Consultas sobre a Reinstalação em Portugal Consulta sobre

Consultas sobre a Reinstalação em Portugal
Grupo I - Processos de Pré-Selecção, Selecção e Operacionalização da Chegada a Portugal
O Projecto ASPIRE pretende reforçar o trabalho dos Estados-membros na área da
reinstalação, promovendo a cooperação e a coordenação nesta matéria, encorajando, também,
novos Estados-membros a estabelecerem o compromisso formal de reinstalar.
No âmbito deste projecto, o Conselho Português para os Refugiados (CPR) promoveu 3
reuniões temáticas, que decorreram durante os meses de Março, Abril e Maio de 2009, com a
finalidade de identificar os principais problemas que se colocam na implementação dos
programas de reinstalação.
Como culminar destas consultas prévias terá lugar, a 27 de Maio, a Conferência Internacional
“A Reinstalação em Portugal: Desafios e Oportunidades”.
A acta que se segue pretende reproduzir, tão fielmente quanto possível, as diversas
participações das entidades convidadas para a reunião do Grupo I, que decorreu no dia 18 de
Março de 2009, no Centro de Acolhimento do CPR.
Consulta sobre a Reinstalação em Portugal
Grupo I - Processos de Pré-Selecção, Selecção e Operacionalização da Chegada a
Portugal
Participantes:
• Ministério da Administração Interna – Dr. João Labescat (em representação do
Secretario de Estado MAI, Dr. José de Magalhães), Dra. Romualda Fernandes, Dra. Ana
Paula Moreira (Gabinete do Ministro da Administração Interna);
• ACNUR – Anne Brigitte Krum-Hansen (Genebra);
• SEF/Gabinete de Asilo e Refugiados – Dra. Cristina Barateiro, Dra. Carla Ramos;
• OIM – Dra. Mónica Goracci, Dra. Marta Bronzin;
• Gabinete Estrutura de Missão FER – Dra. Ana Ramos;
• CPR – Dra. Maria Teresa Tito de Morais Mendes, Dra. Alexandra Carvalho, Dra. Carla
Narane, Dr. Herculano Vieira, Dra. Isabel Sales, Dra. Mónica Farinha, Dra. Mónica
Frechaut, Dr. Tito Campos e Matos, Dra. Sofia Cruz e Dra. Rebeca Lamas;
Ordem de Trabalhos:
1. Boas Vindas e apresentação dos participantes;
2. Breve apresentação do projecto ASPIRE e nomeação de Relator;
3. Apresentação do procedimento de selecção “Circuito para a Selecção dos Refugiados
Reinstalados em Portugal”;
4. Abordagem para o debate:
- Qual o papel desempenhado por cada participante?
- Quais as dificuldades encontradas?
- Quais as soluções propostas?
Dra. Maria Teresa Tito de Morais Mendes – Breve apresentação da documentação
incluída nas pastas distribuídas;
A Dra. Maria Teresa sublinhou o objectivo desta reunião, que se pretende informal,
funcionando como uma consulta prévia, conduzindo a algumas soluções/propostas no âmbito
da Reinstalação em Portugal. Explicou que duas outras reuniões temáticas terão ainda lugar e
serão dedicadas aos seguintes temas:
- Grupo II: Acolhimento, Apoio Social, Apoio Jurídico, Saúde, Grupos Vulneráveis, Menores
Desacompanhados, Crianças Refugiadas, Integração, Educação, Emprego, Reconhecimento de
Competências, Formação Profissional e Inovação Social;
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- Grupo III: Grupo Consultivo de Refugiados Reinstalados, UNIVA e CPR.
Dr. João Labescat:
Realçou a importância do papel de todos os actores que intervêm no Programa de
Reinstalação e na política humanitária do Estado português. Este está dependente das
propostas e sugestões das entidades que trabalham nesta área (nomeadamente CPR e
ACNUR). Referiu ser necessário manter mecanismos de profunda articulação nas questões da
Reinstalação. Com efeito, tratam-se de processos complexos, morosos e sofridos. Grande
parte do êxito destes processos não começa em Portugal aquando do acolhimento; começa,
na realidade, aquando da tomada de decisão e nos critérios de selecção exigidos.
Considera que, até ao momento, Portugal percorreu um duplo caminho:
1. A definição de um número mínimo de refugiados, naturalmente em articulação com o
ACNUR, através da Resolução do Conselho de Ministros 110/2007, de 21 de Agosto, bem
como a inclusão da Reinstalação na Lei de Asilo actual, fornece o quadro legal.
Todavia, são precisas “ferramentas”.
2. Essas “ferramentas” serão:
1. Apoio financeiro: sustentação financeira dos refugiados em função de critérios;
2. Definição de objectivos e prioridades para decidir quem será recebido, ao abrigo
deste Programa;
3. Conjunto de entidades (nomeadamente, ACNUR, CPR, OIM e SEF) que devem
trabalhar em conjunto para conseguir levar a cabo a missão da Reinstalação. Assim, é
importante adequar boas políticas, acções e parceiros.
Em Portugal, quer por dificuldades operacionais, quer por questões financeiras, surgem
por vezes contratempos; todavia, os compromissos nacionais serão sempre honrados.
Qual o Projecto MAI para a Reinstalação?
Os critérios de selecção são os constantes dos PPRs (Planos de Protecção Regional no âmbito
da União Europeia): menores desacompanhados, mulheres e crianças em risco e pessoas com
necessidades médicas especiais.
Quanto a outros critérios: após análise efectuada pelo SEF, objecto de Despacho pelo MAI,
serão igualmente tidos em conta os critérios previstos no documento ACNUR (“Resettlement
Handbook”, de Novembro de 2004) relativamente a pessoas com necessidades de protecção,
pessoas vulneráveis e sobreviventes a violência e tortura. Também serão levados em conta
orientações do ACNUR, como, por exemplo, considerar que se devem reinstalar refugiados
onde já existam comunidades dos seus países de origem e onde já exista homogeneidade
linguística e cultural. É recomendada, além disso, a Reinstalação de famílias (não constituídas
por mais de 6 pessoas);
Quanto a zonas geográficas: Tanzânia (nacionais da RDC e Burundi) – minorias, mulheres e
crianças em risco, refugiados do Iraque provenientes da Síria e da Jordânia, mulheres sós ou
com crianças a cargo. A situação da mulher será uma prioridade.
Este será o quadro de análise sobre o qual o MAI trabalhará.
Independentemente deste quadro, o MAI estará sempre disponível para caso a caso, e ad hoc,
decidir, estudar e apreciar, à luz de critérios humanitários, qualquer outra situação que se
venha a colocar no âmbito da protecção e da Reinstalação. Serão úteis diferentes propostas. O
ACNUR poderá propor mais pessoas, por exemplo. Será benéfico que sejam apresentados
mais casos para a escolha poder ser mais ampla. Esta acção terá a assessoria, o parecer e a
participação das entidades presentes nesta reunião, isto é, a proposta do ACNUR será
analisada, mas o envolvimento do CPR e da OIM serão bem vindos. Por último será necessário
a articulação e a interacção entre todos os intervenientes. De acordo com a última experiência
será necessário agilizar todo o procedimento de selecção.
Dra. Mónica Goracci – OIM Referiu que, até ao momento, a OIM contribuiu para a Reinstalação em Portugal através da
organização/preparação da viagem do grupo de Reinstalados provenientes de Malta, não tendo,
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contudo, uma colaboração formalizada. A OIM está disponível para colaborar nesta área,
também através de projectos comunitários (com ICMC e o ACNUR como parceiros).
Dra. Anne Brigitte Krum-Hansen– ACNUR/Genebra
Relatou que teve, esta manhã, uma reunião muito produtiva com o MAI. Toda a informação
será transmitida a Genebra, em especial, a garantia de uma boa selecção de casos. O ACNUR
está muito empenhado em trabalhar conjuntamente com todos os intervenientes. Está feliz por
Portugal manter os compromissos assumidos. Alguns países puseram os seus programas “on
hold” ou reduziram o seu envolvimento. Ainda bem que Portugal não o fez. O ACNUR
permanece disponível para oferecer colaboração técnica nesta área ao governo Português.
Dra. Ana Paula Moreira
Iniciou por sublinhar que o compromisso de Portugal através do governo em manter o
programa de Reinstalação é um empenho real; Existe uma clara vontade política. Portugal é um
país com longa tradição de acolhimento.
O plano de Reinstalação foi concebido para ser cumprido, mas a prática operacional é muito
complicada.
Pretende-se adequar a protecção/reinstalação no sentido de cobrir um leque variado de
nacionalidades.
Existe a preocupação em estruturar um processo com coerência.
Questões específicas:
1. Dificuldades quanto a critérios de pré-selecção:
- Exemplo de Malta: 12 pessoas foram seleccionadas; porém, após decisão nacional,
já não se encontravam naquele país, tendo procurado outras opções de vida;
2. Questões práticas após tomada de decisão por parte do governo:
- Dificuldade em mobilizar as pessoas para se deslocarem diversas vezes à capital
para obter documentos ou requerer visto (1º para identificação, 2º para pedir vistos,
3º para levantar vistos, ….);
- Outra questão tem a ver com a documentação: compete, ao estado da Tanzânia, a
emissão dos documentos de viagem para o grupo que aguardamos; Neste momento,
esperamos pelo reconhecimento do título, pois não tem local para aposição de visto
Schengen. E este grupo entrará por uma fronteira Schengen.
3. Como ultrapassar estas barreiras, especificamente os problemas operacionais? Como
resolver? Importante é prosseguir a melhor operacionalização, nomeadamente em
articulação com o ACNUR;
4. Importante será igualmente definir os perfis dos refugiados a reinstalar;
Dra. Romualda Fernandes
Referiu que o Gabinete do Senhor Secretário de Estado MAI intervém em todo o processo
anterior à chegada (contactos junto do ACNUR e do MNE), pertencendo a decisão final a este
Gabinete. Referiu, ainda, que os Reinstalados chegam ao abrigo do programa de protecção
internacional, sendo enquadrados, após tomada de declarações, no âmbito da Lei de Asilo.
Dra. Cristina Barateiro
Explicou que o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF participa na selecção das pessoas a
reinstalar, após definição dos critérios para escolha das mesmas por parte do governo.
Registam-nas à chegada a território nacional, procedem à sua avaliação, enquadrando-as no
âmbito da Lei de Asilo.
Dra. Ana Ramos - Estrutura de Missão Gabinete/FERRelativamente ao Programa de Reinstalação, as prioridades políticas foram desenhadas e as
estratégias bem definidas. Em 2008, foram criadas, por parte da Comissão, oportunidades de
financiamento específico para a Reinstalação (para o período 2008-2013), enquadrado no novo
quadro de estabelecimento de um montante fixo a certas categorias preferenciais de pessoas a
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reinstalar. Este programa plurianual tem implementação anual, o que significa que nestes
programas existe uma dotação anual para estas categorias. Em Portugal este programa está
desenhado para o máximo de 30 pessoas. Neste momento está aprovado para 2008;
esperando-se a aprovação do mesmo pacote financeiro para 2009.
Na prática, a implementação operacional tem sido muito difícil; o registo da sua execução
também tem sido complicado. Objectivo do Gabinete: executar as verbas existentes (120.000
Euros).
Dra. Carla Ramos – Gabinete de Asilo e Refugiados/SEF
Referiu trabalhar directamente com a selecção dos dossiers de Reinstalação que são
apresentados pelo ACNUR. Efectua também trabalho transnacional através da troca de
informação com outros Estados-membros que já têm programas de Reinstalação consolidados.
Dra. Mónica Farinha – Jurista CPR
O trabalho desenvolvido pelo CPR, na área da Reinstalação, situa-se, sobretudo, no âmbito do
acolhimento e integração, bem como na organização de informação cultural e jurídica
referente ao país de acolhimento, para ser divulgada junto das pessoas a reinstalar (por
entidades como OIM, ACNUR, MAI e SEF).
Com a nova lei de asilo, o CPR passará igualmente a intervir no processo de selecção dos
casos a reinstalar (artigo 35/3 da Lei 27/2008, de 30 de Junho).
Não é por acaso que todos os participantes mencionaram a necessidade de melhor
operacionalização do processo de Reinstalação. É esse o objectivo do CPR para esta reunião:
implementar o plano de Reinstalação em Portugal, identificar os problemas e encontrar
soluções eficazes para as dificuldades.
Dra. Maria Teresa
Subsiste a vontade, partilhada por todas as partes, de que este programa resulte; trata-se de
uma vontade política, de cariz humanitário, com envolvimento financeiro que não é
subestimável.
Propôs a Dra. Mónica Farinha como relator, proposta que foi aceite.
Procedeu igualmente à apresentação do Projecto ASPIRE.
Referiu a importância deste projecto, pois vive-se uma situação de certo impasse. Foram,
desde já, referidos os problemas referentes ao processo de Reinstalação, podendo este
Projecto constituir uma base de reflexão para perceber onde existem as dificuldades (na
identificação, na localização, na concessão de documentação de viagem (por exemplo, por não
haver representação diplomática de Portugal), e em trânsito (pois os reinstalados não viajam
directamente para Portugal). Com efeito, ao discutir-se todas estas questões tenderão a
encontrar-se soluções e práticas para melhor dinamizar este processo.
Apresentação do “Circuito de Selecção” – doc. em anexo
Dra. Ana Paula Moreira e Dra. Cristina Barateiro procederam à clarificação quanto ao
1º caso de Reinstalação proveniente de Malta. Formalmente não se tratou de Reinstalação, mas
Recolocação. Contudo, o ACNUR aprovou que fosse considerado como um 1º impulso para a
Reinstalação nacional;
Segundo a Dra. Maria Teresa, talvez este “circuito” possa contribuir para que, no âmbito
desta reunião, se afira a sua validade e onde será passível de melhorias e correcções.
Dra. Ana Paula Moreira
Sugere que a equipa de apoio apenas se desloque ao terreno quando já tiverem sido emitidos
os documentos de viagem, uma vez que qualquer deslocação envolverá custos elevados,
fazendo sentido apenas no caso de grandes grupos.
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Considera ainda de grande utilidade e validade o documento preparado para informação
cultural. Uma coisa é o método de selecção através de missões, outra, o envolvimento após a
decisão/selecção.
Dra. Mónica Goracci
Concorda que a equipa de apoio não faz sentido, nessa fase, devido aos custos elevados que
comportaria. Adianta que a OIM já faz esse acompanhamento no terreno.
Dra. Ana Paula Moreira
Seria interessante e conveniente estabelecer um protocolo com a OIM para fazer o
acompanhamento no terreno, nesta fase, tendo em conta que a OIM efectua a organização da
viagem.
Anne Brigitte Krum-Hansen
Há Estados-membros que pagam à OIM para fornecer informação e orientação cultural no
terreno. Mais informação adicional seria dada no país de 2º acolhimento.
Dra. Maria Teresa
Procede a um desafio à assistência “Este circuito é uma ficção?”
Dr João Labescat
Refere que, em primeiro lugar, ocorre a decisão política (após apresentação das propostas por
parte do ACNUR); Seguidamente, a operacionalização da Reinstalação envolve outras
entidades. É nesta área de articulação que será necessário intervir.
Estes processos estão centralizados nos Gabinetes do MAI e no SEF. Ora, o que é relevante é
que a instrução prática, após decisão política, deve ser comunicada às entidades no terreno
(também em articulação com o MNE).
1ª Proposta: O que o processo em si necessita é de uma revisão a aspectos operacionais,
inerentes às diferentes responsabilidades e competências de cada Ministério e também à
situação concreta que se vive no terreno (por exemplo acessibilidade fácil a entidades
consulares). O MAI pode potenciar a referida situação através de oficiais de ligação, através de
meios que têm no terreno; Ou seja, não se está desprovido de meios para actuar, mas estes
meios não têm estado potenciados para esta área. Podem constituir mais um meio, desta vez
local, a levar em consideração.
2ª Proposta: recorrer a recursos no terreno por parte de outras entidades já aí inseridas. Essas
pessoas deverão preparar os dossiers porque conhecem bem os aspectos diplomáticos,
devendo existir um canal de comunicação via OIM e/ou ACNUR.
Anne-Brigitte Krum-Hansen
Relativamente à situação descrita pela Dra. Ana Paula Moreira: seria relevante encontrar um
documento de viagem onde pudesse ser aposto um visto Schengen. A Embaixada Espanhola
não está disponível para colocar um visto num documento destes, pois exige um passaporte
nacional. O MAI vai tentar efectuar um follow up com o MNE com o objectivo de criar alguma
flexibilidade quanto à documentação de viagem. Este é um exemplo dos problemas que podem
surgir. Se este problema for ultrapassado então a sua solução poderá ser até reproduzida
noutras situações.
Alguns países emitem documentos específicos para viajar após a decisão de Reinstalação. Seria
interessante questionar os outros Estados-membros quanto a esta questão. Aparentemente,
não tem surgido idênticos problemas noutros Estados-membros.
Dra. Ana Paula Moreira:
O problema não é tanto o documento de viagem mas os requisitos Schengen. A Embaixada de
Espanha está apenas a ter uma abordagem cautelosa. A solução perfeita seria a emissão de um
passaporte para refugiados.
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Anne Brigitte Krum-Hansen:
Admite que o ACNUR poderia ter sido mais persistente; Não acredita que seja esta a 1ª vez
que surge esta questão. Acredita que ocorreu uma falha no follow-up, por parte do ACNUR.
No regresso a Genebra, vai tentar confirmar o que sucedeu.
Dra. Maria Teresa
De um ponto de vista logístico, é impossível ter lugares cativos no CAR, mas o CPR entende
que a prioridade absoluta será preservar lugares para o grupo de Reinstalados. Á chegada, o
CPR negoceia com a Segurança Social para que assuma o seu papel mais rapidamente do que é
habitual (na prática, este mecanismo sofre sempre atrasos).
Outro aspecto é a questão económica e financeira do CPR. A manutenção da estrutura CAR
provém sobretudo do FER e MAI. Ora, não tendo sido o FER para a Reinstalação relativo a
2008 efectivado, será possível utilizá-lo em 2009? Isto apesar do processo se ter iniciado em
2008 …
Dra. Ana Ramos
A questão é: como beneficiar das verbas inscritas em 2008? As 4 categorias de pessoas
referidas têm de ser cumpridas e reinstaladas no ano civil do projecto, ainda que as despesas
possam ocorrer no ano civil seguinte. Quanto à parcela disponibilizada (120.000.00 Euros) tem
esta condicionante: pensou-se que o grupo de Reinstalados chegaria no início do ano,
justificando o processo no ano anterior, mas em sede de negociação do programa em 2009
tem sido referida a necessidade de cumprir este requisito, vendo assim com dificuldade a
justificação desta situação.
Podem sempre ser financiadas noutro projecto FER. Mas se o processo continuar a atrasar-se
será de difícil justificação.
Anne Brigitte Krum-Hansen
Mas, tratando-se de um projecto plurianual, outros Estados-membros têm recorrido a este
argumento para dar a volta à situação. Sugere que, com a ajuda do MAI e ACNUR, se solicite a
aplicação de uma excepção a este caso.
Dra. Maria Teresa apresenta as seguintes conclusões:
• Melhorar o circuito de selecção (secundando a proposta do Dr. João Labescat);
• OIM poderá participar no terreno, não só na organização da viagem, mas também na
orientação cultural e despiste clínico;
• Melhor articulação do ACNUR com o MAI quanto à emissão dos títulos de viagem;
• Resolução da questão dos financiamentos FER (poderem ser utilizados em 2009);
Agradecendo a presença de todos deu por concluída a reunião.
18 de Março de 2009
Organizado por:
Com o apoio do:
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