relatório sobre progresso na implementação do - UN

REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
RELATÓRIO SOBRE PROGRESSO NA
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACÇÃO DE
ISTAMBUL NA GUINÉ-BISSAU
BISSAU, Dezembro de 2015
Prefácio
É com elevada honra que escrevo estas palavras em nome do Governo da Guiné-Bissau,
ilustrando a importância que para nós tem o Programa de Acção de Istambul.
O Plano de Istambul representa um programa de acção de 10 anos, que tem como
objetivo reduzir os níveis de pobreza entre os países mais desenvolvidos e os países
menos desenvolvidos.
Para tal, os países mais ricos, comprometeram-se a dar uma pequena percentagem das
suas economias para a assistência técnica ao Desenvolvimento, mas também contribuir
para a progressiva redução das barreiras de comércio aos produtos oriundos dos países
menos desenvolvidos, por forma a que estes possam diversificar as suas economias e
criar meios sustentáveis de erradicação da pobreza.
A primeira ilação retirada na aplicação deste Plano de Acção, é de que, pese embora os
países menos avançados (PMA), sejam os primeiros responsáveis pelo seu
desenvolvimento, não são os únicos responsáveis, tendo os países desenvolvidos a sua
quota parte de responsabilidade.
Para tal, os PMA comprometeram-se em conseguir atingir os objetivos através de uma
boa governação, igualdade de direitos, respeito pela democracia e consolidação do
Estado de Direito.
O Governo da Guiné-Bissau fez todos os esforços, no sentido de cumprir com essas
orientações previstas no Plano, através de uma abordagem multissectorial para atingir o
Desenvolvimento.
O presente relatório apresenta informações sobre a evolução de todo o processo de
implementação do Plano, demonstrando os esforços da Guiné-Bissau na implementação
do Plano, de forma abrangente e interactiva.
Daí que este relatório possa constituir uma base sólida para debater o que será o novo
programa de acção, atendendo à evolução socio-económico do País resultante da
implementação do Plano de Acção de Istambul.
O relatório destaca algumas recomendações que devem ser tomadas em conta para que
haja um progresso sustentável e o Desenvolvimento tão almejado.
Para concluir este prefácio do relatório sobre os progressos alcançados na
implementação do programa de acção de Istambul na Guiné-Bissau, gostaria de
agradecer o apoio e colaboração permanente de todas instituições internacionais em
geral, e em particular do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD).
Drª. Suzi Carla Barbosa
Secretária de Estado da Cooperação Internacional e das Comunidades
2
Índice
Apresentação ................................................................................................................................ 8
I. Processo de Planificação do Desenvolvimento Nacional. Grandes tendências
económicas, sociais, políticas e ambientais ................................................................................ 9
II. Avaliação dos Progressos e Desafios durante a implementação do Programa de Ação de
Istambul no período de 2010-2014 ............................................................................................ 10
a)
Capacidade Produtiva..................................................................................................... 10
b)
Agricultura, segurança alimentar e desenvolvimento rural ......................................... 14
c)
Comércio e Produtos de Base ........................................................................................ 16
d)
Desenvolvimento Humano e Social ............................................................................... 17
Revistando o paradigma da parceria mundial para o desenvolvimento. Que nível de
comprometimento (inicial, atual e futuro) para os países desenvolvidos e em
desenvolvimento? ................................................................................................................... 17
O panorama do desenvolvimento humano e social na Guiné-Bissau ..................................... 20
1.
Educação ......................................................................................................................... 21
2.
Saúde Pública .................................................................................................................. 26
3.
Proteção Social ................................................................................................................ 35
4.
Capacidade Económica e Produtiva ................................................................................ 38
5.
Água e Saneamento ........................................................................................................ 43
6.
Promoção da Juventude .................................................................................................. 44
7.
Género e Desenvolvimento Humano e Social na Guiné-Bissau ....................................... 46
e) Mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento e reforço de
capacidades ............................................................................................................................ 48
1)
Mobilização dos recursos internos .................................................................................. 50
A evolução da poupança interna e as receitas fiscais do Estado ............................................ 52
Progressos na mobilização de recursos domésticos................................................................ 54
Estratégias para melhorar a capacidade institucional e esforços fiscais para uma maior
transparência .......................................................................................................................... 56
Os desafios na mobilização dos recursos internos .................................................................. 57
3
2)
A ajuda ao desenvolvimento ........................................................................................... 60
O alinhamento da Ajuda ao Desenvolvimento no âmbito dos planos e prioridades nacionais
................................................................................................................................................. 61
A contribuição da Ajuda ao Desenvolvimento das prioridades do Programa de Ação de
Istambul................................................................................................................................... 64
Os desafios e constrangimentos da Ajuda ao Desenvolvimento............................................. 65
3)
A Dívida Externa .............................................................................................................. 66
As tendências e a vulnerabilidade da dívida pública............................................................... 66
O peso da dívida e do serviço da dívida ao país ...................................................................... 68
As medidas adoptadas na realização de uma dívida sustentável ........................................... 69
4)
Investimento Direto Estrangeiro (IDE)............................................................................. 69
O impacto do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) sobre o desenvolvimento ................... 70
A contribuição do IDE em áreas-chave de desenvolvimento .................................................. 72
Exemplos de políticas implementadas para atrair o IDE e garantir o seu impacto ................ 73
5)
Remessas dos Emigrantes ............................................................................................... 76
O impacto das remessas no desenvolvimento como um complemento a outras fontes de
desenvolvimento ..................................................................................................................... 78
6)
A Boa Governação em todos os níveis............................................................................. 80
As políticas e as medidas tomadas para melhorar a governação .......................................... 82
Medidas tomadas para combater a corrupção e melhorar a transparência .......................... 82
Conclusão .................................................................................................................................... 83
Recomendações (por eixos) ....................................................................................................... 87
Bibliografia .................................................................................................................................. 93
4
Siglas
ADPP – Ajuda de Povo Para Povo
AGUIBEF – Associação Guineense para o Bem-Estar Familiar
AMIC – Associação dos Amigos da Criança
ANP – Assembleia Nacional Popular
BAD – Banco de Africano de Desenvolvimento
BCEAO – Banco Central dos Estados da África Ocidental
BM – Banco Mundial
BOAD – Banco de Desenvolvimento da África Ocidental
CECOME – Central de Compras de Medicamentos
CFE – Centro de Formalização de Empresas
CIDA – Aconselhamento e Apoio em SIDA
CNJ – Conselho Nacional da Juventude
DENARP – Documento de Estratégia Nacional de Redução da Pobreza
DGC – Direção Geral das Comunidades
EAGB – Empresa de Eletricidade e Águas da Guiné-Bissau
EVF – Educação para a Vida Familiar
FISCAP – Serviço Nacional de Fiscalização e Controle de Actividades de Pesca
FMI – Fundo Monetário Internacional
FUNPI – Fundo de Promoção à Industrialização de Produtos Agrícolas
IDE – Investimento Direto Estrangeiro
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
IMC – Instituto da Mulher e Criança
INE – Instituto Nacional de Estatística
5
MEF – Ministério da Economia e Finanças
MEN – Ministério da Educação Nacional
MEPIR – Ministério da Economia, Plano e Integração Regional
MICS – Multiple Indicator Cluster Survey
ODM – Objetivos de Desenvolvimento do Milénio
OGE – Orçamento Geral do Estado
OMS – Organização Mundial da Saúde
ONG – Organizações Não Governamentais
PAM – Programa Alimentar Mundial
PASA – Projeto de Apoio à Segurança Alimentar
PEASA – Projeto de Emergência de Apoio à Segurança Alimentar
PEO – Plano Estratégico Operacional
PGA – Plataforma de Gestão de Ajuda
PIB – Produto Interno Bruto
PNDS – Plano Nacional de Desenvolvimento da Sanitário
PNIA – Plano Nacional Investimento Agrícola
PNIEG – Plano Nacional sobre a Igualdade e Equidade de Género
PNLS – Programa Nacional de Luta contra o SIDA
PNP – A Politica Nacional da População
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PPME – Países Pobres Muito Endividados
RENAJ – Rede Nacional das Associações Juvenis
SNLS – Secretariado Nacional de Luta contra Sida
TARV – Tratamento Anti-Retroviral
6
EU – União Europeia
UEMOA – União Económica e Monetária da África Ocidental
UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância
VIH – Vírus da Imunodeficiência Humana
ZEE – Zona Económica Exclusiva
7
Apresentação
Comentário [AC1]: DG da
Cooperação e DG do Plano (não mais
que 1 página)
8
I.
Processo de Planificação do Desenvolvimento
Nacional. Grandes tendências económicas, sociais,
políticas e ambientais
O processo de planificação do nacional foi projetado não só no Plano de Estratégico
Operacional “Terra Ranka” enquanto um instrumento de governança, mas também uma
visão de desenvolvimento baseada em amplos consensos nacionais a favor da
transformação estrutural do país num universo de dez anos.
O Plano subdivide-se em duas fases durante o período 2015-2020. Contempla seis
eixos, vinte e três (23) campos de ação, cinquenta e três (53) programas e 115 projetos.
Esta agenda de mudança visa uma implementação por etapas, sendo que 2025 é o
horizonte do plano de transformação da Guiné-Bissau. No entanto, 2020 foi definido
como primeiro horizonte intermediário com os principais objetivos e estruturais
(desenvolvimento do turismo, auto-suficiência alimentar, dobro das receitas do setor do
caju, dobro das receitas e do valor agregado da pesca e lançamento dum sítio de fosfatos
em Farim).
Esta visão integra assim como um dos princípios fundamentais para o êxito a
obtenção rápida dos principais resultados visíveis, os quais permitem reforçar a
confiança das populações nas Autoridades e garantir a dinâmica da mudança.
O essencial da viabilidade deste plano, será poder demostrar que a reconstrução do
estado guineense seja implementado de forma normal, coerente e que as populações
progressivamente sentem os impactos.
9
II.
Avaliação dos Progressos e Desafios durante a
implementação do Programa de Ação de Istambul no
período de 2010-2014
a) Capacidade Produtiva
A economia guineense é suportada pelo setor primário com cerca de 45% do PIB,
assente por um lado na produção do arroz e da castanha de caju, e por outro lado,nas
atividades do setor terciário cujas infraestruturas estão concentradas em Bissau e nas
periferias. O propósito do último programa de governo é inverter esta situação no
horizonte 2025 criando novos polos económicos espalhados pelo todo país apoiando nos
quatro setores considerados como motores do desenvolvimento: Exploração mineira,
turismo, pesca e agricultura. Estes, coadjuvados com os setores catalisadores, a energia
e os serviços numéricos e pelos setores tradicionais o comércio e as construções.
A exportação de caju tem jogado um papel importante na dinamização económica
do país, por si só representa 18% do PIB, 90 % das receitas de exportação e 33 % de
rendimento de famílias. (PEO,2015) Para potencializar o setor foi inaugurado em 2015
um balcão único para facilitar os procedimentos burocráticos para a sua exportação. O
serviço funciona nas dependências do Ministério de Comércio e centraliza todas as
instâncias que interferem no processo da comercialização da castanha de caju. Uma
outra medida tomada neste âmbito é o reforço de controlo nas zonas fronteiriças
principalmente com a vizinha república do Senegal onde se tem registado uma saída
descontrolada de castanha, estima-se que em 2013 passaram cerca de 40 mil toneladas
ilegalmente por essa via de acordo com as informações da Agencia Nacional de Caju e
do Banco Mundial.
Atualmente as unidades de processamento existentes no país dispõem de capacidade
teórica de 12 mil toneladas, mas na realidade há um conjunto de constrangimentos
associados a operacionalização das mesmas, enfrentam problemas de várias ordens, que
vão desde de falta de financiamento até ao controle de qualidade. A venda em estado
bruto restringe a intervenção exclusivamente ao nível agrícola com apenas 10% dos
10
ganhos gerados sendo que o resto é partilhado entre atores estrangeiros residentes fora
do país nomeadamente transformadores, transportadores, negociantes e distribuidores.
(PEO, 2015)
O programa 41 de Plano Estratégico Operacional “Terra Ranka” prevê quadruplar
o rendimento proveniente do setor e alcançar uma taxa de transformação local de 30 %.
Para isso uma serie de ações incluindo a assistência à produção e a estruturação das
atividades de transformação foram planificadas. De realçar que já se encontra em curso
um programa de reabilitação do setor privado apoiado pelo Banco Mundial que dentre
outras preocupações têm um enfoque especial no acompanhamento técnico, financeiro e
em gestão a todos os níveis do processo de transformação das pequenas e médias
empresas.
O Fundo de Promoção à Industrialização de Produtos Agrícolas (FUNPI) foi criado
justamente como suporte financeiro para sustentar essa ambição, estipulando a cobrança
duma taxa de 50 FCFA por cada kg exportado ao abrigo do decreto 19/2011. Essa taxa
em certa medida sobrecarregou o preço da exportação, gerou polémica no seio de
exportadores e as disputas subjacentes tiveram implicações nas campanhas de 2012 e
2013 sem falar na contribuição que teve no incentivo a contrabando que em si é uma
menos valia para as receitas fiscais bem como para o porto e atividades conexas.
Apesar de beneficiar de condições climatéricas propícias para a agricultura, o país
importa anualmente uma média de 150 mil toneladas de arroz, o que tem um impacto
negativo sobre a balança comercial tradicionalmente deficitária. Este cereal é a base
alimentar do guineense, o gráfico abaixo mostra a proporção do seu consumo diário.
Nesta perspetiva o governo considera imperativo produzir pelo menos o suficiente para
o consumo interno, passando das 200 mil toneladas atuais para 450 a partir de 2020.
(PEO, 2015)
11
Comentário [AC2]: este decreto
refere-se a que lei? título? - Midana e
Alex
O acesso à eletricidade como um fator impulsionador da economia tem sido débil,
em todo o país, só 20 % da população tem acesso a energia. A rede de fornecimento da
corrente elétrica é obsoleta e as perdas técnicas e comerciais situam-se na ordem dos 50
% (DENARP II, 2011). O governo é consciente de que esse constrangimento não é
propício para o crescimento económico e desenvolvimento de empresas competitivas.
Em parceria com os paceiros de desenvolvimento, nomeadamente o Banco Mundial e o
Banco Africano de Desenvolvimento está em curso, desde 2014, um programa de
reestruturação da Empresa de Eletricidade e Águas da Guiné-Bissau (EAGB) que inclui
a aquisição de novos grupos de geradores (já em funcionamento) e as reformas
estruturais no seio da empresa. Os efeitos dessas ações são atualmente visíveis
particularmente na capital Bissau que dispõe de corrente elétrica de forma permanente.
Ainda na mesma linha, o governo tem trabalhado na operacionalização da conexão
sub-regional a partir da barragem de Kaleta na vizinha Guiné-Conacry e Sambangalou
no Senegal, o que permitirá uma redução significativa dos custos e uma cobertura de
cerca de 40% das necessidades energéticas do país.
No quadro do Projeto de Reabilitação do Setor Privado, o governo tem levado a
cabo reformas com vista a melhoria do ambiente de negócio de modo a atrair mais
investimentos direto de estrangeiro. Foi criado um guichet único de formalização de
empresas, sendo agora possível realizar todas as formalidades ligadas à criação de
empresas num único espaço e num tempo record de um dia. A disponibilização de
novas possibilidades de financiamento é também um assunto na ordem do dia, estando
12
em curso em curso trabalhos com vista a edificação do crédito como uma das fontes de
financiamento das empresas. A abolição do capital mínimo obrigatório é uma das
propostas para impulsionar a criação de empresas. Todas essas medidas contribuíram
para melhorar a ranking do país em três posições na classificação de Doing Business em
relação ao ano passado, passando de 181 para 1781.
A melhoria de infraestruturas rodoviárias como condição para garantir o
escoamento da produção e suporte para o desenvolvimento do setor industrial é uma das
grandes preocupações das autoridades governamentais. Em 2010 com um empréstimo
de 7 biliões correspondente a 78% do custo global, com a doação da UEMOA na ordem
2 biliões e 121 milhões correspondentes a 20% e o Governo da Guiné-Bissau com 192
milhões correspondentes a 2%, foi possível a reconstrução das vias de Bissau
compreendendo a avenida dos Combatentes da Liberdade da Pátria em 2 x 2 vias com
uma dimensão 7.5 km e construção do troço QG-Antula de 3.km. O troço da avenida
principal foi equipado com semáforos e duas travessias aéreas junto ao mercado
estratégico de Bandim. Ainda nessa perspetiva foi inaugurado em 2014 o troço de 55
quilómetros ligando as cidades de Mansoa e Farim construído mais uma vez com
financiamento da BOAD e a UEMOA no valor aproximado de 19 milhões de euros.
Mais recentemente após as eleições gerais de 2014, mais recentemente foram iniciadas
as obras de reconstrução de algumas vias de Bissau e estando algumas delas ainda estão
em curso2.
O sector das pescas dispõe de boas condições naturais para o desenvolvimento dos
recursos haliêuticos. A potencialidade da produção de peixe na zona económica
exclusiva (ZEE) é estimada em 250.000 toneladas por ano. A emissão de licenças de
pescas às embarcações estrangeiras é uma importante fonte de rendimento para os
cofres do estado, segundo o DENARP II, tiveram uma contribuição na ordem
1
http://francais.doingbusiness.org/data/exploreeconomies/guinea-bissau/
2
http://www.gaznot.com/?link=details_actu&id=712&titre=Nacional e comunicado de imprensa no sitio
da internet da BOAD http://www.boad.org/sites/default/files/communique_90eme_ca.pdf
Formatada: Tipo de letra: Times
New Roman, 10 pt
Formatada: Tipo de letra: Times
New Roman, 10 pt
13
contribuíram na ordem de 14 milhões de dólares representando entre 25-40 % das
receitas públicas.
Ao longo destes anos as ações do governo centralizaram no reforço do sistema de
vigilância costeira e das atividades ligadas à pesca, com destaque para a campanha que
a FISCAP tem vindo a desencadear desde 2014 com vista o cumprimento das práticas e
zonas de pesca previstas no quadro da lei sobre a pesca artesanal.
O setor telecomunicações é um dos com mais avanços verificados nos últimos anos,
dum lado pelas facilidades que imprimiu em todas as dimensões da vida nacional, e
sobretudo, pela diversificação dos serviços oferecidos (internet, chat, avanço
crédito,etc.). Não obstante, este período que também foi marcado pela paralisação das
empresas nacionais ‘’Guinétel e Guiné Telecom’’. A sua reativação está na agenda do
governo bem como a ligação do país a um cabo submarino que permitirá entre outras
ações, viabilizar a telemedicina e o ensino à distância.
A realização da 1ª conferência sobre as telecomunicações promovida pelo governo
foi um espaço para diagnosticar os estrangulamentos ligados a gestão das redes
nacionais que culminaram com a sua cessação de serviços e explorar novas pistas de
parceria para o seu relançamento.
b) Agricultura, segurança alimentar e desenvolvimento rural
No domínio agrícola o governo elaborou e adotou em 2010, o Plano Nacional
Investimento Agrícola (PNIA), um programa ambicioso cujo objetivo global é garantir
a segurança alimentar e contribuir para a redução da pobreza no meio rural através da
promoção das fileiras agrícolas mais vantajosas.
Ele preconiza a produção de culturas alimentares destinadas ao consumo e à
exportação, graças à mecanização, ao controlo da água, à intensificação agrícola e à
exploração das terras em todas as estações. Globalmente, o programa visa fazer da
Guiné-Bissau um país auto-suficiente em termos de produção alimentar daqui à 2025.
14
Contribuir para o crescimento da produção alimentar a fim de garantir a segurança
alimentar das famílias e para a promoção da exportação como factor de crescimento dos
rendimentos dos camponeses, visto que a pobreza é antes de tudo uma questão de
rendimento.
A sua elaboração lógica participativa envolvendo todas as competências e
experiências nacionais. Uma equipa constituída de peritos de todos os sectores chaves
da economia participou na sua elaboração (Agricultura, Florestas, Pecuária, Pesquisa,
Ministérios sectoriais tais como a Pesca, a Economia e o Comércio), as organizações
camponesas, o sector privado e a sociedade civil, os parceiros de desenvolvimento,
assim como a Assembleia Nacional Popular, etc.
Lançado em 2010 tendo como a primeira fase prevista entre os anos (2010-2015), o
projeto destina-se à criação e reabilitação das estruturas e infraestruturas de apoio à
produção. Prevê-se ainda nessa fase, a implementação
de um plano geral de
ordenamentos hidroagrícola, de intensificação e diversificação da produção, assim como
os programas de apoio aos produtores com factores de produção, formação,
enquadramento e estruturação do mundo rural e das suas organizações. A falta de
recursos financeiros condicionou a execução destas e mais ações inseridas nesse quadro.
Impõe-se assim a continuidade de procura de financiamentos explorando outras pistas
além das tradicionais, nomeadamente parcerias público-privadas, o qual consta na
ordem do dia do governo.
No quadro de assistência às populações vítimas de inundações, o governo tem
desenvolvido ações de mitigação desse fenómeno em parceira com seus parceiros de
desenvolvimento nomeadamente o Programa das Nações Unidas para a Alimentação
baseado essencialmente na distribuição de géneros alimentícios e sementes agrícolas.
A execução dos projetos PEASA e PASA se inscreveram-se na filosofia do PNIA e
contribuem para a promoção da segurança alimentar e a erradicação da pobreza.
No caso de PEASA em concreto, O Banco Mundial e a União Europeia financiaram
a execução do projeto num montante global de cerca de dez milhões de dólares. Foram
15
reabilitados 5.621 (cinco mil e seiscentos e vinte e um) hectares da terra para a produção
de arroz. O projeto ainda beneficiou 28 mil crianças a partir das cantinas escolares3.
O PASA é fruto da cooperação com a BOAD e aposta é dirigida principalmente na
melhoria de capacidade produtiva de arroz através de reabilitação dos ordenamentos
hidroagrícolas de mangrove e de bas fonds.
c) Comércio e Produtos de Base
Seguindo a tendência dos últimos anos, as exportações de 2014 foram dominadas
pela castanha de caju. Só em 2013, a venda de castanha de caju foi responsável por
87.7% das exportações totais. Quase toda a castanha bruta é exportada para a Índia. As
importações são dominadas por produtos alimentares (27.7% do total das importações
em 2013) e combustíveis (26.3%). Os países da zona euro continuam ainda a ser os
principais fornecedores da Guiné-Bissau4.
A mudança dessa tendência devera passar por um investimento sério ao nível da
produção (tecnologia e diversificação), mas sobretudo na criação de condições para a
emergência do setor de transformação local.
As medidas que têm sido tomadas pelas autoridades internas, nomeadamente às
alfândegas resumem-se na isenção de taxas inerentes a exportação de produtos. Mesmo
assim estas não têm conhecido melhorias significativas e limitam-se ao pescado fresco
destinado essencialmente ao mercado europeu sem a agregação de valores devido a falta
de infraestruturas nacionais; frutos silvestres para a sub-região com destaque para o
Senegal via os mercados semanais, lumo de Djaobé; enfim, a madeira com China como
o mercado de preferência .Regista-se na verdade nos últimos anos a exportação de
madeira para este país asiático que atingiu níveis incalculáveis.
3
Entrevista do coordenador do PEASA Engº Rui Néné Djata in http://www.odemocratagb.com/grandeentrevista-parte-iiiii-podemos-ter-no-proximo-ano-um-defice-de-200-mil-toneladas-de-arroz-devido-aseca/
4
www.africaneconomicoutlook.org
16
A adesão do país ao programa do comércio integrado possibilitou ações como a
realização do Estudo do Diagnóstico sobre integração do Comércio (em curso). Este
documento deverá trazer à luz do dia os fatores de constrangimento da integração do
país no comércio mundial; Por outro lado, ainda no quadro deste projeto, está a ser
levado a cabo um conjunto de reformas ao nível legislativo, como a lei de concorrência
e a de inspeção.
Uma das medidas adotadas pelo ministério de comércio para fazer face aos choques
externos é a criação em 2015 dum sistema de monitoria de preços de produtos de
primeira necessidade para evitar situações de aumento descontrolado de preços e
permiti-lo adotar estratégias de mitigação para o efeito quando houver aumento efetivo
no mercado internacional, dependendo do caso e sob auspícios do FMI. Estas medidas
podem ir até da redução temporária de direitos aduaneiros e suspensão ou redução de
algumas taxas.
d) Desenvolvimento Humano e Social
Revistando o paradigma da parceria mundial para o desenvolvimento.
Que nível de comprometimento (inicial, atual e futuro) para os países
desenvolvidos e em desenvolvimento?
17
Partindo da consideração de que a evolução da realidade social internacional
tornou-se verificável pela forma como a mesma passou a ser percepcionada pelos
agentes ou atores que passaram a assumir as mudanças transformacionais aceleradas
ocorridas nos chamados países desenvolvidos enquanto fenómenos de características
globalizantes, e portanto fenómenos a serem transportados para as realidades dos países
mais atrasados em termos de crescimento tangível e intangível. É neste enquadramento
que se passa a encarar os vários eixos de desenvolvimento de um país como eixos
integrantes de um estádio maior de progresso a que se designou desenvolvimento
humano.
Nesta senda, constata-se, desde logo, que os níveis de desenvolvimento humano
aumentaram significativamente no mundo, contudo importa ressaltar que este progresso
verificou-se em praticamente todas as grandes regiões do mundo e na maioria dos
países, embora a ritmos variados e com diferentes perfis dimensionais.
Advogando o objectivo de conseguir os mesmos níveis de produção, de bens e
serviços, de bem-estar entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, os
primeiros apostaram numa espécie de fornecimento das ferramentas necessárias aos
países menos desenvolvidos para que estes possam atingir um nível aceitável de
desenvolvimento. Com isto há todo um conjunto de valores que se espera que os países
em desenvolvimento acatem, ainda que sejam valores que não correspondem às suas
mundo vivências. Da parte dos países em desenvolvimento há todo o interesse na
cooperação com as economias mais consolidadas pois essa é a via mais fácil para que
consigam colmatar o seu retrocesso em termos de desenvolvimento humano.
Neste sentido há todo o interesse de ambas as partes neste modelo de
exportação/importação de critérios de um desenvolvimento visto segundo 3 ópticas:
 Desenvolvimento enquanto crescimento – níveis de produtividade
 Desenvolvimento como etapas de passagem de sociedades tradicionais para
sociedades modernas
 Desenvolvimento como processo de mudanças estruturais
18
Esta modalidade de atuação conduziu, inicialmente e durante um alargado período
temporal, à ascensão da teoria da dependência nas relações centro-periferia.
Todavia, o atual panorama e conjuntura internacional veio imprimir alterações
significativas nas relações entre o centro e a periferia, assim como veio projetar um
maior posicionamento de novos players das relações internacionais, os chamados países
emergentes. Tal realidade faz com que haja uma significativa alteração nos modelos de
cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento, falando-se hoje na importância da
cooperação sul-sul5.
Hoje, a conjuntura económico-financeira mundial conduziu a grande maioria dos
países mais desenvolvidos a incorrer num incumprimento sistemático face ao
compromisso de destinar 0,7% de seu PIB à ajuda ao desenvolvimento
Como resposta à recessão, alguns países doadores reduziram sua ajuda ao
desenvolvimento, várias nações recorreram a medidas protecionistas e alguns países
pobres tiveram mais dificuldade para pagar a dívida externa. Esta realidade gera efeitos
visíveis na recessão nos países em desenvolvimento, com efeitos devastadores a nível
mundial, pois vai acentuar os níveis de dependência externa desses países, vai agravar
as crises (nomeadamente alimentares), vai criar um efeito spill-over dessas crises (pela
via da transposição das fronteiras por populações em busca de melhores condições), …
(ANTÓNIO COSTA, 2012)
Em suma, é visível que o desenvolvimento e as desigualdades de desenvolvimento
são multidimensionais, contudo se direcionarmos a atenção para as dimensões da saúde
e da educação enquanto elementos cruciais para a garantia de um nível de
desenvolvimento humano aceitável e sustentado constatar-se-á que ocorreram
significativas reduções das desigualdades internacionais nestas áreas. (ANTÓNIO
COSTA, 2012)
O futuro parece reservar uma sobreposição da cooperação sul-sul face à tradicional
cooperação centro-periferia.
5
Note-se que actualmente o PNUD hoje aposta na valorização da cooperação sul-sul.
19
O panorama do desenvolvimento humano e social na Guiné-Bissau
Em 2014 a Guiné-Bissau testemunhou um índice de desenvolvimento humano
(IDH) extremamente baixo, de 0,396%, ou seja, ocupando a posição 177º entre 186
países considerados, muito aquém dos 2,1% que constituem a média dos países da
África subsaariana. Uma série de fatores terão contribuído para o baixo nível deste
indicador, entre os quais desde logo a pobreza generalizada que terá aumentado ao
longo dos últimos anos; o baixo nível da esperança média de vida, estimada em 48,6
anos; a instabilidade política que tem prevalecido nas últimas décadas e tem constituído
obstáculo para a implementação de políticas públicas que permitam um crescimento
económico sustentável e o bem-estar social da generalidade da população. (CÓ e
MOUHAMMED AHMED, 2015)
Porém, a recente retoma da normalidade constitucional saída das eleições gerais de
2014 suscitou uma nova esperança a nível nacional e internacional, tendo como
expoente máximo a apresentação, por parte do governo, aos parceiros internacionais, do
Plano Estratégico e Operacional (PEO 2015-2020), na mesa redonda de 25 de Março de
2015, em Bruxelas, mobilizando cerca de 1,5 mil milhões de dólares americanos. Mas,
novamente as expectativas saíram defraudadas pela mais recente crise institucional entre
o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, que conduziu à queda de mais um
governo.
De um modo geral na Guiné-Bissau os sete maiores parceiros multilaterais de
desenvolvimento têm sido a UE, o sistema das Nações Unidas, o Banco Mundial, Fundo
Global, BAD, Portugal e Espanha. Os parceiros bilaterais representaram 27% dos
dispêndios da ajuda em 2010, enquanto o remanescente foi promovido pelos doadores
multilaterais. Os principais setores para os quais foi canalizada a ajuda em 2010 foram a
governação (28%) a saúde (20%) e a educação (16%). (CÓ e MOUHAMMED
AHMED, 2015)
Constata-se ainda que volatilidade económica correlacionada com períodos de
maior e menor instabilidade política fazem oscilar as pretensões internacionais de
canalização de apoios ao desenvolvimento humano e social no país.
20
1. Educação
O
sistema
educativo
da
Guiné-Bissau
conta
com
diferentes tipos
de
estabelecimentos de ensino, a designar:
 Estabelecimentos públicos que estão sob um regime de gestão pública, sob a
responsabilidade do Estado e em autogestão com o Estado e os particulares;
 Estabelecimentos privados (religiosos ou laicos), sob gestão privada;
 Estabelecimentos comunitários, sob a responsabilidade da comunidade;
 Madraças que seguem o programa oficial do Ensino Básico, mas em língua
árabe e portuguesa e têm uma gestão privada.
Na Guiné-Bissau tem-se assistido a um agravamento da pobreza, pois se em 2002
64,7% da população vivia abaixo do limiar da pobreza (com menos de 2 dólares por
dia), em 2010 esse valor passou a ser de 69,3% (MEN, 2015). Esse acentuar da pobreza
generalizada tem particular incidência no sistema educativo tanto no que se refere à
procura como no que respeita à oferta, e segundo um estudo elaborado pelo Banco
Mundial a este propósito é de notar que apesar da recente e impressionante expansão do
acesso ao ensino básico, esta não foi acompanhada por uma melhoria na eficiência
interna e na qualidade da educação (BM, 2009).
Desde logo importa, no presente estudo, analisar a origem dos financiamentos que
suportam a funcionalidade do sistema educativo, e feita essa análise é conclusivo que o
sector da educação é maioritariamente financiado por recursos externos, mediante uma
quase ausência de despesas do Estado com os seus próprios recursos. Neste sentido as
famílias desempenham um papel crucial já que há uma participação muito interventiva
das famílias no financiamento da educação, independentemente do nível de ensino e
essa contribuição revela-se superior à assistência estatal (MEN, 2015).
A despesa corrente do Estado por aluno é baixa, em comparação, tanto com o seu
valor nos anos precedentes, como com os países de nível económico comparável à
Guiné-Bissau. Daí que o encargo com um aluno seja deixado, quase que
21
exclusivamente, nas mãos dos encarregados de educação, cabendo ao Estado meramente
despesas de funcionamento, leia-se despesas salariais.
Do ponto de vista da distribuição das despesas do Estado para com o sistema
educativo, a maior parte das despesas é absorvida pelos encargos salariais (93,4 %) do
pessoal docente e não-docente. A segunda posição diz respeito às despesas
administrativas e pedagógicas que representavam 5,8 % das despesas correntes em
2010. Quanto às bolsas, representavam 0,6 % das despesas correntes do sector (MEN,
2013).
“Desde há alguns anos, as despesas correntes de Educação servem quase
exclusivamente para pagar salários do pessoal do sector. Se esses salários
representavam 71% em 2002, em 2013 situam-se em 97%. Isso significa que depois de
pagar ao pessoal, as despesas com bens, serviços e transferências são quase inexistentes
(respectivamente 1% e 2%). Chega-se assim a uma situação complexa onde o pessoal é
pago, mas não dispõe de material nem de condições que lhe permitam exercer a sua
profissão de forma conveniente” (MEN, 2015). Portanto, é visível que da parte estatal
há uma dificuldade na aposta na criação de condições condignas para o bom
funcionamento dos estabelecimentos escolares e muito menos para a modernização do
sistema de educação no país.
Já da parte das famílias, de facto, no momento de enviar os seus filhos para a
escola, os pais consideram que esta representa uma relação favorável entre os custos
suportados e os benefícios esperados. Contudo, com o decorrer dos anos uma criança
escolarizada começa a representar um encargo demasiado grande para o orçamento
familiar. A pesquisa ILAP 2002 confirma esta hipótese ao demonstrar que a principal
razão do abandono escolar é o trabalho infantil (32 %). O segundo motivo mencionado
é o casamento da criança (29 %), motivo que abrange essencialmente as raparigas
(MEN, 2013). “A contribuição das famílias para a educação dos seus filhos varia de
acordo com o nível frequentado, mas também, de acordo com um determinado número
de parâmetros, como o tipo de estabelecimento onde está matriculada a criança, o lugar
onde vive a família (Sector Autónomo de Bissau (SAB) ou nas regiões) e o nível de
vida da família”. (MEN, 2013)
22
Ainda no que toca aos encargos financeiros dirigidos ao sector da Educação na
Guiné-Bissau, com base no que foi observado no Relatório da situação do sistema
educativo, noutros países comparáveis (Burkina Faso, República Centro-africana,
Gâmbia, Gana, Madagáscar Mali, Níger, Ruanda, Togo, República-Unida da Tanzânia),
constata-se que todas as despesas públicas unitárias de formação, expressas em % de
PIB/habitante, são mais baixas na Guiné-Bissau do que na média de todos os países de
comparação. O custo do Ensino Básico para o Estado na Guiné-Bissau é duas vezes
inferior à média dos países de comparação, o do Ensino Secundário é quase três vezes
inferior, e o do Ensino Superior é mais de cinco vezes inferior.6 (MEN,2013)
Em 2013 a repartição das despesas correntes públicas à educação tinha a seguinte
configuração (MEN, 2015):

27,5% para o Ensino de base 1º ciclo;

24,4% para o Ensino de base 3º ciclo;

18,4% para o Ensino de base 3º ciclo;

14,5% para o Ensino Secundário;

9,1% para o Ensino Superior e Pesquisa Científica;

2,3% para as Escolas de Formação Técnico Profissional;

1,5% para o Pré-escolar;

1,3% para a alfabetização;

0,9% para as Escolas normais.
É então notório que o 1º, 2º e 3º ciclos são os que congregam a maior parte das
despesas estatais
Uma outra questão merecedora de análise e demonstradora da fragilidade do
sistema educativo na Guiné-Bissau prende-se com o abandono escolar, pois “Apesar de
uma taxa de admissão confortável no primeiro ano, a taxa de conclusão do ensino
primário correspondente ao acesso ao 6º ano é de 59%. Se tomarmos como referência o
ano escolar 2012/2013 constatamos uma taxa de admissão no 1º ano demasiado elevada
(158%), o que é revelador de um problema de entrada tardia na escola (daí o valor ser
6
Note-se que esta foi uma constatação feita num estudo realizado pelo próprio Ministério da Educação
Nacional.
23
superior a 100%). Há uma média de 4 anos de atraso em relação à idade oficial, e esta
tendência manter-se-á nos níveis subsequentes. O que mostra que a Guiné-Bissau ainda
está longe do objectivo relativo à Educação para Todos” (MEN, 2015) já que,
decorrente desta realidade e de outros factores, o abandono escolar primário é muito
elevado.
Cerca de 18% das crianças que se inscrevem na escola acabam por abandoná-la
antes da escolaridade obrigatória (6º ano), tal realidade é mais notória principalmente
nos anos de transição, isto é, os picos situam-se na transição entre o EB1 e o EB2 (ou
entre o 4º e o 5º ano) e também na transição entre o EB2 e o EB3 (ou seja, entre o 6º e o
7º ano). (MEN, 2015)
Deste modo, constata-se que a taxa líquida de escolarização no ensino primário tem
evoluído no sentido ascendente - 43,2% em 2000, 53,5% em 2006, 67,4% em 2010,
62,4% em 2014 - , mas tem sido acompanhado por uma taxa de retenção do 1º ao 6º ano
que segue a mesma tendência - 41,1% em 2000, para 79,7% em 2006, 79% em 2010, e
73,4% em 2014 (CÓ e MOUHAMMED AHMED, 2015), o que vem pôr em causa a
eficácia do sistema escolar.
Os alunos abandonam a escola muitas vezes porque a escola os abandona ao não
reunir condições que garantam a prossecução dos estudos das crianças (incapacidade do
sistema educativo em criar escolas completas, falta de oferta educativa distribuída
equitativamente pelo território nacional, entre outros). Assim, a realidade vem
demonstrar que mais de um terço das crianças entre 6 e 14 anos estão fora da escola,
engrossando dessa forma os índices de trabalho infanto-juvenil.
A distância entre o domicílio e a escola mais próxima é uma outra variável que
influencia, de um modo geral, a frequência ou abandono escolar no Ensino Básico.
Quanto maior a distância casa/escola maior a probabilidade do aluno desistir da escola,
já que nas famílias com rendimentos baixos essa distância traduzir-se-á em mais um
encargo financeiro, nomeadamente com o transporte e alimentação (apesar de algumas
escolas beneficiarem de cantinas escolares, que muitas das vezes servem de incentivo ao
não abandono escolar).
24
A Guiné-Bissau apresenta ainda taxas de repetição elevadas e tal vem afectar de
sobremaneira o sistema educativo guineense. O mais importante a ressaltar a respeito é
que o fenómeno varia segundo o estatuto escolar, em que de um modo geral, os alunos
das escolas privadas reprovam menos do que os das outras escolas. Se por um lado isto
pode evidenciar uma melhor capacidade de transmissão de conhecimentos e garantia da
boa aquisição desses mesmos por parte dos alunos nas escolas privadas, por outro lado
pode também significar que a prioridade no ensino privado é o lucro.
Todavia há várias outras questões que se evidenciam importantes na análise do
elevado insucesso escolar nas escolas públicas, desde logo a constante greve do pessoal
docente, falta de incentivos aos professores, a própria qualidade dos professores
(professores que não dominam a matéria que ensinam aos alunos, logo o ensino sofre de
graves deficiências).
Em suma, os factores meio urbano/meio rural; masculino/feminino; riqueza/pobreza
são condicionantes que pesam de forma evidente nas hipóteses de término de um ciclo
de estudos. Note-se que em todas estas questões verifica-se que a variável do género
tem um peso considerável, pois no acesso, frequência e conclusão das várias etapas do
processo educativo, não obstante as conquistas e melhorias já conseguidas, continua-se
a constatar uma notória discriminação no que se refere às oportunidades. Essa
discriminação na maior parte das vezes parte de dentro do seio familiar como resposta a
práticas culturais nefastas ainda enraizadas. Por exemplo, o estudo da divisão raparigasrapazes no diferentes níveis do sistema educativo mostra que, se nos primeiros anos de
escolaridade as raparigas são tão numerosas quanto os rapazes, isto deixa de ser o caso a
partir do final do Ensino Básico (MEN 2013).
Numa estratégia de melhoria do sistema de ensino guineense o governo adoptou a
Carta Política do Sector da Educação, compreendendo o período de 2009 a 2020. Com
igual finalidade foi elaborado o Plano Sectorial de Educação em 2009. (CÓ e
MOUHAMMED AHMED, 2015). Todavia a sua implementação ficou aquém das
espectativas pois sofreu das consequências do golpe de Estado de 2012.
25
2. Saúde Pública
A saúde pública, enquanto requisito essencial e crucial, tem sido uma das áreas
mais afectadas pelo constante e permanente ciclo de instabilidade e subdesenvolvimento
a que o país tem sido votado, pelos níveis de pobreza fortemente enraizados no seio da
população guineense em geral e pela apatia dos sucessivos governos que não encaram
este requisito básico como um objectivo primordial das suas políticas.
Assim, abordar-se-ão as questões mais prementes que respeitam a esta temática,
questões essas que contribuem de forma bastante significativa para a posição que a
Guiné-Bissau assume na tabela referente ao IDH. Entre tais questões versar-nos-emos
sobre a incidência de doenças como o HIV/SIDA, a tuberculose e o paludismo.
Merecerão a nossa atenção, de igual modo, as problemáticas relacionadas com o
planeamento familiar, a saúde materna e a mortalidade infantil.
De modo a fazer um breve enquadramento do modo de funcionamento do sistema
de saúde na Guiné-Bissau, é necessário, antes de mais, referir que, tal como nos é
evidenciado no Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário 2008-2017, o sistema de
saúde guineense funciona de forma piramidal, compreendendo 3 níveis:
1. Nível central – onde são definidas as grandes linhas de orientação e a planificação
estratégica;
2. Nível regional – compreende 11 regiões sanitárias e assegura a planificação
operacional, a micro planificação;
3. Nível periférico – compreende 117 postos sanitários com 123 Centros de Saúde, dos
quais 7 são do tipo A (centro médico com bloco operatório), 8 do tipo B (centro
médico), 108 do tipo C (centro de saúde gerido por um(a) enfermeiro(a) e 701 unidades
de saúde comunitárias (geridas pelos agentes de saúde comunitários).
Há que avançar ainda algumas considerações sobre a qualidade do funcionamento
deste sistema de saúde, caracterizando-se por:
• Inexistência de sinergias e coordenação das intervenções dos diferentes programas.
Ex: saúde reprodutiva, nutrição, vacinação, tuberculose, paludismo,…
26
• Deficit no que respeita a recursos humanos qualificados nos diversos domínios e em
todos os níveis;
• Degradação avançada da grande maioria das infra-estruturas sanitárias, cerca de 82%,
e grande carência de equipamentos;
• Mesmo com a existência do CECOME, são frequentes os casos de ruptura de stock e
má gestão farmacêutica;
• Orçamento do Estado canaliza somente 7,1% para o sector da saúde.
HIV/SIDA
Feitas estas apreciações incidir-se-á a análise nas questões relacionadas com a
realidade guineense no que respeita aos níveis de incidência do VIH e as respostas
dadas no sentido de estancar a sua propagação e combatê-la.
A Guiné Bissau é um dos raros países com incidência dos dois tipos de vírus da
imunodeficiência humana, o VIH 1 e o VIH 2, com taxas de prevalência
tendencialmente superiores nos casos do VIH de tipo 1. Na distribuição por sexo
denota-se, nas idades compreendidas de 15 a 24 anos, uma predominância de infecção
na camada feminina (não obstante a tendência seja de diminuição da prevalência do
vírus, que passou de 1,3% para 1% de 2010 a 2014). (SNLS, 2015)
Para a população que se insere no intervalo de 15 a 49 anos, as estimativas apontam
para uma taxa de infecção de 3,25% em 2015. Todavia é de frisar que o combate a este
flagelo tem surtido efeitos satisfatórios no que se refere à possibilidade de transmissão
vertical, na medida em que junto das mulheres grávidas que frequentam os serviços de
consulta pré-natal registou-se um decréscimo na taxa de mulheres infectadas, passando
de 6,4% em 2009 para 5% em 2014 (SNLS, 2015)
A distribuição regional actual do VIH 1 e VIH 2 evidencia que Bafatá é
indubitavelmente a região com maior nível de prevalência, representando 7,9% dos
casos detectados na Guiné-Bissau, seguindo-se Bissau (5,9%), Tombali (5,3%), Oio
(5,3%) e por fim Quinara (5%). Há que registrar ainda que nos períodos de 2009 a 2014
27
a região de Gabú registou um declínio significativo (de 9,5% passou para 3%),
contrariamente ao que se sucedeu em Oio cuja tendência foi inversa (de 2,7% passou
para 5,3% em 2014). (SNLS, 2015)
Em resposta a este flagelo, para o intervalo de 2003-2005 a resposta nacional contra
a epidemia do VIH/SIDA foi pensada segundo uma modalidade de acção integrada, que
engloba projectos e programas implementados tanto pelo(s) Governo(s) como pela
Sociedade Civil organizada. Esta modalidade foi de igual modo aplicada aos planos
nacionais subsequentes, estando também na base da implementação do Plano
Estratégico Nacional 2012-2016.
No que respeita ao objectivo traçado neste plano, objectivo de redução da
incidência do VIH na população, as instituições governamentais, em relativa sinergia
com as organizações da sociedade civil, pautaram as suas acções no sentido da
sensibilização para a despistagem da doença junto dos grupos sociais mais vulneráveis à
infecção (jovens raparigas vendedoras ambulantes e profissionais do sexo, entre outros).
Resultado desta sensibilização e aconselhamento foi que entre 2012 e 2014 a proporção
do número total de portadores do VIH que fez o teste e confirmou a positividade do
resultado foi de 55,9%. Há que registar ainda a aquisição governamental de
equipamentos para reforço técnico do banco de sangue de Bissau; reforço, em 2014, das
capacidades laboratoriais com aparelhos de virologia; estratégias de reforço das
capacidades de gestão dos medicamentos através do CECOME; protecção dos direitos
das pessoas que vivem com o VIH, com apoio dos activistas pela luta contra a
estigmatização e discriminação; aumento paulatino do apoio às pessoas que vivem com
o VIH em termos de saúde, escola e nutrição, em 2012 beneficiou 1365 pessoas, 4524
em 2013 e 898 no 1º semestre de 2014. (SNLS, 2015)
Não obstante as medidas adoptadas no sentido de reduzir a incidência do vírus,
registaram-se dificuldades advindas, sobretudo, da falta de sinergias entre o Ministério
da Saúde e o Ministério da Educação Nacional, ou entre este e a Secretaria de Estado da
Juventude, Cultura e Desportos, a título de exemplo.
A nível governamental são ainda de destacar a institucionalização do Programa
Nacional de Luta contra o SIDA – PNLS por parte do Ministério da Saúde Pública, o
28
programa de Educação para a Vida Familiar (EVF) do Ministério da Educação
Nacional, e algumas actividades de sensibilização e palestras organizadas pelo
Ministério da Defesa Nacional.
No que se refere à actuação da sociedade civil há que destacar a dedicação de
algumas organizações a este respeito, entre as quais o Centro de Informação, Despiste,
Aconselhamento e Apoio em SIDA (CIDA); SIDA-Service da Diocese de Bissau;
Associação Céu e Terra; Associação dos Amigos da Criança (AMIC); Fórum Nacional
da Juventude e População; Associação Guineense para o Bem-Estar Familiar
(AGUIBEF); Ajuda de Povo Para Povo (ADPP); ENDA-Tiers Monde.
O Plano Estratégico Nacional de 2015-2020 está orçado em 72 670 444 €. Deste
montante, 31% (22 466 801 €) será destinado a prevenção de novas infecções de VIH
assim como de outras doenças sexualmente transmissíveis; para a melhoria do acesso a
meios de tratamento prevê-se a afectação de 46% do orçamento, o que se traduz em 33
081 339 €; para a promoção da existência de um ambiente favorável ao bem-estar das
pessoas que vivem com o vírus serão afectados 4% do valor total, logo 2 886 152 €; e
por fim, para o apoio na implementação de medidas governamentais e gestão do
programa de combate ao Sida contar-se-á com 14 236 152 €, ou seja, 20% do budget.
(SNLS, 2015)
Note-se que a implementação das estratégias priorizadas no plano de estratégia
nacional 2003-2005 ficaram comprometidas devido ao relativo atraso na execução das
medidas projectadas. Repare-se que o Secretariado Nacional de Luta contra SIDA
(SNLS), só foi instalado em Dezembro de 2004, logo os financiamentos com que o país
contava para implementação das acções previstas entraram em vigor praticamente já em
2005, último ano para execução do plano estratégico.
Já o PEN 2007-2011 assumira como grande desafio a concepção de uma nova
abordagem de planificação, uma abordagem multissectorial, assim como o reforço da
liderança, da coordenação das intervenções de luta contra Sida, aceleração das acções de
prevenção e a consolidação e reforço do tratamento anti-retroviral (TARV) introduzido
desde 2005 (CNLS, 2006). Tudo isto com base na constatação de que apesar de terem
sido definidas condições no primeiro ciclo de planificação estratégica, a efectiva
29
coordenação e liderança na implementação das acções programadas continuava a
apresentar-se como o ponto com maior deficiência.
Esta nova abordagem da luta contra o Sida na Guiné-Bissau é enquadrada no novo
contexto internacional, nomeadamente, o princípio dos “TRÊS UM”.
1. Um quadro de acção consensual para a luta contra o VIH/SIDA que proporciona as
bases para a coordenação das actividades de todos os parceiros;
2. Uma autoridade nacional coordenadora da luta contra o VIH/SIDA com um mandato
multissectorial de base alargada - liderança;
3. Um único sistema de consenso de seguimento e avaliação a nível do país).
Portanto, ainda que com os atrasos verificados é de salientar as importantes e
significativas acções que foram conseguidas a partir de 2005 até à actualidade:
• Introdução do Tratamento Anti-Retroviral (TARV);
• Reforço do programa de prevenção da transmissão vertical;
• Obtenção de um consenso, entre os parceiros intervenientes, sobre a necessidade de
reforçar a liderança e a coordenação das iniciativas nas acções de luta contra o SIDA no
país com base no princípio dos “TRÊS UM”;
• SNLS está a construir uma base sólida com todos os sectores públicos e privados para
a interiorização das acções de luta contra SIDA no funcionamento rotineiro de cada
entidade sobretudo as entidades públicas.
As informações de seguimento longitudinal em alguns bairros de Bissau
demonstram que a infecção pelo vírus tipo 1 aumentou 3 vezes num período de 10 anos,
tendo disparado de 1,7% para 4,8% entre 1995 e 2005. No mesmo período temporal, o
VIH 2 caiu de 4,6% para 3,7% na mesma população. A prevalência global do VIH nessa
população subiu de 6,3% em 1995 para 8,7% em 2005 (CNLS,2006).
Com o início do programa de tratamento Anti-Retroviral (TARV) em Junho de
2005, seguido depois de uma série de sessões de formações ao pessoal técnico
sobretudo nas regiões consideradas prioritárias no quadro de luta contra o Sida, a
30
notificação de casos vem melhorando paulatinamente. No entanto, as condições de
diagnóstico continuam insuficientes apesar de todas as melhorias esperadas com a
elaboração do primeiro PEN.
Em suma, a luta contra o VIH/SIDA na Guiné-Bissau passou a ser enquadrada em
diversos documentos de políticas, programas e estratégias que compõem o quadro de
referência global e sectorial para o desenvolvimento socioeconómico do país. Entre
eles, destacam-se os seguintes:
• Documento de Estratégia Nacional de Redução da Pobreza (DENARP II);
• Lei nº 5/2007 de 10 de Setembro de 2007 sobre Prevenção, Tratamento e Controlo do
VIH;
• Plano Nacional de Desenvolvimento da Sanitário (PNDS);
• A Politica Nacional da População (PNP);
• Política Nacional de Saúde Reprodutiva;
• Programa de Educação em Matéria de População e Educação para a Vida Familiar;
• Centro de Informação e Aconselhamento para a Juventude em duas regiões do país;
Esta visão multissectorial no tratamento da questão fez eco, de forma ousada, no
PEN de combate ao HIV/SIDA cujo horizonte temporal é de 2015-2020 assume como
grande objectivo, ambicioso, de, na linha do que foi estipulado pela ONUSIDA,
erradicar a epidemia do Sida até 2030.
Tuberculose
Os dados da OMS mostram que a incidência de tuberculose, em 2005, terá sido de
206/100.000, sendo que 19% dos novos casos em adultos eram seropositivos (PNDS II,
2008).
A taxa de sucesso terapêutico ainda não cruzou o limiar de 85%, tal como
estabelecido na estratégia global da OMS na parceria Stop-TB. No entanto, o país já
31
transpôs o limiar de 70% dos casos detectados entre todas as formas, assim como os
novos casos com baciloscopia positiva, a partir de 2010. (CÓ e MOUHAMMED
AHMED, 2015)
Paludismo
O paludismo constitui um fardo na morbidade e mortalidade na generalidade da
população na Guiné-Bissau. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), em
2014, a sua predominância era de 28.000/100.000 em oposição a uma taxa regional de
19.000/100.000 (CÓ e MOUHAMMED AHMED, 2015)
Quanto aos meios de proteção os mais utilizados são as tendas e mosquiteiros
impregnados, sendo que registou-se uma melhoria na proporção de famílias que dispõe
de pelo menos de um mosquiteiro e/ou utilizam tendas (impregnadas), de 79,2%, em
2006, para 83%, em 2010. Houve um salto qualitativo em 2010 da proporção de
crianças com mosquiteiros impregnados, isso graças a campanhas levadas à cabo pelo
governo com apoio da UNICEF. Assim, o tratamento anti palúdico baixou de 27,2% em
2006 para 24,42% em 2010 (MICS, 2006).
As regiões de Gabú e Biombo são as que testemunharam menos mosqueteiros por
agregado familiar, situando-se abaixo da média nacional (56% e 76% respectivamente)
(MICS, 2010).
Planeamento Familiar
O Planeamento Familiar é ainda incipiente na Guiné-Bissau, onde o uso de
contraceção permanece muito abaixo do recomendado pela OMS. De acordo com o
MICS 2014 86% das mulheres da faixa etária dos 15-49 não utilizam qualquer método
contraceptivo. Mas ressalve-se que apesar da baixa frequência e uso, o país dispõe de
uma vasta gama de métodos contracetivos modernos, incluindo a contraceção de
emergência e implante, distribuídos tanto em áreas urbanas como rurais (Relatório
32
ODM, 2013). Daí que a taxa de natalidade entre adolescentes denote que 6% das
mulheres são mães antes dos 15 anos, 33% antes dos 18 anos (MICS, 2010).
No sentido de alertar os jovens para a importância do planeamento familiar têm-se
desenvolvido campanhas de sensibilização promovidas por instituições de saúde estatais
mas também por organizações da sociedade civil. Neste âmbito, há que salientar a
importância de iniciativas como o programa de Saúde Reprodutiva destinado aos
adolescentes, realizado pelos ministérios da Saúde, da Educação e da Juventude que
visam promover a educação sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes e jovens,
reduzir a infeção pelo VIH e a gravidez indesejada entre adolescentes e jovens entre 10
e 24 anos (Relatório ODM, 2013).
Saúde Materna
A mortalidade materna constitui um problema grave da saúde pública no país. Não
obstante o conflito dos dados existentes, segundo o INASA (2014), a incidência da
mortalidade materna é alta a nível das regiões, com a maior concentração na província
de Leste (Bafatá e Gabú), onde as principais causas são hipertensão (33%), hemorragia
(23%), casos obstétricas não classificadas 21%, seguidos de comportamento do parto
9%, infeção puerperal 8% e aborto 6% (JOÃO CÓ e MOUHAMMED AHMED, 2015).
Para contornar estes números o trabalho que tem sido feito vai no sentido de
consciencializar as mulheres acerca da importância de um acompanhamento médico nas
fases pré-gestativa, gestativa e pós-parto. E neste sentido os MICS de 2000, 2006, 2010
e 2014 vêm demonstrar que tem-se assistido a um aumento gradual da proporção de
partos assistidos por pessoal qualificado, especialmente ao longo dos últimos dez anos,
sendo 34,7% em 2000, 39% em 2006, 43% em 2010, 45% em 2014. Todavia, o acesso a
salas de partos dotadas de recursos humanos qualificados é desigual ao nível do país,
sendo a capital Bissau com 72,7%, seguido de Cacheu (48,8%), Biombo (52,8%),
ambos acima da média nacional, enquanto Gabú (24,4%), Quinara (26,8%), Bafatá
(29,8) e Tombali (31,1%). O seu acesso está condicionado também pela disposição e
nível de escolaridade das mulheres (MICS, 2010).
33
A frequência das grávidas às consultas pré-natais aumentou de forma significativa
passando de 62,6% em 2000 para 78% em 2006 (MICS, 2000, 2006), e 92,4% em 2014.
O Programa de Reprodução Integrado nos cuidados primários de saúde procura
garantir o acesso e melhorar a cobertura e a qualidade do acompanhamento das
mulheres, através do estabelecimento de uma ligação entre pré-natal e parto,
planeamento familiar e prevenção do VIH/SIDA.
Mortalidade Infantil
Segundo as conclusões de Plano Nacional de Saúde (PNDS 1998-2002) as
principais causas da morbidez e mortalidade infantil são o paludismo (50% - 60%), as
doenças diarreicas (15%) e as infeções respiratórias agudas.
Os dados MICS vêm demonstrar que a meta traçada para o cumprimento do ODM
referente à redução da mortalidade infantil e de crianças com menos de 5 anos de idade
foi concretizada. Considerando os estudos de demografia sanitária realizados pelo
Projeto Saúde Bandim, a nível nacional, existe uma correlação positiva entre as vacinas
e a mortalidade das crianças. Assim, graças à vacinação a mortalidade das crianças com
menos de cinco anos, entre 1994 e 2010, diminuiu de 239 para 116/1000 nascimentos,
atingindo números marcantes em 2014 (de apenas 88,8/1000), enquanto a mortalidade
infantil testemunhou apenas 55,4/1000 no mesmo período. Os progressos realizados
resultaram de melhorias na oferta de serviços de saúde, nomeadamente da saúde
reprodutiva, do acesso aos serviços, de assistência nos partos do tratamento contra o
paludismo e das vacinas contra o sarampo.
34
3. Proteção Social
Guiné-Bissau, um país onde a pobreza é generalizada7; onde as viúvas e as
mulheres divorciadas estão particularmente expostas à pobreza devido, principalmente,
a certas práticas sociais discriminatórias a que esta categoria da população está sujeita e
que não aceita8; onde o trabalho infantil, tal como em toda a África, é uma prática
recorrente9; onde 11.3% das crianças (cerca de 11.000 crianças em termos absolutos)
são órfãos de pai ou mãe ou de ambos; onde um número considerável de crianças é dado
para criação10; onde existem crianças mendigas (traficadas) conhecidas como talibes, e
que são um grupo que merece atenção especial pois vivem numa pobreza absoluta, sem
acesso aos cuidados de saúde e ao ensino formal, são malnutridas e são muitas vezes
vítimas de acções de violência; enfim, onde a situação de vida da maioria da população
é de uma precariedade tal que, de tão banalizada que tem sido, passou a ser normal.
Ora, é precisamente nesta Guiné-Bissau que a esmagadora maioria da população
não beneficia de mecanismos formais de protecção social, apesar das enormes
necessidades sentidas neste domínio. Neste sentido, as prestações de protecção social
formal, como seguro de saúde e sistema de pensão, continuam a ser um privilégio de
uma pequena parcela da população (normalmente funcionários públicos, incluindo
professores, membros do governo reformados, assim como os antigos combatentes da
guerra colonial). Os 12.250 funcionários públicos (incluindo 5.135 professores) pagam
8%de impostos directamente descontados das folhas de salários. As deduções das
pensões vão directamente para o orçamento geral do Estado, o que provoca frequentes
dificuldades de pagamento (BM, 2009).
7
Com maior incidência nas zonas rurais e junto da população masculina, já que, ainda assim as mulheres
têm maior facilidade em envolver-se em várias actividades que geradoras de rendimentos e que,
tradicionalmente e de forma até menosprezada são considerados “trabalhos femininos”.
8
A título de exemplo, em certos grupos étnicos a mulher que depois da morte do seu cônjuge não
aceite a tradição de ser “herdada” por um familiar do falecido (normalmente irmão) será obrigada a
viver por seus próprios meios, não poderá ter um lugar no seio da estrutura da família tradicional e será
sujeita ao ostracismo
9
Entre as crianças de idade compreendida entre 5 e14 anos, 39.2 por cento estão envolvidas em alguma
forma de trabalho infantil, em que a maioria do trabalho é desenvolvido no seio do negócio familiar
(BM,2009).
10
Muitas crianças não vivem com os seus pais biológicos mesmo que estes estejam vivos. Isto pode ser
atribuído especialmente ao costume de colocar as crianças de ambos os sexos, mais frequentemente as
raparigas, sob a custodia dos familiares.
35
Sendo o acesso à rede social formal limitado a uma pequena e privilegiada parcela
da sociedade, a maioria dos cidadãos guineenses confia a sua protecção social a
sistemas/arranjos informais onde as obrigações entre as partes baseiam-se em confiança
mútua e no direito consuetudinário, podendo ser de difícil accionamento quando
necessário.
A maioria dos arranjos informais concentram-se em medidas de mitigação e de
alívio dos choques negativos já ocorridos, carecendo de capacidade de tomar medidas
preventivas a fim de evitar resultados negativos. O ensino comunitário, contudo, é um
exemplo de medida preventiva dado que este pode formar capital humano e gerar
rendimentos, uma vez que, como resposta à evidente crise no sector da educação, as
comunidades construíram escolas e mobilizaram fundos para o seu funcionamento (BM,
2009).
Assim, verifica-se que dada a fraca capacidade do governo, os actores não-estatais
exercem um papel fundamental na prestação de serviços de saúde e de educação,
especialmente nas áreas rurais actuando numa área onde o Estado não consegue ou
imiscuiu-se de actuar. Neste âmbito constata-se a existência de uma Igreja Católica
detentora de uma densa rede de escolas missionárias e postos de saúde (que são geridas
normalmente em cooperação com o governo); as Igrejas Evangélicas provenientes do
Brasil têm aumentado a sua presença, especialmente na capital, frequentemente atraindo
os pobres já que elas fornecem bens alimentares e outros apoios; muitas das ONGs
internacionais presentes na Guiné-Bissau concentram os seus esforços nos grupos
vulneráveis. Entre as mais proeminentes pode-se citar a Plan Internacional, que actua na
região de Bafatá e fornece pacotes de serviços sociais a 16.000 crianças, ou a SOS
Children Villages que actualmente albergam nas suas três instalações mais de 300
órfãos e/ou crianças abandonadas.
É de salientar que a assistência social a órfãos e crianças vulneráveis é muito
limitada. Os últimos dados do MICS mostram que somente 7.5 por cento das crianças
consideradas órfãs e vulneráveis tiveram a oportunidade de receber algo parecido com
assistência social, das quais 4.4 por cento receberam assistência médica e 4.8 por cento
receberam apoio à educação. (BM, 2009).
36
As estratégias da gestão de riscos são agrupadas em conformidade com a sua área
de concentração: prevenção, mitigação ou estratégias para lidar com riscos. As medidas
preventivas têm como principal objectivo minimizar a probabilidade de um choque
negativo, enquanto a mitigação são medidas para diminuir o potencial do impacto
negativo de um choque que se manifesta, e as estratégias para lidar com os riscos tentam
aliviar o impacto do choque quando este já ocorreu. A tabela a seguir ilustra a realidade
guineense em termos de mecanismos existentes de protecção social.
Tabela 1: Mecanismos de Protecção Social na Guiné-Bissau
Público Formal
Prevenção
Privado Formal Informal
- Campanhas de - Escolas
-
informação
comunitárias
missionárias
Escolas
(VIH,
vacinação, etc.)
-
Quadro
regulatório
- Educação
Mitigação
-
Seguros
da - Micro finanças
-
Seguros
de
saúde
-
(trabalhadores
privados
base comunitária
do
- Provedores de
- Cuidados dos
sector privado)
empréstimos
idosos à
-
Pensionistas
Bancos saúde de
nível familiar
(funcionários
- Abotas (grupos
públicos)
de
poupança)
-
Crédito
37
informal
Lidando com
- Programa de - Caridade
- Restrição de
Riscos
transferência
consumo
- Medicamentos
- Mendigos
subvencionados
-
Ajuda
alimentar
Fonte: Banco Mundial, Documento No. 444427 – GW, República da Guiné-Bissau. Revisão dos Sectores
Sociais, 15 de Janeiro de 2009
Verifica-se então a existência de um quadro institucional de protecção social
disperso, carente da devida coordenação por parte do Ministério da Solidariedade Social
(MSS), que deveria jogar esse papel primordial junto dos actores e das políticas de
desenvolvimento.
4. Capacidade Económica e Produtiva
A
constante
instabilidade
governativa
repercute-se
consideravelmente
na
capacidade económica do país, na medida em que só contribui para o retrocesso
económico de um já de si débil sistema económico.
É de relembrar que referimo-nos a um país com um alto nível de dependência
relativamente à ajuda externa, particularmente no que concerne ao financiamento do
investimento público. Portanto, em termos orçamentais, a suspensão das operações pela
maioria dos parceiros técnicos e financeiros sempre que o país mergulha em crise
política, reflecte-se no abrandamento das reformas e na interrupção dos financiamentos,
o que se faz notar nos cortes orçamentais que conduzem, não raras vezes, à suspensão
dos investimentos e, inexoravelmente, ao aumento dos atrasos nos pagamentos dos
salários. Ora, esta realidade obviamente que se vai fazer sentir na renda das pessoas
38
enquanto consumidoras e acentuar ainda mais os níveis de incapacidades no que
respeita ao poder de compra.
No sentido de dar algum ânimo e dinamismo ao sector económico elaborou-se o
Documento de Estratégia Nacional de Redução da Pobreza (DENARP) que funciona
como um guião de mais uma tentativa de relançamento socioeconómico do país, cujas
principais recomendações para o sector económico são:
•
Desenvolver infra-estruturas de apoio à produção;
•
Realizar a taxa média anual de crescimento de pelo menos 5%;
•
Limitar a taxa de inflação média anual a 3%;
•
Reduzir a incidência de pobreza paulatinamente
Todavia, o país não conseguiu contornar as reiteradas vicissitudes que
tradicionalmente constituem uma barreira ao desenvolvimento económico, desde logo
pela gritante incapacidade institucional e recursos humanos limitados na planificação e
execução eficaz das políticas e programas de desenvolvimento, conjugado com a forte
dependência do cajú enquanto maior produto nacional de exportação e, por outro lado, a
consequente influência da crise petrolífera, alimentar e económica a nível internacional,
e agravado pelo peso excessivo da dívida em relação aos parceiros multi e bilaterais.
Estes são, a par de outros, os principais factores que contribuíram para a inviabilização
das medidas explanadas no DENARP. (MEF, 2005).
Se entre 2005 e 2011 a taxa de crescimento real foi de 4,3%, situando-se baixo da
meta de 5% estipulada no DENARP II, já o ano de 2012 conheceu alguns avanços
derivados de uma satisfatória campanha de exportação da castanha de caju;
investimentos no sector da energia e construção de estradas; reformas no âmbito do
programa económico a curto prazo (2010-2012) acordado com o Fundo Monetário
Internacional (FMI) e o apoiado através de mecanismos de facilidade de crédito
alargado (FCA). Estes ganhos permitiram uma taxa de crescimento do produto interno
bruto (PIB) em 9,7% (MEF, 2015). No entanto, o golpe de Estado de 12 de Abril do
mesmo ano conduziu a suspensão da cooperação com vários parceiros técnicos e
financeiros,
hipotecando
mais
uma
vez
as
perspectivas
de
progresso.
39
Consequentemente, a taxa de crescimento económico para 2012 registou um
crescimento negativo de -1,7%.
Segundo a previsão feita pelo governo saído das eleições de Abril de 2014, a
performance dos doze meses de governação projectariam o país para um crescimento
económico perto dos 5% em 2015. O próprio governo iniciou a implementação do seu
Plano Operacional e Estratégico (2015-2020), focalizado num programa de
investimento público que catapultaria o país para níveis de crescimento de 9,3% em
2020 (MEF, 2015). Mas mais uma vez esta legislatura não concluiu o seu mandato,
confirmando a tese de que a Guiné-Bissau sofre de uma instabilidade endógena.
Este ciclo de constante debilidade económico-produtiva faz-se sentir de forma
acentuada no bem-estar da população, nomeadamente no que se refere ao
aprovisionamento de bens alimentares das famílias. Neste sentido as estimativas
apontam para a existência de cerca de 495 000 pessoas em situação de insegurança
alimentar.
Ao fazer uma análise das causas condutoras à insegurança alimentar e nutricional
deve-se considerar, como ressalvou Sambú Seck, que trata-se de causas múltiplas,
complexas e híbridas, que conjugam riscos, incertezas e vulnerabilidades estruturais
ligadas a:
a) Extrema pobreza, fraco poder de compra, incapacidade de gerar rendimentos estáveis
e degradação dos meios de subsistência de uma franja dos agregados familiares rurais e
urbanos;
b) Disfuncionalidade dos mercados e das cadeias de valor, entraves à livre circulação
dos produtores rurais e locais, elevados custos de transação e volatilidade excessiva dos
preços;
c) Fenómenos climáticos e catástrofes ambientais (secas, inundações, invasão acridiana,
etc.);
d) Conflitos e perturbações sociopolíticas.
40
A grande maioria dos países com fracos rendimentos e com graves incapacidades na
garantia de uma produção alimentar interna capaz de dar resposta às necessidades
nacionais globais, como é o caso da Guiné-Bissau, são confrontados com desafios
enraizados em causas estruturais e conjunturais, com impactos diretos na garantia da
Segurança Alimentar e Nutricional.
Importa referir que, no que respeita às causas conjunturais, o efeito cumulativo das
sucessivas crises económicas provocou uma redução drástica dos rendimentos agrícolas,
a par de crises alimentares recorrentes. Estas situações precipitaram muitas famílias para
a precariedade e insegurança alimentar crónica. Os dados provenientes do inquérito
aprofundado (realizado pelo PAM e INE em Março de 2011) sobre a segurança
alimentar no meio rural guineense demostram que globalmente 20% dos agregados
familiares rurais são afetados por insegurança alimentar, dos quais 8% por insegurança
alimentar grave e 12% por insegurança alimentar moderada. (SECK, 2013).
A agricultura é indubitavelmente a atividade económica dominante, apresentandose como a fonte de rendimento para 85% da população e representando 62% do PIB
(MIGUEL DE BARROS, 2013), com cerca de 96% das exportações. (RUI ANDRADE,
2013). Todavia é um sector menosprezado que não tem beneficiado de políticas de
valorização e modernização, estando dessa forma condenada ao ciclo vicioso dos fracos
investimentos, fraca produtividade e fraco rendimento.
O principal cultivo da produção alimentar é o arroz, seguido dos diferentes tipos de
milho (bacil, preto, sorgo e fundo) e por último, as raízes e tubérculos (mandioca, batata
doce e inhame), a mancarra (amendoim), o feijão, os legumes (cultivados
essencialmente por mulheres) e as frutas (mangas, bananas, citrinos).
A produção total provisional de cereais brutos foi de 248 780 toneladas durante a
campanha de 2012/2013, correspondendo a uma produção de cereais disponível de 161
837 toneladas. A disponibilidade alimentar nacional é fraca, tendo em conta que a taxa
de cobertura de necessidades cerealíferas durante o período 2000-2012 foi de 58%
contra os 72% de 1992-1997. O défice é de 142 774 toneladas. O défice cerealífero é
crónico, apesar das fortes potencialidades no que respeita à água (chuvas relativamente
41
abundantes, cursos de água doce), terras agrícolas e riqueza em biodiversidade.
(ANDRADE, 2013)
Portanto, apesar de tais potencialidades anualmente o país importa cerca de 130.000
toneladas de arroz, 20.000 toneladas de farinha de trigo e 50.000 toneladas de outros
cereais, sem que haja um controlo sobre a qualidade, validade, conservação deste e de
outros produtos que entram no país, conformidade e uniformização de preços, entre
outros aspectos.
O controlo e a vigilância dos produtos importados e produzidos localmente são
dificultados pela falta de dispositivos legais (leis e normas), mas também pela
incapacidade do Governo no que diz respeito à vigilância. Apesar da ausência de
dispositivos legais e guias de orientações, o país conta com uma Associação de Defesa
dos Consumidores. (NA LAMBA, 2013)
Tal como no sector agrícola, também o sector pesqueiro carece de políticas que
permitam o seu dinamismo uma vez que os impactos económicos e financeiros gerados
pela pesca são ainda relativamente baixos, já que é um sector ainda assente na pesca
artesanal. Mas note-se que a potencialidade da produção de peixe gerada na ZEE é
estimada em 250.000 toneladas por ano, chegando a contribuir anualmente entre 25 a
40% das receitas públicas. (BARROS, 2013)
Também o sector da pecuária funciona tão-somente como estratégia financeira de
mobilização de receitas para satisfazer as necessidades sociais, principalmente quando
nos referimos à criação de gado, que conta com um efetivo de 1,3 milhões de cabeças de
gado. (MBARROS, 2013). Este é mais um dos sectores mal explorados e que conduzem
o país para uma desnecessária dependência externa.
Relativamente ao sector mineiro e turístico, o anterior Governo, tendo em vista o
seu desenvolvimento, celebrou contratos de concessão e licenças de exploração nestas
áreas. Exemplo de áreas turísticas a explorar é o Parque Natural das Lagoas de Cufada.
Portanto, o panorama mostra que existem elevadas potencialidades ao nível de recursos
naturais, recursos hídricos e ecossistemas diversificados, reservas de fosfato, granito,
argila, bauxite, calcário e de petróleo (AIP, 2014).
42
5. Água e Saneamento
O sector da água e Saneamento tem beneficiado de progressos pontuais, ainda que
largamente insuficientes, entre os quais a construção de fontenários públicos (embora
pouco salubres); institucionalização e formação dos membros dos comités de gestão dos
mesmos; construção de mais de 3.000 latrinas e de redes de canalização de água nos
principais centros urbanos.
Apesar das melhorias constatadas neste sector que reflectiram-se directamente na
qualidade de vida da população guineense, já que em 2010 cerca de dois terços da
população passou a ter acesso a uma fonte de água melhorada, as disparidades regionais
permanecem bastante acentuadas também neste domínio. Se nas zonas urbanas a
percentagem de usuários de fontes de água melhoradas é de 84%, para as áreas rurais o
valor baixa drasticamente para 53%. (MEPIR, 2011)
Os indicadores de saneamento em 2010, ao destacarem as disparidades existentes
em termos de disponibilidade e utilização de infra-estruturas melhoradas entre as áreas
urbanas e rurais, permitem-nos fazer uma leitura que, mais uma vez, destaca as
diferenças gritantes no que se refere às oportunidades das pessoas face ao
desenvolvimento humano e social. O factor regiões/centro é uma condicionante com um
peso enorme nestas questões.
No tratamento desta problemática não seria aceitável focalizarmos a atenção
somente nas questões de disponibilidade/indisponibilidade das infra-estruturas de base,
pois a questão ultrapassa esse nível de análise na medida em que a atenção deve voltarse também para uma análise das diferenças de oportunidades entre homens e mulheres.
Note-se que na inexistência de uma rede de distribuição de água potável, ainda que haja
um melhoramento das fontes, as mulheres serão sempre as mais prejudicadas uma vez
que isso reflectir-se-á no numero de horas de trabalho de transporte de água para as
mulheres e raparigas (horas de ocupação e distância a percorrer), o que gera um impacto
directo sobre a taxa de escolarização das raparigas, a alfabetização de mulheres, seus
estados de saúde e a capacidade produtiva.
43
Mediante este cenário no Plano Estratégico Operacional 2015-2020 é perspectivada
uma forte generalização do acesso à água, pela via da implementação de programas, até
2020, que têm por objectivo implementar uma reforma e reforço institucional do sector
de electricidade e água; a reabilitação das redes de água; desenvolvimento da produção
de água no âmbito do esquema director Água. (PEO, 2015)
No que toca ao saneamento urbano o panorama apresenta-se igualmente débil pois a
inexistência de um plano director de esgotos acarreta insuficiência das redes de
drenagem das águas usadas, ausência de redes de esgoto e inadaptação de obras de
esgoto individual: 33% da população urbana dispõem de formas de saneamento e
somente 8% na zona rural. (PEO, 2015).
6. Promoção da Juventude
Hoje na Guiné-Bissau, à semelhança do que se vem verificado na maioria dos
países é atribuído aos jovens um estatuto social, reconhecido nacional, regional e
internacionalmente que torna-os actores e parceiros chaves dos programas públicos de
desenvolvimento.
Partindo do pressuposto de que cabe ao Estado assegurar a materialização dos
direitos dos jovens à educação e formação, à saúde, à protecção social, ao trabalho, à
cultura e lazer, etc., como garantia da finalidade básica de equilíbrio e bem-estar social,
e considerando os resultados apresentados nos diferentes eixos que constituem a
prorrogativa de desenvolvimento humano e social, constata-se que a promoção do papel
dos jovens na sociedade tem sido atingida negativamente pela incapacidade (de várias
ordens) que caracteriza a maioria das instituições estatais guineenses. Tal conduz a que,
na maior parte das vezes, as questões da juventude sejam relegadas para um plano
secundário, face à emergência de questões mais prementes da vida socioeconómica e
política guineense, e sejam questões tratadas maioritariamente por organizações da
sociedade civil e instituições internacionais.
Ainda assim, reconhecendo a importância que esta matéria acarreta, o Estado
guineense criou o Instituto da Juventude (sob a alçada do Ministério da Juventude,
44
Cultura e Desportos, mais concretamente da Secretaria de Estado da Juventude) como
estrutura destinada à aplicação das medidas governamentais reservadas à promoção da
juventude. Outras estruturas que, de igual modo, se debruçam sobre a temática da
juventude são o Fórum Nacional da Juventude e População, o Conselho Nacional da
Juventude ou a Rede Nacional das Associações Juvenis(RENAJ), entre outros.
Um dos maiores desafios relacionados com a camada jovem é o desemprego, a que
está associado também o baixo nível de formação técnico-profissional ou superior. A
oferta de formação profissional e técnica é extremamente limitada e as instituições de
formação superior no país são ainda incipientes.
Consequentemente, a realidade mostra-nos que mediante a crónica falta de
oportunidades de emprego no país, os jovens recém-formados são obrigados a sujeitarse a uma política de estágio, característica tanto da administração pública como do
sector privado, desmotivando a valorização das capacidades do indivíduo. Trata-se de
estágios anormalmente longos e, na maioria das vezes, sem quaisquer remunerações.
Note-se que falamos de um país onde os jovens com idades entre 15-35 anos,
potencialmente activos, representavam cerca de 55% da população total em 2013 e onde
a taxa média de crescimento demográfico é de 2,5% (SEJCD, 2013). Portanto há toda
uma falta de valorização daqueles que representam a força motriz para o
desenvolvimento (pelas potencialidades em inovação, empreendedorismo e dinamismo
social).
O Governo, consciente da gravidade desta situação de falta de emprego, tem
trabalhado com alguns organismos internacionais (BAD, BM, OIT/CRISIS, CEA das
NU, PNUD/BCPR e BACP), para a implementação de políticas adequadas que visam a
redução deste fenómeno. Desta feita, foi constituído um Fundo Mundial para a criação
de emprego nos Estados frágeis em conflito, cuja missão conjunta teve lugar em Bissau,
no ano 2011. (CMEPNJ)
Também foram iniciados projectos apoiados pelos parceiros financeiros, destinados
à criação de emprego jovem. Foi iniciada, com 80% de financiamento do BAD, o
projecto para a promoção da cultura de arroz nas regiões de Bafatá, Cacheu, Gabú, Oio,
Quínara e Tombali. (CMEPNJ)
45
Outra questão que atinge muito a camada juvenil prende-se com a saúde sexual e
reprodutiva, já que é visível que as doenças sexualmente transmissíveis atingem
particularmente os jovens, assim como a gravidez e os casamentos precoces têm sido
vários, causando dificuldades na saúde das jovens mulheres e uma taxa de mortalidade
anormalmente elevada.
Desta feita, urge uma maior inclusão da educação sexual no curriculum escolar,
pois em termos de comportamento sexual, o MICS-4/IDSR-2010 mostra que 80% das
jovens raparigas entre 15-24 anos já tiveram relações sexuais e 21% dos jovens já se
envolveram em relações sexuais antes dos 15 anos.
Os esforços do Ministério da Juventude em matéria de educação sexual dos jovens
resultaram na criação de 2 Centros de Aconselhamento sobre saúde reprodutiva para os
jovens (embora se reconheça a sua insuficiência). (SEJCD, 2013)
Para promoção da juventude foi elaborada a Política Nacional de Juventude,
enquanto política que visa a educação e formação dos jovens, e que apoia-se nas
políticas internacionais subscritas pelo Estado, leis e regulamentos de funcionamento do
país e que regulam a vida dos cidadãos, assim como nas prioridades nacionais em
termos de desenvolvimento
7. Género e Desenvolvimento Humano e Social na Guiné-Bissau
Do exposto ao longo do presente estudo é perceptível a existência de uma relação
intrínseca entre as questões de igualdade e equidade de género e o desenvolvimento
humano e social, uma vez que em cada uma das dimensões sociais analisadas é notório
que as mulheres, por continuarem a representar a camada mais vulnerável da sociedade
(a par das crianças), são as mais afectadas pela precariedade socioeconómica reinante
num Estado frágil, com níveis de pobreza extrema e de instituições inoperantes.
Assim, numa tentativa de se fazer um retrato da sociedade guineense atual ver-se-á
que a camada feminina continua a ser aquela que apresenta níveis mais baixos de
46
educação11; uma baixa representação na administração pública12; desempenham os
trabalhos mais precários e mal remunerados, tendo que os acumular com os trabalhos
domésticos13; mais afectadas pelos casamentos e gravidezes precoces; e com maior
encargo relativamente à educação dos filhos (BARROS, SEMEDO, 2013). Esta
realidade veda-lhes o acesso à participação nos escalões superiores das categorias
socioprofissionais e obtenção de resultados satisfatórios de desenvolvimento.
A lei da paridade, ou lei de quota, é uma conquista no sentido da garantia de uma
representatividade equitativa nos cargos que integram a esfera de decisão (exemplo,
deputados da Assembleia Nacional Popular, autarquias locais, a distribuição das pastas
ministeriais e de Secretarias de Estado, a nomeação dos Diretores Gerais, Governadores
Regionais e Administradores Locais). Todavia, não obstante este dispositivo legal servir
como elemento de promoção da participação política tanto de homens como de
mulheres, na sua materialização o risco reside numa aplicação leviana desta lei que fará
com que haja, efetivamente, uma representatividade feminina consolidada mas carente
do elemento basilar, o mérito/a capacidade comprovada. Isto porque a realidade social
guineense revela-nos uma camada feminina largamente despreparada e incapacitada,
por todas as razões já enunciadas nos pontos anteriores.
Outros mecanismos que o Estado guineense adoptou no sentido de colmatar as
desigualdades (numa primeira instância) e garantir um tratamento igual e equitativo a
todos os cidadãos (numa segunda instância) são o Plano Nacional sobre a Igualdade e
Equidade de Género (PNIEG), assim como o Plano de Ação sobre a implementação da
Resolução 1325.
Este contexto de pobreza generalizada associada a um contexto social
marcadamente machista, pautado pela manutenção da chamada “cultura de
11
As raparigas parecem ser mais propensas a não escolarização (53,7% para as raparigas contra 46,30%
para os rapazes). A nível de alfabetização a disparidade entre homens e mulheres é mais acentuada. A
taxa de alfabetização das mulheres dos 15 aos 24 anos passou de 12,9% em 1990, para 23,3% em 2000,
variando também para os homens, no mesmo período, de 42,5% para 54,4%.
12
Dos cerca de 12 mil funcionários públicos civis recenseados, apenas 30% são mulheres. A
administração pública guineense continua a relegar as mulheres para um lugar subalterno. (João
Có e Mouhammed Ahmed, 2015)
13
Ainda que sejam as mulheres as maiores produtoras alimentares, gestoras dos recursos naturais e dos
rendimentos económicos, na maioria das vezes, estas têm um acesso restrito à terra e posse à desta, à
educação, ao crédito, à informação, às tecnologias e aos fóruns de apoio à tomada de decisão.
47
matchundadi”, conduz a que as mulheres acarretem mais trabalho sem que tenha havido
uma partilha do poder de decisão com os homens, seja a nível familiar, a nível
comunitário ou ainda no mercado de trabalho, descrevendo uma evolução social que as
penaliza. (IMC, 2012)
Há que demonstrar que embora a mulher guineense continue a ser encarada como
um capital humano em potência, pouco ou nada tem sido feito no sentido da valorização
das suas competências pois não são devidamente exploradas as suas capacidades, nem
pelas próprias e tão-pouco pelos seus superiores hierárquicos (normalmente homens).
Eis as principais condicionantes à ascensão feminina como motor do
desenvolvimento humano e social do país: a reduzida disponibilidade de fundos
externos de apoio à implementação de mecanismos internacionais de valorização do
papel da mulher na sociedade; a falta de vontade política por parte dos líderes nacionais
que conduz à falta de apoios institucionais; ausência de mecanismos de implementação
das medidas; a reduzida capacidade institucional das diferentes organizações femininas;
falta de um movimento nacional de mulheres coeso; entre outras (IMC, 2012).
e) Mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento
e reforço de capacidades
A carência de recursos financeiros internos é um dos maiores constrangimentos
enfrentado pelo país para atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)
das Nações Unidas, e consequentemente alcançar o desenvolvimento sustentável. Esta
situação resulta da fraca capacidade de gestão das finanças públicas, o que limita a
eficácia da mobilização dos recursos e condiciona a taxa de pressão fiscal a um nível
muito baixo (8%), inferior ao limiar do critério de convergência da União Económica e
Monetária da África Ocidental (UEMOA) de 15% (DENARP II, 2015)
Incapaz de mobilizar suficientes recursos financeiros internos, o país depende
fortemente dos fluxos de financiamento internacional, sobretudo da Ajuda ao
Desenvolvimento. Os fundos da Ajuda ao Desenvolvimento têm um peso muito elevado
na estrutura do financiamento internacional para o país. Já os fluxos externos privados
48
têm pouco peso, são relativamente recentes e praticamente reduzidos ao Investimento
Direto Estrangeiro (IDE) e remessas dos migrantes. O país depende de recursos
financeiros externos, uma vez que as poupanças internas não cobrem as necessidades
atuais, sobretudo as necessidades de investimento público. Esta disparidade não poderá
ser resolvida a curto prazo, o que significa que o país continuará a depender de fontes
externas de financiamento no futuro, ou seja, o endividamento do país.
O peso da dívida tem vindo a diminuir nos últimos anos devido às amortizações
líquidas a credores multilaterais e bilaterais. Todas as dívidas com os credores do Clube
de Paris (exceto Rússia e Brasil) foram canceladas ou reagendadas, na sequência das
iniciativas dos Países Pobres Muito Endividados (PPME) e alívio da dívida multilateral.
Cerca de metade da dívida externa pública restante é devido aos credores multilaterais e
a outra metade pertence aos credores que não fazem parte do Clube de Paris. O governo
está corrente com todo o serviço da dívida prevista com os credores, com exceção de
atrasos técnicos. Por outro lado, o país está a realizar esforços para concluir acordos de
reescalonamento com os credores bilaterais e possuem um plano credível em vigor para
reduzir as dívidas com os credores multilaterais como também planos para mobilizar e
atrair fundos internacionais privados. A redução da dívida consentida pelos dadores
baixou o coeficiente da dívida-PIB de 138,4% em 2009 para 28,7% em 2011.
Na segunda década de 2000 houve um aumento significativo de IDE, de US$ 4
milhões em 2002 para U$S 21 milhões em 2014. Os fundos privados internacionais de
capitais de longo prazo, em particular, o Investimento Direto Estrangeiro (IDE), apesar
de pouca significância têm um papel complementar e catalisador a desempenhar na
construção e fortalecimento, sobretudo da capacidade produtiva conduzindo a
benefícios tangíveis e intangíveis, incluindo o crescimento das exportações,
transferências de conhecimentos e tecnologias, geradores de emprego. De modo que as
políticas para atrair e reter o IDE são componentes essenciais das estratégias nacionais
de desenvolvimento. Neste contexto, um quadro económico, jurídico e institucional
estável é crucial para atrair o IDE e promover o desenvolvimento sustentável por meio
de investimento.
Outro fundo privado internacional são as remessas dos emigrantes. Em 2013 as
remessas dos emigrantes representavam 4.7% do PIB do país no mesmo período. Nos
49
Comentário [AC3]: Fonte: Midana
e Alex
últimos anos (2005 a 2014) as remessas mais do que dobraram de U$S 20 milhões em
2005 para U$S 47 milhões em 2014, o que revela um ganho crescente na estrutura dos
fluxos internacionais. Trata-se de um complemento ao nível das receitas das famílias
receptoras. É um fundo com perspectiva de crescimento e importante para o país. Por
Comentário [AC4]: Fonte: Midana
e Alex
um lado, contribui na melhoria das condições socioeconómicas das famílias por meio de
complemento das receitas e por outro na consolidação da sustentabilidade das contas
externas.
De forma geral o país tem feito esforços e conseguido resultados positivos na
mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento:
 As receitas correntes do Estado aumentaram de 21.7 bilhões de FCFA em 2002
para 57.8 bilhões de FCFA em 2014, o que representa um aumento de 166%.
De modo geral as receitas têm aumentado nos últimos anos (2002 a 2014), uma
média anual de 13.39%;
 Apoios ao investimento público aumentaram de 28.4 bilhões de FCFA em 2011
para 40.9 bilhões de FCFA em 2014;
 Houve redução da dívida consentida pelos dadores baixou o coeficiente da
dívida-PIB de 138,4% em 2009 para 28,7% em 2011;
 Na segunda década de 2000 houve um aumento significativo de IDE, de US$ 4
milhões em 2002 para U$S 21 milhões em 2014;
 Nos últimos anos (2005 a 2014) as remessas mais do que dobraram de U$S 20
milhões em 2005 para U$S 47 milhões em 2014, o que revela um ganho
crescente na estrutura dos fluxos internacionais.
Comentário [AC5]: Fonte: Midana
e Alex
1) Mobilização dos recursos internos
Esta secção inclui os progressos na mobilização de recursos domésticos, evolução
da poupança interna e as receitas fiscais, bem como estratégias para melhorar a
capacidade institucional, e fornece igualmente uma visão geral das medidas tomadas
contra a corrupção e a favor de uma maior transparência.
50
A Guiné-Bissau deve normalizar e estabilizar a sua governação para reduzir a
dependência da ajuda externa. A dependência da ajuda externa tem impulsionado o
debate sobre a mobilização de recursos internos, particularmente em matéria de
fiscalidade e a importância de aumentar os esforços para efetivamente, construir as
infraestruturas financeiras e capacidades necessárias, pôr em prática medidas
reguladoras apropriadas e institucionais com o objetivo de aumentar a capacidade de
mobilizar maior volume de recursos internos disponíveis.
Os recursos internos que constituem as receitas do Estado são os impostos, as taxas,
as contribuições e outras receitas previstas pela legislação em vigor, que são
mobilizados por serviços da administração pública através das cobranças autorizadas.
Complementados com rendimentos e aplicações financeiras auferidas pelos serviços e
fundos autónomos públicos. Estes recursos são de extrema importância para o país. Por
um lado, representam a maior fonte de financiamento de longo prazo para o
desenvolvimento sustentável. Por outro, é uma escolha para reduzir a dependência e
riscos da ajuda externa, ou seja, garantir a longo prazo os recursos necessários para
financiar os investimentos, bens e serviços públicos.
A ajuda externa está cada vez mais escassa e o seu fluxo incerto. A dependência a
longo prazo ao recurso externo é de elevado risco, como também contar com apenas
este recurso como principal fonte para financiar as ações necessárias para atingir os
Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) das Nações Unidas é ilusório, pois,
dificilmente será suficiente para atingir os ODM. É necessário desenvolver estratégias
para a mobilização de recursos financeiros de forma geral, com destaque para os
recursos internos, somados à ajuda externa e a outras fontes de financiamento externo
alternativo, incluindo os fundos privados de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) e as
remessas dos migrantes.
Os desafios para a mobilização dos recursos internos são enormes. Construir
capacidades, e pôr em prática as medidas necessárias para aumentar o volume dos
recursos internos e garantir boa gestão dos mesmos, tendo em conta as bases
económicas reduzidas, pobreza generalizada, setor privado subdesenvolvido exige um
empenho e esforço elevado do país de parceiros internacionais.
51
É imperativo reforçar a capacidade do Estado no que se refere à gestão fiscal,
governabilidade e transparência e promover a boa governação em todos os níveis do
Estado, para aumentar a mobilização das receitas internas de forma eficiente e reduzir a
dependência externa, de modo a transpor as vulnerabilidades e fortalecer a apropriação
local.
A evolução da poupança interna e as receitas fiscais do Estado
As receitas do Estado são compostas de recursos internos (receitas correntes) e
recursos externos (donativos e empréstimos). De modo geral as receitas têm aumentado
nos últimos anos (2002 a 2014), uma média anual de 13.39%. Nos últimos 10 anos, as
receitas fiscais representavam 73,31% das receitas correntes. De facto, houve uma
redução gradativa das receitas não fiscais de 34% em 2005 para 29% em 2014. Por
outro lado, as receitas fiscais são mais estáveis em relação às receitas não fiscais. Em
2014, as receitas não fiscais aumentaram em 186%, justificado pelo aumento das taxas,
multas e penalidades.
Gráfico 1 – Evolução das receitas fiscais e receitas não fiscais (2005 – 2014)
Fonte: BCEAO (2014). Annuaire statistique
Em relação às despesas correntes houve um aumento de 33.7 bilhões de FCFA de
2002 para 83.2 bilhões de FCFA em 2014, que representa um aumento de 147%, abaixo
das receitas correntes. No entanto, é importante referir que em 2014 as despesas
correntes tiveram um aumento sem precedente nos últimos 10 anos, de 51,9 bilhões de
FCFA em 2013 para 83,2 bilhões de FCFA em 2014, um aumento de 72% (31.3 bilhões
de FCFA). De forma geral, nos últimos 13 anos (2002 a 2014) as receitas e despesas
correntes tiveram uma correlação positiva (aumento).
52
O défice corrente, excluindo os donativos, atingiu 25.4 bilhões de FCFA em 2014,
um aumento de 137% em relação ao ano 2013 (MEF, 2015). Constata-se que o Estado
vem sofrendo défice crônico corrente ao longo dos anos, por um lado não consegue
gerar receita suficiente para cobrir as despesas e por outro, não consegue reduzir as
despesas. Existe uma correlação positiva muito forte (0,897) em relação às receitas e
despesas correntes. A rubrica saldo (ver o tipo) possui correlação negativa fraca com
despesas correntes.
Gráfico 2 – Evolução das receitas, despesas e saldo durante o período de 2002 a 2014
Fonte: BCEAO (2014). Annuaire statistique
No entanto, quando incluímos os donativos dentro das receitas do Estado, a situação
financeira melhora, mas o saldo continua negativo. De forma geral as despesas
continuam sendo superiores às receitas, porém, o gap entre as receitas e as despesas
sofre uma redução significativa. Esta ocorrência mostra o peso dos donativos no
Orçamento Geral do Estado (OGE). Em 2009 os donativos representavam 105% das
receitas correntes. Os donativos ao longo dos anos tiveram e continuam a ter um peso
muito elevado no OGE.
53
Comentário [R6]: Actualizar para o
ano de 2010
Gráfico 3 – Evolução das receitas, despesas, saldo e donativos (2002-2014)
Fonte: BCEAO (2015). Annuaire statistique
Progressos na mobilização de recursos domésticos
O Estado ao longo dos anos teve e contínua a ter dificuldade de mobilizar recursos
suficientes para satisfazer as necessidades do país. Esta situação resulta por um lado da
baixa pressão fiscal e por outro das despesas elevadas (isto é, alto volume salarial),
associado à corrupção, défice de recursos humanos qualificados e outros fatores que,
por conseguinte condicionam os resultados positivos do Estado. Em 2014 o rácio fiscal
foi de 7.7%14. De forma geral, o rácio fiscal médio tem aumentado, ao longo dos anos,
de 4.3% em 2002 para 8.7% em 2011 e 7.7%, em 2014. Porém, continua a ser muito
inferior ao limiar do critério de convergência da UEMOA de 17%.
Comentário [R7]: Fonte?
O Gráfico 4 retraça a evolução do rácio fiscal e mostra as tendências de aumento
gradativo. De acordo com a norma comunitária, o rácio fiscal/PIB Nominal deve ser
maior ou igual a 15%, e este indicador é fortemente influenciado pelo desempenho da
administração fiscal, ou seja, a capacidade do Estado na mobilização dos recursos,
apesar de melhorar ao longo do tempo, ainda permanece fraca.
Gráfico 4 – Rácio fiscal em % PIB (2002- 2014)
14
O rácio fiscal representa a totalidade dos impostos cobrados em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB).
54
Fonte: BCEAO (2014). Annuaire statistique
Segundo BafD, OCDE, PNUD (2015), em geral os impostos per capita tem vindo a
aumentar no continente africano ao longo da última década, embora o aumento tenha
sido modesto. Imposto per capita fornece uma medida intuitiva do montante da receita
tributária disponível, em média, a um governo para cada habitante. É a quantidade de
dinheiro de imposto disponível para o governo para gastar, desde a construção de
estradas, educação pública etc., em média, para cada habitante. A Guiné-Bissau faz
parte dos países onde os impostos anuais per capita são tão baixos como US$ 11 por
habitante. É difícil imaginar qualquer prestação de serviços públicos com um orçamento
público anual per capita tão baixo.
Por um lado as receitas fiscais representam mais de 70% das receitas correntes e
verifica-se uma tendência de crescimento nos próximos anos, por outro os Impostos
sobre o Comércio Internacional representaram 46,44% das receitas correntes em 2013.
Facto que evidência dependência e grande desequilíbrio nos diferentes impostos que
compõem pacote fiscal do país. Os pacotes fiscais, para além do objetivo óbvio de obter
receitas para financiar as despesas públicas, a tributação é utilizada para regular o
comportamento social e económico e é um instrumento que serve para moldar a
distribuição dos recursos económicos. Para reduzir os riscos derivados da dependência
sobre os Impostos sobre o Comércio Internacional há necessidade de equilibrar os
impostos.
Porém, ao decidir sobre o equilíbrio dos impostos e outros aspectos dos pacotes
fiscais é necessário analisar as seguintes questões:
i.
o custo de coletado dos impostos;
ii.
o grau de facilidade na cobrança;
55
Comentário [AC8]: Fonte: Midana
e Alex
iii.
analisar se a tributação irá gerar comportamento de evasão fiscal que também
contém um custo.
No entanto, deve salientar-se que os custos médios de cobrança para um novo
imposto podem na verdade descer antes de subirem, uma vez que existem custos fixos
para criar a capacidade administrativa necessária (pessoal, sistemas e tecnológicos etc.)
Estratégias para melhorar a capacidade institucional e esforços fiscais
para uma maior transparência
O Governo vem mobilizando os esforços com o objetivo de melhorar a mobilização
dos recursos internos e melhoria de gestão fiscal. Algumas medidas foram adotadas
nomeadamente:
i.
maior controlo na administração fiscal, através da introdução do sistema de
gestão integrado de impostos e extensão da Sydonia++;
ii.
aumento da base tributária em 5,9%;
iii.
mobilização das receitas através da redução das subvenções e das isenções
alfandegárias, bem como um controlo mais rígido das mesmas;
iv.
continuação da escrituração das isenções concedidas e medidas para restringir a
concessão;
v.
realização de ações de cobrança coerciva dos atrasados;
vi.
permanência do programa de reforço da capacidade de ação dos serviços de
pesquisa e inquérito;
vii.
continuação do processo da consolidação das operações de bancarização das
receitas;
viii.
continuação da implementação do Sistema Integrado de Gestão dos Impostos na
Administração Fiscal;
ix.
continuação da política de centralização de receitas públicas nos diferentes
departamentos do Estado,
x.
criação do novo imposto do desenvolvimento.
56
Apesar das iniciativas, as administrações fiscais enfrentam desafios consideráveis
de capacidade de coleta. Ciente dos desafios, recentemente foi lançada pela OCDE Task
Force on Tax and Development15, precisamente, para aumentar a fatia da ajuda afetada
à melhoria das administrações fiscais. Tal como noutras áreas da cooperação para o
desenvolvimento, o principal desafio está em assegurar a proliferação de iniciativas:
i) serve as prioridades do próprio país em termos de mobilização de recursos
públicos;
ii) facilita o acesso à informação, aos serviços e à formação, em vez de estabelecer
uma rede complexa com duplicação de iniciativas e;
i)iii)
cria uma capacidade líquida nas administrações locais.
Segundo INE (2014), em 2012 o sector primário representava 46.5%, do PIB do
país, este sector inclui agricultura, pecuária, pesca e floresta, seguido do sector terciário
e secundário, respectivamente 35,3% e 14,4%. Tendo em conta a dimensão e o peso do
sector primário (agricultura, pecuária, pesca e floresta) na economia, resulta de um lado
numa menor taxa de arrecadação dos impostos, dada a dificuldade de tributar
diretamente os agricultores, e por outro, pelo baixo nível de monetarização do sector.
Os desafios na mobilização dos recursos internos
Ainda o fraco desempenho do Estado em termos de mobilização das receitas fiscais,
limita o fornecimento de serviços públicos adequados, o que cria um ciclo vicioso de
descontentamento dos cidadãos e das empresas, resultando numa maior predisposição
para evitar o pagamento de impostos. O fraco desempenho é explicado pela baixa
capacidade fiscal do governo, a corrupção e resistência dos governantes, as quais
reivindicam cortes direcionados nos impostos e isenções para si próprios. Assim, os
principais desafios fiscais com que se defronta o país estão relacionados com as
15
To support developing countries, the OECD has established a multi-stakeholder Task Force on Tax and
Development bringing together OECD member countries, emerging and developing countries, international and
regional organisations, civil society and business. Together, the goal is to take action to improve the enabling
environment for developing countries to collect appropriate and adequate tax revenues and to build effective
states. The OECD's Tax and Development Programme underpins the work of this Task Force.
57
dificuldades de tributar a “economia informal” generalizada; a capacidade limitada das
administrações fiscais e; o apoio limitado dos parceiros do desenvolvimento no que
respeita a assuntos fiscais.
Tributação da economia informal
É de referir que os operadores que operam fora do alcance da lei ou da
administração pública constitui o maior obstáculo ao alargamento da base fiscal e da
cobrança de impostos diretos. A informalidade encontra-se generalizada no país. Isto
coloca um vasto leque de desafios económicos, uma vez que para além dos impostos
não serem cobrados, os operadores informais são frequentemente menos produtivos e,
não possuem qualquer esquema de proteção laboral ou social para os trabalhadores. Esta
situação leva a uma menor taxa de crescimento económico e maior taxa de exclusão
social.
Incentivos fiscais
O Estado concede um tratamento fiscal preferencial a grupos específicos de
contribuintes através de deduções fiscais especiais, créditos, exclusões ou isenções. Esta
ação é justificada pela necessidade de atrair investimentos ou de estimular as
exportações. No entanto, as preferências fiscais são também usadas para beneficiar, por
razões políticas, alguns grupos em detrimento de outros. As preferências fiscais são
difíceis de aplicar e podem não produzir os resultados esperados. Pelo contrário, podem
originar perdas significativas de receitas fiscais e outros efeitos imprevistos. Quando se
aplicam benefícios fiscais a grupos específicos em detrimento de outros, por razões
políticas, podem gerar-se ineficiências e desigualdades. Com efeito, as preferenciais
fiscais, quando concedidas arbitrariamente, podem deteriorar a base tributária, o nível
de receitas e a legitimidade fiscal.
Dependência de um tipo de imposto
58
A maior fonte da receita do Estado deriva dos Impostos sobre o Comércio
Internacional. A dependência forte de um único imposto carrega altos riscos para o país.
Se um problema atingir esta fonte fiscal (baixar as exportações ou importações), as
receitas vão cair de forma drástica, consequentemente um colapso nas finanças públicas.
Cada imposto é influenciado por fatores diferentes. Por isso, ao equilibrar os diferentes
tipos de imposto, o país será capaz de diminuir os riscos e a volatilidade global das
receitas fiscais.
Impostos sobre a Propriedade Urbana
A reforma agrária no país é uma questão que, de uma forma geral, não está
resolvida ainda. No entanto, os impostos prediais sobre a propriedade urbana oferecem
uma oportunidade de mobilização dos recursos internos através da sua tributação.
Representa um volume significativo, porém ainda é pouco explorado. De acordo com os
dados do INE (2014), a população urbana em 2014 representava 41,73% do total da
população. No mesmo período o imposto predial urbano representava apenas 0,48% das
receitas tributárias. É urgente criar estruturas fiscais locais que possam crescer com o
desenvolvimento. Os impostos sobre a propriedade são um candidato natural, uma vez
que são um dos poucos tipos de imposto progressivo, administrativamente viável e que
se adapta automaticamente à expansão urbana.
Base reduzida dos contribuintes
Uma das formas eficaz de aumentar as receitas públicas é através de políticas que
aumentem a base tributária por via de um crescimento económico sustentado. Uma
cobrança fiscal eficiente fortalece igualmente a mobilização de recursos públicos, sem
um excesso de tributação do tecido económico. Os eventuais aumentos de impostos
devem, idealmente, ter efeitos neutros sobre o crescimento económico, não
prejudicando o já bastante débil sector privado. Para fazer crescer as receitas, o país
pode aumentar a tributação sobre os novos contribuintes. A existência de uma base
tributável ampla é mais estável, uma vez que assenta num conjunto mais diversificado
59
de impostos, com uma carga fiscal mais leve sobre cada tipo de contribuinte e de
atividade económica.
Autonomia das administrações fiscais
Há um debate sobre a eficiência na cobrança das receitas. Por um lado através da
descentralização da administração fiscal como entidades independentes, ou por outro
um sistema integrado dentro da estrutura ministerial. A primeira opção procura
aumentar a independência e promover uma gestão para a mudança, enquanto o segundo
permite melhor controlo. Atualmente, o país aplica o modelo integrado, mantendo a
administração fiscal dentro do Ministério das Finanças.
Eficiência na tributação
As tecnologias de informação desempenham um papel cada vez mais importante na
administração fiscal. A escassez de pessoal qualificado na função pública é tão
significativa que a produtividade dos técnicos existentes tem de ser optimizada. As
tecnologias de informação aperfeiçoam o processo, libertando os recursos humanos
escassos para funções mais complexos e com um potencial fiscal mais elevado. As
vantagens são ainda maiores porque as administrações que adoptaram tardiamente o
sistema podem avançar imediatamente para a última geração de ferramentas
electrónicas.
2) A ajuda ao desenvolvimento
Esta secção visa fornecer uma análise da integração da ajuda ao desenvolvimento
no âmbito dos planos e prioridades nacionais analisando o alinhamento da ajuda ao
desenvolvimento contra as prioridades de desenvolvimento e a contribuição da ajuda ao
desenvolvimento para as prioridades do Programa de Ação de Istambul. No final indica
os desafios e constrangimentos em relação à fragmentação da ajuda, a coordenação
60
entre os doadores, a volatilidade e imprevisibilidade da ajuda e outros fatores que
limitam o seu impacto ao desenvolvimento.
O alinhamento da Ajuda ao Desenvolvimento no âmbito dos planos e
prioridades nacionais
No dia 2 de Março de 2005, em Paris, os Ministros dos países desenvolvidos e em
desenvolvimento, responsáveis e Diretores de instituições multilaterais e bilaterais de
desenvolvimento, tomaram a resolução de empreender ações de longo alcance,
monitorizáveis, com vista a reformar as modalidades de entrega e de gestão da ajuda,
conhecida como a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento.
A Guiné-Bissau aderiu à iniciativa em Agosto de 2010. Deste então, o Governo e os
parceiros multilaterais e bilaterais de desenvolvimento têm feito esforços no sentido de
harmonizar e alinhar os esforços focados nas prioridades nacionais.
Recentemente, no dia 25 de Março de 2015, o Governo da Guiné-Bissau apresentou
numa mesa redonda em Bruxelas o Plano Estratégico e Operacional 2015-2020 “Terra
Ranka” documento que expressa a visão do povo guineense, os planos e as prioridades
nacionais. No encontro estiveram presentes cerca de 300 participantes que apoiaram o
projeto de desenvolvimento do país, um plano desenhado por guineenses e para
guineenses, até 2025, a fim de reconstruir o país, consolidar as instituições democráticas
e lançar as fundações para a estabilidade e desenvolvimento socioeconómico
sustentável. Os parceiros internacionais presentes assumiram o compromisso de ajudar
o país a programar a sua estratégia num montante de 1.3 mil milhões de euros. O Plano
Estratégico e Operacional 2015-2020 “Terra Ranka” substituiu o Documento de
Estratégia Nacional de Redução de Pobreza II (DENARP), Elaborado em 2011 para um
período de cinco anos (2011 a 2015). O documento possui quatro eixos: i) Estado de
direito e as Instituições republicanas, ii) Ambiente macroeconómico, iii) Promoção do
desenvolvimento económico durável e, iv) Aumento do nível de desenvolvimento do
capital humano.
61
Os dois documentos servem de referência nacional em termos de estratégias e
prioridades nacionais. O DENARP II é constituído de quatro eixos. Já o Plano
Estratégico e Operacional 2015-2020 “Terra Ranka” divide-se em seis eixos, vinte e
três (23) campos de ação, cinquenta e três (53) programas e 115 projetos a um custo de
1.305 bilhões de FCFA.
Tendo em conta os princípios da Declaração de Paris, os parceiros internacionais
devem basear o seu apoio global nas estratégias e prioridades nacionais, como também
harmonizar as ações para evitar a sobreposição e repartição das ações e promover a
complementariedade e sinergia das ações. O Governo, em 2006 criou o Gabinete de
Coordenação de Ajuda, que tem como principal função monitorizar os fundos da Ajuda
ao Desenvolvimento e divulgar as informações. Com a finalidade de dotar o Gabinete
de ferramenta de monitorização e divulgação das informações, em 2011 através do
apoio do PNUD iniciou-se o processo de instalação de uma Plataforma de Gestão de
Ajuda (PGA) para agilizar a monitorização através da recolha sistematizada e integrada
de informação como facilidade na divulgação das mesmas. No entanto, a
implementação da Plataforma foi interrompida em 2012 com o golpe de Estado e após
as eleições em 2014 o PNUD retomou o processo de implementação junto ao Gabinete
de Coordenação de Ajuda. É de referir que até ao momento o Gabinete de Coordenação
de Ajuda não possui nenhuma ferramenta de monitorização da Ajuda o que dificulta o
seguimento e partilha das informações. De acordo com indicadores do Desenvolvimento
Mundial do Banco Mundial, nos últimos 5 anos o volume de ajuda bilateral reduziu de
US$ 111.7 milhões em 2009 para US$ 60.2 milhões em 2013.
Gráfico 5 – Desembolsos de Ajuda ao Desenvolvimento bilateral dos doadores
Development Assistance Committee (DAC) declarada (2000 – 2013)
62
Fonte: Banco Mundial, 2015
Contudo, em 2010 o Ministério da Economia, Plano e Integração Regional
(MEPIR) assistido pelo PNUD publicou o Relatório sobre a Cooperação para o
Desenvolvimento na Guiné-Bissau. Segundo o relatório, o país beneficiou US$ 122
milhões de Ajuda ao Desenvolvimento. Deste montante maior parte (64%) foi
desembolsada para os setores de Governação (28%), Saúde (20%) e Educação (16%).
Enquanto que para os sectores de infraestrutura e agricultura foram desembolsadas
apenas 10% e 8% respectivamente. Os sectores sociais e governação foram maiores
beneficiários dos fundos no período. O relatório destaca que maior parte da ajuda ao
país faz-se sob forma de apoio àa projetos, representando 88% da ajuda total. De 2011 a
2014 foram desembolsados 116.508.532 mil FCFA no quadro de apoio a projetos. No
entanto, em 2014, a maior parte dos desembolsos da ajuda (64.08%) foi destinada às
áreas de infraestruturas (31.49%), saúde (19.25%) e educação (13.34%). (MEPIR, 2014)
Gráfico 6 – Desembolso no quadro de apoio a projetos (2011 – 2014)
Fonte: Direcção de Programação dos Investimentos Público – (P I P), 2014
63
A contribuição da Ajuda ao Desenvolvimento das prioridades do
Programa de Ação de Istambul
O Plano de Ação de Istambul para 2011 a 2020 definiu oito (8) áreas prioritárias:
i) Capacidade produtiva, incluindo as infraestruturas, energia, ciência, tecnologia e
inovação, desenvolvimento do setor privado;
ii) Agricultura, segurança alimentar e desenvolvimento rural;
iii) Comércio;
iv) Commodity;
v) Desenvolvimento humano e social, inclui treinamento e educação, população e
cuidados primários, desenvolvimento dos jovens, abrigo, água e saneamento,
gênero equidade e empoderamento das mulheres e segurança social;
vi) Múltiplas crises e outros desafios emergentes, inclui choques económicos,
mudanças climáticas e sustentabilidade ambiental, redução de risco de
desastres;
vii) Mobilização dos recursos financeiros para o desenvolvimento e reforço de
capacidades, abrange mobilização de recursos domésticos, Ajuda ao
Desenvolvimento, dívida externa, Investimento Direto Estrangeiro e
remessas e;
viii)
Boa Governação em todos os níveis.
De 2011 a 2014, a maior parte dos desembolsos da Ajuda ao Desenvolvimento
(64.08%) foi destinada às áreas de infraestruturas (26%), saúde (16%), educação (14%)
e agricultura (11%). (MEPIR, 2014) De modo geral, em termos de desembolso existe
alinhamento da Ajuda às prioridades do Programa de Ação de Istambul, como também
contribuição para a sua execução. Cabe ressaltar que os desembolsos apenas envolvem
algumas áreas prioritárias do Programa de Ação de Istambul deixando maior parte das
prioridades de fora.
Gráfico – Desembolso da ajuda a projecto por setor (2011 – 2014)
64
Fonte: Direcção de Programação dos Investimentos Público - P I P, 2014
Os desafios e constrangimentos da Ajuda ao Desenvolvimento
Verifica-se uma excessiva fragmentação da ajuda a nível nacional, o que reduz
significativamente a eficácia da mesma. Uma abordagem pragmática da divisão do
trabalho e da partilha de tarefas permite reforçar a complementaridade (sinergia) o que
pode trazer vários benefícios, incluindo redução dos custos e tempo. Ainda existe
dificuldade de coordenação entre diferentes departamentos do Governo, entre Governo
e parceiros e entre parceiros. Apesar da existência de um Gabinete de Coordenação de
Ajuda, ainda persistem enormes desafios, entre os quais: i) Falta de um sistema de base
de dados para facilitar monitoramento dos fluxos da ajuda como também partilha das
informações; ii) Inexistência de uma plataforma de coordenação. O que resulta na
deficiência de alinhamento das prioridades do país com os esforços dos doadores. Outro
desafio é a credibilidade e confiança junto aos doadores. Melhorar a transparência da
ajuda e combater a corrupção, tornando as informações sobre os fluxos de Ajuda, fontes
e destino a disposição do público. Todos os fatores apontados limitam o impacto da
Ajuda ao Desenvolvimento.
Por um lado, tendo em conta o peso da Ajuda no OGE e por outro, a volatilidade e
imprevisibilidade do fluxo da Ajuda, estas duas questões estão diretamente no centro do
desafio do país. Se a Ajuda ao Desenvolvimento desaparecer por longo período o
Estado pode entrar em colapso. O Aumento e diversificação na mobilização de recursos
internos é um dos caminhos para reduzir a dependência. Infelizmente, a mobilização dos
recursos internos, até mesmo fundos externos privados a curto prazo não é uma
65
alternativa à Ajuda ao Desenvolvimento. Os fluxos internos e externos privados devem
caminhar lado a lado com Ajuda ao Desenvolvimento, porém, no sentido de tornar a
Ajuda cada vez menos necessária.
3) A Dívida Externa
Esta secção apresenta a análise das tendências sobre a vulnerabilidade da dívida,
nomeadamente no que respeita ao peso da dívida e do serviço da dívida. Como também
analisa as medidas adotadas na realização de uma dívida sustentável.
As tendências e a vulnerabilidade da dívida pública
Quanto à dívida, a Guiné-Bissau depende fortemente do endividamento para
financiar o seu orçamento, nomeadamente os investimentos públicos. A dívida pública
no final de 2009 foi de US$ 1.065.1 milhões, dos quais US$ 427,5 milhões em atraso. A
dívida multilateral ficou em US$ 528,3 milhões, representando 49,6% do stock total da
dívida, enquanto que a dívida bilateral foi de 5,4%, donde 30,11% com os credores do
Clube de Paris. A dívida comercial representava 0,02% do stock total da dívida. Os
principais doadores multilaterais para a Guiné-Bissau são: IDA, FMI, BAD, BADEA,
BID, CEDEAO, BEI, FIDA e a OPEP. A IDA continua a ser o maior doador, com
57,49% do total da dívida multilateral, seguido do BAD com 29,05%.
A Guiné-Bissau atingiu o ponto de conclusão da iniciativa dos PPAE em Dezembro
de 2010. Este acontecimento revela os esforços envidados pelo Governo para programar
as reformas necessárias para o saneamento das finanças públicas, melhorar a
atratividade da economia do país, os progressos no funcionamento da administração e a
solução de problemas de defesa e segurança. Tendo em conta o facto que a GuinéBissau atingiu o ponto de conclusão da iniciativa PPAE em Dezembro de 2010, resultou
no cancelamento de mais de 86,5% da dívida.
66
Comentário [R9]: Fonte? ver qual
era o valor da dívida nos anos de
referência do estudo (entre 2010 e
2014)
Gráfico 7 - Dívida pública (em bilhões de FCFA)
Fonte: Fundo Monetário Internacional, 2015
A redução da dívida consentida pelos dadores baixou o coeficiente da dívida-PIB de
138,4% em 2009 para 28,7% em 2011 (FMI, 2015). Associadas as reformas em curso
no país irá permitir melhorar a gestão das finanças públicas o que permitirá reforçar a
eficácia das despesas públicas e favorecer uma gestão prudente da dívida. De forma
geral, a situação da dívida externa pública do país melhorou, sobretudo pela opção de
financiamento concessional num perfil de 40 a 50 anos de maturidade, com pagamento
semestral a uma taxa de 0,75% e 10 anos de período de graça.
Gráfico 8 - Dívida pública em relação % do PIB
Fonte: Fundo Monetário Internacional, 2015
Segundo o FMI (2015) os serviços da dívida externa deverão aumentar no médio e
longo prazos, resultando em aumentos graduais na relação serviço da dívidaexportações e o rácio de serviço da dívida-receita. A dívida externa da Guiné-Bissau é
particularmente vulnerável a um choque nas exportações. Um choque nos termos de
67
troca resultaria em uma significativa deterioração nos indicadores de vulnerabilidade da
dívida pública externa.
Os indicadores totais das dívidas públicas externa e interna estão projetados para
diminuir gradualmente ao longo do tempo, após um aumento inicial. Os riscos para o
cenário de referência estão ligados à alta dependência do país em exportações de caju e
apoio estrangeiro (concessional), e as tensões políticas.
A prudência na gestão e monitorização da dívida são críticos, já que o país se
prepara para realizar os investimentos em infraestruturas e sectores sociais prioritários.
Empréstimos não-concessionais de BOAD nos últimos anos, tendo em conta as
dificuldades de acesso ao financiamento externo, resultaram em um aumento da dívida
interna.
As
autoridades
concordam
que
a
sustentabilidade
da
dívida
depende
fundamentalmente das políticas macroeconômicas que, por sua vez aumentam as suas
possibilidades de acesso ao financiamento concessional. Enfatizam que o ritmo de
investimento público seria determinado com base nos recursos concessionais externos
disponíveis. Reconhecem o papel contributivo da gestão prudente da dívida e
implementação de reformas estruturais para melhorar o ambiente de negócios e
aumentar o crescimento global e perspectivas de exportação.
O peso da dívida e do serviço da dívida ao país
Em 2014, o stock da dívida pública foi estimado em U$S 548,430 milhões
representando 44,3% do PIB, face a 43,0% do PIB em 2013, registando um aumento de
3,0%. Esta variação de stock deve-se aos aumentos nos desembolsos principalmente por
parte do BOAD, associado à acumulação de novos atrasados de pagamento.
Tabela 2 – Serviços da dívida em bilhões de FCFA
20 20 20 20 20 20 20
02 03 04 05 06 07 08
Comentário [R10]: fonte?
Comentário [MS11]: Formatar o
quadro
20 201
09
0
20
11
20
12
20
13
20
14
68
Serviço da
dívida
28.
3
29.
2
27.
9
25.
2
20.
4
18.
9
4
3.3
452
.6
0.8
0.3
0.1
0.5
Fonte: BCEAO, 2014
O peso da dívida tem vindo a diminuir nos últimos anos devido às amortizações
líquidas a credores multilaterais e bilaterais. Todas as dívidas com os credores do Clube
de Paris (exceto Rússia e Brasil) foram canceladas ou reagendadas, na sequência das
iniciativas dos PPME e alívio da dívida multilateral. Cerca de metade da dívida externa
pública restante é devido aos credores multilaterais e a outra metade aos credores que
não fazem parte do Clube de Paris.
As medidas adoptadas na realização de uma dívida sustentável
No âmbito das iniciativas PPAE e iniciativa Multilateral para o Alívio da Dívida,
foram acordadas reduções significativas da dívida pelos doadores do CAD e pelos
bancos multilaterais ao país, o coeficiente dívida-PIB passou de 138,4% em 2009 para
28,7 em 2011. (FMI, 2015) A fim de controlar as dívidas internas, o Governo proibiu ao
órgão da administração pública contrair dívida ou realizar ato de que possa resultar
responsabilidade financeira para o Estado, sem visto prévio ou autorização do
Ministério da Economia e Finanças.
4) Investimento Direto Estrangeiro (IDE)
Esta secção avalia o impacto do Investimento Direto Estrangeiro (IDE) sobre o
desenvolvimento nacional, nas áreas-chave, tais como a transferência de tecnologia e
conhecimento, a criação de emprego e erradicação da pobreza. Igualmente, fornece
exemplos de políticas implementadas para atrair o IDE e garantir o seu impacto positivo
na capacidade produtiva e diversificação da economia.
69
O impacto do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) sobre o
desenvolvimento
Os fluxos privados internacionais de capitais de longo prazo, o Investimento
Directo Estrangeiro (IDE) em particular, têm um papel complementar e catalisador a
desempenhar na construção e fortalecimento da capacidade produtiva do país
conduzindo a benefícios tangíveis e intangíveis, incluindo o crescimento das
exportações, tecnologia e transferência de habilidades, geração de emprego e
erradicação da pobreza. Políticas para atrair e reter o IDE são componentes essenciais
das estratégias nacionais de desenvolvimento. Neste contexto, um quadro económico,
jurídico e institucional estável é crucial para atrair o IDE e promover o desenvolvimento
sustentável por meio de investimento.
Comentário [MS12]: Repetição do
paragrafo
Nos últimos anos, a Guiné-Bissau tem sido capaz de atrair o investimento
estrangeiro substancial. Porém, o fluxo de IDE foi reduzido sob o efeito da má situação
económica internacional, e o ano de 2012 foi marcado por um alto nível de instabilidade
política no país, o que desencorajou investidores estrangeiros. A suspensão da ajuda por
parte dos principais doadores internacionais do país também enviou um sinal negativo
aos investidores.
Exploração offshore de petróleo e do aumento do preço da castanha de caju no
mercado internacional estão oferecendo oportunidades de investimento para os
investidores estrangeiros. Além disso, o país ainda tem algum potencial inexplorado:
grandes recursos minerais, solos férteis, a possibilidade de desenvolver a pesca e o
turismo. O sector do turismo também está a ser desenvolvido e recebe investimentos
crescentes (nomeadamente nas ilhas Bijagós). Já o sector da pesca é um sector que atrai
significativos investimentos.
Na segunda década de 2000 houve um aumento significativo de IDE, de US$ 4
milhões em 2002 para US$ 33 milhões em 2010 e U$S 21 milhões em 2014. Em 2012
houve uma redução significativa de IDE, caiu para US$ 7 milhões.
Comentário [R13]: fonte?
70
Gráfico 9 – Evolução de IDE (1986 – 2014)
Fonte: UNCTAD, 2015
Gráfico 10 - A percentagem de volume de IDE em relação ao PIB aumentou de 0.10%
em 2000 para 3.3% em 2011.
Fonte: UNCTAD, 2015
Além disso, o número das empresas aumentou no país. Entre 2011 a 2015, o Centro
de Formalização de Empresas (CFE) registrou 1.954 empresas, dos quais 10.29% foram
registrados na forma jurídica S.A e 89.71 como S.A.R.L. Ainda do total das empresas
registradas 46.62% são empresas nacionais, 32.14% empresas estrangeiras e 21.24%
são empresas de capital mista. Em termos de participação feminina no negócio, ainda é
muito baixo, 83.53% das empresas formalizadas pertencem aos homens, apenas 6.09%
são das mulheres e 10.38% mista (homens e mulheres). Ainda verifica-se uma tendência
no aumento anual das empresas, uma média de aumento de 15% ao ano.
Comentário [R14]: fonte?
71
Gráfico 11 – Evolução de registro das empresas no CFE (2011 – 2015)
Fonte: Centro de Formalização de Empresas, 2015
Apesar do regresso à estabilidade política, a muitos desafios, más condições das
infraestruturas, um sistema jurídico fraco e o alto custo da energia representam alguns
obstáculos ao investimento. O clima de negócios é muito pobre e o país ocupa 17816
posição entre 189 no relatório Doing Business 2015, publicado pelo Banco Mundial 17 O
Comentário [R15]: nota de rodapé
em falta
ambiente de negócio da Guiné-Bissau possui piores indicadores no nível da sub-região.
O acesso ao crédito continua ser difícil, as taxas e impostos são muito elevado, acima
dos países de sub-região.
A contribuição do IDE em áreas-chave de desenvolvimento
Das 1954 empresas formalizadas, 91% foram licenciadas em comércio, 5% em
indústria, 3% no turismo. Apesar do peso das empresas licenciadas no sector de
comércio, não significa que estão operando neste sector, ou estão investindo nas áreas
que foram licenciadas. Sabe-se que uma parte das empresas formalizadas até o
momento não estão operando no mercado, por diversos motivos. Estes dados apenas
indicam as intenções ou preferências dos investidores no sector de comércio.
17
BANCO MUNDIAL (2016). Doing Business in Guinea Bissau;
72
Comentário [R16]: fonte?
Gráfico 12 – Intenção de investimento por sector.
Fonte: Centro de Formalização das Empresas, 2014
Exemplos de políticas implementadas para atrair o IDE e garantir o seu
impacto
De modo que as medidas serão voltadas com objetivo de atrair e reter um maior
IDE para o país, especialmente com o objetivo de diversificar a base de produção e
aumentar a capacidade produtiva e reforçar as iniciativas para apoiar o investimento.
Em conjunto (Governo e parceiros internacionais) deverão promover quadros
estratégicos e regulamentares para o IDE e outros fluxos de recursos, que incluem áreas
políticas vitais, tais como o desenvolvimento de infraestrutura, facilidade do comércio,
pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologia. Com o objetivo de atrair IDE
o Governo criou alguns instrumentos de apoio:
Direção Geral de Promoção do Investimento Privado (DGPIP)18. A Direção Geral de
Promoção do Investimento Privado (DGPIP) é um estabelecimento público, criado por
Decreto Nº 04/1991 PR de 14 de Outubro. Encontra-se sob a tutela técnica do
Ministério da Economia, do Plano e da Integração Regional. E porta voz do Governo
junto ao sector privado. Está em curso a transformação de DGPIP para uma agência de
promoção de investimento privado como recomendado pela CEDEAO.
Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA). Em 2006 Guiné-Bissau
tornou 168 membros da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA) do
Grupo Banco Mundial. A agência permite que as empresas estrangeiras elegíveis que
18
http://dgpip-bissau.blogspot.com/
73
procuram investir na Guiné-Bissau recebam cobertura de garantia da MIGA, que
protege os investimentos contra os riscos de restrição de transferências, expropriação,
quebra de contrato, guerra e distúrbios civis (incluindo o terrorismo). Os investimentos
da Guiné-Bissau para outros países em desenvolvimento também podem receber
cobertura. A MIGA também oferece serviços de assistência técnica a país elegível para
atrair mais IDE19.
Centro de Formalização das Empresas (CFE). Em 2011 foi criado o Centro de
Formalização das Empresas (CFE)20 com a finalidade de facilitar o processo de
formalização das empresas. Esta iniciativa foi lançada no âmbito da cooperação entre a
Comissão da UEMOA e da UNCTAD e tornou possível graças ao apoio do Governo do
Grão-Ducado do Luxemburgo. O Ministério da Economia e da Integração Regional
possui serviço e Regulations Guiné-Bissau, um serviço de informação online e o Centro
de Formalização de Empresas (CFE) para facilitar os procedimentos administrativos aos
económicos, nacionais ou estrangeiras. Até à data presente o CFE registou 1.954
empresas.
De igual modo o Governo criou alguns instrumentos legais e normativos que
incluem:
 Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África
(OHADA) criado em 17 de Outubro de 1993, em Port Louis, Maurícias, é um
sistema de leis comerciais e institucionais adotados por dezassete nações da
África Ocidente e Central.
 O novo Código de Investimento (2011) revoga o Código de Investimento
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 03/2009. O novo Código de Investimento
aprovado busca aproximar as regras em vigor na República da Guiné-Bissau às
da versão atual do projeto de código comunitário, visando assegurar uma
transição mais suave, com poucas mudanças, para a eventual harmonização da
legislação nesta matéria, no âmbito da nossa integração económica sub-regional.
19
20
https://www.miga.org/Lists/General/CustomDisp.aspx?ID=416&ContentTypeId=0x01004F567ECFB0CBF944AFE03664EC54A394
http://guinebissau.eregulations.org/
74
 Outros instrumentos legais disponíveis compreendem o Código de trabalho (em
revisão), Código Mineiro, Regime Jurídicos da Atividade Farmacêutica, Regime
de exploração das pedreiras, Lei Geral sobre a Pesca etc.
A fim de melhorar o conhecimento sobre o ambiente de negócio, o INE através do
apoio do PNUD, iniciou em Novembro de 2015 recenseamentos das empresas no país, a
fim de obter os dados sobre número real das empresas existentes no país, áreas de
atuação etc. Através destes dados será possível analisar os fluxos dos investimentos
nacionais e estrangeiros, nomeadamente em que sector são destinado os investimentos e
o volume de investimento por setor, como também podem servir para questões de
tributação. Apesar de que o Governo fiscaliza as empresas através do Número de
Informação Fiscal (NIF), o que possibilita conhecer as contribuições fiscais de cada
empresa.
Apesar das melhorias registadas no ambiente de negócio, muitos aspectos precisam
ser melhorados, as taxas e os impostos continuam elevados em relação à sub-região,
ainda persiste corrupção, muitas taxas e impostos são cobrados de forma ilegal, o
sistema judicial continua fraco. Igualmente, é preciso melhorar os serviços de energia,
dos transportes, do porto, da Câmara Municipal de Bissau, das alfândegas. A
ineficiência destes serviços acarreta custos ao investidor associado à complexidade no
pagamento dos impostos, desencorajam o investidor.
Tabela 3 – Indicadores do ambiente de negócios
Indicador
Procedimentos (número). O número total de
procedimentos necessários para registrar uma
empresa.
Tempo (dias). O número total de dias necessários
para registrar uma empresa.
OECD
high
income
Guiné-Bissau
África
Subsahariana
9
8.0
4.7
9.0
26.8
8.3
75
Custo (% da renda per capita). O custo é registrado
como um percentual da renda per capita da
economia. Inclui todas as taxas oficiais e
pagamentos de serviços jurídicos ou profissionais,
se esses serviços forem exigidos por lei.
Custo por min. de capital (% da renda per capita).
O montante que o empresário precisa depositar em
um banco antes do registro e até 3 meses após a
incorporação e é registrado como um percentual da
renda per capita da economia.
43.2
53.4
3.2
345.5
45.1
9.6
Fonte: Ibrahim Index of African Governance, 2015
5) Remessas dos Emigrantes
Esta seção fornece avaliação do impacto das remessas no desenvolvimento como
um complemento a outras fontes de desenvolvimento.
No que toca à evolução das transferências dos fundos dos emigrantes, estima-se que
em 2013, 1.1% da população guineense eram migrantes, dos quais 49.1% eram
mulheres e 41% população abaixo de 15 anos (INTERNATIONAL ORGANIZATION
FOR MIGRATION, 2013). Os principais destinos de migração são Portugal, seguido de
Senegal, Gâmbia, Espanha e Cabo-Verde.
Tabela 4 – Principal destino dos migrantes
Os cinco países de destino
Portugal
Senegal
Gâmbia
Espanha
Cabo Verde
Total
Número de migrantes
29 358
22 670
10 484
6 104
4 998
73 614
Fonte: DESA, 2013
Ao nível da África Sub-Sahariana o fluxo de remessas de fundos dos emigrantes
aumentou 3,5% em 2013 chegando a US$ 32 milhões. Espera-se um aumento de fluxo
de remessa nos próximos anos (até 2017) na ordem de 9% a taxa média anual (BANCO
MUNDIAL, 2014). Em 2011 as remessas de fundos dos emigrantes para Guiné-Bissau
76
atingiram US$ 52.1 milhões. De forma geral, as remessas dos migrantes mais do que
quadruplicaram nos últimos 14 anos (2001-2014), passando de US$ 10 milhões em
2001 para US$ 46.75 milhões em 2014, uma média de 14.76% de aumento de taxa
anual. Em 2013 as remessas dos migrantes representaram 4.7% do PIB do país
(BANCO MUNDIAL, 2015).
Gráfico 13 – Remessas dos fundos dos migrantes (em milhões de dólar)
Fonte: Banco Mundial, 2015
Apesar de aumento significativo das remessas de fundos dos emigrantes para o país,
a Guiné-Bissau beneficia apenas de 1.5% dos fundos destinados na zona UEMOA.
Comparado com outros países da UEMOA é o país com percentagem mais baixo. O
Senegal ao nível de UEMOA recebeu quase a metade (47,4%) do fluxo médio das
remessas de migrantes ao longo do período de 2000 a 2011, seguido por Mali (13,9%),
Togo (11,1%), Costa do Marfim (10,8%) e Guiné-Bissau (1.5%) (BCEAO 2013).
As remessas dos emigrantes são feitas por meio das empresas de transferências
rápidas, bancos juntamente com os intermediários formais, porém, os mesmos serviços
77
de remessa são oferecidos através de canais informais. As empresas de transferências
rápidas são instituições preferidas pelos emigrantes para o envio das remessas. A
preferência é devido à sua disponibilidade, rapidez e segurança das transações, bem
como a flexibilidade dos seus requisitos administrativos. No entanto, estas empresas
cobram taxas elevadas.
Já o sistema bancário é confrontado com muitas restrições, incluindo a falta de
pontos de serviços, sobretudo nas zonas rurais. Este fenômeno é explicado por
constrangimentos estruturais relacionados ao baixo desenvolvimento de infraestrutura
local, incluindo telecomunicações e abastecimento energia, que restringem a
disponibilidade de serviços financeiros. Esta falta de fornecimento de serviços de
transferência limita o desenvolvimento de uma maior concorrência no sector, o que
seria propício a uma redução nos custos do serviço. Devido ao acesso limitado e os
custos elevados de serviços de transferências muitos migrantes optam por canais
informais para envio das remessas. Segundo os resultados do inquérito realizado pelo
BCEAO (2011), revela que 22% dos fundos passam por canais informais de
transferência, através de comerciantes, empresários ou são feitas por telefone.
O impacto das remessas no desenvolvimento como um complemento a
outras fontes de desenvolvimento
Apesar dos efeitos negativos da migração, nomeadamente a fuga de cérebros, a
migração oferece oportunidade significativa para o desenvolvimento do país de origem,
atendendo a quantidade das remessas transferidas anualmente pelos migrantes para o
país de origem. As remessas são recursos financeiros privados significativos para as
famílias no país de origem. Estas remessas contribuem para a redução da pobreza,
nomeadamente através da melhoria dos rendimentos das famílias, educação, cuidados
de saúde, investimento etc. Representam uma fonte alternativa de financiamento dos
investimentos e a consolidação da sustentabilidade das contas externas. No entanto, as
remessas não podem ser consideradas como substituto da ajuda ao desenvolvimento, de
Investimento Directo Estrangeiro ou outras fontes públicas de financiamento para o
desenvolvimento.
78
Segundo os resultados do inquérito realizado pelo BCEAO (2011), revela que quase
metade (46,2%) das remessas são enviadas para o Sector Autónomo de Bissau (SAB),
seguido de região de Caheu e Gabú, respectivamente.
Tabela 5 - Remessas por região e por destino
Irmão/ir Marido/esp
mã
osa
Filho
Pai/mãe
Tombali
4.10%
1.30% 0.30%
0.00%
Quinara
3.10%
0.40% 4.00%
0.50%
Oio
4.60%
3.50% 7.60%
5.30%
Bafatá
6.30%
12.50% 22.00%
7.30%
Gabú
3.30%
20.70% 14.30%
8.20%
Cacheu
14.90%
7.90% 9.80%
9.10%
SAB
63.80%
53.60% 42.10%
69.60%
11.90
Total
45.10%
21.00%
%
7.40%
Amigo Tio
0.00% 3.00%
1.10% 0.00%
0.00% 1.60%
19.50% 0.40%
0.00% 17.00%
67.60% 8.20%
11.90% 69.80%
1.80%
7.70%
Sobrin
ho
Outros
1.10% 0.00%
0.00% 0.00%
0.00% 38.40%
14.80% 59.10%
0.90% 0.00%
59.00% 2.60%
24.20% 0.00%
4.50%
Fonte: BCEAO, 2011
As remessas são feitas principalmente pelos emigrantes funcionários (85%). Das
quais 33% são destinadas para os trabalhadores independentes, 8% para os funcionários,
11% para artesãos e 26% para estudantes. As remessas são, geralmente, destinadas para
cobrir as necessidades de consumo que absorvem 48% e as remessas destinadas a saúde
e educação são, respectivamente, 18,4% e 10,6%. A menor proporção das remessas é
destinada aos investimentos (10,7%), dos quais 8% para investimentos imobiliários e
2,7% para outros investimentos. 45,4% dos fundos recebidos são provenientes de
Portugal, seguidos pela Espanha (16,3%) e França (11,5%). No total, os fluxos da
Europa representam 83,3% dos fundos recebidos. As remessas têm um carácter regular
e são feitas em uma base mensal (87%), anual (8%) e trimestral (3%); ocasionais
emissões representativas 2% do total emitido transferências.
De modo que as medidas passam pela redução dos custos de transação dos fluxos de
remessas e promoção de impacto de desenvolvimento das remessas. A Direção Geral
das Comunidades (DGC) definiu uma serie prioridade e atividades para 2015, entre os
quais: i) Realizar primeira fase da campanha de sensibilização sobre a prevenção da
emigração clandestina, denominado “BU TERRA I LUGAR MAS SUGURU DI VIVI”,
ii) Criar um site, denominado, “PORTAL DA DIASPORA GUINEENSE”, que visa a
divulgação das ações que pretendemos realizar e/ou que já foram realizadas em
cumprimento do Programa do Governo e ou através de portal do Ministério criar um
79
0.60%
link com a mesma denominação, iii) Realizar encontros regulares de sensibilização com
os diversos departamentos governamentais a fim de debater de forma sincera os
mecanismos adequados, susceptíveis de aproveitar e maximizar as potencialidades que a
diáspora poderá aportar para o desenvolvimento do país, iv) Criar uma placa de
matrícula especial para os emigrantes, aproveitando da experiência de Cabo Verde, v)
Realizar o primeiro recenseamento da diáspora, vi) Elaborar a carta de política nacional
sobre a emigração, vii) Instalação da Direção Geral da Coordenação de Ajuda Não
Governamental, viii) Realizar recenseamento das ONG’s no país.
6) A Boa Governação em todos os níveis
Esta parte apresenta enquadramentos políticos e as medidas tomadas para melhorar
a governação, o Estado de direito, Direitos Humanos, igualdade de gênero e
participação democrática. Inclui as medidas tomadas para combater a corrupção e
melhorar a transparência. Fornece uma visão geral da capacidade do país para participar
em fóruns regionais e internacionais.
A tendência continental em termos de governação global dissimula desempenhos
variáveis a nível regional e um aumento da disparidade entre as regiões. A África
Austral continua a ser a região com melhor desempenho, apresentando uma pontuação
média de 58,9, seguida pela África Ocidental (52,4), pela África do Norte (51,2) e pela
África Oriental (44,3). A África Central é a região com a classificação mais baixa,
registando uma pontuação média de 40,9, e é a única região que tem vindo a deteriorarse desde 2011. A melhoria marginal da governação a nível continental, apresenta
desempenhos positivos unicamente em duas categorias: Desenvolvimento Humano
(+1,2) e Participação e Direitos Humanos (+0,7). Os indicadores Desenvolvimento
Económico Sustentável (-0,7) e Segurança e Estado de Direito (-0,3) deterioraram-se
(MO IBRAHIM FOUNDATION, 2015).
80
O futuro imediato da Guiné-Bissau dependerá da sua governação. A Boa
Governação é um tema que tem suscitado debates no país ocupando desta forma um
espaço central no discurso para o desenvolvimento, sendo considerado um meio
decisivo a ser aliado nas estratégias de desenvolvimento.
As instituições internacionais possuem sua visão sobre a boa governação. Para o
Banco Mundial tem como princípios a participação, Estado de Direito, transparência,
capacidade de resposta, equidade, accountability, eficácia e eficiência. Para o PNUD
suscita valores relacionados à participação, transparência, accountability, equidade,
eficácia e Estado de Direito. Para o DFID, baseia-se em três grandes conceitos, a
capacidade estatal, accountability e capacidade de resposta. Os elementos que fazem
parte da boa governação devem ser promovidos em todos os níveis locais, nacionais e
internacionais, pois são essenciais para o crescimento económico sustentável, inclusivo
e equitativo, erradicação da pobreza e da fome.
A boa governação reflete a visão do governo tanto no Documento de Estratégia
Nacional de Redução de Pobreza II (DENARP II) 2011 a 2015, como no recente Plano
Estratégico e Operacional 2015-2020 “Terra Ranka” no qual destaca que “Sem a paz e
sem uma boa governação a confiança interna e externa não pode ser restabelecida e
nada sustentável poderá ser iniciado”. O país tem feito progressos no domínio de boa
governação, nomeadamente as eleições legislativas e presidenciais realizadas em 2014
um passo para o restabelecimento recente da ordem constitucional representa uma
oportunidade importante para instaurar um âmbito de boa governação e tirar o país
permanentemente da sua situação de fragilidade.
Segundo o Ibrahim Index of African Governance 2015, o país apresentou melhorias
no rank na governança global, de 35,7 (em 100) subiu três posições ficando em 45
(entre 54) em África. Entretanto, tem ainda grandes desafios pela frente no que refere a
boa governação. Ainda o mesmo índice, revela que a Guiné-Bissau mostrou o quarto
maior deterioração da governança global sobre o continente, e é um dos cinco países
que mostram tendências negativas em todas as categorias. O país demonstra divergência
considerável entre subcategorias, segundo o qual o progresso no prazo de um é
compensado por um declínio maior em outro, resultando na deterioração do nível da
categoria. Mais fraco desempenho em Accountability, marcando 8.4. Deterioração (-
81
3,9) em Segurança e Estado de Direito desde 2011. Em Segurança e Estado de Direito,
apesar de uma melhoria considerável em Segurança Nacional, registou a deterioração
causada por um declínio acentuado no Estado de Direito. Em Participação e Direitos
Humanos, teve ganhos em Gênero contra um declínio substancial na participação. Por
último, no Desenvolvimento Humano a maior deterioração continental em Bem-Estar
substitui a melhoria em todos os indicadores de saúde.
As políticas e as medidas tomadas para melhorar a governação
Em relação gestão fiscal as orientações continuarão a centrar-se no reforço da
gestão das finanças públicas, em um contexto de transparência, na modernização da
administração pública, no seguimento da implementação das reformas no quadro das
diretivas na UEMOA, também na capacitação técnica para a implementação das
políticas fiscal e orçamental, no acesso alargado a serviços sociais, nas infraestruturas
básicas e no desenvolvimento do sector privado.
O Governo através do Plano Estratégico e Operacional 2015-2020 “Terra Ranka”
pretende programar uma governação a serviço do cidadão que inclui a reformar e
modernizar da administração pública, assegurar uma boa gestão da segurança e da
defesa, reforma do sistema judiciário e criação do regime de direito, melhorar a gestão
macroeconómica e reformar a gestão das finanças públicas e promover o
desenvolvimento local, a descentralização e a participação dos cidadãos. Um dos
objetivos do Governo é promover um crescimento sólido, sustentável e resiliente, bem
como melhorar as capacidades de mobilização dos recursos financeiros internos e o
impacto das despesas públicas.
Medidas tomadas para combater a corrupção e melhorar a
transparência
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Foi criado um departamento especializado anticorrupção na ANP, o tribunal de
contas encontra-se em funcionamento e está a desencadear ações que visam dissuadir a
corrupção como também recomendações para melhorar a governação.
As finanças tiveram um bom desempenho recentemente devido às reformas ao nível
das Administrações Financeiras que visam reforçar a luta contra as fraudes fiscais, e
garantir uma melhor gestão de TVA, com controlo mais estrito relativo às isenções e
imprimir uma melhor fiscalização do Sector Informal.
Além disso, o país tem estado a realizar esforços na promoção e respeito aos
Direitos Humanos, esforços para fortalecer o quadro jurídico a fim de reforçar o Estado
de Direito, esforços na reforma do setor público para aumentar a eficiência e a
transparência da prestação de serviços e melhorar a capacidade humana e institucional.
O país tem ainda vindo a intensificar os esforços para combater a corrupção, suborno e
lavagem de dinheiro, a transferência ilegal de fundos e outras atividades ilícitas, através
do reforço das leis anticorrupção, regulamentos e a sua aplicação efectiva.
Conclusão
Do diagnóstico “a mi-parcours” aqui apresentado pode-se inferir que a GuinéBissau permanece dentre os países mais pobres e mais frágeis do mundo, caracterizada
pelas crises políticas sucessivas que minam completamente todos os esforços para a
melhoria do bem-estar económico e social, onde a mais recente crise traduziu-se na
queda do governo de Domingos Simões Pereira, que se fez acompanhar de uma
paralisação de toda a máquina produtiva durante dois meses.
Ao focalizar o eixo do desenvolvimento económico deparamo-nos com uma
economia guineense que se caracteriza por ser uma economia baseada essencialmente
num setor agrícola pouco diversificado onde a monocultura do caju para a exportação
no seu estado bruto é dominante, e onde as indústrias transformativas são quase
inexistentes. A isto associam-se constrangimentos ligados aos fatores de produção,
como a carência em infra-estruturas rodoviárias e fornecimento da energia e água ainda
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deficitárias. Essa envolvência constitui um factor de retracção do Investimento Direto
Estrangeiro
(IDE)
a
uma
economia
caracterizada
pela
informalidade,
e
consequentemente, com dificuldades de arrecadação de receitas fiscais (8,1 % do PIB)
sendo a mais baixa da UEMOA.
Denota-se que o setor agrícola, dada a sua importância na economia guineense,
deverá merecer uma atenção especial em termos de investimento, que leva alguns
analistas a abordar a imperatividade de uma ‘’revolução verde’’ para o caso da GuinéBissau, possibilitando não só o aumento da produtividade como também a
diversificação que permita ter outras valências em termos de exportação.
Paralelamente o desenvolvimento de um setor de transformação capaz de agregar
valor de acordo com os padrões internacionais colmatará uma boa parte do desemprego,
com muita incidência sobre os jovens e aumentará os níveis de consumo e poupanças
internas. Tudo isso deve ser suportado com condições reais de acompanhamento: Setor
financeiro dinâmico, infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aéreas adequadas e um
sistema jurídico operacional.
A superação deste quadro, num primeiro momento, necessita antes de mais de uma
concertação séria dos diferentes atores políticos e sociais do país, de modo a garantir
uma estabilidade governativa e democrática que restaure de maneira definitiva a
confiança dos doadores e crie um ambiente favorável para a execução dos programas de
desenvolvimento e a captação de IDE.
É neste âmbito que uma outra aposta que poderá ser uma alavanca ao
desenvolvimento da Guiné são as indústrias extractivas. Aliás segundo a previsão do
governo, para o período 2015-2020, a Guiné-Bissau deseja abrir caminho para uma
exploração mineira mais rentável e de maior impacto na economia global do país,
especialmente em 2020 uma mina de fosfato em exploração e prevista para 2025 a
criação de 10.000 empregos no sector. O código de mineração adotado em 2010 e a
adesão do país à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas são elementos
que podem garantir uma exploração responsável salvaguardando interesses ecológicos.
A aposta também na generalização de tecnologias de informação e comunicação
representa um potencial enorme de dinamização da economia, da educação e outros
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sectores, contribuindo de igual modo para a agregação de valores, rapidez e facilidade
das transações.
Há que referir ainda que a Guiné-Bissau atingiu o ponto de conclusão da iniciativa
dos Países Pobres Altamente Endividados em Dezembro de 2010. Este acontecimento
revela os esforços empregados pelo Governo para programar as reformas necessárias
para o saneamento das finanças públicas, melhorar a atratividade da economia do país,
os progressos no funcionamento da administração e a solução de problemas de defesa e
segurança.
No que respeita ao desenvolvimento humano e social na Guiné-Bissau, na última
década, este tem oscilado entre situações de tímidas melhorias e drásticos recuos,
seguindo a tendência da inconstância político-económica que já se tornou apanágio do
país.
O Plano Estratégico e Operacional (PEO 2015-2020), que foi o documento que
alavancou a “defesa da tese” do governo de Domingos Simões Pereira no decorrer da
mesa redonda de Bruxelas, tornou-se o documento de referência e de compromisso do
Estado guineense com as espectativas de desenvolvimento nos diferentes níveis da vida
social dos guineenses.
A leitura que se faz dos resultados auferidos durante a produção deste relatório
indica-nos fragilidades de várias ordens, desde logo no que concerne ao sistema
educativo. A universalização de um ensino de qualidade, baseado num sistema
educativo eficaz e eficiente, é ainda uma realidade inalcançada na Guiné-Bissau, não
obstante as pequenas (e significativas) conquistas conseguidas nesta área. O fenómeno
de descontinuidade educativa na Guiné-Bissau é generalizado e representa um desafio
para o sistema educativo!
Na área da saúde há que destacar que, ainda que de forma irregular assistiu-se, nos
últimos anos, a uma melhoria significativa no que concerne ao combate à incidência do
HIV/Sida no país, assim como a outras doenças que de igual modo afligem o país, tais
como a tuberculose ou o paludismo. Do mesmo modo têm sido enviados esforços no
sentido de melhoria das condições de vida das pessoas infectadas, portanto denota-se
todo um esforço de melhoria do bem-estar e dignidade dos doentes.
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O planeamento familiar, a saúde materna e a redução da mortalidade infantil têm
beneficiado também de campanhas que culminam no aprovisionamento de condições
mínimas para a garantia do bem-estar das mulheres e crianças, enquanto pertencentes ao
grupo dos mais vulneráveis. Todavia, há ainda muito trabalho a ser realizado para
garantir que estas condições sejam de carácter permanente.
Em termos de protecção social deparamo-nos com um sistema de segurança social
inoperante e ineficaz, uma vez que a sua abrangência encontra-se muito aquém daquilo
que seria considerado satisfatório.
Quanto à questão do género e seu reflexo no desenvolvimento humano e social, não
obstante a adopção de medidas e políticas com a finalidade de se colmatar as
desigualdades existentes em termos de oportunidades de promoção e ascensão social
entre homens e mulheres, é notório que as mulheres continuam a ser as mais afectadas
(a par das crianças) pela precariedade socioeconómica reinante num Estado fragilizado,
com níveis de pobreza gritantes e instituições incapazes de responder em conformidade
com as exigências
A ausência de mecanismos de implementação das medidas adotadas na tentativa de
garantia de igualdade e equidade de género pode ser apontada como uma das principais
condicionantes à ascensão feminina como agente importante na promoção do
desenvolvimento humano e social do país
Feitas as análises sobre o eixo referente à mobilização dos recursos financeiros
constata-se que há toda uma incapacidade de mobilização de recursos financeiros
internos que sejam suficientes para estimular a economia do país, e, desse modo,
verificou-se que o país é fortemente dependente dos fluxos de financiamento
internacionais, nomeadamente da Ajuda ao Desenvolvimento. Quanto aos fluxos
externos privados, estes têm pouco peso, pois são relativamente recentes e praticamente
restringidos ao IDE e às remessas dos emigrantes.
Com o objetivo de atrair IDE o Governo criou importantes instrumentos de apoio e,
de igual modo, criou alguns instrumentos legais e normativos destinados a regular o
sector económico
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A boa governação, enquanto prerrogativa essencial para um crescimento económico
sustentável, inclusivo e equitativo, tem-se reflectido na visão do governo em
documentos basilares como são o Documento de Estratégia Nacional de Redução de
Pobreza II (DENARP II) 2011-2015 ou o recente Plano Estratégico e Operacional 20152020 “Terra Ranka”. Resultado dos esforços envidados neste sentido é o facto de o país
ter apresentado melhorias no Índice Ibrahim de Boa Governação Africana 2015, embora
tenhamos que ressalvar que os desafios são ainda consideráveis nesta matéria.
Em suma, o Programa de Ação de Istambul, numa perspectiva de supressão dos
problemas estruturais que estão na base do fraco desenvolvimento da Guiné-Bissau
enquanto integrante da categoria de País Menos Avançado, vem funcionar como mais
uma importante ferramenta de medição do nível de desenvolvimento do país nas
diferentes áreas, possibilitando dessa forma a identificação das áreas prioritárias e quais
os constrangimentos a superar.
Recomendações (por eixos)
a) Desenvolvimento Económico
1) A superação deste quadro, num primeiro momento, necessita antes de mais
de uma concertação séria dos diferentes atores políticos e sociais do país, de
modo a garantir uma estabilidade governativa e democrática que restaure de
maneira definitiva a confiança dos doadores e crie ambiente favorável para a
execução dos programas de desenvolvimento e a captação de IDE;
2) O setor agrícola dada a sua importância na economia deverá merecer uma
atenção especial em termos de investimento;
3) Desenvolvimento de um setor de transformação capaz de agregar valor de
acordo com os padrões internacionais;
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4) A exploração de diversos circuitos comerciais é também uma potencialidade
a explorar, começando pelo promissor mercado da UEMOA passando pelas
possibilidades oferecidas no quadro de sistema preferencial de AGOA;
5) Aposta no desenvolvimento das indústrias extractivas;
6) A aposta na generalização de tecnologias de informação e comunicação.
b) Desenvolvimento Humano e Social
Educação
1. Concentrar esforços no aumento da provisão da formação técnica e profissional
e no fortalecimento do emergente sector do ensino superior;
2. No ensino básico há uma série de aspectos a considerar entre os quais aposta
numa sistemática formação dos professores em matérias a leccionar e em
pedagogia; reavaliação do rácio professor/número de alunos; revisão dos planos
curriculares – uniformização dos programas curriculares; produção de materiais
didáticos atualizados; garantir a funcionalidade das cantinas escolares através de
mecanismos de produção e abastecimento interno.
Saúde Pública
1. Alargamento das redes do sistema de saúde de modo a esbater as disparidades
existentes entre as zonas urbanas e as zonas rurais;
2. Aumento do orçamento estatal destinado ao sector da saúde e melhoria do
sistema de coordenação sobretudo no que tange ao combate às epidemias e à
mortalidade materna e infantil.
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Proteção Social
1. Reforma profunda do sistema de segurança social e aprovisionamento da sua
acessibilidade por parte de todos os cidadãos;
2. Consciencialização da população para a importância do pagamento de impostos,
para que estes se possam refletir na melhoria das condições sociais das pessoas,
e a sua despolitização e despartidarização no seu funcionamento.
Capacidade Económica e Produtiva
1. Apostar na revitalização do sector da transformação industrial de forma a dotar o
país de capacidades estruturais para um melhor nível de escoamento dos
produtos;
2. Estruturação consistente do mercado, ou seja, do sector comercial tendo em
conta a formação dos intervenientes; a qualidade dos produtos, as zonas de
produção e sua localização; as formas de acesso e escoamento dos produtos; a
realização de estudos acerca das dinâmicas dos potenciais mercados (centros de
consumo e absorção) e o volume de capital envolvido pelos operadores.
Água e Saneamento
1. Planeamento e execução de programas focalizados no aumento do acesso à água
potável, sobretudo, nas zonas rurais e no desenvolvimento de infraestruturas
adequadas em matéria de saneamento.
Género e Equidade
1. Adopção de políticas públicas que permitam articular a ação educativa,
formativa e económica que visa a promoção de autonomia no mercado de
emprego, na ação doméstica e política no quotidiano das mulheres;
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c) Mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento
e reforço de capacidades
Mobilização dos recursos internos
1. Continuar a tomar medidas e melhorar capacidade para mobilizar a poupança
interna, tanto públicas como privadas;
2. Continuar a realizar reformas fiscais a fim de construir sistemas fiscais nacionais
e de gestão financeira eficazes, transparentes, justas e responsáveis, identificar e
aumentar o acesso a novas fontes de receita, e alargar o imposto;
3. Programar medidas para restringir os fluxos financeiros ilícitos em todos os
níveis, reforçar as práticas de divulgação e de promoção da transparência na
informação financeira;
4. Melhorar as práticas de divulgação das informações fiscais.
Ajuda ao desenvolvimento
1. Continuar a integrar e alinhar a Ajuda com os planos e prioridades nacionais;
2. Criar sinergias entre todas as formas de Ajuda aumentar a eficácia da Ajuda;
3. Promover a responsabilização de todos os atores do desenvolvimento que
recebem fundos para as atividades de desenvolvimento através de um
mecanismo de divulgação pública das suas fontes de financiamento, bem como a
auditoria financeira.
A dívida externa
1. Continuar a realizar empréstimo responsável e promover políticas públicas de gestão
da dívida, a fim de evitar um endividamento insustentável.
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Investimento direto estrangeiro
1. Continuar a reforçar a política nacional e um quadro regulamentar para estimular
o IDE em sectores produtivos;
2. Identificar e alinhar as áreas prioritárias para investimento, avaliar a capacidade
doméstica, os recursos e a extensão do investimento e o apoio necessários
internacional;
3. Continuar a estabelecer facilidade e suporte, como também aumentar a
fiscalização de IDE e outros fluxos financeiros externos.
Remessas dos migrantes
1. Envidar esforços para melhorar e expandir o acesso aos serviços financeiros e
bancários para facilitar a transação de remessas;
2. Simplificar e facilitar os procedimentos de migração para reduzir o custo da
migração;
3. Tomar as medidas adequadas para melhor atrair e utilizar o conhecimento, as
habilidades e os proventos dos migrantes que regressam;
4. Fornecer as informações necessárias, como disponível, para os trabalhadores que
procuram emprego no estrangeiro.
A boa governação em todos os níveis
1. Continuar a promover e respeitar os Direitos Humanos, incluindo os direitos ao
desenvolvimento todos reconhecidos internacionalmente;
2. Continuar a desenvolver esforços para fortalecer o quadro jurídico e
regulamentar, a fim de reforçar o Estado de Direito;
3. Continuar a reforma do setor público para aumentar a eficiência e a
transparência da prestação de serviços e melhorar a capacidade humana e
institucional;
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4. Promover a participação efetiva de todos os interessados e responsabilização do
governo em todos os níveis através do reforço dos papéis do Parlamento,
sociedade civil, meios de comunicação independentes, partidos políticos e outras
instituições democráticas em relação à preparação, à execução e o
acompanhamento das políticas e planos nacionais de desenvolvimento;
5. Integrar a prevenção e resolução de conflitos por meios pacíficos, construção da
paz e construção da nação, bem como estratégias de reconciliação nacional, nos
planos nacionais de desenvolvimento;
4. Continuar a promover políticas e intensificar os esforços para alcançar a
igualdade de participação de mulheres e homens em todos os níveis na
prevenção e resolução de conflitos, na reconciliação e processo de consolidação
da paz;
5. Intensificar os esforços para combater a corrupção, suborno e lavagem de
dinheiro, a transferência ilegal de fundos e outras atividades ilícitas, através do
reforço das leis anticorrupção, regulamentos e a sua aplicação efetiva.
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