Prefeitura Municipal de Itanhangá

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Itanhangá
CNPJ: 07.209.225/0001-00
Gestão 2009/2012
DECRETO N°062 DE 2012
Data: 08 de Outubro de 2012
Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias no Município de
Itanhangá-MT e dá outras providências”
O Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro, Prefeito Municipal de Itanhangá,
no uso das suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando que é de conhecimento público os relevantes serviços
prestados por esses profissionais do Sistema Municipal de Saúde;
Considerando o que dispõe a Emenda Constitucional 51 de 14 de
Fevereiro de 2006, Lei Federal 11.350 de 05 de Outubro de 2006, Resolução de
Consulta 67 de 2011 TCE e Lei Complementar Municipal n°.011 de 2012 que dispõe
sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate ás Endemias do Município de Itanhangá.
Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate as Endemias são profissionais de reconhecimento público e que esses
profissionais não podem ser prejudicados em seus direitos;
Considerando que o extravio de documentos comprobatório dos
Processos Seletivos Públicos para provimento das vagas dos programas de Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias durante a gestão de
profissionais que atuavam nestes Programas, e que estes servidores não podem ser
prejudicados pela falta de conhecimento desses profissionais, quanto aos procedimentos
para a realização do Processo Seletivo Público;
Considerando que além do Processo Seletivo tais agentes se submeteram
também ao Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.
Considerando o Parecer da Comissão de Certificação nomeada pela
Portaria n.110 de 2012, que certifica a comprovação da realização do processo seletivo
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realizado anteriormente conforme preceitua a Lei 11.350 de 2006, conjuntamente com o
processo em trâmite no Tribunal de Contas n° 65480 de 2012.
DECRETA
Artigo 1° Ficam reconhecidos e homologados os Processos Seletivos
Públicos que passaram os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as
Endemias, relacionados no Anexo Único deste decreto.
Sonia Luiza Binotto
CPF - 890.230.210-53
Marilene Citadella da Silva
CPF - 357.211.541-87
Rosileide Rimar Weber
CPF - 928.168.861-15
Arelita Veber Zampieri
CPF - 024.355.149-56
Valdirene Aparecida Cordeiro dos Santos
CPF - 018.237.681-80
Sandra Klassen Orzechota
CPF - 018.183.381-65
Artigo 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 08 de Outubro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
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