Ata de Audiência Pública Controle Ético da População de Cães e

Ata de Audiência Pública
Controle Ético da População de Cães e Gatos
Realização: Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais, Grupo
Especial de Defesa da Fauna.
Data: 05 de novembro de 2015
Local: Plenário da Câmara Municipal de Viçosa – Endereço: Viçosa – MG
Tema: Controle Ético da População de Cães e Gatos: a necessidade de políticas públicas
para o controle ético da população de cães e gatos nos municípios que integram as comarcas
de Viçosa, Ubá e Visconde do Rio Branco.
Apoios: Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS/MPMG), Câmara
Municipal de Viçosa
I- Abertura: às 14 hs. 37 min. pelo Cerimonial do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.
Composição da mesa:
- Dr. Bruno Oliveira Muller, Promotor de Justiça, da 02ª Promotoria de Viçosa
- Dr. Bruno Guerra de Oliveira, Promotor de Justiça, Coordenadoria Regional das
Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul
- Dra. Gabriela Saraiva Vicente de Azevedo, Procuradora da República em Viçosa
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- Dra. Susan Kennea de Melo, Promotora de Justiça, 03ª Promotoria de Justiça de Visconde
do Rio Branco
- Dra. Thais Lamim Leal Thomaz, Promotora de Justiça, 1ª Promotoria de Justiça de Ubá
Abertura:
- Dr. Bruno Oliveira Muller: agradeceu a presença dos demais colegas e da audiência.
Ressaltou que o tema da Audiência Pública é algo que atormenta a população dos
municípios envolvidos, destacando a situação do canil municipal de Viçosa e os
experimentos realizados com animais na Universidade Federal de Viçosa.
- Dr. Bruno Guerra: destacou a importância da Audiência Pública como espaço democrático
que auxilia o Ministério Público na tomada de decisões, conferindo legitimidade
democrática às ações do órgão. Destacou que os membros do MP estão habituados a atuar
em defesa da flora, e que o GEDEF é faz-se importante ao colocar a temática da defesa da
fauna em foco.
- Dra. Gabriela Saraiva Vicente de Azevedo: Destacou a importância da audiência pública
como instrumento de participação democrática. Ressaltou a importância do tema, com
ênfase para a presença no município de Viçosa de instituição de ensino que realiza
experências com animais.
- Dra. Susan Kennea de Melo: informou que na comarca de Visconde do Rio Branco tem
sido buscadas, com a participação do poder público local, soluções para a questão do
controle ético da população de cães e gatos.
- Dra. Thais Lamim Leal Thomaz: destacou que o tema de defesa da fauna é um tema ainda
pouco enfrentado pelas autoridades competentes, ressaltando a importância da Audiência
Pública como instrumento de escuta dos anseios da sociedade civil organizada.
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II - Expositores e suas manifestações:
- Ana Liz Bastos – UFOP, ITEC e Instituto Vivendi
Afirmou que o tema da Audiência Pública é um assunto polêmico, que demanda diversas
estratégias para enfrentamento da questão, apontando caminhos para a solução dos mesmos.
Afirmou que o controle ético das populações animais pode ser traduzido como manejo
populacional, não havendo como falar de manejo sem referir-se à ética. Apresentou o ITEC
e o Instituto Vivendi.
Informou que o manejo populacional de cães e gatos é o conjunto de estratégias
desenvolvidas para prevenir a falta de controle e o abandono animal, e promover a guarda
responsável, estruturados sob a ótica da promoção da saúde da comunidade, do bem-estar
animal e do equilíbrio ambiental.
Justificou a importância manejo populacional de cães e gatos, destacando seu papel no
controle de zoonoses, contaminação ambiental, acidentes de trânsito, agressões aos seres
humanos, abandono animal com risco a saúde humana, prejuízo ao bem-estar animal.
Apontou a ineficácia das atividades isoladas de recolhimento e eliminação de cães e gato, e
a implantação de ações isoladas e sem critérios técnicos como entraves para o manejo
manejo populacional de cães e gatos.
Destacou a ausência de políticas públicas em nível federal destinadas ao manejo
populacional de cães e gatos, informando que já existem diversas iniciativas voltadas para
o manejo da população eque já existem referências técnicas a serem seguidas.
Ressaltou que as estratégias voltadas para o controle populacional devem ter como
objetivos o aumento da idade média dos animais e da responsabilidade dos indivíduos e da
comunidade perante os animais dos quais detém a guarda; e a redução das taxas de
natalidade mortalidade, natalidade e morbidade e do fluxo de animais que vão para a rua.
Destacou as seguintes estratégias para manejo populacional de cães e gatos: Legislação
para registro e identificação; ações educativas; guarda de animais em unidade municipal e
abrigos de entidades protetoras; manejo do ambiente e dos resíduos; cuidados com a saúde e
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bem-estar animal (controle da reprodução e recolhimento seletivo dos animais nas ruas),
destinação dos animais (Adoção e Eutanásia).
Indicou que a abordagem intitulada “Uma Saúde” segundo a qual a saúde dos seres
humanos, animais, e ecossistemas estão interligadas, exigindo uma ação coordenada e
multidisciplinar, é fundamental para o manejo populacional de cães e gatos.
Afirmou que são muitas as iniciativas existentes em Viçosa que vão na direção do manejo
populacional de cães e gatos destacando:
- A Lei Orgânica e código sanitário de Viçosa que contemplam o tratamento de saúde única.
- A existência da PL 060 de 2014 que Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais,
disciplina as infrações administrativas contra os animais, e disciplina a criação e o comércio
de animais no Município de Viçosa e dá outras providências.
- A Lei Ordinária 1441/2001 - dispõe sobre a condução de cães nas Vias Públicas, proíbe a
prática de luta de cães, de qualquer raça e peso em todo o território municipal (art. 3º). Em
caso de violação deste último artigo implicará em apreensão e castração do animal (art. 3º,
parágrafo único).
- Lei municipal 1468/2001, determina que a criação de animais domésticos não pode causar
incômodo, insalubridade ou risco à saúde pública. Animal encontrado solto é passível de
captura pelo serviço público.
- Inquérito civil público, 1,22,900.002516/2002-46 sobre o acondicionamento inadequado
dos cães, manejo alimentar e clínico precários, disposição inadequada de carcaças e
utilização de métodos arcaicos de eutanásia improvisado e cruel com descarga elétrica.
- Decreto municipal 3914/2005- estabelece prazo de 5 dias para reaver o animal pelos
proprietários e nesse período os animais receberão tratamento adequado com assistência
médico veterinária.
- Relatório de Inspeção sanitária municipal 00189/2008 e relatório de inspeção sanitária
estadual 39/2009- adequações do canil do Departamento de Medicina Veterinária da UFV.
- TAC 17 de 2009 onde estabelece as atribuições da Prefeitura de Viçosa e do Departamento
de Medicina Veterinária da UFV e as providências que as duas instituições deverão tomar
para que os animais sejam destinados à adoção e/ou à pesquisa ou aula (diante aprovação do
projeto de pesquisa ou aula na CEUA/UFV).
- Relatório de visita da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais (Dep. Noraldino),
detectou o grande número de cães nas ruas de Viçosa. No relatório a Comissão sugeriu que
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se tomem as medidas complementares como mutirões de castração e convênios com
clínicas e indicou que a legislação é fundamental para tornar as ações de governo em
políticas públicas.
Informou sobre as ações educativas desenvolvidas pelo departamento de veterinária da
UFV, Prefeitura de Viçosa e SOVIPA.
Destacou a importância da Guarda de Animais em Unidade municipal e abrigos de
entidades protetoras ressaltado a importância das políticas de entrada e saída dos animais
das instituições.
Apontou ações voltadas para as boas práticas para a guarda de animais em unidades e
abrigos de entidades protetoras destacando a importância de que a prefeitura do município,
as entidades protetoras e a Universidade trabalhem em conjunto.
Colocou a questão do manejo do ambiente e dos resíduos para o controle da população e
destacou a importância de serviços públicos voltados ao cuidado com a saúde e bem-estar
animal e do controle do poder público sobre os acumuladores de animais, destacando a
importância do tema para o controle sanitário.
Ressaltou sobre a importância de diretrizes para o controle da reprodução animal,
destacando os trabalhos já desenvolvidos pelo professor Tarcísio da UFV, voltados ao
controle populacional, informando que a Prefeitura de Viçosa, ao assinar o TAC, assumiu a
responsabilidade de apoiar ações de controle populacional. Informou sobre a necessidade do
recolhimento seletivo de animais nas ruas destacando a importância do manejo etológico,
em um nível de complexidade maior.
Destacou a importância de ações de controle de doenças previamente ao processo de
destinação dos animais (adoção).
Por fim afirmou que a eutanásia e pesquisa científica como destinação de animais requer o
estabelecimento de critérios e que a utilização de animais para pesquisa, desde que
autorizado pelo comitê de ética é aceitável.
III - Debatedores e suas colocações:
- Francisco José Mendes Duarte – Tesoureiro da SOVIPA: Explicou a história da atuação da
SOVIPA, destacando a importância das ações da ONG para a questão dos animais
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abandonados como uma ação de relevância para saúde pública. Destacou a importância da
parceria nascente entre Prefeitura de Viçosa, a UFV e a SOVIPA. Negou que haja uma
postura belicosa da SOVIPA frente ao Departamento de Veterinária da UFV. Informou que
foram utilizados recursos, oriundos de parceria como MP para aquisição do Castramóvel.
- Jane Cristina Lacerda – SUPA (Sociedade Ubaense de Proteção dos Animais): Descreveu
o modo como descobriu sobre a destinação dada aos animais pela UFV. Destacou que tem
que ser definidos parâmetros claros para a destinação de animais para a pesquisa científica.
Ressaltou a importância do Castramóvel como estratégia de enfrentamento adequado para o
problema do controle populacional de cães e gatos.
- Silvia Franceschini – Professora do Departamento de Nutrição e Saúde da UFV: Afirmou
que o problema dos cães, na cidade e na UFV, é o maior problema de saúde pública que se
tem hoje no município. Ressaltou a importância da formação cidadã na formação
acadêmica, como estratégia para por fim a crueldade adotada em algumas pesquisas
científicas conduzidas pela UFV. Afirmou que não tem sido adotados critérios
metodológicos claros, que garantam o rigor científico necessário aos procedimentos de
pesquisa na Universidade.
- Ana Carolina Pinto Braga – Representante da OAB em defesa dos Animais – Comarca de
Visconde do Rio Branco: Sugeriu a implementação de chips de marcação dos animais
castrados afim de se evitar o abandono dos animais após a castração. Afirmou que essa
tecnologia vem sendo adotada em países desenvolvidos. Destacou que a solução está nas
castrações e sugeriu que a castração conduzida pela prefeitura, com a implantação do chip
e resulte na redução do IPTU para proprietários que levem seus animais para a castração.
Considerou o uso de animais em pesquisa lamentável sendo necessária a utilização de
outros métodos de pesquisa científica.
- Maria de Lourdes Matos Barreto – Professora do Departamento de Economia Domestica
da UFV: Afirmou que a CEUA-UFV não define qual deve ser a procedência dos animais
utilizados nas pesquisas científicas. Destacou que os animais só tem uma voz, a voz da
sociedade e que nós, seres humanos, transformamos os animais em seres dependentes,
inclusive emocionalmente. Ressaltou a importância de que os animais não-humanos sejam
também reconhecidos como sujeitos de direitos, informando que há diversos estudos que
defendem essa perspectiva. Relatou que desenvolve projetos junto a crianças destinados à
conscientização dos alunos sobre o tratamento adequado dos animais, não havendo nesse
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projeto qualquer apoio do Departamento de Veterinária da UFV. Entregou ao presidente da
mesa abaixo-assinado com 6.000 assinaturas contra o uso de animais em pesquisas
científicas.
- Isabella Parreiras Marta Vieira Leal – Afirmou que não foram respeitados os
procedimentos metodológicos para os experimentos na UFV. Destacou que os animais do
canil tem que ser prioritariamente encaminhados à adoção e que dois dos animais
destinados à pesquisa já estavam com o procedimento de adoção iniciado.
- José Domingos Guimarães: Afirmou que se preocupa com o fato de que a discussão até
agora se pautou exclusivamente por um projeto de pesquisa que utilizou cães. Destacou que
o Castramóvel, apesar de louvável é ilegal, por não ter passado ainda pela inspeção
sanitária. Afirmou que o foco exclusivo na saúde de cães é algo que o preocupa, já que estes
oferecem risco a fauna silvestre. Ressaltou a importância de que se usem termos adequados
na criação da legislação municipal.
- Leila Cristina Firmiano de Almeida: Relatou que há pouco tempo foi uma acumuladora de
animais possuindo 90 cães. Destacou que falta trabalho da administração municipal para o
manejo da população animal. Afirmou ser contra a pesquisa científica com uso de animais,
afirmando que considera cruel o uso de animais saudáveis para a pesquisa científica.
Destacou que tem que existir políticas públicas para o cuidado dos animais que vivem nas
ruas.
- Kátia Alves Maia: Relatou que foi orientada pelo professor Tarcísio durante graduação,
que tem este tem diversos projetos, mas que existem outras iniciativas além das promovidas
pelo referido professor. Afirmou que a falta de diálogo entre setores da universidade e a
SOVIPA é algo que é contraproducente para a proteção dos animais em Viçosa. Destacou
que, quanto ao uso de animais em pesquisas, as alternativas existentes são economicamente
inviáveis ressaltando que os experimentos são utilizados para o desenvolvimento de
produtos voltados ao consumo e benefício da população de maneira geral.
- Paula Beviláqua - Universidade Federal de Viçosa: Sugeriu a retomada do tema da
Audiência Pública, e relatou não se sentir à vontade para se referir à pesquisa citada em
falas anteriores na ausência dos responsáveis pela pesquisa e pela comissão de ética.
Ressaltou que a definição do foco em cães é relevante por se tratar de tema que mobiliza a
população. Afirmou que não acredita que o manejo deva depender de uma política pública
federal, já que as populações e as especifidades desse manejo são principalmente locais.
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Destacou que a abordagem interdisciplinar e intersetorial é fundamental para o
enfrentamento do problema e que não vê a possibilidade de resolução do problema da
população de cães e gatos, mas sim da redução do problema de modo a trazê-lo para
patamares aceitáveis. Afirmou que a parceria entre a UFV e o poder público vem sendo
desenvolvida há muito tempo e que o manejo populacional requer recursos públicos para a
sua execução, devendo a alocação desses recursos ser pensado de modo coerente. Destacou
que as formas anteriores de controle populacional de animais não devem ser condenadas à
luz da mentalidade da sociedade atual. Ressaltou que os programas de adoção devem ser
feitos de forma muito responsável, devendo se estabelecer critérios mínimos para a adoção
para que essa seja bem-sucedida, podendo ser observado o insucesso no constante retorno
de animais chipados ao canil municipal, já que a prefeitura implanta chips em todos os
animais castrados. Ressaltou que o direito ambiental é antropocêntrico.
- Flávia Quadros- Médica Veterinária do Instituto Vivendi: Afirmou que é importante a
criação de uma política pública federal de manejo populacional de cães e gatos justificando
que, pela inexistência de política federal, o problema do manejo de animais é colocado no
“colo” dos prefeitos, sem que sejam dadas a eles a possibilidade de utilização de recursos
do SUS na castração dos animais. Afirmou que o canil municipal e o da universidade tem
funções diferentes, não devendo ser mesmo espaço para as finalidades de controle
epidemiológico e uso para pesquisas. Afirmou que apesar de ser condenado, é muito comum
o extermínio de animais nos centros municipais de controle epidemiológico, sendo uma
prática recorrente em muitos municípios. Ressaltou que os cursos de medicina veterinária
“punem” os alunos que tem empatia com os animais, sendo esses socialmente recriminados.
Afirmou que o termo adequado é guarda responsável, e não posse responsável. Destacou
que o retorno dos animais adotados à rua, como animal comunitário, desde que com um
cuidado mínimo, é uma prática louvável. Afirmou que tem sido bem-sucedidas iniciativas
de parceria entre o poder público, como aportador de recursos e entidades de proteção para
a execução de políticas públicas de manejo populacional. Instou ao prefeito e aos
Promotores de Justiça a não desanimarem, afirmando que pois as soluções já existem.
- Leonardo Maciel – ONG Bichos Gerais: Afirmou que está em processo uma mudança de
paradigma quanto a relação que estabelecemos com as outras espécies animais. Ressaltou
que a pergunta que tem que ser feita é “Nós temos o direito de tirar a vida dos outros
animais?”. Destacou que em diversos países os animais passaram da condição de
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semoventes par a de sencientes. Ressaltou que há outras formas de relação com as outras
espécies que não o uso, sendo o uso ético uma contradição em termos.
- Ângelo Chéquer – Prefeito de Viçosa: Relatou que já participou de outros debates sobre a
questões envolvendo os animais de rua ressaltando que se ainda não foi atingida a solução,
são inegáveis os avanços. Afirmou que a redução e solução do problema só virá por meio do
diálogo e que a Audiência Pública, por funcionar como um laboratório de ideias, deve ser
utilizada para escuta da população. Ressaltou que não há má vontade da Prefeitura de
Viçosa para a solução do problema, tendo vindo participar da Audiência Pública de
“coração aberto”. Afirmou que quanto à pesquisa referida, é pessoalmente contrário ao uso
de animais em pesquisas científicas, principalmente de animais saudáveis e ou em vias de
adoção. Ressaltou que a separação do canil de controle de zoonoses do canil da UFV é algo
pretendido pela administração municipal. Propôs que o município repasse os recursos à
SOVIPA para a construção e gestão do Centro de Zoonoses Municipal. Informou que
atualmente o município gasta 180 mil reais por ano com o cuidado dos cães no canil da
UFV, mas que seriam necessários 700 mil anuais segundo levantamento do Deputado
Noraldino Júnior para implementação da política pública de manejo populacional de cães e
gats. Afirmou que considera interessante a construção do centro de controle de zoonoses em
um consórcio intermunicipal, nos moldes do consórcio intermunicipal de saúde.
Comprometeu-se a avaliar e informar quais os valores a prefeitura poderia disponibilizar
para o manejo dos animais no próximo ano.
- Flávia Quadros - Médica Veterinária do Instituto Vivendi: Relatou que os técnicos da
SOVIPA não tem atualmente livre acesso aos animais do canil da UFV e solicitou que as
autoridades avaliem a possibilidade de voltar a permitir esse acesso.
- Luciano Piovezan – Secretário Municipal de Governo da Prefeitura de Viçosa: Afirmou
que não podemos “demonizar” a UFV já que a instituição tem relevantes serviços prestados
à nação brasileira. Afirmou que as soluções para o problema debatido virão do encontro
entre a vontade política e a disponibilização dos recursos necessários. Expôs uma
cronologia da parceria entre UFV e a Prefeitura de Viçosa em torno da operação do canil
municipal ressaltando que a relação entre a UFV e a Prefeitura de Viçosa é de prestação de
serviços. Relatou que, após a recusa da UFV em realizar a reforma do canil foram
procurados pela SOVIPA com a proposição da construção de um canil municipal. Relatou
que existem duas linhas de ação para enfrentamento do problema. Afirmou que a prefeitura
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doará parte de uma área de 10 hectares na comunidade denominada colônia Vaz de Melo, e
repassará os recursos necessários para que a SOVIPA, caso disponha de estrutura
organizacional, realize a construção e gestão do Canil Municipal. Afirmou que a outra linha
de ação seria dedicada a prestação de serviço pelo departamento de veterinária, para que
este proceda ao atendimento dos animais recolhidos antes do repasse ao Canil Municipal,
após seis semanas. Afirmou que é crucial a realização de ações de conscientização e de
responsabilização do setor privado, sobretudo dos petshops. Requisitou a ajuda do
Ministério Público para a responsabilização dos municípios que tem como prática o
transporte e abandono de cães no município de Viçosa. Destacou que os recursos aportados
pela Prefeitura atualmente destinados aos cuidados com os animais são utilizados para o
pagamento de dois médicos veterinários e a aquisição de ração para cães e gatos de rua.
- Leonardo Maciel – ONG Bichos Gerais: Inquiriu sobre o motivo da SOVIPA não ter
atualmente acesso ao canil da UFV.
- Paula Beviláqua - Universidade Federal de Viçosa: Afirmou que o grupo formado para
gerir o Canil após a saída do Professor Tarcísio encontrou o canil em uma situação precária,
que não oferecia as condições mínimas de cuidados com os animais, em condição de
superlotação, sendo adotada a restrição de acesso, visando evitar à exposição aos riscos
sanitários das pessoas (visitantes) e dos animais alojados.
- Francisco José Mendes Duarte – Tesoureiro da SOVIPA: Relatou que em maio procurou o
canil para ver um animal que desejava adotar, e se dispondo a adotar as medidas necessárias
para garantir o acesso aos animais para realização de trabalho pelos voluntários da SOVIPA
no canil da UFV e que após a mudança da gestão esse acesso passou a ser negado.
- Idelmino Ronivon – Vereador de Viçosa: Destacou que, se após cinco anos do TAC a
formula adotada não tem sido bem-sucedida, há que se pensar em outras soluções. Propôs a
criação de uma estratégia, ou plano de ação, para solução do problema, propondo ainda que
o plano de ação em relação ao controle populacional dos animais de rua seja votado como
norma jurídica a fim de que passem do status de ações de governo à ações de Estado.
Propôs que a SOVIPA nas próximas discussões, não seja colocada como platéia, mas sim
como protagonista na construção de soluções a médio e longo prazo.
- Dr. Bruno Oliveira Muller: Ponderou que a ideia, comum na sociedade, de que podemos
fazer quaisquer coisas já que outrem faz o mesmo, tem sido danosa para o conjunto da
sociedade. Ponderou ainda que o princípio arraigado de que os fins justificam os meios é
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algo que só reforça os mecanismos de dominação, tendo a lei o papel de limitar o uso dos
meios visando fins que só reforçam a exclusão.- Dra. Gabriela Saraiva Vicente de Azevedo:
Afirmou que o formato inicial do TAC, construído em 2009 e homologado em 2013, requer
alterações. Ressaltou que o TAC vem sendo descumprido, e que enquanto novas soluções
não vierem a ser implementadas o TAC tem que ser cumprido integralmente. Destacou a
necessidade de se buscar uma solução consensual para o problema do problema abordado
na audiência pública.
- Ana Liz Bastos – UFOP, ITEC e Instituto Vivendi: Sugeriu a formação de uma comissão
com representantes da SOVIPA, UFV, Prefeitura, UNIVIÇOSA para encaminhar as
soluções apontadas.
- Andreia Matos – Voluntária no Canil: Sugeriu a elaboração de uma lei municipal que puna
as pessoas que abandonem animais nas vias públicas de Viçosa. Relatou que novos cães tem
sido soltos no município de Viçosa apesar dos esforços de controle populacional.
- Dra. Thais Lamim Leal Thomaz: Destacou a possibilidade de contestação junto ao
judiciário da constitucionalidade da portaria do Ministério da Saúde que veda a utilização
de recursos do SUS para o manejo da população de cães e gatos pelas administrações
municipais.
- Dr. Bruno Guerra: Ressaltou que será cobrado de maneria regionalizada que cada um dos
14 municípios envolvidos na AP assumam sua responsabilidade e adotem medidas em
defesa da fauna e voltadas para o manejo populacional de cães e gatos.
IV - Encaminhamentos:
- O Ministério Público de Minas Gerais estudará a viabilidade de uma ação civil pública
contestando a legalidade da portaria do Ministério da Saúde que veda o uso de recursos do
SUS para manejo populacional de cães e gatos.
- O Ministério Público encaminhará ofício à UFV solicitando a permissão de acesso dos
voluntários da SOVIPA ao canil da universidade.
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- As administrações municipais estudarão a possibilidade de implantação de chips nos
animais castrados e a adoção de incentivos fiscais para os donos dos animais que levem
os animais até os serviços de castração.
- Os poderes públicos de Viçosa avaliarão a possibilidade de criação de legislação
municipal que defina uma punição administrativa para as pessoas que abandonem
animais nas vias públicas.
- A UFV, Prefeitura Municipal de Viçosa e SOVIPA criarão um plano de ações para a
solução do problema com definição de metas objetivas.
- A Prefeitura de Viçosa repassará à SOVIPA o terreno e os recursos financeiros
necessários para a construção e gestão do Canil Municipal de Viçosa.
- As administrações municipais da microrregião avaliarão a possibilidade de formação de
um consórcio intermunicipal para a criação de um centro regional de controle de zoonoses.
V – Encerramento: às 17hs:40min, com os agradecimentos do Dr. Bruno de Oliveira
Muller foi encerrada a Audiência Pública.
Encerrada a audiência foi lavrada a presente ata, que segue assinada por
mim_________________________________Jonas Vaz Leandro Leal, Analista do MP
(Sociologia): MAMP 5594-00, que digitei, e pelos Promotores de Justiça e pela
Procuradora da República que presidiram a Audiência Pública.
_______________________
Bruno Oliveira Muller
Promotor de Justiça
02ª Promotoria de Viçosa
______________________
Gabriela Saraiva Vicente de Azevedo
Procuradora da República em Viçosa
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________________________
Bruno Guerra de Oliveira
Promotor de Justiça
Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio
Paraíba do Sul
______________________
Susan Kennea de Melo
Promotora de Justiça
03ª Promotoria de Justiça de Visconde do Rio Branco
______________________
Thais Lamim Leal Thomaz
Promotora de Justiça
01ª Promotoria de Justiça de Ubá
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