Contestação em ação declaratória de nulidade do Decreto
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Contestação em ação declaratória de nulidade do Decreto
Ano XV, edição especial, agosto, 2010 • PRÁTICA FORENSE Contestação em ação declaratória de nulidade do Decreto Municipal nº 19.094/ 2008 movida contra o Município de Salvador, relativa à competência para criação de Unidade de Conservação Ambiental na Ilha dos Frades José Andrade Soares Neto Advogado Procurador do Município de Salvador Professor de Teoria Geral do Direito e Direito Administrativo da Faculdade da Cidade Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia Mário Pinto Rodrigues da Costa Filho Advogado Procurador do Município de Salvador Professor da Unifacs Curso jurídico de Pós-Graduação – “Lato sensu” em Planejamento Urbano e Gestão de Cidades Especializado em Processo – Ufba – Prof. Calmon de Passos EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº ... O MUNICÍPIO DO SALVADOR, pessoa jurídica de direito público interno, por seus Procuradores adiante assinados, profissionais que recebem intimações na Travessa da Ajuda, Ed. Sul América, 1º andar, Centro, nesta capital, citado para responder aos termos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE proposta por ..., pede vênia a V. Exa., para, no prazo do artigo 297, combinado com o artigo 188, ambos do CPC, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: TEMPESTIVIDADE Havendo sido o mandado de citação juntado aos autos em 17/08/09 (segunda-feira), temse que o prazo para contestar, em quádruplo à Fazenda Pública, findará em 16/10/09 (sextafeira). Apresentada hoje, resta, pois, indubitável a tempestividade da presente defesa. SÍNTESE DA PRETENSÃO DEDUZIDA Aduzem os acionantes terem a posse mansa e pacífica do imóvel situado na praia do Tobá, margem leste da Ilha dos Frades, terreno de marinha e nacional interior, situado no subúrbio do Município de Salvador-BA, com 1.940.770,00m2, esboçando, ainda, uma su- JAM - JURÍDICA • 131