Lei 13.236 2004

LEI Nº 16.296, de 20.12.2013
D.O.E de 31.12.13
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º....................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 5º Os valores das taxas instituídas por esta Lei poderão ser atualizadas anualmente por ato do Poder
Executivo, observando-se como limite a variação, no período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 6º Ficam excetuados do disposto no § 2º deste artigo os valores arrecadados a titulo de registro de
contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de
domínio ou penhor, relativos ao código 2.4.5.10 da Tabela III, que serão destinados, em sua totalidade ao Fundo para
Melhoria da Segurança Pública (FSP), observado o disposto no art. 3º da Lei nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011.
(NR)
Art. 2º Os valores constantes das tabelas da Lei nº 7.541, de 1988, ficam reajustado em:
I – 54,42% (cinqüenta e quatro inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), relativamente aos atos e
serviços previstos nas Tabelas I e II, exceto o previsto no código 21 da Tabela I, que permanece inalterado;
II – 23,47% (vinte e três inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), relativamente aos atos e serviços
previstos nas Tabelas III, exceto os previstos no 2.4, referentes à atividade de trânsito, que fica reajustado em 8,86%
(oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento);
III - 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) relativamente aos atos e serviços previstos
nas Tabelas V, VII e IX; e;
IV – 46,10% (quarenta e seis inteiros e dez centésimos por cento), relativamente aos atos e serviços
previstos na Tabela V-A, exceto os previstos no código 12.0, referentes a ensaios laboratoriais e serviços de
geotecnía, que ficam reajustados em 35,67% (trinta e cinco inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).
Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados entre 1º de setembro a 31 de dezembro de 2013,
referentes à destinação dos valores arrecadados em razão da prática dos atos de registro de contrato de
financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio pó
penhor, relativos ao código 2.4.5.10 da Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, realizados em conformidade com o
previsto no § 6º do art. 3º da referida Lei, de acordo com a redação dada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2014.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
CÉSAR AUGUSTO GRUBBA
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
1
TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDICO
1
DISCRIMINAÇÃO
ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
REAIS EM R$
11101
11102
11103
11104
11105
11106
11107
11108
11109
11199
112
Conservas de produtos de origem vegetal
Doces / produtos de confeitaria (c/creme)
Massas frescas
Panificação (fab. / distrib.)
Produtos alimentícios infantis
Produtos congelados
Produtos dietéticos
Refeições industriais
Sorvetes e similares
Congêneres grupos 111
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
11201
11202
11203
11204
11205
11206
11207
11208
11209
11210
11211
11212
11213
11214
11215
11216
11217
11218
11219
11220
11221
11222
11223
11224
11299
Aditivos
Água mineral
Amido e derivados
Bebidas analcoólicas, sucos e outras
Biscoitos e bolachas
Cacau, chocolates e sucedâneos
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
Condimentos, molhos e especiarias
Confeitos, caramelos, bombons e similares
Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)
Desidratadora de vegetais e ervateiras
Farinhas (moinhos) e similares
Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes
Gelo
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)
Marmeladas, doces e xaropes
Massas secas
Refinadora e envasadora de açúcar
Refinadora e envasadora de sal
Salgadinhos / batata frita (empacotado)
Salgadinhos e frituras
Suplementos alimentares enriquecidos
Tempero à base de sal
Torrefadora de café
Congêneres grupos 112
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
12
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
2
121
12101
12102
12103
12104
12105
12106
12107
12108
12109
12110
12111
12112
12113
12114
12115
12116
12117
12118
12119
12120
12121
12122
12123
12124
12125
12126
12127
12199
122
12201
12202
12203
12204
12205
12206
12207
12208
12209
12210
12211
12212
12299
13
131
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Açougue
Assadora de aves e outros tipos de carne
Cantina escolar
Casa de carnes
Casa de frios (lacticínios e embutidos)
Casa de sucos / caldo de cana e similares
Comércio atacadista de alimentos grupo 121
Confeitaria
Cozinha de escolas
Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares
Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde
Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados,
produtos de confeitaria, ovos, outros)
Lanchonete / café colonial e petiscarias
Mercados / super / mini (somatório das atividades) *
Mercearia / armazém (única atividade)
Padaria / panificadora
Pastelaria
Peixaria (pescados e frutos do mar)
Pizzaria
Produtos congelados
Restaurante / Buffet / churrascaria
Rotisserie
Serv-carro / drive - in / quiosque / trailer e similares
Sorveteria e/ou posto de venda
Depósito de alimentos grupo 121
Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)
Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)
Congêneres grupos 121
* Excluídas as atividades exercidas
115,01
82,15
82,15
82,15
82,15
65,72
164,32
115,01
65,72
65,72
49,29
115,01
65,72
*49,29
49,29
82,15
49,29
82,15
82,15
115,01
115,01
115,01
82,15
49,29
115,01
49,29
49,29
65,72
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Bar / boate / uisqueria
Bomboniere
Café
Depósito de bebidas
Depósito de frutas e verduras
Depósito de alimentos grupo 122
Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias
Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)
Quitanda, frutas e verduras
Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)
Comércio atacadista de alimentos grupo 122
Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)
Congêneres grupos 122
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
49,29
49,29
49,29
49,29
49,29
49,29
82,15
24.65
24.65
24.65
65,72
32,86
49,29
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
3
13101
13102
13103
13104
13105
13106
13107
13108
13109
13110
13111
13112
13199
132
13201
13202
13203
13204
13205
13206
13207
13299
Produtos tóxicos e/ou faz uso
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
Insumos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)
Produtos biológicos
Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
Produtos de consumo médico / hospitalar
Produtos de consumo odontológico
Material implantável
Saneantes Domissanitários
Produtos de consumo radiológico
Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)
Congêneres grupos 131
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Embalagens
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos
Produtos veterinários
Artefatos de cimento de esgotamento sanitário
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos
Congêneres grupos 132
14
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101
14102
14103
14104
14105
14106
14107
14108
14109
14110
14111
14112
14113
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
328,64
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
14114
14115
Comércio de produtos tóxicos
Distribuidora de medicamentos
Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar
Comércio de produtos de consumo odontológico
Comércio de produtos veterinários
Comércio de produtos saneantes Domissanitários
Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
Distribuidora de produtos tóxicos
Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)
Transportadora de medicamentos (por veículo)
Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por
veículo)
Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar
Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)
14116
14117
14118
14119
14120
Distribuidora de produtos de consumo odontológico
Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)
Comércio de produtos de consumo radiológico
Distribuidora de produtos de consumo radiológico
Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
4
14121
14122
14123
14124
14125
14126
14127
14128
14129
14130
14131
14132
14199
142
14201
14202
14203
14204
14205
14206
14207
14208
14209
14210
14211
14212
14213
14214
14215
14216
14217
14218
Distribuidora de produtos veterinários
Transportadora de produtos veterinários (por veículo)
Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene
pessoal
Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por
veículo)
Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
221,82
221,82
221,82
221,82
Distribuidora de produtos saneantes Domissanitários
Transportadora de produtos saneantes Domissanitários (por veículo)
Comércio de materiais implantáveis
Distribuidora de materiais implantáveis
Transportadora de materiais implantáveis
Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal
(por veículo)
Congêneres grupo 141
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Comércio de produtos destinados à alimentação animal
Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal
Embalagens
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou
ferragens
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso
laboratorial
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso
médico/hosp.
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso
odontológico
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à
educação física, embelezamento ou correção estética
115,01
115,01
115,01
115,01
Comércio de sementes ou mudas
Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à
educação física, embelezamento ou correção estética
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos
destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por
veículo)
Distribuidoras de embalagens
Transportadora de embalagens (por veículo)
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso
laboratorial
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso
laboratorial (por veículo)
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso
médico / hosp.
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso
médico / hosp. (por veículo)
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
5
14219
14220
14221
14222
14223
14224
14225
14226
14227
14299
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em
odontologia
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso
em odontologia (por veículo)
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em
radiologia
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em
radiologia
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso
em radiologia (por veículo)
Distribuidora de sementes ou mudas
Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)
Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo
respectivo estab.)
Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)
Congêneres grupo 142
15
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
49,29
115,01
115,01
15101
15102
15103
15104
15105
15106
15107
15108
15109
15110
15111
15112
15113
15114
15115
15116
15117
15118
15119
15120
15121
15122
15123
15124
15125
15126
15127
Ambulatório médico
Ambulatório odontológico
Ambulatório veterinário
Ambulatório de enfermagem
Banco de leite humano
Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)
Clínica médica
Clínica veterinária
Hemodiálise
Policlínica
Pronto socorro
Serviço de nutrição e dietética
Unidade sanitária
Medicina nuclear
Radioimunoensaio
Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)
Radiologia médica (por equipamento)
Radiologia odontológica (por equipamento)
Farmácia (alopática)
Farmácia (homeopática)
Drogaria
Posto de medicamentos
Dispensário de medicamentos
Ervanária
Unidade volante de comércio farmacêutico
Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)
Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)
115,01
115,01
65,72
115,01
65,72
65,72
221,82
115,01
221,82
221,82
65,72
65,72
Isento
221,82
221,82
221,82
180,75
65,72
221,82
221,82
221,82
65,72
65,72
115,01
65,72
221,89
328,64
15128
15129
Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)
Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)
328,64
328,64
6
15130
15131
15132
15133
15134
15135
15136
15137
15138
15139
15140
15141
15142
15143
15144
328,64
328,64
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
221,82
82,15
115,01
180,75
115,01
230,04
328,64
115,01
15145
Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)
Unidade integrada de saúde / unidade mista
Laboratório de análises clínicas
Laboratório de análises bromatológicas
Laboratório de anatomia e patologia
Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica
Laboratório químico-toxicológico
Laboratório cito / genético
Posto de coleta de material biológico
Agência Transfusional de sangue
Banco de sangue
Posto de coleta de sangue
Serviço de hemoterapia
Serviço industrial de derivados de sangue
Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade
móvel)
Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
15146
15147
15148
Unidade volante laboratorial de análises clínicas
Unidade volante de coleta de sangue
Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica
115,01
115,01
115,01
15149
15150
15151
15199
Quimioterapia
Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)
Unidade volante de assistência odontológica
Congêneres grupo 151
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
180,75
221,82
115,01
115,01
152
15201
15202
15203
15204
15205
15206
15207
15208
15209
15210
15211
15212
15213
15214
15215
15216
15217
15218
15219
65,72
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
Clínica de psicoterapia / desintoxicação
Clínica de psicanálise
Clínica de odontologia
Clínica de tratamento e repouso
Clínica de ortopedia
Ultrassonografia
Clínica de fonoaudiologia
Consultório médico
Consultório nutricional
Consultório odontológico
Consultório de psicanálise / psicologia
Consultório veterinário
Estabelecimento de massagem
Laboratório ou oficina de prótese dentária
Laboratório de prótese auditiva
Laboratório de prótese ortopédica
Laboratório de ótica
Ótica
180,75
180,75
180,75
180,75
180,75
180,75
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
115,01
65,72
7
15220
15221
15222
15299
Consultório psico-pedagógico
Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município
Clínica psico-pedagógico
Congêneres grupo 152
16
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101
16102
16103
16104
16105
16106
16107
16108
16109
16110
16111
16112
16113
16114
16115
16116
16117
16118
16119
16120
16121
16199
162
Asilo e similares
Desinsetizadora e/ou desratizadora
Escola de natação e similares
Estação hidromineral / termal / climatério
Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar
jardim de infância
Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares
Estab. ensino (todos os graus) regime internato
Piscina coletiva
Radiologia industrial
Sauna
Zoológico
Estab. de propriedade da união, estado e municípios
Centro de formação de condutores
Hotel infantil
Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água
Serviço de limpeza e conservação de ambientes
Serviço de capina química
Motel (hospedagem) (por cômodo)
Desentupidora de rede de esgotamento sanitário
Congêneres grupo 161
115,01
Isento
180,75
65,72
65,72
221,82
115,01
328,64
115,01
115,01
115,01
115,01
221,82
115,01
180,75
Isento
115,01
115,01
328,64
328,64
328,64
328,64
328,64
49,29
221,82
115,01
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201
16202
16203
16204
16205
16206
16207
16208
16209
16210
16211
16212
Hotel de pequenos animais
Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares
Agência bancárias e similares
Barbearia
Camping
Cárcere / penitenciária e similares
Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)
Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)
Cemitério / necrotério / crematório
Cinema / auditório / teatro
Circo / rodeio / hípica / parque de diversão
Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)
49,29
65,72
49,29
24,65
115,01
Isento
115,01
65,72
115,01
49,29
49,29
49,29
16213
16214
16215
Dormitório (por cômodo)
Escritório em geral
Estação de tratamento de água para abastecimento público
8,22
24,65
221,82
8
16216
16217
16218
16219
16220
16221
16222
16223
16224
16225
16226
16227
16228
16229
16230
16231
16232
16233
16234
16235
16236
Estação de tratamento de esgoto
Estética facial / maquilagem
Floricultura / plantas / mudas
Garagem / estacionamento coberto
Hotel (hospedagem) (por cômodo)
Igrejas e similares
Lavanderia
Tabacaria
Oficina / consertos em geral
Orfanato / patronato
Parque natural / campo de naturismo
Pensão (por cômodo)
Posto de combustível / lubrificante
Quartel
Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro
Shopping (área comum) exceto estabelecimentos
Salão de beleza para pequenos animais
Pet Shop
Serviço de lavagem de veículo
Colônia de férias
Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município
16299
2
Congêneres grupo 162
ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21
DIVERSOS
211
DIVERSOS
21101
21102
21103
21104
21105
21106
21107
21108
21109
21110
21111
21112
21113
21114
21199
Apartamento (prédio) (p/m2)
Residência (casa) (p/m2)
· Ampliação (p/m2)
· Habitação popular até 40 m2
Sala comercial (p/m2)
Ginásio / estádio / e similares (p/m2)
Galpão / depósito e similares (p/m2)
Garagem / estacionamento coberto (p/m2)
Estabelecimento de saúde (p/m2)
Estabelecimento de ensino (p/m2)
Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)
Maternal / creche / jardim infância (p/m2)
Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)
Cemitérios e afins (p/m2)
Hotel, motel, cabana (p/m2)
Hotel infantil (p/m2)
Congêneres (p/m2)
3
ANÁLISE DE PROJETOS
31
DIVERSOS
221,82
65,72
49,29
49,29
16,43
24,65
49,29
49,29
49,29
24,65
49,29
8,22
65,72
Isento
49,29
65,72
65,72
65,72
49,29
16,43
Isento
49,29
0,83
0,83
0,83
Isento
1,65
1,65
1,65
0,83
0,83
0,83
1,65
0,83
0,83
0,83
1,65
1,65
0,83
9
311
31101
31102
31103
31104
31105
31106
31107
31108
31109
31110
31111
31112
31113
31199
DIVERSOS
Apartamento (prédio) até 100 m²
Estabelecimento de saúde até 100 m²
Estabelecimento de ensino até 100 m²
Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m²
Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m²
Maternal, creche, jardim de infância até 100 m²
Cemitérios e afins até 100 m²
Sistema de tratamento de água até 100 m²
Sistema de tratamento de esgoto até 100 m²
Hotel, motel, cabanas até 100 m²
Hotel infantil até 100 m²
Salões de festas até 100 m²
Residência (casa) até 100 m²
· Ampliação até 100 m²
· Habitação popular até 40 m²
Congêneres até 100 m²
Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m² (por m²)
4
SERVIÇOS DIVERSOS
41
DIVERSOS
411
DIVERSOS
41101
41102
41103
41112
512
Segunda via do alvará sanitário
Análise de processos para registro de produto
Qualquer alteração do alvará sanitário
· Por item alterado
· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)
Visto em receitas e notificação de receitas
Fornecimento de notificação de receita (por bloco)
Qualquer alteração de registro de produto
· Por item alterado
· Cancelamento de registro
Encerramento das atividades
Baixa de responsabilidade técnica
Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento
Qualquer alteração de autorização de funcionamento
· Por item alterado
· Alteração de endereço
· Mudança de responsabilidade técnica
· Cancelamento da autorização
Segunda via do laudo de análise
LICENÇAS
51201
Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária
41104
41105
41106
41107
41108
41109
41110
41111
513
32,86
32,86
32,86
32,86
32,86
32,86
32,86
32,86
32,86
32,86
32,86
32,86
32,86
32,86
Isento
32,86
0,34
16,45
164,32
32,86
82,15
Isento
Isento
164,32
Isento
Isento
16,43
180,75
82,15
180,75
Isento
Isento
32,86
16,43
LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
10
51301
514
51401
51402
51403
515
51501
51502
51503
51504
51505
51506
51507
51508
Liberação de produtos (paciente estado terminal)
Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche,
banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)
Transferência de responsabilidade técnica (por livro)
Baixa (encerramento) (por livro)
Emissão de edital
Atestado de antecedentes
Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre
medicamentos sujeitos ao regime especial de controle
Certidão (de qualquer natureza)
Requerimentos diversos
Certificado de livre comercialização de produtos
Laudo técnico
Fornecimento de cópia de legislação (por folha)
ANÁLISES LABORATORIAIS
61
ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611
ÁGUA
61110
61111
61112
61113
61114
61115
61116
61117
612
61201
61202
0,09
16,43
16,43
SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
6
61101
61102
61103
61104
61105
61106
61107
61108
61109
Isento
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
Análise Química de potabilidade (completa)
Análise Microbiológica de potabilidade
Análise Microbiológica de água mineral potabilidade
Análise Potabilidade (química + bacteriológico)
Análise Química de água por elemento determinado
Determinação do pH, cor e turbidez (todas)
Determinação do teor de cloro e flúor (cada)
Análise Flúor com eletrodo seletivo
Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de
transmissão hídrica
Análise Microbiológica de água mineral
Análise Microbiológica indicativa de água mineral
Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de
água, por microorganismos usado no teste
Água de piscina (Exame microbiológico)
Retenção de cloro em filtros
Avaliação da eficiência microbiológica de filtros
Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo
portaria 2042/96)
Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria
2042/96)
ADITIVOS PARA ALIMENTOS
Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo
Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo
32,86
82,15
164,32
82,15
82,15
115,01
82,15
0,23
230,04
65,72
65,72
290,83
32,86
16,43
16,43
41,08
131,44
213,61
73,94
65,72
65,72
65,72
131,44
32,86
82,15
32,74
98,58
11
61203
Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações
492,95
61204
61205
61206
61207
Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações
Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos
Determinação de 3,4 benzopireno
Identificação de bromato
328,64
164,32
32,86
65,72
613
61301
ALIMENTOS E BEBIDAS
61303
61304
61305
61306
61307
61308
61309
61310
61311
61312
61313
61314
61315
61316
61317
61318
Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de
origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e
leveduras)
Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de
transmissão alimentar
Bactérias do grupo coliforme de origem fecal
Bactérias do grupo coliforme total
Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura
Determinação de Bacillus cereus
Determinação de bolores e leveduras
Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C
Determinação de enterobactérias
Determinação de enterococos
Determinação de Listeria monocytogenes
Determinação de Pseudomonas aeruginosa
Determinação de Salmonella spp
Determinação de Shigella spp
Determinação de Staphylococcus aureus
Determinação de Vibrio cholerae
Determinação de Vibrio parahaemolyticus
Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)
61319
Teste de Estufa
61302
62
62001
62002
62003
62004
62005
62006
62007
62008
62009
62010
63
63001
63002
63003
63004
279,33
164,32
49,29
41,08
49,29
57,51
49,29
57,51
65,72
73,81
82,15
57,51
73,81
73,81
57,51
73,81
73,81
65,72
41,08
ANÁLISE MICROSCÓPICA
Análise microscópica de alimentos em geral
Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard
Dosagem de paus e cascas
Histologia para alimentos em geral
Identificação de amido
Matérias estranhas para alimentos em geral
Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método
enzimático)
Sujidades pelo método de digestão ácida
Sujidades pesadas (areia, terra ...)
Sujidades, larvas e parasitos
164,32
65,72
49,29
32,86
32,86
32,86
73,81
32,86
32,86
32,86
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
Acidez
Acidez em ácido lático
Acidez em solução normal
Acidez volátil
24,65
24,65
24,65
41,08
12
63005
63006
63007
63008
63009
63010
63011
63012
63013
63014
63015
63016
63017
63018
63019
63020
63021
63022
63023
63024
63025
63026
63027
63028
63029
63030
63031
63032
63033
63034
63035
63036
63037
63038
63039
63040
63041
63042
63043
63044
63045
63046
63047
Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)
Amido
Amidos em produtos cárneos
Atividade de água
Atividade diastásica em mel
Avaliação das características organolépticas
Bases voláteis
Brix
Cafeína em bebidas não-alcoólicas
Cálcio
Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo,
pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis
Caseína em alimentos (com consulta prévia)
Cloro e hipoclorito (domissaniantes)
Cloro residual livre
Colesterol em alimentos com consulta prévia
Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos,
protídeos, glicose, sacarose e amido
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos,
protídeos e carboidratos totais
Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem
animal e vegetal por cromatografia gasosa
Composição provável do sal
Crioscopia ou índice de refração do leite
Cromatografia de açúcares (qualitativo)
Demanda bioquímica de oxigênio
Demanda química de oxigênio
Densidade
Densidade do leite
Determinação de açúcares não redutores
Determinação de açúcares redutores em glicose
Determinação de açúcares totais
Determinação de cloretos
Determinação de fibra
Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em
óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase
gasosa
Determinação de lipídeos
Determinação de proteínas
Determinação de resíduo mineral fixo
Determinação de voláteis a 105º C
Determinação do iodo no sal
Dosagem de corante artificial por espectrofotometria
Dosagem de corante artificial por HPLC
Dureza
Estabilidade ao etanol
Extrato alcoólico
Extrato aquoso
410,79
65,72
82,15
49,29
106,80
16,43
49,29
16,43
49,29
49,29
197,18
98,58
32,86
16,43
65,72
165,31
164,32
131,44
221,82
164,32
32,86
82,15
98,58
82,15
16,43
16,43
41,08
41,08
32,86
32,86
41,08
246,47
32,86
49,29
32,86
24,65
32,86
98,58
246,47
32,86
16,43
24,65
24,65
13
63048
63049
63050
63051
63052
63053
63054
63055
63056
63057
63058
63059
63060
63061
63062
63063
63064
63065
63066
63067
63068
63069
63070
63071
63072
63073
63074
63075
63076
63077
63078
63079
63080
63081
63082
63083
63084
63085
63086
63087
63088
63089
63090
63091
63092
Extrato etéreo
Extrato seco desengordurado do leite
Extrato seco total do leite
Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa
Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal
por cromatografia gasosa
Ferro quantitativo
Formol qualitativo
Fosfato
Fósforo
Glutamato monossódico em alimentos
Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios
24,65
32,86
32,86
221,82
197,18
Granulometria do sal
Hidroximetilfurfural em mel
Insolúveis em éter de petróleo
Identificação de corante artificial
Índice de iodo
Índice de peróxido
Índice de refração
Índice de saponificação
Lactose e sacarose, cada um
Matéria insaponificável
Nitrito qualitativo
Nitrito quantitativo
Pectina
Peso líquido / peso líquido drenado, cada um
Pesquisa de corante artificial
Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase
gasosa
PH
Ponto de fusão
Prova de cocção
Prova de reconstituição
Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas
destiladas, por cromatografia em fase gasosa
Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa
Reação de acidez em leite
Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)
Reação de peroxidase em leite
Reação para dextrina em leite
Reação para fosfatase em leite
Reações de Eber
Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico
Tanino em bebidas não alcoólicas
Teste de indol
Turbidez do sal
Umidade
Vácuo
49,29
106,80
41,08
65,72
41,08
32,86
16,43
32,86
41,08
49,29
32,86
98,58
65,72
16,43
32,86
327,56
49,29
57,51
65,72
65,72
57,51
41,08
16,43
32,86
24,65
16,43
328,64
221,82
32,86
24,65
41,08
32,86
32,86
16,43
24,65
106,80
82,15
32,86
24,65
16,43
14
63093
64
64001
64002
64003
64004
64005
64006
64007
64008
64009
64010
64011
64012
64013
64014
64015
64016
Valor calórico total
48,36
NUTRIENTES E CONTAMINANTES
Beta caroteno adicionado em alimento
Beta caroteno natural em alimento
Cádmio e chumbo em sangue, por elemento
Determinação de Arsênio (colorimetria)
Fermento químico (dióxido de carbono total)
Mercúrio em alimento
Mercúrio urinário
Micotoxina - cada uma
Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio,
manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros)
preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 37,00 para
cada elemento)
Resíduos de fosfina
Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um
Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos,
piretróides, benzimidazoles por classe, cada um
Vitamina B 2 em alimento
Vitamina A em alimento
Vitamina B 1 em alimento
Vitamina C em alimento
65,72
82,15
98,58
82,15
115,01
353,28
98,58
164,32
230,04
492,95
246,47
492,95
147,87
82,15
147,87
49,29
15