Regulamento do Concurso “ G.P. Monster Energy da Catalunha ”

Regulamento do Concurso “ G.P. Monster Energy da Catalunha ”
Empresa Responsável: REFRIGE - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES, S.A. com sede na
Quinta da Salmoura – Cabanas – S. Simão - Setúbal, com o capital social de 61.750.000 €,
matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal, pessoa colectiva nº 500 658 390,
neste acto representada pelo seu Administrador/Procurador, Sr. Engenheiro Andrés Curbelo
Berberian, (adiante designada, “REFRIGE”).
Período de Vigência: O concurso decorrerá entre os dias 23 de Março de 2016 e 30 de Abril de 2016,
ambos inclusive.
Âmbito do Concurso: Portugal.
Produtos Envolvidos: No concurso estarão envolvidos todos os produtos da marca Monster, que não
sofrerão qualquer incremento de preço pela realização do mesmo, nos seguintes formatos:

Lata de 500 ml: “Monster Energy”, “Monster Ripper”, “Monster Assault”, “Monster Rossi”,
“Monster Rehab Lemonade”, “Monster Absolutely Zero”

Lata 553 ml: “Mega Monster Energy”.
A – QUEM PODE PARTICIPAR
Poderão participar no concurso todas as pessoas maiores de 18 anos, residentes em Portugal, que
durante o Período de Vigência do mesmo, se dirijam a qualquer ponto de venda a operar em
território nacional e adquiram no mínimo uma unidade de qualquer dos produtos envolvidos e que
solicitem talão comprovativo da compra (adiante designado por “talão de compra”) onde seja
possível, de forma evidente, identificar:
a. o descritivo “Monster”, “Monster Energy” ou simplesmente o nome de um dos sabores da
marca Monster –ex. Assault ou Ripper
b. o número de unidades adquiridas dos produtos envolvidos
Não serão considerados válidos para participação no concurso talões de compra com descritivos
como “Energy Drink”, “Energética” ou similares.
O talão de compra original deverá ser conservado pois uma vez finalizado o presente Concurso,
caso o participante seja vencedor, a REFRIGE irá solicitar o dito talão de compra para a entrega do
prémio.
B – COMO PARTICIPAR
A participação no concurso implica a aceitação do presente Regulamento e será efectuada tendo por
base a página web www.monstermotogpes.pt.
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B. 1.- REGISTO
A página web www.monstermotogpes.pt é limitada a utilizadores registados, pelo que caso o
participante ainda não esteja registado, deve efectuar o seu registo preenchendo a ficha
disponibilizada para o efeito com os seguintes dados pessoais:
a. E-mail;
b. Nome completo;
c. Morada;
d. Telefone;
e. Data de Nascimento.
Feito o registo, introduzindo de forma completa e correcta todos os dados pessoais detalhados
anteriormente juntamente com uma senha, o utilizador poderá participar no concurso, sempre e
quando, tenha de um talão de compra válido tendo por base os requisitos descritos no ponto A.,
bastando para tal carregar no botão “Participar” para poder registar o seu talão de compra.
Caso o utilizador já esteja registada, não será necessário realizar este procedimento novamente
para efectuar novas participações, bastando apenas introduzir o e-mail e a senha indicada no
momento do registo.
B. 2.- PARTICIPAÇÃO
A participação no concurso será efectuada na página web www.monstermotogpes.pt, onde o
utilizador deverá estar previamente registado, conforme descrito no ponto anterior.
Assim, após o acesso à pagina web www.monstermotogpes.pt e para cada participação, o
utilizador deverá efectuar o upload de uma fotografia do talão de compra com que pretende
participar em formato .jpg e introduzir os seguintes dados referentes ao mesmo:
a. Data do talão de compra;
b. Hora do talão de compra;
c. Nome do Ponto de Venda;
d. Número de unidades adquiridas.
O valor introduzido no campo número de unidades adquiridas corresponderá à quantidade de
entradas a considerar para efeito de atribuição de prémios (adiante designadas por
“oportunidades”)
O mesmo utilizador poderá participar as vezes que quiser tendo por base talões de compra do
mesmo ou de distintos pontos de venda, ainda que apenas possa introduzir um máximo de 3 talões
de compra por dia que somem no máximo 10 oportunidades diárias.
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Um talão de compra no máximo poderá dar lugar a 10 oportunidades, independentemente de no
mesmo estar identificada uma aquisição superior dos produtos envolvidos no concurso.
Independentemente do descrito anteriormente, a quantidade de produtos que consta no talão de
compra deverá coincidir com o valor introduzido no campo número de unidades adquiridas na
página web www.monstermotogpes.pt, pois se não forem coincidentes, a participação será dada
como inválida.
C - APURAMENTO DOS PREMIADOS:
Uma vez finalizado o concurso compilam-se todas as oportunidades existentes na página web
www.monstermotogpes.pt durante o período de vigência e realizar-se-á um sorteio perante um
representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no dia 4 de Maio de 2016,
a partir das 11 horas da manhã na Avenida do Forte n.º 12, 2795-502 Carnaxide.
O Sorteio será realizado através de programa informático, devidamente autorizado pela SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, que de forma aleatória seleccionará um total de 161
oportunidades vencedoras e adicionalmente 382 oportunidades suplentes.
À oportunidade vencedora gerada em primeiro lugar, caberá um passe duplo para o Monster Energy
Grande Prémio da Catalunha de Motociclismo.
Às oportunidades vencedoras geradas entre o segundo e sexagésimo primeiro lugar caberá como
prémio uma camisola modelo VR46.
Às oportunidades vencedoras geradas entre o sexagésimo segundo e centésimo sexagésimo primeiro
lugar caberá como prémio um boné modelo VR46.
A participação será considerada nula pelo que passará a ser vencedora a oportunidade sorteada
como primeira suplente, caso alguma das oportunidades vencedoras resulte de uma participação:
a) de um utilizador com idade inferior a 18 anos de idade;
b) que não tenha tido por base o upload de uma fotografia do talão de compra;
c) que apesar de efectuado o upload de uma fotografia do talão de compra, este não contenha
os descritivos definidos, apresente vestígios de adulteração ou resulte de uma fotocopia,
d) que apesar de efectuado o upload de uma fotografia do talão de compra com todos os
requisitos definidos no ponto A., os dados do mesmo não sejam coincidentes com os
inseridos na página web www.monstermotogpes.pt.
Tal como no caso anterior e tendo por base os mesmos critérios, se a participação sorteada como
primeira suplente for considerada nula, passará a vencedora a oportunidade sorteada como Segunda
Suplente e assim sucessivamente.
Caso termine o número de oportunidades suplentes, por não serem válidas conforme os critérios
mencionados anteriormente, declarar-se-á o prémio como não atribuído e o mesmo ficará à
disposição da REFRIGE.
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D - PRÉMIOS A CONCURSO
No âmbito do concurso será atribuída a seguinte quantidade de prémios:
Passe duplo para o Monster Energy Grande
Prémio da Catalunha de Motociclismo
Camisola modelo VR46
Boné modelo VR46
Nº de
prémios
Valor
Unitário
Valor
Total
1
1.500 Euros
1.500 Euros
60
100
19 Euros
16 Euros
1.140 Euros
1.600 Euros
Total
4.240 Euros
Os prémios são pessoais e intransmissíveis e não poderão ser trocados por nenhum outro,
nem em dinheiro nem em cheque bancário, ou objecto de qualquer alteração ou
compensação, a pedido do vencedor.
O Prémio Passe duplo para o Monster Energy Grande Prémio da Catalunha de
Motociclismo duplo inclui:
o
Duas viagens de avião em classe económica desde o aeroporto de Lisboa
ao aeroporto de Barcelona e vice-versa;
o
Transfer em classe económica desde o aeroporto de Barcelona até ao
hotel seleccionado pela REFRIGE para a estadia durante o Monster Energy
Grande Premio da Catalunha e vice-versa.
o
Três noites de estadia para duas pessoas num quarto duplo em hotel de
pelo menos três estrelas, a seleccionar pela REFRIGE à sua absoluta
discrição.
o
Transfer desde o hotel seleccionado pela REFRIGE até ao Monster Energy
Grande Prémio da Catalunha e vice-versa.
o
Uma entrada dupla para o Monster Energy Grande Premio da Catalunha de
motociclismo durante os dias 3, 4 e 5 de Junho de 2016. Cada uma delas
permite ao titular a entrada no Monster Energy Grande Prémio da
Catalunha e o acesso às áreas públicas e áreas VIP seleccionadas (segundo
determine a REFRIGE à sua absoluta discrição) no Monster Energy Grande
Prémio da Catalunha.
o
Algumas refeições durante o Monster Energy Grande Prémio da Catalunha
de motociclismo quando assim o determine a REFRIGE à sua absoluta
discrição.
O Prémio Passe duplo para o Monster Energy Grande Prémio da Catalunha de
Motociclismo não inclui:
o
o
Qualquer serviço não especificado no ponto “O Prémio inclui”.
Transfer desde qualquer local geográfico até ao aeroporto de Lisboa e vice-versa
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o
o
o
o
Extras de caracter pessoal do vencedor ou seu acompanhante no hotel tais
como chamadas telefónicas, lavandarias, consumos de minibar nos quartos,
etc.
Refeições e manutenção não incluídas no “Prémio inclui”.
Gorjetas e/ou Gratificações;
Qualquer compra realizada pelo vencedor ou pelo seu acompanhante durante a
sua estadia.
Se por razões alheias à REFRIFE não se for possível entregar o prémio ao Vencedor, a
REFRIGE poderá substitui-lo por outro de iguais características ou superiores.
O total das 60 camisolas modelo VR46 estarão disponíveis: Tamanho S - 10 unidades,
Tamanho M - 25 unidades, Tamanho L - 15 unidades e Tamanho XL – 10 unidades. À
medida que os tamanhos das camisolas se forem esgotando os vencedores apenas poderão
escolher entre os tamanhos disponíveis nesse momento.
E - IMPOSTOS
O valor total líquido (preço suportado com aquisição / produção dos prémio, incluindo os
impostos não dedutíveis que sobre aqueles incidiram, nomeadamente o IVA) dos prémios
a sortear é de 4.240€ (quatro mil duzentos e quarenta euros).
A importância atrás indicada constitui o valor líquido dos prémios a atribuir, sendo o seu
valor total ilíquido 7.709€ (sete mil setecentos e nove euros) calculado de acordo com a
seguinte fórmula: valor líquido / 0.55.
Por sua vez, nos termos da Tabela Geral do Imposto de Selo 11.2.2., o imposto selo devido
é de 3.469€ (três mil quatrocentos e sessenta e nove euros), calculado de acordo com a
fórmula seguinte: valor ilíquido – valor líquido.
Os prémios a atribuir são livres de qualquer ónus ou encargo para o contemplado, ficando
a cargo da empresa responsável pelo concurso o pagamento dos impostos a que os
prémios estejam sujeitos, nomeadamente a importância devida a título do Imposto de
Selo.
F - COMUNICAÇÃO E ENTREGA DE PRÉMIOS
Uma vez efectuado o Sorteio, a REFRIGE entrará em contacto com os participantes vencedores, no
prazo de 72 horas desde a celebração do Sorteio, através do e-mail utilizado para registo na pagina
web www.monstermotogpes.pt, dando-lhes a conhecer que foram premiados, qual o talão de
compra que deu origem ao prémio e disponibilizando a Declaração de Premiado.
Para que possam receber os prémios, os participantes vencedores deverão preencher e assinar a
Declaração de Premiado e enviá-la a: REFRIGE - Sociedade Industrial de Refrigerantes, SA, com
domicílio postal em Quinta da Salmoura – Cabanas, 2929–509 Azeitão juntamente com copia do
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cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e também com o talão de compra original que deu
origem á oportunidade apurada como vencedora.
Se nos cinco dias seguintes ao envio do e-mail por parte da REFRIGE, esta não obtiver resposta por
parte do participante vencedor, este perderá o direito ao prémio e o mesmo passará para o
participante detentor da oportunidade suplente seguinte.
Caso termine o número de oportunidades suplentes, por inexistência de resposta atempada por
parte dos participantes vencedores, declarar-se-á o prémio como não atribuído e o mesmo passará à
disposição da REFRIGE.
É considerado pela REFRIGE como não-aceitação do prémio do prémio (renúncia) e portanto não
terá direito ao mesmo:
a. A devolução à REFRIGE da Declaração de Premiado não assinada pelo Vencedor e/ou
sem a fotocópia do documento de identificação e do talão de compra original.
b. A devolução à REFRIGE da Declaração de Premiado sem inclusão da aceitação do Prémio
de forma expressa e incondicional por parte do vencedor, pois não serão válidas
aceitações condicionadas ou limitadas.
c. A não entrega da Declaração de Premiado à REFRIGE no prazo de 5 dias úteis desde a
sua recepção.
Uma vez confirmada a aceitação do Prémio e sendo conforme a Declaração de Premiado, a REFRIGE
informará o vencedor da forma e do prazo de entrega do prémio.
G – RESPONSABILIDADE E CAUSAS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PARTICIPANTES
A REFRIGE poderá solicitar de maneira aleatória a qualquer um dos participantes no concurso, o
envio do talão de compra com o qual esteja a participar, para levar a cabo as confirmações que
julgue oportunas, sejam eles vencedores de prémios ou não. No caso de se detectar uma
participação fraudulenta, a REFRIGE reserva-se no direito de desclassificar o participante.
Desta forma, a REFRIGE reserva o direito de verificar, com os diferentes estabelecimentos aderentes
do concurso, a veracidade dos talões de compra enviados.
Não serão válidas as participações efectuadas online mediante métodos gerados por um script,
macro ou o uso de dispositivos automáticos.
No caso de se constatarem irregularidades graves na participação de algum participante, a REFRIGE
reserva-se no direito de exercer todas as acções legais que lhe assistam contra os infractores.
H – DADOS PESSOAIS
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O tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores do presente concurso é obrigatório
nos termos expostos no presente Regulamento. De acordo com o anterior, a mera participação
neste concurso implica necessariamente a aceitação expressa pelo interessado do tratamento dos
seus dados pessoais, de acordo com o descrito no presente Regulamento.
Os dados pessoais, serão usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição dos prémios,
serão tratados com respeito pela legislação de protecção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei
n.º 67/98, de 26 de outubro, garantido a REFRIGE, a segurança e confidencialidade do tratamento,
bem como a possibilidade de acesso, rectificação e cancelamento dos dados fornecidos. Sem
prejuízo do estipulado nos números anteriores os dados pessoais fornecidos para participar na
presente concurso serão armazenados num ficheiro da responsabilidade da REFRIGE de acordo com
os seguintes termos e condições:
a. Finalidades de tratamento dos dados dos interessados.- Os dados dos participantes no presente
concurso serão tratados pela REFRIGE com as seguintes finalidades, que têm carácter enunciativo
mas não limitativo:
-
Gerar a sua participação no presente concurso e, em caso de ser vencedor, verificar que o
interessado cumpre com os requisitos necessários para poder participar no concurso.
-
Gerar o seu registo no concurso se este for feito por web, para o qual o interessado também
deverá aceder e aceitar a política de privacidade e os textos legais publicados na web da
REFRIGE no caso de que esta seja a via através da qual o interessado tenha efectuado o seu
registo.
-
Realizar de investigação e comercialização dos serviços e produtos da REFRIGE.
-
Proporcionar ao interessado a informação necessária para que a sua participação se ajuste
ao Regulamento.
-
Verificar a inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento.
Igualmente, se o interessado for Vencedor do concurso, os seus dados serão tratados com as
seguintes finalidades:
-
Verificar que o prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta
Regulamento.
-
Comunicar ao interessado o prémio obtido mediante o envio de um e-mail, carta ou
chamada telefónica. Serão dados como correctos os dados que o interessado tenha
proporcionado ao registar-se no concurso.
-
Enviar ao interessado a Declaração de Premiado, a qual deverá ser preenchida pelo
interessado e enviada à REFRIGE juntamente com a fotocópia do seu Bilhete de Identidade
ou Cartão de Cidadão e do original de talão de compra.
Em relação às atribuições descritas, a REFRIGE informa o interessado que, quando os destinatários
dos dados se encontrem fora do território do Espaço Económico Europeu, a divulgação dos referidos
dados implicará a transferência internacional de dados, a fim de executar as condições estabelecidas
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no presente Regulamento. Os seus dados também poderão ser cedidos à SGMAI, a fim de controlar
a legalidade do concurso e o seu desenvolvimento, às Finanças, a fim de efectuar quaisquer
pagamentos ou retenções de impostos, assim como a juízes, tribunais, associações de consumo ou
quaisquer outros terceiros a quem REFRIGE se veja obrigada a comunicar a informação, em caso de
impugnação por parte do interessado ou reclamação de qualquer índole interposta pela REFRIGE ou
pelo próprio interessado.
b. Consentimento do interessado para o tratamento e cedência dos seus dados.- Dado o carácter
obrigatório do conteúdo do tratamento dos dados pessoais do interessado, o registo e participação
no presente concurso supõe a plena aceitação expressa. Assim, se o interessado não consentir
algum tratamento e/ou cedência dos seus dados deverá abster-se de participar no presente
concurso. Não obstante o referido anteriormente, em qualquer momento o interessado poderá
exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição nos termos indicados na
presente base.
c. Actualização dos dados.- Finalmente, dá-se a conhecer ao interessado que, como titular dos
dados fornecidos à REFRIGE, fica obrigado a comunicar no mais breve espaço de tempo à REFRIGE
qualquer variação dos mesmos com o fim de que a citada entidade possa proceder à sua
actualização. Na medida em que se não comunicar o contrário, a REFRIGE assumirá que os dados
inseridos pelo interessado são atuais.
d. Comunicação de dados de terceiros por parte do interessado.- No caso em que o interessado
deva disponibilizar dados de carácter pessoal referentes a terceiros como acompanhantes no seu
prémio, incluindo direitos de imagem, deverá, previamente à sua comunicação informar os
respectivos terceiros dos termos estabelecidos na presente comunicação e da finalidade da
cedência. Para este feito a comunicação de dados pessoais de terceiros fica condicionada aos
princípios da necessidade e da proporcionalidade e à comunicação de dados actualizados e verídicos
requerendo-se que os terceiros sejam previamente informados e dêem consentimento ao
tratamento dos seus dados pessoais excepto se existir habilitação legal do interessado para tal
efeito.
e. Direitos de imagem e de propriedade intelectual.- No que respeita aos direitos de imagem dos
participantes e à possível realização por parte dos participantes de alguma criação susceptível de
gerar direitos de propriedade intelectual, os participantes no concurso, ao participarem, cedem
automaticamente os direitos de propriedade intelectual, assim como os direitos de imagem, nos
termos que se indicam de seguida.
e.1.- Direitos de imagem.- Em conformidade com a lei civil, o direito à honra, intimidade pessoal e
familiar e à sua própria imagem, os participantes e os vencedores cedem à REFRIGE os direitos sobre
a sua imagem que derivem da sua participação no concurso, através de qualquer meio de
reprodução, tanto electrónico (Internet, CD e outros analógicos) como convencional (papel,
fotografias e outros análogos), em qualquer meio ou sistema técnico ou tecnológico existente na
actualidade ou que se encontre em fase de investigação e desenvolvimento (incluindo a título de
exemplo sem carácter limitativo a exploração da Internet; a exploração televisiva em qualquer
forma; a exploração mediante rádio móvel; projecção ou exibição pública cinematográfica, no
cinema ou através de qualquer outro meio que seja do interesse de REFRIGE), pelo período máximo
de tempo legalmente permitido e para todos os territórios do mundo para que seja utilizada com
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fins publicitários, comerciais ou de natureza análoga, vinculados legitimamente à projecção pública
da REFRIGE, assim como a exposição da mesma em actos públicos ou em lugares abertos ao público.
À vista do descrito anteriormente, a participação no concurso e, no caso da aceitação do prémio
pelos vencedores, a autorização e aceitação do prémio pelos vencedores supõe a autorização
expressa por parte dos participantes.
Sem prejuízo do que foi dito anteriormente, a título de exemplo e sem carácter limitativo, de
seguida relacionam-se algumas actuações que serão levadas a cabo por REFRIGE:
- Ao participarem na presente concurso, os participantes consentem automaticamente a
utilização, publicação e reprodução em todo o mundo e sem limitação por parte da REFRIGE, da
sua imagem e nome em qualquer tipo de publicidade, promoção, publicação, incluindo Internet
ou qualquer outro meio, com fins comerciais ou informativos da REFRIGE. Entre as ditas
utilizações poderá, com finalidades publicitárias ou promocionais, utilizar e retransmitir as
imagens e os nomes dos participantes através da Internet, televisão ou qualquer outro meio que
a REFRIGE considere.
- Para além disso, quando o prémio consistir numa viagem ou actividade, os vencedores, no
momento da sua aceitação, cederão à REFRIGE os direitos que teriam sobre as imagens que
possam ser captadas durante a viagem pela REFRIGE, e autorizam esta entidade a reproduzir,
comunicar publicamente e utilizar o seu nome e apelido, endereço e imagem em qualquer
actividade publi-promocional (principalmente através da página web) para o único efeito da
publicidade que se possa dar à realização da citada viajem e usufruto do prémio ou de novas
edições deste concurso, que com este nome ou outro similar se possam realizar até dois anos
depois da sua realização, sem que a dita utilização lhe confira direito a remuneração ou
beneficio algum com excepção feita à entrega do prémio ao vencedor.
A utilização e publicação das imagens e dados dos interessados na sua condição de participantes
e/ou vencedores, segundo o exposto no presente Regulamento, não gera nem atribui reembolso,
pagamento de taxas ou direitos económicos de nenhum tipo para o participante e/ou vencedor.
REFRIGE informa os interessados que o tratamento dos dados pessoais descrito supõe
necessariamente a comunicação dos dados dos participantes e vencedores a qualquer terceiro com
acesso aos meios e canais de comunicação onde se reproduzam, publiquem ou comuniquem
publicamente os dados dos interessados. Quando a reprodução, comunicação pública ou publicação
dos dados pessoais dos interessados se realize em meios de comunicação acessíveis desde qualquer
país do mundo, tal como Internet, o tratamento dos dados permitirá que terceiros situados fora do
território do Espaço Económico Europeu possam conhecer os dados pessoais.
e.2. -Direitos de Propriedade intelectual. - Caso a participação no presente concurso implique que o
utilizador necessite de apresentar criações próprias (sejam fotografias, vídeos, músicas, textos
literários, etc.) a participação no concurso implica a cedência com carácter exclusivo e intransferível
para um âmbito mundial, durante todo o período de vigência dos direitos de propriedade intelectual
e com carácter gratuito pelo utilizado à REFRIGE de todos os direitos de exploração que advenham
das criações próprias com que participou no concurso. Esta cedência atribui à REFRIGE a plena
disposição e o direito exclusivo a exploração das criações, excluindo-se quaisquer pessoas físicas
e/ou jurídicas, incluindo o próprio participante, e incluirá a possibilidade de outorgar licenças a
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terceiros e de transmitir a outro o seu direito. Com Carácter delimitativo mas não limitativo, a
cedência abarcará como direitos e possibilidades de exploração os seguintes:
-
O direito de reprodução das criações ou sua fixação directa ou indirecta, temporal ou
permanente, por qualquer meio e em qualquer forma que permita a sua comunicação ou a
obtenção de cópias totais ou parciais incluindo qualquer sistema gráfico, mecânico,
electrónico, reprográfico, digital ou de qualquer outra índole.
-
O direito de distribuição das criações, ou a sua disponibilização ao público, em formato
original ou através de cópias, em suporte tangível, mediante a sua venda, aluguer,
empréstimo ou qualquer outra forma, incluído expressamente e sem carácter limitativo a
colocação à disposição do público de cópias impressas ou digitais, a sua utilização para a
criação, realização, produção e distribuição em qualquer tipo de materiais promocionais ou
de marketing e/ou de quaisquer outros produtos ou serviços que sejam do interesse da
REFRIGE, bem assim como a exploração videográfica e discográfica das criações em qualquer
suporte, tanto para uso privado como público
-
O direito a comunicar publicamente as criações, com fins publicitários ou promocionais, para
usos comerciais e não comerciais, em qualquer meio ou sistema técnico ou tecnológico
existente actualmente ou que se encontre em fase de investigação e desenvolvimento,
incluindo a titulo meramente enunciativo e não limitativo a exploração na internet, a
exploração televisiva, a exploração mediante telefones móveis, a projecção ou exibição
cinematográfica, não cinematográfica ou através de qualquer meio que seja do interesse da
REFRIGE.
-
O Direito a transformar as criações, mediante a sua tradução, adaptação e/ou qualquer
outro tipo de modificação na sua forma da qual derive uma obra diferente, que poderá ser
explorada sobre qualquer forma e em especial mediante a sua reprodução, distribuição,
comunicação pública e nova transformação pela REFRIGE ou por terceiros autorizados por
esta enquanto titular com carácter de exclusividade dos direitos de propriedade intelectual
das obras resultantes da transformação
O participante garante que as criações apresentadas são originais e não violam os direitos de
propriedade de nenhum terceiro ou quaisquer outros direitos de natureza diversa e que se encontra
perfeitamente habilitado e capacitado para ceder a totalidade dos direitos assinalados, não cabendo
à REFRIGE qualquer indeminização por quaisquer reclamações apresentadas por terceiros como
consequência da exploração das criações.
A cedência dos direitos de propriedade intelectual segundo o exposto no presente regulamento, não
gera nem atribui reembolso, pagamento de taxas ou direitos económicos de nenhum tipo para o
participante e/ou vencedor.
f. Direito a reportar abusos.- Se o concurso decorrer numa página web propriedade da REFRIGE,
informa-se o interessado que em caso de que este infrinja qualquer das normas estabelecidas no
presente Regulamento ou que a REFRIGE tenha suspeitas fundadas de fraude ou ainda que caso um
terceiro, participante ou não do concurso, denunciasse tais feitos, poderá suspender-se
temporariamente a conta do interessado se este figurar como utilizador registado em REFRIGE e
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será eliminado automaticamente do presente concurso sem prejuízo de que, uma vez estudados os
factos denunciados, possa reactivar-se tanto a sua conta como a sua participação no mesmo.
Além disso, se para o estudo dos eventos ocorridos for necessário, a REFRIGE informará as
autoridades públicas competentes, podendo cancelar ou dar baixa da conta do utilizador.
Para denunciar uma publicação própria ou de terceiros, os usuários poderão aceder à ferramenta
"Reportar Abuso", presente no site do concurso. Nesta secção é fornecida a opção de escrever um
texto livre, indicando por que razão quer denunciar abuso, sendo aconselhável indicar os dados de
contacto, com o fim de que a REFRIGE possa solicitar informações adicionais sobre as alegações. Os
dados da pessoa que denunciou o abuso e a pessoa contra a qual é feita a denúncia serão tratados
pela REFRIGE, a fim de investigar e determinar se deve comunicar às autoridades públicas
competentes. Os abusos relatados que sejam infundados ou que prejudiquem intencionalmente um
terceiro, podem acarretar consequências legais de ordem civil, penal e/ou administrativa para a
pessoa que reportou o falso abuso.
Em todo o caso, fica expressamente proibido ao utilizador reportar e/ou notificar abusos utilizando
identidades de outras pessoas.
g. Alcance do conteúdo do tratamento dos dados pessoais do interessado.-O estabelecido no
presente Regulamento, em relação ao conteúdo de tratamento de dados pessoais dos participantes
e Vencedores, é complementar e não excludente de quaisquer outros textos legais informativos,
comunicados aos interessados através de cupões, formulários de registo, políticas de privacidade e
outros documentos em qualquer fase da sua participação no presente concurso.
h. Exercício dos direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição.-Os participantes,
vencedores e quaisquer outros interessados podem exercer os direitos de acesso, rectificação,
cancelamento e oposição, perante a Refrige, acompanhado de cópia frente e verso do cartão de
cidadão, por meio de carta dirigida a:
REFRIGE - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES, S.A.
Departamento Legal
Quinta da Salmoura – Cabanas
2929–509 Azeitão
Aquando do pedido deverá ser indicado o responsável do ficheiro perante o qual são exercidos os
direitos e ainda qual o direito que se exerce. Não obstante advertimos que o exercício do direito de
acesso, rectificação, cancelamento e oposição, dará lugar à rectificação, cancelamento ou oposição
dos dados, relativamente aos quais se exercem estes direitos, no ficheiro da REFRIGE.
I - ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
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Caso ocorram circunstâncias de força maior, a REFRIGE, desde que autorizada pela Secretaria-Geral
do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o
concurso “ G.P. Monster Energy da Catalunha ”
Em caso algum à REFRIGE pode ser imputada responsabilidade decorrente de falhas tecnológicas
nos serviços de comunicações, provenientes de causas de imprevistas, nomeadamente o serviço
automático de recebimento e envio de mensagens SMS ou serviço de rede internet ficar indisponível
por pequenos períodos de tempo, ou ser interrompido.
J - CONSIDERAÇÕES FINAIS
A REFRIGE compromete-se, a:
a) Confirmar por escrito, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a data da
operação de sorteio e, bem assim a identificação do seu representante na mesma;
b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercido pelos
representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna,
nos termos da Portaria nº 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as actividades do referido concurso,
salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo
neste caso efectuado imediatamente a seguir à realização do trabalho;
c) Apresentar no prazo de 90 (noventa) dias a contar do final do concurso, na Secretaria-Geral do
Ministério da Administração Interna as declarações dos participantes premiados devidamente
assinadas pelos mesmos e acompanhadas de fotocópia dos seus bilhetes de identidade/cartões do
cidadão.
d) Comprovar perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo referido
no número anterior, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do
Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.
Os premiados não poderão renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou
parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciarem, por
escrito, ao seu prémio.
A empresa responsável pelo concurso reserva-se o direito de remover justificadamente qualquer
utilizador que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento do mesmo.
A participação no concurso “ G.P. Monster Energy da Catalunha ” implica a aceitação integral e sem
reservas do presente regulamento.
Este concurso rege-se pela legislação vigente em Portugal.
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