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Centro
Interamericano de
Inter American Center
Administraciones Tributarias
of
Tax Administrations
Informativo
Newsletter
L'Informateur
Informativo
Centre
Interaméricain
d' Administrations Fiscales
Centro Interamericano de Administrações Tributárias
ISSN 1684-9833
Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006
CIAT em Ação
Outubro 2006
CIAT em Ação
Concluiu-se com sucesso a
Conferência Técnica do CIAT de 2006
sobre prevenção e combate a evasão tributária
Madrid, Espanha
23 – 26 de outubro de 2006
Concluiu-se com
sucesso a Conferência Técnica
do CIAT de 2006 ................................. 1
Capacitando
Seminário Internacional Aplicação
de Preços de Transferência
CIAT/OCDE/SII-Chile ......................... 3
Seminário Internacional
Fiscalização a Entidades
Financeiras,
São José, Costa Rica ........................ 4
Acontecer Tributário
Canadá ............................................... 4
Chile .................................................... 5
Colômbia ............................................ 5
Estados Unidos da América ............. 6
França ................................................. 6
Guatemala .......................................... 7
México ................................................. 7
Nicarágua ........................................... 8
Peru ..................................................... 8
República Bolivariana da
Venezuela ........................................... 9
Uruguai ............................................... 9
Aplicações Tecnológicas . ............. 10
Informação Geral . .......................... 11
Leituras recomendadas . .............. 12
Vista da mesa principal durante a cerimônia de inauguração da Conferência Técnica do
CIAT de 2006.
Obtiveram-se resultados satisfatórios durante as diversas deliberações que tiveram lugar durante as
intensas jornadas de trabalho
deste importante evento técnico do
Centro.
A conferência, que se celebrou no
Salão Madrid do Hotel Eurobuilding
de Madrid, Espanha, de 23 a 26 de
outubro de 2006, contou com a
participação de 156 funcionários
em representação das administrações tributárias dos países membros do organismo e outros países
não membros, assim como especialistas de organismos internacionais,
acadêmicos universitários e outros
pesquisadores.
Entre as personalidades que compareceram a cerimônia de inauguração desta conferência estavam o
Secretario de Estado de Fazenda
e Orçamentos da Espanha,
Sr. Carlos Ocaña y Pérez de Tudela,
o Presidente do Conselho Diretor
do CIAT, Sr. Jorge Rachid e
os demais conselheiros e o
Secretario Executivo do CIAT, Sr.
Claudino Pita.
Falaram brevemente o Secretario
Executivo, em seguida o Presidente do Conselho Diretor,
correspondendo ao Secretario de
Estado de Fazenda e Orçamentos
da Espanha declarar inaugurada a
Conferência Técnica.
CIAT em Ação
Informativo e-CIAT
Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006
O CIAT é um organismo internacional que
agrupa os Diretores de Impostos de 37
países-membros, com a finalidade de
proporcionar um serviço integral para a
modernização
das
administrações
tributárias de seus países-membros,
propiciando sua evolução, aceitação social
e consolidação, por meio do intercâmbio e
conhecimentos, experi-ências e prestação
de assistência técnica especializada.
Conselho Diretor do CIAT 2006/2007
Presidente
Jorge Rachid
Conselheiros:
Alberto R. Abad
William Layne
Francisco F. Montero
Luis Pedroche y Rojo
Deborah Nolan
Nahil Hirsh Carrillo
Merlin Sergeant
Eduardo Zaidensztat
Brasil
Argentina
Barbados
Costa Rica
Espanha
Estados Unidos
da América
Peru
Trinidad e Tobago
Uruguai
Secretaria Executiva:
Secretário Executivo, Claudino Pita;
Diretor de Planejamento Estratégico
e Estudos, Márcio Verdi;
Diretor
de Operações, Nelson Gutiérrez;
Gerente de Tecnologia da Informação
e Comunicações, Raul Zambrano;
Gerente de Relações Institucionais,
Francisco J. Beiner;
Gerente de
Informação e Publicações, Damaris
Bolaños;
Gerente de Pesquisa e
Capacitação, María Raquel Ayala Doval;
Gerente de Administração Interna, Rita
Solís.
Edição: Damaris Bolaños
Tradução: Simone Ferreira Zilá
Diagramação: Juan M. Bermúdez C.
O Informativo e-CIAT, publica-se e distribui
eletronicamente mensalmente. Click aqui se
deseja se incorporar à lista de distribuição
eletrônica.
Qualquer correspondência, por favor,
dirigi-la a:
Secretaría Ejecutiva del CIAT/
Informativo e-CIAT,
Apartado 0834-02129
Panamá, República de Panamá.
Telefones: (507) 265-5995
(507) 265-5996
Fax:
(507) 264-4926
Correio eletrônico: [email protected]
2
Temas
O tema central da Conferência
deste ano permitiu, desde uma
perspectiva integral, examinar
novos enfoques nas estratégias
das administrações tributárias
para a prevenção da fraude e
apreciar como nos estamos
preparando para enfrentar os
desafios inerentes. Para isso, o
tema central se desdobrou em
três sub-temas: Controle do cumprimento e da evasão tributária com
duas vertentes: estratégias
integrais de controle e prevenção, e as demandas atuais para
o controle do cumprimento; Luta
contra a evasão tributária, através
da identificação das diferentes
tipologias da fraude e os meios
para combatê-las; sistemas de
informação; a organização interna e a colaboração institucional
com outras instituições; e A
cobrança, com duas vertentes:
competências e organização
tributária das administrações
tributárias na cobrança e ferramentas a serviço da cobrança.
Ainda, nesta oportunidade foi
convidado especial o Secretario
Geral da Organização Mundial de
Aduanas, Sr. Michel Danet, que
efetuou uma apresentação sobre
as tendências da administração
aduaneira.
Relatório Geral
O ex-Secretario Executivo do
CIAT, Jorge Cosulich, teve a
seu cargo a Relatório Geral do
evento, na qual destacou os
esforços dos países europeus e
de outros organismos internacionais para empreender ações de
prevenção e combate a evasão
fiscal desde uma perspectiva
integral. Todavia, repassou
ao acontecido neste sentido no
Continente Americano, onde a
consciência e os esforços, para
prevenir e lutar contra a evasão
fiscal incluem a todos os países
do continente sem exceção. Ainda, destacou o trabalho do CIAT
realizado desde meados dos
anos 80 em apoio à quase todos
os países latino-americanos e do
Caribe para realizar profundas
transformações e modernizar
suas Administrações Tributárias.
Produtos dos Grupos de Trabalho
Sob a coordenação do Sr. Márcio
Verdi, Diretor de Programação e
Estudos do CIAT, o segundo dia
de trabalho, se efetuaram as
apresentações de dois importantes produtos de igual número de
Grupos de Trabalho. O primeiro
relativo ao Modelo CIAT de
Código Tributário, responsabilidade que esteve a cargo do Sr.
Juan Francisco Redondo,
Coorde-nador do Gabinete do
Diretor Geral da AEAT da
Espanha. A apresentação do segundo Grupo de Trabalho, sobre
Intercâmbio de Informações,
coube a María Raquel Ayala,
Gerente
de
Pesquisa
e
Capacitação do CIAT.
Modelo CIAT de Código Tributário
Trata-se da segunda revisão do
Modelo de Código Tributário do
CIAT, cuja primeira versão data
de 1997. Esta nova versão do
Modelo contempla as normas que
regulam o funcionamento da
Administração e os diferentes
aspectos que oferecem as novas
tecnologias da informação e da
comunicação, a necessária
adequação da norma tributária à
evolução do próprio sistema
tributário, a crescente inter-nacionalização das relações econômicas assim como a oportunida-
Informativo e-CIAT
CIAT em Ação
de de adotar novos procedimentos em matéria de revisão dos
atos de natureza tributária.
O Novo Modelo de Código Tributário do CIAT é fruto da estreita
colaboração entre nossos países
membros e representa para os
mesmos um instrumento a mais
que o CIAT coloca a disposição
de todos eles para o aperfeiçoamento de suas administrações e
legislações tributárias.
Manual CIAT para a
Implantação e Prática do
Intercâmbio de Informação
para Fins Tributários
Este Manual brinda aos países
membros do CIAT uma visão geral da aplicação das disposições
de intercâmbio de informação,
especialmente com referência as
do Modelo de Acordo do CIAT
sobre Intercâmbio de Informação,
que possa servir como guia
técnico e prático aos funcionários de suas respectivas administrações tributárias a cargo
desse intercâmbio, e assim
contribuir a que o mesmo se torne efetivo. O Manual também
pode resultar útil para ser utilizado em programas de capacitação
sobre a matéria e prover um guia
de utilidade para as administrações tributárias ao desenharem
ou revisarem seus próprios manuais e, inclusive, ao negociar
novos acordos.
O Manual examina o intercâmbio
de informação segundo o
Modelo do CIAT e o texto revisado do Artigo 26 do Convênio Modelo da OCDE aprovado em
2004.
Assinatura de convênios
entre países membros
No marco da Conferência Técnica
se assinaram dois convênios bilaterais entre administrações tributárias de países membros: Argentina
e Chile assinaram um convênio
amplo de intercâmbio de informação, enquanto que Espanha
e Portugal assinaram um acordo
sobre mecanismos de intercâmbio
de informação fronteiriça.
Encerramento
Coube ao Diretor Geral da Agência
Estatal de Administração Tributária
da Espanha, D. Luis Pedroche
y Rojo, declarar encerradas
as jornadas de trabalho da
Conferência Técnica do CIAT, que
se constituiu na de número 54
celebrada desde o ano 1969.
Capacitando
Seminário Internacional
sobre Aplicação de
Preços de Transferência
CIAT/OCDE/SII-Chile
10 - 12 de outubro de 2006
O Serviço de Impostos Internos
(SII) do Chile foi o anfitrião de um
Seminário Internacional sobre
Aplicação de Preços de Transferência, que se realizou em
Santiago de 10 a 12 de outubro
de 2006. O evento foi patrocinado pela Organização para a
Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o
Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT).
Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006
No encontro participaram 46
representantes de 20 países
latino-americanos e europeus,
junto a um número importante de
funcionários do SII do Chile,
provenientes de todas as
Diretorias Regionais do país.
Na abertura do Seminário, o
Diretor de Planejamento Estratégico e Estudos do CIAT, Sr.
Márcio Verdi, apresentou uma
palestra sobre a importância do
tratamento das operações de
preços de transferência nas
administrações tributárias e, a
continuação, desenvolveu uma
exposição com respeito à
legislação brasileira para o
tratamento das operações de
preços de transferência e o
comparativo desta normativa
com os delineamentos gerais da
OCDE.
O tema deste evento constitui em
um dos temas atualmente mais
importantes desde a perspectiva
tributária, dado que uma elevada
porcentagem do comércio internacional se realiza entre filiais de
empresas multinacionais.
A conferência, de alto nível
técnico, abordou temas como:
métodos para estabelecer
3
Capacitando
preços de transferência, disponibilidade de informação e sua
utilidade na fiscalização, uso de
bases de dados internacionais,
análises comparativas, processo
de fiscalização de preços de
transferência. Em todas as
matérias se apresentaram
experiências específicas dos
países participantes.
- Tirado da Sala de Imprensa SII – Chile –
Seminário Internacional
sobre Fiscalização a
Entidades Financeiras
São José, Costa Rica
19 - 21 de setembro de 2006
Especialistas internacionais nos
processos de fiscalização das
entidades financeiras se encontraram em São José, Costa Rica,
de 19 a 21 de setembro, para
participar do seminário sobre o
tema, organizado pelo Ministério
de Fazenda e pelo Centro
Interamericano de Administrações
Tributárias (CIAT), com o apoio
do Ministério de Finanças da
França.
O evento, que contou com a participação do Chefe da Missão da
França perante o CIAT, Sr. Marc
Amouroux, se realizou com o
objetivo de conhecer a experiência de países como
Argentina, Brasil, Chile, Espanha,
França e México nos processos
de fiscalização da área financeira, as estruturas organizacionais, os métodos, as experiências e os resultados que foram
obtidos, de maneira que a partir
do intercambio, as administrações tributárias potencializem
a sua capacidade de atuação
ante este destacado setor da
economia.
Ao evento assistiram profissionais de mais de 14 países
membros do CIAT.
Acontecer Tributário
Canadá
Canada Revenue
Agency
Sr. Richard Dyson
Correspondente
[email protected]
As empresas de Ontário se
beneficiarão do novo Acordo
de Arrecadação Tributária
6 de outubro de 2006
As empresas de Ontário se
beneficiarão do Acordo para a
Arrecadação do Imposto Sobre a
Renda das Sociedades assinado
hoje pelo novo Governo do
Canadá e o Governo de Ontário,
pelo qual as empresas deverão
4
apresentar uma única declaração
de impostos, sujeitar-se a um só
jogo de regulamentos e acudir a
um único ponto de contato.
O Ministro Flaherty e o Ministro
de Finanças de Ontário, Greg
Sorbara, assinaram hoje um
Memorando de Entendimento,
sob o qual o governo federal
arrecadará e administrará o
Imposto sobre a Renda de
Sociedades de Ontário. Segundo
o Acordo, as empresas farão
pagamentos combinados a partir
do ano 2008 e apresentarão uma
declaração única a partir do ano
2009 para os exercícios que
finalizem depois de 31 de
dezembro de 2008.
Este acordo reduz os custos de
cumprimento para as empresas e
permite a CRA racionalizar seus
serviços e reduzir seus custos
administrativos. Os benefícios
para as empresas de Ontário
compreendem:
z
z
z
Um único formulário de
impostos.
Um único arrecadador de
impostos. A CRA arrecadará
o imposto de renda das
sociedades a nível federal e
provincial (Ontário) e administrará o imposto provincial
ao capital.
Um único jogo de regulamentações tributárias sobre a
renda.
O governo federal já arrecada o
imposto sobre a renda de
sociedades de sete províncias e
três territórios. As disposições
Informativo e-CIAT
Canadá
contidas no acordo assinado
hoje tais como os esforços
por melhorar o cumprimento
nas áreas de designação das
rendas provinciais, e a evasão
tributária interprovincial, beneficiarão a estas províncias e
territórios.
Documento relacionado:
Memorandum
of
Agreement
Concerning a Single Administration of
Ontario Corporate Tax
Chile
Sr. Alfredo Echeverría
Correspondente
[email protected]
SII pede para
atualizar o sigilo bancário
Diretor Ricardo Escobar dize que
muitos países condicionam a
subscrição de tratados de dupla
tributação a uma mudança legal.
A necessidade de modernizar
uma legislação que “não está no
tom” com a dos países
desenvolvidos em matéria de
sigilo bancário advertiu o diretor
do Serviço de Impostos Internos
(SII), Ricardo Escobar.
O fiscalizador explicou que
existem certos países que só
estão dispostos a chegar a
acordos de dupla tributação com
o Chile se nosso país apresentar
importantes mudanças em
matéria de levantamento do sigilo
bancário.
“Essa é uma decisão política. Em
termos do SII, como fiscalizador,
seria mais fácil nosso trabalho si
houvesse mais acesso a essa
informação”, assegurou.
Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006
O SII não tem hoje uma
autorização automática para
levantar o sigilo bancário, senão
que esta “luz verde” opera sobre
a base de uma autorização
judicial quando se iniciam as
querelas.
Escobar sustentou que o tema
do sigilo bancário há que
analisa-lo em sua globalidade,
já que excede a um assunto
tributário, abarcando ilícitos
como o terrorismo, a lavagem
de dinheiro proveniente das
drogas e inclusive da prostituição. No entanto, estas
atividades estão quase sempre
vinculadas a fraudes com
impostos.
O diretor do SII explicou que não
há um padrão estabelecido, pelo
que o tema é bastante discutido
em termos técnicos; isto é, até
onde chegar e quais deveriam ser
os organismos que tenham
acesso.
Outra das áreas de fiscalização
do SII nas que Escobar vê a
necessidade de introduzir
mudanças legais é na pesquisa
dos preços de transferência.
Isto, já que a entidade tributária
não tem as ferramentas
adequadas para fiscalizar que os
preços aos que as empresas
vendem suas mercadorias ao
estrangeiro sejam os reais. “Chile
tem um comércio internacional
forte e nossas normas para
regular os efeitos tributários de
operações que se fazem entre as
partes relacionadas não são
muito adequadas”, dize.
- Tirado do Jornal El Mercurio 16/08/2006 -
Colômbia
Dirección de Impuestos y
Aduanas Nacionales
Sra. María Guzmán
Correspondente
[email protected]
Até 31 de dezembro juro
moratório será de 22,61%
z
z
A taxa regerá a partir de 1 de
outubro de 2006.
Retefonte se deverá apresentar
a pesar de não ter praticado
retenções.
29 de setembro de 2006
A taxa de juro moratório para efeitos
tributários que regerá entre 1 de
outubro e 31 de dezembro do
presente ano será de 22,61%
efetivos anuais.
Esta taxa de usura é estabelecida
pela Superintendência Financeira de
Colômbia e é superior em 0,03
pontos porcentual, em relação com
a do mês anterior, que se fixou em
22,58%.
A nova taxa se liquidará para cada
dia calendário de atraso no
pagamento de impostos, antecipações e retenções, administradas
pela Direção de Impostos e Aduanas
Nacionais –DIAN-.
De igual maneira, dita taxa regerá
em matéria de devoluções segundo
o disposto nos artigos 863 e 864 do
Estatuto Tributário e com base na
certificação expedida pela Superintendência Financeira.
A DIAN recordou que com a entrada
em vigência da Lei 1066 de
Normatização da Carteira Pública, as
pessoas naturais e/ou jurídicas
5
Colômbia
estão na obrigação de apresentar
sua declaração de retenção na fonte
a pesar de não ter praticado
retenções.
Ainda assim, estão obrigados a
apresentar sua declaração com
seu respectivo pagamento, em
caso contrário, se dará por não
apresentada.
Estados Unidos da América
Internal Revenue Service
Sr. Raul Pertierra
Correspondente
[email protected]
Preocupa o uso incorreto
das regulamentações sobre
transações de arbitragem
10 de outubro de 2006
Os senhores Hal Hicks e Steven
Musher, funcionários do Conselho
Internacional do Tesouro e do Escritório do Conselheiro Chefe do IRS,
respectivamente, expressaram separadamente em um Seminário Tributário auspiciado pela Seção de
Tributação da Associação Federal
de Advogados, que o governo continua preocupado pelo uso impróprio
de regras tributárias norte-americanas para criar resultados tributários
inapropriados em transações
fronteiriças de arbitragem.
Ambos os funcionários disseram que
existe uma significativa preocupação sobre o abuso das regulamentações norte-americanas sobre o
crédito tributário estrangeiro em entidades de estruturas complexas.
Implicações norte-americanas
O Sr. Hicks expressou que o governo permanece cauteloso sobre as
transações que separam os crédi-
6
tos da receita estrangeira sub-jacente, e encarará aquelas situações
quando surjam.
Durante o governo geralmente se
concentra em si uma transação trabalha conforme a regras norte-americanas, dize Musher, o Tesouro e o
IRS continuam trabalhando para
“uma confluência de mentalidades”
com outros países sobre assuntos
relacionados com a arbitragem
tributária.
Ambos funcionários disseram que a
oportunidade para esta aventura tributária aumenta quando as jurisdições vêem as entidades de maneira diferente para efeitos tributários.
Para a classificação da entidade, em
particular são seguidas as regulamentações norte-americanas de
1996 que permitiu aos contribuintes
mudar facilmente sua forma
corporativa, é um aspecto significativo no campo da arbitragem.
——- 60
% das receitas -——
Total das receitas de 2005
Impostos diretos
pagosem 2006
la AT
reembolsa la
diferencia
O dispositivo mencionado tem por
objetivo limitar o importe do
imposto sobre a renda devido
pelas pessoas físicas e que
provem de certas rendas.
Receitas compreendidas:
z
z
z
z
salários e pensões salvo
certas subvenções,
lucros de empresas industriais e comerciais,
receitas de aluguéis,
juros e mais valias de
investimentos financeiros.
Impostos e taxas compreendidos:
z
imposto sobre a renda das
pessoas físicas,
imposto sobre os bens
imóveis e sobre moradia,
imposto de solidariedade
sobre a fortuna.
Sem embargo, dize o Sr. Hicks que
este é o resultado natural “de uma
economia global com sistemas tributários dispares“.
z
França
Período:
z
z
z
z
Direction Générale
des Impôts
Sra. Josiane Lanteri
Correspondente
[email protected]
O Escudo Tributário
3 de outubro de 2006
O ministro do Orçamento e da
Reforma do Estado, JeanFrançois Copé, durante uma
conferência de imprensa em 19
setembro de 2006, apresentou o
novo dispositivo denominado
“escudo tributário” que estará
vigente em 2007.
receitas cobrados em 2005,
graváveis em 2006,
para reembolso durante
2007.
Funcionamento:
Comparam-se as receitas de um
ano contra os impostos pagos
sobre os mesmos. O imposto
pago não deverá exceder de 60
% da base tributável.
Esta situação ocorre, por
exemplo, quando uma pessoa é
dona de bens de raiz de grande
valor, gravados com o imposto
sobre a fortuna, mas não
consegue nenhum rendimento
dos mesmos.
Informativo e-CIAT
França
A partir de 1 janeiro de 2007, o
contribuinte poderá obter, com
solicitação expressa, o reembolso
da diferença.
Na primeira etapa, o cartão de
isenção foi entregue aos diplomatas
representantes dos entes internacionais radicados no país.
Guatemala
Elaboração de Manuais e
Guias de Auditoria
Superintendencia de
Administración Tributaria
Sr. Abelardo Medina
Correspondente
[email protected]
Lançamento do Sistema
Eletrônico para Constâncias
de Isenção do Imposto ao
Valor Agregado
10 de outubro de 2006
Com o objetivo de melhorar o
controle da emissão de boletos de
isenção do Imposto ao Valor
Agregado (IVA), a SAT lançou em 21
de setembro um sistema eletrônico
para a operação de dito procedimento em estabelecimentos
comerciais.
Trata-se de um cartão de
identificação da pessoa isenta do
imposto, a qual pode ou não ter
crédito incorporado, e que a SAT
entregará por meio do operador de
cartões de débito e crédito Visanet.
Com este cartão a pessoa isenta
pode realizar suas compras e
simultaneamente fica o registro
eletrônico da compra realizada sem
o pagamento do IVA, na base de
dados da Instituição.
Para melhorar os resultados das
auditorias e orientar de uma maneira
precisa o processo de fiscalização,
se elaborou um Manual de Procedimentos Gerais de Fiscalização e
Auditoria Tributária, e um conjunto
de Manuais de Fiscalização por
Atividades Específicas e seus
correspondentes Guias de auditoria.
Estes novos produtos foram
entregues a todos os auditores de
campo em duas versões: uma impressa e uma para PC, em um desenho
e formato amigável que facilita a
consulta e compreensão do auditor.
México
Servicio de
Administración Tributaria
Sr. Ariel Olivares Concha
Correspondente
[email protected]
Assinam convênio
o IMCP e o SAT
Brindarão assessoria gratuita aos
contribuintes
2 de outubro de 2006
Com motivo da implementação da
Solução Integral para a Administração Tributária, o Serviço de
Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006
Administração Tributária (SAT) e o
Instituto Mexicano de Contadores
Públicos (IMCP) assinaram um
convênio de colaboração para
oferecer ao contribuinte mais pontos
de atendimento e contato afiliados
ao IMCP.
Os contribuintes que requeiram
orientação para cumprir com suas
obrigações fiscais, e que pela
distância ou pelas aglomerações
não lhes seja possível visitar a
alguma das 66 Administrações
Locais de Assistência ao
Contribuinte, poderão acudir a
qualquer dos 61 Colégios afiliados
ao Instituto, onde se lhes dará o
apoio requerido para apresentar
avisos ao RFC e declarações de
impostos. Estes serviços se
prestarão gratuitamente.
Os contribuintes conhecerão
pela Internet os domicílios das
ALACs e os Colégios através de
www.sat.gob.mx e www.imcp.org.mx.
O Instituto Mexicano de Contadores
Públicos, A.C. (IMCP) é uma
federação fundada em 1923,
conformada por 61 Colégios de
profissionais e agrupa a mais de
20.000 contadores públicos
associados em todo o país. É um
organismo que tem como propósito
primordial atender as necessidades
profissionais e humanas de seus
membros, preservando os valores
que tem orientado a prática da
carreira de Contador Público.
Com o apoio deste convenio de
colaboração se criam melhores
mecanismos para facilitar a os
contribuintes os trâmites que devem
realizar perante o SAT, e se brinda
acesso à informação oportuna e
adequada, que garanta o
cumprimento voluntário e oportuno
das obrigações fiscais.
7
Nicarágua
Peru
Superintendencia Nacional de
Administración Tributaria
Dirección General
de Ingresos
Sr. Elías Álvarez Meza
Correspondente
[email protected]
Principais resultados da
Administração Tributária
2002-2006
20 de outubro de 2006
A Direção Geral de Receitas
publicou um documento no qual
se destacam as principais
realizações da gestão do Sr.
Róger Arteaga durante o período
2002-2006.
Destaca o documento como as
autoridades e funcionários da
DGI têm trabalhado a consciência
para garantir a Nação um
continuo, constante e cada vez
maior fluxo de receitas tributárias
em sustento da estabilidade e do
crescimento econômico.
O documento revela o crescimento sustentado da arrecadação, os esforços para a
modernização institucional, a
reforma organizacional da
instituição e a re-fundação da
Direção de Grandes Contribuintes, o fortalecimento da
relação Fisco-Contribuinte, o
fortalecimento das relações DGI
– Organismos Internacionais e
Governos amigos.
8
Sra. Clara Loza
Correspondente
[email protected]
Receitas tributárias aumentarão
em 24% no encerramento do
presente ano
experimentaria uma queda real de
20 de outubro de 2006
7% explicada pelas sucessivas
baixas no Seletivo aos combustíveis
No fechamento do presente ano se
para atenuar o impacto do aumento
estima que as receitas tributárias do
do preço internacional do petróleo
Governo Central ascenderão
sobre os preços internos.
a S/. 45 200 milhões o que
representaria um crescimento real
Por outro lado, se está logrando não
de 24,1%, com relação ao montante
só uma ampliação “quantitativa” da
obtido durante 2005. Com este
base tributária –mais contribuintes
resultado a pressão tributária em
registrados– senão fundamental2006 chegaria a 14,9% do PBI, nível
mente uma ampliação “qualitativa”,
que superaria aos alcançados nos
ou seja, mais contribuintes que
últimos 15 anos.
declarem e paguem o que lhes
corresponde.
Este resultado favorável se associa
ao desempenho positivo da
Assim, desde a implementação dos
atividade econômica, a boa
regimes de retenções e percepções
conjuntura em preços internaassim como o sistema de detrações,
cionais dos minerais, assim como
desde junho de 2002 até esta data,
as ações e medidas de fiscalização
se logrou incorporar a mais de 1,3
e cobrança implementadas pela
milhões de contribuintes que se
Administração Tributária orientadas
mantinham a margem da SUNAT ou
a ampliação da base tributária.
que se bem estivessem registrados
não declaravam nem pagavam seus
Em nível dos principais tributos, a
impostos ou o faziam sem guardar
arrecadação do Imposto de Renda
relação com sua capacidade
registrara importantes níveis este
contributiva.
ano, com um montante de S/. 19 505
milhões superior em 60% com
Finalmente, se estima que para
respeito a 2005.
2007 as receitas tributárias do
Governo Central chegariam a
Todavia, a arrecadação do IGV
S/. 45 880 milhões, ou seja,
mostraria um incremento de 17%
S/. 680 milhões a mais do que o que
em 2006 enquanto que a do ISC
se obterá este ano.
Informativo e-CIAT
República Bolivariana da
Venezuela
Servicio Nacional Integrado de
Administración Aduanera y Tributaria
pelas gerencias de linha de
Desenvolvimento de Sistemas
de Informação, Infraestrutura
Tecnológica de Dados, Telecomunicações, Planejamento e
Tecnologia, e a Coordenação
de Apoio Técnico.
Sr. Juangustavo Ovalles Q.
Correspondente
[email protected]
Uruguai
O SENIAT fortalece sua
plataforma tecnológica para
agilizar trâmites via Internet
Dirección General
Impositiva
6 de outubro de 2006
O SENIAT consolida sua estrutura
tecnológica através da instalação
de novos servidores de rede para
melhorar o serviço aos contribuintes via Internet. Estão-se
adquirindo equipamentos que
permitem diminuir o tempo de
resposta nos trâmites dos
contribuintes perante o SENIAT, e
a disposição do serviço por 24
horas ao dia. Os novos equipamentos modernizam a plataforma
das aplicações de arrecadação e
facilitam as transações on-line com
a banca comercial.
Com o apoio do Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) o SENIAT adquiriu
2.000 computadores que foram
distribuídos entre suas 124
dependências internas.
Nova organização da
área tecnológica
Para adequar a organização
interna às exigências de melhoria
do serviço, o SENIAT procedeu a
re-estruturar sua área de informática. A nova Gerencia Geral de
Tecnologia de Informação e
Comunicações, ficou integrada
Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006
Sra. Margarita Faral
Correspondente
[email protected]
Incorpora-se o Imposto de Renda
das Pessoas Físicas (IRPF) com
o que se pretende dotar ao
sistema tributário de um componente que tenda a equidade
na distribuição da carga
tributária, fazendo que todas as
pessoas que obtêm rendas de
fonte uruguaia de qualquer tipo
contribuam ao financiamento dos
gastos do Estado.
Atualmente a DGI administra 28
impostos, nove dos quais
arrecadam 95,5% do total do
arrecadado.
A Direção Geral Impositiva
e a Reforma Tributária
(Parte I)
O projeto de lei simplifica o sistema
tributário atual, pois reduz o número
de impostos e elimina os impostos
destorcidos de baixa arrecadação,
também se revisaram as ejeções e
exonerações atualmente existentes, e se introduz o imposto de
renda das pessoas físicas (IRPF).
18 de outubro de 2006
O novo sistema tributário estará
composto de 14 impostos e se
espera que os impostos diretos
contribuam com 32% da
arrecadação prevista.
Esta é a primeira de duas notas
de imprensa sobre o impacto da
reforma tributária submetida à
consideração do Parlamento.
O Poder Executivo apresentou
um projeto de lei, que se
encontra em estudo no
Parlamento, pelo qual se
estabelece uma modificação
integral do sistema tributário,
com os seguintes objetivos:
promover uma distribuição mais
eqüitativa da carga tributária,
dando lhe maior participação
aos impostos diretos, melhorar
a eficiência do sistema tributário
e gerar um adequado estímulo
ao investimento produtivo.
A nova estrutura tributária
proposta tem, desde o ponto de
vista de seus efeitos sobre a
administração, a vantagem de
eliminar um número importante de
impostos, incidindo positivamente
sobre a eficiência administrativa.
No entanto, a incorporação do
Imposto de Renda das Pessoas
Físicas (IRPF), a categoria de
9
Uruguay
Rendas de não Residentes, o
Regime de Tributação Internacional e o vasto conjunto de
modificações normativas que se
incluem no Projeto de Lei
apresentado, requerem uma
administração específica e muito
cuidadosa, que exigirá da DGI um
importante esforço em matéria de
planejamento e implementação
da administração da Reforma
Tributária.
Aplicações Tecnológicas
Costa Rica
Sistema de
Identificação de Contribuintes – SIC
TribuNet....Tribute pela Internet
Para Ingressar a TribuNet diretamente click AQUI
TribuNet é um sitio na Internet, onde os
contribuintes podem apresentar suas
declarações juramentadas e pagar suas
obrigações tributárias sem a necessidade de ir
as repartições da Administração Tributária ou
agências bancárias, desde a comodidade de sua
casa ou escritório e de acordo a disponibilidade
de seu próprio tempo.
Com TribuNet, a Administração Tributária busca
facilitar o processo de cumprimento aos
contribuintes economizando lhes custos e
aproveitando as vantagens que a tecnologia
atual oferece.
10
O Sistema de Identificação de Contribuintes “SIC”
é uma aplicação simples e prática para a consulta
e verificação do nome ou razão social e número
de cédula das pessoas físicas ou jurídicas que a
Direção Geral de Tributação tem em sua base de
dados.
Os contribuintes ou responsáveis obrigados a
apresentar declarações informativas, podem por
meio deste sistema verificar a informação que
devem reportar nos diferentes formulários de
declarações informativas, com o que poderão
evitar os incômodos e sanções que implica a
apresentação de informação com erros ou em
forma inexata.
Para maior informação, click aqui.
Informativo e-CIAT
Informação Geral
IRS anuncia Programa Internacional de
Capacitação na Fraude Financeira (IFFTP)
Glynco, Geórgia, Estados Unidos da América
14 – 25 de maio de 2007
O Serviço de Rendas Internas
(IRS) dos Estados Unidos da
América anuncia este Programa
Internacional de Capacitação que
se realizará de 14 a 25 de maio
de 2007, no Centro de
Capacitação de Aplicação das
Leis Federais (FLETC), situado
em Glynco, Geórgia.
O programa de duas semanas
está concentrado em numerosos
aspectos relativos a condução de
investigações financeiras sobre a
fraude.
Requisitos mínimos
-
Ao terminar o curso de IFFTP,
você poderá:
-
-
-
Utilizar métodos indiretos para
verificar a renda e determinar
o montante dos ganhos
provenientes de atividades
ilegais.
Analisar documentos financeiros.
Identificar tendências de
lavagem de dinheiro e
métodos para combater dita
práticas.
Documentar arquivos de
casos.
Testemunhar na corte sobre
evidencias financeiras.
Perfil dos participantes
Neste Programa poderão participar funcionários dos países
membros do CIAT da área de
Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006
Amsterdã, Holanda
29 de janeiro – 2 de fevereiro de 2007
aplicação das leis tributárias,
assim como investigadores
responsáveis pela condução de
investigações financeiras e
tributárias.
-
Curso do IBFD
Princípios de Tributação
Internacional
Experiência como auditor
ou investigador.
Domínio do idioma inglês.
Boas condições físicas
para utilizar as instalações
do Centro de Capacitação (FLETC).
Contar com um seguro de
saúde/acidente aplicável
nos Estados Unidos da
América.
Apresente sua postulação, antes
de 31 de janeiro de 2007.
Informação completa:
Internal Revenue Service
Tax Administration
Advisory Services
SE:LM:IN:TA – MA3-314E
1111 Constitution Avenue, NW
Washington, DC 20224
Telefone: 202-435-5138
Fax: 202-435-5130
Correio eletrônico: [email protected]
A Academia de Tributação
Internacional do Escritório
Internacional de Documentação
Fiscal (IBFD), de Amsterdã,
Holanda, anuncia a próxima
realização deste curso de nível
introdutório, com uma semana de
duração, no qual se cobrirão
todos os princípios essenciais da
tributação internacional.
O curso se recomenda como
preparação para o exame CIOT
– Diplomação Avançada em
Tributação Internacional (ADIT
Paper I). Maior informação sobre
esta qualificação pode encontrála em www.adit.org.uk
O programa compreende: Princípios básicos da tributação
internacional; Convênios de
Dupla Tributação Focados na
Atual Versão do Modelo de
Convênio Tributário da OCDE;
Preços de Transferência e Subcapitalização; Tratados de Dupla
Tributação e Evasão Tributária
Internacional.
Para maior informação: http://
www.ibfd.org/portal/pdf/OC07PIT1.pdf
IBFD International Tax Academy
P.O. Box 20237
1000 HE Amsterdam
The Netherlands
Tel: +31-20-554 0160
Fax: +31-20-620 9397
Correio eletrônico:
[email protected]
Sitio da Web: www.ibfd.org
11
Leituras Recomendadas
Conseqüências tributárias de adotar os
padrões internacionais para os informes
financeiros – (Documento oficial)
Publicado em setembro 2006 pela Divisão de
Assessoria Política do Departamento de Receitas
Insulares da Nova Zelândia
ISBN 0-478-27140-9
Disponível em inglês
Neste documento oficial da AT da Nova Zelândia,
se consideram as conseqüências tributárias da
adoção dos padrões internacionais para os
informes financeiros (IFRS, em inglês). Devido a
que as atuais políticas tributárias estão ligadas
a algumas práticas contábeis há que se revisar
as mudanças que o IFRS impõe as ditas práticas
para assegurar que a legislação tributária
continue respondendo as necessidades das
modernas práticas dos negócios e mantendo
os princípios de integridade do sistema
tributário.(Documento completo em inglês)
Regimes Especiais de Tributação para
Pequenos Contribuintes na América Latina
Darío González.
— Buenos Aires, Argentina: BID, 2006
Este estudo analisa os regimes especiais de
tributação de 17 países da América Latina em
base aos regimes vigentes a dezembro de 2005.
Também se analisa o REPECOS do México e o
Imposto de Renda dos Pequenos Contribuintes
do Paraguai que entrou em vigência no exercício
fiscal 2006. (documento completo)
Aproveche las ventajas de registrarse en Mi CIAT como funcionario de una
administración tributaria miembro del CIAT. Para ello, regístrese con su dirección
institucional de correo electrónico.
¿A qué tiene derecho?
1.
2.
3.
Recibirá mensualmente el Informativo e-CIAT;
recibirá anuncios de las novedades publicadas en nuestro Portal;
tendrá acceso a TODA la información y/o documentos disponibles en el
Portal del CIAT.
Regístrese: http://www.ciat.org/miciat/regis0a.asp
12
Informativo e-CIAT

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