dominiododireito.com
Transcrição
dominiododireito.com
EXPRESSÕES LATINAS DE USO FORENSE (D) TERMO Da mihi factum, dabo tibi jus Damnatio SIGNIFICADO Exponha o fato e direi o direito. Analisado o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal. Condenação. Damnum Damnum appellandum est cum mala fama lucrum Damnum emergens Dano. Damnum ex delicto Dano por delito, causado por ilícito penal com repercussão na área cível. Damnum infecto Dano temido (da caução). Damnum infectum Dano temido, previsível - ainda não produzido, mas iminente. Damnum injuria datum Dano produzido pela injúria. Dano ex delicto Dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil. Dare et remittere paria sunt Dar e perdoar são coisas iguais. Dare in solutum est vendere Dar em pagamento é vender. Dare nemo potest quod non habet Ninguém pode dar o que não tem, nem mais do que possui. Data maxima venia Dar permissão (para pedir muita permissão ou enfatizar o pedido) Data permissa Datio in solutum Com a devida permissão. Dada a vênia (licença). Com o devido consentimento, com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. É o mesmo que “concessa venia” ou “permissa venia”. Dação em pagamento. Datur É permitido. De auditu De oitiva, por ouvir dizer. De condendo ou constituendo Do direito a ser constituído. De cujus Pessoa falecida, morta, inventariada, autora da herança (empregado como a pessoa inventariada). Data vênia Deve-se chamar de lesiva a união de má fama com o lucro (Publílio Siro). Dano emergente. De cujus sucessione agitur Aquele de cuja sucessão se trata. De facto De fato. Circunstâncias ou provas materiais que têm existência objetiva ou real. Opõe-se a de jure. De fide De fé, com a autoridade da fé. De gratia De gustibus et coloribus non est disputandum De jure Gratuitamente. De jure condendo Do direito a ser constituído. De jure constituto Do direito constituído, vigente. De jure praetorio De jure et de facto Do direito pretoriano. Do direito de constituir, ainda não vigente. Sobre matérias ou situações jurídicas não previstas nas leis, mas que poderão ou deverão, no futuro, tornar-se normas do direito objetivo. De direito e de fato. De jure sacro Do direito sagrado. De lana caprina De lã de cabra (de coisa insignificante) - tais argumentos são... De lege condenda Da lei vigente. De lege ferenda Da lei a ser criada, pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri. De lege lata Da lei criada. Pela lei existente em sentido amplo. De livre De direito. De livre condito De mortuis nl nisi bene Do direito vigente. Do mérito. Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo. A lei não cuida de coisas mínimas. O pretor (magistrado) não cuida de coisas pequenas, questões insignificantes – no sentido de não atravancar o judiciário com meros caprichos. De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem, modernamente “união estável”. Dos mortos não se fala a não ser bem. De nihilo irasci Irar-se por coisa nenhuma. De ore tuo te judico Julgo-te pela tua boca (pelas tuas palavras sei quem tu és). De pane lucrando Para ganhar o pão. De persona ad personam De pessoa a pessoa. De plano Sumariamente ou imediatamente, por direito evidente. De profundis Das profundezas. De proprio motu Espontaneamente. De jure constituendo De meritis De minimis non curat Lex De minimis non curat praetor De more uxório Não se deve discutir sobre gostos e cores. De direito. Opõe-se a de facto. De re amissa irreparabile ne doleas Não chores sobre coisa irreparavelmente perdida De verbo ad verbum Palavra por palavra. Literalmente. De via in semitam degredire Afastar-se da estrada para o atalho (Plauto). Fugir do assunto. De visu De vista. Por ter visto. De visu e auditu De vista e ouvido. Debelatum est Terminou a guerra. Debellatio Derrota. Debemur morti nos nostraque Estamos destinados à morte, nós e nossos bens (Horácio). Debitum coniugale Débito conjugal. Decipimus specie recti Somos enganados pela aparência do bem. Decipit frons prima multos A primeira impressão engana a muitos (Fredo). Decisio litis Decisão da causa, da lide. Decisorium litis Ato decisório da lide. Decisum Decoctus perdit administrationem suorum sonorum Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur Defensa Decisão, sentença. Defensor ex officio Defensor público. Defensor vínculi Defensor do vínculo. Deficit Saldo negativo. Degitor sui ipsius nemo esse potest Ninguém pode dever a si mesmo. Dei gratia Pela graça de Deus. Deiecta quivis arbore ligna legit De árvore caída todos fazem lenha (Publílio Siro). Del credere Diz-se da comissão na qual o comissário assume a obrigação do pagamento pelo cedente. Delatio Delação. Delicta carnis Os delitos da carne. Delicta facti permanentis Os delitos praticados com vestígios. Delicta omissionis Crimes de omissão. Delictum non praesumitur in dubium Não se presume o delito na dúvida. Delirium tremens Delírio de alcoólatra. Demonstratio veri Demonstração da verdade. Deo favente Com o favor de Deus. Deo juvante Se Deus ajudar. Deo volente Se Deus quiser. Derelictio Abandono. O falido perde a administração de seus bens. Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário. Defesa. Derelictum Abandonado. Desideratum O que se deseja. Dicere ius Dicere perfacile est, opus exercere molestum Dictum factum Dizer o direito. Aplicar a lei (função do Juiz). Dictum unius, dictum nulliu Palavra de um, palavra de nenhum (ineficácia jurídica do testemunho isolado). Dies O dia. Como um marco. Dies a quo O dia em que começa a correr um prazo. Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem. Dies a quo non computatur O dia do começo não é computado. O prazo começa a contar a partir do dia seguinte ao do começo. Dies ad quem Último dia na contagem de um prazo certo. Termo final do prazo. Dies cedit Dia inicial. Dies certus Dia certo. Dies certus an er quando Dia certo e quando. Dies certus an incertus quando Dia certo e incerto quando. Dies diem docet Um dia ensina o outro. Dies incertus Dias incerto. Dies incertus quando Dia incerto quando. Dies interpellat pro homine O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem. Dies irae Dias de ira. Dies pecuniae Dia de pagamento. Dies termini computatur in termino O dia do vencimento se conta no termo. Dies venit Dia do vencimento. Difficile est vacuo verbis imponere É difícil impor-se com palavras a um estômago vazio. Dizer é muito fácil, realizar o prometido é que é difícil. Dito e feito (Ênio). ventri Difficiles nugae Nusgas (bagatelas) difíceis. (contestação, impugnação ou contra-razões). Difficillimum est furari apud furem É dificílimo furtar em casa de um ladrão. Dignum... quicum in tenebris mices Digno (leal e confiável)... com quem se pode jogar no escuro (Cícero). Dignus est operarius merce sua O operário é digno de seu salário. Diligens in omnibus rebus Cuidadoso em tudo. Diligentia quam suis rebus Diligência de um cidadão em gerenciar suas coisas. (Due diligence) Diminutio patrimonii Diminuição do patrimônio. Divide et impera Divide e governa. Divide e impera. Divide ut imperes e divide ut regnes Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae Dixi Divide para que possas reinar. Do ut dês Doação inter vivos Dou para que tu dês. Norma de contrato oneroso bilateral. Dou para que faças. Norma de contrato em que uma das partes oferece dinheiro pela prestação de serviços da outra. Aquela que se opera entre pessoas vivas. Doação ou mortis causa Aquela que se opera com a condição de o donatário sobreviver ao doador. Do ut facias São de direito divino as coisas sagradas e religiosas. Tenho dito. Docendo discimus Aprendemos ensinando. Doctor in utroque Doutor em um e outro (direito). Doctum doces Ensinas a quem já sabe (Plauto). Dolo res ipsa Dolo presumido. Dolos malus Dolum proprium allegans non est audiendum Dolus a fraude differt velut genus auspecie Dolus apertus Dolo mau. Dolus bonus Dolo bom. É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau. Dolus malus Dolo mau. Quando a vontade do agente quis o mau resultado. Dolus non praesumitur nisi probetur Não se admite o dolo que não se possa provar. Dolus velatus O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo. Rejeita-se a fé de uma testemunha doméstica. (impp. Valeriano e Galieno, l. 3. Cod. De testibus = das testemunhas) Teve de quem aprender em casa (Terêncio). Domestici testimonii fides improbatur Domi habuit unde disceret Não deve ser ouvido quem alega o próprio dolo. (Quando o culpado quer se valer da própria culpa). O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie. Dolo que se pode ver na conduta do agente. Domine, quo vadis ? Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur Dominus litis Senhor, aonde ides ? Dominus soli Dono do solo. Donatio mortis causa Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est Donatio sub modo Doação por motivo de morte. Dormientibus non succurrit jus O direito não ajuda (socorre) aos que dormem. (quando se negligencia seu uso ou defesa). Dos est magna parentium / virtus O grande dote é a virtude dos pais (Horácio). Doubus litigantibus, tertius gaudet Dubia in meliorem partem interpretari debent Dubitando ad veritatem pervenimus Quando dois brigam um terceiro se regozija. Dum pendet, rendet Enquanto pende, rende. (Depois poderá ser tarde) Dum vita est, spes est Enquanto há vida, há esperança. Dura lex sed Lex A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça injusta. O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito. O autor da ação, o dono da lide, o titular do direito de ação. É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto. Doação por condição. Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor. Duvidando chegamos à verdade (Cícero).
Documentos relacionados
expresses jurdicas latinas aplicadas ao cotidiano forense
Bonae fidei non congruit de apicibus juris disputare. (Ulpiano.) Não é próprio da boa fé discutir sutilezas do direito. Bonis mores. Bons costumes. Bono publico usucapio introducta est, ne scilicet...
Leia mais