Valorização da classe, escola de inclusão digital e reação

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Valorização da classe, escola de inclusão digital e reação
RECADO DO PRESIDENTE
Valorização da classe, escola de
inclusão digital e reação firme
contra conduta indecorosa de juiz
Foto: Bruno Marins
A valorização de
nossa profissão, destacando sua importância
fundamental para a
justiça e a sociedade, é
o carro-chefe da camFELIPE SANTA CRUZ
panha Sem advogado
não há justiça / Sem
advogada não há justiça, que estampa
a capa desta TRIBUNA e que a partir de
agora vai se espalhar por todo o estado, com anúncios exibidos em vários
formatos: outdoors, mobiliário urbano,
cartazes, adesivos, mídias em ônibus e
jornais. Spots também serão veiculados
nas rádios, ampliando a divulgação.
Optamos por produzir, excepcionalmente, uma revista com duas capas
justamente para destacar a igualdade
entre advogadas e advogados, sem distinção de gênero. Assim fizemos também
nas demais peças da campanha, que
oferecem as duas opções (advogado e
advogada), como mostram os adesivos
encartados nesta edição. É importante
que os colegas colem esses adesivos em
suas pastas, em seus carros, para reforçar
a relevância da mensagem que estamos
passando à população.
A hora é de valorizar a categoria,
ressaltando os esforços de cada profissional do Direito, que, por intermédio
do ofício diário, garante as bases de
manutenção da Justiça e da democracia.
A iniciativa se junta às ações em prol
das prerrogativas e da melhoria das
condições de trabalho da classe como
uma nova frente da OAB/RJ na defesa
dos direitos do advogado.
* * *
A campanha Sem advogado não há
justiça / Sem advogada não há justiça foi
lançada no mesmo dia que inauguramos
a Escola de Inclusão Digital Eugênio
Roberto Haddock Lobo – a primeira do
gênero no país. Fruto do nosso compromisso com a qualificação, o espaço
abriga 70 computadores de última geração, salas de aulas, núcleo de PJe (entre
outros serviços) e cursos telepresenciais.
A escola supre a crescente demanda
da área digital da Ordem. Somente em
2014, realizamos mais de 120 mil atendimentos nos espaços instalados junto
aos fóruns da capital.
* * *
A questão das prerrogativas foi
bastante debatida no 39º Colégio de
Presidentes de Subseções da OAB/RJ,
realizado no Centro do Rio. O encontro
serviu para planejar as ações da Ordem
em 2015, tendo por base o panorama
judiciário na capital e interior do Rio
de Janeiro. Apesar dos avanços dos
últimos dois anos – foi enviado dossiê
dos problemas das comarcas ao Tribunal
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 3
de Justiça –, ainda há muito para fazer.
A Carta do Rio de Janeiro, documento
final do Colégio, expõe deficiências do
Judiciário em várias cidades, como os
colegas poderão constatar na cobertura
feita pela reportagem da TRIBUNA.
* * *
Se já não bastassem os problemas
estruturais – entre eles, a falta de juízes, o
acúmulo de processos, prédios de fóruns
obsoletos e obras inacabadas –, que atravancam a vida do advogado, o Judiciário
nos apresenta condutas indecorosas de
soberba. Exemplo mais recente: o juiz
federal Flávio Roberto de Souza, flagrado
conduzindo um veículo que fora apreendido por ordem do próprio e que deveria
estar em depósito da Polícia Federal. A
OAB/RJ agiu imediatamente, protocolando no Conselho Nacional de Justiça
pedido de afastamento do magistrado
até apuração completa do fato diante
de tal evidência de improbidade administrativa. Faz-se urgente a aprovação de
uma nova Lei Orgânica da Magistratura,
que possibilite a fiscalização, punição e
restrição de condutas irregulares como
as do juiz. Situações assim só contribuem
por jogar por terra a credibilidade da Justiça. E só comprovam quão importante
é nossa luta cotidiana por um Judiciário
mais republicano.
MENSAGENS
[email protected]
JEC
“Externo minha imensa gratidão pela luta da OAB/RJ em favor do 2º Juizado Especial
Cível de São João de Meriti, bem como parabenizo a atual gestão pelos méritos nesta
causa”.
Marcelo Lopes de Medeiros (OAB/RJ 107.288)
Criado em 2010, JEC de São João de Meriti é instalado
Daniele Gouvêa: Uma verdadeira vitória para todos os advogados militantes na comarca.
Parabéns a todos envolvidos para que a instalação fosse realmente possível.
DEPARTAMENTO DE
JORNALISMO DA OAB/RJ
Diretor:
Felipe Santa Cruz
Superintendente de Comunicação:
Marcelo Moutinho
[email protected]
TRIBUNA DO ADVOGADO
Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho
Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584)
[email protected]
Editor assistente: Eduardo Sarmento
[email protected]
Evento para jovens advogados
aborda de ética a empreendorismo
Manuel De Almeida Rito: Foi um seminário com diversos temas importantes a serem utilizados, principalmente pelo jovem advogado. No próximo estarei lá novamente.
OAB/RJ pedirá afastamento de juiz que dirigiu carro de Eike
Catia Pinheiro: Muito bem, OAB, pela iniciativa.
Marco Guerra: O nosso Judiciário está contaminado. Essa atitude macula sua imagem.
Comte Bittencourt é homenageado por
atuação em prol de férias da advocacia na Alerj
Mario Palma: Justa homenagem, parabéns (...).
Inaugurada, na Seccional, a Escola de
Inclusão Digital Eugênio Haddock Lobo
Jane Mascarenhas: Parabéns! Com estes novos desafios no processo eletrônico, muitos
advogados precisam ser amparados pelo ensino de informática e pela inclusão digital!
Leonardo Souza: Parabéns pelos projetos que vêm sendo realizados em benefício dos
advogados. Esse é o começo de muitas mudanças positivas para a OAB/RJ.
Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques
[email protected]
Impressão: Esdeva
Tiragem: 112.000 exemplares
Portal da OAB/RJ
www.oabrj.org.br
Editora: Amanda Lopes
[email protected]
Redes sociais
www.facebook.com/oabrj
twitter.com/OABRJ_oficial
Editora: Marina Iris
[email protected]
Reportagem:
Cássia Bittar
[email protected]
Nádia Mendes
[email protected]
Renata Loback
[email protected]
Vitor Fraga
[email protected]
Fotografia:
Bruno Marins e Lula Aparício
Design gráfico:
Flávia Marques e Raphael Carneiro
Assessoria de Imprensa
Nelton Pereira Alves: Sensacional e de altíssimo nível como merecem os brilhantes advogados! Parabéns a toda equipe da OAB/RJ. Que sirva de exemplo para os demais estados.
Franco Thomé
[email protected]
Suzi Melo
[email protected]
OAB/RJ lança campanha de valorização da advocacia
Samantha Novaes: Gostei da sensibilidade e respeito em colocar dois diferentes banners,
um para os homens e outro para as mulheres. A luta pela igualdade tem que ser demonstrada especialmente por nós, advogados e advogadas. Parabéns, OAB/RJ. Vocês me
representam.
Publicidade
Gestão de Negócios
Comunicação Integrada Ltda.
Enio Santiago
[email protected]
Paulo Santos
Facebook
[email protected]
Divulgada carta do 39º Colégio
de Presidentes de Subseção
Marinete Silva: Muito bom , parabéns!
Miriam Souza: Mais respeito à classe dos advogados.
Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898
Departamento de Jornalismo e Publicações
Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo
Rio de Janeiro - CEP: 20020-080
Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150
[email protected]
Índice
ENTREVISTA
Página
6
Página
8
Daniel Sarmento, advogado, exprocurador regional da República
Valorizar a
advocacia é
o objetivo da
campanha lançada
pela Seccional
TRIBUNA LIVRE
Página
12
Advogados opinam sobre o Exame
de Ordem, que projeto propõe extinguir
Página
Direito Autoral e produção audiovisual em novas cartilhas.
Jovens advogados debatem ingresso no mercado
19
Inaugurada
escola de
inclusão digital,
iniciativa
pioneira
no país
Página
10
OPINIÃO
Página
20
Fábio Nogueira analisa reaproximação
entre ética e Direito, e efeitos tributários
ESPAÇO ABERTO
Página
26
Página
28
Página
31
Maíra Fernandes escreve sobre
a audiência de custódia, projeto
para reduzir inchaço prisional
Situação de
doentes mentais
em manicômios
judiciários já foi
pior, mas continua
preocupante
Página
14
Hábito de desembargador de ‘deslembrar’
livros nas barcas deu origem a biblioteca livre
OAB/RJ apoia ex-jogadores
no pleito por Espaço Didi.
Seccional foi ao CNJ reclamar
punição do juiz pego com carro de Eike
PONTOCONTRAPONTO
Página
32
Mauricio Januzzi e Armando de Souza expõem opiniões
divergentes sobre lei mais dura para delitos no trânsito
CAARJ
Página
34
Vantagens do Clube Azul agradam advogados.
Em abril, curso para casais grávidos
Página
22
A obra de
Shakespeare e
sua influência
no Direito
PANORAMA
Página
35
Quinto do TRT, homenagens, apoio a vítima
de racismo e novo projeto para ponte Rio-Niterói nos eventos da Seccional
ESTANTE
Página
44
Página
46
Execução penal, Direito Agrário, cidadania
e “pacificação” nas favelas, e acesso à
informação nos lançamentos recentes
Ordem acompanha alerta de pesquisadores sobre
mosquito transgênico. Na ESA, curso de Direito Ambiental
Página
38
Subseções
Gestão e projetos para 2015
são debatidos no Colégio de
Presidentes de Subseção
COMISSÕES
Página
47
Direito Aduaneiro ganha
espaço com globalização
CULTURA
Página
48
Caarj Cultural traz descontos em peças
teatrais. Na Dica do Mês, exposições de
imagens comemoram os 450 anos do Rio
Página
50
Vida privada
Monica Salmaso, Ricardo Darín
(foto) e bife com fritas, arroz
e feijão entre as preferências
de Gustavo Binenbojm
ENTREVISTA
Daniel Sarmento
‘Modelo de financiamento
[eleitoral] compromete a
igualdade e a democracia’
Após quase duas décadas atuando como procurador regional da República, Daniel
Sarmento decidiu deixar o Ministério Público Federal (MPF) e exercer a advocacia, atraído
pelo dinamismo e pela possibilidade de um bom retorno econômico. Um dos autores da
representação da OAB que resultou em ação no Supremo contra o financiamento de
campanhas eleitorais por empresas privadas, Sarmento acha que a Operação Lava Jato é
prova eloquente dos problemas do atual sistema. E diz que já passou da hora de o ministro
do STF Gilmar Mendes devolver os autos para conclusão do julgamento.
Por que deixar o MPF após quase
20 anos? O que o atrai para o exercício
da advocacia?
Daniel Sarmento – Eu fui muito
feliz e realizado no Ministério Público Federal durante a maior parte do
tempo. Pude trabalhar com questões
interessantes, como proteção de direitos humanos e defesa de minorias,
e aprendi muito na instituição. Mas
queria ter mais liberdade, especialmente para poder atuar nas grandes
questões constitucionais do país, e
acho que fora de uma função pública,
na advocacia, terei condições de fazer
mais pelas causas em que acredito,
neste momento da minha vida. Por
isso, me exonerei do cargo, em dezembro do ano passado. A advocacia
também me atrai pelo dinamismo e
pela possibilidade de bom retorno
econômico.
Quero dar pareceres – já estou
trabalhando em alguns casos – e atuar
em processos judiciais e arbitragens
que envolvam Direito Constitucional,
que é a minha área. Sou professor dessa matéria na Uerj. Pretendo também
exercer a advocacia pro bono em causas
ligadas a direitos fundamentais, com
foco especial na atuação no Supremo
Tribunal Federal.
O ministro do STF Gilmar Mendes
está, desde abril do ano passado,
analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.650) movida pelo
Conselho Federal da OAB para alterar
a legislação eleitoral e proibir o financiamento de campanhas por empresas
privadas. Havia seis votos a favor
quando Gilmar pediu vistas. O quadro
de corrupção trazido a público com a
Operação Lava Jato reforça a urgência
de concluir essa votação?
Sarmento – A ação proposta pela
OAB contra o financiamento resultou
de uma representação que elaborei,
juntamente com o Cláudio Pereira de
Souza Neto, secretário-geral do Conselho Federal. Ela se baseia em duas ideias
principais. Em primeiro lugar, o atual
modelo de financiamento compromete
a igualdade e a democracia, pois aumenta excessivamente a influência do
poder econômico sobre as eleições. A
democracia se funda na igualdade política entre as pessoas, e o modelo vigente
contraria gravemente este princípio, ao
aumentar o poder dos titulares do poder
econômico nas eleições, em detrimento
do restante da população. Além disso,
o regime atual fomenta a corrupção,
criando relações espúrias entre políticos
e empresas doadoras. A Operação Lava
Jato é mais uma prova eloquente deste
último problema, pois revelou que uma
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 6
das maneiras de que empreiteiras se
valem para corromper autoridades é
por meio da doação oficial a partidos.
A questão é muito grave e importante para o país, e dificilmente uma
solução para o problema virá do próprio
sistema político. Afinal, os parlamentares foram eleitos de acordo com este
sistema e a maioria não tem interesse
na sua alteração. A maior parte da
população é contra o financiamento de
campanhas por empresas, como pesquisas de opinião já revelaram, mas há um
descompasso entre a vontade do povo e
Foto: Lula Aparício
PATRÍCIA NOLASCO
a atuação das instâncias representativas.
Este é um caso em que a atuação do STF
é fundamental para proteger os pressupostos do funcionamento da própria
democracia. E a sociedade espera que a
decisão do Supremo venha logo, com a
antecedência necessária para que possa
valer para as eleições de 2016.
Tenho muito respeito e admiração
intelectual pelo ministro Gilmar – certamente um dos maiores constitucionalistas do país –, mas acho que já
passou a hora da devolução dos autos.
Pelas manifestações públicas que já fez
sobre o tema, tenho certeza de que ele
já formou o seu convencimento sobre a
questão, e o pedido de vistas não pode
funcionar como um mecanismo de veto
às deliberações do Supremo.
A situação degradante do sistema
prisional, assinalada pelo ministro da
Justiça, também recebeu críticas suas
e a informação de que a Clínica de
Direitos Fundamentais da Faculdade
de Direito da Uerj está trabalhando
num processo para ingresso no STF. É
possível adiantar o que será requerido?
Sarmento – As prisões brasileiras
são verdadeiras “masmorras medievais”, como reconheceu o ministro da
Justiça. São infernos dantescos, em
que há superlotação, tortura, violência
sexual, instalações mais que precárias e
tudo isto em absoluta contrariedade à
Constituição, a tratados internacionais
ratificados pelo país e à Lei de Execução
Penal. E o problema vem se agravando,
com o aumento exponencial da população carcerária, que mais do que dobra a
cada década. Quando a Carta foi editada,
o Brasil tinha menos de 90 mil presos,
hoje já tem mais de 570 mil. O déficit é
de mais de 200 mil vagas – sem contar
os mais de 370 mil mandados de prisão
“em aberto”. E mais de 40% dos presos
são provisórios. Esse sistema, como
todos sabem, é altamente seletivo: só
pobres vão para a cadeia.
Além das gravíssimas violações à
dignidade dos presos, o quadro também agrava os problemas da segurança
pública, em detrimento de toda a população. As prisões não ressocializam
ninguém, a taxa de reincidência é
altíssima e os presos saem do cárcere
muito mais perigosos do que entraram.
O preconceito geral existente na sociedade contra os presos torna o tema
impopular no sistema político. Todos
sabem da gravidade do problema – Executivo, Legislativo e Judiciário –, mas
as providências necessárias não são
tomadas. Penso que a atuação do STF
no tema é fundamental, como vários
ministros da corte vêm enfatizando,
como Luis Roberto Barroso e Gilmar
Mendes. Na Uerj, nós criamos
uma Clínica de Direitos
Fundamentais,
voltada para
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 7
a atuação em questões de direitos
humanos de grande relevo, que eu
coordeno e é composta por outros professores e alunos da pós-graduação e
graduação. Estamos trabalhando com o
tema prisional, em parceria com outras
instituições. Prefiro não antecipar pedidos e fundamentos.
O senhor produziu pareceres jurídicos sobre questões sensíveis, como
a PEC que transfere para o Congresso
a decisão sobre demarcação de terras
indígenas e a ADI 3239, que poderá
gerar mudanças na titulação das terras
quilombolas. Qual a sua posição e a
expectativa acerca dessas propostas?
Sarmento – Realmente eu dei parecer nestes dois casos no STF, a pedido da
Procuradoria Geral da República (PGR).
A PEC 215 transfere do Executivo para
o Congresso a decisão sobre demarcação de terras indígenas. A decisão, que
hoje é técnica, iria se tornar política e
discricionária. A proteção dos direitos
de uma minoria passaria a depender da
vontade da maioria, o que é um absoluto
contrassenso. Considerando a força da
bancada ruralista, aprovada esta emenda nunca mais uma terra indígena seria
demarcada no país.
No caso dos quilombos, trata-se de
uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.887), proposta pelo DEM, que,
se acolhida, impedirá o reconhecimento
do direito destes grupos à propriedade
das terras que ocupam tradicionalmente, o que é garantido pela Constituição
(art. 68 do ADCT). A garantia do direito
à terra dos índios e quilombolas é vital
para que estes grupos possam continuar
existindo, e vivendo de acordo com a sua
cultura e tradições. Portanto, não se trata
apenas de implementar a justiça fundiária e social perseguida pela Constituição.
Mais que isso, cuida-se de assegurar a
preservação e florescimento de grupos
étnicos, que, sem as suas terras, tendem
a desaparecer. Trata-se de preservar
direitos fundamentais de minorias excluídas, mas também de salvaguardar,
para as presentes e futuras gerações de
brasileiros, culturas e modos de vida que
integram o nosso patrimônio imaterial,
e com os quais a sociedade tem muito
a aprender. Acredito que o STF estará
à altura do seu papel de guardião da
Constituição, e não permitirá os graves
atentados a direitos fundamentais e ao
interesse nacional que resultariam da
aprovação da PEC 215, ou do acolhimento da ADI 3.887. T
Foto: Lula Aparício
OAB/RJ lança campanha pe
CÁSSIA BITTAR
Qual é a importância da advocacia para a
sociedade? Com o objetivo de disseminar e
fortalecer entre a população o valor da profissão e sua essencialidade para o funcionamento
da democracia, a OAB/RJ lançou, na abertura
do 39º Colégio de Presidentes de Subseções
(ver matéria na página 38), realizada no dia 26
de fevereiro, a campanha que tem como mote
principal o slogan Sem advogada não há justiça
/ Sem advogado não há justiça.
A partir deste mês, essas frases serão
espalhadas na capital e no interior do estado
do Rio de Janeiro em adesivos – esta edição
da TRIBUNA traz um modelo de cada gênero
para que os colegas possam colar em seus
carros ou local de preferência –, camisas,
outdoors, anúncios em ônibus, panfletos e
cartazes nas salas da OAB e nos fóruns.
“A proposta da campanha é elevar a
autoestima da classe e mostrar para a população que a advocacia é um pilar da nossa
democracia. Acredito que esse seja um papel
da Ordem”, explica o presidente da Seccional,
Felipe Santa Cruz, ressaltando: “A advocacia
está em condições de igualdade com a magistratura e com o Ministério Público. E isso
deve ser afirmado pelos mais de cem mil
advogados que, só no nosso estado, estão a
serviço da população.”
Felipe destaca que o desrespeito aos
colegas e às suas prerrogativas nos tribunais
encaminhou a campanha: “Além das dificuldades impostas pelo sistema legislativo, os
advogados, com muita frequência, enfrentam
problemas que vão além das agruras de toda
profissão. O desrespeito a este profissional
TRIBUNA
TRIBUNADO
DOADVOGADO
ADVOGADO--MARÇO
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PÁGINA88
é visto todos os dias nos fóruns e varas do
estado e do Brasil, seja sob forma de coação
moral, falta de apoio, estrutura ou de condições minimamente decentes para que ele
possa exercer sua função com dignidade”.
O presidente da OAB/RJ conta que a variação Sem advogada não há justiça visa a frisar
a igualdade entre os gêneros e a importância
da mulher advogada. Para a presidente da
comissão OAB Mulher, Rosa Maria Fonseca,
apesar de estar implícita a inclusão das profissionais na frase que concorda com o gênero
masculino, dar destaque ao feminino ajuda na
valorização, também, das próprias mulheres.
“Todos os episódios de desrespeito
que os advogados sofrem, as mulheres,
muitas vezes, sofrem ainda mais, pois ainda há muita discriminação de gênero na
sociedade em geral. Por isso a campanha
aborda também a valorização da profissão
no sentido feminino”, aponta Rosa.
Presente à cerimônia de lançamento da
la valorização da advocacia
Diretoria da Seccional
e dirigentes das
subseções vestiram a
camisa da campanha
campanha, o vice-presidente do Conselho
Federal da OAB, Cláudio Lamachia, observou
que ainda são várias as situações em que
a advocacia é mal vista pela população: “É
importante fortalecer a figura do advogado,
que é defensor da liberdade, da honra, do
patrimônio e, muitas vezes, até da vida das
pessoas mas que, mesmo assim, é constantemente incompreendido pela sociedade”.
Felipe acrescenta que a Ordem trabalha
fortemente para combater os desvios éticos
dos profissionais, assim como para a qualificação deles: “Nossas comissões temáticas
realizam todos os anos inúmeros eventos e
cursos, em parceria com a Escola Superior
de Advocacia, com o objetivo de capacitar
a classe para que a população não tenha
dúvidas, na hora de recorrer a ela, de que será
bem atendida”.
Presidente da Caarj, Marcello Oliveira
salienta que o grande desafio da campanha
é explicar como a profissão pode contribuir
para o funcionamento da Justiça. “O advogado é uma espécie de fiscal da sociedade. É
ele que, de alguma forma, no patrocínio dos
interesses de seus clientes, vai buscar corrigir
rumos. Quando ele briga por suas prerrogativas, por exemplo, está preservando com
isso um direito do cliente, do jurisdicionado”.
Segundo o conselheiro federal Wadih
Damous, a campanha tem um caráter pedagógico: “Ela mostra para a sociedade brasileira como é importante ter uma advocacia
organizada e qualificada, como é importante
a existência da Ordem dos Advogados
do Brasil. Infelizmente, uma boa parte da
população ainda não compreende que o
exercício da advocacia requer sacrifícios,
muita dedicação, estudo e disciplina. Não
TRIBUNADO
DOADVOGADO
ADVOGADO--MARÇO
MARÇO2015
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PÁGINA99
TRIBUNA
compreende o papel do advogado, mesmo
com todos os méritos da classe na defesa da
cidadania durante a história, sobretudo nos
períodos obscurantistas em que a profissão
e a OAB foram fundamentais na luta pela
reconquista da democracia”.
“O advogado é uma peça fundamental
na vida de uma população que ainda quer
os seus direitos”, completa Felipe: “É preciso
entender que, quando não há respeito a ele,
quem mais perde é o cidadão, que se vê
desamparado e alijado de seus direitos. A
advocacia existe para defender a sociedade,
sem advogado não há justiça”.
Para ajudar a disseminar a campanha,
cole seu adesivo. Nas salas da Ordem, subseções e na sede da Seccional há material à
disposição dos profissionais. T
Foto: Bruno Marins
OAB/RJ abre escola
de inclusão digital
pioneira no país
Novo espaço
conta com 70
computadores,
laboratório de
informática
e estúdio
EDUARDO SARMENTO
Com 70 computadores, laboratório
de informática e estúdio para gravação e
transmissão de aulas, foi inaugurada no
dia 26 de fevereiro a Escola de Inclusão
Digital Eugênio Haddock Lobo, instalada
no 8º andar da Seccional. “Esta escola é
um símbolo do que queremos, de uma
Ordem moderna e dinâmica. Estamos enfrentando nos últimos cinco anos o grande desafio da nossa vida profissional que
é o processo eletrônico, uma mudança de
paradigma do que é advogar e da relação
com nosso trabalho. Ocupamos essa lacuna e aceitamos a tarefa. É um trabalho de
muitos e que vem sendo construído com
muito carinho,” destacou o presidente da
OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.
O novo espaço recebe, ainda, a Central de Peticionamento, que até então funcionava no térreo da sede da Seccional,
além de uma oficina onde funcionários
fornecem e instalam gratuitamente todos
os programas necessários para peticionar
eletronicamente. Para a diretora de Inclusão Digital da Ordem, Ana Amelia Menna
Barreto, a inauguração da escola coroa
um longo trabalho. “Esse novo ambiente
é fruto do amadurecimento de um projeto que está completando cinco anos”,
disse ela, antes de enumerar algumas
facilidades conquistadas. “Os cursos de
informática básica serão realizados em
um espaço mais apropriado. Assim como
os de peticionamento, que serão feitos
direto no sistema. As aulas serão gravadas
para que os advogados possam assistir
em suas casas, no horário em que for
mais conveniente. Estamos buscando a
inclusão digital plena dos colegas.”
O conselheiro federal Wadih Damous,
ex-presidente da OAB/RJ, esteve na cerimônia e se disse impressionado com a
estrutura do local. “Isso mostra o que é
dirigir a Ordem. Basta olhar para as novas
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 10
instalações para ficar claro como é utilizada a anuidade paga com tanto suor pelos
colegas. Ela é investida na advocacia, na
preparação profissional para os novos
tempos”, constatou. Wadih elogiou, ainda,
a homenagem feita a Eugênio Haddock
Lobo, que comandou a Seccional entre
1977 e 1979. “Foi um dirigente extraordinário. Em plena década de 1970 já
enfatizava a necessidade de absorção
das conquistas tecnológicas da sociedade
pela classe e a defesa do Exame de Ordem, duas das principais questões atuais.
Era um visionário”, afirmou.
Visivelmente emocionado, o filho do
ex-presidente homenageado, Augusto
Haddock Lobo, representou a família na
cerimônia e considerou justa a lembrança.
“Meu pai foi um homem extremamente
devotado ao Direito do Trabalho e à advocacia em geral. Todos nós estamos muito
tocados. Já são 19 anos de ausência dele
e não é muito comum um nome reverbe-
Ana Amelia
Menna Barreto
Fotos: Bruno Marins
rar por tanto tempo. Estamos agradecidos
por essa surpresa tão agradável”, disse.
O vice-presidente do Conselho
Federal, Claudio Lamachia, representou
o presidente da OAB Nacional, Marcus
Vinicius Furtado, na cerimônia. Ele fez
críticas ao processo eletrônico e considerou fundamental a criação da escola.
“Como forma de capacitação, é algo absolutamente necessário, especialmente
neste momento de transição. O processo
digital ainda traz muitas dúvidas. Temos
várias críticas, especialmente à forma de
implantação, mas mesmo assim precisamos ficar atentos à realidade. É isso o
que a OAB/RJ faz agora com esse projeto
revolucionário e inovador. Tenho certeza
de que a advocacia brasileira saberá colher os frutos desse projeto e replicá-lo
em todo o Brasil”, declarou.
O início do processo de capacitação
e adequação dos colegas à era digital foi
lembrado por Felipe. “Isso tudo começou
em 2007, quando assumi, na gestão do
Wadih, o Departamento de Apoio às
Subseções. À época, olhamos as salas
do advogado e identificamos várias nas
quais ainda eram usadas máquinas de
escrever, sem atendimento adequado.
O funcionamento de muitas dependia
da criatividade de cada presidente de
subseção”, contou. “Iniciamos o projeto
OAB Século 21 e tivemos a ousadia de
criar uma marcenaria própria a fim de
Felipe e
Haddock Lobo
descerraram
placa, entre
dirigentes
da Ordem
diminuirmos os gastos e padronizarmos
nosso mobiliário. Com a modernização
dos espaços, o computador passou a ser
nosso maior insumo”, disse.
Somente em 2014, a OAB/RJ registrou mais de 120 mil atendimentos a
colegas nas casas do advogado Celso
Fontenelle, instalada ao lado do Fórum
Central, e Paulo Saboya, localizada próximo ao Tribunal Regional do Trabalho.
A expectativa da diretoria da Seccional é
que esses números aumentem significativamente com a inauguração da escola.
Também compareceram à solenidade
o presidente da Caarj, Marcello Oliveira;
o vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo
Cramer, o tesoureiro, Luciano Bandeira;
o secretário-geral, Marcus Vinicius Cordeiro; e a secretária adjunta, Fernanda
Tórtima. Estiveram na cerimônia ainda
o subprocurador-geral de Justiça de
Planejamento Institucional do Ministério
Público do Rio, José Eduardo Gussem, e
os desembargadores Nagib Slaibi Filho,
do Tribunal de Justiça, e Jorge Fernando
Gonçalves da Fonte, do Tribunal Regional
do Trabalho. “A presença dos magistrados
é uma demonstração do diálogo e da
construção coletiva do desafio que é o
processo eletrônico nos nossos tempos”,
ressaltou Felipe.
A Escola de Inclusão Digital Eugênio
Haddock Lobo funciona de segunda a
sexta-feira, de 8h a 18h, na Av. Marechal
Câmara, 150. Todo o acervo da biblioteca
que funcionava no 8º andar da Seccional
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 11
foi doado, em julho de 2013, para o Instituto dos Advogados Brasileiros, em uma
parceria firmada pelas duas entidades e a
Caarj. A biblioteca ampliada funciona no
prédio da Caixa e é considerada o maior
acervo jurídico do país. T
Cartilha explica
PJe na Justiça
do Trabalho
Paralelamente à inauguração da Escola Eugênio Haddock Lobo de inclusão
digital, foi lançada a primeira cartilha da
OAB/RJ sobre Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT).
Idealizada pela Diretoria de Inclusão
Digital da Seccional, o manual esmiúça a
Resolução 136/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, responsável
por regulamentar o PJe-JT.
“A legislação que trata da questão é um
tanto complicada, com o mesmo assunto
sendo tratado em diversos artigos diferentes. A grande vantagem da nossa cartilha é o índice que facilita a localização
dos temas dentro da norma”, explicou a
diretora de Inclusão Digital, Ana Amelia
Menna Barreto.
A parte final contém dicas e informações
relativas à prática processual por meio
eletrônico, assim como traz a íntegra da
Resolução 136.
TRIBUNA LIVRE
A obrigatoriedade do Exame
de Ordem voltou à pauta em
fevereiro, quando a Câmara
dos Deputados desarquivou o
Projeto de Lei 5054/2005, do
deputado Almir Moura (sem
partido/RJ), que visa a acabar
com a prova. Além disso,
a Câmara, cujo presidente,
Eduardo Cunha (PMDB/RJ) já
se posicionou contra o exame,
lançou uma enquete em seu site
oficial para saber a opinião da
população em relação à ideia de
sua extinção. O movimento foi
duramente criticado pela
OAB/RJ e, por isso, a TRIBUNA
foi às ruas saber o que a
advocacia pensa sobre a
questão. A grande maioria
sustenta a necessidade de
manutenção do processo de
seleção.
Você é a favor da
obrigatoriedade do
Exame de Ordem?
Sou a favor, sim.
Acho extremamente
importante que os
estudantes saiam
da faculdade com a
aferição daquilo que
eles aprenderam,
para que até mesmo
eles próprios possam
constatar se estão
aptos a advogar ou
não. Infelizmente,
vemos muitos
advogados que não
sabem o que fazer,
como se portar na
frente do cliente,
esse tipo de coisa,
e acho que o fim do
exame só pioraria
esse quadro.
Eduardo
Albuquerque,
advogado, 29 anos
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 12
O Exame de Ordem
deve continuar,
pois, de outra forma,
a advocacia se
nivelará por baixo.
As faculdades de
Direito que temos no
Brasil, no geral, são
bem fracas. Então
acho necessário, sim,
o Exame de Ordem
para nivelar, nem
que seja o mínimo,
a qualidade, para
amanhã a gente não
ver petição feita em
papel de pão.
Leonardo Siqueira,
advogado, 37 anos
Sou totalmente a
favor do Exame
de Ordem, porque
acho que é um filtro.
Hoje temos muitas
faculdades, houve
uma disseminação
dos cursos de Direito
e acho que a prova
ajuda a selecionar
os qualificados a
exercer a profissão.
Talvez eu seja a favor
de uma melhoria,
mas da extinção, de
forma nenhuma. Ela
é necessária e uma
parte importante
da formação dos
colegas. A gente tem
que passar.
Agatha Goulart
Rodrigues Melres,
advogada, 25 anos
Fotos: Bruno Marins
Eu me formei em
1994, portanto minha
turma ainda não teve
a obrigatoriedade
de prestar o exame.
O que posso dizer
é que grande
parte dos meus
colegas advoga sem
dificuldades. O exame
não é balizador
de capacidade.
Se as faculdades
não fossem tão
comerciais como
são hoje, permitindo
que qualquer um
se forme mesmo
sem estar apto, não
seria necessária essa
prova. Fui professor
e vi que há alunos
que se formam em
Direito sem nem
saber português.
Mas o certo seria
melhorar a seleção
nas faculdades e não
usar o exame como
uma catraca.
Alexandre Martins
dos Santos,
advogado, 44 anos
A obrigatoriedade
do exame ajuda
a peneirar os
advogados que
estão indo para o
mercado de trabalho.
Acredito que a
primeira fase, de fato,
não mede o grau
de conhecimento
jurídico dos
candidatos
exatamente, mas a
segunda, que pede
que transforme
um caso concreto
em uma peça, é
essencial para medir
conhecimento
jurídico. Por mim,
poderia inclusive só
existir essa fase.
Bernardo de Siqueira
Campos, advogado,
33 anos
Sou totalmente a
favor do Exame de
Ordem, tendo em
vista a importância
da profissão na vida,
no cotidiano das
pessoas. Ele é uma
forma de verificar
se o profissional é
realmente capacitado
a exercer essa função
tão importante.
Marcos Ramires,
advogado, 37 anos
Como advogado,
acho que o exame
de fato é necessário.
Na época em que me
formei tive inclusive
a opção de não
fazer a prova, mas
optei por fazê-la,
porque acho que ela
ratifica, dá respaldo
ao exercício da
profissão e seleciona
os advogados
mais competentes
para o exercício da
advocacia. É algo
que merece, sim,
a manutenção por
parte da Ordem, de
forma a abrilhantar
cada vez mais o
serviço do advogado.
Luís Sepúlveda,
advogado, 48 anos
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 13
O exame se faz
necessário, sim,
porque mesmo com
ele, com toda sua
dificuldade, vemos
que cada vez mais
a qualidade do
profissional está
caindo. São muitos
os advogados
trabalhando,
representando
clientes sem ter
conhecimento da lei.
Isso só faz prejudicar
a sociedade no geral
pela função que o
advogado exerce.
Sem o exame isso
seria até pior. Então
acho que deve ser
mantido.
Julia Gomes,
advogada, 44 anos
Quatorze
anos após a
promulgação da
lei antimanicomial,
situação de
pessoas com
transtornos
mentais
encarceradas ainda
é preocupante.
Para profissionais
que atuam na
área, é preciso
olhar para os
loucos infratores
sem preconceito
AMANDA LOPES
Historicamente, a sociedade buscou
maneiras de lidar com a questão da loucura quase sempre isolando aqueles que
apresentavam sintomas de insanidade.
Nos dias de hoje, o tema ainda é envolto
por estigmas e preconceitos. Quando
transtornos psicológicos se misturam a
comportamentos criminosos, as dúvidas
são ainda maiores: de que maneira se
deve tratar e ressocializar o chamado
louco infrator? Duplamente rotulados
por receberem portadores de doenças
mentais que também são autores de delitos, os manicômios judiciários ainda são
o destino de muitos cidadãos brasileiros
que cumprem as chamadas medidas de
segurança – quando cometem crimes,
as pessoas cujos laudos psiquiátricos
apontam problemas mentais não são condenadas a penas comuns, mas a esse tipo
de sanção, cuja duração vai depender da
avaliação de médicos, psicólogos e juízes.
Nem sempre o acompanhamento
dessas medidas de segurança, no entanto,
é feito de maneira satisfatória, fato que
teve como consequência, em passado
bastante recente, a reclusão por vezes
perpétua de pacientes. Qualquer pessoa
que faça uma breve pesquisa sobre essas
instituições vai se deparar com casos de
homens e mulheres que permaneceram
internados por longos períodos, ultrapassando frequentemente o limite de 30 anos
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 14
Al
c
cárcere
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 15
Foto: Lula Aparício
loucura no
de pena privativa de liberdade determinado
pelo Código Penal, em se tratando de presos
comuns.
A promulgação da Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, objetivou
evitar que situações assim se repetissem e
assegurar os direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo
assistencial. Foram extintos 70 mil leitos em
hospitais psiquiátricos no país e as internações passaram a ser permitidas apenas nos
casos em que o tratamento extra-hospitalar se
mostrar insuficiente. Apesar de o texto legal
estar em vigor há cerca de 14 anos, a situação
vem se modificando de forma gradativa.
Titular da 20ª Defensoria Pública do
Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen) do
Rio de Janeiro, Patrícia Magno tem lembrança
de um caso de abandono já em tempos de
aplicação da lei. Trabalhando no Hospital
Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, em
2002, ela conheceu um paciente cujo processo trazia decisão judicial de desinternação
concedida na década de 1980. “Quando
analisei o processo de um senhor, Nilo, na
Vara de Execuções Penais, me deparei com
a sentença, seguida de várias manifestações
da Defensoria Pública e do Ministério Público
em que um órgão lançava ao outro a ‘batata
quente’ de quem seria a responsabilidade de
encontrar a família. Quando retornei ao Nuspen, um tempo depois, perguntei sobre ele.
Morreu no manicômio, sem chance de respirar
novamente o ar da liberdade”, lamenta.
Apesar dos problemas, Patrícia vê melho-
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 16
Foto: Bruno Marins
Rubens
Casara
outras unidades prisionais. “Faltava tempo
para eles”, diz. Ela também se queixa do
desinteresse dos juízes. De acordo com
Elza, a maior parte dos magistrados que
julga os processos criminais dos chamados
loucos infratores não conhece a realidade
dos manicômios: “O juiz não chega perto,
na maioria das vezes. Se eles executam a
medida de segurança, então tinham que
ter acesso [às informações] não só através
dos laudos, mas também de visitas. Isso
está na lei e eles não cumprem”.
Juiz criminal, Rubens Casara concorda
em parte com a psicóloga, mas ressalta
que é importante evitar generalizações.
“Não raro, os atores jurídicos (juízes, promotores de justiça, defensores públicos
e advogados) trabalham a partir de uma
Foto: Divulgação
Foto: Lula Aparício
rias acontecendo. “A Lei Antimanicomial
e a política de saúde construída com
fundamento de validade nela hoje é mais
conhecida. Mas ainda há muito trabalho a
ser feito. E, sim, tem-se de ficar atento para
que outros Nilos não faleçam por omissão
do Estado”, reitera.
Advogado criminal e membro do
Conselho Penitenciário do Estado do Rio
de Janeiro, Rodrigo de Oliveira Ribeiro é
mais um a enxergar o futuro com esperança. “Nos últimos anos, as defensorias
públicas construíram nos tribunais superiores o entendimento de que o período
de internação não poderia ultrapassar 30
anos, e atualmente casos assim são mais
raros”, observa, citando as ações que já
foram desenvolvidas pelo próprio conselho na tentativa de coibir maus tratos e
obter mais direitos para os internados: “No
ano passado, realizamos inspeções nos
hospitais psiquiátricos do Rio de Janeiro
e apresentamos ao Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária proposta
sobre medida de segurança para o próximo decreto de indulto. Também em 2014,
apresentamos ao Conselho Nacional de
Justiça [CNJ], em petição conjunta com a
OAB/RJ, proposta de descentralização da
Vara de Execuções Penais do estado, com a
criação de uma vara especializada apenas
em medidas de segurança.”
Autora do recém-lançado livro Manicômio judiciário: da memória interrompida
ao silêncio da loucura, da editora Appris, a
psicóloga Elza Ibrahim atuou durante 27
anos no Hospital de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico Heitor Carrilho – hoje transformado em instituto de pesquisa e abrigo – e
critica a falta de acompanhamento dos
processos por advogados e juízes. Ela
considera que a medida de segurança
pode ser algo muito perverso e, por conta
disso, os casos deveriam ser observados
mais de perto. “Se eu cometo um crime
e vou para uma prisão comum, sei que
tenho direito à liberdade condicional, ao
indulto de natal, à redução de pena. Para
o louco infrator, a pena é ad infinitum. Ele
sabe a data em que entra, mas não sabe
se vai sair ou quando. Isso fica nas mãos
dos médicos, psiquiatras, psicólogos e dos
operadores do Direito”, argumenta.
A psicóloga afirma que, na época em
que trabalhava no Heitor Carrilho, não
havia defensor público atuando no local
e o serviço de advocacia era realizado
por uma equipe que atendia também a
Rodrigo de
Oliveira Ribeiro
Foto: Divulgação
Patrícia
Magno
sidades, pelos estudantes de Direito que,
em sua maioria, não se interessam pelo
tema, pelos advogados, defensores públicos, promotores de justiça. São poucos
os que se sentem provocados a ir além
do conhecimento tradicional, arregaçar
as mangas e buscar soluções efetivas e
dialogadas para a construção interdisciplinar de saídas duradouras dos muros
dos manicômios”, afirma a defensora.
Rodrigo também reconhece que o
desinteresse pelo tema da reclusão vem
das salas de aula: “Quando estudava Direito
na universidade, cursei Segurança Pública,
uma disciplina eletiva. Fizemos duas
excursões, uma ao presídio Frei Caneca e
outra ao Hospital de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico Henrique Roxo. De uma turma
com 50 alunos, apenas cinco visitaram a
unidade penal, e somente quatro visitaram
o manicômio. Destes, apenas um aluno
acompanhou as duas excursões, eu. Essa
experiência é um retrato do sistema, menos de 2% se interessaram pela questão.
De todas as áreas do Direito, essa é a que
menos profissionais se encontram aptos a
enfrentar e possivelmente é a que menos
conhecem”.
Para que o cenário realmente se modifique, na opinião de Elza, é necessária
uma mudança de cultura. “Naturalizam-se
as situações. E os operadores que trabalham na área da psicologia, da saúde e do
Direito têm que desnaturalizá-las. Como
se pode esperar que se vá dar um laudo
favorável [aos pacientes] se nós mesmos
cronificamos essas pessoas lá dentro?
Não estou dizendo que a questão não é
complicada, mas os profissionais dificultam ainda mais. Veem essas pessoas com
preconceito e elas vão se deteriorando, a
autoestima vai ficando menor. Acredito
que para mudar, a quebra de paradigmas
tem que partir dos profissionais. A modificação só vai se dar através de uma visão
crítica”, avalia a psicóloga.
Na opinião de Patrícia, a mudança
de cultura também é primordial. “O
Brasil tem sido palco, desde o final da
década de 1980, de uma intensa, corajosa e, sob alguns aspectos, exitosa luta
antimanicomial. Ocorre que erguer a
bandeira da desinstitucionalização significa, necessariamente, conviver com o
paciente psiquiátrico no dia a dia. Desinstitucionalizar significa derrubar os muros
dos manicômios. E neste sentido é, sim,
uma total reformulação de valores, uma
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 17
Elza
Ibrahim
Foto: Lula Aparício
visão que descontextualiza, simplifica
ou simplesmente ignora os graves e
complexos problemas que cercam a
realidade dessas unidades. Por evidente,
não se pode generalizar. Existem, nas
diversas agências estatais, profissionais
que buscam conhecer a realidade, comprometidos com a transformação do atual
quadro e que trabalham cientes de que
a loucura é uma construção social e que
o atual tratamento conferido aos loucos
tem uma finalidade política”, pondera.
Casara ressalta, também, que ainda
há magistrados com uma compreensão
a respeito da loucura povoada de preconceitos e mitos. Isso inclusive causa,
segundo ele, divergências em relação
à aplicação das medidas de segurança.
Ainda que o CNJ recomende que essas
sanções sejam cumpridas na rede pública
de saúde, alguns magistrados interpretam
que os pacientes devem ser internados
no sistema penitenciário, ou seja, nos
manicômios judiciários. “Muitos ignoram
o potencial libertário da Lei 10.216/2001.
Juízes por todo o Brasil ainda atuam a
partir da ideologia da ‘defesa social’, que
divide a sociedade entre o bem e o mal,
entre pessoas sadias e perigosas. Dentro
dessa lógica maniqueísta, os loucos são
percebidos e tratados como perigosos
e/ou disfuncionais, que precisam ser
excluídos, silenciados e neutralizados
através da internação. E a internação,
que deveria ser uma medida de exceção,
como recomendam os estudiosos e até o
CNJ, acaba por se tornar a regra”, diz ele.
Para Patrícia Magno, a falta de conhecimento envolve não só os juízes, mas
todos os profissionais que tratam da área.
“A começar pelos professores, nas univer-
modificação radical da cultura até então
prevalente com humanização e respeito
aos direitos da pessoa com transtornos
mentais, privada de liberdade.”
Quanto a isso, Elza é ainda mais enfática: “Essas pessoas precisam de acompanhamento, porém não são diferentes de
nós em nada. Na verdade, os manicômios
funcionam como depósitos, mas ninguém
reconhece. Dizem que são hospitais de
custódia e tratamento, mas não são”.
No âmbito jurídico, Casara defende
que o Poder Judiciário atue como garantidor dos direitos fundamentais dos
chamados loucos infratores. “Para tanto,
é necessário desvelar os preconceitos e
os silêncios que cercam a loucura, com a
criação de uma cultura democrática no
interior do sistema de Justiça criminal.
Os atores jurídicos estão inseridos em
uma tradição autoritária que condiciona
a criação das normas aplicadas no dia a
dia forense; que acredita em respostas
de força para o fenômeno da loucura e
aposta na exclusão dos doentes mentais
nos chamados manicômios judiciais. É
importante romper com essa postura e
desvelar o sujeito que se encontra etiquetado de louco”, sugere.
Atualmente, no Rio de Janeiro,
funcionam dois manicômios judiciários:
Roberto Medeiros, dentro do Complexo
Penitenciário de Bangu, e Henrique
Roxo, em Niterói. As duas unidades têm
hoje 213 pacientes cumprindo medidas
de segurança (leia depoimento na página seguinte). T
Um dia do tamanho
de uma vida inteira
Interno no Hospital Heitor
claustrofobia controlada com respira-
Naquele dia, esqueci de colocar
Carrilho durante dois anos, entre
ção e belas imagens, a expectativa de
o cadeado. Um cara me aguardou
que a perícia desse certo e ajudasse
sair do chuveiro com um banco de
na condução do julgamento e o tipo
madeira bem pesado para arreben-
Estrella, que ficou conhecido
de ambiente que iria encontrar. Pro-
tar minha cabeça. Minha sorte é que
após o filme Meu nome não é
curei, no início, o contato com os 10%
um amigo voltou à cela para buscar
de presos que pareciam ter algum
cigarros, me avisou da tocaia e pude
sinal de sanidade em seus rostos e
me defender, impedindo o desfecho
diálogos primários.
trágico.
1996 e 1998, João Guilherme
Johnny, relata, em depoimento à
TRIBUNA, sua experiência em um
manicômio judiciário. Ao contrário
da maioria dos pacientes, João
não sofre de distúrbios mentais,
mas foi submetido a uma medida
de segurança pela juíza federal
Marilena Soares Franco, devido
A primeira noite e o primeiro dia
O outro fato foi no dia espetacu-
não foram fáceis. Dormi no chão, achei
lar em que marquei o gol do título
que ia morrer. Conheci um traficante
do torneio local, na prorrogação. Na
homicida de Angra, um chefe de morro
mesma ocasião recebi a notícia tão
do Rio, um cara que sumiu no forro do
esperada de que passaria o Natal e
teto por 20 minutos e voltou com dois
o Reveillon em casa, com a família
estoques enormes e, em vez de me ma-
e os amigos.
tar, me presenteou com um. Logo após
Guardo essa experiência de pri-
às suas condições como usuário
me presentear, entrou em um surto que
são, de manicômio, de sobrevivência
de drogas na época.
primeiro pensei ser puro teatro. Mas de-
na selva humana e de conhecimento
pois começou a bater a cabeça na grade
dos mais diferentes tipos de pessoas
“Meu primeiro contato com
aquela realidade durou apenas um
dia, que foi do tamanho de uma
vida inteira. A noite de sono da
Foto: Arquivo / Chico Teixeira
véspera, a ida para o camburão, a
e a pedir, aos berros, um ‘sossega leão’.
e seres da nossa espécie, como um te-
Ele se tornou meu amigo, convivemos na
souro. É o gatilho de lembranças que
mesma cela, jogamos no mesmo time e
muitas vezes utilizo para me manter
caçamos ratos.
no rumo, respeitando a todos sem
Na manhã seguinte, um travesti
distinção, inclusive a mim mesmo, e
que era HIV positivo cortou os bra-
procurando melhorar e amadurecer
ços, ameaçando esguichar sangue
sempre.
em todo mundo se a transferência de
Não vejo muita saída para os
seu namorado não fosse cancelada.
manicômios judiciários porque
Viramos colegas.
eles têm um índice de sucesso
Tenho centenas de situações
muito pequeno na recuperação
marcantes, tanto negativas como posi-
dos pacientes, e não vejo também
tivas que me aconteceram no manicô-
a possibilidade de sucesso no fato
mio. A que me deixou um mês e meio
de simplesmente acabar com eles
em estado de alerta foi a primeira de
e mandar essas pessoas para as
três tentativas de me tirarem a vida.
ruas. Grande parte delas já não
Eu estava na cela sozinho, tomando
tem ninguém e a maioria das que
banho de manhã cedo, como fazia
têm não é aceita por suas famílias.
todos os dias. Aproveitava que todos
As pessoas que administram esses
saíam para o café e era um dos
lugares e suas verbas também não
poucos momentos de paz.
têm muito interesse em investir
Colocava uma música,
na melhoria do atendimento. Os
trancava a cela com um
manicômios são cidades perdidas
cadeado meu e ficava
dentro dos centros urbanos ou em
horas no banho.
colônias agrárias.” T
João
Estrella
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 18
OAB/RJ lança cartilhas de Direito
Autoral e produção audiovisual
uma versão atualizada e ampliada
da cartilha anterior e traz informações a respeito de questões
OABR
regulatórias e incentivo fiscal,
J
por exemplo. “O novo guia tem
utor
r
o p od
d
três vezes o tamanho do original
a
i
u
G
e aborda os aspectos legais da
produção audiovisual no Brasil e os
senvolvimento
cuidados que o produtor deve ter na
do projeto,
seara legal para lançar um filme, um
juntamente
conteúdo online”, explica.
com o Grupo
O guia foi lançado oficialmente
J Globo.
durante o Rio Content Market, evento
OABR
Já a nova
dedicado a negócios e exposição de
RJ
ABaconteceu
cartilha de Direito Auconteúdo audiovisualOque
de
toral, explica Cesnik, é uma reedição do
25 a 27 de fevereiro, no Hotel Windsor,
conteúdo da primeira versão. “O texto
na Barra da Tijuca. A cartilha será distritraz as mesmas informações, mas com as
buída a todos os produtores audiovisuais
correções necessárias”, resume.
pela Associação Brasileira de Produtoras
Os dois trabalhos estão disponíveis
Independentes de Televisão (ABPITV),
no Portal da Seccional: www.oabrj.org.br T
uma das instituições que apoiaram o dee
Cdadie_
cartilha
_de_dir
eitos_a
utorais_
Foto: Arquivo / Chico Teixeira
al
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capa.in
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institucio
Apoio
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is, Direito
s Autora
IE)
de Direito
o (CDAD
Comissão e Entreteniment
o: Imateriais
alizaçã
Apoio:
Re
A Comissão de Direitos Autorais,
Direitos Imateriais e Entretenimento
(Cdadie) da OAB/RJ lançou, em fevereiro,
novas cartilhas que tratam de Direito
Autoral e produção audiovisual. De
acordo com o presidente do grupo, Fábio
Cesnik, o Guia do produtor audiovisual é
Direit
Autoraos
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Cartilh
ad
Fábio
Cesnik
pa.indd
isual_ca
r_audiov
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Cdadie_
Apoio
institu
cional:
Comissão
de
Imateriais Direitos Autora
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is,
enimento Direitos
(CDADIE)
7:54
15 12:3
09/02/20
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 19
Foto: Lula Aparício
Eduardo
Biondi
A Semana Nacional do Jovem Advogado
teve grande impulso quando, no início de
fevereiro, o Conselho Pleno da OAB aprovou
o provimento que cria o Plano Nacional de
Apoio ao Jovem Advogado. O documento
traça os planos e metas para o profissional
com até cinco anos de Ordem e inclui tópicos como educação jurídica e defesa das
prerrogativas.
O plano prevê ainda a criação do
piso de remuneração mínima para os
advogados contratados. T
ção:
15 11:5
8:06
1
da na transação”, assinalou. Outro ponto
que deve ser esclarecido previamente, e
de forma contratual, esclareceu Correa
da Silva, é a cobrança ou não de despesas administrativas, como fotocópias,
ligações e locomoção.
“O advogado não pode chegar ao
final do processo e cobrar R$ 1.000 de
honorários e outros R$ 500 de despesas
diversas se isso não estiver determinado
em contrato. Esse é um documento que
deve conter todas as informações possíveis da relação contratual, inclusive se
a causa é difícil ou não. É papel do advogado preparar o cliente para os riscos
da propositura de uma ação judicial.”
A professora Larissa Clare Pochmann
da Silva falou das inovações trazidas
pelo novo Código de Processo Civil;
empreendedorismo foi o tema abordado pelo professor Diogo Hudson; os
aspectos da advocacia corporativa foram
apresentados pelo professor William Lopes Bastos; e o presidente da OAB Jovem
Magé, Paulo Vinicius Dutra Lopes, falou
sobre a postura do advogado perante os
órgãos públicos.
Realiza
22/01/20
Jovens advogados debatem valorização profissional
A Semana Nacional de Valorização
do Jovem Advogado, realizada entre os
dias 9 e 13 de fevereiro, foi celebrada na
OAB/RJ com uma série de palestras. Para
o presidente da OAB Jovem da Seccional,
Eduardo Biondi, o principal objetivo do
evento foi auxiliar a inserção desses
profissionais no mercado de trabalho. “É
importante dar uma atenção especial a
esta fase da carreira dos advogados. A
Ordem está atenta às suas necessidades
e queremos dar uma boa base a eles”,
disse Biondi.
Na primeira palestra do dia 11, o
presidente da 7ª Turma do Tribunal
de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RJ,
Antonio Ricardo Correa da Silva, falou
sobre os conceitos e a conduta básica
da ética e deu dicas aos novos colegas. A
principal delas: contratos sempre devem
ser feitos por escrito. Segundo Correa da
Silva, 30% das reclamações feitas ao TED
têm origem na falta de contratos. “Independentemente de ser um amigo, pai ou
mãe, todas as causas defendidas devem
ser definidas em contratos, mesmo que
não haja cobrança de honorário envolvi-
OABR
J
OPINIÃO
Reaproximação da ética
e do Direito e os reflexos
na seara tributária
O aumento do
déficit público, aliado
à expansão da despesa pública provocada
pela máquina administrativa ineficiente,
Fábio Nogueira *
bem como a corrupção endêmica que
grassa em nosso país, impulsionam o
Estado aumentar o volume da arrecadação tributária; muitas das vezes sem
atenção aos princípios estruturantes
inseridos em nosso texto constitucional.
A tributação é um importantíssimo
instrumento de viabilização de políticas
públicas. Sendo a principal fonte de
custeio do Estado, entretanto, deve se
dar dentro dos limites constitucionais,
sendo justa e adequada.
O dever de contribuir é um pressuposto à existência do Estado, uma vez
que é da atividade tributária que se tem
maior quantitativo de receitas para custear a máquina estatal, sendo também
um instrumento de transformação da
sociedade e elemento contribuidor para
o fortalecimento dos princípios democráticos. Assim, é necessário que haja
uma relação juridicamente determinada
entre esse dever e os direitos de quem
suportará o ônus tributário, pois sem
essa conformação não há como falar em
Estado Democrático de Direito.
Indubitavelmente, há uma vinculação entre a atividade tributária e os direitos fundamentais, na qual a proteção
desses direitos é fator essencial para a
solidificação de um Estado verdadeiramente democrático. Nesta visão contemporânea, a tributação existe como
forma de realização da justiça social,
com o propósito de se alcançar uma vida
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 20
digna para todos; sendo os direitos dos
contribuintes construídos a partir dos
direitos de liberdade e de propriedade.
Como a tributação hodierna envolve
questões de uma sociedade pluralista,
desigual e injusta, deve-se buscar justiça, sendo necessária a definição de um
sistema tributário igualitário; de modo
que o Estado ao exercer a atividade
tributária distribua de forma equânime
a carga entre os membros da sociedade,
para que os cidadãos contribuintes
paguem impostos proporcionais e
razoáveis em conformidade com a sua
capacidade contributiva.
Nesta perspectiva, cumpre-se registrar que o Direito Tributário não
se faz sem uma interlocução com o
Direito Constitucional, investigando os
direitos e deveres fundamentais dos
contribuintes sob uma perspectiva neoconstitucionalista, na busca de meios
que sejam capazes de assegurar os
direitos fundamentais do contribuinte,
especialmente diante de situações
concretas. Acrescente-se que o Direito
Tributário é ramo em que se observam
fortemente as influências do positivismo jurídico de índole normativista, em
que boa parte da doutrina especializada
é refratária à ideia da reaproximação da
ética e do Direito.
Importante ressaltar que o Estado
democrático exige que as imposições
estatais sejam não somente legais, mas
também legítimas, voltando-se para a
realização do interesse público e dos
direitos fundamentais, especialmente
o da dignidade da pessoa humana, sob
pena de contrariarem a própria Lei Maior
e fazerem do Direito um manejo de pura
lógica, sem compromisso com a Justiça
(Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em
Legitimidade e discricionariedade: novas
reflexões sobre os limites e controle da
discricionariedade ).
Assim, o ideal de justiça fiscal e a
efetividade do princípio da capacidade
contributiva não vão se revelar apenas
pela adequada configuração legal da
ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária. Ao contrário, o triunfo de
tais ideias passa necessariamente pelo
resgate ético da vida tributária nacional,
a partir de um eficaz combate não só
à evasão fiscal, mas principalmente
à elisão desarrazoada, praticada por
meio do abuso de direito em suas mais
variadas nuances.
Cumpre destacar que os direitos
fundamentais formam o alicerce no qual
está amparado o Estado Democrático de
Direito. São, assim, os elementos que
garantem a legitimidade deste Estado,
em que todos os cidadãos exercem um
papel importantíssimo na busca dessa
nova sociedade, que deve ser composta
por pessoas livres e iguais.
Neste viés, a Constituição da República enumera direitos e garantias
fundamentais ao desenvolvimento do
ser humano como valores primordiais
que devem ser protegidos, de forma
efetiva, pelo Estado. No entanto, em
que pesem os preceitos constitucionais
promoverem a defesa dos direitos fundamentais, grande parcela da sociedade
brasileira padece com a falta de concretização desses.
Em virtude de tais considerações,
faz-se necessária a adoção de um
estudo mais aprofundado desta face
oculta dos direitos fundamentais, pois,
para a efetivação dos mesmos, torna-se
absolutamente relevante a observância
deste outro lado da moeda, mormente
pelo fato de que, para que haja uma
sociedade de livres e iguais, um determinado nível de direitos fundamentais,
sejam os clássicos direitos e liberdades,
sejam os mais modernos direitos sociais,
não podem deixar de ter custos compatíveis com essa liberdade. Assim, o
dever de pagar tributos é correspectivo
à liberdade e aos direitos fundamentais.
É inegável o fato de que há uma
grande resistência ao poder de tributar
do Estado, e tal postura justifica-se na
medida em que o retorno pela alta carga
tributária é risível, entretanto, o tributo
é a principal fonte de financiamento do
Estado, mormente para a implementação de políticas públicas, que visam ao
atendimento aos direitos fundamentais
de liberdade e sociais, no que tange ao
mínimo existencial.
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 21
Assim, a concepção elitista da democracia é inadequada para transpor
o comportamento que caracteriza o
mercado para o processo político democrático, visto que “na política, por outro
lado, o cidadão é instado a decidir não
só sobre aquilo que diz respeito a si, mas
também sobre questões que concernem
a outras pessoas e a toda comunidade”
(Claudio Pereira de Souza Neto, em
Teoria constitucional e democracia deliberativa: um estudo sobre o papel do
direito na garantia das condições para a
cooperação na deliberação democrática).
Denota-se, assim, a necessidade de o
cidadão contribuinte entender que
a legitimidade das decisões estatais
resulta do fato de terem sido tomadas
por seus próprios destinatários, sem
perder de vista que o fundamento moral é intrínseco à democracia (Claudio
Pereira de Souza Neto, na obra citada),
o que ressalta a importância do dever
fundamental de pagar tributos, inclusive
no que tange a busca de mecanismos
para evitar a elisão fiscal abusiva.
*Advogado, conselheiro seccional e coordenador-geral das comissões da OAB/
RJ, presidente da Comissão Especial da
Justiça Federal e membro da Comissão
Especial de Assuntos Tributários
cena
Direito em
Livros que tratam de
questões jurídicas
em textos de William
Shakespeare reforçam
a longevidade dos
personagens e
situações da obra
do dramaturgo inglês
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 22
VITOR FRAGA
Ano que vem, serão completados
400 anos da morte do dramaturgo
William Shakespeare. Na Inglaterra,
diversos eventos estão sendo planejados para marcar a data, dentro do
projeto Shakespeare 400, coordenado
pelo London Shakespeare Centre e
pelo King’s College London. Apesar
da grande distância temporal, os
personagens e as situações criadas
por Shakespeare continuam atraindo
atores e público até hoje, indo muito
além da Inglaterra do final do Século
16 e início do Século 17. Essa atração
talvez se deva, entre outros fatores, à
proximidade do texto shakespeariano
com a vida cotidiana – o que se aplica,
por exemplo, ao Direito e às questões
jurídicas.
No Brasil, os escritos têm despertado interesse na área. Em 2013,
o professor José Roberto de Castro
Neves publicou o livro Medida por
medida: O Direito em Shakespeare; e
ano passado foi lançada em português
a obra Mil vezes mais justo: O que as
peças de Shakespeare nos ensinam
sobre a Justiça, do professor da Universidade de Nova York Kenji Yoshino
(o original em inglês é de 2011). Para
advogados e especialistas, as questões jurídicas mencionadas nas peças
shakespearianas ainda são atuais e
podem contribuir para a formação dos
profissionais na área.
Para o autor de Medida por medida,
há séculos o Direito e a arte se influenciam mutuamente. “O Direito foi
claramente influenciado por Ésquilo
e Sófocles, na Orestéia e em A trilogia
tebana (com Édipo rei e Antígona); por
Shakespeare, em peças como O mercador de Veneza e Medida por medida; e
por Harper Lee, em O sol é para todos
(To kill a mockingbird, no original),
apenas para dar poucos e eloquentes
exemplos. Da mesma forma, a sociedade aprendeu a gostar e a odiar os
advogados e juízes por conta dessas
mesmas histórias”, afirma Castro Neves, que é professor de Direito Civil
da PUC-Rio.
Segundo ele, Shakespeare construiu personagens essencialmente
humanos, o que ajudaria a explicar
seu longevo sucesso. “Os homens
do Direito são vistos, muitas vezes,
sob estereótipos. Shakespeare, entretanto, é um grande destruidor de
estereótipos. Seus personagens não
são totalmente bons ou ruins, mas
humanos. Nas peças históricas, como
Ricardo II e Henrique VI, o mesmo
Direito pode ser invocado para todos
os fins. Shakespeare, antes de nos
levar para um ou outro lado, nos leva
a refletir”, analisa.
Castro Neves conta que sempre
foi fascinado pelo Bardo – como o dramaturgo é chamado pelos ingleses –,
encontrando frequentemente temas
jurídicos em seus textos. “Descobri
que ele escrevia também pensando
nos advogados e nos estudantes
de Direito, que compunham parcela
importante de seu público. Na maior
parte das peças, havia, ao menos, um
julgamento. Na época de Shakespeare,
as pessoas assistiam aos julgamentos
públicos e comentavam as conclusões
dos tribunais. Natural, portanto, que as
peças tratassem de temas jurídicos”,
explica o professor. Suas anotações
das passagens específicas na obra
para eventuais citações acabaram por
transformar-se em livro.
Na opinião do professor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 23
de São Paulo Pierpaolo Cruz Bottini,
a presença de questões da área em
obras de arte não surpreende. “O
Direito e os debates jurídicos são
fruto da sociedade, dos problemas
que existem nas relações humanas.
Portanto, é natural que as manifestações culturais que tratem de relações
de poder ou familiares, ou da mistura
delas, tangenciem o tema. Mais do
que apresentar a maneira como a sociedade enxerga o mundo jurídico, as
obras de Shakespeare discorrem com
precisão sobre os conflitos pessoais e
sociais que são a base, a razão de ser
do Direito”, diz.
Já o jornalista, dramaturgo e diretor executivo do Grupo Nós do Morro,
Luiz Paulo Corrêa e Castro, responsável pelas adaptações em montagens
do grupo que tiveram como foco obras
de Shakespeare, o Bardo foi um homem de seu tempo. “Como filósofos,
cientistas e pensadores, Shakespeare
também produzia obras que mudavam
os parâmetros históricos e culturais e
acabavam por influenciar também o
trabalho dos artistas. Ao tocar fundo
na alma humana, criando obras que
falam de amor, ódio, paixão, traição,
relações intrafamiliares, relações de
estado, Shakespeare cria uma obra
intemporal, que transcende a sua
época”, afirma.
Para Corrêa e Castro, a obra
shakespeariana tem, entre outras,
uma preocupação com o estabelecimento das relações entre o Estado e
os cidadãos. “Naquela época, claro, a
figura do advogado não era tão valiosa
para a manutenção da democracia
como hoje em dia, já que os estados
eram autocráticos, absolutistas. O
que seria das histórias de Lear, Hamlet, Otelo se os seus protagonistas
tivessem se valido dos serviços de um
profissional do Direito antes de consumarem seus atos ou tomarem suas
savenças e dos litígios judiciais desde
sempre”, argumenta.
Castro Neves segue praticamente
a mesma linha de raciocínio. “Shakespeare está em toda parte. Afinal, o
que mais encanta na obra dele é a
humanidade da sua criação, plena de
personagens de carne e osso, com os
quais nos identificamos. Apesar da
mudança dos costumes e do avanço
da tecnologia, a humanidade se mantém incólume. A inveja, a compaixão,
o ciúme, a generosidade, vaidade e
gratidão, entre tantos outros sentimentos, são os temas de sempre”,
reforça.
Corrêa e Castro relembra fato
curioso, que ilustra a relação importante entre o Direito e a literatura.
“Nunca me esqueço, quando estava na
época da faculdade de jornalismo, nos
anos 1980, de uma matéria no Jornal
do Brasil, que mostrava a foto de um
dos grandes advogados criminalistas
daquela época num julgamento,
exibindo um livro com a peça Otelo e
utilizando o enredo do drama como
parte das suas justificativas para a
defesa da sua parte”, relata.
Nesse sentido, acredita Bottini, a
formação de novos profissionais do
Direito não deve se limitar apenas às
leituras mais especificas da área. Para
ele, a formação técnica é importante,
mas não suficiente. “Um profissional
do Direito lida com pessoas, com
questões humanas da mais alta relevância. Os autos não são apenas
papel, mas aflições ou esperanças.
Tratam de expectativas, de liberdade,
de patrimônio, enfim, de questões
relevantes, vitais. Como dizia Marcio
Thomaz Bastos, o advogado deve ler
e conhecer o Código Penal para a racionalidade das argumentações, mas
deve ler Crime e castigo para entender
a alma que está por trás do crime, do
delito, suas angústias e suas apreensões. Ler Shakespeare atualiza o profissional do Direito sobre os contornos
de sentimentos humanos perenes,
e do desencadeamento destes nas
relações de poder e na própria estruturação política de uma sociedade”,
argumenta Bottini. A leitura ajuda a
aprimorar a capacidade de interpretar
a realidade, sustenta. “No Direito, tudo
passa pela interpretação, pela arte
de extrair o sentido das coisas. A boa
literatura vai demandar precisamente esse exercício de interpretação,
ferramenta essencial ao aplicador do
Direito. Afinal, não basta conhecer
as leis, a orientação da doutrina e da
jurisprudência. Além disso, a leitura
nos permite compreender melhor o
ser humano. Independentemente do
ponto em discussão, o Direito sempre
estará tratando, em última análise
(e por vezes indiretamente), do ser
humano”, conclui. T
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 24
José Roberto
de Castro
Neves
Foto: Bruno Marins
Pierpaolo
Bottini
Foto: Divulgação
decisões que desencadeiam todas as
peripécias e acontecimentos trágicos
contidos nos mesmos?”, questiona.
Entre os diversos trechos de
obras, Castro Neves destaca passagem da peça Henrique VI, parte II,
uma das citações mais conhecidas. “A
famosa exclamação ‘A primeira coisa
que temos a fazer é matar todos os
advogados’ é, a rigor, um elogio aos
advogados, e não uma crítica, como se
poderia entender, se for repetida fora
de seu contexto”. Para o professor, a
frase demonstra na verdade o apreço
de Shakespeare ao mundo jurídico.
“Na obra, no meio das intrigas e
brigas pelo poder, alguns revoltosos
pretendem destituir o rei e confrontar
totalmente o sistema. Para tanto, é necessário promover a anarquia, afastar
a aplicação das leis, desmantelar o
ordenamento vigente. Logo, deve-se
‘matar todos os advogados’. Eles, assim, seriam os alicerces do sistema, na
medida em que protegem as leis em
vigor”, defende.
Já Bottini cita o mote principal de
Otelo, fazendo um paralelo entre a situação da peça e algumas discussões
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Nessa obra, Iago torna-se inimigo de
Otelo porque este promoveu Cássio
e não a ele, dando ensejo a toda a
tragédia subsequente. A origem é
a revolta por ser preterido em uma
promoção. Nota-se que o despeito
pela promoção de outro não é algo
contemporâneo, mas persiste ao longo
do tempo, da história. Quando vejo o
CNJ discutir critérios de promoção de
juízes, quem merece ou não merece o
benefício, a história de Otelo sempre
me vem à mente”, compara.
Mas seria possível, quatro séculos
depois, em uma sociedade organizada de forma totalmente diferente,
fazer paralelos entre os personagens
shakespearianos e os profissionais da
área jurídica de hoje? Para Bottini, sim.
“Não só entre os profissionais, mas
entre aqueles que são afetados pelo
Direito, como os réus e acusadores.
As leis mudam, a organização judicial
se transforma, mas alguns conflitos
humanos são existenciais. A vaidade,
a inveja, o ciúme, são a fonte das de-
Shakespeare
na Academia
Na introdução do livro Mil vezes mais
aulas o levaram a ter contato com um
livro do professor José Roberto de Castro
justo: O que as peças de Shakespeare nos en-
“círculo secreto de ‘juízes’ shakespea-
Neves, Medida por medida: O Direito em
sinam sobre a Justiça (Editora WMF Martins
rianos” – um grupo de magistrados e
Shakespeare (GZ Editora, 2013), também
Fontes, 2014), o professor da Universidade
advogados que se reúne em Nova York
foi publicada ano passado. O trabalho é
de Nova York Kenji Yoshino conta que a
mensalmente para ler o Bardo.
mais minucioso: são 28 capítulos, cada
proporção de inscritos nas disciplinas que
Organizado em nove capítulos, Mil
um deles analisando uma peça e um
leciona vem apontando uma grande preo-
vezes mais justo destaca em cada um de-
aspecto específicos: em Henrique VI, A
cupação dos estudantes com uma formação
les uma peça e um personagem ou uma
morte dos advogados; em Tito Andrônico,
mais ampla. Enquanto a cadeira de Direito
figura central – O vingador, O juiz, O louco,
O silêncio dos tribunais; em Ricardo III,
Constitucional tem dois candidatos por
O mago, entre outros. O segundo capí-
A moral; em Júlio César, A retórica; em
vaga, a proporção em Direito e Literatura é
tulo chama-se justamente O advogado,
Henrique VIII, O devido processo legal etc.
de seis para uma. Para Yoshino, seus alunos
e nele o professor comenta O mercador
O título do capítulo final, Por que o advo-
sabem que “a literatura vai complementar
de Veneza. Ao falar da personagem Pór-
gado deve ler?, poderia ser um resumo da
sua formação jurídica”.
cia – que representaria “uma advogada
ideia central defendida pelo professor.
Ele acrescenta que, de maneira
com tamanha capacidade verbal que
Questão que ele próprio responde: “Sem
geral, a aula de Direito e Literatura foi
nenhuma lei consegue subjugá-la” –, o
leitura, o legislador não compreenderá o
se transformando “numa aula sobre a
autor observa que a retórica é a principal
alcance das regras que edita; o juiz não
Justiça em Shakespeare”. Yoshino se
arma do mundo jurídico. “O medo e a
se sensibilizará para o efetivo problema
diz ainda “impressionado com a quan-
desconfiança que temos dos advogados
que reclama a sua decisão; e o advogado
tidade de questões contemporâneas
representam, no fundo, o medo e a des-
não conseguirá expor suas verdades. (...)
relacionadas à Justiça que a obra de
confiança dos oradores hábeis.”
Sem ler, a nossa humanidade perde e o
Shakespeare ilumina”, e revela que suas
A 3ª edição (revista e ampliada) do
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 25
mundo todo fica menor.” T
ESPAÇO ABERTO
Luz e esperança para
diminuir inchaço prisional
Em louvável iniciativa, o Conselho
Nacional de Justiça
(CNJ), o Tribunal de
Justiça de São Paulo e o Ministério da
*Maíra
Fernandes
Justiça lançaram, em
6 de fevereiro, o Projeto Audiência de Custódia, que prevê a
apresentação do autuado em flagrante,
perante o juiz, no prazo de 24 horas, para
análise da legalidade, da necessidade da
prisão e das condições físicas do preso.
Tal projeto respeita normas de
natureza infraconstitucional e supralegal descumpridas pelo Brasil há mais
de dez anos. A Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, internalizada
pelo Decreto 678/92, prevê que “toda
pessoa presa, detida ou retida deve ser
conduzida, sem demora, à presença de
um juiz” e dispõe que ela “tem o direito
de ser julgada em prazo razoável ou de
ser posta em liberdade, sem prejuízo
de que se prossiga o processo”. O Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos,
promulgado pelo Decreto 592/92, traz
semelhante previsão e determina: “A prisão preventiva de pessoas que aguardam
julgamento não deverá constituir a regra
geral”. Não é o que se vê por aqui.
Atualmente, o juiz recebe o auto de
prisão em flagrante no prazo de 24 horas
(art. 306, § 1º do Código de Processo
Penal), mas decide sobre a legalidade da
prisão, a aplicação de medida cautelar, a
fiança, a liberdade provisória, a substituição por prisão domiciliar ou, o que é mais
comum, a conversão em prisão preventiva,
com base somente em um papel, ou seja,
sem qualquer contato com o preso. Tal só
ocorrerá meses (ou mesmo anos) depois,
na audiência de instrução e julgamento.
O prejuízo ao preso é manifesto, pois
inicia-se o pré-julgamento do caso desde
a análise do auto de flagrante, invariavelmente sucinto e ausente de informações
que poderiam viabilizar alternativas à
prisão provisória.
A ausência de oitiva do preso logo
após o flagrante é uma das grandes responsáveis pela desumanização do sistema, que banaliza a prisão e encarcera em
demasia. Prender um pedaço de papel
não há de gerar dor de consciência. “De
que valem leis, onde falta nos homens
o sentimento de justiça?”, questiona
Rui Barbosa. O problema, decerto, não
é legislativo.
Há um verdadeiro arsenal de medidas cautelares elencadas no art. 319
do CPP: comparecimento periódico em
juízo; proibição de acesso ou frequência
a determinados lugares; proibição de
ausentar-se da comarca; recolhimento
domiciliar e – até – a monitoração ele-
trônica. Com tantas possibilidades de
restrição à liberdade, parece inacreditável que os juízes ainda insistam na prisão
provisória, mas esta é a praxe. Em afronta
à Constituição, a presunção de inocência
e a previsão de que “ninguém será levado
à prisão ou nela mantido, quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou
sem fiança”, cedem lugar a argumentos
vagos para justificar a prisão preventiva
em nome da “garantia da ordem pública”.
Segundo o CNJ, 41% dos presos no
país são provisórios (junho/14). Na Bahia
tal índice chega a 62% e no Piauí, a 68%.
Aguardam, os presos, o julgamento dos
processos, a realização de audiências,
as idas e vindas dos autos, os prazos
impróprios dos juízes, as remarcações
de atos não causadas pelo réu, nem por
seus advogados. Tudo isso para, ao final,
possivelmente serem absolvidos ou
condenados a uma pena não privativa de
liberdade. Nada mais vergonhoso.
Somos a quarta população carcerária
do mundo, com 563.526 presos, atrás
apenas dos Estados Unidos, China e
Rússia. A sociedade pensa que os encarcerados cometeram crimes violentos,
mas não é isso que se vê no sistema. A
maior parte está presa por furto, roubo ou
tráfico de drogas. Ou mesmo por crimes
que jamais cometeram.
Quem conhece a realidade sabe
que, nas delegacias, muitas vezes o furto
vira roubo, o uso de drogas vira tráfico.
“Reconhecimentos” pelas vítimas, em
desrespeito à lei, ocorrem em profusão.
Não raras vezes, são feitos por fotografias. Uma vez “reconhecido”, aquele
passa a ser o autor de todos os crimes
não apurados da região. Desfazer tais
“afirmações” é tarefa árdua para a defe-
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 26
sa, pois os policiais possuem fé pública.
Em geral, o preso presta depoimento
desassistido em sede policial e, não
bastasse, ainda existe o odioso método
de “confissão” mediante tortura ou maus
tratos, herança da ditadura militar para
nossa democracia.
De acordo com o Relatório do Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da
ONU, que visitou o Brasil em 2011: “O SPT
recebeu diversas e consistentes alegações
dos entrevistados acerca de tortura e de
maus-tratos, cometidos, particularmente,
pelas polícias Civil e Militar. As alegações incluem ameaças, chutes e socos
na cabeça e no corpo, além de golpes
com cassetetes. Esses espancamentos
aconteceram sob a custódia policial, mas
também em ruas, dentro de casas, ou em
locais ermos, no momento da prisão. A
tortura e os maus-tratos foram descritos
como violência gratuita, como forma de
punição, para extrair confissões e também
como meio de extorsão”.
“Atiramos o passado ao abismo, mas
não nos inclinamos para ver se está bem
morto”, escreveu William Shakespeare.
Desconsiderar a presença de tortura e
maus-tratos por agentes do Estado é
esquecer a própria história brasileira e
menosprezar seu impacto até os dias
atuais. A quem mais o preso poderá denunciar tais práticas, senão ao juiz? E de
nada adianta fazê-lo quando as marcas
físicas e psicológicas da tortura já se
desvaneceram.
Por tudo isso, nunca se fez tão urgente a realização de audiências de custódia.
Alguns cuidados, decerto, hão de ser
tomados para a implementação de tamanha novidade. O próprio CNJ prevê que
“é defeso a inquirição do autuado sobre
o mérito da conduta ilícita que lhe seja
atribuída, devendo-se evitar o registro
de qualquer informação a respeito de
tal fato”. Além disso, o depoimento do
preso não pode ser utilizado contra ele
no processo de conhecimento e não deve
configurar um interrogatório antecipado.
Ademais, o CNJ pretende implementar um local para exame de corpo
delito do preso pelo Instituto Médico
Legal, antes da audiência com o juiz, uma
central de alternativas penais, central
de monitoração eletrônica, central de
serviços e assistência social e câmaras
de mediação.
TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2015 - PÁGINA 27
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 27
Prevê ainda o Conselho que a ata da
audiência seja sucinta, nela constando
a deliberação fundamentada do magistrado quanto à liberdade, à manutenção
da prisão ou sua substituição, com breve
menção aos pedidos das partes e às
providências eventualmente tomadas
em caso de indícios de tortura ou maus-tratos. A audiência será realizada com a
participação do Ministério Público e da
defesa, por defensor público ou advogado. É o que basta.
Vê-se, pela primeira vez, a implementação de uma medida que pode diminuir,
consideravelmente, a superlotação carcerária que aumenta o ciclo de violência
no país. Torçamos para que seja bem
sucedida em São Paulo, onde há o maior
número de presos (204.946), e replicada
nos demais estados. Prisões em massa,
rebeliões e decapitações evidenciaram
que a situação prisional chegou ao fundo
do poço e urge dele sair.
*Advogada, presidente do Conselho
Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro,
coordenadora geral do Fórum Nacional de
Conselhos Penitenciários e representante
da OAB/RJ na Coordenação Nacional de
Acompanhamento do Sistema
Carcerário, da OAB
No meio
do caminho
tinha um livro
Foto: Lula Aparício
Desembargador do TRT espalha, propositalmente, livros
pelas cidades. Iniciativa recebeu apoio da CCR Barcas
TRIBUNA
TRIBUNA DO
DO ADVOGADO
ADVOGADO -- MARÇO
MARÇO 2015
2015 -- PÁGINA
PÁGINA 28
28
Se um dia encontrar um livro ou CD ao
entrar em algum transporte público do Rio
de Janeiro ou de Niterói, não se espante.
Pode ser fruto dos “deslembramentos”
do desembargador do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região José Geraldo da
Fonseca, ou Zé, como prefere ser chamado. Zé espalha livros pela cidade há cerca
de 15 anos. Desde outubro, no entanto, a
proposta de cultivar o hábito da leitura
ganhou reforço: a CCR Barcas, empresa
que administra o sistema de travessia
Rio-Niterói, tomou iniciativa inspirada no
antigo costume do desembargador.
Uma barca, que Zé pega quase que
diariamente, era o destino da maioria
dos “esquecimentos”. Um dia, decidiu
“esquecer” um livro nos ônibus, no metrô,
nos táxis e nos caixas automáticos dos
bancos, porque considerava estes lugares
seguros, conta. “Quando me mudei para
Niterói e comecei a trabalhar no Rio, todo
dia eu deixava uns dois ou três livros
escondidinhos em um canto das barcas.
Mas, observando o trabalho da equipe de
limpeza, notei que meu plano tinha uma
fragilidade e os livros poderiam ser encaminhados ao setor de achados e perdidos,
antes de serem encontrados por algum
leitor em potencial. Foi então que decidi
procurar a empresa. Mandei um email à
ouvidoria da CCR confessando o meu ‘crime’ e sugerindo a criação de bibliotecas
abertas em cada embarcação”, diz.
De acordo com o diretor de operações da CCR Barcas, Francisco Pierrini,
há algum tempo a empresa investe na
construção de um espaço voltado para
a cultura. “Criamos o Espaço Cultural
CCR barcas, no acesso às estações. Um
local que serve também como propulsor
de figuras anônimas do cenário cultural
nacional, que podem expor ali suas obras,
músicas e livros. Em paralelo, o desembargador nos procurou com o objetivo
de criar locais para doação e empréstimo
de livros. Foi uma sinergia com o nosso
projeto”, comenta o diretor.
A assessoria de comunicação da
empresa concebeu uma estante em formato de livro, chamada Biblioteca Livre,
e a instalou no Centro Cultural aberto na
estação Charitas-Praça XV, ponto final
das barcas de Niterói, Charitas e Paquetá.
“Deixar os livros na barca, como o desembargador sugeriu, poderia incomodar os
passageiros no horário de pico”, explica.
“O projeto manteve as características
empregadas por José Geraldo. Na Biblioteca Livre não há controle no acesso dos
TRIBUNA
TRIBUNADO
DOADVOGADO
ADVOGADO--MARÇO
MARÇO2015
2015--PÁGINA
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29
Foto: Divulgação
RENATA LOBACK
José Geraldo
da Fonseca
usuários aos livros. É um espaço aberto,
para que as pessoas peguem os títulos e
CDs de interesse e deixem, caso queiram,
novos livros. Nesses quatro meses (o
projeto foi inaugurado em outubro) já
passaram em torno de 500 obras pela
biblioteca. Esta iniciativa é uma prova
de cidadania e respeito. E uma parceria
com nossos usuários”, afirma o diretor de
operações da CCR. Segundo ele, o projeto
migrará para as outras estações, “permitindo que passageiros das demais linhas
também recebam o incentivo à leitura.”
Formar um novo leitor é o melhor
destino que um livro pode ter, salienta o
Foto: Lula Aparício
desembargador José Geraldo da Fonseca.
Dono de extensa coleção, Zé comenta,
que, por uma época, o acúmulo foi um
problema na sua vida. “Aos poucos pilhas
de livros se espalhavam pela casa. Faltava
espaço até mesmo para os novos títulos
que eu queria adquirir. Então veio a necessidade de me livrar de tantos volumes,
ou, como prefiro dizer, ‘deslembrar’ alguns
títulos. Assim como Manoel de Barros,
também adoro brincar com a língua e
criar novas palavras. Deslembramento é o
que mais reflete minhas doações. Mesmo
que a raiz da iniciativa não tenha tido um
propósito nobre, já que era só para me
ver livre do excesso, nunca considerei
vender, jogar fora ou entregar os livros a
um sebo”, destaca.
O gosto pela doação tornou-se parte
da rotina do magistrado. “Comecei a pensar, então, no destino que os livros teriam.
Alguém cuidadoso poderia achá-los e
entregar para a administração do local,
pensando que o dono pudesse voltar
para recuperar o objeto esquecido. Foi
quando tive a ideia de botar bilhetinhos
dentro de cada volume, para que as pessoas soubessem que era intencional, um
‘deslembrar’ pensado. Passei a escrever:
‘Não perdi esse livro. Deixei-o aqui de
propósito para que você achasse. Leia e
depois coloque em um lugar seguro, para
que outra pessoa possa encontrá-lo. Faça
com seus CDs e livros o mesmo que viu
aqui’”, lembra Zé.
O amor do desembargador pela leitura tem origem em uma infância humilde,
mas alimentada por histórias. Nascido no
interior de Caraguatatuba, litoral norte de
São Paulo, José Geraldo foi criado em uma
fazenda de plantação de bananas. O pai
era cortador e a mãe, dona de casa. Como
não havia energia elétrica, era costume
familiar sentarem-se todos a cada noite,
ao redor do fogão de lenha, para ouvir as
histórias dos mais velhos. “Nossa cultura
era oral, como em toda roça. Os adultos
contando causos para as crianças. Não
tinha eletricidade, o rádio era de pilha
e a brasa era o que alimentava a nossa
imaginação. Foi uma infância rica de
histórias, de informações e de alucinações”, conta José Geraldo. “Até hoje eu
alimento a tradição do contar histórias
com minha esposa e filhos. Só que minha
voz deve ser tão chata que rapidinho eles
desmaiam”, comenta, aos risos.
Quando passou a ter acesso aos
Biblioteca foi
instalada na estação
Charitas-Praça XV
livros, Zé conta que ler virou uma compulsão: “Eu leio de bula de remédio a receita
de bolo. Com esta mania e também incentivado pela profissão, que exige muita
leitura, acabei acumulando muitos livros.”
Há 37 anos na magistratura, José
Geraldo não se considera um desembargador normal. A começar por suas
sentenças, escritas, por vezes, em
formato de versos. “A sociedade exige
do juiz uma postura full time, como se
não fôssemos pessoas, como qualquer
um. Entendo, em parte, que em muitos
casos precisamos ser assim, mas tratam
o magistrado como alguém impedido
de relaxar. E nós somos normais, na
maioria das vezes. Transitar nessa mídia,
muito específica, e num universo de
pessoas que cobram da gente o que não
conseguem ser, é muito complicado. E
eu sou o tipo de juiz que faz sentenças
em versos, cria palavras e as coloca
nos despachos. As pessoas acham um
horror. Acham brincadeira e um acinte.
E não é. É apenas a forma com que eu
me expresso melhor. É claro que tenho
que saber com o que estou mexendo.
Dependendo da situação não posso
dar uma de engraçadinho”, reconhece.
Apesar da paixão pela leitura e pela
escrita, em especial a dos versos, Zé até
hoje só publicou livros jurídicos. Segundo
ele, falta coragem para se aventurar na
linha humana da literatura. “Eu não sou
poeta, sou rabiscador de versos. E sou
virginiano. Dizem que virginiano morre
inédito. Vou deixar um livro pro post
mortem com um testamento assim: Por
favor, publiquem cem anos após a minha
morte. Até lá todos que me amam ou me
odeiam já terão morrido, evitando que
eu decepcione alguém”, diz, em tom de
brincadeira.
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 30
O crescimento da sua iniciativa solitária, com o sucesso da Biblioteca Livre nas
barcas, tem sido motivo de orgulho para
o desembargador. “Sinto-me fazendo
algo útil, que acrescenta na vida e no dia
a dia das pessoas”, afirma. Ele pretende
sugerir a aeroportos, bancos, shoppings,
supermercados e órgãos públicos que
repliquem a ideia. “O custo é baixo e
o retorno, muito grande. As pessoas
também podem adotar esta atitude individualmente, distribuindo por aí livros
que já leram e não utilizam. É uma forma
inteligente e barata de disseminar cultura
e informação”, acredita.
Zé nunca conseguiu flagrar alguém
pegando um dos seus ‘esquecimentos’ e
tampouco se recorda do primeiro título
deslembrado. Um CD, autografado, de
Adriana Calcanhoto, foi a última doação
à Biblioteca Livre. Mas apesar de contar
com um lugar fixo, o desembargador não
abandonou o velho hábito.
“Ontem (dia 24 de fevereiro), por
exemplo, ‘deslembrei’ Humor nos tempos de Collor, do Jô Soares, na agência
do Santander da Miguel de Frias, em
Niterói. Nunca tive curiosidade de ficar
à espreita vendo se alguém pegou ou
o que fez com o que achou. Hoje pela
manhã deslembrei nas barcas Roma
e o Direito, de Michèle Ducos. Escolhi
esse livro de propósito. Pela manhã,
há muitos estudantes de Direito nas
barcas, achei que o interesse dos passageiros poderia ser maior. Às vezes
tenho isso, escolho o livro de acordo
com o tipo de público, que provavelmente vai estar ali; noutras vezes, não
penso nada disso. Simplesmente pego
os livros em excesso e saio espalhando,
como sementes. Se caírem em solo
bom, vingam”. T
A OAB/RJ apresentou à corregedoria
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
reclamação disciplinar e pedido de afastamento contra o juiz da 3ª Vara Criminal
da Justiça Federal, Flávio Roberto Souza,
que guardava, na própria garagem, três
carros de luxo apreendidos pela polícia
no processo em que é réu, por crimes
financeiros, o empresário Eike Batista.
O magistrado foi flagrado pelo jornal
Extra dirigindo um dos veículos, modelo
Porsche Cayenne, e guardava também,
no apartamento de um vizinho, um piano
de cauda.
“Queremos o afastamento do cargo
enquanto o caso é investigado, afinal,
ele tem direito a defesa, mas pedimos
uma punição. E é inviável que continue à frente do caso do empresário”,
disse o presidente da Seccional, Felipe
Santa Cruz.
Na petição encaminhada à corregedora nacional do CNJ, Nancy Andrighi, no
dia 26 de fevereiro, a OAB/RJ sustenta
que, “ao se utilizar do veículo do réu e
ainda afirmar que tal prática se coaduna
com a práxis forense, o juiz ofende os
princípios da legalidade, da moralidade,
da honestidade e da imparcialidade que
devem nortear a atuação jurisdicional”.
Na garagem do magistrado, havia ainda
um Hilux e um Ranger Rover. T
Felipe
Santa
Cruz
Seccional apoia ex-atletas na cessão
do Espaço Didi pela prefeitura do Rio
Marcos Luiz
com Fred
Em reunião com um grupo de ex-jogadores e profissionais do futebol, entre eles
Zico, Zé Mário, Nielsen e Adílio, no dia 23 de
fevereiro, na sede da OAB/RJ, o presidente
da Seccional, Felipe Santa Cruz, afirmou
que a entidade mediará a negociação
com o prefeito Eduardo Paes pela cessão
definitiva do Espaço Didi, centro esportivo
localizado no Recreio.
O espaço – cujo nome homenageia o
ex-jogador Valdir Pereira, o Didi, bicampeão com a Seleção Brasileira nas Copas
de 1958 e 1962– está desativado há anos,
após ter sido usado por um dos núcleos
que os ex-atletas representam, a Associação de Garantia ao Atleta Profissional do
Rio de Janeiro (Agap/RJ) e pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer para atividades como aulas de futebol para crianças.
A ideia do grupo, que reúne, além da
Agap, o Sindicato dos Atletas de Futebol
do Rio de Janeiro e a Associação de Ex-atletas de Futebol do estado, é retomar
o Espaço Didi, transformando-o em um
núcleo de concentração de ex-jogadores
e treinadores.
“A intenção é juntar todas essas associações no mesmo local, que serviria
tanto para o amparo ao ex-atleta quanto
para a formação de novos treinadores.
Além disso, os profissionais poderiam
atuar na qualificação de talentos, com a
retomada de uma escolinha ali”, explica
o conselheiro seccional Marcos Luiz Oliveira de Souza, que está coordenando o
projeto em nome da Ordem.
Nos últimos meses, o grupo, capitaneado pelo ex-zagueiro do Flamengo Fred
Rodrigues, deu entrada em um pedido
de nova cessão do espaço à prefeitura,
que estaria, segundo ele, em fase final:
“Participamos de duas reuniões com o
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 31
prefeito Eduardo Paes e a cessão do espaço tinha sido garantida por ele. Porém,
recentemente recebemos a notícia de
que a Secretaria de Esporte voltaria a
utilizar o local”, contou Fred.
A proposta dos ex-atletas, apoiada
pela OAB/RJ, é a divisão do Espaço Didi
entre as associações e a secretaria: “Existe
a possibilidade de os dois trabalhos coexistirem, porque o local é muito amplo.
Porém, vale ressaltar a total autonomia
que as associações de ex-jogadores devem ter nesse caso, não sendo vinculada
ao órgão municipal”, ressaltou Marcos
Luiz, informando que a ideia seria levada
ao prefeito pela Seccional. T
Zico
Fotos: Bruno Marins
OAB/RJ pede ao CNJ punição para juiz
flagrado com carro apreendido de Eike
PONTOCONTRAPONTO
Precisamos fazer algo para
diminuir número de mortes
Em que pesem
os respeitosos argumentos contrários de que não é
o aumento da pena
MAURICIO
JANUZZI SANTOS* nos crimes de trânsito ou até do valor
das multas das infrações de trânsito
que irão coibir a prática destas
condutas ilícitas, verificamos que é
necessário fazer algo urgentemente
para que possamos diminuir de forma rápida o número de casos de mortes, lesão corporal e embriaguez na
condução de veículos automotores.
A educação de trânsito, muito embora prevista no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) como obrigatória no
currículo escolar, não saiu e nem sairá
do papel; é letra morta assim como
tantas outras no país da chamada “lei
que não pega”.
A formação dos condutores, por
sua vez, também é algo que deve ser
revisto e melhorado, já que as autoescolas não ensinam aos seus alunos
os preceitos básicos e fundamentais
do Código de Trânsito Brasileiro e
muito menos se preocupam em
ensinar aos novos condutores que
existem regras de convivência e
respeito mútuos entre pedestres,
ciclistas, motociclistas e motoristas
que devem ser respeitadas para
evitar acidentes.
Esta ausência da boa formação do
condutor, aliada à falta de educação
de trânsito, é responsável direta pelas infrações e pela ocorrência dos
crimes previstos no CTB.
Para coibir a prática das infrações, por exemplo, o governo faz da
multa a forma de educação forçada.
Às vezes extrapola os valores. A
conduta de dirigir embriagado, para
citar uma delas, hoje é vista muito
mais como uma infração administrativa prevista no artigo 165 do
CTB do que tipificada como crime
de trânsito previsto no artigo 306.
Entendo e até nos parece lógica
esta opção estatal pela infração de
trânsito em detrimento do crime. A
infração gera multa que representa
arrecadação para o Estado, portanto
isso é positivo. Já o crime gera inquérito, processo e condenação, o
que significa apenas despesa para
o Estado, que tem que arcar com os
custos desta persecução penal.
Mas como o Estado tem o monopólio do jus puniendi, cabe a ele
exercê-lo com rigor. E para que o
indivíduo tenha a exata noção de
que está sendo punido por aquela
conduta considerada como crime, é
necessário que exista uma pena que
o desestimule a praticá-la. Para tanto,
foi elaborado um projeto de lei de iniciativa popular visando ao aumento
de pena do homicídio culposo de
trânsito para aquele indivíduo que
bebe, dirige e mata no volante.
Assim, considerando a necessidade urgente de alteração da Lei nº
9.503/1967 (CTB) no que diz respeito
à capitulação dos crimes de trânsito,
o projeto propõe a revogação da
infração administrativa prevista no
artigo 165 – a embriaguez ao volante
passa a ser ilícito penal e não mais
ilícito administrativo – e alterações
nos artigos 302 e 306 (caput).
Em resumo, a proposta determina
que a pena para homicídio culposo
cometido na direção será de cinco a
oito anos, se o motorista estiver sob a
influência de álcool ou outra substância
psicoativa que determine dependência.
E a condução de veículo na via pública
nas condições citadas acima estará
sujeita a pena de reclusão de um a três
anos, multa e suspensão da habilitação.
*Presidente da Comissão de Estudos
sobre o Sistema Viário da OAB/SP,
advogado criminalista e professor de
Processo Penal da PUC/SP
Lei mais
delitos n
dura para
o trânsito?
Pior do que não termos leis,
é tê-las e não aplicá-las
Vira e
mexe surge
alguém defendendo
como solução
ARMANDO
para acabar
DE SOUZA*
com as infrações e acidentes de trânsito a
elaboração de uma nova lei que
endureça as penalidades hoje
impostas pelo Código de Trânsito
Brasileiro – Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997. Data maxima
venia, divirjo desse entendimento,
veementemente.
Inicialmente, fosse essa proposta de agravamento das penalidades a solução para um trânsito
seguro, como defensor da vida,
também cobraria do legislador a
elaboração de uma nova lei para
tal finalidade. Todavia, sabemos
que não é.
A questão é muito mais complexa, envolvendo aspectos positivos e negativos do atual Código
de Trânsito Brasileiro (CTB).
Penso que temos uma boa
legislação de trânsito, lamentavelmente desconhecida da maioria
da sociedade, que ainda não
foi suficientemente divulgada,
publicada, assim dificultando a
educação e o esclarecimento das
pessoas. Em contrapartida, penso,
também, que faltam vontade às
autoridades de trânsito e estrutura
adequada à aplicação dessa boa
legislação.
Falta vontade às autoridades de
trânsito, porque, se há milhares de
motoristas infratores dirigindo com
a pontuação várias vezes estourada, sem serem molestados, sentindo-se encorajados a transgredir
novamente e o seu exemplo servir
de estímulo a tantos outros, a culpa
é exclusivamente dessas autoridades, que se omitem na aplicação
da norma legal, preferindo ainda
discutir se as multas registradas por
pardais e/ou câmeras eletrônicas
valem ou não, se é ou não obrigatório informar aos motoristas onde se
encontram esses meios eletrônicos,
nada fazendo, apenas, quando
muito, criticando a atual legislação
e pedindo uma nova.
Falta estrutura adequada à
aplicação do Código de Trânsito
Brasileiro, porque falta pessoal
com formação profissional, falta material, faltam instalações,
equipamentos, enfim, falta tudo.
É impossível, em qualquer lugar
do mundo, aplicar a lei sem os
recursos humanos e materiais
necessários.
Infelizmente, vivemos num país
campeão em resolver problemas
elaborando novas leis, sem, contudo, aplicar as já existentes.
Acredito que, em vez de se
defender a elaboração de uma
nova norma legal com o agravamento das penalidades impostas
aos motoristas infratores, o que
não garantirá a ela reconhecimento, aceitação ou adesão da
sociedade, devemos unir nossas
forças para, juntos, exigirmos das
autoridades competentes a aplicação dessa legislação vigente,
que, indubitavelmente, já produziu um efeito transformador
na sociedade brasileira, o que se
comprova com os resultados da
Operação Lei Seca neste Estado
do Rio de Janeiro.
Finalizando, lembro que, como
dizem por aí, pior do que não termos leis, é tê-las e não aplicá-las.
*Presidente da Comissão
de Acompanhamento e Estudo
da Legislação de Trânsito e
representante da OAB/RJ na
Comissão Cidadã do Detran/RJ
CAARJ
Advogados elogiam vantagens do
cartão Clube Azul Vida Saudável
A
gilidade no atendimento, valores acessíveis, variedade de
serviços e descontos são as
principais vantagens listadas
por advogados que utilizaram os benefícios do cartão Clube Azul Vida Saudável.
Lançado pela Seccional em parceria com
a Caarj e enviado em novembro de 2013
aos colegas, com a denominação, na
época, de Clube Você Vida Saudável, o
cartão oferece, desde setembro, novas
vantagens, como a possibilidade de
converter créditos de compras online em
abatimento na anuidade da Ordem.
Em consulta feita pela gerência do
cartão a advogados que já utilizaram seus
produtos, a satisfação foi unânime. Para
a colega Kátia Miki, que usou o seguro
de despesas médicos-hospitalares, vale
destacar a rapidez e a atenção no atendimento: “Precisei de um reembolso para
despesa hospitalar. Fui muito bem atendida e quase todo dia recebia ligações
com informações sobre o meu pedido.
Aconselho aos colegas a se inteirar melhor sobre este cartão, para que também
Foto: Bruno Marins
Elói
Guelfi
possam desfrutar das vantagens”, recomendou a advogada.
O advogado Elói Guelfi elogiou a
Seccional por manter este tipo de serviço:
“É de grande valia para nós. Contamos
com atendimento de ótima qualidade e
valores acessíveis. Serviços assim devem
sempre ser mantidos e até mesmo ampliados pela Ordem”, assinalou o colega.
Ao receber o cartão do Clube Azul,
todos os advogados contam, automaticamente, com a cobertura de dois seguros:
o de acidentes pessoais e o de despesas
médico-hospitalares. Pelo cartão, também
é possível garantir, com custos reduzidos,
atendimentos médicos, laboratoriais,
odontológicos, terapias alternativas, nutricionistas e farmácias. Já para acumular os
créditos nas compras online, que variam
de acordo com o produto, os colegas devem acessar as lojas parceiras por meio do
site www.clubeazul.org.br, fazer o login
e entrar na área personalizada para advogados. Só desta forma os bônus serão
contabilizados.
Feita a compra, o valor em dinheiro
gerado com o sistema de reembolso (conhecido como cashback) será demons-
trado no extrato do associado, no site
do Clube Azul, assim que disponibilizado
pela loja. Basta, então, que o advogado
escolha a forma que utilizará este cashback, em créditos no cartão, para gastar
com os atendimentos médicos, ou em
desconto na anuidade da OAB/RJ.
O modelo assemelha-se ao sistema
de milhagem, sendo que os créditos
são convertidos em dinheiro, explica o
diretor-geral do Clube Azul, Henrique
Thoni. “Criamos uma relação com as
empresas mais procuradas na internet
brasileira. Quando o associado for buscar
uma passagem aérea, um tênis ou um CD,
por exemplo, poderá acessar esse canal
pelo nosso site e ser recompensado por
esta compra”, diz.
A lista de empresas parceiras está
disponível no endereço eletrônico do
clube. Desde a segunda quinzena de
dezembro, o Clube Azul Vida Saudável
oferece, também, uma ferramenta de
cotação de seguros de carros em parceria
com nove das maiores seguradoras do
país. Além de garantir o melhor preço,
5% do valor de cada contrato fechado
poderão ser abatidos da anuidade. T
Caarj oferece curso
para casais grávidos
A segunda edição do curso para casais grávidos, promovido gratuitamente
pela Caarj, terá inicio no dia 7 de abril.
Elaborada pelo Serviço Social da Caixa e
coordenado pelo pediatra, professor de
puericultura e pediatria da UFRJ e especialista em aleitamento materno Marcus
Renato de Carvalho, a programação é
composta de seis encontros, sempre às
terças-feiras, na sede da Caarj – Avenida
Marechal Câmara, 210.
Para a vice-presidente da Caixa,
Naide Marinho, a proposta é uma boa
oportunidade, não só para as grávidas
trocarem experiências, mas também
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 34
para estimular a participação dos pais na
gestação. “É fundamental fortalecer os
vínculos familiares e sociais dos advogados”, diz Naide. Nas palestras, que serão
ministradas com recursos multimídia e
atividades práticas e dinâmicas, estarão
em pauta temas como pré-natal, parto,
nutrição, primeiros cuidados, aspectos
psicoemocionais, amamentação, volta
ao trabalho e alimentação complementar.
Os advogados podem conferir a
programação e se inscrever no Serviço
Social da Caarj, pelos telefones (21)
2277-2351 ou 2277-2372 ou ainda
pelo site: www.caarj.org.br.
OAB/RJ agradece a Comte Bittencourt
por garantia de férias para advocacia
Felipe, ladeado por
Comte (dir.) e Luciano,
fez a entrega da placa
A OAB/RJ prestou, na abertura de seu Conselho Pleno, dia 26
de fevereiro, uma homenagem ao deputado estadual Comte
Bittencourt (PPS), que atuou na Assembleia Legislativa do Rio de
Janeiro (Alerj), a pedido da Seccional, para a garantia das férias
de 30 dias para os advogados no fim do ano, com a determinação da suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro
e 20 de janeiro.
A conquista se deu através da emenda apresentada pelo deputado ao Projeto de Lei 3156/2014, sobre a organização e a
divisão do Judiciário. Segundo Felipe, o apoio do parlamentar ao
pleito da Ordem foi fundamental frente às dificuldades enfrentadas nas tentativas de negociação com o Judiciário por meio
institucional.
“Gostaríamos de ter obtido essa vitória de outra forma, através
do diálogo com os tribunais. Mas venceu a perseverança da
nossa luta e agradeço publicamente ao deputado por ter sido
nosso instrumento para essa conquista”, disse o presidente
da Seccional, Felipe Santa Cruz, na cerimônia da qual também
participaram o vice-presidente, Ronaldo Cramer; o tesoureiro,
Luciano Bandeira; o secretário geral, Marcus Vinicius Cordeiro; e
o assessor da presidência Anderson Prézia.
Bittencourt salientou a importância do diálogo com a Ordem.
“Ter uma interlocução com esta casa é ter uma interlocução com
a sociedade”, afirmou o deputado, que recebeu uma placa de
agradecimento. T
Nicola Piraino está na lista
sêxtupla para o Quinto do TRT
O advogado Nicola Piraino foi escolhido, dia 26 de fevereiro,
em votação realizada no Conselho Pleno da OAB/RJ, para a vaga
complementar na recomposição da lista sêxtupla destinada ao
Quinto Constitucional no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-1). A
lista se refere à vaga aberta em razão do falecimento do desembargador Leopoldo Félix de Souza.
A disputa atual buscou um nome para substituir o de Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, nomeado desembargador em 2011 para
a vaga decorrente da aposentadoria do juiz Edilson Gonçalves.
Os demais componentes da lista são Carlos Roberto Assis Davis,
José Luiz Campos Xavier, Luiz Carlos da Silva Loyola, Luiz Fernando Basto Aragão e Jorge Alberto Marques Paes – estes dois
últimos, integrantes da lista original, elaborada em 2006, foram
escolhidos na época pelo tribunal para a lista tríplice e têm,
portanto, direito adquirido.
Concorreram com Piraino os advogados Cláudia Maria Beatriz Silva Duranti, Dominique Sander Leal Guerra, Luis Tadeu Rodrigues
Silva e Silvia dos Santos Correia.
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 35
Foto: Lula Aparício
PANORAMA
Seccional homenageia
Bernardo Cabral
Bernardo Cabral (dir.) agradece à mesa,
formada por Álvaro Quintão (esq.),
Técio Lins e Silva, Felipe Santa Cruz, Luiz
Fernando Carvalho e Salete Maccalóz
A busca pela democracia e o amor
à advocacia deram o tom da sessão do
Conselho Pleno da Seccional, dia 5 de
fevereiro, que homenageou Bernardo
Cabral com um ato e um livro. Relator-geral da Assembleia Constituinte de
1987/1988, ex-ministro da Justiça e
ex-senador, Cabral destacou que o cargo
que mais lhe trouxe satisfação foi o de
presidente do Conselho Federal. “Carrego comigo a marca de ter comandado
a Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que esteve ligada a toda a minha
trajetória pública”, afirmou.
A OAB/RJ, com o apoio da Confederação Nacional do Comércio, lançou,
na ocasião, o livro Estudo sobre Direito
Constitucional – Homenagem a Bernardo Cabral, destacando o seu papel
na elaboração da Carta Magna. A obra
reúne artigos de personalidades do
meio jurídico, como o presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo
Lewandowski, e os ministros da corte
Marco Aurélio Mello e Luiz Fux; os ministros do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) Felix Fischer, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Humberto
Martins; e a presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães
Teixeira Rocha; entre outros.
“Toda homenagem a Bernardo Cabral
é ainda singela e pequena, mas devemos
fazê-la, para ressaltar a trajetória desse
Foto: Lula Aparício
PANORAMA
grande homem e grande advogado. Para
nós, da Ordem, há um orgulho especial
por, antes de ser senador e ministro da
Justiça, Cabral ter sido presidente do
nosso Conselho Federal em um tempo
difícil, de grandes enfrentamentos”, ressaltou o presidente da Seccional, Felipe
Santa Cruz, lembrando a atuação do homenageado, no início da década de 1980.
“Ele deixou para a OAB aquilo que
o homem pode dar à sua entidade
nos momentos de dificuldade, que é
seu melhor para superar o momento
adverso, da forma em que a Ordem
funciona: voluntária, gratuita, formada
por homens e mulheres que gostam
de doar parte do seu tempo para a
atividade coletiva da advocacia”, completou Felipe.
Ao discursar, Cabral recordou histórias
de sua vida, relacionando-as com a advocacia e seus princípios de democracia e
justiça. Integrantes da mesa, o presidente
do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(TJ), Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho;
o presidente do Instituto dos Advogados
Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva; a corregedora do Tribunal Regional Federal da
2ª região Salete Maccalóz; o presidente
do Sindicato dos Advogados do Rio de
Janeiro, Álvaro Quintão; e o presidente de
honra da editora JC, que publicou o livro,
Orpheu Salles; teceram elogios à trajetória
do advogado.
“Há muitas coisas que aconteceram na
Constituinte que não são fatos adjacentes,
mas nem por isso ganham o destaque
necessário, como as emendas populares.
Bernardo foi uma parte importantíssima
dessa história”, enfatizou Maccalóz. T
TJ pede apoio em campanha por doadores de medula óssea
Rosiléa
Palheiro
O Tribunal de Justiça (TJ) irá realizar,
no dia 8 de abril, uma campanha
para o cadastro de doação de medula
óssea, em parceria com o Instituto
Estadual de Hematologia Arthur de
Siqueira Cavalcanti (Hemorio). A
diretora-geral do Departamento de
Ações Pró-Sustentabilidade da corte,
Rosiléa Di Masi Palheiro, esteve na
OAB/RJ no dia 11 de fevereiro para
solicitar o apoio da entidade na
divulgação. A atividade vai acontecer
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 36
na biblioteca do tribunal, que fica na
Lâmina III, 1º andar.
“Para fazer parte do cadastro, a pessoa
retira apenas uma pequena quantidade de sangue, e não há necessidade
de estar em jejum nem suspender
medicamentos. Se houver compatibilidade com algum paciente, aí sim o
doador poderá decidir se deseja realmente doar ou não, e só então passará
por um exame minucioso e por todas
as etapas da doação”, disse ela. T
Novo projeto da Ponte
Rio-Niterói em discussão
A Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico (Cide) da OAB/RJ
promoveu, recentemente, reunião entre
advogados, membros da Associação Co-
Foto: Bruno Marins
Luciana Levy,
Sérgio Santana
e Carlos
Frederico
mercial do Rio de Janeiro e de outras entidades da sociedade civil com a Agência
Nacional de Transporte Terrestres (ANTT),
para que o órgão esclarecesse dúvidas e
colhesse sugestões sobre o novo projeto
para a Ponte Rio-Niterói – cuja concessão
termina em maio de 2015 e que terá processo de licitação nos próximos meses.
Participaram do evento representantes
da ANTT, a presidente da Cide, Luciana
Levy, e o conselheiro seccional Carlos
Frederico Freire Peixoto. Na ocasião,
a agência apresentou o projeto aos
participantes, que formularam perguntas
e sugestões a serem encaminhadas, com
mediação da comissão, à ANTT.
“O evento foi mais um exemplo da participação ativa da OAB/RJ nas discussões
mais relevantes não só para os advogados,
mas para a sociedade como um todo. A
licitação é importante, pois quem ganhar
terá o dever de fazer novas saídas na ponte, ligação com a Linha Vermelha, entre
outras melhorias”, afirmou Luciana. T
Ordem apoia nova ação movida por vítima de racismo
A Comissão de Igualdade Racial (CIR) da
OAB/RJ entrou com uma ação indenizatória com pedido de danos morais contra
o Estado do Rio de Janeiro em favor de
Izaqueu Alves, fotógrafo que em 2010
foi vítima de racismo por parte de dois
policiais militares. A ação, distribuída em
dezembro do ano passado junto à 15ª
Vara de Fazenda Pública, foi elaborada
em conjunto com a Procuradoria Geral da
entidade e os advogados do fotógrafo. A
indenização pleiteada é de 500 salários
mínimos – aproximadamente R$ 362 mil,
hoje. Com exceção da sucumbência, o
valor recebido, em caso de vitória, será
doado a entidades que militam no combate ao racismo. A ação requer, ainda, a
inversão do ônus da prova e a gratuidade
de Justiça em favor de Izaqueu.
Na ocasião, o fotógrafo foi abordado
pelos policiais, que exigiram sem motivo
seu registro profissional. Diante da recusa, foi algemado e levado à delegacia,
após ter ouvido de um dos agentes
que “crioulo não é porra nenhuma” – a
conversa foi gravada pelo sistema 190
da própria polícia, já que o fotógrafo
havia acionado o serviço para questionar se os policiais poderiam ameaçá-lo
de prisão caso não exibisse seu registro
profissional. Izaqueu foi primeiramente
autuado por desacato e desobediência,
mas, graças à intervenção da comissão
da OAB/RJ, saiu da condição de acusado
para vítima de injúria racial e abuso de
autoridade por parte dos policiais. Para
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 37
a CIR, após a decisão da Justiça de não
classificar o crime como racismo – e sim
como injúria racial –, a proposição dessa
nova ação visa a uma sanção que possa
exercer de fato um caráter pedagógico.
Na ação anterior, os policiais foram
condenados ao pagamento de meio salário mínimo cada um ao programa Inca
Voluntário (Instituto Nacional do Câncer),
pelo crime de abuso de autoridade.
Em relação ao crime de injúria racial,
a sentença determinou a suspensão
do processo por dois anos, mediante
o cumprimento de condições como o
réu não se ausentar da comarca onde
reside sem autorização prévia e não ser
preso ou processado por outro crime ou
contravenção. T
SUBSEÇÕES
Parceria renovada no C
Reunidos no Centro do Rio, dirigentes da Seccional e das
Presidentes
participaram
da 39ª edição
do encontro
Marcado pela prestação de contas
do último ano de gestão do presidente
Felipe Santa Cruz e pela apresentação
do cronograma de atividades da Ordem
em 2015, além do incentivo à participação das subseções nas campanhas pela
valorização da advocacia e pela reforma
política, o 39º Colégio de Presidentes foi
realizado nos dias 26, 27 e 28 de fevereiro, no Centro do Rio de Janeiro.
O sentimento de unidade de trabalho
entre as subseções e a Seccional foi o
principal aspecto comentado por Felipe,
que considerou a realização do encontro
estratégica: “Além dos nossos assuntos do
cotidiano, debatemos os temas institucionais e o que a OAB/RJ vem enfrentando.
Os presidentes de subseção são grandes
lideranças para os advogados. O Rio
de Janeiro cresceu muito e as unidades
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 38
olégio de Presidentes
Foto: Lula Aparício
subseções debatem gestão e traçam projetos para 2015
da OAB expressam o sentimento do
advogado que está na ponta”, afirmou,
informando que visitará novamente neste
ano todas as 61 unidades da Ordem no
estado: “É fundamental estar perto dos
problemas dos colegas”.
Compuseram a mesa principal do encontro o tesoureiro, o procurador-geral e
o coordenador das comissões da OAB/RJ,
Luciano Bandeira, Thiago Morani e Fábio
Nogueira, respectivamente; o tesoureiro
da Caarj, Renan Aguiar; o presidente da
OAB/Méier, Humberto Cairo; e os assessores da presidência da Seccional, William
Muniz e Anderson Prézia.
Veja, a seguir, os assuntos que se destacaram do Colégio de Presidentes. A versão completa da Carta do Rio de Janeiro, documento
elaborado ao fim do encontro, pode ser lida no
Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br).
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 39
Reforma política
O conselheiro federal pela OAB/RJ
Wadih Damous falou sobre a campanha pela reforma política encabeçada pela Seccional fluminense,
em parceria com outras entidades
e parlamentares. Wadih ressaltou
a importância da participação dos
presidentes de subseção na coleta
de assinaturas em suas respectivas
regiões e comarcas. “A OAB historicamente defende os anseios da sociedade, e a reforma política é mais
uma dessas bandeiras. Vamos levar
essa discussão para dentro das subseções. Temos força para comandar
essa campanha”, afirmou.
Sobre o assunto, o presidente da
Caarj, Marcello Oliveira, destacou
a importância da divulgação, na
sociedade, do abaixo-assinado a
favor da reforma. “O debate não
pode e nem deve ficar restrito aos
advogados jurisdicionados em cada
subseção. A sociedade deve ser
convocada para discutir este tema
junto com a advocacia”, assinalou.
No encontro, ficou acertado que
Wadih fará palestras sobre o tema
nas subseções, para apresentar a
proposta de reforma política defendida pela Ordem.
Valorização
da advocacia
e novo CPC
Na abertura do evento, foi lançada
a nova campanha da Seccional
pela valorização da advocacia. Para
Felipe, é importante que a iniciativa
se espalhe pelo estado. “O slogan
Sem advogado não há justiça/
Sem advogada não há justiça será
espalhado pela cidade, através de
camisas, outdoors, anúncios em
ônibus, panfletagem e placas nos
fóruns”, explicou o presidente da
OAB/RJ (ver matéria na página 8).
Além da campanha, conforme
adiantou Felipe, outro grande
projeto da Seccional para 2015 é
o de promoção de iniciativas para
informar os colegas a respeito do
novo Código de Processo Civil.
Segundo o presidente, serão realizadas aulas com grandes nomes do
Direito, seminários e um curso pela
internet, com cerca de três meses
de duração, no qual os advogados
poderão compreender melhor a
nova legislação. “Esse é um grande
presente que a Seccional e as
subseções darão para a advocacia”,
declarou.
Balanço da gestão
Tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira apresentou
um balanço da gestão, lembrando os cortes de custo
para equilibrar as contas. “Fizemos uma grande
reestruturação. Não é um trabalho agradável o de
reduzir os custos da entidade, mas foi fundamental
para que mantivéssemos a qualidade dos nossos
serviços e a possibilidade de ampliação dos mesmos”, explicou.
Já Felipe aproveitou a oportunidade para enumerar
as últimas conquistas da Seccional, como a inclusão da advocacia no regime tributário do Simples,
a suspensão do uso de paletó e gravata no verão,
as eleições diretas para o Quinto Constitucional e
as férias para os advogados, garantidas em lei da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(Alerj), antes mesmo da sanção do novo Código de
Processo Civil, além do sucesso na realização da 22ª
Conferência Nacional dos Advogados.
“Quando concorri à presidência da Ordem, divulguei
uma única matéria no jornal O Globo que falava, justamente, sobre o SuperSimples. Esta é uma bandeira
que levantamos desde 2007 e que, no último ano,
tornou-se possível graças ao incansável trabalho dos
nossos tributaristas”, lembrou Felipe. Segundo o presidente, o objetivo agora é incluir o Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza (ISS) entre os tributos
do Simples na capital e batalhar para que não seja
mais necessário o advogado associar-se a outro
profissional para abrir uma inscrição como pessoa
jurídica. “Mantemos o diálogo, mas sem perder jamais independência e o pulso firme para lutar pelos
interesses da classe. É desta forma que conseguimos
todas essas vitórias”, disse.
Foto: Lula Aparício
DESTAQUES DO COLÉGIO
SUBSEÇÕES
Felipe:
“Realização
do colégio é
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 40
estratégica”
Curtas
Problemas no Judiciário
Propostas
Mais uma vez, a ineficiência do Judiciário deu o tom de
diversas discussões no colégio. Ainda faltam juízes e servidores, e a estrutura das serventias não é suficiente. Conforme
relataram os presidentes de subseção, os juizados especiais
cíveis (JECs) estão parados, há morosidade e magistrados que
insistem trabalhar apenas alguns dias da semana, os chamados juízes TQQ. Outra questão é o sistema de revista nos
fóruns, que ainda não está padronizado.
Um dos casos citados foi o da comarca de Mendes, vinculada,
recentemente, à de Engenheiro Paulo de Frontin. De acordo
com o presidente da OAB/Valença, Fábio Batista, que foi
o porta-voz dos presidentes das subseções do Sul Fluminense no encontro, apesar de Mendes ter mais de oito mil
processos e Engenheiro Paulo de Frontin, apenas dois mil,
o Tribunal de Justiça (TJ) vinculou as comarcas, designando
uma juíza titular para Paulo de Frontin. “É um descompasso,
já que Mendes é a comarca maior e, portanto, precisa da
presença da juíza mais vezes na semana. No entanto, Mendes, que está há oito anos sem um juiz titular, recebeu o novo
presente do TJ”, comentou.
Alguns presidentes aproveitaram o encontro para levantar propostas, como a inclusão da atividade de advogado audiencista na
tabela de honorários, apresentada pelo presidente da OAB/Bangu,
Ronaldo Barros. De acordo com ele, entre os 31 itens contidos na
tabela não consta essa modalidade, cada vez mais comum entre
os colegas. “É por conta dessa ausência que vemos pagamentos absurdos e irrisórios sendo oferecidos aos audiencistas. A
ideia que apresento para ser debatida no colégio e no Conselho
Seccional é a de estabelecer uma tipificação na tabela com o valor
base de 15% do salário mínimo vigente (R$118,20, com reajuste
mensal pelo IGPM), como determina o Regimento Interno da OAB/
RJ”, sugeriu.
Já o presidente da OAB/Volta Redonda, Alex Rodrigues, falou
sobre o projeto OAB Cidadã, desenvolvido pela subseção. “Aos
sábados, visitamos comunidades da cidade levantando demandas
sociais, tanto na esfera pública como as que envolvem o setor privado, e trabalhamos como os intermediários para a solução desses
conflitos. Isso nos dá a credibilidade de sermos os defensores da
sociedade. Fica aqui nossa experiência e sugestão, para que esse
projeto seja replicado nas demais comarcas”, destacou.
TJ vai intensificar segurança em
fóruns do interior do estado
O Tribunal de Justiça (TJ) divulgou o
cronograma de instalação de câmeras
de monitoramento em fóruns do interior
do estado. A medida, diz a instituição, é
para intensificar a segurança nesses fóruns. As primeiras localidades atendidas
foram Itatiaia, em 20 de fevereiro, e Rio
das Flores, no dia 27. Segundo o cronograma do TJ, outros 17 fóruns receberão
os novos equipamentos (veja o cronograma completo no site da OAB/RJ).
De acordo com o presidente da OAB/
Resende, que atende também o
município de Itatiaia, Samuel Carreiro,
apesar de o fórum ser pequeno e relativamente seguro, qualquer medida é
válida, desde que respeite a isonomia.
“Sou favorável à ampliação da segurança nos fóruns, seja com câmeras ou
detectores de metais. Mas lembrando
sempre que há de se respeitar a equiparação no tratamento daqueles que
frequentam a unidade”, frisa.
Rio das Flores também é um local de
pouca demanda, afirma o presidente da
Subseção de Valença – que engloba o
município –, Fábio Batista. “Tanto que
a comarca foi vinculada à de Valença
pelo TJ e o juiz da 1ª Vara Cível de lá
ficou automaticamente responsável
pelos processos da Vara Única de Rio
das Flores”, explica.
Para Batista, no entanto, por menor
que seja a probabilidade de riscos, as
medidas são bem vindas. “Espero que
a segurança de Valença também seja
pensada. As varas da comarca são mistas, ou seja, atendem a processos cíveis,
criminais e de Família. E é comum que
os magistrados agendem audiências
criminais coincidindo com as de outras
áreas. Isso causa insegurança, uma vez
que as carceragens não são adequadas”, pondera o presidente.
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 41
Posto Avançado
em Pádua
O Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua, inaugurado em dezembro passado, tem se
mostrado um facilitador do acesso da
população de quatro cidades à Justiça,
afirma o presidente da 37ª Subseção,
Adauto Furlani.
Além de Pádua, o posto atende aos
municípios de Miracema, Itaocara e
Cambuci. Antes da instalação, cidadãos e advogados precisavam ir até
Itaperuna, onde fica a vara trabalhista
mais próxima.
“O deslocamento acabava inibindo as
pessoas, que desistiam de buscar seus
direitos na Justiça do Trabalho. O que
vemos, com a inauguração do posto,
é um incremento à cidadania”, diz o
presidente.
O Posto Avançado fica na Rua dos
Leites, 69 - Lojas 111/113, no Centro.
SUBSEÇÕES
Foto: Lula Aparício
Novas serventias ajudam
Júlia Vera, ao
centro, com Ana
Maria, Marcello,
Soares e Patrícia
Quatro anos depois de
criação, novo juizado
é instalado em São
João de Meriti
A espera de quase cinco anos pela
instalação do II Juizado Especial Cível
(JEC) de São João de Meriti chegou ao fim
em janeiro. Inaugurado pela presidente
da Comissão Estadual dos Juizados Especiais (Cojes), desembargadora Ana Maria
Pereira, a serventia surge como válvula de
escape para os mais de 17 mil processos
acumulados no I JEC. Segundo ela, há no
tribunal a visão da real importância dos
juizados para o funcionamento da Justiça
no estado. “Estamos muito esperançosos
de que nesta nova administração o olhar
esteja voltado para os juizados”, disse a
presidente.
Os juizados, afirmou o presidente
da Caarj, Marcello Oliveira, são o pri-
meiro contato do cidadão com o Poder
Judiciário. “Por isso, investir nos JECs
é investir na cidadania”, salientou. “O
investimento que foi feito aqui não
é só material. É uma aquisição para
o cidadão. Na perspectiva da OAB/RJ
identificamos, também, o lado positivo
para os advogados, com a melhoria
das condições de trabalho e a promessa de mais agilidade no julgamento
dos processos. Mas sem dúvida é do
cidadão a maior conquista com esta
inauguração. Sempre que há vontade de
entendimento por parte da advocacia e
da magistratura, e a intenção de estabelecer uma parceria sólida, a população
ganha”, analisou.
Empenhada em sua instalação desde a criação da serventia, em 2010, a
presidente da OAB/São João de Meriti,
Julia Vera dos Santos, aproveitou a cerimônia de inauguração para agradecer
as parcerias estabelecidas durante
esse período. “Eram frequentes minhas
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 42
reuniões com as magistradas Patrícia
Cogliati, titular do I Juizado Especial
Cível, e Lizia Maria do Amaral e Cláudia
Motta, as diretoras do fórum. Com o
apoio decisivo das diretorias da Ordem,
conseguimos uma vitória de suma
importância em relação ao acesso à
Justiça em nossa comarca. Agradeço
também aos funcionários do Poder
Judiciário, que foram incansáveis no I
JEC, ao tentarem dar conta de um trabalho impossível de ser feito a contento.
Ganhamos todos”, declarou Julia Vera.
O novo juizado inicia seu funcionamento com tramitação exclusiva em
processo eletrônico, enquanto o I JEC
continuará aceitando por um tempo
processos digitais e físicos. Patricia
Cogliati ficará responsável pelas duas
serventias enquanto não for nomeado
um juiz titular para o II JEC.
A inauguração contou com a presença, também, do vice-presidente
da subseção, Eduardo Sales Soares. T
a desafogar Judiciário
Reivindicada em
manifestação, vara
recém-criada em Rio
das Ostras já tem
sete mil processos
processos do juizado adjunto, que
deveriam tramitar de maneira mais
célere, por se tratar de causas mais
simples”, explica.
Segundo Macabu, ainda é praticamente impossível advogar na cidade.
“Chamamos a atenção do TJ para a
nossa comarca, mas é bom que eles
tenham a noção de que ainda há muito
a ser feito. Os processos demoram demais, apesar dos esforços dos magistrados. Rio das Ostras cresceu muito
nos últimos anos e a Justiça da cidade
não acompanhou esse crescimento”,
pondera o presidente.
De acordo com informações do
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Rio das Ostras foi
um dos municípios que mais se desenvolveu nos últimos anos, tendo
hoje cerca de 120 mil habitantes. T
À esquerda de
Macabu, Felipe
discursa na
manifestação,
em 2014
Foto: Lula Aparício
Em abril de 2014, uma grande manifestação de advogados na porta do
Fórum de Rio das Ostras clamava pela
criação de uma terceira serventia na
comarca, que tem duas varas mistas.
No fim de janeiro, o pedido finalmente
foi atendido com a instalação da 1ª
Vara de Família local. Desde 2013,
estudos do Tribunal de Justiça (TJ)
comprovavam a necessidade de instalação. No entanto, nenhuma medida
havia sido tomada e as duas varas
existentes – que tratavam simultaneamente dos processos cíveis, criminais
e de Família, além de atenderem a um
Juizado Especial Cível Adjunto – estavam entulhadas de processos.
A nova serventia já conta com
cerca de sete mil processos em seu
acervo, comenta o presidente da
subseção local, Alan Macabu. “Nossa
esperança é que com esta nova vara os
processos andem com mais agilidade.
Mas sabemos que outras medidas
ainda precisam ser tomadas”, afirma.
Para ele, é fundamental a instalação de um JEC desvinculado das
duas varas cíveis. “Já com a separação
dos processos de Família temos, em
cada uma das duas serventias, aproximadamente oito mil processos. É
um número elevado, ainda mais se
contarmos que neste bolo estão os
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 43
ESTANTE
30 anos da Lei de
Execução Penal
Projeto da OAB/Ceará, o livro, organizado
por Nestor Eduardo Araruna Santiago,
Bruno Queiroz Oliveira e Leandro Duarte
Vasques, analisa a evolução doutrinária,
jurisprudencial e legislativa sofrida pela Lei
de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984),
discutindo as funções e objetivos do
sistema prisional brasileiro e questionando
sua eficácia em relação à função de
ressocialização da massa carcerária.
Da Conceito Editorial. Mais informações
no site www.conceitojur.com.br ou pelo
telefone (48) 3205-1300.
Manual de
Direito Agrário
Constitucional
A obra aborda os temas do Direito
Agrário brasileiro a partir e sob o enfoque
da função social da propriedade e dos
ditames do Direito Ambiental – definidos
pelos autores como irmãos gêmeos
sem os quais o exercício do trabalho e
produção no meio rural não se qualifica
como exercício legítimo da posse agrária,
fundamento do direito de propriedade. De
Ibraim Rocha, Girolamo Domenico Treccani, José Heder Benatti, Lilian Mendes
Livro de cabeceira
Haber e Rogério Arthur Friza Chaves. A
editora é a Forum. Mais informações no
site www.editoraforum.com.br ou pelo
telefone 0800-704-3737.
Cidadania,
Justiça e
“pacificação” em
favelas cariocas
De Fabiana Luci de Oliveira, em
coautoria com Izabel Saenger
Nuñez, Maria Tereza Aina Sadek,
Paula Spieler e Tânia Abrão
Rangel, o livro traz um diagnóstico da condição do exercício
da cidadania nas favelas do
Cantagalo, do Vidigal e do Complexo do Alemão, com ênfase no
acesso à Justiça nesses locais.
A edição é da FGV Direito Rio.
Mais informações no site www.
fgv.br/editora ou pelo telefone
0800-021-7777.
Kátia
Junqueira*
O amor nos tempos do cólera
Uma obra que me impactou muito foi o romance O amor nos tempos do cólera, do premiado escritor colombiano Gabriel Garcia Márquez.
O livro versa sobre questões profundas e instigantes como o amor, o preconceito, o envelhecimento e a morte. É uma história de amor e
paixão, por vezes divertida, por vezes triste, ambientada nos fins do Século 19, na bela cidade de Cartagena de Índias, na Colômbia, à beira do Caribe, sendo que Gabo descreve com precisão o conservadorismo e a estratificação social da sociedade da época. A obra constitui
tributo ao amor verdadeiro e ao seu triunfo pela esperança e persistência. O autor baseou-se na história real de seus pais para escrever
essa livro, que se caracteriza pelo realismo fantástico. O romance chegou às telas dos cinemas em 2007. Impressionou-me tão profundamente que, quando estive pela última vez em Cartagena de Índias, fiz questão de visitar o Portal de los Escribanos – local em que se
escreviam cartas e documentos para os analfabetos – , onde, na narrativa, se encontraram os protagonistas e Florentino Ariza tomou
coragem para sussurrar galanteios nos ouvidos de sua amada Fermina Daza.
*Presidente da Comissão de Juizados Especiais Estaduais da OAB/RJ
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 44
presente trabalho é fruto
de estudos sobre o protesto
extrajudicial, na busca de
Ebooks
ElsEviEr
Protesto extrajudicial
O
fundamentação teórica para os procedimentos adotados nos Tabelionatos
Domingo P ietrangelo r itonDo
A obra busca fundamentação teórica para
de Protesto, apoiado na experiência
de alguns anos adquirida na função
de Tabelião de Protesto nas cidades
de Chapecó e Belo Horizonte.
D om i ngo P i et r a ngelo r i ton Do
os procedimentos adotados nos tabelio-
Nesse sentido, o exame da origem do
instituto, sua definição e suas funções,
que foram feitos nos primeiros capítu-
natos de protesto, buscando alternativas
los, poderá demonstrar claramente a
importância dos serviços concernentes
ao protesto para a garantia da autenti-
cidade, da publicidade, da segurança e
para a resolução de conflitos ancoradas
da eficácia dos atos jurídicos.
Essa importância avoluma-se nos
Protesto Extrajudicial
Protesto
Extrajudicial
dias de hoje com o aumento do espec-
na mediação, conciliação e arbitragem,
tro de atuação do Tabelionato de
Protesto, proporcionado pela interpre-
tação ampliativa da expressão outros
documentos de dívida, encontrada no
com vistas a uma atuação produtiva do
primeiro artigo da Lei de Protesto.
Com o estudo dos principais títulos
e de cada ato que constitui o procedimento do protesto, a ser feito no decor-
Judiciário, concentrada em demandas
rer de todo o texto, é possível conhecer
os diversos posicionamentos encontrados na doutrina e na jurisprudência
que realmente necessitem de sua partici-
e contribuir para a solução das controvérsias, levando o leitor a adquirir
fundamentos para resolução dos pro-
blemas do dia a dia da atividade, com
pação. De autoria de Domingo Pietrangelo
o intuito de aperfeiçoar, dessa forma, a
qualidade dos serviços prestados.
Por fim a obra analisa alternativas
para a resolução de conflitos, ancora-
Ritondo, o livro é da editora Elsevier/
das na mediação, conciliação e arbitragem, com vistas a uma atuação produtiva do Judiciário, concentrada em
Forense. Mais informações no site www.
demandas que realmente necessitem
de sua participação.
grupogen.com.br ou pelo telefone 0800026-5340.
Comentários à
Lei nº 13.015/2014
O livro do professor Manoel
Antonio Teixeira Filho analisa,
de maneira objetiva, as diversas
disposições da Lei 13.015/2014,
Acesso à
informação pública
Analisando a Lei 12.527/2011,
conhecida como Lei de Acesso à
Informação Pública, como conquista
para a cidadania brasileira, a obra reúne
um grupo de estudiosos, brasileiros e
estrangeiros, para examinar, sob diversas
perspectivas, o direito fundamental de
que altera a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), e do Ato
491/2014, da presidência do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), que dispõe sobre essa legislação,
dando destaque aos temas da uniformização da
jurisprudência e dos recursos de revista repetitivos,
demonstrando suas particularidades, finalidades e
repercussões no sistema do processo do trabalho. O
ebook é da editora LTr. Mais informações e vendas
no link: http://goo.gl/buftBn
acesso à informação pública. O livro tem
coordenação de Rafael Valim, Antonio
Carlos Malheiros e Josephina Bacariça
(in memoriam). Da editora Fórum. Mais
informações no site www.editoraforum.
com.br ou pelo telefone 0800-704-3737.
Para entender
Orlando Gomes
O livro de Celso Fernandes Campilongo,
Luiz Felipe Rosa Ramos e Osny da Silva
Filosofia do Direito
Filho apresenta uma biografia intelectual
A obra traz o pensamento do
do jurista Orlando Gomes, estabelecendo,
autor, Miguel Reale, empenhado
a partir de um percurso estruturado
na pesquisa dos fatores e dos
por seus textos – não apenas os de
motivos determinantes do Direito
Direito Civil, mas também de sociologia
como dimensão existencial do
do Direito, Direito do Trabalho e Direito
homem. Assim, examina mi-
econômico –, alguns dos sentidos de
nuciosamente aspectos referentes ao tema como o
seu pensamento na história do Direito
objeto da filosofia, a noção de gnoseologia, ontologia
brasileiro. Da editora Elsevier/Forense.
e axiologia, a ética e a teoria da cultura, o empirismo
Mais informações no site www.grupogen.
e o apriorismo jurídico, a realidade jurídica, a fenome-
com.br ou pelo telefone 0800-026-5340.
nologia da ação e da conduta, a teoria tridimensional
do direito, o direito e a moral. Da editora Saraiva. Mais
informações e vendas no link http://goo.gl/eIWKkW
Foto: Bruno Marins
Comissões acompanharão alerta da
Abrasco sobre mosquitos transgênicos
Flávio Ahmed, Carlos
Silva e Lia Augusto
As comissões de Direito Ambiental
(CDA) e de Bioética e Biodireito (CBB) da
OAB/RJ receberam, no dia 4 de fevereiro,
membros da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que recentemente
se manifestaram de modo crítico quanto
à forma como a Coordenação-Geral da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovou a produção de
mosquitos geneticamente modificados
para o combate ao aedes aegypti , inseto
transmissor do vírus da dengue.
Na reunião, os pesquisadores Hermano Castro, diretor da Escola Nacional
de Saúde Pública, da Fiocruz; Lia Giraldo
da Silva Augusto, professora na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); e
Carlos dos Santos Silva, que é secretário
executivo da Abrasco, relataram estar
sofrendo pressão da empresa Oxitec,
que cria os mosquitos, em razão de uma
nota técnica que a associação divulgou
sobre a questão.
De acordo com o texto, que reflete
a posição dos cientistas que integraram
o grupo de trabalho sobre o tema na
Abrasco, não foram realizados os estudos
dos impactos ambientais da inserção de
tal espécime no ambiente, causando
surpresa não só a falta de pesquisa como
a rapidez na aprovação.
Representando a OAB/RJ, o presidente da CDA, Flávio Ahmed; a vice-presidente e o membro da CBB, Fernanda
Bianco e Gabriel Bianconi Fernandes,
respectivamente, manifestaram repúdio
a qualquer tentativa de inibir posicionamentos científicos em relação a meio
ambiente e saúde pública.
“O direito à informação e à participação são fundamentais quanto tratamos
do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem constitucionalmente protegido e de titularidade difusa,
exigindo as discussões que envolvem seu
uso ampla reverberação. Daí porque a
censura à discussão envolve também a
violação ao livre acesso à informação e ao
próprio Direito Ambiental como direito
humano fundamental”, afirmou Ahmed.
Segundo ele, as comissões pretendem
realizar uma série de discussões sobre
o tema.
Após o encontro, a Abrasco decidiu
publicar uma segunda nota, em que ratifica alguns pontos da original e retifica
outros: “Há questões que realmente não
precisamos discutir, mas outras reforçamos, porque entendemos que é dever
da Abrasco mostrar o posicionamento
de seus cientistas”, explicou Lia.
Segundo os pesquisadores, os dados
colhidos nos testes realizados nas cidades
de Jacobina e Juazeiro, do Estado da Bahia,
seriam “insuficientes para um posicionamento consistente e qualquer órgão de
pesquisa, muito mais, para a CTNBio”. Eles
também alertam para o fato de que não
existem ainda normas adequadas de liberação planejada para avaliação de insetos,
e que a alteração na reprodução dos aedes
aegypti pode atrair outros insetos, como o
A. albopictus, espécie selvagem existente
no Brasil e com capacidade vetorial para
o vírus da dengue. T
Temas do Direito moderno na programação de março da ESA
Começa no dia 23 de março o procurado Curso de Direito
Ambiental, em sua 14ª turma. Sob a coordenação de Flávio
Ahmed, que acumula com a direção geral da ESA o posto de
presidente da comissão que trata do tema, as aulas acontecerão às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 21h, até
1º de junho. Participarão os professores Ronaldo Coutinho e
Rogério Borba. O investimento é de R$ 800 para advogados
e R$ 700 para estudantes, em duas parcelas.
Desde os primeiros dias do mês, a ESA deu início ao
semestre letivo de 2015 com a oferta de cursos sobre o
novo Código do Precesso Civil, nas áreas de Direito Marítimo,
Constitucional, de Família, do Consumidor, das Sucessões,
Regulação e Concorrência, Mercado de Capitais e Direito
das Obrigações. T
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 46
COMISSÕES
Globalização e
comércio internacional
aumentam interesse
por Direito Aduaneiro
O fenômeno da globalização e a
intensificação do comércio internacional aumentaram consideravelmente o
interesse no Direito Aduaneiro. Atenta
a este cenário, a Comissão de Direito
Aduaneiro (CDA) da OAB/RJ, criada
há dois anos, realizou, em 2014, dois
eventos que buscaram esclarecer dúvidas sobre o tema e contribuir para
os estudos na área. “Fazemos reuniões
periódicas para discussão de assuntos
diversos relacionados à esfera aduaneira. No ano passado, promovemos
dois seminários na Seccional, um
sobre as alterações na legislação do
Repetro e outro acerca de questões
controvertidas nessa área”, explica a
presidente da CDA, Lycia Braz Moreira,
que está no cargo desde a criação do
núcleo.
Devido à complexidade da legislação aduaneira, que também é bastante extensa, sua aplicação enseja
inúmeras divergências interpretativas,
muitas vezes acarretando severas
penalidades aos agentes do comércio
exterior. “Nos últimos anos, muito em
função da intensificação da economia
e do comércio internacional, foi possível registrar um profundo incremento
na atuação dos advogados no âmbito
do Direito Aduaneiro, a justificar a
criação de uma comissão específica
não apenas no Rio de Janeiro, mas
também nas seccionais de São Paulo,
Minas Gerais e Santa Catarina”, esclarece ela.
Entre os principais objetivos da
comissão, estão a ampliação da esfera
de atuação dos advogados nos procedimentos e processos aduaneiros,
mediante organização de palestras,
simpósios e outras atividades; a
expansão do acesso à informação
quanto a tributos, classificação fiscal
de mercadorias, defesas administrati-
Lycia Braz
Moreira
vas, penalidades e regimes aduaneiros
especiais, como Repetro, Admissão
Temporária e Drawback; o estabelecimento de um diálogo contínuo com
as autoridades alfandegárias, com a
finalidade de minimizar divergências
quanto à interpretação e aplicação
da legislação aduaneira; e a atuação
no aperfeiçoamento da legislação
aduaneira.
“Por todo o nosso trabalho, a
OAB/RJ tem sido reconhecida como
um fórum de debates sobre questões
aduaneiras no Rio de Janeiro. Além
disso, autoridades fazendárias têm
convocado a Seccional, por intermédio da comissão, para participar em
reuniões e debates internos, como o
GAP Aduaneira [Grupo de Análise de
Performance]”, conclui Lycia. T
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TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 47
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(21) 2245-8660
2556-8898
Enio Santiago
(21) 9.9271-1696
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Paulo Santos
(21) 9.8256-4331
[email protected]
CULTURA
Caarj Cultural dá desconto em 6 espetáculos
A programação de março do Caarj Cultural,
que dá desconto em espetáculos teatrais para
inscritos na Ordem e um acompanhante, traz
a volta do monólogo de Bruno Mazzeo, Sexo,
drogas e rock n’ roll, aos palcos cariocas. De
autoria do americano Eric Bogosian, a peça
fica em cartaz por curta temporada no Teatro
das Artes, no Shopping da Gávea, de 6 a 29
de março. O desconto é de 20%.
Na Zona Norte, os colegas poderão conferir três peças no Teatro Miguel Falabella, que
Teatro das Artes
Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea – Tel: (21) 2540-6004
Sexo, drogas e rock
Até 29 de março
Sextas e sábados, às 21h; e domingos
às 20h30
Desconto: 20%
Sérgio Mallandro – o fenômeno do stand up
comedy
Sem data definida para fim de temporada
Sextas e sábados, às 23h
Desconto: 20%
A bela e a fera
Até 29 de março
Sábados e domingos, às 17h
Desconto: 20%
Teatro Miguel Falabella
Av. Dom Hélder Câmara, 5474 –
Cachambi – Tel: (21) 2595-8245
fica no Norte Shopping, também por 20% de
taz até 12 de abril; o musical infantil A cigarra
e a formiga, até 3 de maio, e a romântica Conto
de verão, voltada ao público jovem e dirigida
por Domingos Oliveira. Em cartaz apenas até
29 de março, o espetáculo traz no elenco nomes conhecidos pelos adolescentes por seus
papéis na televisão, entre eles Felipe Simas,
que fez sucesso em Malhação.
Já na Barra, as opções são o stand up de
Sérgio Mallandro, em temporada prorrogada,
e o infantil A bela e a fera, até 29 de março,
ambas no Teatro dos Grandes Atores com
20% de desconto.
Para adquirir o benefício basta apresentar
nas bilheterias a carteira da Ordem na hora da
compra. Mais informações sobre a programação
cultural da Caarj podem ser conferidas na página da Caixa: www.caarj.org.br T
Conto de verão
Até 29 de março
De quintas a sábados, às 21h;
domingos, às 20h
Desconto: 20%
Ox exculaxados
Até 12 de abril
De quintas a domingos, às 18h
Desconto: 20%
A cigarra e a formiga
Até 3 de maio
Sábados e domingos, às 16h
Desconto: 20%
Teatro dos Grandes Atores
Shopping Barra Square –
Lojas 116 E 117 SS – Av. das
Américas, 3.555 – Barra da
Tijuca – Tel: (21) 3325-1645
Foto: Divulgação
desconto: a comédia Ox exculaxados, em car-
ORDEM DOS ADVOG
Seção do Estado do Rio de Ja
Diretoria da Seccional
Presidente
Felipe de Santa Cruz Oliveira
Scaletsky
Vice-presidente
Ronaldo Eduardo Cramer Veiga
Secretário-geral
Marcus Vinicius Cordeiro
Secretário adjunto
Fernanda Lara Tortima
Tesoureiro
Luciano Bandeira Arantes
Diretoria da Caarj
Presidente
Marcello Augusto Lima de Oliveira
Vice-presidente
Naide Marinho da Costa
Secretário-geral
Roberto Monteiro Soares
Secretário adjunto
Ricardo Brajterman
Tesoureiro
Renan Aguiar
Suplentes
Alexandre Freitas de Albuquerque
José Antonio Rolo Fachada
Antônio Silva Filho
Conselheiros efetivos
Aderson Bussinger Carvalho
Adriana Astuto Pereira
Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão
André Luiz Faria Miranda
Antonio Ricardo Correa da Silva
Armando Cesar de Araujo Pereira
Burlamaqui
Bernardo Pereira de Castro Moreira
Garcia
Breno Melaragno Costa
Camila Freitas Ribeiro
Carlos Alexandre O’Donnell Mallet
Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi
Carlos Alberto Menezes Direito Filho
Carlos Henrique de Carvalho
Claudio Sarkis Assis
Christiano Falk Fragoso
Daniele Gabrich Gueiros
Déa Rita Matozinhos Oliveira
Eduardo Antônio Kalache
Eduardo Abreu Biondi
Eduardo Valenca Freitas
Fábio Nogueira Fernandes
Filipe Franco Estefan
Flávio Villela Ahmed
Flávio Antonio Esteves Galdino
Gabriel Francisco Leonardos
Geraldo Antonio Crespo Beyruth
Guilherme Rocha Murgel de Rezende
Gilberto Fraga
Hercilio José Binato de Castro
Hercules Anton de Almeida
Jansens Calil Siqueira
Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Jonas Gondim Do Espirito Santo
Jonas Oberg Ferraz
Jonas Lopes de Carvalho Neto
Jose de Anchieta Nobre de Almeida
Juliana Hoppner Bumachar Schmidt
Jose Ricardo Pereira Lira
Jose Roberto de Albuquerque
Sampaio
Leonardo Duncan Moreira Lima
Leonardo Pietro Antonelli
Leonardo Rzezinski
Luciano Vianna Araujo
Luis Guilherme Martins Vieira
Luiz Alberto Gonçalves
Luiz Americo de Paula Chaves
Luiz Bernardo Rocha Gomide
LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosde
Castro
Marcelo Cury Atherino
Marcelo Feijó Chalréo
Marcio Vieira Souto Costa Ferreira
Marcos Bruno
Marcos Dibe Rodrigues
Marcos Luiz Oliveira de Souza
Maria Alicia Lima Peralta
Maurício Pereira Faro
Murilo Cezar Reis Baptista
Paula Heleno Vergueiro
Paulo Cesar Salomão Filho
Paulo Parente Marques Mendes
Paulo Renato Vilhena Pereira
Ranieri Mazzilli Neto
Raphael Ferreira de Mattos
Renato Neves Tonini
Roberto Ferreira de Andrade
Rodrigo Lins E Silva Candido de
Oliveira
Rodrigo Tostes de Alencar
Mascarenhas
Romualdo Mendes de Freitas Filho
Rosa Maria de Souza Fonseca
Rui Teles Calandrini Filho
Samantha Pelajo
Tatiana de Almeida Rego Saboya
Vânia Siciliano Aieta
Wanderley Rebello de Oliveira Filho
Yuri Saramago Sahione de Araujo
Pugliese
Conselheiros suplentes
Alexandre de Oliveira Venancio
de Lima
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 48
Anderson Elisio Chalita de Souza
Ademario Gonçalves da Silva
Adilza de Carvalho Nunes
Alexandre dos Santos Wider
Alfredo Hilario de Souza
AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira
André Andrade Viz
André Perecmanis
Artur Arruda Lobato Rodrigues
Carmo
Augusto Carneiro de Oliveira Filho
Bruno Garcia Redondo
Carlos Eduardo Abreu Martins
Carlos Jose Araujo Silva
Carlos Leno de Moraes Sarmento
Charles Soares Aguiar
Cirilo de Oliveira Neto
Claudio Goulart de Souza
Clarissa Costa Carvalho
Cleber Do Nascimento Huais
Corintho de Arruda Falcao Neto
Cristiano Franco Fonseca
Diogo Campos Medina Maia
Eduardo de Souza Gouvea
Fábio Amorim da Rocha
Fernando Jose Alcantara de
Mendonca
Gema de Jesus Ribeiro Martins
Godofredo Mendes Vianna
DICA DO MÊS
Nos 450 anos, o Rio em exposição
Augusto Malta/ Coleção Brascan Cem Anos no Brasil/ Acervo Instituto Moreira Salles
MARCELO MOUTINHO
A foto da Avenida Central (atual Rio
Branco), feita em 1906 por Augusto
Malta, faz parte da mostra no IMS
No mês em que se comemoram os 450 anos do Rio de Janeiro, o Instituto
Moreira Salles (IMS) inaugura duas exposições temáticas. Em Rio: primeiras poses,
visões da cidade a partir da chegada da fotografia (1840-1930), um total de 450
imagens feitas por artistas como Augusto Malta, Marc Ferrez e Georges Leuzinger, muitas delas nunca antes exibidas publicamente, documentam a história
da cidade, da época de Dom Pedro II às primeiras décadas da República. Os
retratos reportam, entre outros momentos, a abertura da Avenida Central (hoje
Rio Branco) e da Avenida Beira-Mar, e também personalidades da vida carioca,
entre elas Machado de Assis, Pixinguinha e Chiquinha Gonzaga.
Organizadas em ordem cronológica, as fotos espalham-se por seis ambientes e três conjuntos multimídia que contam com visualização em 3D, nos
quais o visitante pode observar detalhes que dificilmente seriam percebidos
na imagem original. A mostra fica em cartaz até 31 de dezembro.
A outra exposição no IMS, intitulada Um passeio pelo Rio – A cidade nas andanças de Joaquim Manuel de Macedo, apresenta desenhos, aquarelas e gravuras
que exibem pontos da cidade registrados nas crônicas do escritor. “São imagens
que testemunham um tempo perdido e, também, tristemente confirmam a
preocupação de Macedo, para quem o descaso do Rio com seu patrimônio, já
naquele tempo, traduzia-se em uma ‘indiferença que um pouco se aproxima do
vandalismo’”, explica Paulo Roberto Pires, que assina a curadoria da exposição
ao lado de Julia Kovensky. O trabalho pode ser conferido até 12 de abril.
E o aniversário do Rio também é assunto no Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF). Aberta ao público até 29 de março, A cidade idealizada – O Rio de
Janeiro através dos cartões-postais (1900/1930) reúne um acervo de coleções
particulares de postais que registram hábitos urbanos, o surgimento de bairros
e mudanças no traçado urbano da cidade, em cenas e ângulos ainda pouco
conhecidos. Como afirma o curador Cícero de Almeida, os postais são um dos
maiores conjuntos iconográficos preservados do Rio antigo.
O IMS localiza-se na Rua Marquês de São Vicente, 476, Gávea - Tel: (21) 32847400. Já o CCJF fica Avenida Rio Branco, 241 – Centro – Tel: (21) 3261-2550. T
GADOS DO BRASIL
aneiro (Triênio 2013/2015)
Gustavo Mano Gonçalves
Gustavo Antonio Feres Paixao
Hygino Ferreira Marques
Igor Muniz
Ivan de Faria Vieira Junior
João Pedro Chaves Valladares Pádua
Jorge Antônio Vaz Cesar
Jorge Miguel Mansur Filho
José Ademar Arrais Rosal Filho
José Agripino da Silva Oliveira
Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti
José Teixeira Fernandes
José Pinto Soares de Andrade
Leonardo José de Campos Melo
Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho
Leonardo Branco de Oliveira
Leonardo Schindler Murta Ribeiro
Leonardo Viveiros de Castro
Luiz Paulo Pieruccetti Marques
Luiz Roberto Gontijo
Marcelo Martins Fadel
Marlos Luiz de Araujo Costa
Mônica Maria Lanat da Silveira
Monica Prudente Giglio
Nara da Rocha Saraiva
Nilson Xavier Ferreira
Norberto Judson de Souza Bastos
Olavo Ferreira Leite Neto
Pedro Capanema Thomaz Lundgren
Rafael Milen Mitchell
Raquel Pereira de Castro Araujo
Regina Celia Coutinho Pereira Real
Renata Pires de Serpa Pinto
Renato Luiz Gama de Vasconcellos
Renato Ludwig de Souza
Ricardo Loretti Henrici
Roberto Dantas de Araujo
Rodrigo Jose da Rocha Jorge
Rodrigo Garcia da Fonseca
Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan
Rodrigo Moura Faria Verdini
Rodrigo Loureiro de Araujo
Rodrigo Bottrel Pereira Tostes
Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior
Samuel Mendes de Oliveira
Sandra Cristina Machado
Saulo Alexandre Morais E Sá
Sergio Ricardo da Silva E Silva
Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna
Valeria Teixeira Pinheiro
Vinicius Neves Bomfim
Wagner Silva Barroso de Oliveira
Wilson Fernandes Pimentel
Conselheiros federais
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Cláudio Pereira de Souza Neto
Wadih Nemer Damous Filho
Conselheiros federais
SUPLENTES
Bruno Calfat
Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara
Sergio Eduardo Fisher
Membros Honorários
Vitalícios
Alvaro Duncan Ferreira Pinto
Waldemar Zveiter
Ellis Hermydio Figueira
Cesar Augusto Gonçalves Pereira
Nilo Batista
Cândido Luiz Maria de Oliveira
Bisneto
Sergio Zveiter
Octavio Gomes
Wadih Nemer Damous Filho
Presidentes De Subseções
Angra dos Reis - Cid Magalhães
Araruama - Rosana Pinaud
Bangu - Ronaldo Barros
Barra da Tijuca - Ricardo Menezes
Barra do Piraí - Denise de Paula
Barra Mansa - Ayrton Biolchini
Belford Roxo - Abelardo Tenório
Bom Jesus do Itabapoana - Luiz
Carlos Marques
Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano
Cachoeiras de Macacu - Ricardo
Monteiro Rocha
Cambuci - Tony Ferreira Corrêa
Campo Grande - Mauro Pereira
Campos - Carlos Fernando Monteiro
Cantagalo - Guilherme de Oliveira
Cordeiro - Rilley Alves Werneck
Duque de Caxias - Geraldo Menezes
Ilha do Governador - Luiz Carlos
Varanda
Itaboraí - Jocivaldo Lopes
Itaguaí - José Ananias
Itaocara - Fernando Marron
Itaperuna - Adair Branco
Leopoldina - Frederico Mendes
Macaé - Andrea Meirelles
Madureira/Jacarepaguá - Remi
Martins Ribeiro
Magé - Edison de Freitas
Mangaratiba - Ilson Ribeiro
Maricá - Amilar Dutra
Méier - Humberto Cairo
Mendes - Paulo Afonso Loyola
Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad
Miracema - Hanry Félix
Nilópolis - José Carlos Vieira
Niterói - Antonio José Barbosa da Silva
Nova Friburgo - Rômulo Colly
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 49
Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin
Paracambi - Marcelo Kossuga
Paraíba do Sul - Eduardo Langoni
Paraty - Heidy Kirkovits
Pavuna - Antonio Carlos Faria
Petrópolis - Antonio Carlos Machado
Piraí - Gustavo de Abreu Santos
Porciúncula - Fernando Volpato
Queimados - José Bôfim
Resende - Samuel Carreiro
Rio Bonito - César Gomes de Sá
Rio Claro - Adriana Moreira
Rio das Ostras - Alan Macabú
Santa Cruz - Milton Ottan Machado
Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani
São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil
São Gonçalo - José Muniz
São João do Meriti - Júlia Vera
Santos
São Pedro da Aldeia - Júlio César
Pereira
Saquarema - Miguel Saraiva
Seropédica - Fábio Ferreira
Teresópolis - Jefferson Soares
Três Rios - Sérgio de Souza
Valença - Fábio dos Anjos Batista
Vassouras - José Roberto Ciminelli
Volta Redonda - Alex Martins
Rodrigues
VIDA PRIVADA
Gustavo Binenbojm advogado, professor de Direito
Foto: Bruno Marins
Administrativo da Uerj, procurador do Estado do Rio de Janeiro
Jurista: Cass Sunstein e Luís Roberto Barroso
Escritor/escritora: Philip Roth
Livro: A sociedade aberta e seus inimigos, de
Karl Popper
Lugar: Lagoa Rodrigo de Freitas
Filme: Bastardos inglórios, de Quentin Tarantino
Time: F luminense
Cantor/cantora: Mônica Salmaso
Ator/atriz: Ricardo Darín
Mito: N
elson Mandela
Esporte: tênis
Hobby: inventar histórias para as minhas
filhas sonharem
Prato favorito: arroz, feijão, bife e batata frita
Programa de TV: Porta dos fundos (eu sei que
é na internet, mas vence fácil a concorrência
com a TV)
Música: Fly me to the moon, com Frank Sinatra
Fato da história: Julgamento do caso Brown,
pela Suprema Corte norte-americana (que
pôs fim à discriminação racial institucionalizada nos EUA)
Frase ou citação: “O homem planeja e Deus ri”
TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2015 - PÁGINA 50
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Paulo Santos | (21) 9.8256-4331
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