Prefeitura Municipal de Sar - Câmara Municipal de Sarapuí

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Transcrição

Prefeitura Municipal de Sar - Câmara Municipal de Sarapuí
Prefeitura Municipal de Sar
Estado dc Sãs Paulo
LEI CoMPI.FMEN'1 AR N" 13412009.
De 01 de abril de 2009
"Dispõe sobre alterações no ayero "XI da Lei
Complementar n" 118/07. reformei indo a shbela de
referencias snhirtais da Prefeitura tfun ripal de
acordo com o novo salário mínimo vige
O Prefeito em exercicio cio Município de Sarapui, Cevar Dinamarco Cnni, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sarapui aprovou, e ele sanciona e
p romulga a seguinte Lei Complementar
Artigo Para efeito de reconrposiçfio salarial, de acordo com o novo salario mínimo
vi g ente, fica concedido reajuste às referências 01 e 02 do quadro dc referências previsto na
Lei Complementar n°. I iKí07, anexo "XI", os valores atribuidos passam a ser de RS •170,00
para a referencia 01 e de RS 490,00 para a referencia 02
.
Artigo 2": - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão poi conta das
dotações consignadas no orçamento vigente
Artigo 3°: - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus elèitos a
partir de 01 de fevereiro de 2009.
C'ESAR DY,N: \tÓtCO ÇORSI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada pela Secretaria Municipal, na data supras
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Assessor 'Egeu
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Praça 13 dc março, 25-Td Rpv (o15) i276.1177-1276.117$- CEP
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SARAPCI SP

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