CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUÃ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUÃ
CÓPIA DIGITAL DA LEI Nº 1.979, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Altera as
art. 3º da
que “Cria
dá outras
alíneas “c” e “f” do inciso IV do
Lei nº 4, de 6 de janeiro de 1998,
o Conselho Municipal de Saúde e
providências”.
JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande
do Sul,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do
art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “c” e “f” do inciso IV do art. 3º da Lei nº 4, de 6
de janeiro de 1998, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
(...)
IV – Dos Usuários:
(…)
c) 2 (dois) representantes dos Sindicatos e/ou Entidades de Trabalhadores Urbanos
(Associação dos Aposentados e Pensionistas de Camaquã e Sindicato dos Bancários);
(...)
f) 3 (três) representantes de Associações Comunitárias (Associação Comunitária do
Bairro Viegas, Associação Comunitária do Bairro Carvalho Bastos e União das
Associações Comunitárias de Camaquã- UNIAC).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas a Lei nº 1.214, de 24 de setembro de 2008 e a Lei nº
1.899, de 10 de setembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 26 de junho de 2015.
LFR
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