Contestação em ação declaratória de nulidade do Decreto

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Contestação em ação declaratória de nulidade do Decreto
Ano XV, edição especial, agosto, 2010
• PRÁTICA FORENSE
Contestação em ação declaratória de
nulidade do Decreto Municipal nº 19.094/
2008 movida contra o Município de
Salvador, relativa à competência para
criação de Unidade de Conservação
Ambiental na Ilha dos Frades
José Andrade Soares Neto
Advogado
Procurador do Município de Salvador
Professor de Teoria Geral do Direito e Direito Administrativo da Faculdade da Cidade
Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia
Mário Pinto Rodrigues da Costa Filho
Advogado
Procurador do Município de Salvador
Professor da Unifacs Curso jurídico de Pós-Graduação – “Lato sensu” em Planejamento Urbano e Gestão de Cidades
Especializado em Processo – Ufba – Prof. Calmon de Passos
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DE SALVADOR
Processo nº ...
O MUNICÍPIO DO SALVADOR, pessoa jurídica de direito público interno, por seus Procuradores adiante assinados, profissionais que recebem intimações na Travessa da Ajuda, Ed. Sul
América, 1º andar, Centro, nesta capital, citado
para responder aos termos da AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE proposta por ...,
pede vênia a V. Exa., para, no prazo do artigo
297, combinado com o artigo 188, ambos do
CPC, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O, pelas
razões de fato e de direito a seguir expostas:
TEMPESTIVIDADE
Havendo sido o mandado de citação juntado aos autos em 17/08/09 (segunda-feira), temse que o prazo para contestar, em quádruplo à
Fazenda Pública, findará em 16/10/09 (sextafeira). Apresentada hoje, resta, pois, indubitável
a tempestividade da presente defesa.
SÍNTESE DA PRETENSÃO DEDUZIDA
Aduzem os acionantes terem a posse mansa e pacífica do imóvel situado na praia do Tobá,
margem leste da Ilha dos Frades, terreno de
marinha e nacional interior, situado no subúrbio do Município de Salvador-BA, com
1.940.770,00m2, esboçando, ainda, uma su-
JAM - JURÍDICA • 131

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