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w w w. s i n d i c o m i s . c o m . b r Ano 30 - nº 270 - São Paulo/SP - Abril/16 Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC FECOMERCIO SP discutiu Código de Defesa do Contribuinte Municipal Coordenadoria Sindical da Capital e Conselho de Assuntos Tributários debateram Projeto do Vereador Eduardo Tuma A Federação do Comércio do Estado de São Paulo promoveu, em 21/03, uma reunião conjunta entre a Coordenadoria Sindical da Capital e o Conselho de Assuntos Tributários, órgãos consultivos da entidade, um debate sobre o Projeto de Lei nº 338/2013, de autoria do Vereador Eduardo Tuma (PSDB), que tem como objetivo promover o equilíbrio na relação entre fisco e contribuinte municipal por meio da criação de um Código de Defesa do Contribuinte. Haroldo Piccina, Presidente do SINDICOMIS/ACTC, Vice-Presidente da FECOMERCIO SP e Coordenador da Coordenadoria Sindical da Capital; e Marcio Olívio Costa, também Vice-Presidente da Fecomercio, Presidente do Conselho de Assuntos Tributários e Presidente do Codecon do Estado de São Paulo, presidiram o debate, que teve como palestrantes: o Vereador Eduardo Tuma, o Professor Ives Gandra Martins, Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO SP e Oswaldo Santos de Carvalho, diretor da Consultoria Tributária da Sefaz, membro do Codecon-SP. Iniciando o evento, Haroldo Piccina reforçou a importância de uma legislação específica que trate dos contribuintes da cidade. “Estão previstos dentro da proposta da criação do código de defesa do contribuinte, o Codecon Municipal, assuntos que estamos debatendo aqui e que também tem a ver com a questão tributária”, observou. Ives Gandra Martins (esq.), Márcio Olívio Costa, Haroldo Piccina, Eduardo Tuma e Oswaldo Santos de Carvalho compuseram a mesa da reunião da FECOMERCIO SP Para o Professor Ives Gandra Martins, a ideia proposta pelo projeto de lei é positiva: “ é preciso limitar o poder tributário, porque quem tem poder sempre encontrará uma forma de gastar mais e sem leis estáveis não há economia de mercado”, afirmou, considerando também que “o Brasil vive uma desestabilidade enorme, com aumento da carga tributária e dificuldade em controlar gastos”. Ives Gandra ressaltou que a criação de um código de defesa do contribuinte municipal gerará um equilíbrio nas relações entre Fisco e contribuintes e uma tributação mais justa, que gera empregos, desenvolvimento e receita para o governo. continua na pág. 3 Setor de Serviços terá nova Pesquisa Econômica >> pág. 6 Governo se aproxima do Setor de Serviços >> pág. 8 Palavra do Presidente Palavra do Presidente A A solidão do abandono destruição das instituições democráticas avança célere sobre nossas esperanças. O Brasil já não é mais uma nação, o Estado não existe e a situação se encaminha para uma divisão que não é mais ideológica, nem sequer ética. Aqueles nos quais depositamos a confiança para exercerem um mandato não são mais dignos sequer de nosso respeito, quanto mais de nossa confiança. A saída do PMDB da base de apoio ao governo Dilma inaugurou uma corrida por cargos no Congresso que parece o que se chamava antigamente de fim de feira: todos lutando pelas sobras, ainda que elas pareçam estar podres. O quase presidiário ex-presidente Lula exerce claramente um poder paralelo, em seu bunker protegido em Brasília, recebendo políticos de todos os partidos para negociar cargos e dinheiro para que estes votem contra o impeachment. A Lei não permite que ele assuma o Ministério que lhe foi dado como escudo protetor pela presidente, então ele monta uma pasta dele, Lula, o Ministro do Brasil. Onde fomos parar? A fragmentação chegou ao Judiciário, que disputa a preferência da mídia em vez de fazer prevalecer a Constituição, nossa Lei maior. O Brasil nunca esteve tão dividido, jamais estivemos tão perdidos, colocando em risco até mesmo a tão preciosa democracia que produziu tantos avanços nos últimos anos. A instabilidade política pode fazer com que voltemos 30 anos no tempo, em uma regressão sem conserto. Enquanto Brasília vive claramente o maior toma-lá-dá-cá da história, 9 milhões de brasileiros já perderam seus empregos. Aproxima-se o pior cenário: uma enorme inadimplência por parte dos que não têm mais renda para honrar seus compromissos, paralisando totalmente a economia. Já se pode observar prateleiras vazias em alguns supermercados, já se pode notar menos automóveis nas ruas, antecipando o temor maior da carestia e da economia em queda incontrolável. Nada disso sensibiliza os cavalheiros de Brasília, onde também a oposição, que teve 51 milhões de votos nas últimas eleições, calou-se diante da possibilidade de compor um possível governo do PMDB, se a presidente for afastada do cargo. A tese mais cobiçada hoje é a da cassação da chapa Dilma – Temer, que anteciparia as eleições para este ano ainda. Os candidatos já surgiram, as pesquisas de opinião voltaram, já existe distribuição de cargos. Enquanto isso, a sociedade perplexa, agoniza. Já estamos assistindo a pequenos confrontos entre os grupos a favor e contra o governo. O nome disso é Guerra Civil, quem pode evitá-la é justamente quem a está alimentando: o próprio governo. A crise, com todos os seus componentes, mostrou a pior face da classe política. Expôs a todos os brasileiros como se manipula empresas estatais para obter recursos para manter o poder, a qualquer custo. Agora nos faz perceber até onde vai a guerra de vaidades dentro do sistema jurídico. Vivemos nossa peste negra, que está dizimando nossas esperanças em um País melhor para todos os brasileiros. Começamos a sentir a solidão do abandono pelos três poderes, que ignoram nosso sofrimento. Temos que reverter a situação, o momento é de luta, não de resignação. Precisamos pressionar o Congresso para que o Brasil volte a funcionar, é nosso dever exigir uma definição sobre o que será feito para superarmos este momento tão agudo em nossa história. Não podemos ser apenas espectadores, somos os protagonistas, afinal enquanto nós trabalhamos para sustentar o Brasil, algumas centenas de pessoas arrasam o que plantamos, como uma praga de gafanhotos famintos. Vamos à luta! Presidente: Haroldo Silveira Piccina; Vice-Presidente: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Diretor Tesoureiro: Regynaldo Mollica; 2º Diretor Tesoureiro: Sérgio Ricardo Giraldo; 1º Diretor Secretário: José Emygdio Costa; 2º Diretor Secretário: Laércio Anjos Fernandes; Diretores Suplentes: Milton Lourenço Dias Filho, Mauris Gabriel, Fernando Manuel Ferreira Gomes dos Reis, Ricardo Messias Sapag, Marco Antonio Guerra, Nelson Masaaki Yamamoto. Membros do Conselho Fiscal: Darcy Franzese, André Gobersztejn, Francisco Catharino Uceda; Suplente do Conselho Fiscal: Reinaldo Braz Postigo; Representantes Junto à FECOMERCIO SP: 1º Delegado Efetivo: Haroldo Silveira Piccina; 2º Delegado Efetivo: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Delegado Suplente: Regynaldo Mollica; 2º Delegado Suplente: José Emygdio Costa; Diretor Executivo: Aguinaldo Rodrigues; Assessora Jurídica e Parlamentar: Maristela Noronha Gonçalves Moreira. SINDICOMIS ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais. Sede: Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo - CEP 01306-901 - Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310. Internet: www.sindicomis.com.br - e-mail: [email protected]. Jornalista Responsável Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269. Reportagens Álvaro C. Prado. Revisão Gisele E. Prado. Impressão Artgraphic. As opiniões expressas nos artigos dos articulistas convidados podem não coincidir com as opiniões do SINDICOMIS/ACTC. 2 Abril/16 Notícias do sindicato Notícias do sindicato conclusão da Capa Ao final de sua palestra, Ives Gandra fez um resumo da situação política e econômica do Brasil e, como sempre, deu uma aula de cidadania e foi aplaudido de pé por todos que estavam presentes no evento. O autor do projeto, Vereador Eduardo Tuma explicou que a ideia do projeto é semelhante ao Código do Consumidor Estadual: proteger o contribuinte contra o poder abusivo do município de criar e cobrar tributos. O projeto visa também assegurar ampla defesa do contribuinte em processo legal, inclusive com tempo justo de duração; e prevenir e reparar os danos causados pela tributação inadequada, além de assegurar os serviços gratuitos de orientação ao contribuinte. O Conselho de Defesa do Contribuinte, órgão de composição paritária, com representantes dos poderes público e privado (como entidades empresariais), tem como objetivo receber, analisar e dar sequência às reclamações dos contribuintes, bem como prestar orientação permanente sobre seus direitos e garantias, informar, conscientizar e motivar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte. Tuma destacou que o País tem uma alta carga tributária, equivalente a 36% do PIB e, apenas a cidade de São Paulo possui em torno de 12 Abril/16 milhões de habitantes, com PIB ultrapassando os 500 bilhões de dólares e a quarta maior gestão pública nacional, com 500 milhões de reais de orçamento. O Projeto de Lei já foi aprovado em primeira votação e aguarda para ser votado pela segunda vez. Caso seja aprovado, será encaminhado para sanção do Prefeito de São Paulo. Marcio Olívio da Costa, Presidente do Codecon Paulista disse: “São Paulo é um dos poucos Estados que têm o Codecon e reforço a importância do órgão, destacando que o maior ganho foi a mudança de paradigma”, e prosseguiu: “No passado, o fisco via o contribuinte com preconceito, julgando-o sonegador e tinham um conceito ruim em relação ao Fisco, julgando-o tirano. Quando os dois ficaram no mesmo ambiente (Fisco e Contribuinte), um conheceu o outro e os preconceitos foram dissipados”, concluiu. 3 Notícia da Notícia CNC da CNC PEC que transforma TST em tribunal de última instância é aprovada O deputado federal Laércio Oliveira ao encaminhar o voto do Solidariedade em Plenário, defendeu a não aprovação da PEC 11/15 do Senado que transforma o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em tribunal de última instância. “Mais de 100 mil empresas de comércio fecharam em 2015. Eu chamo à reflexão os meus pares para votarem não”, disse Laércio, “A PEC, como está escrita, impede recursos das decisões do TST ao Supremo Tribunal Federal (STF). Estamos transformando em última instância, e a Justiça 4 do Trabalho que não é harmoniosa, é tendenciosa em favor dos empregados. O correto era termos a garantia de recurso ao STF”, acrescentou Laércio. O deputado afirmou que é preciso repensar a legislação trabalhista para harmonizar o equi- líbrio entre capital e trabalho. “Se todas as ações trabalhistas fossem julgadas hoje como vêm sendo julgadas, não haveria recursos financeiro para pagar todas as ações”, disse ele, chamando atenção para o equilíbrio financeiro das decisões. “Não pode uma causa custar mais que o valor da empresa”, disse Laércio, lembrando que a Justiça do Trabalho vem destruindo empregos. A PEC foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados. Agora segue para promulgação. Abril/16 Notícia do congresso Notícia do congresso Auxílio-doença não será mais pago pela empresa por 30 dias Q uando o empregado se afasta, em caso de auxílio-doença, cabe ao empregador o pagamento dos 15 primeiros dias, sendo que a partir do 16º dia a responsabilidade passa para o INSS. A MP 664/14 de autoria do governo tentou alterar essa regra passando para o empregador a obrigação de pagar o seu salário integral durante os 30 primeiros dias de afastamento. Mas a emenda de autoria do Deputado Federal Laércio Oliveira garantiu a manutenção da regra dos 15 dias. A MP já foi sancionada pela presidente Dilma Roussef. Segundo o relator da MP na Câmara, deputado Carlos Zarattini, o pagamento por 30 dias prejudicaria os custos das empresas, que teriam de contratar temporariamente outro trabalhador nesse período. Vários parlamentares disseram que a regra estabelecida pela medida provisória inviabilizaria a atividade de empresas com poucos funcionários. “Algumas microempresas não suportariam essa mudança e entrariam em processo falimentar”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). “Em 2014, o INSS concedeu mais de 2 milhões de benefícios de auxílio-doença”, comenta a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger. E completa: “Com a proposta do governo, vetada pela Câmara, a mudança seria de grande impacto para empresas, o que afetaria diretamente a economia do País”. Abril/16 5 Notícias da Fecomercio Notícias da Fecomercio FECOMERCIO SP amplia Pesquisa Econômica para os setores atacadista e de serviços Integrantes da Coordenadoria discutiram a criação do programa que facilita negócios entre a Prefeitura e as PMEs – o Codecon Municipal – e a nova Pesquisa da Federação Integrantes da Coordenadoria avaliam os assuntos discutidos na reunião H aroldo Piccina e George Chahade, respectivamente Coordenador e Vice-Coordenador da Coordenadoria Sindical da Capital, iniciaram a reunião convidando todos os integrantes da Coordenadoria a participarem de evento conjunto entre a Coordenadoria e o Conselho de Assuntos Tributários, que foi realizada em 21/03, na Plenária da FECOMERCIO SP, tendo como escopo o debate sobre o Projeto de Lei Municipal nº 338/2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte – Codecon Municipal. Este projeto tende a ser um importante órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e entidades empresariais com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes da capital de São Paulo. O evento contou com as presenças do Dr. Ives Gandra Martins, Jurista e Presidente do Conselho Superior de Direto da Fecomercio; o Vereador autor do Projeto Dr. Eduardo Tuma; Dr. Osvaldo Santos de Carvalho, Diretor da Consultoria Tributária da SEFAZ, membro do Codecon Estadual e Professor da PUC/ SP; Dr. Marcio Olívio Costa Presidente do CAT e do Codecon SP e membro dessa Coordenadoria Sindical da Capital; e, por Haroldo Piccina Coordenador do órgão sindical da capital. Piccina informou aos integrantes que o Presidente Abram Szajman recebeu Artur Henrique S. Santos, Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, que veio acompanhado por Sergio Miletto Presidente da Adesampa, Agência São Paulo de Desenvolvimento, e Paulo Feldman. O objetivo da visita era expor o programa que foi desenvolvido 6 pela secretaria no sentido de facilitar a aproximação entre empresas compradoras e vendedoras, privilegiando o grupo das PMEs. Considerando que esse programa está pronto para ser implantado, Piccina sugeriu convidar o secretário e o presidente da agência para a próxima reunião da Coordenadoria no mês de abril, para exporem a ideia e receberem o apoio dos sindicatos. A Assessoria Econômica da FECOMERCIO SP apresentou uma nova Pesquisa setorial, incluindo os setores atacadistas e de Serviços. Essa metodologia foi aplicada ao varejo a partir de julho de 2015 e, no mês de abril de 2016 será ampliada para o comércio atacadista e o setor de serviços. Haroldo disse que essa nova pesquisa vem ocupar um espaço bastante importante hoje vago de informações dos setores atacadista e de serviços. Será a primeira pesquisa da Casa que visa atender aos setores representados por seus Sindicatos, onde se poderá avaliar por 645 municípios paulistas quase 300 CNAEs. Demais assuntos Sigilo Bancário: a Assessoria Jurídica divulgou que o STF votou várias ADIs sobre quebra de Sigilo Bancário. Em julgamento do dia 24/02/2016, as 5 ações que versavam sobre a legalidade da Lei Complementar 105/2001 e respectiva regulamentação através do Decreto 3.724/2001, que em suma permite o repasse de informações ao fisco sem necessidade de ordem judicial, o entendimento majoritário da Suprema Corte levou em consideração que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária Haroldo Piccina e George Chahade presidiram a reunião de 17 de março para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal, conforme divulgado pelo STF. Aprovação da Súmula 565 do STJ: tarifas bancárias de abertura de crédito, emissão de boletos e demais tarifas congêneres. A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24/02, a Súmula 565 do tribunal, que trata de tarifa de contrato bancário. Pela decisão, foi estabelecido que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução – CMN nº 3.518/2007, em 03/04/2008”. Esta Resolução do Conselho Monetário Nacional, que foi alterada em 2010, disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Vale ressaltar que apesar da Súmula servir de orientação para os tribunais, não possui efeito vinculante. Abril/16 Notícias do sindicato Notícias do sindicato Termo de cooperação Afrochamber – Sindicomis F oi assinado, em 11 de março, na sede social do SINDICOMIS – Sindicato das Comissárias de Despacho, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo, um Termo de Cooperação com a AfroChamber – Câmara de Comércio Afro-Brasileira. Na ocasião, as entidades foram representadas pelos seus Presidentes Haroldo Piccina e Rui Mucaje, com a participação do Vice-Presidente do SINDICOMIS/ACTC, Luiz Ramos, e de seu Diretor Tesoureiro, Regynaldo Mollica; e da Diretora de Comunicação da Afrochamber, Nara Pires. O Termo tem como base o desenvolvimento conjunto de ações que visam ao fortalecimento das Relações Comerciais do Brasil com os Países Africanos representados pela AfroChamber. Destaca-se como benefício mútuo e imediato na cooperação das Instituições, a disponibilidade, para os seus Associados e Parceiros Comerciais e Institucionais, de troca de informações que sejam de grande valia na competitividade almejada do Brasil nos mercados africanos. Haroldo Piccina (esq.), Rui Mucaje, Luiz Ramos e Regynaldo Mollica na assinatura do Termo de Cooperação entre a AfroChamber e o SINDICOMIS “É um acordo histórico para as Instituições representadas e estamos totalmente disponíveis para que este Termo saia do papel para a ação”, destacou Piccina. Mucaje reforçou a necessidade de parcerias estratégicas desenvolvidas no último ano pela AfroChamber, que são uma nova visão da Instituição. Como parte das ações previstas está a realização conjunta de eventos que possam trazer informações do Mercado Africano, que atualmente representa uma parcela muito pequena do Comércio Exterior do Brasil, o que as Instituições signatárias entendem como oportunidades ilimitadas. Abril/16 7 Notícias do comitê Notícias do comitê Governo se aproxima do setor de serviços Marcelo Maia, Secretário de Comércio e Serviços do MDIC, participou da reunião da CBST, coordenada por Jerfferson Simões, a convite do Vice-Presidente da CNC, Laércio Oliveira Haroldo Piccina, Aguinaldo Rodrigues e Claudionor José da Costa, da FECOMERCIO SP Diretores da CBST receberam Marcelo Maia, Secretário de Comércio e Serviços do MDIC O governo quer ampliar a interlocução com o setor de serviços para promover o mercado doméstico e a geração de empregos. Esta foi a principal mensagem do secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Marcelo Maia, na primeira reunião do ano da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), no dia 8 de março, em Brasília. Marcelo Maia ouviu os apelos dos empresários e explicou as propostas do governo e de sua Secretaria. Hoje, o Ministério conta com dois fóruns: o Fórum de Alavancagem do Comércio Exterior de Serviços e o Fórum de Competitividade do Varejo. A CNC tem participação ativa no Fórum de Varejo, no qual questões de interesse macro do setor de comércio varejista já foram expostas e administradas pelo governo em comum acordo com a iniciativa privada. Para dar continuidade à construção de uma agenda comum entre governo e empresários, Marcelo Maia expôs a intenção da Secretaria de Comércio e Serviços de criar um novo fórum de discussões. “O motivo de minha presença hoje é que tenho sentido necessidade de formar um terceiro fórum para o setor de serviços, com foco no mercado doméstico, geração de trabalho e emprego. E que tenha reu 8 niões permanentes e dinâmicas, unificando pautas. A ideia dos fóruns é simples, mas tem alcançado bons resultados.” Haroldo Piccina, Presidente do SINDICOMIS/ACTC, esteve presente à reunião representando a FECOMERCIO SP. Na oportunidade, em contato como Secretário de Comércio e Serviços Marcelo Maia, Piccina disse que as entidades que preside, SINDICOMIS e ACTC, foram convidadas para participar do Fórum do Setor de Serviços, que será criado brevemente, conforme informou o Secretário. Ao final da reunião, o Deputado Laércio Oliveira, Vice-Presidente da CNC, apresentou uma novidade aos membros da Câmara: “Em breve, está será uma Câmara Brasileira de Serviços, que abrangerá todos os setores de serviços, e não somente os terceirizáveis. Avalio esta alteração como um ganho para esse setor, que está sendo valorizado”. Vale lembrar que Haroldo Piccina, durante os 17 anos em que presidiu o Conselho de Serviços da FECOMERCIO SP, lutou para que a Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis fosse realmente o fórum de debates do setor de Serviços, como é o Conselho de Serviços da FECOMERCIO SP, único entre todas as Federações do Brasil. Abril/16 SINDICOMIS/ACTC nos PORTOS e AEROPORTOS Força tarefa da Anvisa reduziu liberação de cargas a menos de 5 dias, em Viracopos O prazo de liberação de cargas da linha saúde em Viracopos foi reduzido para menos de 5 dias, após a Justiça Federal de Campinas conceder liminar ao Aeroporto Internacional de Viracopos contra a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para reparar a excessiva demora no prazo de liberação de produtos, como medicamentos e insumos farmacêuticos. No mês passado, a liberação destes tipos de produtos chegou a levar até 71 dias nas câmaras frias do Terminal de Carga do aeroporto. Com a determinação judicial do dia 8 de março, a Anvisa reforçou uma força tarefa que atuou na liberação das cargas paradas e, nesta semana, o tempo de liberação atingiu 3 dias. Hoje, a Anvisa possui 7 fiscais fixos em Viracopos. O órgão prometeu remanejar mais 10 pessoas para reforçar o quadro permanente no aeroporto até o final deste semestre. “O envio de ‘forças-tarefas’ temporárias é muito importante a curto prazo para reforçar o quadro de fiscais e manter a celeridade nos processos de liberação de cargas pela Anvisa, contudo não representa a solução definitiva para o problema, sendo necessário o reforço permanente da capacidade de fiscalização, sem deixar de lado a indispensável modernização do sistema e atualização das normas”, disse o Assessor de Relações Institucionais de Viracopos, Carlos Alberto Alcântara. GRU Airport lançou Programa de Incentivos Tarifários para voos cargueiros Para estimular novos voos cargueiros internacionais e ampliar oportunidades de novos negócios, o GRU Airport Cargo lançou o “Programa de Incentivos GRU” que prevê isenção de 100% na tarifa de pouso, no período de 27 de março de 2016 à 25 de março de 2017, para operações unicamente cargueiras. As empresas aéreas interessadas em aderir ao programa devem atender a requisitos mínimos de participação, como operar uma nova rota regular entre o GRU Airport e algum país da África, América do Norte, Ásia, Europa ou Oceania. As operações passíveis de incentivo deverão ocorrer somente fora dos horários de pico e possuir, no mínimo, uma frequência semanal e com regularidade mensal de 80% do previsto no Hotran. Fique atento! Os interessados devem requerer o incentivo pelo e-mail [email protected]. É necessário encaminhar o Programa de Incentivo devidamente assinado, com toda a documentação prevista no programa. O documento pode ser solicitado por e-mail e em breve estará disponível também no site www. grucargo.com.br. Abril/16 9 Notícias daNotícias CNC da CNC A Confederações Patronais avaliam que eSocial exige novo prazo Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e as demais confederações de empregadores comunicaram ao Comitê Gestor do eSocial que o prazo de implantação do novo sistema anteriormente definido (setembro de 2016) não poderá ser cumprido. De acordo com a avaliação das confederações, as diversas inconsistências detectadas para o correto funcionamento do eSocial, bem como a complexidade das chamadas obrigações acessórias abrangidas pelo sistema, exigirão a definição de um novo cronograma de implantação. O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Com ele, todos os empregadores (pessoas jurídicas e físicas) serão obrigados a prestar informações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de folha de pagamento ao governo federal via internet. As informações, atualmente prestadas separadamente à Previdência Social, à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho, serão unificadas numa mesma plataforma. Pelo atual cronograma, as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já deveriam passar a utilizar o novo sistema a partir de setembro de 2016. O Comitê Gestor admitiu a possibilidade da revisão do prazo de implantação, e novas reuniões estão sendo agendadas para a discussão de um novo cronograma. Assim, a oficialização de um novo cronograma só poderá ocorrer após o término dessas discussões. Fonte: CNC – 21-03-2016 O Senado rejeita MP 694/2015 que aumenta a taxação de impostos A MP 694 perde a validade e o governo poderá ter prejuízo de três bilhões O plenário do Senado rejeitou votar, em 8/3, a medida provisória 694/2015, que aumenta a taxação de impostos. A decisão foi capitaneada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) que reclamou do envio da medida à Casa “em cima do laço”. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 03/03. O motivo pela qual os senadores não votaram a referida MP é que, em 2013 os senadores fecharam acordo com a exigência de que as medidas teriam que chegar ao Senado com pelo menos sete dias antes do fim do prazo de tramitação. Como a medida chegou apenas um dia antes, não havia tempo hábil para discussão e análise de medida provisória. O Presidente do Senado, Renan Calheiros, reconheceu o mérito da proposta, mas, medidas como essa tem que ter prazos maiores para discussão e pediu à Câmara dos Deputados para respeitar estes prazos. A MP 694/2015 aumentava de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresas. Segundo o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a medida poderia angariar cerca de R$ 3 bilhões para os cofres da União. Sem ela, o governo perde o montante no momento em que precisa aumentar o caixa público para retomar o crescimento da economia. A decisão de rejeitar a MP foi contestada por alguns senadores que defenderam a abertura de uma exceção para votar a proposta. O governo poderá reeditar a MP, mas terá que passar novamente pelas duas casas para ser aprovada. 10 Abril/16 Abril/16 11 Artigo Artigo A verdadeira face do antidumping Milton Lourenço* D epois de ter sido considerado o país mais protecionista do mundo em 2013, com 65 petições e a adoção de 43 medidas antidumping, o Brasil, em 2015, voltou a apresentar recuo no número de investigações abertas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) em relação a 2014. Foram 38 pedidos que resultaram na aplicação de 35 medidas antidumping contra 44 pedidos e 39 aplicações em 2014. Segundo dados da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil, nos dois últimos anos, ficou em segundo lugar entre os países que mais adotaram medidas de restrição comercial. No período de 1995 a 2014, esteve entre as quatro nações que mais recorreram ao antidumping. Em 2015, os produtos metalúrgicos, químicos, de plástico e de borracha concentraram o maior número de pedidos feitos pelo Brasil à OMC. Aparentemente, as medidas antidumping têm como objetivo neutralizar efeitos danosos à indústria causados por importações de produtos que chegam com valores muito inferiores ao similar nacional. Para proteger a indústria local, o governo coloca alíquotas específicas à importação dessas mercadorias. Com isso, impede também o aumento da corrente de comércio, pois dificulta que a indústria nacional importe os bens de capital necessários à produção de outros produtos. A verdade é que todo governo comete um equívoco quando utiliza instrumentos protecionistas, pois, se beneficia as empresas momentaneamente, acaba prejudicando os consumidores. Ao mesmo tempo, exime-se de sua responsabilidade e ainda posa como defensor da indústria nacional e do emprego do trabalhador. Ocorre, porém, que a chegada desses produtos a preços subvalorizados se dá porque o produto nacional há muito perdeu o seu poder de competição no mercado externo. 12 Para corrigir o problema, o governo deveria propor reformas para diminuir o custo de produção, reduzindo a alta carga tributária e os custos da energia elétrica, além de melhorar a estrutura logística e atacar outros fatores fazem com que o produto nacional tenha um preço final maior que o do importado. Em outras palavras: as medidas antidumping apenas permitem que a indústria nacional respire por mais algum tempo, mas não promovem o desenvolvimento nacional. Com isso, o Brasil continua pouco aberto em termos comerciais com uma taxa de 11% contra a média mundial de 41%, de acordo com a OMC. Segundo a entidade, as taxas de importação cobradas nas alfândegas brasileiras são em média o dobro das aplicadas nas aduanas dos demais países do Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul). Isso não impediu que, em 2014, o Brasil tivesse sido o 21º maior importador, com 1,3% do comércio mundial, depois de ter sido o 22º em 2012. Embora tenha uma economia pouco aberta, o Brasil continua como o país preferido para investimentos estrangeiros na América Latina e Caribe. Portanto, se em vez de ter um governo que se preocupa apenas com sua própria sobrevivência, o Brasil tivesse uma administração pública com um projeto de Estado para fazer as reformas necessárias, a situação seria outra. E bem melhor. * Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: [email protected]. Site:www.fiorde.com.br. Abril/16
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