A liberalização Postal

A liberalização Postal
Perspectivas para o Mercado Português
APDC, Lisboa
José Ferrari Careto
11/2009
A liberalização do sector postal
ÍNDICE
A.
Quadro legal nacional e comunitário
B.
Directiva 2008/6
C.
Dados sobre o sector em Portugal
D.
Perspectivas de impacto da liberalização
A. Quadro legal nacional e comunitário
A. Quadro legal nacional e comunitário
Directivas 97/67/CE e 2002/39/CE, transpostas:
Lei de Bases 102/99
Bases da concessão (DL 448/99) e Convénios associados
Regime de prestação dos serviços liberalizados (DL 150/2001)
Directiva 2008/6, de 20/02/2008: em transposição
A. Quadro legal nacional e comunitário
Princípios do quadro legal
Liberalização gradual e controlada
Garantia do serviço universal (conjunto mínimo de serviços de
qualidade especificada a preços acessíveis)
Garantia de condições de concorrência efectiva
Normalização e Interoperabilidade
Protecção dos utilizadores
Independência das autoridades reguladoras
B. Directiva 2008/6
B. Directiva 2008/6
Elementos principais
Eliminação de direitos exclusivos ou especiais até 2010.12.31
Eliminação da área reservada
Emissão de selos
Colocação de marcos de correio
na via pública
Dispensa de licenças municipais? (Concessão, Base XXII)
IVA?
Cabe aos EM decidir
(art.º 8º Directiva)
B. Directiva 2008/6
Elementos principais II
Manutenção de nível comum de serviço universal (SU), de qualidade
e a preços acessíveis, incluindo (mínimo):
serviço de envios até 2Kg
serviço de encomendas postais até 10Kg
serviço de envios registados e com valor declarado.
Uma recolha e distribuição domiciliária diária (salvo em
condições excepcionais)
Possibilidade de imposição de tarifa uniforme para
determinados envios (ex.: correio remetido por particulares),
por razões de interesse público).
B. Directiva 2008/6
Elementos principais III
Prestação do SU, por uma ou várias das seguintes formas:
Por forças do mercado
Por designação
Por contratação pública.
Designação revista
periodicamente.
Um ou vários prestadores de SU: para a totalidade ou parte do
território; para as suas diversas componentes.
Necessidade de Reavaliação/Revisão da Concessão aos CTT
(vigência até 01/09/2030)
B. Directiva 2008/6
Elementos principais IV
Princípios sobre avaliação do custo líquido do SU (custos e
benefícios directos e indirectos, tangíveis e intangíveis)
Cálculo do CLSU deve basear-se nos custos imputáveis:
aos elementos dos serviços que só podem ser oferecidos com
prejuízo ou em condições de custo que não se enquadram nas
práticas comerciais normais;
aos utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais
específicos que só podem ser prestados com prejuízo ou em
condições de custo que não se enquadram nas práticas
comerciais normais.
B. Directiva 2008/6
Elementos principais V
Princípios sobre financiamento de eventuais CLSU (auxílios estatais,
contratos públicos, fundo de compensação comparticipado por
operadores e/ou utilizadores)
Proibição de impor às entidades licenciadas duplo requisito de:
obrigações de SU
contribuição para mecanismo de partilha de custos do SU
Aplicação de procedimentos de tratamento de reclamações por
todos os operadores postais
B. Directiva 2008/6
Elementos principais VI
Possibilidade de definir condições de acesso transparentes e não
discriminatórias a serviços e elementos da infra-estrutura, como por
exemplo:
sistema de código postal
sistema de informação sobre alteração de moradas
serviços de redireccionamento e devolução ao remetente
apartados
c. Dados sobre o sector em Portugal
C. Dados sobre o sector em Portugal
Número de prestadores em actividade
Fonte: ANACOM.
C. Dados sobre o sector em Portugal
Quotas de tráfego postal - Grupo CTT
Fonte: ANACOM.
C. Dados sobre o sector em Portugal
Tráfego postal (1000 objectos)
Fonte: ANACOM.
C. Dados sobre o sector em Portugal
Tráfego postal por habitante
Tráfego correspondências e jornais, por habitante (2007)
400
Western MS
350
Southern MS
Eastern MS
300
250
200
150
100
50
0
AT BE DE DK FI
FR IE LU NL SE UK CY ES GR IT MT P
PT BG CZ EE HU LT LV PL RO SI SK
BE: confidential
NL, SE, UK, CY, MT: No data for letter post segments
ES, SI: Direct mail includes publications
Fonte: Estudo “The evolution of the postal market since 1997”; ITA/WIK,
Agosto 2009.
T
Correspondence
Direct mail
Publications
C. Dados sobre o sector em Portugal
Emprego nos serviços postais
Fonte: ANACOM.
D. Perspectivas de Impacto da Liberalização
D. Perspectivas de impacto da
liberalização
Perspectiva de efeito positivo com a liberalização
D. Perspectivas de impacto da
liberalização
D. Perspectivas de impacto da
liberalização
D. Perspectivas de impacto da
liberalização
Papel do regulador:
Monitorização do mercado
Garantia do cumprimento dos direitos e obrigações dos prestadores
de serviço
Regras de custeio e de alocação de custos do PSU
Assegurar prestação do SU, a preços acessíveis e com qualidade
Garantia dos interesses dos utilizadores (reclamações, divulgação de
informação
Promover condições de concorrência.