Paralegal no Direito em. debate

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Quarta-feira, 22 de outubro, 2014 Brasil Econômico 9
ENERGIA ELÉTRICA
Aneel aprova reajuste de duas empresas
Consumidores residenciais atendidos pela distribuidora Bandeirante
Energia terão um reajuste de 20,62 o/o na conta de luz. A Aneel
também aprovou o reajuste tarifário da Companhia Piratininga de
Força e Luz (CPFL Piratininga). Para os consumidores residenciais, o
reajuste será 21% e para as indústrias, 24,35%. Os novos valores
foram aprovados pela Aneel e passam a valer amanhã. ABr
Paralegal no Direito em. debate
Projeto de Lei aprovado na Câmara permite atuação dos bacharéis que ainda não tenham a carteira da OAB
Redação
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Até agora, concluir a graduação
em Direito não é suficiente para
iniciar no mercado de trabalho.
Outra etapa é fundamental é a
aprovação na prova da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB). Mas isso pode mudar: um projeto de lei
aprovado pela Câmara regulamenta a atuação dos chamados 'paralegais', que são formados como bacharéis de direito mas não foram
aprovados no exame da Ordem.
No Brasil, a lei estabelece um
prazo máximo de três anos para a
atuação. Nesse período, osparalegais terão de se capacitar para suprir suas deficiências e consigam
a aprovação na prova da OAB.
A figura do paralegal já existe
em outros países, como nos Esta-
dos Unidos. Entretanto, os formatos são distintos, uma vez que, lá,
existe um curso próprio para ser
paralegal, tal como há uma formação própria para técnico de enfermagem, por exemplo.
As visões sobre o projeto de lei
entre profissionais da área são divergentes. Otavio Pinto e Silva, sócio do setor trabalhista da Siqueira Castro Advogados e Conselheiro da OAB de São Paulo, avalia o
projeto como "deplorável". Para
ele, trata-se de uma forma de driblar uma deficiência de formação
do ensino superior brasileiro.
"Nós sabemos que os exames
são bastante rigorosos, e o percentual de aprovação tem sido muito
baixo, em tomo de 20%. Ou seja,
há uma grande parcela dos candidatos que não tem condição de advogar, porque, infelizmente, não
Internet no celular:
Anatel vai pedir
esclarecimentos
Vivo já anunciou
mudanças na cobrança
de cliente pré-pago
a partir de novembro
Redação
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A Superintendência de Relações
com Consumidores (SRC) da Agência Nacional de Telefonia (Anatel)
pedirá esclarecimentos às prestadoras de telefonia celular sobre informações veiculadas na imprensa
quanto a possíveis alterações na forma de cobrança da internet móvel.
O objetivo da Anatel é garantir que
os consumidores tenham seus direitos assegurados e sejam informados, de modo antecipado, amplo e
transparente sobre mudanças.
Na segunda-feira, a operadora
de telefonia Vivo informou que vai
mudar a forma de cobrança da internet pelo celular para clientes de
pacotes pré-pagos a partir do mês
que vem. Segundo a operadora,
quando o pacote de dados contratado pelo cliente acabar, ele terá que
pagar um valor adicional para continuar navegando na internet.
Atualmente, quando a franquia
chega ao fim, a velocidade de nave-
gação é reduzida, mas o usuário
não tem que pagar a mais.
A mudança valerá a partir
do dia 6, inicialmente para os
clientes do Rio Grande do Sul e
de Minas Gerais, mas poderá
ser estendida para outras re giões nos próximos meses.
As regras do setor permitem
às empresas adotar várias modalidades de franquias e de cobranças. No entanto, segundo o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), qualquer alteração em planos de serviços e
ofertas deve ser comunicada ao
usuário, pelaprestadora, com antecedência mínima de 30 dias.
AVivo informou que os clientes pré-pagos estão sendo avisados por SMS sobre a mudança. A
empresainformouaindaque, depois da mudança, os clientes vão
receber uma mensagem de texto
quando o consumo atingir 80%
da franquia e outro no momento
em que ela acabar. O último aviso virá com a opção de contratação do pacote adicional.
A mudança ainda não vale
para clientes das outras três
grande operadoras do mercado
(Claro, TIM e Oi). comABr
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O escritório coloca
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as provas, e a pessoa
em que avisar sobre
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E, também, uma
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Luciane Matias
Matias Advogados Associados
tiveram uma boa formação jurídica.Parece-me uma maneira de,
justamente, arrumar uma vaga no
mercado de trabalho para quem
não tem condição de ser advogado", critica:
O conselheiro da OAB chama
atenção para outro agravante :
"Quando o advogado é aprovado
no exame, passa a ter a sua profissão regulamentada pela OAB. Significa, inclusive, que está sujeito
ao Tribunal de Ética, que tem um
controle sobre a sua atividade".
JáLucianeMatias, sócia-fundadora do escritório Matias Advogados Associados, vê no projeto
uma forma de atender a uma demanda existente. "Eu seria totalmente contra se não houvesse um
prazo limite", afirma.
Para Luciane, o trabalho doparalegal seria realizar pesquisas,
buscas de jurisprudência, preparação de documentos e relatórios,
sempre acompanhados por um advogado. "Isso eu acho excelente,
até porque tem demanda. A preocupação da OAB é se vão acontecer subclasses. Por isso a importância do prazo de três anos, para
evitar níveis desiguais na categoria. O escritório coloca um prazo,
acompanha as provas, e a pessoa
tem que avisar sobre as inscrições. Também é uma forma de estimular a pessoa a seguir na carreira", comenta a advogada.
No dia 15 deste mês, foi apresentado um recurso para o Projeto
de Lei não ir ao Senado sem antes
passar por uma plenária, de modo
a proporcionar um debate e dar
uma mais projeção política.
Colallorou o esta9iário João Pedro Soares
iG Educacão
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