A Inscrição dos Beneficiários do BPC no Cadastro Único

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A Inscrição dos Beneficiários do BPC no Cadastro Único
A Inscrição dos Beneficiários do
BPC no Cadastro Único
Encontro Regional do Congemas
NORTE
Natal, 23 e 24 de março de 2016
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
BPC
 Direito constitucional
 A instituição do BPC foi fruto de uma Emenda Popular, nº PE00077-6, uma
das iniciativas dos movimentos sociais durante o período de formulação
do texto constitucional. Dentre as Emendas Populares apresentadas, esta
foi a única diretamente incorporada no texto final da Constituição.
 É uma renda básica no valor de um Salário Mínimo;
 Materializa o acesso à provisão da política não contributiva, como direito
de cidadania, sob responsabilidade do Estado;
 É individual e intransferível, não-vitalício (revisão a cada 2 anos),
independe de contribuições prévias, possui orçamento definido e
regras próprias;
Marco Normativo
 Constituição Federal de 1988 – Inciso V do Artigo 203.
 Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, com mudanças introduzidas
pela Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
 Decreto nº 6.214/2007, Regulamenta o BPC - Minuta de alteração
 Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004)
 NOB/SUAS 2005 e 2012 - Diretrizes e procedimentos para a proteção social dos
beneficiários do BPC:
 Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências
de Renda no âmbito do SUAS, (Resolução CIT Nº 07, de 10 de setembro de 2009), estabelece
procedimentos para o atendimento de indivíduos e de famílias beneficiárias do PBF, PETI, BPC e benefícios
eventuais, nos serviços socioassistenciais ofertados pelo SUAS.
 Portarias que instituem os Programas Intersetoriais para ampliação da
proteção social aos beneficiários do BPC
 Portarias que dispõem sobre a operacionalização
BPC - quantidade de beneficiários, por região,
2015
Quantidade de beneficiários
Região Socioeconômica
Total de
beneficiários
Total de recursos
pagos no ano 2015
PCD
Idoso
Norte
244.270
185.027
429.297
3.987.099.889
Nordeste
923.970
615.942
1.539.912
14.397.455.556
Sudeste
709.501
756.909
1.466.410
13.704.425.721
Sul
264.751
187.325
452.076
4.230.517.949
Centro-Oeste
181.302
173.700
355.002
3.326.160.009
Brasil
2.323.794
1.918.903
4.242.697
39.645.659.124
Fonte: DATAPREV/Sintese, dezembro de 2015
BPC na NOB 2005-2012
 Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB 2005-2012:
 Reitera o lugar do BPC na gestão da Política de Assistência Social;
 Estabelece Responsabilidades;
 Reafirma a perspectiva de articulação entre serviços, programas e
benefícios;
 Prioriza o acompanhamento socioassistencial dos beneficiários do
BPC pelos Municípios.
Atribuições
Assistência Social
INSS
•
Informações, orientações e apoio para
requerimento de benefício
•
Recebe e analisa o requerimento do
BPC
•
Agendamento
para
atendimento
inicial por meio do 135 ou Internet;
•
Análise e reconhecimento do direito;
•
Agendamento da avaliação social e
médica;
•
Realiza a avaliação social e médica da
deficiência
do
•
Comunicação de decisão ao
requerente, via correspondência.
 Documentos de identificação do
requerente e familiares;
•
Providencia o processo de pagamento
mensal
 Documento de comprovação de
renda e endereço;
•
Atua na fiscalização e reavaliação
•
Requerimento do Benefício composto
de:
 Formulário de requerimento;
 Declaração de composição
grupo e renda familiar;
•
Inserção no Cadastro Único
Atuação da Assistência Social
Ações relativas ao BPC desenvolvidas pela Assistência
Municípios
%
Realizar estudos sobre as condições de vulnerabilidade das
famílias com idosos e pessoas com deficiência
2.825
52,8
Orientar a população benificiário sobre seus direitos e
procedimentos para acesso ao BPC
5.102
95,3
Encaminhar possíveis beneficiários ao INSS
5.217
97,4
Apoiar e acompanhar o processo de concessão do BPC
4.444
83,0
Distribuir aos CRAS e CREAS do município listas
territorializadas das famílias com beneficiários do BPC
3.214
60,0
Inserir os beneficiários nos serviços socioassistenciais
4.589
85,7
Realizar o cadastramento dos beneficiários do BPC no Cadastro
Único
4.856
90,7
Articular com outros setores a inserção dos beneficiários nas
diversas políticas sociais
3.695
69,0
Fonte: Censo SUAS 2014, Total de Municípios com ações em relação ao BPC = 5.355
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Agências da Previdência social – APS/INSS
Pacto de
Aprimoramento
da Gestãode
doGestão
SUAS e BPC
Pacto
de Aprimoramento
 A Norma Operacional Básica do Suas (NOB-Suas) estabelece que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem
elaborar o Pacto de Aprimoramento do Suas;
 O Pacto é o instrumento pelo qual são estabelecidas as metas e as
prioridades nacionais no âmbito do Suas, e se constitui como
mecanismo de aprimoramento do Sistema como um todo
Pacto de Aprimoramento de Gestão
Prioridade:
Acompanhamento pelo PAIF de famílias com membros beneficiários do BPC
META:
Atingir taxa de acompanhamento do PAIF das famílias com membros beneficiários
do BPC: 25 % para municípios de Peq. Porte I e 10% para os demais portes
Percentual de municípios que atingiram a META, por porte e região – 2013 e 2014
Pacto de Aprimoramento de Gestão
Prioridade:
Acompanhamento pelo PAIF de famílias com membros beneficiários do BPC
META:
Atingir taxa de acompanhamento do PAIF das famílias com membros beneficiários
do BPC: 25 % para municípios de Peq. Porte I e 10% para os demais portes
Total de Beneficiários
Novas famílias com beneficários do BPC inseridas no PAIF
% de família com BPC inseridas no PAIF
Pequeno I
Pequeno II
Médio
Porte de Município
2014
Grande
Metrópole
Pacto de Aprimoramento de Gestão
Prioridade:
Adesão ao Programa BPC na Escola
META:
Alcançar a adesão de 100% (cem por cento) dos municípios ao Programa
Percentual de municípios que atingiram a META, por porte e região – 2013 e 2014
Pacto de Aprimoramento de Gestão
Prioridade:
Adesão ao Programa BPC na Escola
META:
Alcançar a adesão de 100% (cem por cento) dos municípios ao Programa
Quantidade e Percentual de Municípios que Aderiram e Renovaram o
Programa BPC na Escola
Adesão/Renovação a partir de 15/09/2011
U.F
Espírito Santo
Minas Gerais
Rio de Janeiro
São Paulo
Total de
Municípios
Adesão
Renovação
Total
78
853
39
437
39
303
78
740
92
645
46
495
45
453
91
348
Fonte: Sistema BPC na Escola, em 15/03/2016.
Percentual de Municípios que
Aderiram e Renovaram em
relação ao Total de
Municípios
100,00%
86,75%
98,91%
53,95%
Pacto de Aprimoramento de Gestão
Prioridade:
Cadastramento das famílias com beneficiários do BPC no Cadastro Único
META:
Atingir os percentuais de inserção no Cadastro Único das famílias com beneficiários do BPC:
Município Pequeno I - 70%; Município Pequeno II – 70%; Médio Porte – 60 %;
Grande Porte – 60%; Metrópole – 50%
Percentual de municípios que atingiram a META, por porte e região – 2013 e 2014
Alteração no Marco Normativo do BPC
Decisões do STF no julgamento de
Recursos Extraordinários referentes ao BPC
Recurso Extraordinário nº 580.963
Recurso Extraordinário nº 567.985
•
Acórdão declara inconstitucionalidade do
§ 3º do art. 20 da LOAS por omissão
parcial da Lei.
Necessidade do BPC adotar outros
elementos além da renda per capita
familiar para aferir vulnerabilidade.
•
Acórdão declara inconstitucionalidade do
parágrafo único do art. 34 do Estatuto do
Idoso.
Eliminar tratamento não isonômico quanto
ao não cômputo de valor de benefícios no
valor de 1 salário mínimo na renda
familiar.
Alteração no Marco Normativo do BPC
 Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –
Estatuto da Pessoa com deficiência: altera o Art. 20 da LOAS
•“Art. 105. O Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20.
§ 11. Para concessão do benefício que trata o caput deste artigo,
poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de
miserabilidade do grupo familiar da situação de vulnerabilidade,
conforme regulamento.”
 Só terá efeito com a publicação do Regulamento = Decreto
Minuta de Decreto BPC em discussão
• Regulamentar o § 11 do Art. 20 da LOAS, introduzido pela Lei
13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• Estabelecer a inscrição no Cadastro Único como condição
necessária para concessão e revisão do benefício
• Estabelecer medidas para a revisão do BPC
A inscrição dos Beneficiários do BPC
no Cadastro Único
Importância da inclusão no Cadastro Único
• Contribui para a gestão integrada de Benefícios e Serviços;
• Favorece o acompanhamento familiar do beneficiário do BPC no âmbito dos
programas e serviços implementados pelos entes da federação;
• Amplia as possibilidades de delinear o perfil socioeconômico do beneficiário
do BPC e de sua família;
• Constitui uma das fontes de dados para subsidiar o processo de revisão bienal
do BPC;
• Amplia o acesso dos beneficiários do BPC a serviços e programas sociais que
utilizam o Cadastro Único como instrumento de seleção de seu público-alvo;
• Favorece o cumprimento da obrigatoriedade do beneficiário atualizar dados
cadastrais junto ao Governo Federal, previsto no Decreto 6.214/2007;
• Fortalece ações de planejamento, estudos, pesquisas , análise de cobertura,
medidas de focalização.
Estratégia de implementação
 Edição de Instrução Operacional Conjunta SNAS /
SENARC
 Plano de Comunicação para população em geral,
beneficiários, gestores e técnicos
 Formação de multiplicadores estaduais
 Realização de Oficinas Regionais de Capacitação
 EAD
 CapacitaSuas
Estratégias de Capacitação
Realização de Oficinas Regionais de Capacitação Conjunta
para as equipes da Assistência Social – CRAS e do Cadastro
para troca de experiências sobre busca ativa/abordagem
para inscrição no CadÚnico dos beneficiários do BPC.
 Região Sudeste - São Paulo
 Região Norte – Belém
 Região Centro-Oeste - Brasília
 Região Sul - Curitiba
 Região Nordeste - Recife
Obrigada!
Departamento de Benefícios Assistenciais
Fone: (61) 2030-2921
[email protected]
www.mds.gov.br

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