contestação - Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga
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contestação - Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga
COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA Praça Dr. Oswaldo Cruz, 03 - centro REQUERIMENTO-PADRÃO DE CONTESTAÇÃO À ASSESSORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO À UNIDADE DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA DA ASSESSORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO PÚBLICA RAZÃO SOCIAL / NOME ENDEREÇO INSC. MUN. CPF / CNPJ DATA EMISSÃO HORA O recorrente supra citado qualificado, com fundamento na Resolução CGMSN nº 03 de julho/2014, vem apresentar RECURSO da(s) decisão(ões) proferida(s): Requer que o recurso seja admitido por V. Sa. e encaminhado à Assessoria de Finanças e Orçamento para que lhe seja dado provimento. Signatário (Recorrente ou Procurador habilitado) data nome/assinatura