pdf - Direitos Culturais

DIREITOS CULTURAIS: A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA
ABOLIÇÃO DOS ESCRAVOS EM REDENÇÃO
CULTURAL RIGHTS: THE PRESERVATION OF THE MEMORY OF
THE ABOLITION OF THE SLAVES IN REDEMPTION
Maria José Bandeira
1
Resumo: A proposta deste trabalho visa contribuir através de uma reflexão sobre a
problemática da preservação da memória histórica da abolição da escravatura em Acarape,
atualmente Redenção. Relata um estudo do resgate da história local. Sabe-se que mesmo
sendo um direito assegurado pela CF/1988, nem sempre a memória é preservada. A história é
um termo com o qual convive-se diariamente, desde a infância. É um caminhar sem fim do
homem sobre a terra, construindo, destruindo e mudando. Os homens estão cada vez mais
acorrentados ao consumo competitivo e a dependência aos modos de produção, o que faz com
que haja um monopólio da mente humana. Redenção é uma cidade centenária, reconhecida
internacionalmente pelo potencial de sua história, devido o acontecimento da abolição dos
escravos, em 1º de janeiro de 1883, sendo a primeira cidade do Brasil a praticar esse ato.
Redenção recebeu como presente do ex Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva a
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB, para
homenagear o que o povo redencionista fez, dando exemplo ao restante do Brasil. A UNILAB
iniciou seu semestre inaugural em 25 de maio de 2011, na sua inauguração foi feita muitas
alusões a parte histórica, principalmente a abolição da escravatura. O trabalho será feito a
partir da memória de antigos moradores da região do vale do Acarape através de entrevistas,
de textos e jornais relacionados ao assunto. Tem o intuito de perceber as imagens que estão
projetadas no imaginário de grupo sociais, como também observar se o que diz a CF/ 1988 e
legislação vigente, em relação à parte cultural do município referenciado está sendo
respeitado.
Palavras chave: Redenção. Preservação da Memória. Abolição dos Escravos
Abstract: The purpose of this paper is to contribute through a reflection on the issue of
preservation of historical memory of the abolition of slavery in Acarape currently Redemption.
Reports a study of the history of the site. It is known that even though a right secured by
CF/1988, memory is not always preserved. The story is a term with which daily lives, from
childhood. It is an endless walk of man on earth, building, destroying and changing. Men are
increasingly chained to the competitive consumption and dependence on production methods,
which means there is a monopoly of the human mind. Redemption is a centenary city,
recognized internationally by the potential of its history, the event due to the abolition of
slavery, on 1 January 1883, the first city in Brazil to perform such act. Redemption received
as a gift from former President of the Republic Luis Inacio Lula da Silva of the University of
International Integration Lusophone African-Brazilian - UNILAB to honor what people did
redencionista, setting an example to the rest of Brazil. The UNILAB began its inaugural
1
Maria Jose Bandeira, é graduada em História pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), graduada em
Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), especialista em Tecnologias da Educação pela Pontifícia
Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, mestre em informática pela UECE. Atualmente cursando duas
especializações: direito Constitucional pela Escola Superior da Magistratura do Ceará (ESMEC) e Gestão
Governamental pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB).
semester on May 25, 2011, at his inauguration was made many allusions to the historical part,
especially the abolition of slavery. The work will be done from memory of former residents of
the valley of Acarape through interviews, texts and journals related to the subject. Aims to
realize the images are projected onto the imaginary social group, but also to see if what it says
CF / 1988 and current legislation in relation to the cultural part of the municipality referred to
being respected.
Key words: Redenção. Preservation of Memory. Abolition of the Slave
INTRODUÇÃO
As reflexões desenvolvidas nesta pesquisa, mantém uma certa relação com a vida
cotidiana, sabe-se que todos são frutos de uma sociedade injusta, que escravizou e escraviza
homens, mulheres e crianças para melhor usufruir do poderio capitalista. Mas acredita-se que
ainda podem-se transformar as ideias, os sonhos, em ação que se concretiza no instante
mesmo da formatação desta proposta de trabalho. Desta forma estamos cônscios de que será
possível apaziguar antigas inquietações que tomaram forma ao longo do tempo, bem como
deixar dimanar o feliz encontro de amor entre o pesquisador e a sua gente que habita este chão
de nome Redenção.
Este entrecho pretende juntar os indícios de episódios ligados intrinsecamente a
abolição dos escravos em Redenção a primeira cidade a libertar seus escravos em 1º de
janeiro de 1883, para que todo o povo possa conhecer, propagar e preservar sua história. Pois
é um direito assegurado pela Constituição Federal e toda uma legislação criada em nosso país
para preservar as memória e cultura de um povo.
Observou-se durante a pesquisa, que alguns prédios e monumentos são tombados,
conforme os requisitos do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei n.º 25/37 e do artigo 216 da CF/ 1988.
Mais só isso não é suficiente para manter viva as tradições e a história do povo redencionista.
1. CONHECENDO REDENÇÃO
Redenção é uma pacata cidade da região do Maciço de Baturité, situado a 58km de
Fortaleza capital do Ceará, possui uma população 26.426 habitantes, segundo o Censo de
2010, destes 13. 290 do sexo Feminino e 13. 133 do Masculino. Sua população está dividida
em: Zona Urbana 15. 142 habitantes e Zona Rural 11. 218 habitantes. Possui quatro distritos.
É rodeada de serras, a Base da economia é a agricultura e o comércio.
As manifestações populares e religiosas são: festa de São Sebastião em janeiro, festa de
São José em 19 de março, festas juninas com quadrilhas e fogueiras em junho, festa de Santa
Rita em setembro, Missa de São Gerardo, na Capela do Acarape do Meio em outubro, dia do
Município (28 de dezembro) festa da Padroeira: Nossa Senhora da Conceição também em
dezembro.
A arquitetura e os patrimônios históricos de Redenção são: igrejas, Museu Senzala
Negro Liberto, Museu Memorial, Radio Rosal da Liberdade, Açude Acarape do Meio
Balneários da Cachoeira Paracupeba e Lages, Horto Botânico, além de belas paisagens
naturais, casas da época colonial, senzalas, pelourinhos, e engenhos de cana de açúcar.
Redenção possui alguns monumentos, muito mal cuidados que deveriam ser preservados pelo
valor histórico, como exemplo pode ser citado: o busto da princesa Isabel (necessitando ser
restaurado), as praças que foram totalmente destruídas, para colocar pontos comerciais em
troca de votos. Ai a preservação histórica foi esquecida.
O valor histórico da cidade de Redenção lhe proporcionou em 2011 a chegada da
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira ( UNILAB). O
objetivo desta universidade é promover atividades de cooperação internacional com os países
da África por meio de acordos, convênios e programas de cooperação internacional. A
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) nasceu
baseada nos princípios de cooperação solidária. Em parceria com outros países,
principalmente africanos, a UNILAB desenvolve formas de crescimento econômico, político
e social entre os estudantes, formando cidadãos capazes de multiplicar o aprendizado em seus
países.
Outro propósito da UNILAB é formar pessoas para contribuir para a integração do
Brasil com os países da África, em especial com os membros da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa, com o desenvolvimento regional e com o intercâmbio cultural, científico
e educacional da região. Esta integração se realizará pela composição de corpo docente e
discente proveniente não só das várias regiões do Brasil, mas também de outros países e do
estabelecimento e execução de convênios temporários ou permanentes com outras instituições.
A questão da lusofonia, também é lembrado na implantação da UNILAB, pois existem
cinco países da África que foram colônias portuguesas e usam o português como língua
oficial, são eles: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe,
além do Brasil na América do Sul e Timor Leste na Ásia.
A escolha da cidade de Redenção como sede da UNILAB foi uma devida homenagem a
abolição dos escravos. Foi a primeira no País a decretar o fim da escravidão. A sintonia dos
objetivos pautados em busca desta redenção encontrou concordância com a cidade de mesmo
nome no interior do Ceará, pioneira na abolição da escravatura em1º de janeiro de 1883.
Segundo o ministro da Educação, Fernando Haddad, "O Brasil e os países da África
possuem muitas questões e problemas em comum, que precisam ser enfrentados com a
produção de conhecimento científico. Essa nova universidade terá o potencial de desenvolver
tecnologias que poderão ser aplicadas dos dois lados do Atlântico". Essas palavras foram
proferidas pelo ex ministro da Educação, Fernando Haddad no dia da inauguração da
UNILAB no discurso.
1. 1 MEMÓRIAS DE REDENÇÃO NO SÉCULO XIX
No município de Redenção na década de 80 do século XIX, a cultura da cana de açúcar
predominava, os negros trabalhavam na lavoura, nos engenhos e nas casas dos Senhores de
engenhos. Viviam num ambiente inóspito de péssimas condições humanas.
Em uma das senzalas local ( Sítio Livramento), que ainda permanece intacta até os dias
de hoje, os escravos viviam em condições sub-humanas, a partir das 18h. eram trancados e
não podiam sair durante a noite. Até as necessidades fisiológicas eram feitas dentro da senzala
que abrigavam 12 famílias, conforme Castro ( 1995).
A casa do Senhor de engenho, edificada em uma arquitetura padrão entre paredes
altas e com mais de meio metro de largura, preserva o estilo intolerante e opressor
do proprietário. No subsolo da casa de engenho, em um lugar escuro, abafado e com
pequenas frechas para a entrada de oxigênio, ficava a senzala. Às 18 horas, os
negros eram “tangidos”, como gado que se encurrala nos currais, para esse ambiente
funesto, semelhante as masmorras medievais. Aos negros mais rebeldes era
reservado um espaço ainda menor, onde não era possível ficar em pé. Como os
negros não dispunham de espaço, privados da liberdade antes do anoitecer, eram
obrigados a fazerem suas necessidades fisiológicas no interior da senzala, próximo
ao lugar onde dormiam... a escolha do subsolo da casa de engenho para servir de
senzala era uma medida estratégica de virgília. Os senhores de engenho tendo os
negro a seus pés, nos subsolos de suas casas, podiam ouvir e vigiar todo s os passos
dos escravos. Era uma forma que eles encontravam para reprimir qualquer tentativa
de fuga ou rebelião...”
( Jornal Diário do Nordeste)
Os moradores de Redenção, em sua maioria, desconhecem estes acontecimentos. A
memória apaga-se gradualmente. Nunca ouve-se falar da história da abolição dos escravos de
Redenção nem da própria história do Município. A historiografia não preocupou-se em deixar
uma construção histórica, para no futuro pudermos analisar os fatos que muitas vezes são
distorcidos da realidade.
1.1. Redenção no contexto da abolição dos escravos
A abolição neste município é vista como uma benevolência das autoridades e do povo.
A população guarda na memória o ato heróico de ser a 1a cidade do Brasil a abolir seus
escravos. O que causa orgulho e também é motivo de exaltação para o cidadão redencionista.
Redenção até nossos dias é conhecida popularmente como a capital da liberdade por ser
vista como a pioneira na abolição. Isso de certa forma envaidece os seus moradores. Embora
ninguém cuide da preservação de sua memória histórica.
Esta cidade foi criada por ato provincial a 18 de março de 1842 com o nome de Acarape,
nome de origem indígena que significa “Caminho dos Peixes” e na versão romântica de José
de Alencar, “Caminho das Garças”. A 28 de dezembro de 1868 foi elevada a categoria de Vila
e desmembrada do município de Baturité. Governava a Província do Ceará, Francisco Inácio
Marcondes Homem de Melo. Em 17 de agosto de 1889 foi denominada de Redenção pela lei
provincial No 2.167, nome que se orgulha até hoje, pois o vocábulo Redenção significa
salvação, auxilio de alguém que resgata outro ( Matéria do Jornal o Povo, ?, 1984 ).
No mesmo dia da criação do município era assinada uma lei autorizando o Presidente da
Província a despender, anualmente, a importância de quinze mil reis com a libertação de
escravos de preferência do sexo feminino. Esta circunstância coincidência ou não parece
ter influído no ânimo dos acarapenses que em pouco tempo se levantariam contra o jugo
infamante. Em 8 de dezembro de 1882 fundou-se a Sociedade Redentora Acarapense,
composta por abolicionistas fervorosos e dirigida por Gil Ferreira Gomes de Farias
(presidente) ... Decorrido apenas 23 dias da criação dessa notável sociedade, o Acarape
lançou no Ceará no 1o de janeiro de 1883 a semente bendita da Redenção, como protesto
solene à senzala infame, bradando para todo o Brasil, “Nesta terra não há mais escravos”,
num gesto pioneiro, heróico e entusiasta, que lhe valeu a consagração nacional e a
admiração do povo brasileiro, expressa nos designativos com que então o batizaram:
“Berço das Auroras” e “ Rosal da Liberdade
2
.
Acarape, atualmente Redenção utilizou o trabalho escravo na lavoura canavieira e nos
serviços domésticos. O negro por muito tempo foi peça fundamental na economia
redencionista, onde ainda hoje guarda a imagem macabra ( senzalas, casarão mal assombrado,
2
FERREIRA, Jurandir Pires. Enciclopédia dos Municípios Brasileiros. IBGE – 1959. P. 460 a 465.
onde se escuta a noite toda barulhos dos negros trabalhando, etc.) 3 E a cultura da cana de
açúcar permanece até nossos dias, teve uma grande queda, muitos engenhos faliram, porém
ainda nos resta um pouco.
O primeiro grito libertário a se ouvir no Brasil veio pela voz de um cearense, o então
deputado Pedro Pereira da Silva Guimarães. Gênio impulsivo, crítico, jornalista
combativo ao eleger-se para a Câmara Baixa do País levou consigo a idéia de propor
uma lei benfazeja em favor dos escravos... (22.03.1850) ...Em 1868, por resolução
do poder legislativo, instituiu-se uma verba anual no valor de quinze contos de reis,
dinheiro que deveria ser aplicado na libertação gradativa de crianças, abrangendo
vários municípios da Província”
(Aragão, 45, 1985).
Em pesquisa recente pode-se constatar que em 30 de setembro de 1873 a população
escrava no município de Acarape era a seguinte em termos de trabalho:
A.
Relação de Trabalho Escravo
30 / 09 /1881
HOMENS
MULHERES
Serviço Rural
26
35
Idade entre 21 a 60
anos de idade
Serviço Urbano
06
10
Menores de 21
anos
Serviço Urbano
02
06
Idade entre 21 a 60
anos
B. População Escrava
Existentes
HOMENS - 61
MULHERES - 75
Saída
19
Falecidos
01
Libertos
07
Entrada
00
48
11
03
00
Ao se tratar do tema abolição dos escravos, não se pode negar que existe uma série de
fatos escondidos por trás de cortinas que só serão vistas através de um profundo estudo. No
Ceará, no Brasil, e em Redenção havia abolicionistas, porém havia também as pessoas que
não tinham interesse nenhum em libertar seus escravos.
O movimento abolicionista crescia a cada dia de norte a sul da Província do Ceará. No
jornal Libertador de 22 de setembro de 1881 já havia mais publicação de escravos libertos em
municípios cearense. Em Acarape foram os seguintes: Maria, Alexandrina, Luduvina,
Raimundo, Cypriano e Pedro. “Este foram libertos pelo honrado proprietário Antonio José de
Oliveira, com a condição de servirem como creados à si e a sua esposa. Foram libertos pelo
Fundo de Emancipação custando 107$683 com uma quota de 646$100”. (Livro 419 - Seção
História).
Finalmente o primeiro município Acarape, atualmente Redenção, aboliu por completo
seus filhos negros. O momento tornou-se histórico, “mito”, mas não é discutido nas escolas e
repassado para os seus alunos e moradores como aconteceu. O Berço das Auroras e Rosal da
Liberdade, como assim cognominou seu filho Perboyre e Silva a cidade de Redenção, deveria
3
Milton de Oliveira Castro (in memorian) Este entrecho foi numa entrevista com o Senhor Milton de Castro,
Homem culto, político ( ex prefeito e vereador ) e conhecedor da História local, infelizmente Redenção perdeu
esta ilustre figura. O mesmo faleceu em 1997 com um CA. Nos pulmões.
ter sua história muito propagada, no entanto, não é. Começou a ser mais conhecida após a
chegada UNILAB, pois esta universidade integra alunos de todos os países que falam a língua
portuguesa.
As administrações fazem sempre festas alusivas a este histórico dia, porém a história
continua esquecida, muitos professores não sabem nem o dia desta tão significativa data. Pois
seja qual foi a razão que levou o pequeno lugarejo chamado Acarape, atualmente Redenção, a
abolir seus cativos merece destaque, porque é o pioneiro na abolição no Brasil. Os seus
administradores geralmente fazem festas, no chamado dia do município (28 de dezembro).
Publicam folhetos, abordando que Redenção é uma cidade heróica e histórica pelo fato
acontecido, nas solenidades locais, nos comícios políticos, também se fala da abolição como
algo muito marcante, no entanto não se estudava nada nas escolas sobre isso. Mas o “mito”
permanece vivo.
O sentimento maior deste trabalho, é manter sempre viva , no espírito do povo de
Redenção, a memória histórica a importância maior que o município teve na luta pela
abolição dos escravos, resgatando um pouco de sua história. Tem a preocupação em contribuir
com a produção da historia social do Ceará, do referido Município e por que não dizer o
Brasil. Conhecer o passado histórico, as lutas de classes, o domínio aristocrático e burguês
sobre as camadas menos privilegiadas.
Mesmo reconhecendo o grande acontecimento para os munícipes de Redenção, nunca
os políticos se preocuparam em levar a história local para o currículo escolar, onde as crianças
já poderiam crescer conhecendo um pouco sobre o seu município: as tradições, os costumes,
as conquistas e os valores. Os alunos afirmam que estudam a pré-história, história antiga,
média, moderna, contemporânea, (Mesopotâmia, Egito, Palestina, Fenícia, Creta, Persa,
Grécia, Roma, Império Bizantino, sistemas econômicos desde a pré-história, os países
europeus, asiáticos, africanos, americanos, estudam Brasil num contexto geral) mas, não
estudam a história do seu município que é exatamente o meio no qual convivem. Consideram
isso muito negativo para a formação intelectual. Uma vez que um povo não pode
compreender seu presente, sem conhecer seu passado.
2. O Patrimônio Histórico a Luz da Legislação Vigente
A Constituição federal de 1988, no seu art. 216 define claramente o que seria o
patrimônio cultural brasileiro.
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à
ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais
se incluem:
I as formas de expressão
II os modos de criar, fazer e viver
III as criações científicas, artísticas e tecnológicas
IV as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais
V os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico
No artigo referenciado fica bem claro que a Constituição Federal deseja a preservação
do patrimônio histórico, artístico e cultural e considera esse patrimônio muito importante,
pois trata-se do testemunho vivo da herança cultural de gerações passadas que exercem papeis
fundamentais no momento atual. Transmitindo às gerações futuras e as de hoje as referências
de tempos e de um espaços singulares, que nunca mais serão revividos, mas deixam a certeza
de que ali existiu humanos e toda história de sua época.
Lei n.º 378, de 13 de janeiro de 1937, dá nova organização ao Ministério da Educação e
Saúde Pública:
Art. 46. Ficas criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com a
finalidade de promover, em todo o Pais e de modo permanente, o tombamento, a
conservação, o enriquecimento e o conhecimento do patrimônio histórico e artístico
nacional.
§ 1.º O Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional terá, além de outros
órgãos que se tronarem necessários ao seu funcionamento, o Conselho Consultivo.
§ 2.º O Conselho Consultivo se constituirá do diretor do Serviço de Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, dos diretores dos museus nacionais de coisas
históricas ou artísticas e de mais dez membros, nomeados pelo Presidente da
República.
§ 3.º O Museu Histórico Nacional, o Museu Nacional de Bellas Artes e outros
Museus Nacionais de coisas históricas ou artísticas, que forem criados, cooperarão
nas atividades do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pela forma
que for estabelecida em regulamento.
Observa-se que o direito à memória é assegurado quando a sociedade toma consciência
do seu fundamental papel de guardiã do próprio patrimônio, passando então a evitar a
deterioração e ou extermínio do seu meio, mas de forma consciente, cuida dos imóveis e
objetos culturais, numa ação de preservá-los.
Em 30 de novembro de 1937 foi criado o Decreto-Lei Nº 25 que instituía o seguinte:
Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens
móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público,
quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu
excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
§ 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante
do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou
agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.
Em 26 de Julho de 1961 foi criada a Lei nº 3.924 que dispõe sobre os monumentos
arqueológicos e pré-históricos. A lei ressalta que “os monumentos arqueológicos ou préhistóricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que
neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do Poder Público...” Percebe-se que desta
forma o poder público tenta proteger seu patrimônio e preservar a história dos povos já
desaparecidos.
Conforme Barbosa (2002) a Arqueologia Pré-histórica, no caso do Brasil, estuda os
acontecimentos anteriores a 1500 e a Arqueologia Histórica, por sua vez, estuda os
acontecimentos iniciados a partir da mesma data.
Observa-se que há uma preocupação em preservar a memória e a história, tanto por
parte do poder público, como por parte da população. Pra isso foi criado uma ação popular
que contem o seguinte teor:
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 regula a ação popular Art. 1º Qualquer
cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de
atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos
Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de
sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de
empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para
cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de
cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao
patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de
quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
Vários municípios brasileiros possui uma lei própria para preservar sua história, mas em
alguns casos fica só no papel.
O Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará foi
criado pela Lei Nº 13.078, de 20/12/2000, assinada pelo ex-governador Tasso Jereissati. O
Conselho permite que o Ceará exerça, de fato, a preservação dos seus bens patrimoniais de
caráter material e imaterial.
LEI Nº13.078, de 20 de dezembro de 2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou é eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do
Estado do Ceará, órgão colegiado, deassessoramento cultural, vinculado à Secretaria
da Cultura e Desporto.
Diário Oficial do Estado do Ceará, 28 de dezembro de 2000. Serie 2, ano III, Nº 240, p.1.
CONCLUSÃO
Após investigações do por quê a história de Redenção não ser estudada em sala de aula,
foi percebido que muitos professores desejam estudarem e lecionarem este conteúdo, mas não
encontram fontes de pesquisa, pois por todo esse tempo não existe nenhum livro que conte a
história de Redenção.
Pelas observações e evidências, existe um grande orgulho do seu povo e dos políticos de
serem filhos de Redenção, a primeira cidade a libertar seus escravos. Em contrapartida nada
fazem para resgatar a história, para preservar a memória da cidade. Não há nenhum
investimento nesta área, embora existam monumentos que retratem marcas do serviço escravo
no município.
Percebe-se que alguma veze gestores recuperam alguns monumentos que estão
amparados por lei, por ser tombado como patrimônio histórico. Em relação a divulgação da
história, só publicam algum folheto informativo histórico quando há um interesse político em
aparecer em público e os escritos são sempre os mesmos.
O artigo 30, IX da Constituição Federal quando diz: “ promover a proteção do
patrimônio histórico, cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual” , está sendo em certa parte violada, principalmente na parte imaterial.
REFERÊNCIAS
ARAGÃO, R. Batista. História do Ceará – Síntese Didática , 2a Edição. Imprensa Oficial do
Ceará , IOCE, Ceará, 1985.
BARBOSA, A. S. Andarilhos da Claridade: os primeiros habitantes do cerrado. Goiânia,
Universidade Católica de Goiás, 2002.
CASTRO, M O____________Redenção, 1995.
Constituição Federal de 1988 ( com alterações da Emenda Constitucional Nº 68 / 2011).
Diário Oficial do Estado do Ceará, 28 de dezembro de 2000. Serie 2, ano III, Nº 240.
Jornal Informativo do município - Redenção Rosal da Liberdade, Administração Municipal.
Documentário - No 01 - Município de Redenção – 1984.
FERREIRA, Jurandir Pires. Enciclopédia dos Municípios Brasileiros. IBGE – 1959.
Jornal: O Libertador. Edição Fac-similar – Anno I, Fortaleza - 1881.
Jornal: Diário do Nordeste , 25 de março de 1984, 24 dezembro de 1985, 31 de janeiro de
1988, 09 de março de 1988, 12 e 13 de maio de 1988, 26, 27, 28 e 29 de janeiro de 1988, 22
de setembro de 1991.
Jornal o Povo, ___________ 1984.
_________Ofício de 03 / 12 / 1884. Livro 108 da Secretaria do Governo (Arquivo Público do
Ceará)
www.unilab.edu.br/institucional/como-surgiu/ Acessado em 20/03/2012