Interdição - Defensoria Pública do Estado do Pará

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
JUIZ
DE
DIREITO
DA
COMARCA
DE
__________________
{NOME
CIVIL}, {PROFISSÃO},
portador(a)
n.º {CARTEIRA
DE
domiciliado(a)
no(a)
Defensoria
Pública
AUTOR}, {NACIONALIDADE},
IDENTIDADE} e
da
carteira
Estado
do
de
identidade
do CPF n.º {CPF}, residente
{ENDEREÇO}, juridicamente
do
{ESTADO
Pará,
vem
assistidos(as)
à
presença
de
e
pela
Vossa
Excelência, por intermédio do Defensor(a) Público(a) signatário(a),
constituído(a) nos moldes previstos na Lei Complementar Estadual n.º
054/2006 e Lei Complementar Federal n.º 080/94, ajuizar
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
em face de {NOME RÉU}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO},
portador(a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e
do CPF n.º {CPF},
residente
e
domiciliado(a)
no(a) {ENDEREÇO}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o pólo
ativo que não está em condições de arcar com as custas do processo e
os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de
sua família.
Por
constitucionais
do
esse
acesso
motivo,
à
justiça
respaldado
e
da
nas
garantias
assistência
jurídica
integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e,
ainda,
com base
na Leis
Federais n.º
1.060/50 (LAJ)
requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.
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e 7.115/83,
ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
I – DOS FATOS
A parte requerente é INFORMAR O PARENTESCO (caso
não exista parentesco a ação deverá ser ajuizada pelo Ministério
Público) da parte interditanda e está apta para assumir o encargo de
curatela (CASO EXISTA ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DA PARTE
REQUERENTE: conforme atestado médico de sanidade física e mental, em
anexo).
INFORMAR
SE
A
PARTE
REQUERENTE
CUIDA
DO
INTERDITANDO: Exemplo: Cumpre-se informar que os pais do interditando
residem no Estado do Maranhão. Em decorrência da idade, encaminharam
o filho para a residência da autora, sendo esta responsável pelo
irmão por mais de três anos.
Há necessidade da presente interdição, pois parte
interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos
atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens,
porquanto
portadora
diagnosticada
como
de
CID-10
deficiência
?????
mental
(verificar
(ou
na
enfermidade),
listagem
o
que
significa), conforme cópia de laudo e/ou atestado e/ou perícia médica
em anexo. Tal enfermidade tem caráter definitivo.
Insta informar que o interditando (informar estado
civil,
bens
se possui filhos, especificando-os).
(se
houver,
também
especificá-los,
Outrossim,
por
não
exemplo,
possui
benefício
previdenciário).
II – DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA
A parte autora requer, também, a antecipação dos
efeitos da tutela pretendida, nomeando-a curadora provisória do(a)
interditando(a),
porquanto
inequívoca
de
capaz
entende
convencimento
que
da
já
há
nos
credibilidade
contidas nesta exordial.
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autos
das
prova
alegações
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Além disso, a incapacidade do interditando(a) de
praticar os ordinários atos da vida civil configura a necessidade do
uso da aplicação desta medida de urgência.
Ressalte-se
irreversibilidade
do
que
provimento
não
há
qualquer
antecipado,
pois
o
perigo
autor,
de
como
curador, estará sempre sujeito a prestação de contas e destituição em
caso
de
má
gestão
e
administração
dos
bens
e
interesses
do
interditando.
III – DOS PEDIDOS
Ante
o
exposto,
com
fundamento
no
art.
1.767
e
seguintes do CC/02 e art. 1.177 e seguintes do CPC, requer:
Deferimento do pedido de antecipação de tutela.
Intimação
do
representante
do
Ministério
Público
para acompanhamento do feito.
Citação
do
1.181 do CPC, ocasião em
interditando(a),
que
nos
termos
no
art.
também deverá ser intimado(a) para
comparecimento à audiência de interrogatório.
Após escoamento do prazo de impugnação do pedido,
seja
nomeado
perito
para
proceder
exame
de
sanidade
mental
do
interditando(a), caso Vossa Excelência entenda necessário. Desde já,
informa que não fará uso de assistente técnico, acrescentando, em
anexo, os quesitos cujas respostas entende necessárias.
Encerrada
a
instrução,
seja
o
presente
pedido
julgado procedente, com a decretação da interdição do pólo passivo e
nomeação da parte requerente no encargo de curador, com limites de
atuação definidos em sentença, bem como o cumprimento das diligências
previstas no art. 1.184 do CPC.
Outrossim,
que
sejam
observadas
todas
prerrogativas conferidas por Lei aos membros da Defensoria Pública.
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as
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DEFENSORIA PÚBLICA
Por fim, protesta pela oportunidade de produção de
todas as provas em direito admitidas.
Valor da causa R$ XXXXXXX,XXX.
Nestes termos, pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME DEFENSOR} – {OAB DEFENSOR}
Defensor Público do Estado do Pará
{LOCAL DE ATUAÇÃO}
RELAÇÃO DE QUESITOS A SEREM QUESTIONADOS EM EXAME PERICIAL:
1. O interditando é portador de alguma enfermidade ou debilidade
física e mental?
2. Caso a resposta do item 1 seja positiva, a
apresentada é capaz de impedir que o interditando
necessário discernimento para os atos da vida
impedimento é total ou parcial? Se parcial, para quais
3. Outrossim,
a
incapacidade
apresentada
possui
transitório ou permanente?
Relação de documentos:
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patologia
possua o
civil? O
atos?
caráter