reta-final-do-concurso-da-polícia-militar

Transcrição

Aulão de Direito Constitucional Polícia Militar-MG 2015
Prof.: Naiama Cabral – MONSTER CONCURSOS
RESOLUÇÃO DE QUESTÕES
DAS ÚLTIMAS PROVAS DA PM-MG
MEUS FUTUROS SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, É COM GRANDE ENTUSIASMO QUE
INICIAMOS HOJE O NOSSO AULÃO AO VIVO COM
QUESTÕES DA POLÍCIA MILITAR DE NÍVEL SUPERIOR,
ESPERO QUE POSSAM SANAR AS DÚVIDAS DE VOCÊS!
COM CERTEZA TANTO AS QUESTÕES COMO NOSSA
PEQUENA REVISÃO, SERÃO FUNDAMENTAIS PARA
GABARITAR DIREITO CONSTITUCIONAL NO DIA DA
SUA PROVA! OK!
VAMOS LÁ GALERA!
01-
Ano: 2014 Banca: CRSP – PMMG Órgão: PM-MG Prova: Oficial da Polícia Militar
Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:
a) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de
quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que
decidirá por maioria absoluta.
b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, convocará,
extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em recesso, no prazo de, no
máximo, três dias.
c) O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias contados de
seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
d) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de
vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional,
que decidirá por maioria absoluta.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 136...
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro
horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo
continuar funcionando
enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa
02- Ano: 2014 Banca: CRSP – PMMG Órgão: PM-MG Prova: Oficial da Polícia Militar
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa em que o dispositivo legal
é aplicado aos militares dos Estados:
a) O militar em atividade, de qualquer categoria, que tomar posse em cargo ou emprego
público civil permanente, será transferido, necessariamente, para a reserva, nos termos da
lei.
b) Aos profissionais de saúde da Polícia Militar havendo a compatibilidade de horários,
admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais
de saúde, com profissões regulamentadas.
c) O militar em atividade, de qualquer categoria, havendo compatibilidade de horários poderá
cumular dois cargos públicos.
d) Aos profissionais de saúde da Polícia Militar, admite-se a cumulação remunerada de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas,
independentemente da compatibilidade de horários.
FUNDAMENTAÇÃO:
Art. 142, §3º...
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI,
XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea
"c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
Art. 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
03
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que contém dispositivo
legal aplicável aos militares estaduais:
a) O militar inalistável é elegível, se para sua candidatura for agregado pela autoridade
superior independente do tempo de serviço que possuir, e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação para a situação de reformado.
b) O militar da ativa investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo militar, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.
c) O militar da ativa investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
d) O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos
de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no
ato da diplomação, para a inatividade.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 14, § 8º
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Também...
CF - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Observação: O erro da alternativa C é que o militar EM REGRA ocupa um cargo de dedicação exclusiva, ou seja,
não haverá compatibilidade de horários.
Exceção : os profissionais de saúde da Polícia Militar havendo a compatibilidade de horários, admite-se a cumulação
remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
04
Marque a alternativa CORRETA. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, contidos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988 é:
a) Garantir o desenvolvimento nacional.
b) Apoiar o pluralismo político.
c) Promover a dignidade da pessoa humana.
d) Desenvolver a cidadania.
FUNDAMENTAÇÃO: CON-GA-ERRA-PRO  Esses são os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS ART 3 DA CF.
Letra A) é a nossa assertiva!
CONstruir uma sociedade livre, justa e solidaria
GArantir o desenvolvimento nacional
ERRAdicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais
PROmover o bem de todos, sem preconceito de origem raça sexo cor idade ou quaisquer outras formas de
descriminação.
05
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
a) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio.
b) É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de
educação para a segurança no trânsito.
c) São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os
efetivos das Forças Armadas.
d) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei.
FUNDAMENTAÇÃO:
CORRETA LETRA D) Art. 5° LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos
em lei;
LETRA A) NÃO PODERÁ: Art. 60, CF, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
LETRA B) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
LETRA C) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta
para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente
sobre:
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
06
De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
a) O militar alistável é elegível, independentemente do seu tempo de serviço, e se eleito será
agregado pela autoridade superior sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e,
se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
c) O militar do serviço ativo, no exercício do mandato eletivo e havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu posto ou graduação, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo.
d) O militar estadual somente terá que afastar do seu cargo se for investido no mandato de
Prefeito, haja vista a incompatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos.
FUNDAMENTAÇÃO: § 8º, do art. 14, da CF:
§ 8° O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
07
De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e não de culpa.
b) O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a
dois anos, por sentença transitada em julgado só perderá o posto e a patente se for julgado
indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter
permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
c) Em observância ao princípio da isonomia, ao militar é permitida a sindicalização e a greve.
d) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
inclusive as militares.
FUNDAMENTAÇÃO: A ) INCORRETA: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e não de culpa. (ART.37, §6º. Tem a Culpa também)
B) CORRETA: ART.142, § 3º, VI, CF - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou
com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal
especial, em tempo de guerra; (Incluído pela EC 18/1998)
C) INCORRETA: ART.142, §3º, IV, CF . – Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
D) INCORRETA: ART. 144, §4º, CF . - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as
militares. (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR)
08-
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
a) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça
e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos
Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
b) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos militares, cabendo ao
Conselho de Justiça, sob a presidência do Oficial de maior posto, processar e julgar os crimes
praticados por militares.
c) Os Conselhos de Justiça julgam crimes comuns e militares, cabendo aos juízes de direito
do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares
militares.
d) As ações judiciais contra atos disciplinares militares, são julgadas pelos Conselhos de
Justiça, sob a presidência do juiz de direito do juízo militar.
FUNDAMENTAÇÃO: A) CORRETA: Art. 125. § 3º, CR/88
B) INCORRETA: Art. 125. § 5º, CR/88 – “(...)presidência do juiz de direito’
C) INCORRETA: Art. 125. § 5º CABE ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os
demais crimes militares, CABE aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
D) INCORRETA: Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares
cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares
09
Analise as assertivas abaixo. São funções institucionais do Ministério Público:
I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os
fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
II - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
IV - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar
mencionada no artigo anterior.
Marque a alternativa CORRETA.
a) Apenas a alternativa II é falsa.
b) A alternativa II e IV são falsas.
c) Apenas a alternativa III é falsa.
d) Todas as alternativas são verdadeiras.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados
nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos
casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e
documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de
suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas
10
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:
a) todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização,
sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.
c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes
de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
d) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo trabalhada pela família, pode
ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
FUNDAMENTAÇÃO: A resposta da letra B) está no Art. 5, inc. XVIII da CF. Letra fria da lei!
Chegamos no final
da nossa aula!
Aprenda a lição:
Bons estudos galera!!!

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