COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008:
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Impressora portátil de transferência térmica de cera sólida para
impressão de etiquetas com largura de até 19,05 mm, resolução de 180 dpi,
dotada de teclado alfanumérico padrão ABC e de pequena tela de visualização,
incapaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de
dados, marca W. H. B. Co. Ltd, tipo ID PAL, da Brady, classifica-se no código
8443.39.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1ª (textos da Nota 5 "D)" do Capítulo 84 e da
posição 84.43) e RGI 6ª (textos das subposições 8443.3 e 8443.39) e RGC-1
(texto do subitem 8443.39.90) da NCM, constante da Tarifa Externa Comum
(TEC), aprovada pela Resolução Camex no 43, de 22 de dezembro de 2006,
republicada em 9 de janeiro de 2007, com alterações posteriores, e com os
esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
Coordenador-Geral