1906 - Portal da Prefeitura Municipal de Correntina

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1906 - Portal da Prefeitura Municipal de Correntina
Prefeitura Municipal de Correntina
1
Quarta-feira • 15 de Junho de 2016 • Ano X • Nº 1906
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Prefeitura Municipal de
Correntina publica:
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Decreto Nº. 211/2016 - Declara em situação anormal, caracterizada como
“Situação de Emergência” as áreas do Município de Correntina-BA, atingidas
por Estiagem.
Decreto nº 215/2016 - Readapta servidor em cargo público diverso do qual fora
investido mediante concurso público em virtude de patologia posterior.
Portaria n°. 201/2016 - Remove a lotação da Servidora, Vanuza Araújo dos
Santos, readaptada no Cargo de Auxiliar de Higiene Bucal, da Secretaria
Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Saúde.
Nota Pública - Comunica a toda sociedade correntinense que não poderá
realizar os festejos do São João neste ano.
Gestor - Ezequiel Pereira Barbosa / Secretário - Governo / Editor - Ass. Comunicação
Rua da Chácara, nº 445
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Quarta-feira
15 de Junho de 2016
2 - Ano X - Nº 1906
Correntina
Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA
Estado da Bahia
DECRETO Nº. 211/2016.
Declara em situação anormal, caracterizada como
“Situação de Emergência” as áreas do Município de
Correntina-BA, atingidas por Estiagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTINA/Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade
com as Leis 12.608 de 10 de abril de 2012 e 12.340 de 01 de dezembro de 2010, com as
alterações da Lei nº 12.608, de 02 de junho de 2014, com o art. 7 do Decreto Federal nº 7.257,
de 04 de agosto de 2010, com as alterações do Decreto Federal nº 7.505, de 27 de junho de
2011 e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil e demais disposições legais
vigentes e,
CONSIDERANDO que o longo período de estiagem recente que acoberta este Município,
implicando em perdas na agricultura e pecuária, agravando ainda mais os problemas sociais e
econômicos, gerando ao Município e a administração municipal a necessidade de adotar
medidas emergenciais que minimizam tais problemas, inclusive pela falta de água em
comunidades;
CONSIDERANDO, ainda que diversas localidades, a exemplo de: Melado, Catingueiro,
Buriti Seco, Barreiro do Gil, Fino, Capão, Cortesias, Moendas, Itapicuru, Barrinha, Puba,
Olho D’Água e Cabeceira do Arroz, Juazeiro, Caiçara, Tatu, Matão, Garrotes, Sucuriu e
Cabeceira Grande a estiagem se torna mais grave por se tratar de regiões áridas, e, também
por não possuir poços tubulares para abastecimento de água, até mesmo para as criações;
CONSIDERANDO, que a região do cerrado, onde comprovadamente agricultura é de peso e
sustenta a economia do município, está afetada;
D E C R E T A:
ART. 1º - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por Estiagem,
caracterizada como Situação de Emergência.
Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é válida para a zona rural deste município,
comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo
formulário FIDE (Formulário de Informação de Desastre) e
DMATE
(Declaração
Municipal de Atuação Emergencial).
Rua da Chácara, 445, Loteamento Antônio de França Barbosa, Correntina-BA, CEP: 47650-000
Fone: (77) 3488 2134 / 2115 – CNPJ: 14.221.741/0001-07, www.correntina.ba.gov.br
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Correntina
Quarta-feira
15 de Junho de 2016
3 - Ano X - Nº 1906
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA
Estado da Bahia
ART. 2º - Ficam as Secretarias Municipais autorizadas a adotarem as ações e medidas
urgentes necessárias para o atendimento das famílias afetadas até o retorno da normalidade.
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse decreto a todos os órgãos
pertinentes a esse, para devidas finalidades legais.
ART. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação devendo vigorar por um
período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 180 dias,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2016.
EZEQUIEL PEREIRA BARBOSA
- Prefeito Municipal –
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Quarta-feira
15 de Junho de 2016
4 - Ano X - Nº 1906
Correntina
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA
Estado da Bahia
Decreto nº 215 /2016
“Readapta servidor em cargo público
diverso do qual fora investido mediante
concurso público em virtude de patologia
posterior.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTINA, Estado da Bahia,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação pertinente em vigor, de
modo especial a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a servidora Vanuza Araújo dos Santos
foi aprovada por concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais deste
Município;
CONSIDERANDO que houve uma alteração superveniente em
seu estado de saúde, inclusive com recomendações da Junta Médica Oficial no sentido de
reaproveitar a servidora em outro cargo que não lhe cause maiores prejuízos ao seu
estado de saúde;
CONSIDERANDO que houve parecer da Assessoria Jurídica
Municipal nos autos em epígrafe, no sentido de acolher o relatório médico exarado por
médico integrante da Junta Médica Oficial, para readaptar a servidora;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal cabe
readaptar os servidores estáveis em outro cargo, quando houver recomendações médicas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 e seguintes da Lei
719/2005;
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Quarta-feira
15 de Junho de 2016
5 - Ano X - Nº 1906
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA
Estado da Bahia
RESOLVE:
Art. 1º - Readaptar a servidora Vanuza Araújo dos Santos, para
o cargo de Auxiliar Higiene Bucal, sem que haja aumento ou descenso de vencimentos,
em virtude da readaptação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando todas e quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2016.
Ezequiel Pereira Barbosa
Prefeito Municipal
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15 de Junho de 2016
6 - Ano X - Nº 1906
Correntina
Portarias
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA
Estado da Bahia
Portaria n°. 201/2016
“Define a remoção de servidor e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTINA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação pertinente em vigor de modo
especial o art. 70 da LOM, c/c o art. 56 da Lei Municipal 719/05, e;
CONSIDERANDO, o dever da administração pública em readaptar os servidores quando
acometidos de patologias que os impedem de exercer funções laborais a qual fora aprovada
em concursos público;
CONSIDERANDO, todo o disposto no art. 56 da Lei 719/05;
CONSIDERANDO o tramite processual exarado no Processo Administrativo n°. 032/2016,
c/c a Decisão e o Decreto do Chefe do Poder Executivo determinando a readaptação
considerando a patologia que acomete a servidora, Vanuza Araújo dos Santos.
R E S O L V E:
Art. 1° - Remover a lotação da Servidora, Vanuza Araújo dos Santos, readaptada no Cargo
de Auxiliar de Higiene Bucal, da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2° - Deverá a Secretaria a qual a servidora está sendo lotada cuidar da definição da
Lotação da referida servidora, considerando a patologia bem com as limitações da mesma.
Art. 3° - Esta Portaria entra vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em
contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Correntina – Estado da Bahia, 09 de junho de 2016.
Ezequiel Pereira Barbosa
Prefeito Municipal
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15 de Junho de 2016
7 - Ano X - Nº 1906
Correntina
Atos Administrativos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA
Estado da Bahia
NOTA PÚBLICA
A Prefeitura Municipal de Correntina comunica a toda sociedade correntinense
que não poderá realizar os festejos do São João neste ano.
Essa medida é devido a grave crise econômica pela qual passa o nosso país,
onde no nosso município não tem sido diferente, uma vez que vem sofrendo com a redução
drástica das suas receitas, havendo inclusive dificuldade para o pagamento dos salários dos
servidores públicos municipal e dos prestadores de serviços.
Além disso, o nosso município se encontra em Situação de Emergência,
conforme Decreto Municipal nº 211/2016, em razão do longo período de estiagem,
implicando em perdas na agricultura e pecuária, agravando ainda mais os problemas sociais e
econômicos.
Com o referido decreto, conseguimos manter o “Programa Operação Pipa”,
para atender as necessidades das comunidades rurais.
Não é razoável que diante da situação que estamos vivendo sejam efetuados
gastos com a realização de eventos festivos, embora o lazer seja também um direito do
cidadão.
Também estamos cumprindo o quanto recomendado pelo Ministério Público
Estadual e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para que não sejam
realizadas festas em municípios que estão com dificuldades para o pagamento dos seus
servidores e naqueles que se encontra em situação de emergência.
Diante disso, esperamos a compreensão dos nossos munícipes pela não
realização dos festejos juninos.
Correntina, 14 de junho de 2016.
Ezequiel Pereira Barbosa
Prefeito Municipal
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