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Centro Interamericano de Inter American Center Administraciones Tributarias of Tax Administrations Informativo Newsletter L'Informateur Informativo Centre Interaméricain d' Administrations Fiscales Centro Interamericano de Administrações Tributárias ISSN 1684-9833 Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006 CIAT em Ação Outubro 2006 CIAT em Ação Concluiu-se com sucesso a Conferência Técnica do CIAT de 2006 sobre prevenção e combate a evasão tributária Madrid, Espanha 23 – 26 de outubro de 2006 Concluiu-se com sucesso a Conferência Técnica do CIAT de 2006 ................................. 1 Capacitando Seminário Internacional Aplicação de Preços de Transferência CIAT/OCDE/SII-Chile ......................... 3 Seminário Internacional Fiscalização a Entidades Financeiras, São José, Costa Rica ........................ 4 Acontecer Tributário Canadá ............................................... 4 Chile .................................................... 5 Colômbia ............................................ 5 Estados Unidos da América ............. 6 França ................................................. 6 Guatemala .......................................... 7 México ................................................. 7 Nicarágua ........................................... 8 Peru ..................................................... 8 República Bolivariana da Venezuela ........................................... 9 Uruguai ............................................... 9 Aplicações Tecnológicas . ............. 10 Informação Geral . .......................... 11 Leituras recomendadas . .............. 12 Vista da mesa principal durante a cerimônia de inauguração da Conferência Técnica do CIAT de 2006. Obtiveram-se resultados satisfatórios durante as diversas deliberações que tiveram lugar durante as intensas jornadas de trabalho deste importante evento técnico do Centro. A conferência, que se celebrou no Salão Madrid do Hotel Eurobuilding de Madrid, Espanha, de 23 a 26 de outubro de 2006, contou com a participação de 156 funcionários em representação das administrações tributárias dos países membros do organismo e outros países não membros, assim como especialistas de organismos internacionais, acadêmicos universitários e outros pesquisadores. Entre as personalidades que compareceram a cerimônia de inauguração desta conferência estavam o Secretario de Estado de Fazenda e Orçamentos da Espanha, Sr. Carlos Ocaña y Pérez de Tudela, o Presidente do Conselho Diretor do CIAT, Sr. Jorge Rachid e os demais conselheiros e o Secretario Executivo do CIAT, Sr. Claudino Pita. Falaram brevemente o Secretario Executivo, em seguida o Presidente do Conselho Diretor, correspondendo ao Secretario de Estado de Fazenda e Orçamentos da Espanha declarar inaugurada a Conferência Técnica. CIAT em Ação Informativo e-CIAT Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006 O CIAT é um organismo internacional que agrupa os Diretores de Impostos de 37 países-membros, com a finalidade de proporcionar um serviço integral para a modernização das administrações tributárias de seus países-membros, propiciando sua evolução, aceitação social e consolidação, por meio do intercâmbio e conhecimentos, experi-ências e prestação de assistência técnica especializada. Conselho Diretor do CIAT 2006/2007 Presidente Jorge Rachid Conselheiros: Alberto R. Abad William Layne Francisco F. Montero Luis Pedroche y Rojo Deborah Nolan Nahil Hirsh Carrillo Merlin Sergeant Eduardo Zaidensztat Brasil Argentina Barbados Costa Rica Espanha Estados Unidos da América Peru Trinidad e Tobago Uruguai Secretaria Executiva: Secretário Executivo, Claudino Pita; Diretor de Planejamento Estratégico e Estudos, Márcio Verdi; Diretor de Operações, Nelson Gutiérrez; Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicações, Raul Zambrano; Gerente de Relações Institucionais, Francisco J. Beiner; Gerente de Informação e Publicações, Damaris Bolaños; Gerente de Pesquisa e Capacitação, María Raquel Ayala Doval; Gerente de Administração Interna, Rita Solís. Edição: Damaris Bolaños Tradução: Simone Ferreira Zilá Diagramação: Juan M. Bermúdez C. O Informativo e-CIAT, publica-se e distribui eletronicamente mensalmente. Click aqui se deseja se incorporar à lista de distribuição eletrônica. Qualquer correspondência, por favor, dirigi-la a: Secretaría Ejecutiva del CIAT/ Informativo e-CIAT, Apartado 0834-02129 Panamá, República de Panamá. Telefones: (507) 265-5995 (507) 265-5996 Fax: (507) 264-4926 Correio eletrônico: [email protected] 2 Temas O tema central da Conferência deste ano permitiu, desde uma perspectiva integral, examinar novos enfoques nas estratégias das administrações tributárias para a prevenção da fraude e apreciar como nos estamos preparando para enfrentar os desafios inerentes. Para isso, o tema central se desdobrou em três sub-temas: Controle do cumprimento e da evasão tributária com duas vertentes: estratégias integrais de controle e prevenção, e as demandas atuais para o controle do cumprimento; Luta contra a evasão tributária, através da identificação das diferentes tipologias da fraude e os meios para combatê-las; sistemas de informação; a organização interna e a colaboração institucional com outras instituições; e A cobrança, com duas vertentes: competências e organização tributária das administrações tributárias na cobrança e ferramentas a serviço da cobrança. Ainda, nesta oportunidade foi convidado especial o Secretario Geral da Organização Mundial de Aduanas, Sr. Michel Danet, que efetuou uma apresentação sobre as tendências da administração aduaneira. Relatório Geral O ex-Secretario Executivo do CIAT, Jorge Cosulich, teve a seu cargo a Relatório Geral do evento, na qual destacou os esforços dos países europeus e de outros organismos internacionais para empreender ações de prevenção e combate a evasão fiscal desde uma perspectiva integral. Todavia, repassou ao acontecido neste sentido no Continente Americano, onde a consciência e os esforços, para prevenir e lutar contra a evasão fiscal incluem a todos os países do continente sem exceção. Ainda, destacou o trabalho do CIAT realizado desde meados dos anos 80 em apoio à quase todos os países latino-americanos e do Caribe para realizar profundas transformações e modernizar suas Administrações Tributárias. Produtos dos Grupos de Trabalho Sob a coordenação do Sr. Márcio Verdi, Diretor de Programação e Estudos do CIAT, o segundo dia de trabalho, se efetuaram as apresentações de dois importantes produtos de igual número de Grupos de Trabalho. O primeiro relativo ao Modelo CIAT de Código Tributário, responsabilidade que esteve a cargo do Sr. Juan Francisco Redondo, Coorde-nador do Gabinete do Diretor Geral da AEAT da Espanha. A apresentação do segundo Grupo de Trabalho, sobre Intercâmbio de Informações, coube a María Raquel Ayala, Gerente de Pesquisa e Capacitação do CIAT. Modelo CIAT de Código Tributário Trata-se da segunda revisão do Modelo de Código Tributário do CIAT, cuja primeira versão data de 1997. Esta nova versão do Modelo contempla as normas que regulam o funcionamento da Administração e os diferentes aspectos que oferecem as novas tecnologias da informação e da comunicação, a necessária adequação da norma tributária à evolução do próprio sistema tributário, a crescente inter-nacionalização das relações econômicas assim como a oportunida- Informativo e-CIAT CIAT em Ação de de adotar novos procedimentos em matéria de revisão dos atos de natureza tributária. O Novo Modelo de Código Tributário do CIAT é fruto da estreita colaboração entre nossos países membros e representa para os mesmos um instrumento a mais que o CIAT coloca a disposição de todos eles para o aperfeiçoamento de suas administrações e legislações tributárias. Manual CIAT para a Implantação e Prática do Intercâmbio de Informação para Fins Tributários Este Manual brinda aos países membros do CIAT uma visão geral da aplicação das disposições de intercâmbio de informação, especialmente com referência as do Modelo de Acordo do CIAT sobre Intercâmbio de Informação, que possa servir como guia técnico e prático aos funcionários de suas respectivas administrações tributárias a cargo desse intercâmbio, e assim contribuir a que o mesmo se torne efetivo. O Manual também pode resultar útil para ser utilizado em programas de capacitação sobre a matéria e prover um guia de utilidade para as administrações tributárias ao desenharem ou revisarem seus próprios manuais e, inclusive, ao negociar novos acordos. O Manual examina o intercâmbio de informação segundo o Modelo do CIAT e o texto revisado do Artigo 26 do Convênio Modelo da OCDE aprovado em 2004. Assinatura de convênios entre países membros No marco da Conferência Técnica se assinaram dois convênios bilaterais entre administrações tributárias de países membros: Argentina e Chile assinaram um convênio amplo de intercâmbio de informação, enquanto que Espanha e Portugal assinaram um acordo sobre mecanismos de intercâmbio de informação fronteiriça. Encerramento Coube ao Diretor Geral da Agência Estatal de Administração Tributária da Espanha, D. Luis Pedroche y Rojo, declarar encerradas as jornadas de trabalho da Conferência Técnica do CIAT, que se constituiu na de número 54 celebrada desde o ano 1969. Capacitando Seminário Internacional sobre Aplicação de Preços de Transferência CIAT/OCDE/SII-Chile 10 - 12 de outubro de 2006 O Serviço de Impostos Internos (SII) do Chile foi o anfitrião de um Seminário Internacional sobre Aplicação de Preços de Transferência, que se realizou em Santiago de 10 a 12 de outubro de 2006. O evento foi patrocinado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT). Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006 No encontro participaram 46 representantes de 20 países latino-americanos e europeus, junto a um número importante de funcionários do SII do Chile, provenientes de todas as Diretorias Regionais do país. Na abertura do Seminário, o Diretor de Planejamento Estratégico e Estudos do CIAT, Sr. Márcio Verdi, apresentou uma palestra sobre a importância do tratamento das operações de preços de transferência nas administrações tributárias e, a continuação, desenvolveu uma exposição com respeito à legislação brasileira para o tratamento das operações de preços de transferência e o comparativo desta normativa com os delineamentos gerais da OCDE. O tema deste evento constitui em um dos temas atualmente mais importantes desde a perspectiva tributária, dado que uma elevada porcentagem do comércio internacional se realiza entre filiais de empresas multinacionais. A conferência, de alto nível técnico, abordou temas como: métodos para estabelecer 3 Capacitando preços de transferência, disponibilidade de informação e sua utilidade na fiscalização, uso de bases de dados internacionais, análises comparativas, processo de fiscalização de preços de transferência. Em todas as matérias se apresentaram experiências específicas dos países participantes. - Tirado da Sala de Imprensa SII – Chile – Seminário Internacional sobre Fiscalização a Entidades Financeiras São José, Costa Rica 19 - 21 de setembro de 2006 Especialistas internacionais nos processos de fiscalização das entidades financeiras se encontraram em São José, Costa Rica, de 19 a 21 de setembro, para participar do seminário sobre o tema, organizado pelo Ministério de Fazenda e pelo Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), com o apoio do Ministério de Finanças da França. O evento, que contou com a participação do Chefe da Missão da França perante o CIAT, Sr. Marc Amouroux, se realizou com o objetivo de conhecer a experiência de países como Argentina, Brasil, Chile, Espanha, França e México nos processos de fiscalização da área financeira, as estruturas organizacionais, os métodos, as experiências e os resultados que foram obtidos, de maneira que a partir do intercambio, as administrações tributárias potencializem a sua capacidade de atuação ante este destacado setor da economia. Ao evento assistiram profissionais de mais de 14 países membros do CIAT. Acontecer Tributário Canadá Canada Revenue Agency Sr. Richard Dyson Correspondente [email protected] As empresas de Ontário se beneficiarão do novo Acordo de Arrecadação Tributária 6 de outubro de 2006 As empresas de Ontário se beneficiarão do Acordo para a Arrecadação do Imposto Sobre a Renda das Sociedades assinado hoje pelo novo Governo do Canadá e o Governo de Ontário, pelo qual as empresas deverão 4 apresentar uma única declaração de impostos, sujeitar-se a um só jogo de regulamentos e acudir a um único ponto de contato. O Ministro Flaherty e o Ministro de Finanças de Ontário, Greg Sorbara, assinaram hoje um Memorando de Entendimento, sob o qual o governo federal arrecadará e administrará o Imposto sobre a Renda de Sociedades de Ontário. Segundo o Acordo, as empresas farão pagamentos combinados a partir do ano 2008 e apresentarão uma declaração única a partir do ano 2009 para os exercícios que finalizem depois de 31 de dezembro de 2008. Este acordo reduz os custos de cumprimento para as empresas e permite a CRA racionalizar seus serviços e reduzir seus custos administrativos. Os benefícios para as empresas de Ontário compreendem: z z z Um único formulário de impostos. Um único arrecadador de impostos. A CRA arrecadará o imposto de renda das sociedades a nível federal e provincial (Ontário) e administrará o imposto provincial ao capital. Um único jogo de regulamentações tributárias sobre a renda. O governo federal já arrecada o imposto sobre a renda de sociedades de sete províncias e três territórios. As disposições Informativo e-CIAT Canadá contidas no acordo assinado hoje tais como os esforços por melhorar o cumprimento nas áreas de designação das rendas provinciais, e a evasão tributária interprovincial, beneficiarão a estas províncias e territórios. Documento relacionado: Memorandum of Agreement Concerning a Single Administration of Ontario Corporate Tax Chile Sr. Alfredo Echeverría Correspondente [email protected] SII pede para atualizar o sigilo bancário Diretor Ricardo Escobar dize que muitos países condicionam a subscrição de tratados de dupla tributação a uma mudança legal. A necessidade de modernizar uma legislação que “não está no tom” com a dos países desenvolvidos em matéria de sigilo bancário advertiu o diretor do Serviço de Impostos Internos (SII), Ricardo Escobar. O fiscalizador explicou que existem certos países que só estão dispostos a chegar a acordos de dupla tributação com o Chile se nosso país apresentar importantes mudanças em matéria de levantamento do sigilo bancário. “Essa é uma decisão política. Em termos do SII, como fiscalizador, seria mais fácil nosso trabalho si houvesse mais acesso a essa informação”, assegurou. Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006 O SII não tem hoje uma autorização automática para levantar o sigilo bancário, senão que esta “luz verde” opera sobre a base de uma autorização judicial quando se iniciam as querelas. Escobar sustentou que o tema do sigilo bancário há que analisa-lo em sua globalidade, já que excede a um assunto tributário, abarcando ilícitos como o terrorismo, a lavagem de dinheiro proveniente das drogas e inclusive da prostituição. No entanto, estas atividades estão quase sempre vinculadas a fraudes com impostos. O diretor do SII explicou que não há um padrão estabelecido, pelo que o tema é bastante discutido em termos técnicos; isto é, até onde chegar e quais deveriam ser os organismos que tenham acesso. Outra das áreas de fiscalização do SII nas que Escobar vê a necessidade de introduzir mudanças legais é na pesquisa dos preços de transferência. Isto, já que a entidade tributária não tem as ferramentas adequadas para fiscalizar que os preços aos que as empresas vendem suas mercadorias ao estrangeiro sejam os reais. “Chile tem um comércio internacional forte e nossas normas para regular os efeitos tributários de operações que se fazem entre as partes relacionadas não são muito adequadas”, dize. - Tirado do Jornal El Mercurio 16/08/2006 - Colômbia Dirección de Impuestos y Aduanas Nacionales Sra. María Guzmán Correspondente [email protected] Até 31 de dezembro juro moratório será de 22,61% z z A taxa regerá a partir de 1 de outubro de 2006. Retefonte se deverá apresentar a pesar de não ter praticado retenções. 29 de setembro de 2006 A taxa de juro moratório para efeitos tributários que regerá entre 1 de outubro e 31 de dezembro do presente ano será de 22,61% efetivos anuais. Esta taxa de usura é estabelecida pela Superintendência Financeira de Colômbia e é superior em 0,03 pontos porcentual, em relação com a do mês anterior, que se fixou em 22,58%. A nova taxa se liquidará para cada dia calendário de atraso no pagamento de impostos, antecipações e retenções, administradas pela Direção de Impostos e Aduanas Nacionais –DIAN-. De igual maneira, dita taxa regerá em matéria de devoluções segundo o disposto nos artigos 863 e 864 do Estatuto Tributário e com base na certificação expedida pela Superintendência Financeira. A DIAN recordou que com a entrada em vigência da Lei 1066 de Normatização da Carteira Pública, as pessoas naturais e/ou jurídicas 5 Colômbia estão na obrigação de apresentar sua declaração de retenção na fonte a pesar de não ter praticado retenções. Ainda assim, estão obrigados a apresentar sua declaração com seu respectivo pagamento, em caso contrário, se dará por não apresentada. Estados Unidos da América Internal Revenue Service Sr. Raul Pertierra Correspondente [email protected] Preocupa o uso incorreto das regulamentações sobre transações de arbitragem 10 de outubro de 2006 Os senhores Hal Hicks e Steven Musher, funcionários do Conselho Internacional do Tesouro e do Escritório do Conselheiro Chefe do IRS, respectivamente, expressaram separadamente em um Seminário Tributário auspiciado pela Seção de Tributação da Associação Federal de Advogados, que o governo continua preocupado pelo uso impróprio de regras tributárias norte-americanas para criar resultados tributários inapropriados em transações fronteiriças de arbitragem. Ambos os funcionários disseram que existe uma significativa preocupação sobre o abuso das regulamentações norte-americanas sobre o crédito tributário estrangeiro em entidades de estruturas complexas. Implicações norte-americanas O Sr. Hicks expressou que o governo permanece cauteloso sobre as transações que separam os crédi- 6 tos da receita estrangeira sub-jacente, e encarará aquelas situações quando surjam. Durante o governo geralmente se concentra em si uma transação trabalha conforme a regras norte-americanas, dize Musher, o Tesouro e o IRS continuam trabalhando para “uma confluência de mentalidades” com outros países sobre assuntos relacionados com a arbitragem tributária. Ambos funcionários disseram que a oportunidade para esta aventura tributária aumenta quando as jurisdições vêem as entidades de maneira diferente para efeitos tributários. Para a classificação da entidade, em particular são seguidas as regulamentações norte-americanas de 1996 que permitiu aos contribuintes mudar facilmente sua forma corporativa, é um aspecto significativo no campo da arbitragem. ——- 60 % das receitas -—— Total das receitas de 2005 Impostos diretos pagosem 2006 la AT reembolsa la diferencia O dispositivo mencionado tem por objetivo limitar o importe do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e que provem de certas rendas. Receitas compreendidas: z z z z salários e pensões salvo certas subvenções, lucros de empresas industriais e comerciais, receitas de aluguéis, juros e mais valias de investimentos financeiros. Impostos e taxas compreendidos: z imposto sobre a renda das pessoas físicas, imposto sobre os bens imóveis e sobre moradia, imposto de solidariedade sobre a fortuna. Sem embargo, dize o Sr. Hicks que este é o resultado natural “de uma economia global com sistemas tributários dispares“. z França Período: z z z z Direction Générale des Impôts Sra. Josiane Lanteri Correspondente [email protected] O Escudo Tributário 3 de outubro de 2006 O ministro do Orçamento e da Reforma do Estado, JeanFrançois Copé, durante uma conferência de imprensa em 19 setembro de 2006, apresentou o novo dispositivo denominado “escudo tributário” que estará vigente em 2007. receitas cobrados em 2005, graváveis em 2006, para reembolso durante 2007. Funcionamento: Comparam-se as receitas de um ano contra os impostos pagos sobre os mesmos. O imposto pago não deverá exceder de 60 % da base tributável. Esta situação ocorre, por exemplo, quando uma pessoa é dona de bens de raiz de grande valor, gravados com o imposto sobre a fortuna, mas não consegue nenhum rendimento dos mesmos. Informativo e-CIAT França A partir de 1 janeiro de 2007, o contribuinte poderá obter, com solicitação expressa, o reembolso da diferença. Na primeira etapa, o cartão de isenção foi entregue aos diplomatas representantes dos entes internacionais radicados no país. Guatemala Elaboração de Manuais e Guias de Auditoria Superintendencia de Administración Tributaria Sr. Abelardo Medina Correspondente [email protected] Lançamento do Sistema Eletrônico para Constâncias de Isenção do Imposto ao Valor Agregado 10 de outubro de 2006 Com o objetivo de melhorar o controle da emissão de boletos de isenção do Imposto ao Valor Agregado (IVA), a SAT lançou em 21 de setembro um sistema eletrônico para a operação de dito procedimento em estabelecimentos comerciais. Trata-se de um cartão de identificação da pessoa isenta do imposto, a qual pode ou não ter crédito incorporado, e que a SAT entregará por meio do operador de cartões de débito e crédito Visanet. Com este cartão a pessoa isenta pode realizar suas compras e simultaneamente fica o registro eletrônico da compra realizada sem o pagamento do IVA, na base de dados da Instituição. Para melhorar os resultados das auditorias e orientar de uma maneira precisa o processo de fiscalização, se elaborou um Manual de Procedimentos Gerais de Fiscalização e Auditoria Tributária, e um conjunto de Manuais de Fiscalização por Atividades Específicas e seus correspondentes Guias de auditoria. Estes novos produtos foram entregues a todos os auditores de campo em duas versões: uma impressa e uma para PC, em um desenho e formato amigável que facilita a consulta e compreensão do auditor. México Servicio de Administración Tributaria Sr. Ariel Olivares Concha Correspondente [email protected] Assinam convênio o IMCP e o SAT Brindarão assessoria gratuita aos contribuintes 2 de outubro de 2006 Com motivo da implementação da Solução Integral para a Administração Tributária, o Serviço de Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006 Administração Tributária (SAT) e o Instituto Mexicano de Contadores Públicos (IMCP) assinaram um convênio de colaboração para oferecer ao contribuinte mais pontos de atendimento e contato afiliados ao IMCP. Os contribuintes que requeiram orientação para cumprir com suas obrigações fiscais, e que pela distância ou pelas aglomerações não lhes seja possível visitar a alguma das 66 Administrações Locais de Assistência ao Contribuinte, poderão acudir a qualquer dos 61 Colégios afiliados ao Instituto, onde se lhes dará o apoio requerido para apresentar avisos ao RFC e declarações de impostos. Estes serviços se prestarão gratuitamente. Os contribuintes conhecerão pela Internet os domicílios das ALACs e os Colégios através de www.sat.gob.mx e www.imcp.org.mx. O Instituto Mexicano de Contadores Públicos, A.C. (IMCP) é uma federação fundada em 1923, conformada por 61 Colégios de profissionais e agrupa a mais de 20.000 contadores públicos associados em todo o país. É um organismo que tem como propósito primordial atender as necessidades profissionais e humanas de seus membros, preservando os valores que tem orientado a prática da carreira de Contador Público. Com o apoio deste convenio de colaboração se criam melhores mecanismos para facilitar a os contribuintes os trâmites que devem realizar perante o SAT, e se brinda acesso à informação oportuna e adequada, que garanta o cumprimento voluntário e oportuno das obrigações fiscais. 7 Nicarágua Peru Superintendencia Nacional de Administración Tributaria Dirección General de Ingresos Sr. Elías Álvarez Meza Correspondente [email protected] Principais resultados da Administração Tributária 2002-2006 20 de outubro de 2006 A Direção Geral de Receitas publicou um documento no qual se destacam as principais realizações da gestão do Sr. Róger Arteaga durante o período 2002-2006. Destaca o documento como as autoridades e funcionários da DGI têm trabalhado a consciência para garantir a Nação um continuo, constante e cada vez maior fluxo de receitas tributárias em sustento da estabilidade e do crescimento econômico. O documento revela o crescimento sustentado da arrecadação, os esforços para a modernização institucional, a reforma organizacional da instituição e a re-fundação da Direção de Grandes Contribuintes, o fortalecimento da relação Fisco-Contribuinte, o fortalecimento das relações DGI – Organismos Internacionais e Governos amigos. 8 Sra. Clara Loza Correspondente [email protected] Receitas tributárias aumentarão em 24% no encerramento do presente ano experimentaria uma queda real de 20 de outubro de 2006 7% explicada pelas sucessivas baixas no Seletivo aos combustíveis No fechamento do presente ano se para atenuar o impacto do aumento estima que as receitas tributárias do do preço internacional do petróleo Governo Central ascenderão sobre os preços internos. a S/. 45 200 milhões o que representaria um crescimento real Por outro lado, se está logrando não de 24,1%, com relação ao montante só uma ampliação “quantitativa” da obtido durante 2005. Com este base tributária –mais contribuintes resultado a pressão tributária em registrados– senão fundamental2006 chegaria a 14,9% do PBI, nível mente uma ampliação “qualitativa”, que superaria aos alcançados nos ou seja, mais contribuintes que últimos 15 anos. declarem e paguem o que lhes corresponde. Este resultado favorável se associa ao desempenho positivo da Assim, desde a implementação dos atividade econômica, a boa regimes de retenções e percepções conjuntura em preços internaassim como o sistema de detrações, cionais dos minerais, assim como desde junho de 2002 até esta data, as ações e medidas de fiscalização se logrou incorporar a mais de 1,3 e cobrança implementadas pela milhões de contribuintes que se Administração Tributária orientadas mantinham a margem da SUNAT ou a ampliação da base tributária. que se bem estivessem registrados não declaravam nem pagavam seus Em nível dos principais tributos, a impostos ou o faziam sem guardar arrecadação do Imposto de Renda relação com sua capacidade registrara importantes níveis este contributiva. ano, com um montante de S/. 19 505 milhões superior em 60% com Finalmente, se estima que para respeito a 2005. 2007 as receitas tributárias do Governo Central chegariam a Todavia, a arrecadação do IGV S/. 45 880 milhões, ou seja, mostraria um incremento de 17% S/. 680 milhões a mais do que o que em 2006 enquanto que a do ISC se obterá este ano. Informativo e-CIAT República Bolivariana da Venezuela Servicio Nacional Integrado de Administración Aduanera y Tributaria pelas gerencias de linha de Desenvolvimento de Sistemas de Informação, Infraestrutura Tecnológica de Dados, Telecomunicações, Planejamento e Tecnologia, e a Coordenação de Apoio Técnico. Sr. Juangustavo Ovalles Q. Correspondente [email protected] Uruguai O SENIAT fortalece sua plataforma tecnológica para agilizar trâmites via Internet Dirección General Impositiva 6 de outubro de 2006 O SENIAT consolida sua estrutura tecnológica através da instalação de novos servidores de rede para melhorar o serviço aos contribuintes via Internet. Estão-se adquirindo equipamentos que permitem diminuir o tempo de resposta nos trâmites dos contribuintes perante o SENIAT, e a disposição do serviço por 24 horas ao dia. Os novos equipamentos modernizam a plataforma das aplicações de arrecadação e facilitam as transações on-line com a banca comercial. Com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) o SENIAT adquiriu 2.000 computadores que foram distribuídos entre suas 124 dependências internas. Nova organização da área tecnológica Para adequar a organização interna às exigências de melhoria do serviço, o SENIAT procedeu a re-estruturar sua área de informática. A nova Gerencia Geral de Tecnologia de Informação e Comunicações, ficou integrada Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006 Sra. Margarita Faral Correspondente [email protected] Incorpora-se o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) com o que se pretende dotar ao sistema tributário de um componente que tenda a equidade na distribuição da carga tributária, fazendo que todas as pessoas que obtêm rendas de fonte uruguaia de qualquer tipo contribuam ao financiamento dos gastos do Estado. Atualmente a DGI administra 28 impostos, nove dos quais arrecadam 95,5% do total do arrecadado. A Direção Geral Impositiva e a Reforma Tributária (Parte I) O projeto de lei simplifica o sistema tributário atual, pois reduz o número de impostos e elimina os impostos destorcidos de baixa arrecadação, também se revisaram as ejeções e exonerações atualmente existentes, e se introduz o imposto de renda das pessoas físicas (IRPF). 18 de outubro de 2006 O novo sistema tributário estará composto de 14 impostos e se espera que os impostos diretos contribuam com 32% da arrecadação prevista. Esta é a primeira de duas notas de imprensa sobre o impacto da reforma tributária submetida à consideração do Parlamento. O Poder Executivo apresentou um projeto de lei, que se encontra em estudo no Parlamento, pelo qual se estabelece uma modificação integral do sistema tributário, com os seguintes objetivos: promover uma distribuição mais eqüitativa da carga tributária, dando lhe maior participação aos impostos diretos, melhorar a eficiência do sistema tributário e gerar um adequado estímulo ao investimento produtivo. A nova estrutura tributária proposta tem, desde o ponto de vista de seus efeitos sobre a administração, a vantagem de eliminar um número importante de impostos, incidindo positivamente sobre a eficiência administrativa. No entanto, a incorporação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a categoria de 9 Uruguay Rendas de não Residentes, o Regime de Tributação Internacional e o vasto conjunto de modificações normativas que se incluem no Projeto de Lei apresentado, requerem uma administração específica e muito cuidadosa, que exigirá da DGI um importante esforço em matéria de planejamento e implementação da administração da Reforma Tributária. Aplicações Tecnológicas Costa Rica Sistema de Identificação de Contribuintes – SIC TribuNet....Tribute pela Internet Para Ingressar a TribuNet diretamente click AQUI TribuNet é um sitio na Internet, onde os contribuintes podem apresentar suas declarações juramentadas e pagar suas obrigações tributárias sem a necessidade de ir as repartições da Administração Tributária ou agências bancárias, desde a comodidade de sua casa ou escritório e de acordo a disponibilidade de seu próprio tempo. Com TribuNet, a Administração Tributária busca facilitar o processo de cumprimento aos contribuintes economizando lhes custos e aproveitando as vantagens que a tecnologia atual oferece. 10 O Sistema de Identificação de Contribuintes “SIC” é uma aplicação simples e prática para a consulta e verificação do nome ou razão social e número de cédula das pessoas físicas ou jurídicas que a Direção Geral de Tributação tem em sua base de dados. Os contribuintes ou responsáveis obrigados a apresentar declarações informativas, podem por meio deste sistema verificar a informação que devem reportar nos diferentes formulários de declarações informativas, com o que poderão evitar os incômodos e sanções que implica a apresentação de informação com erros ou em forma inexata. Para maior informação, click aqui. Informativo e-CIAT Informação Geral IRS anuncia Programa Internacional de Capacitação na Fraude Financeira (IFFTP) Glynco, Geórgia, Estados Unidos da América 14 – 25 de maio de 2007 O Serviço de Rendas Internas (IRS) dos Estados Unidos da América anuncia este Programa Internacional de Capacitação que se realizará de 14 a 25 de maio de 2007, no Centro de Capacitação de Aplicação das Leis Federais (FLETC), situado em Glynco, Geórgia. O programa de duas semanas está concentrado em numerosos aspectos relativos a condução de investigações financeiras sobre a fraude. Requisitos mínimos - Ao terminar o curso de IFFTP, você poderá: - - - Utilizar métodos indiretos para verificar a renda e determinar o montante dos ganhos provenientes de atividades ilegais. Analisar documentos financeiros. Identificar tendências de lavagem de dinheiro e métodos para combater dita práticas. Documentar arquivos de casos. Testemunhar na corte sobre evidencias financeiras. Perfil dos participantes Neste Programa poderão participar funcionários dos países membros do CIAT da área de Ano 39 / Nº 4 / Outubro 2006 Amsterdã, Holanda 29 de janeiro – 2 de fevereiro de 2007 aplicação das leis tributárias, assim como investigadores responsáveis pela condução de investigações financeiras e tributárias. - Curso do IBFD Princípios de Tributação Internacional Experiência como auditor ou investigador. Domínio do idioma inglês. Boas condições físicas para utilizar as instalações do Centro de Capacitação (FLETC). Contar com um seguro de saúde/acidente aplicável nos Estados Unidos da América. Apresente sua postulação, antes de 31 de janeiro de 2007. Informação completa: Internal Revenue Service Tax Administration Advisory Services SE:LM:IN:TA – MA3-314E 1111 Constitution Avenue, NW Washington, DC 20224 Telefone: 202-435-5138 Fax: 202-435-5130 Correio eletrônico: [email protected] A Academia de Tributação Internacional do Escritório Internacional de Documentação Fiscal (IBFD), de Amsterdã, Holanda, anuncia a próxima realização deste curso de nível introdutório, com uma semana de duração, no qual se cobrirão todos os princípios essenciais da tributação internacional. O curso se recomenda como preparação para o exame CIOT – Diplomação Avançada em Tributação Internacional (ADIT Paper I). Maior informação sobre esta qualificação pode encontrála em www.adit.org.uk O programa compreende: Princípios básicos da tributação internacional; Convênios de Dupla Tributação Focados na Atual Versão do Modelo de Convênio Tributário da OCDE; Preços de Transferência e Subcapitalização; Tratados de Dupla Tributação e Evasão Tributária Internacional. Para maior informação: http:// www.ibfd.org/portal/pdf/OC07PIT1.pdf IBFD International Tax Academy P.O. Box 20237 1000 HE Amsterdam The Netherlands Tel: +31-20-554 0160 Fax: +31-20-620 9397 Correio eletrônico: [email protected] Sitio da Web: www.ibfd.org 11 Leituras Recomendadas Conseqüências tributárias de adotar os padrões internacionais para os informes financeiros – (Documento oficial) Publicado em setembro 2006 pela Divisão de Assessoria Política do Departamento de Receitas Insulares da Nova Zelândia ISBN 0-478-27140-9 Disponível em inglês Neste documento oficial da AT da Nova Zelândia, se consideram as conseqüências tributárias da adoção dos padrões internacionais para os informes financeiros (IFRS, em inglês). Devido a que as atuais políticas tributárias estão ligadas a algumas práticas contábeis há que se revisar as mudanças que o IFRS impõe as ditas práticas para assegurar que a legislação tributária continue respondendo as necessidades das modernas práticas dos negócios e mantendo os princípios de integridade do sistema tributário.(Documento completo em inglês) Regimes Especiais de Tributação para Pequenos Contribuintes na América Latina Darío González. — Buenos Aires, Argentina: BID, 2006 Este estudo analisa os regimes especiais de tributação de 17 países da América Latina em base aos regimes vigentes a dezembro de 2005. Também se analisa o REPECOS do México e o Imposto de Renda dos Pequenos Contribuintes do Paraguai que entrou em vigência no exercício fiscal 2006. (documento completo) Aproveche las ventajas de registrarse en Mi CIAT como funcionario de una administración tributaria miembro del CIAT. Para ello, regístrese con su dirección institucional de correo electrónico. ¿A qué tiene derecho? 1. 2. 3. Recibirá mensualmente el Informativo e-CIAT; recibirá anuncios de las novedades publicadas en nuestro Portal; tendrá acceso a TODA la información y/o documentos disponibles en el Portal del CIAT. Regístrese: http://www.ciat.org/miciat/regis0a.asp 12 Informativo e-CIAT
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