município de concórdia

Transcrição

município de concórdia - Câmara Municipal de Vereadores de

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 616, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 185,
de 11 de maio de 2001 e alterações, que dispõem
sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo
urbano.
O Prefeito do Município de Concórdia.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei Complementar nº 185, de 11 de maio de 2001 e alterações, que dispõem sobre o
zoneamento, uso e ocupação do solo, terá dispositivos alterados e acrescidos na forma desta Lei.
Art. 2º A Alínea “b” do inciso II do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
b) número de pavimentos – NP: altura máxima que uma edificação pode ter numa determinada
zona, altura essa medida em pavimentos;” (NR)
Art. 3º Os arts. 22 a 32 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Para a instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de grandes modificações
no espaço urbano, deverá ser exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
§ 1º De posse do EIV, fica reservado o direito de avaliar o mesmo pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CMDU, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias
para minorar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando
o empreendedor responsável pelos ônus decorrentes.
§ 2º As edificações que trata o caput deste artigo serão aquelas que no cálculo do coeficiente de
aproveitamento a área computável for igual e ou superior a 7.500,00m2 (sete mil e quinhentos
metros quadrados).
§ 3º O EIV deve discriminar todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e
urbana, em torno do empreendimento.
Seção III
Do Zoneamento Urbano
Art. 23. A área do perímetro urbano da sede do Município de Concórdia, dos Distritos de Santo
Antônio e Fragosos e dos Núcleos Urbanos de Linha São Paulo, Cachimbo, Vila Jacob Biezus e
Linha São José, conforme Anexo I – Mapa de Zoneamento Urbano da Sede Municipal, desta Lei,
fica subdividida nas seguintes zonas:
fls. 2
I – Zona Central – ZC;
II – Zona de Baixa Densidade – ZBD;
III – Zona de Média Densidade – ZMD;
IV – Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;
V – Zona Industrial – ZI;
VI – Zona de Restrições Físico-Naturais – ZRFN;
VII – Zona Especial de Interesse Institucional – ZEII;
VIII – Zona Especial de Controle Ambiental – ZCA;
IX – Eixos de Comércio e Serviços – ECS;
X – Zona de Expansão Urbana – ZEU.
Art. 24. A ZC compreende área de ocupação bastante consolidada da malha urbana e abriga a maior
parte das atividades de comércio e prestação de serviços de médio e pequeno porte, sendo permitida
a ocupação residencial controlada e atividades produtivas voltadas ao lazer, cultura e esporte que
não sejam incômodas à vizinhança.
§ 1º A ZC fica subdividida em 5 (cinco) zonas, de acordo com o mapa de zoneamento de uso e
ocupação do solo urbano: ZC1, ZC2, ZC3, ZC4 e ZC5.
§ 2º Para a ZC, ficam estabelecidos os seguintes objetivos e instrumentos:
I – aperfeiçoar uso e controlar a ocupação da área, pela aplicação de índices urbanísticos como a
taxa de ocupação, o índice de aproveitamento e a taxa de permeabilidade, equilibrando o
adensamento mediante verticalização controlada e maior aproveitamento construtivo, compatíveis
com a paisagem desejada e com a infraestrutura e saneamento básico ofertados;
II – minimizar os custos de urbanização a serem absorvidos pelo Poder Público, pela distribuição de
encargos com os proprietários de imóveis localizados nesta zona, mediante aplicação de
contribuição de melhoria e majoração de alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e
IPTU progressivo;
III – controlar a instalação de atividades geradoras de tráfego;
IV – estimular e orientar a população e os profissionais para a utilização de materiais que favoreçam
a permeabilidade do solo nos passeios públicos, pistas de rolamento e áreas verdes e/ou praças;
fls. 3
V – melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana.
Art. 25. A ZBD está destinada, predominantemente, ao uso residencial, visto que visa o não
adensamento das áreas nela inseridas. Nesta zona, os moradores encontrarão, junto às residências,
apenas os comércios ou serviços locais, que terão seu uso tolerado.
§ 1º A ZBD fica subdividida em 4 (quatro) zonas: ZBD1, ZBD2, ZBD3 e ZBD4.
§ 2º Para a ZBD ficam estabelecidos os seguintes objetivos e instrumentos:
I – desestimular o adensamento com baixas taxas de ocupação e altas taxas de permeabilidade do
solo, para que se garanta a redução dos problemas decorrentes das enchentes;
II – proporcionar a redução no tempo do valor do IPTU, para os imóveis não parcelados;
III – desestimular os investimentos públicos em infraestrutura.
§ 3º A ZBD3 e a ZBD4 são destinadas a residências unifamiliares, sendo permitida a construção de
apenas 1 (uma) edificação por lote. Estas zonas, visam o não adensamento das áreas nelas inseridas,
priorizando a implantação de lotes mínimos maiores, com baixas taxas de ocupação e altas taxas de
permeabilidade, com o intuito de impossibilitar/inviabilizar a impermeabilização excessiva do solo,
auxiliando assim os sistemas de contenção das cheias.
§ 4º Na ZBD1 e na ZBD2 serão permitidas residências multifamiliares.
Art. 26. A ZMD permite um adensamento considerável e destina-se à localização de atividades de
atendimento às necessidades básicas e cotidianas da população, as quais irão coexistir com a
habitação horizontal e/ou vertical.
§ 1º A ZMD fica subdividida em 3 (três) zonas : ZMD1, ZMD2 e ZMD3.
§2º Para a ZMD ficam estabelecidos os seguintes objetivos e instrumentos:
I – promover os investimentos públicos em infraestrutura e equipamentos públicos, a fim de
estimular o adensamento populacional;
II – promover a desapropriação de áreas para estruturar um Banco de Terras Públicas, a fim de que
se faça a realocação da população que vive em áreas inadequadas para ocupação e moradias
precárias.
Art. 27. A ZEIS compreende as áreas de ocupação irregular que necessitam de regularização
fundiária e/ou de se adequarem ao cumprimento da função social da propriedade, bem como, de
novas áreas previstas pelo Poder Executivo Municipal para a implantação de loteamentos
habitacionais de interesse social.
fls. 4
Parágrafo único. Para a ZEIS ficam estabelecidos os seguintes objetivos e instrumentos:
I – induzir a ocupação do solo urbano em áreas inclusas no perímetro urbano, contudo, ainda não
edificadas, controlando o uso através de seus índices urbanísticos;
II – elevar o grau de urbanização das áreas já ocupadas, dando-lhes prioridade enquanto áreas de
interesse social, dotando-as de infraestrutura, equipamentos, serviços urbanos e tratamento
paisagístico;
III – proteger o interesse da população de baixa renda no que se refere à moradia, à infraestrutura e à
oferta de serviços públicos, de forma a garantir a permanência da população moradora no local;
IV – promover a regularização fundiária de áreas públicas por contrato de concessão de direito real
de uso.
Art. 28. A ZI compreende as áreas onde já existem instalações industriais, bem como, locais
propícios à expansão industrial e à implantação de novas empresas comerciais e de serviços de
grande porte, desde que contidas no perímetro urbano.
§ 1º A ZI está subdividida em 3 (três) zonas: ZI1, ZI2, ZI3 e Zona Industrial Fechada – ZIF.
§ 2º Para a ZI ficam estabelecidos os seguintes objetivos e instrumentos:
I – assegurar a viabilidade do desenvolvimento industrial dentro de padrões ambientais sustentáveis
e estruturais e urbanísticos desejáveis;
II – controlar conflitos de uso do solo no entorno industrial, definindo parâmetros urbanísticos de
compatibilização de usos;
III – realizar estudos e levantamentos das condições ambientais das empresas e capacitar o Poder
Público Municipal para o controle e fiscalização do funcionamento das indústrias quanto a
processos poluidores.
Art. 29. A ZRFN compreende as áreas com topografia acidentada que, mediante alteração do solo
por ocupação inadequada, podem sofrer desequilíbrio em sua capacidade natural de suporte e
apresentar riscos à população, bem como, áreas com declividades superiores a 30% (trinta por
cento), em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e alterações,
suscetíveis à erosão e áreas ao longo dos córregos urbanos (fundos de vale, nascentes/Áreas de
Preservação Permanente – APPs), em conformidade com a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro
de 1965 e alterações – Código Florestal Nacional que, na maioria das vezes, apresentam
remanescentes de vegetação nativa que necessitam ser conservados.
fls. 5
§ 1º Os fundos de vale e os remanescentes florestais são propícios à instalação de equipamentos de
suporte a atividades de recreação e lazer (áreas verdes, parques urbanos lineares, centros de pesquisa
e de educação ambiental), desde que públicos e preferencialmente sem edificação.
§ 2º As áreas contempladas no caput deste artigo estão determinadas por imagem georreferenciada e
das curvas de nível, identificadas as declividades, os cursos hídricos e trechos com remanescentes
de vegetação nativa.
§ 3º Para a ZRFN, ficam estabelecidos os seguintes objetivos e instrumentos:
I – controlar a ocupação urbana, possibilitando apenas a implantação de atividades voltadas ao lazer
e à recreação, desde que em declividades permitidas e respeitando as APPs;
II – recuperar e conservar o patrimônio natural, de modo a proporcionar maior qualidade de vida aos
moradores das áreas urbanas, pelo desenvolvimento e implantação de plano de adequação e gestão
ambiental;
III – salvaguardar a integridade destas áreas e garantir a sua preservação permanente, mediante seu
cadastramento, delimitação precisa e estímulos para a sua preservação;
IV – promover a fiscalização rigorosa das propriedades dispostas nos arredores das APPs;
V – desenvolver programas visando à educação ambiental;
VI – estimular a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, que são áreas
conservadas voluntariamente e averbadas em cartório.
Art. 30. A ZEII compreende áreas de interesse público, identificadas no mapa de zoneamento de uso
e ocupação do solo, com a finalidade de prover à população áreas verdes, de esportes, lazer,
recreação e outros estabelecimentos de utilidade pública.
Art. 31. A ZCA compreende as áreas que apresentam risco potencial, destinadas à preservação e ao
controle da qualidade ambiental: depósitos de lixo/aterros, cemitérios, locais de extração de barro
para olarias, granjas (avicultura e suinocultura), emissários finais de sistemas de drenagem e de
áreas adjacentes, tendo como diretrizes:
I – estabelecer normas de controle ambiental;
II – definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos ambientais;
III – garantir qualificação da área para outra utilização após vida útil definida.
Art. 32. Os ECS atendem às atividades de produção econômica de impacto ambiental e antrópico
controlados, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos respeitando a qualidade de
vida da população. Formada pelas vias que, naturalmente, apresentam uma vocação para a atividade
fls. 6
de comércio e prestação de serviços. Neste zoneamento será admitida a implantação de edificações
habitacionais, desde que respeitadas as normas legais e os índices urbanísticos adotados para o
zoneamento.
§ 1º O lote somente será considerado integrante do zoneamento ECS caso utilize o acesso principal
voltado para o mesmo eixo.
§ 2º No caso de lotes ao longo de vias definidas como ECS, a delimitação das zonas será definida
por uma linha seca imaginária, correspondente a 2,5 (duas vírgula cinco) vezes a testada do lote
escriturado, até a data de sanção desta Lei, observados os seguintes critérios:
I – caso a aplicação do fator citado resulte numa profundidade superior a 50% (cinquenta por cento)
da profundidade do lote, aplicar-se-á a sua totalidade ao regime urbanístico da zona para a qual fizer
frente;
II – caso a aplicação do fator citado seja igual ou menor que 50% (cinquenta por cento) da
profundidade do lote, será aplicada somente a primeira fração do mesmo ao regime da zona para a
qual fizer frente;
III – à área remanescente do lote resultado da aplicação do inciso II, não atingida pelo zoneamento,
será aplicado o regime urbanístico previsto para a zona adjacente.
§ 3º Quando os zoneamentos de ECS ao longo de vias do sistema viário atravessarem:
I – zonas de maior potencial construtivo será aplicado o regime urbanístico previsto para estas
zonas;
II – ZRFN será aplicado o regime urbanístico previsto para esta zona.” (NR)
Art. 4º Fica acrescido art. 32-A, com a seguinte redação:
“Art. 32-A. A ZEU é composta por áreas próximas ao perímetro urbano, definida na lei que fixa o
perímetro urbano e o de expansão urbana, onde será admitido o parcelamento do solo para fins
urbanos, após o parecer favorável dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano – CMDU
e de Desenvolvimento Sustentável – CMDS, que deverão analisar, entre outros fatores, a
conveniência e a oportunidade do empreendimento.
§ 1º O parcelamento do solo para urbanização específica de área, conforme previsto no art. 3º da Lei
Federal nº 6.766/1979, será aprovado por lei municipal específica para cada empreendimento.
§ 2º Não serão admitidos parcelamentos do solo nas zonas de expansão urbana ou de urbanização
específica em:
I – terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas;
fls. 7
II – terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;
III – terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as
exigências específicas das autoridades competentes;
IV – terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, áreas de preservação
ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 3º Para a ZEU e de urbanização específica ficam estabelecidos os seguintes objetivos e diretrizes:
I – garantir reserva de área estratégica para expansão do perímetro urbano;
II – garantir a continuidade das vias nos próximos loteamentos, principalmente às vias arteriais e
coletoras;
III – garantir a reserva de área pública para a instalação de equipamentos públicos e áreas verdes;
IV – garantir a justa distribuição dos equipamentos públicos;
V – observar a infraestrutura exigida na Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano.” (AC)
Art. 5º O inciso IV do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. (...)
IV – para as construções edificadas em encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento)
adequação do projeto de construção à encosta, procurando evitar cortes e taludes.” (NR)
Art. 6º A Seção V do CAPÍTULO II, terá a seguinte definição:
“Seção V
Da Definição, Classificação e Relação dos Usos do Solo” (NR)
Art. 7º Os arts. 42 e 43 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:
I – USO HABITACIONAL: resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente
ou transitório subclassificando-se em:
a) H1 – HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: edificação isolada destinada a servir de moradia a 1 (uma)
só família;
fls. 8
b) H2 – HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: edificação que comporta mais de 1 (uma) unidade
residencial autônoma, agrupadas verticalmente;
c) H3 – HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE: mais de 1 (uma) unidade autônoma
residencial unifamiliar, produzidas em larga escala, segundo um mesmo padrão ou não, dispostas
horizontalmente, agrupadas e/ou geminadas, paralelas ou transversais ao alinhamento predial,
denominada de Condomínio Edilício de Casas;
d) H4 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: aquela destinada à implantação de Programas
Habitacionais por Entidades Promotoras, empresas sobre controle acionário do Poder Público, as
cooperativas habitacionais, por entidades consideradas de interesse social nos termos da legislação
federal;
e) H5 – HABITAÇÃO TRANSITÓRIA: edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso
transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração (apart-hotel, pensão, hotel e motel);
II – USO SOCIAL e COMUNITÁRIO: espaços, estabelecimentos ou instalações destinados à
educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação
específicos, subclassificando-se em:
a) E1 – USO SOCIAL e COMUNITÁRIO 1: atividades de atendimento direto, funcional ou
especial ao uso residencial: ambulatórios, postos de saúde, estabelecimentos de assistência social,
berçários, Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs (creche), ensino maternal, pré-escolar,
jardim de infância; hotéis para bebês; escolas especiais e atividades similares;
b) E2 – USO SOCIAL e COMUNITÁRIO 2: atividades potencialmente incômodas que impliquem
em concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais: teatros, auditórios, casa de
espetáculos artísticos, campos de futebol, centros e/ou ginásios esportivos, centros de recreação,
centros de convenções, centros e/ou parques de exposições, centros de educação ambiental, centros
de reabilitação de animais, cinemas, colônias de férias, bibliotecas; museus, boliches, canchas de
bocha; bilhares; sinucas; snookers; pebolim; fliperamas; piscinas públicas, ringues de patinação,
sedes culturais e/ou comunitárias, estabelecimentos de ensino fundamental e médio, asilos,
orfanatos, casas de repouso; sedes de órgãos e/ou serviços públicos e institucionais (correios, corpo
de bombeiros, postos e/ou módulos policiais, delegacias, fóruns, Centrais Elétricas de Santa
Catarina – CELESC, Companhia de Águas e Saneamento – CASAN); casas de culto e/ou templos
religiosos e atividades similares;
c) E3 – USO SOCIAL e COMUNITÁRIO 3: atividades incômodas, que impliquem em
concentração de pessoas ou veículos, sujeitas ao controle específico, exigindo EIV: autódromos;
kartódromos; pistas de treinamento; hipódromos; estádios; clubes sociais; associações; centros de
equitação; casas de detenção e/ou penitenciárias; quartéis; capelas mortuárias; cemitérios; ossários;
crematórios; centros de controle de voo; pistas de rodeio; campings; zoológicos; hortos florestais;
estabelecimentos de pesque e pague; chácaras de lazer; parques aquáticos; parques de diversões;
circos; boates, danceterias e/ou discotecas; hospitais, prontos-socorros, maternidades, sanatórios,
fls. 9
estabelecimentos de ensino técnico e superior, faculdades, campi universitários e atividades
similares.
III – USO COMERCIAL e de SERVIÇOS: resultado da utilização da edificação para desempenho
de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca, visando o lucro e
estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o
préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, subclassificando-se em:
a) CS1 – COMÉRCIO e SERVIÇO VICINAL: é caracterizado por abrigar atividades comerciais
varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da
população local, cuja natureza dessas atividades é não incômoda, não nociva e não perigosa:
açougues; peixarias; armarinhos; butiques; pequenas farmácias; floriculturas e/ou estabelecimentos
que manuseiam flores ornamentais; mercearias; quitandas; estabelecimentos e/ou feiras de
hortifrutigranjeiros; papelarias; bancas de revistas; locadoras de vídeo; lan houses; bares; cafeterias;
cantinas; casas de chá; confeitarias; comércios de refeições embaladas; lanchonetes; leiterias;
panificadoras; pastelarias; sorveterias; sapatarias; profissionais autônomos; ateliê de profissionais
autônomos; representantes comerciais; serviços de digitação; manicuro e pedicuro; montagem de
bijuterias e artesanatos; pet shops (pequenas clínicas veterinárias e venda de pequenos animais);
escritórios de comércios varejistas; institutos e salões de beleza e atividades similares, onde o
espaço efetivamente destinado ao comércio ou ao serviço não ultrapasse 80,00m2 (oitenta metros
quadrados);
b) CS2 – COMÉRCIO e SERVIÇO de CENTRALIDADE: atividades comerciais varejistas e de
prestação de serviços destinadas ao atendimento de maior abrangência, que impliquem em
concentração de pessoas ou veículos, prioritariamente de passeio: agências bancárias, entidades
financeiras, casas lotéricas, academias, lavanderias, joalherias, vidraçarias, borracharias, livrarias,
estabelecimentos de reparos em eletrodomésticos e eletroeletrônicos, choperias, churrascarias,
petiscarias, pizzarias, comércios de materiais de construção leves – com veículos com capacidade
menor ou igual a 4 (quatro) toneladas e com área de depósito menor ou igual a 300,00m2 (trezentos
metros quadrados), comércios de veículos e acessórios, locadoras de veículos, serviços de lavagem
de veículos, oficinas mecânicas ou elétricas de veículos de passeio, oficinas elétricas; centros de
formação de condutores, estabelecimentos de ensino de cursos livres, estacionamentos comerciais,
clínicas, consultórios médicos e odontológicos, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e
tomográficos, óticas, laboratórios fotográficos, restaurantes, rotisserias, bufês com salão de festas,
centros comerciais, agências de serviços postais, escritórios administrativos, edifícios de escritórios,
escritórios de comércio atacadista, imobiliárias, sedes de empresas, lojas de departamentos,
mercados (com área construída total menor que 1.000,00m2), e atividades similares;
c) CS3 – COMÉRCIO e SERVIÇO REGIONAL: atividades comerciais varejistas e atacadistas ou
de prestação de serviços destinadas a atender à população em geral, que por seu porte ou natureza,
gerem grande tráfego de veículos – carros de passeio, caminhonetes e caminhões, necessitando de
análise individual da atividade a ser exercida no local pelo Poder Executivo Municipal e pelo
CMDU e pelo CMDS: agenciamento de cargas, comércios de materiais de construção pesados (com
veículos com capacidade maior que 4 (quatro) toneladas e com área de depósito maior que
300,00m2), canis, comércios atacadistas, comércios varejistas de grandes equipamentos, depósitos e
fls. 10
armazéns em geral – excluindo depósitos e armazéns de explosivos, agrotóxicos (defensivos
agrícolas), inseticidas, pesticidas, fungicidas e similares; entrepostos, cooperativas, silos, grandes
oficinas mecânicas para veículos pesados, hospitais veterinários, estabelecimentos de hospedagem
para animais, estabelecimentos de silvicultura e/ou de piscicultura; impressoras, editoras, grandes
oficinas de latoaria e pintura de veículos, funilarias, madeireiras, serviços de coleta de lixo e
transportadoras;
d) CS4 – COMÉRCIO e SERVIÇO ESPECÍFICO: atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e
ao sistema viário depende de análise especial, exigindo EIV, como:
1. CS4A: comércio varejista de combustíveis; comércio varejista de derivados de petróleo; postos
de abastecimento de combustível; postos de abastecimento de aeronaves, serviços de bombas de
combustível para abastecimento de veículos de empresas; depósitos e/ou armazéns de agrotóxicos
(defensivos agrícolas), inseticidas, pesticidas, fungicidas e similares; depósitos e armazéns de
explosivos e inflamáveis; estações de controle, depósitos e postos de venda de gás liquefeito de
petróleo; aeroportos; portos, subestações reguladoras de energia elétrica, de telecomunicações e
torres de telecomunicação; comércio de sucatas e/ou ferros-velhos;
2. CS4B: comércio varejista de combustíveis de veículos de passeio; hiper e supermercados – com
área construída total maior ou igual a 1.000,00m2 (mil metros quadrados); shopping centers e
atividades similares;
IV – INDUSTRIAL: resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica
caracterizada pela transformação de matéria-prima em bens de consumo de qualquer natureza ou
extração de matéria-prima, subclassificando-se em:
a) I1 – INDÚSTRIA CASEIRA: caracteriza-se pela microindústria artesanal não incômoda, não
nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno;
b) I2 – INDÚSTRIA INCÔMODA: caracteriza-se pela indústria potencialmente incômoda, não
nociva e não perigosa: fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso; serviço
industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação e/ou manutenção de máquinas, aparelhos,
equipamentos e veículos; fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria; fabricação de
artefatos e móveis de madeira torneada; fabricação de artigos de madeira para usos doméstico,
industrial e comercial; fabricação de artefatos e móveis de bambu, vime, junco ou palha trançada;
fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de produtos de perfumaria e velas;
fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não;
fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de
adornos, artigos de escritórios; fabricação de estopa, de materiais para estofos; recuperação de
resíduos têxteis; malharia e fabricação de tecidos elásticos; fabricação de artigos de passamanaria,
fitas, filós, rendas e bordados; confecção de roupas e artefatos de tecido; industrialização de
produtos de origem animal; industrialização de produtos de origem vegetal; fabricação e
engarrafamento de bebidas; todas as atividades da indústria editorial e gráfica;
fls. 11
c) I3 – INDÚSTRIA NOCIVA: caracteriza-se pela indústria de atividades incômodas, nocivas e
potencialmente perigosas: aparelhamento de pedras para construção civil e execução de trabalhos
em mármores, ardósia, granito e outras pedras; marmorarias; fabricação de telhas, tijolos e outros
artigos de barro cozido – excluindo de cerâmica; fabricação de peças, ornatos e estruturas de fibras
sintéticas; fabricação e elaboração de vidro e cristal; fabricação e elaboração de produtos diversos
de minerais não metálicos; produção de laminados de aço; fabricação de esquadrias metálicas
(serralherias) e/ou de madeira; acabamento de superfícies (jateamento); fabricação de artigos de
metal, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou
aplicação de verniz e/ou esmaltação; fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem
tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição; de material elétrico; fabricação de máquinas,
aparelhos e equipamentos para comunicação e informática; desdobramento de madeiras – serrarias;
fabricação de artefatos de papel não associada à produção de papel; fabricação de artefatos de
papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de
papelão, cartolina e cartão; beneficiamento de borracha natural; fabricação e recondicionamento de
pneumáticos e câmaras de ar; fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos;
fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos,
correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas) – exceto artigos de vestuário;
fabricação de resinas, de fibras e de fios artificiais e sintéticos; fabricação de borracha e látex
sintéticos; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – incluindo
mescla; fabricação de sabão, detergentes e glicerina; produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e
animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira –
excluindo refinação de produtos alimentares; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes,
impermeabilizantes, solventes e secantes; todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de
produtos farmacêuticos e veterinários; beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais
e de origem animal, artificiais e sintéticas; fabricação de tecidos especiais; lavação e amaciamento;
acabamento de fios e tecidos, não processados em fiações e tecelagens; beneficiamento, moagem,
torrefação e fabricação de produtos alimentares; refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais,
produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação; fabricação
de vinagre; resfriamento e distribuição de leite; fabricação de fermentos e leveduras; preparação de
fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não
especificadas ou não classificadas; usinas de produção de concreto; usinas de incineração; depósitos
e/ou usinas de tratamento de resíduos; estações de tratamento de efluentes;
d) I4 – INDÚSTRIA PERIGOSA: caracteriza-se pela indústria de atividades incômodas, nocivas e
perigosas, estando sujeitas à aprovação de órgãos estaduais competentes para sua implantação no
Município: beneficiamento de minerais com flotação; fabricação de material cerâmico; fabricação
de cimento; beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração; siderurgia e
elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios – incluindo ferro-gusa; produção de
ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão; metalurgia dos
metais e ligas não ferrosos em formas primárias – incluindo metais preciosos; fabricação de artigos
de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; fabricação de
pilhas, baterias e acumuladores; fabricação de papel e/ou celulose; curtimento e outras preparações
de couros e peles; produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos,
organo-inorgânicos – excluindo produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas
fls. 12
oleigenas, do carvão mineral e de madeira; fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo;
fabricação de corantes e pigmentos; recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais;
fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e
fungicidas; fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura; tingimento, estamparia e
outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos; refino do petróleo
e destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais;
abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e
produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal; preparação de
pescado e fabricação de conservas de pescado; preparação do leite e fabricação de produtos de
laticínios; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais – incluindo
farinhas de carne, sangue, osso, peixe e penas; usinas de produção de concreto asfáltico; fabricação
de carvão vegetal, ativado e cardiff.
Parágrafo único. Nas alíneas “a” e “b” do inciso IV, será permitida a atividade de comércio dos
produtos industrializados.
Art. 43. Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam classificados em:
I – usos adequados;
II – usos tolerados;
III – usos proibidos.
§ 1º Usos adequados são os considerados apropriados e permitidos à zona em que se situa.
§ 2º Usos tolerados são passíveis de serem admitidos mediante parecer favorável do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) ao imóvel em questão, e quando observada a
obrigatoriedade de EIV, de acordo com Seção XII do Capítulo II – Dos Instrumentos de Indução do
Desenvolvimento Municipal da Lei do Plano Diretor Municipal – PDM.
§ 3º Usos proibidos serão vetados.
§ 4º Os empreendim LEI COMPLEMENTAR Nº 616, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011entos
sujeitos à análise poderão ter suas atividades permitidas, desde que efetuados os ajustes e as
medidas necessárias para a eliminação do conflito potencial eminente, ou forem adaptadas aos
parâmetros estabelecidos na legislação, com vistas à conservação ambiental e à manutenção da
qualidade de vida da população do entorno.” (NR)
Art. 8º Fica revogado o parágrafo único do art. 47.
Art. 9º Ficam acrescidos os artigos 47-A a 47-E, com a seguinte redação:
fls. 13
“Art. 47-A. Postos de saúde, escolas de ensino fundamental e médio, órgãos da administração
pública municipal, estadual e federal, deverão preferencialmente ser localizados em terrenos
lindeiros a vias coletoras e arteriais, ou com acesso principal aos mesmos.
Art. 47-B. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso,
em qualquer das zonas instituídas por esta Lei, quando o EIV for de conclusão desfavorável, ou
impedido por outros instrumentos da legislação ambiental pertinente.
Art. 47-C. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão estadual e federal,
somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos da Administração Municipal após a
liberação da anuência, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
Art. 47-D. Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo CMDU e a decisão deverá sempre
buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se enquadra na
definição dos usos, em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente elaborará projeto
de lei a ser encaminhado, pelo Executivo à Câmara, para aprovação.
Art. 47-E. A anuência de vizinhos a que se refere o art. 47-D obedecerá aos seguintes critérios:
I – 4 (quatro) vizinhos laterais ao imóvel em questão – 2 (dois) vizinhos de cada lado;
II – 2 (dois) dois vizinhos à frente do imóvel em questão;
III – 2 (dois) vizinhos aos fundos do imóvel em questão;
IV – a consulta será realizada aos vizinhos proprietários;
V – não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e industriais, no
local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;
VI – não deverão ser considerados vizinhos àqueles que apresentem graus de parentesco com o
requerente;
VII – se qualquer um dos vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for condomínio, a
anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será considerado apenas um vizinho;
VIII – se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que não
devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, perfazendo um total
de consultas a 8 (oito) vizinhos;
IX – salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em
situações onde os procedimentos anteriormente citados se mostrarem impraticáveis poderá não ser
realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas, a critério do órgão competente do Poder
Executivo Municipal;
fls. 14
X – o Poder Executivo Municipal, pelo órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número
de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75% (setenta e cinco por cento) de anuência total
de vizinhos consultados.” (NR)
Art. 10. O parágrafo único do art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. (...)
Parágrafo único. Serão observadas, nas zonas de uso, as respectivas áreas mínimas de cada lote,
definidas nos Anexos III a XXIII desta Lei.” (NR)
Art. 11. O caput do art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. Para efeito desta Lei, taxa de ocupação é o instrumento de controle de ocupação do solo
que estabelece a relação entre a projeção máxima de construção permitida no plano horizontal e o
tamanho do lote, definida em função do uso e da zona em que se situar, conforme Anexos III ao
XXIII.” (NR)
Art. 12. O art. 53 terá os seguintes dispositivos alterados e acrescidos:
I – o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – sacadas, balcões, varandas e floreiras em balanço, privadas de cada unidade autônoma;” (NR)
II – o inciso IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – telheiro exclusivo para estacionamento de veículos com, no máximo, 15,00m2 (quinze metros
quadrados) de área construída;” (NR)
III – ficam acrescidos incisos XII e XIII, com a seguinte redação:
“XII – edificações abertas com uso exclusivo de garagem, não ligadas à edificação principal, exceto
para residências unifamiliares;
XIII – garagens com até 15,00m2 (quinze metros quadrados) embutidas em terrenos em aclive, cujo
acesso à edificação principal ultrapasse 30% (trinta por cento) de inclinação.” (AC)
Art. 13. Fica revogado o art. 54.
Art. 14. O art. 55 terá os seguintes dispositivos alterados e acrescidos:
I – o caput do artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. A área máxima de construção será obtida pela aplicação do Coeficiente de
Aproveitamento do lote – CA, expresso em unidades constantes e variáveis de acordo com as zonas
fls. 15
urbanas, conforme Anexos III a XXIII desta Lei é definida pela relação entre o total da área
construída e a área total do terreno, segundo a seguinte fórmula:” (NR)
II – o § 1º terá os seguintes dispositivos alterados e acrescido:
a) o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – subsolos com uso exclusivo para a garagem para uso comum.” (NR)
b) os incisos IV e V passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV – sacadas, balcões, varandas e floreiras em balanço, privadas de cada unidade autônoma;
V – pavimentos para uso exclusivo de garagens em ZCs e ZMDs, para uso comum;” (NR)
c) fica acrescido inciso VII, com a seguinte redação:
“VII – o pavimento de uso exclusivo de garagem, no térreo, para uso comum.” (AC)
III – o § 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Nos pavimentos constantes nos incisos I, V e VII do § 1º deste artigo, será admitido o
fechamento para hall de acesso, área de recreação, depósito e banheiro de uso comum, até o
máximo de 33% (trinta e três por cento) do pavimento, desde que não ultrapasse a área de 50,00m2
(cinquenta metros quadrados) e em apenas um dos pavimentos.” (NR)
Art. 15. O art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Para o cálculo do número de pavimentos, a distância máxima entre pisos para indústrias,
igrejas, clubes, barracões de armazenamento e de serviços de grande porte é fixada em 15,00m
(quinze metros) e demais edificações em 3,60m (três metros e sessenta centímetros).
§ 1º Na hipótese de ocorrerem entre os pisos, alturas maiores que as referidas no caput deste artigo,
a soma dos excessos contará com um ou mais pavimentos, conforme o valor obtido.
§ 2º A altura máxima do conjunto formado pelo ático não contará para o cálculo do número de
pavimentos, contudo contará para o cálculo relacionado aos afastamentos obrigatórios.” (NR)
“Art. 58. O número máximo de pavimentos permitidos para as edificações nas diferentes zonas de
uso está definido nos Anexos III a XXIII desta Lei.
§ 1º Não serão computados para efeito do cálculo do número máximo de pavimentos:
fls. 16
I – o pavimento de uso exclusivo de garagem, no térreo, desde que seja de uso comum;
II – áticos – a projeção da área total coberta sobre a laje de cobertura do último pavimento, inclusive
os acessos e caixa de escada, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do
pavimento tipo, para uso comum exclusivo de lazer, em hipótese alguma para uso residencial ou
comercial.
III – jiraus, mezaninos e sótãos em edificações residenciais, desde que ocupem área equivalente a,
no máximo, 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente inferior e que sejam compartimentos
únicos do pavimento;
IV – pavimento intermediário com área fechada de até 33% (trinta e três por cento) da área do
pavimento tipo, se com uso exclusivo para recreação ou apartamento do zelador, nas edificações
com 4 (quatro) ou mais pavimentos;
V – pavimentos para uso exclusivo de garagens em ZCs e ZMDs para uso comum;
VI – subsolos em residências unifamiliares;
VII – subsolos com uso exclusivo para a garagem, para uso comum;
§ 2º Será computado no número máximo de pavimentos o segundo pavimento do duplex quando
ultrapassar 33% (trinta e três por cento) da área do pavimento inferior do mesmo e o acesso a este
segundo pavimento deverá ser apenas pelo pavimento inferior.
§ 3º Nos pavimentos constantes nos incisos I, V e VII do § 1º deste artigo, será admitido o
fechamento para hall de acesso, área de recreação, depósito e banheiro de uso comum, até o
máximo de 33% (trinta e três por cento) do pavimento, desde que não ultrapasse a área de 50,00m2
(cinquenta metros quadrados) e em apenas um dos pavimentos.
§ 4º Serão considerados os pavimentos de garagem constantes no inciso V do § 1º do art. 55 e no
inciso V do § 1º deste artigo, para o cálculo do número de elevadores, conforme disposto na Lei
Complementar nº 186, de 11 de maio de 2001 – Código de Obras e Edificações.” (NR)
Art. 17. O art. 60 terá os seguintes dispositivos alterados:
I – o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – conservação das ZRFNs, demarcadas no Anexo I desta Lei;” (NR)
II – o § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º As zonas aptas a receber o aumento de potencial construtivo, de que trata o inciso III deste
artigo, estão demarcadas nos Anexos III a VII desta Lei.” (NR)
fls. 17
“Art. 62. Para a obtenção do incentivo construtivo, o interessado transferirá à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SEDES, à conta do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS, imóvel urbano destinado a programa habitacional de
interesse social.
§ 1º O lote urbano a ser doado deverá corresponder a 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor de
mercado, da fração ideal de solo, acrescida como incentivo para as edificações destinadas à
habitação coletiva.
§ 2º Para os edifícios de escritórios e salas comerciais, o valor expresso no §1º deste artigo deverá
corresponder a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de mercado, da fração ideal de solo.
§ 3º Fica facultado ao interessado o pagamento em dinheiro, com os recursos destinados ao FMHIS.
§ 4º Os valores que tratam os parágrafos 1 e 2 serão definidos por uma comissão formada por 1
(um) técnico do quadro de servidores do Município, 2 (dois) representantes do setor imobiliário, 1
(um) representante do CMDU e 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de Concórdia e Microrregião – AECOM.
§ 5º No caso de não haver aumento no coeficiente de aproveitamento, mas apenas na altura máxima,
o lote urbano a ser doado deverá corresponder a 15% (quinze por cento) do valor de mercado, da
fração ideal de solo, correspondente na zona à área construída nos pavimentos superiores à altura
máxima prevista nesta Lei.
§ 6º O imóvel que vier a receber o incentivo construtivo deverá aumentar sua taxa de
permeabilidade em 5% (cinco por cento) e diminuir a taxa de ocupação em 10% (dez por cento),
dos valores constantes nos Anexos III ao VII dos Requisitos Urbanísticos para Ocupação do Solo.”
(NR)
Art. 19. O art. 68 terá os seguintes dispositivos alterado e revogado:
I – o § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Os valores dos recuos frontais estão definidos nos Anexos III a XXIII desta Lei.” (NR)
II – fica revogado o § 2º.
Art. 20. Fica acrescido § 4º ao art. 69, com a seguinte redação:
“Art. 69 (...)
§ 4º Nas vias urbanas onde em um dos lados o zoneamento é ZC, também poderá ser aplicada a
galeria comercial.” (AC)
fls. 18
Art. 21. Os arts. 74 e 75 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. As edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos deverão manter afastamentos laterais e
de fundos, mínimos, em medidas proporcionais a 1/12 (um doze avos) da altura da edificação.
§ 1º O cálculo dos afastamentos poderá ser considerado individualmente para cada divisa e poderá
ser feito escalonamento da edificação, conforme interpretação gráfica constante no Anexo XXV
desta Lei.
§ 2º Para o cálculo dos afastamentos que trata o caput deste artigo, poderão ser descontados os
subsolos de uso comum para garagem. Todos os demais pavimentos serão computados,
independente do uso.
Art. 75. As edificações até o quarto pavimento, independente do uso, poderão ser levadas até as
divisas laterais ou de fundos, quando providos de parede cega e respeitadas as taxas de ocupação e
de permeabilidade.” (NR)
Art. 22. O art. 77 terá os seguintes dispositivos alterado e acrescido:
I – o § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Nas zonas industriais só serão permitidas edificações para fins industriais com afastamento
mínimo de 3,00m (três metros) e para as demais ocupações com afastamento mínimo de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros), mesmo que atendidas as determinações de que trata o caput deste
artigo.” (NR)
II – fica acrescido § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º Os subsolos das edificações em ZCs, desde que para uso exclusivo de garagens, poderão
ocupar os espaços destinados ao recuo frontal, quando da utilização do prêmio da galeria
comercial.” (AC)
“Art. 80. Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos, exceto as galerias comerciais,
devem ser tratados como áreas livres de qualquer tipo de impermeabilização, nas proporções dos
Anexos III a XXIII desta Lei e, no excedente desta superfície, pode-se realizar as seguintes obras:”
(NR)
Art. 24. O art. 81 terá os seguintes dispositivos alterados:
I – o caput passa a vigorar com a seguinte redação:
fls. 19
“Art. 81. A fim de garantir o estacionamento dos veículos particulares fora das vias públicas, serão
exigidas vagas de estacionamento em garagens, abrigos ou áreas descobertas, de conformidade com
o Anexo XXIV desta Lei, observado o disposto no Código de Obras e Edificações do Município.”
(NR)
II – o § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º As vagas devem possuir dimensões mínimas de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) x
5,00m (cinco metros), devidamente demonstrados no projeto, com as respectivas áreas de circulação
e manobras, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo.” (NR)
III – os incisos I e II do § 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – 20% (vinte por cento) do total de vagas comerciais de cada unidade sejam dependentes entre si,
quando o número de vagas de estacionamento, calculado de acordo com o Anexo XXIV desta Lei,
não ultrapasse a 30 (trinta) unidades;
II – 30% (trinta por cento) do total de vagas comerciais de cada unidade sejam dependentes entre si,
quando o número de vagas de estacionamento, calculado de acordo com o Anexo XXIV desta Lei,
seja superior a 30 (trinta) unidades;” (NR)
IV – o § 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º O número de vagas para o uso de atividades não especificadas no Anexo XXIV desta Lei, será
calculado por analogia.” (NR)
V – fica acrescido § 8º, com a seguinte redação:
“§ 8° No comércio e prestação de serviços relacionados com veículos, 30% (trinta por cento) das
vagas podem ser no interior da edificação, exceto para os postos de combustíveis e nas revendas de
veículos quando houver pavimento destinado à guarda de veículos para comercialização.” (AC)
“Art. 82. Os espaços destinados à garagem ou estacionamento não poderão sofrer modificações de
uso.
§ 1° Os espaços destinados à garagem e/ou ao estacionamento de veículos só poderão sofrer
alteração de uso quando destinado em outro local do mesmo imóvel, número de vagas na mesma
quantidade, tendo suas dimensões (vaga e manobra) devidamente demonstradas em projeto
específico.
§ 2º Nos casos de desobediência deste artigo, será aplicada multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de
Referência – UFIRs Municipal.” (NR)
fls. 20
Art. 26. O § 1º do art. 85 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 (...)
§ 1º As edificações de que trata o caput deste artigo, que receberem obras de ampliação da área
construída, será exigido o provimento de vagas de estacionamento, calculado sobre a área acrescida,
na proporção estabelecida no Anexo XXIV desta Lei.” (NR)
Art. 27. O inciso II do § 3º do art. 86 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 (...)
II – reduzir em 20% (vinte por cento) o número de vagas destinadas ao comércio e serviços de que
trata o Anexo XXIV desta Lei;” (NR)
Art. 28. O parágrafo único do art. 88 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 (...)
Parágrafo único. A hierarquização das vias urbanas de Concórdia está indicada no Anexo I da Lei
do Sistema Viário.” (NR)
Art. 29. O art. 97 terá os seguintes dispositivos alterado e revogados:
I – o caput passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. As seções transversais das principais vias do sistema viário hierarquizado estão definidas
no Anexo II da Lei do Sistema Viário.” (NR)
I – ficam revogados os parágrafos 1º, 4º e 5º.
“Art. 98. As interseções assinaladas no Anexo I da Lei do Sistema Viário serão objeto de
detalhamento pelo órgão municipal responsável, observando as posturas municipais vigentes.” (NR)
“Art. 99. As ruas da malha básica (arteriais, coletoras) devem funcionar como elementos de
orientação dos percursos. Para que cumpram este papel, devem ser destacadas das demais e, para
tanto, podem ser usados os seguintes recursos:” (NR)
fls. 21
“Art. 105. O Município determinará a época para serem realizadas as obras e melhoramentos
urbanos providenciando a execução dos estudos necessários.” (NR)
“Art. 120. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I: Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal;
II – Anexo II: Faixas de Drenagem dos Cursos D’água;
III – Anexo II-A: Cotas das Cheias;
IV – Anexo III: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZC1;
V – Anexo IV: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZC2;
VI – Anexo V: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZC3;
VII – Anexo VI: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZC4;
VIII – Anexo VII: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZC5;
IX – Anexo VIII: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZBD1;
X – Anexo IX: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZBD2;
XI – Anexo X: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZBD3;
XII – Anexo XI: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZBD4;
XIII – Anexo XII: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZMD1;
XIV – Anexo XIII: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZMD2;
XV – Anexo XIV: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZMD3;
XVI – Anexo XV: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZEIS;
XVII – Anexo XVI: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZI1;
XVIII – Anexo XVII: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZI2;
XIX – Anexo XVIII: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZI3;
fls. 22
XX – Anexo XIX: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZIF;
XXI – (VETADO)
XXII – Anexo XXI: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZEII;
XXIII – Anexo XXII: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ECS;
XXIV – Anexo XXIII: Tabela de Uso e Ocupação do Solo – ZCA;
XXV – Anexo XXIV: Tabela – Vagas para Estacionamento;
XXVI – Anexo XXV: Escalonamento dos Afastamentos.” (NR)
Art. 34. A Lei Complementar n º 185/2001 – Plano Diretor Físico-Territorial Urbano – PDFTU,
passa a vigorar com o nome de Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Plano Diretor Municipal
– PDM 2011.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Fica revogada a Lei Complementar nº 520, de 21 de novembro de 2008.
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
JOÃO GIRARDI
Prefeito Municipal
BEATRIZ FÁTIMA C. DA SILVA ROSA
Secretária Municipal de Administração
Publicada
nesta
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(Diretoria Administrativa), em 20 de
dezembro de 2011.
MARIA SUELI S. BIGATON
Diretora Administrativa
MAURÍ MARAN
Secretário Municipal de Urbanismo e Obras
fls. 23
ANEXO I
MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DA SEDE MUNICIPAL
fls. 24
ANEXO II
FAIXAS DE DRENAGEM DOS CURSOS D’ÁGUA
DENOMINAÇÃO DO
CURSO D'ÁGUA
Rio dos Queimados
ÁREA DA
BACIA (km²)
8,32
Afastamento
MÍNIMO P/
CADA
MARGEM
30,00
OBSERVAÇÕES
Da nascente até o Parque Municipal de
Exposições Attílio Francisco Xavier
Fontana, inclusive.
Áreas a serem parceladas.
Sanga do Claudino
3,43
Lajeado do Fabrício
0,88
Lajeado do Curtume
4,00
Lajeado Salvador
-
Lajeado Fragosos
-
Lajeado do Sabão
1,44
Lajeado Tigre Velho
2,08
Sanga 6 de Março
1,33
15,00
Áreas já parceladas.
30,00
15,00
30,00
15,00
Observação:
O afastamento mínimo, para cada margem de que trata a tabela acima, é área non aedificandi, não
podendo receber qualquer tipo de construção, inclusive muros.
fls. 25
ANEXO II-A
COTAS DAS CHEIAS
RIO DOS QUEIMADOS
L.D.
L.E.
COTA NA
MARGEM DO RIO
Rua Arcizo Colla
556.500
556.900
555.600
Rua Luiz Delfino
558.000
557.300
556.000
Rua Romano Anselmo Fontana
559.000
558.000
557.000
Rua Dr. Maruri
559.454
Rua Prefeito Domingos Machado de Lima
559.400
562.500
559.000
Rua Getúlio Vargas
561.000
563.286
560.000
Rua do Comércio
562.120
Rua Atalípio Magarinos
561.907
DENOMINAÇÃO
Rua Leonel Mosele
558.000
561.000
561.852
561.000
562.369
561.000
Largo Rio Branco
562.234
561.000
Rua Adolfo Konder
564.833
563.284
562.000
Rua Guilherme Helmuth Arendt
566.000
565.732
563.000
Rua Vitório Celant
565.300
568.000
563.000
Travessa Jorge Kracker
565.731
Rua Carlos Gomes
568.000
568.500
565.000
Rua João Suzin Marini
575.000
573.153
570.000
563.000
LAJEADO DO CURTUME
L.D.
L.E.
COTA NA
MARGEM DO RIO
Rua do Comércio
561.000
561.200
558.000
Travessa José Cella
562.000
562.600
561.700
Travessa Attalacio Reginatto
566.500
568.000
560.000
Rua Romano Anselmo Fontana
568.000
566.500
560.000
DENOMINAÇÃO
Observações:
Os lados a que se refere a tabela acima tomam por referência as margens do Rio dos Queimados e
Lajeado do Curtume, no sentido de escoamento de suas águas.
fls. 26
ANEXO III
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZC1
Tabela – Uso e Ocupação da Zona Central 1.
ZONA CENTRAL 1
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H4
H5
H3
SOCIAL E COMUNITÁRIO
E1
E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1 CS2
CS3
CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote (m²)
360
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
10
Número de pavimentos
Livre/Solo Criado
Coeficiente de Aproveitamento
9,5
Recuo Mínimo Obrigatório
Frente
2,0m com galeria
comercial
Lateral
1,5m com abertura
até o 4º pavimento
Fundo
1,5m com abertura
Afastamentos Mínimos
Taxa de Ocupação (%)
Testada Mínima do Lote (m)
90
Meio de quadra
12
Esquina
15
Notas:
H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2:
equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e
serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4:
comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva /
I4: indústria perigosa.
fls. 27
ANEXO IV
ZONA CENTRAL 2
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H4
H5
H3
E1
E2
E3
CS1 CS2
CS3
CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
360
10
Número de Pavimentos
Livre/Solo Criado
7,0
Frente
2,0m com galeria
comercial
Lateral
1,5m com abertura
Fundo
1,5m com abertura
80
Meio de quadra
12
Esquina
15
Notas:
1.
H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série
/ H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:
indústria nociva / I4: indústria perigosa.
2.
A Zona Central ZC2 poderá ter um incremento de 10% (dez por cento) na Taxa de Ocupação
definida na Tabela acima, desde que seja reduzido o Coeficiente de Aproveitamento em 20% (vinte
por cento) e respeitados os demais índices urbanísticos.
fls. 28
ANEXO V
ZONA CENTRAL 3
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H4
H5
H3
E1
E2
E3
CS1 CS2
CS3
CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
360
10
7/Solo Criado
4,9
Frente
2,0m com galeria
comercial
Lateral
1,5m com abertura
Fundo
1,5m com abertura
70
Meio de quadra
12
Esquina
15
Notas:
1.
2.
fls. 29
ANEXO VI
ZONA CENTRAL 4
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H4
H5
H3
E1
E2
E3
CS1 CS2
CS3
CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
360
15
6 /Solo Criado
3,8
Frente
2,0m com galeria
comercial
Lateral
1,5m com abertura
Fundo
1,5m com abertura
60
Meio de quadra
12
Esquina
15
Notas:
1.
2.
fls. 30
ANEXO VII
ZONA CENTRAL 5
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H4
H5
H3
E1
E2
E3
CS1 CS2
CS3
CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
360
25
3 /Solo Criado
1,5
Frente
2,0m com galeria
comercial
Lateral
1,5m com abertura
Fundo
1,5m com abertura
50
Meio de quadra
12
Esquina
15
Notas:
1.
2.
fls. 31
ANEXO VIII
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZBD1
Tabela – Uso e Ocupação da Zona de Baixa Densidade 1.
ZONA DE BAIXA DENSIDADE 1
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H3
H4 H2
H5
E1
-
E2 E3
CS1
-
CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
450
25
2
1,0
Frente
4,0m
Lateral
1,5m com abertura
Fundo
1,5m com abertura
50
Meio de quadra
15
Esquina
18
Notas:
fls. 32
ANEXO IX
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3
H4 H5
E1
E2
E3
CS1
CS2
CS3 CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
450
25
4
1,5
Frente
4,0m
Lateral
1,5m com abertura
Fundo
1,5m com abertura
50
Meio de quadra
15
Esquina
18
Notas:
fls. 33
ANEXO X
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1
H2
H2 H3 H5
E1
-
E2 E3
-
CS1
CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL
-
-
I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
600
50
2
0,8
Frente
5,0m
Lateral
1,5m com abertura
Fundo
1,5m com abertura
50
Meio de quadra
15
Esquina
20
Notas:
fls. 34
ANEXO XI
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1
H4
H2 H3 H5
E1
-
E2 E3
-
CS1
CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL
-
-
I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
1000
50
2
0,6
Frente
5,0m
Lateral
3,0m com abertura
Fundo
3,0m com abertura
30
Meio de quadra
20
Esquina
25
Notas:
fls. 35
ANEXO XII
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZMD1
Tabela – Uso e Ocupação da Zona de Média Densidade 1.
ZONA DE MÉDIA DENSIDADE 1
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3 H4
H5
-
E1 E2
-
E3
CS1 CS2
CS3
CS4
INDUSTRIAL
I1
I2
I3 I4
OCUPAÇÃO
360
15
4
2,8
Frente
4,0m
Lateral
1,5m com abertura
Fundo
1,5m com abertura
70
Meio de quadra
12
Esquina
15
Notas:
fls. 36
ANEXO XIII
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3 H4
H5
-
E1 E2
E3
-
CS1 CS2
CS3
CS4
INDUSTRIAL
I1
I2
I3 I4
OCUPAÇÃO
360
15
7
4,9
Frente
4,0m
Lateral
1,5m com abertura
Fundo
1,5m com abertura
70
Meio de quadra
12
Esquina
15
Notas:
fls. 37
ANEXO XIV
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3 H4
H5
-
E1 E2
-
E3
CS1 CS2
CS3
CS4
INDUSTRIAL
I1
I2
I3 I4
OCUPAÇÃO
360
15
3
2,1
Frente
4,0m
Lateral
1,5m com abertura
Fundo
1,5m com abertura
70
Meio de quadra
12
Esquina
15
Notas:
fls. 38
ANEXO XV
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZEIS
Tabela – Uso e Ocupação da Zona Especial de Interesse Social.
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3 H4
-
H5
E1
E2
E3
CS1
-
CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
200
15
2
1,2
Frente
4,0m
Lateral
1,5m com abertura
Fundo
1,5m com abertura
70
Meio de quadra
10
Esquina
15
Notas:
fls. 39
ANEXO XVI
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZI1
Tabela – Uso e Ocupação da Zona Industrial 1.
ZONA INDUSTRIAL 1
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H2 H5
H1 H3 H4
-
E3
E1 E2
-
CS1 CS2 CS3 CS4B
CS4A
-
INDUSTRIAL
I1 I2
I3
I4
OCUPAÇÃO
600
20
2
1,2
Frente
5,0m
Lateral
3,0m
Fundo
3,0m
60
Meio de quadra
20
Esquina
25
Notas:
serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4A
e CS4B: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria
nociva / I4: indústria perigosa.
fls. 40
ANEXO XVII
ZONA INDUSTRIAL 2
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H5
H1
H2 H3 H4
E3
E2
E1
CS2 CS3 CS4
CS1
-
INDUSTRIAL
I1 I2 I3
I4
-
OCUPAÇÃO
800
20
2
1,0
Frente
5,0m
Lateral
3,0m
Fundo
3,0m
50
Meio de quadra
20
Esquina
25
Notas:
fls. 41
ANEXO XVIII
ZONA INDUSTRIAL 3
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H5
-
H1 H2 H3 H4
E3
E2
E1
CS2 CS3 CS4
CS1
-
INDUSTRIAL
I1 I2 I3 I4
-
-
OCUPAÇÃO
2.500
25
4
2,4
Frente
5,0m
Lateral
3,0m
Fundo
5,0m
60
Meio de quadra
25
Esquina
30
Notas:
1.
2.
Para os lotes com frente para a Rua Tancredo de Almeida Neves, deste zoneamento, será
considerado adequado o uso H2.
fls. 42
ANEXO XIX
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZIF
Tabela – Uso e Ocupação da Zona Industrial Fechada.
ZONA INDUSTRIAL FECHADA
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
-
H1 H2 H3 H4 H5
-
-
E1 E2 E3
CS4
-
CS1 CS2 CS3
INDUSTRIAL
I1 I2 I3 I4
-
-
OCUPAÇÃO
NP
30
4
1,8
Frente
5,0m
Lateral
3,0m
Fundo
3,0m
60
Meio de quadra
-
Esquina
-
Notas:
fls. 43
ANEXO XX
(VETADO)
fls. 44
ANEXO XXI
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZEII
Tabela – Uso e Ocupação da Zona Especial de Interesse Institucional.
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
-
H1 H2 H3 H4 H5
E1 E2
E3
-
CS1
CS2
CS3 CS4
INDUSTRIAL
-
-
I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
600
25
4
2
Frente
4,0m
Lateral
1,5m
Fundo
3,0m
50
Meio de quadra
15
Esquina
20
Notas:
fls. 45
ANEXO XXII
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ECS
Tabela – Uso e Ocupação do Eixo de Comércio e Serviços.
EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H4
H5
H3
-
E1 E2
E3
CS1 CS2
CS3
CS4
INDUSTRIAL
I1
I2
I3 I4
OCUPAÇÃO
360
15
4
2,8
Frente
4,0m
Lateral
1,5m
Fundo
1,5m
70
Meio de quadra
12
Esquina
15
Notas:
fls. 46
ANEXO XXIII
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZCA
Tabela – Uso e Ocupação Zona Especial de Controle Ambiental.
ZONA ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL
USO
ADEQUADO
TOLERADO
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
-
H1 H2 H3 H4 H5
E3
-
E1 E2
-
-
CS1 CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL
-
I3
I1 I2 I4
OCUPAÇÃO
NP
35
1
0,8
Frente
4,0m
Lateral
3,0m
Fundo
3,0m
40
Meio de quadra
-
Esquina
-
Notas:
fls. 47
ANEXO XXIV
TABELA – VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
USO
H1 Habitação unifamiliar
UNIDADE DE PROPORÇÃO
1 vaga por unidade residencial
1 vaga por unidade menor ou igual a 200 m² de área privada
H2 Habitação multifamiliar
2 vagas por unidade maior que 200 m² de área privada
1 vaga para visitante para cada 15 unidades residenciais
H3 Habitações unifamiliares em série
H4 Habitação de interesse social
1 vaga para visitante para cada 10 unidades residenciais
1 vaga para cada 3 unidades de alojamento
H5 Habitação transitória
1 vaga para ônibus para cada 40 unidades de alojamento
1 vaga para embarque e desembarque
Social e Comunitário 1 (ambulatórios, postos de saúde, estabelecimentos de
assistência social, berçários, Centros Municipais de Educação Infantil
1 vaga para cada 50 m² de área útil construída
E1
(CMEIs) - creche, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância; hotéis
para bebês; escolas especiais e atividades similares)
fls. 48
USO
E2
Social e Comunitário 2 (teatros; auditórios; casa de espetáculos artísticos;
cinemas; campos de futebol; centros e/ou ginásios esportivos; centros de
recreação; centros de convenções; centros e/ou parques de exposições;
centros de educação ambiental; centros de reabilitação de animais; colônias
1 vaga para cada 20 m² de área útil dos locais destinados ao público
de férias; piscinas públicas; ringues de patinação; boliches; canchas de
bocha, bilhares; sinucas; snookers; pebolim; fliperamas e atividades
similares; sedes culturais e/ou comunitárias; casas de culto e/ou templos
religiosos e atividades similares)
Social e Comunitário 2 (estabelecimentos de ensino fundamental e médio;
bibliotecas; museus e atividades similares)
Social e Comunitário 2 (asilos; orfanatos; casas de repouso e atividades
similares)
Social e Comunitário 2 (sedes de órgãos e/ou serviços públicos e
institucionais – correios, corpo de bombeiros, postos e/ou módulos policiais, 1 vaga para cada 50 m² de área útil construída
delegacias, fóruns, CELESC, CASAN e atividades similares)
Social e Comunitário 3 (autódromos; kartódromos; pistas de treinamento;
hipódromos; pistas de rodeio; estádios; clubes sociais; associações; centros 1 vaga para cada 20 m² de área útil destinada ao público
de equitação e atividades similares)
E3 Social e Comunitário 3 (boates, danceterias e/ou discotecas e atividades
1 vaga para cada 20 m² de área construída
similares)
Social e Comunitário 3 (casas de detenção e/ou penitenciárias; quartéis;
1 vaga para cada 100 m² de área construída
centros de controle de voo e atividades similares)
fls. 49
USO
Social e Comunitário 3 (estabelecimentos de pesque e pague; chácaras de
1 vaga para cada 20 m² de área útil destinada ao público
lazer; parques aquáticos; parques de diversões; circos e atividades similares)
1 vaga para cada 200 m² de área de terreno, com o mínimo de 30
Social e Comunitário 3 (campings; zoológicos; hortos florestais e atividades vagas
similares)
1 vaga para ônibus para cada 100 m² de área útil construída
Social e Comunitário 3 (estabelecimentos de ensino técnico e superior – 1 vaga para cada 20 m² de área útil construída
faculdades, campi universitários e atividades similares)
1 vaga para ônibus para cada 500 m² de área de terreno
Social e Comunitário 3 (capelas mortuárias; ossários; crematórios e
1 vaga para cada 20 m² de área construída, com no mínimo 30 vagas
atividades similares)
Social e Comunitário 3 (cemitérios)
1 vaga para cada 300 m² de área de terreno, com o mínimo de 30
vagas
Social e Comunitário 3 (hospitais; prontos-socorros; maternidades; 1 vaga para cada 3 leitos
sanatórios e atividades similares)
1 vaga para embarque e desembarque para cada 40 leitos
Comércio e Serviço Vicinal (açougues; peixarias; armarinhos; butiques;
pequenas farmácias; floriculturas e/ou estabelecimentos que manuseiam
flores ornamentais; mercearias; quitandas; estabelecimentos e/ou feiras de
1 vaga para cada 50 m² de área útil construída, com o mínimo de
CS1 hortifrutigranjeiros; papelarias; bancas de revistas; locadoras de vídeo; lan
uma vaga por estabelecimento
houses; bares; cafeterias; cantinas; casas de chá; confeitarias; comércios de
refeições embaladas; lanchonetes; leiterias; panificadoras; pastelarias;
sorveterias; sapatarias)
fls. 50
USO
Comércio e Serviço Vicinal (profissionais autônomos; ateliê de profissionais
autônomos; representantes comerciais; serviços de digitação; montagem de
bijuterias e artesanatos; escritórios de comércios varejistas e atividades
similares)
Comércio e Serviço Vicinal (pet shops – pequenas clínicas veterinárias e
venda de pequenos animais; manicuro e pedicuro; institutos e salões de 1 vaga para cada 50 m² de área útil construída
beleza e atividades similares)
Comércio e Serviço de Centralidade (agências bancárias, entidades
financeiras, casas lotéricas, academias, choperias, churrascarias, petiscarias,
pizzarias, centros de formação de condutores, estabelecimentos de ensino de 1 vaga para 50 m² de área útil construída
cursos livres, restaurantes, rotisserias, agências de serviços postais e
atividades similares)
CS2
Comércio e Serviço de Centralidade (lavanderias, joalherias, vidraçarias,
borracharias, livrarias, estabelecimentos de reparos em eletrodomésticos e 1 vaga para 50 m² de área útil construída
eletroeletrônicos e atividades similares)
Comércio e Serviço de Centralidade (escritórios administrativos, edifícios de
escritórios, escritórios de comércio atacadista, imobiliárias, sedes de
empresas; clínicas, consultórios médicos e odontológicos, laboratórios de 1 vaga para 50 m² de área útil construída
análises clínicas, radiológicos e tomográficos, óticas; laboratórios
fotográficos e atividades similares)
Comércio e Serviço de Centralidade (bufês com salão de festas, centros
comerciais, lojas de departamentos, super e hipermercados e atividades 1 vaga para cada 30 m² de área útil construída
similares)
fls. 51
USO
Comércio e Serviço de Centralidade (comércios de materiais de construção
leve, comércios de veículos e acessórios, locadoras de veículos, serviços de
lavagem de veículos, oficinas mecânicas ou elétricas de veículos de passeio, 1 vaga para cada 300 m² de área útil para carga e descarga de
caminhões
oficinas elétricas e atividades similares)
Comércio e Serviço Regional (agenciamento de cargas, canis, retirado,
comércios atacadistas, comércio de materiais de construção pesados, 1 vaga para cada 60 m² de área útil construída
comércios varejistas de grandes equipamentos, depósitos e armazéns em
geral – excluindo depósitos e armazéns de explosivos, agrotóxicos
(defensivos agrícolas), inseticidas, pesticidas, fungicidas e similares;
CS3 entrepostos, cooperativas, silos, grandes oficinas mecânicas para veículos
pesados, hospitais veterinários, estabelecimentos de hospedagem para
animais, estabelecimentos de silvicultura e/ou de piscicultura; impressoras, 1 vaga para cada 300 m² de área útil para carga e descarga de
editoras, grandes oficinas de latoaria e pintura de veículos, funilarias, caminhões
madeireiras, serviços de coleta de lixo e transportadoras e atividades
similares)
Comércio e Serviço Específico (comércio varejista de combustíveis;
comércio varejista de derivados de petróleo; postos de abastecimento de
CS4 combustível; postos de abastecimento de aeronaves, serviços de bombas de 1 vaga para cada 50 m² de área útil construída
combustível para abastecimento de veículos de empresas; depósitos e/ou
armazéns de agrotóxicos (defensivos agrícolas), inseticidas, pesticidas,
fls. 52
USO
fungicidas e similares; depósitos e armazéns de explosivos e inflamáveis;
estações de controle, depósitos e postos de venda de gás liquefeito de
petróleo; aeroportos; portos, subestações reguladoras de energia elétrica, de 1 vaga para cada 200 m² de área útil construída para carga e descarga
telecomunicações e torres de telecomunicação; comércio de sucatas e/ou de caminhões
ferros-velhos; hiper e supermercados, shopping centers)
I1
Indústria Caseira
1 vaga para cada 100 m² de área útil para automóveis de passeio
1 vaga para cada 10 funcionários para automóveis de passeio
I2
Indústria Incômoda
1 vaga para cada 300 m² de área útil para carga e descarga de
caminhões
I3
Indústria Nociva
caminhões
I4
Indústria Perigosa
caminhões
Nota:
Para as atividades de oficinas, chapeações, serviços de lavagem e revendas de veículos 30% do total de vagas podem ser no interior da edificação.
fls. 53
ANEXO XXV
ESCALONAMENTO DOS AFASTAMENTOS

município de concórdia - Câmara Municipal de Vereadores de

Transcrição

Documentos relacionados

EDITAL Nº 013/2008 de 05 de junho de 2008

município de concórdia - Câmara Municipal de Vereadores de

TAXAS DE JURO BAIXAS SEM DEPÓSITO INICIAL

Territórios de Gestão Compartilhada de Belo Horizonte

Programação ABC / Smart City 2016

Acesso à Habitação

CONSULTA Consulente: Cartório de Registro de Imóveis do 1º

quadro simples e claro para o conteúdo de cada

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA