LEI Nº 2.698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. O Governador do

LEI Nº 2.698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e
os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade do Anexo
Único a esta Lei.
Art. 2º Revoga-se a Lei 2.321, de 30 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência,
124º da República e 24º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO À LEI Nº2.698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
"QUADRO DE FIXAÇÃO DO EFETIVO
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
POSTO/ATIVIDADE
QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES – QOPM:
Coronel
Tenente-Coronel
Comando Operacional
Major
Capitão
1o Tenente
2o Tenente
QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO – QOA:
Major
Administração Militar
Capitão
1o Tenente
2o Tenente
QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE – QOS:
Coronel
Tenente-Coronel
Médico
Major
Capitão
1o Tenente
2o Tenente
Coronel
Tenente-Coronel
Cirurgião-Dentista
Major
Capitão
1o Tenente
2o Tenente
Major
Médico Veterinário
Capitão
1o Tenente
2o Tenente
Major
Fisioterapeuta
Capitão
1o Tenente
2o Tenente
Major
Assistente Social
Capitão
1o Tenente
2o Tenente
Major
Psicólogo
Capitão
1o Tenente
2o Tenente
Major
Enfermeiro
Capitão
1o Tenente
2o Tenente
2
QUANT.
399
17
36
38
48
110
150
278
25
48
80
125
133
1
2
3
12
10
2
1
2
4
23
20
2
1
3
2
1
1
4
2
1
1
5
3
2
1
9
5
3
1
3
2
1
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS – QOE:
Major
Assessorias em Geral
Capitão
1o Tenente
2o Tenente
Capitão
Músico
1o Tenente
2o Tenente
Capitão
Capelão
1o Tenente
2o Tenente
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES – QPPM:
Subtenente
1o Sargento
2o Sargento
Execução Operacional
3o Sargento
Cabo
Soldado
QUADRO DE PRAÇAS DE SAÚDE – QPS:
Subtenente
1o Sargento
Técnico em Enfermagem
Cabo
Soldado
Subtenente
1o Sargento
Técnico em Radiologia
Cabo
Soldado
QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS - QPE:
Subtenente
1o Sargento
2º Sargento
Músico
3º Sargento
Cabo
Soldado
TOTAL
88
58
4
2
5
1
4
5
6
1
2
6.822
250
900
60
300
1.825
3.487
81
3
5
15
42
1
2
5
8
199
34
100
5
10
30
20
8.000
"(NR)
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