 .° I n t r o d u z i r a s p a la v r a s c t ou representando o P rín ­
cipe, a s e g u i r à p a l a v r a P r í n c i p e .
A s in f o r m a ç õ e s q u e a c o m is s ã o o b te v e d e m o n s tr a m - l h e
q u e a v e r b a d e 10$000 r é is , a r b i t r a d a n a p r o p o s t a , é e x í ­
g u a e a le m d is s o p o r q u e o r e g im e b a n c á r io u l tr a m a r i n o
p o d e e m b r e v e s e r a l t e r a d o , a p r e s e n t a m o s o s e g u i n te p r o ­
je c to d e a r tig o :
« A r t . 3 .° O s a g r i c u l t o r e s , i n d u s t r ia i s e c o m e r c i a n te s
q u e d e s e je m o b t e r s e r v iç a is d e A n g o la , s u b s c r e v e r ã o c o m
a q u a n t i a d e 1 5 $ 0 0 0 r é is p o r s e r v i ç a l q u e d e s e je m c o n ­
t r a t a r , a fim d e s e c o n s t i t u i r o f u n d o p e r m a n e n t e d e r e ­
c r u ta m e n t o , q u e s e r á d e p o s ita d o n a A g ê n c ia d o B » n c o
N a c io n a l U l t r a m a r i n o o u n a A g ê n c ia d o B a n c o E m i s s o r
d o U l t r a m a r , f ic a n d o à d is p o s iç ã o d a j u n t a d o r e c r u t a ­
m e n to .
§ 1 .® S u b s t i t u i r a v e r b a 1 0 $ 0 0 0 r é is p e la v e r b a 1 5 $ 0 0 0
r é i s e p o r q u e a s i m p o r t â n c i a s d a s u b s c r iç ã o n ã o d e v e m
s e r l im i ta d a s , p r o p o m o s a e lim in a ç ã o d a s p a l a v r a s : a t é
20$000 r é is .
O s a u m e n t o s e d im in u iç õ e s p r e c e i t u a d a s n o § 2 .° n ã o
s e ju s t if i c a m p o r q u e a d i s t r ib u i ç ã o d e s e r v i ç a is f ic a c l a r a ­
m e n t e e s t a t u í d a n o a r ti g o 10. ° ; p r o p o m o s p o r t a n t o a
e lim in a ç ã o d a s p a l a v r a s : sendo permitido, e tc .
S e o c h e fe d e re c ru ta m e n to é d e n o m e a ç ã o d a ju n ta
d e r e c r u t a m e n to , n ã o é ló g ic o q u e o s a g e n t e s e a u x il i a ­
r e s s e ja m d e n o m e a ç ã o d o g o v e r n a d o r . A s s im , a c o m is s ã o
a l t e r a o s a r ti g o s 5 .° e 6 .° è n o § ú n ic o d o a r ti g o 6 .° e s t a ­
tu ím o s a f o r m a p o r q u e e s t e s a g e n t e s e a u x il i a r e s d e v e m
e x e rc e r a su a fu n ç ão .
« A r t . 5 .° P a r a e f e c t u a r o r e c r u t a m e n to h a v e r á o s n e c e s ­
s á r i o s a g e n t e s d e n o m e a ç ã o d o c h e f e d e r e c r u t a m e n t o ’:.
« A r t . 6 .° P a r a c o a d j u v a r o s a g e n t e s d e r e c r u t a m e n to
h a v e r á a u x i l i a r e s e s p e c ia is e m c a d a d i s t r it o , ta m b é m d e
n o m e a ç ã o d o c h e f e d e r e c r u t a m e n to » .
« § ú n ic o . O s a g e n t e s e a u x il i a r e s d e s ig n a d o s n o s a r ti g o s
5 .° e 6 .° só p o d e r ã o e n t r a r e m e x e r c íc io d e f u n ç õ e s q u a n d o
a s s u a s n o m e a ç õ e s f o r e m s a n c io n a d a s p e lo g o v e r n a d o r g e ­
r a l n o s c a s o s d o a r ti g o 5 .° e p e lo s g o v e r n a d o r e s d o s d i s ­
t r i t o s n o s c a s o s d o a r ti g o 6 .°»
> A r t . 10.° A j u n t a d o r e c r u t a m e n t o d i s t r i b u i r á e m
(j S . T o m é e P r í n c ip e o s s e r v i ç a is p e la s r o ç a s e e s t a b e le c i ­
m e n to s d e s i g n a d o s n o a r ti g o 1.° , p r o p o r c io n a lm e n te à s
v e rb a s co m q u e te n h a m su b s c rito n o s te rm o s d o a r tig o
3.° e p r o p o r c io n a lm e n te a o n ú m e r o d e s e r v i ç a is c h e g a d o s
p o r c ad a v a p o r.
A r t . 13.° E s t e a r ti g o d e u l u g a r a l a r g o d e b a t e n a c o m is ­
s ã o . S e g u n d o o r e l a t o r , n ã o é ló g ic a a d o u t r i n a d ê s t e a r ­
tig o . E m s e u e n te n d e r , o c u r a d o r d e S . T o m é p o d e s e r
r e p r e s e n t a n t e d o c u r a d o r g e r a l d e A n g o la , m a s n ã o d o
g o v e r n a d o r g e r a l e s e a s s im n ã o f o s s e , d e v ia p o r c o e r ê n ­
c ia m o d if ic a r - s e a d o u t r i n a d o a r t i g o 1.°
A c o n s e lh a m o s a t r a n s p o s i ç ã o d o s a r ti g o s 14.° e 15.°; e e m
v i r t u d e d o § ú n ic o q u e e s t a c o m is s ã o i n tr o d u z n a p r o p o s t a ,
p a s s a m a f ic a r a s s im r e d i g i d o s :
A r t . 14.° A o c h e f e , a g e n t e s e a u x il i a r e s d o r e c r u t a ­
m e n to s e r ã o p a g o s s a lá r io s m e n s a i s e u m a p e r c e n ta g e m
v a r iá v e l c o m o n ú m e r o d e in d íg e n a s q u e c o n t r a t a r e m .
A r t . 15.° A j u n t a d o r e c r u t a m e n t o n ã o p o d e r á r e c e b e r
o u d is trib u ir q u a is q u e r lu c ro s p ro v e n ie n te s d o e n g a ja ­
m e n to d o s in d íg e n a s .
§ ú n ic o . A s v e r b a s a c o b r a r d o s a g r ic u lt o r e s , i n d u s t r ia i s
e c o m e r c i a n te s p a r a o r e c r u t a m e n t o s e r ã o a s m e s m a s p a r a
to d o s e t a i s q u e c u b r a m a s d e s p e s a s d e e n g a j a m e n to , o s
e n c a r g o s p r o v e n ie n te s d o a r ti g o 14.°, o im p o s to a n u a l d e
3$000 r é is p o r c a d a s e r v i ç a l c o n tr a ta d o e a s d e s p e s a s d e ­
s i g n a d a s n o a r ti g o 29.° d o d e c r e to c o m f o r ç a d e le i d e 27
d e M a io d e 1911, q u e n ã o p o d e m e x c e d e r a q u a n t i a d e
7 $200 r é i s , q u a lq u e r q u e s e j a o p r a z o d o c o n tr a c t o .
S e A n g o la c o n c o r r e c o m o s s e u s b r a ç o s p a r a o e n g r a n ­
d e c im e n to e p a r a o d e s e n v o lv im e n to d a r i q u e z a d e S . T o m é
e P r í n c i p e , r a c i o n a l é q u e ê s te c o n c u r s o , q u e n a m a i o r i a
d o s c a s o s r e p r e s e n t a u m s a c r if íc io , s e j a l e g i t im a m e n te
c o m p e n s a d o . D e s i g n a m o - l o : « im p o s to s ô b r e a m ã o d e o b r a
p a r a S . T o m é e P r í n c ip e » . E m c a s o a lg u m p o d e r e p r e s e n ­
t a r u m a v io lê n c ia p a r a s ig n if ic a r s o m e n te u m a c o m p e n s a ­
ção ju s ta .
A r t . 17.° S e n a r e u n iã o a q u e s e r e f e r e o a r ti g o 2.° o s
a g r i c u l t o r e s , e tc .
A r t . 18.° C o m p e te a o g o v e r n a d o r g e r a l d e A n g o la e m
c o n s e lh o :
1 .° D e t e r m i n a r a s r e g iõ e s o n d e d e v e f a z e r - s e o r e c r u ­
t a m e n to d e s e r v i ç a is e q u a is o s p o r t o s d a p r o v ín c ia p o r
o n d e se p e rm ita o e m b a rq u e d o s m esm o s.
2.° F i x a r , q u a n d o c ir c u n s t â n c i a s e x c e p c io n a is o e x ija m ,
o n ú m e r o d e s e r v iç a is q u e d e n t r o d e c a d a a n o p o d e m s e r
r e c r u t a d o s p a r a S . T o m é e P r í n c ip e . E s t a m e d i d a só s e r á
e x e c u t a d a n o a n o s e g u i n te à q u e l e e m q u e f ô r v o t a d a , d e ­
v e n d o o m e s m o g o v e r n a d o r g e r a l d a r im e d i a t a m e n te c o n ta
d e la a o g o v e r n a d o r d e S . T o m é .
P a r e c e a e s t a c o m is s ã o q u e Be i m p u n h a n e s t a f e i a d o u ­
t r i n a d o a r t i g o 18.°, p o r q u a n to m e d i d a ' d e t a m a lto a l­
c a n c e n ã o d e v e e s t a r c o m e tid a a p e n a s a o c r i t é r i o d o s i n ­
d iv íd u o s d e s ig n a d o s n o s a r ti g o s 4.°, 5.° e 6 .°
A r t . 19.° F i c a r e v o g a d a a le g is la ç ã o e m c o n tr á r io .
S e n h o re s D e p u ta d o s : a m ão d e o b ra e m S . T o m é te m
t r a z id o a P o r t u g a l g r a n d e s d is s a b o r e s e g r a v e s p r e ju í z o s ,
m e r c ê d u m a c a m p a n h a i n ju s ti f i c a d a q u e p r e c i s o é t e r m i -
2
n a r . E s t a p r o p o s t a d e l e i, a s e m e n d a s q u e a c o m is s ã o lh e
i n tr o d u z i u e o u t r a s c o m q u e p o r v e n t u r a a C â m a r a a p o s s a
a p e r f e iç o a r , p o r ã o t e r m o s e m d ú v i d a a ê s s e s d i s s a b o r e s e
a ê s s e s p r e ju í z o s , f ic a n d o a s s im p o r u m v e z r e g u la d a
d u m a f o r m a c l a r a e i n c o n f u n d í v e l a a q u is iç ã o d a m ã o
d o b r a p a r a S . T o m é e P r i n c ip e e a s s e g u r a n d o o r e s p e it o
q u e P o r t u g a l m e r e c e p e lo s s e u s t r a b a l h o s e m p r o l d a c iv i­
l iz a ç ã o .
L is b o a e s a l a d a s s e s s õ e s d a c o m is s ã o d e c o ló n ia s , 2 0 d e M a io d e 1 9 1 2 .
José Barbosa.
Antonio Augusto Pereira Cabral.
P i 'azeres da Costa.
Amílcar Ramada Curto.
José Bernardo Lopes da Silva, r e l a t o r .
187-F
S e n d o n e c e s s á r io p r o v i d e n c ia r p a r a q u e n ã o f a lte a s u ­
f ic ie n te m ã o d e o b r a i n d íg e n a p a r a a c o n v e n ie n te e x p lo ­
r a ç ã o e d e s e n v o lv im e n to d a s p r o p r i e d a d e s a g r íc o la s d a s
ilh a s d e S . T o m é e P r í n c i p e , q u e c o n s titu e m h o je u m a
d a s m a is b e la s o b r a s d a c o lo n iz a ç ã o p o r t u g u e s a ;
C o n s id e r a n d o , p o r e m , q u e é m e s t e r q u e o r e c r u t a m e n t o
e c o n tr a c t o d o s in d íg e n a s , e m to d a s a s c o ló n ia s e d e s i ­
g n a d a m e n t e n a p r o v í n c i a d e A n g o la , s e f a ç a d e h a r m o n i a
c o m o s p r e c e it o s l e g a i s e m v i g o r , e te n d o s e m p r e e m
v i s t a p a r a o s m e s m o s in d íg e n a s a m á x im a l ib e r d a d e d e
c o n t r a t a r e m o s s e u s s e r v iç o s p a r a o n d e m e lh o r e n te n d e ­
re m ;
C o n s i d e r a n d o q u e a a c ç ã o d i r e c t a d o s a g r ic u lt o r d s n o
a s s u n t o , c o n s titu íd o s e m J u n t a d e R e c r u t a m e n to o u C o m ­
p a n h ia d e E m i g r a ç ã o , e s o b a a c ç ã o f is c a liz a d o r a d o E s ­
t a d o , ó o m e io m a is e f ic a z p a r a f a z e r u m r e c r u t a m e n t o
r e g u l a r e s e m r e c e io d e s e c a i r e m a b u s o s o u . d e s r e s ­
p e it o p e la s l e i s , q u e e n tã o c o m in a m g r a v e s p e n a s ;
T e n h o a h o n r a d e s u b m e t e r a o C o n g r e s s o a s e g u i n te
PROPOSTA DE LEI
. A r t i g o 1 .° O s p r o p r i e t á r i o s a g r íc o la s d a p r o v í n c i a d e
S . T o m é e P r í n c ip e q u e d e s e j a r e m o b t e r s e r v iç a is d e A n ­
g o l a d e v e r ã o c o m u n ic á - lo a o g o v e r n a d o r d a q u e l a p r o v í n ­
c ia , d e n tr o d o p r a z o d e 9 0 d i a s , d e p o is d a p u b lic a ç ã o d a
p r e s e n t e le i, in d ic a n d o o n ú m e r o m ín im o d e s e r v i ç a is q u e
n e c e s s it a r ã o e m c a d a a n o e a r o ç a p a r a o n d e d e v e m i r
tra b a lh a r.
A r t . 2 .° D e c o r r i d o o p r a z o d e 9 0 d ia s , a q u e s e r e f e r e
o a rtig o a n te rio r, o g o v e rn a d o r fa rá r e u n ir os p r o ­
p r i e t á r i o s d a s r o ç a s o u s e u s r e p r e s e n t a n t e s , e m d ia a n u n ­
c ia d o p r e v i a m e n t e , a fim d e e le g e r e m , d e n t r e s i, u m a
« J u n t a d e R e c r u t a m e n to » , q u e s e r á f o r m a d a d e s e te m e m ­
b r o s , s e n d o c in c o d e S . T o m é e d o is d o P r í n c ip e , e à
q u a l i n c u m b i r á a d ir e c ç ã o d o s t r a b a l h o s d e r e c r u t a m e n to
d e t r a b a l h a d o r e s e m A n g o l a e a f is c a liz a ç ã o d o s f u n d o s
p a r a e s s e fim n e c e s s á r i o s .
§ ú n ic o . U m d o s m e m b r o s d a J u n t a d e R e c r u t a m e n to
a s s u m i r á a p r e s i d ê n c ia , p o r e le iç ã o e n t r e to d o s .
A r t . 3 .° T o d o s o s p r o p r i e t á r i o s a g r íc o la s q u e d e s e j a ­
r e m o b t e r s e r v i ç a is d e A n g o la , d e v e r ã o s u b s c r e v e r c o m
u m a q u a n tia n ã o in f e r io r a 10$000 r é is p o r c a d a s e r v i ç a l
q u e d e s e ja r e m c o n t r a t a r , a fim d e c o n s titu ír e m o f u n d o
p e r m a n e n t e d e r e c r u t a m e n t o q u e s e r á d e p o s ita d o n a
A g ê n c ia d o B a n c o U l t r a m a r i n o , o u , o n d e a J u n t a d e R e ­
c r u ta m e n t o d e t e r m i n a r , f ic a n d o á l iv r e d is p o s iç ã o d a m e s ­
m a J u n ta .
§ 1 .° N o c a s o d e s e r e c o n h e c e r q u e a s u b s c r i ç ã o d e
1 0 $ 0 0 0 r é is p o r c a d a s e r v i ç a l n ã o é s u f ic ie n te , a J u n t a
p o d e r á e le v á - la a t é 20$000 r é i s .
§ 2 .° O s n o v o s p r o p r i e t á r i o s p o d e r ã o s u b s c r e v e r , e m
q u a lq u e r é p o c a , p a r a o fu n d o p e rm a n e n te d e r e c r u ta m e n ­
t o , s e n d o p e r m i t id o t a n t o a e s t e s , c o m o a o s j á in s c r ito s
a u m e n ta r o u d im in u ir a su b s c riç ã o , c o n fo rm e o n ú m e ro
d e s e r v i ç a is q u e r e q u i s i t a r e m .
A r t . 4 .° A m e s m a j u n t a n o m e a r á u m c h e f e d e r e c r u t a ­
m e n to , c o m r e s i d ê n c ia e m A n g o la , e n c a r r e g a d o d e d i r i g i r
to d a s a s o p e ra ç õ e s d o m e sm o re c r u ta m e n to , e q u e d e v e rá
s e r u m in d iv íd u o d e c o m p r o v a d a h o n e s t id a d e e m o r a l i d a ­
d e , e só p o d e rá e x e rc e r o se u c a rg o c o m a p ro v a ç ã o d o
g o v e r n a d o r g e r a l d a c o ló n ia .
A r t . 5 .° P a r a e f e c tu a r e m o r e c r u t a m e n to , h a v e r á a g e n ­
t e s d e r e c r u t a m e n t o , q u e s e r ã o n o m e a d o s p e lo g o v e r n a ­
d o r g e r a l, so b p ro p o s ta d o c h e fe d e re c ru ta m e n to .
A r t . 6 .° P a r a c o a d j a v u r o s a g e n t e s , h a v e r á a u x i l i a r e s ,
e s p e c ia is a c a d a d i s t r it o , e c u ja n o m e a ç ã o s e r á f e it a p e lo s
g o v e r n a d o r e s d o s d i s t r it o s , o n d e h a ja m d e e x e r c e r a s u a
a c ç ã o , e so b p ro p o s ta d o s a g e n te s d e re c ru ta m e n to .
A r t . 7 .° T a n t o o g o v e r n a d o r g e r a l c o m o o s g o v e r n a ­
d o r e s d o e d i s t r it o s p o d e r ã o r e c u s a r g, n o m e a ç ã o d e i n d iv í ­
d u o s q u e l h e s e ja m p r o p o s t o s p a r a a g e n t e s o u a u x i l i a r e s
d e r e c r u t a m e n t o , s e m o b r ig a ç ã o d e j u s t if i c a r e m a s u a r e ­
c u s a , a s s im c o m o p o d e r ã o c a n c e l a r a s n o m e a ç õ e s q u e t e ­
n h a m f e ito d e a g e n t e s o u a u x i l i a r e s lo g o q u e o e n te n d a m
c o n v e n ie n te .
A r t . 8 .° S ó o c h e f e d e r e c r u t a m e n t o , s e u s a g e n t e s e
a u x il i a r e s p o d e r ã o e m A n g o l a , r e c r u t a r s e r v i ç a is p a r a f o r a
d a p ro v ín c ia .
A r t . 9 .° T o d o & o s in d iv íd u o s q u e f o r e m e n c o n t r a d o s a
r e c r u t a r o u q u e t e n h a m r e c r u t a d o , i n d íg e n a s e m A n g o la ,
p a r a f o r a d a p r o v í n c i a , e m c o n tr a v e n ç ã o d o d is p o s to d e s t a
le i, s e r ã o p u n id o s c o m m u lt a d e 5 0 0 $ 0 0 0 r é i s a 1 :0 0 0 $ 0 0 0
r é is e c o m p r is ã o d e u m a c in c o a n o s .
A r t . 1 0 .° A J u n t a d e R e c r u t a m e n t o d i s t r i b u i r á e m
S . T o m é e P r í n c i p e o s s e r v i ç a is p e la s r o ç a s , c o n f o r m e a s
r e q u is iç õ e s d o s p r o p r i e t á r i o s e p r o p o r c io n a lm e n te à s v e r ­
b a s c o m q u e te n h a m c o n c o r r i d o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 3 .°
A r t . 1 1 .° A s a u to r i d a d e s c iv is e m il i ta r e s d a p r o v í n c i a
d e A n g o la a u x il i a r ã o d e n t r o d a s d is p o s iç õ e s d o d e c r e to
c o m f ô r ç a d e l e i d e 2 7 d e M a io d e 1 9 1 1 , a s o p e r a ç õ e s d e
r e c ru ta m e n to d e tra b a lh a d o re s .
A r t . 1 2 .° O s c o n tr a c t o s s e r ã o f e ito s p e r a n t e o s c u r a d o r e s
o u s e u s a g e n t e s , s e m p r e q u e p e lo c h e f e , a g e n t e s o u a u x i ­
l ia r e s d e r e c r u t a m e n t o l h e s s e ja m a p r e s e n t a d o s o s s e r v i ­
ç a is q u e d e s e ja m i r s e r v i r e m S . T o m é .
§ ú n ic o . C a s o s e j a n e c e s s á r i o , e c o m a u to r i z a ç ã o d o
g o v e r n a d o r g e r a l , o s c o n tr a c t o s p o d e r ã o s e r f e ito s e m
S . T o m é , p e r a n t e o r e s p e c t iv o c u r a d o r .
A r t . 1 3 .° O c u r a d o r d e S . T o m é s e r á c o n s id e r a d o c o ­
m o r e p r e s e n ta n te d o g o v e rn a d o r g e r a l d e A n g o la , c o r r e s ­
3
p o n d e n d o -se ê s te d ire c ta m e n te c o m o c u ra d o r e m tu d o o
q u e d ig a r e s p e it o a o s i n d íg e n a s d a r e s p e c t i v a c o ló n ia .
A r t . 1 4 .° A J u n t a d e R e c r u t a m e n to n ã o p o d e r á r e c e ­
b e r o u d i s t r i b u i r q u a is q u e r lu c r o s d e e n g a j a m e n to d o s i n ­
d íg e n a s . A s v e r b a s a c o b r a r d o s p r o p r i e t á r i o s a g r íc o la s
p a r a o r e c r u t a m e n t o d e v e r ã o s e r a s m e s m a s p a r a to d o s - e
t a i s q u e c u b r a m a s d e s p e s a s d e e n g a j a m e n to e só e s ­
sas.
A r t . 1 5 .° A o s c h e f e s , a g e n t e s e a u x il i a r e s d o r e c r u t a ­
m e n t o s e r ã o p a g o s s a lá r io s m e n s a is e u m a p e r c e n t a g e m
v a r i á v e l c o m o n ú m e r o d e i n d íg e n a s q u e c o n t r a t a r e m .
A r t . 1 6 .° A J u n t a d e R e c r u t a m e n to d e v e r á o r g a n iz a r
o s e u r e g u la m e n t o in te r n o , q u e s u b m e t e r á à a p r o v a ç ã o d o
G o v e rn o .
A r t . 1 7 .° S e n a r e u n iã o a q u e s e r e f e r e o a r ti g o 2 .° o s
p r o p r i e t á r i o s a g r íc o la s o u o s s e u s r e p r e s e n t a n t e s n ã o r e ­
s o lv e r e m p e la e le iç ã o d a J u n t a d e R e c r u t a m e n t o , e p r e ­
f e r ir e m c o n s t it u i r - s e e m S o c ie d a d e o u C o m p a n h ia d e E m i ­
g ra ç ã o p a r a S . T o m é , p o d e rã o fu n d a r e s ta S o c ie d a d e o u
C o m p a n h ia , n o s t e r m o s d a s le is e m v i g o r , s u b m e te n d o o s
r e s p e c t iv o s e s t a t u t o s à a p r o v a ç ã o d o G o v e r n o .
§ ú n ic o . A J u n t a d e R e c r u t a m e n to s e r á e le i ta e f u n c io ­
n a r á e m q u a n to n a o e s t iv e r e m a p r o v a d o s o s e s t a t u t o s d a
S o c ie d a d e q u e v i e r a f o r m a r - s e , s e g u n d o ê s t e a r t i g o .
A r t . 1 8 .° F i c a r e v o g a d a a le g is la ç ã o e m c o n t r á r i o .
M in is té r io d a s C o ló n ia s , e m 2 6 d e A b r i l d e 1 9 1 2 .
O M in is tr o d a s C o ló n ia s , Joaqui
Im prensa
Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro.
Nacional