Caracterização dos Conselhos de Direitos e de

Transcrição

Caracterização dos
Conselhos de Direitos e de
Cidadania do Estado de
São Paulo
Diagnóstico Institucional
Volume 2 – Conselho Estadual da Condição
Feminina - CECF
SECRETARIA DA JUSTIÇA E
DA DEFESA DA CIDADANIA
Caracterização dos conselhos
estaduais de direitos e de cidadania
Volume 2 - Conselho Estadual da Condição Feminina - CECF
Relatório de pesquisa
Ficha Técnica:
Pesquisa, análise de dados e sistematização: Sergio Andrade
Organização de dados e transcrição de áudio: Eduardo Brandão
2
Esta pesquisa não teria sido possível sem a inestimável
colaboração
dos(as)
funcionários(as)
que
atuaram
nos
conselhos e na Secretaria de Relações Institucionais, bem
como, dos(as) conselheiros(as) e presidentes que gentilmente
cederam seu tempo esperando que o resultado pudesse
contribuir com a nobre tarefa que é de ser conselheiro(a).
Esperamos corresponder à altura as suas expectativas.
3
Introdução
Em novembro de 2010, a propósito da mudança de governo que ocorreria nos próximos
meses, iniciamos um trabalho de diagnóstico da situação dos conselhos estaduais de
direito e de cidadania, então vinculados à Secretaria de Relações Institucionais e à sua
Unidade de Articulação e Apoio a Conselhos (UAAC). Na ocasião, participaram do
levantamento o Conselho Estadual da Condição Feminina – CECF, o Conselho Estadual da
Criança e do Adolescente – CONDECA, o Conselho Estadual do Idoso – CEI e o Conselho
Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina – COPANE. A
pesquisa foi então concebida como subsídio à transição de governo. Seu propósito, assim,
foi o de permitir que os responsáveis pelo apoio às atividades dos conselhos contassem
com informações relevantes e atualizadas sobre a realidade destes conselhos,
possibilitando-lhes um planejamento mais adequado às respectivas realidades.
Para tanto, a pesquisa procurou identificar o perfil dos conselheiros, mas também
informações institucionais sobre o conselho, sua atuação, processo decisório,
organização, estratégias para controle social e incidência em políticas públicas, além de
suas relações com o Estado.
Concluída agora com o apoio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania,
órgão ao qual hoje estão vinculados os conselhos, esperamos a publicação deste trabalho
possa efetivamente representar uma contribuição para o avanço nas relações entre o
Estado e os conselhos, contribuindo para a construção de uma estratégia, por parte do
Estado, que fortaleça a participação e o controle social e, com isso, a democracia
participativa. Da parte dos conselhos, esperamos que os resultados possam estimular
uma reflexão a respeito do trabalho que os conselhos vêm realizando, estimulando o
aproveitamento de seu potencial e a correção de rumos, quando necessário.
Tendo como dimensões de nossa missão o fortalecimento da gestão pública e o
apoio às instâncias de participação e de controle social, acreditamos que a qualidade das
políticas públicas se faz a partir do desenvolvimento das capacidades institucionais,
técnicas e políticas e da qualificação da participação social. Partindo dessa visão, que é
também um compromisso, apresentamos ao leitor(a) a presente publicação, a qual busca
ensejar alguns caminhos tanto para o aprimoramento das políticas de apoio aos
conselhos, como também, para a reflexão necessária para qualificar ainda mais a atuação
dos conselhos.
Sergio Andrade
Diretor Executivo
Agenda Pública – Agência de Análise e Cooperação em Políticas Públicas
4
Metodologia de investigação
A estrutura do trabalho está dividida em 11 critérios. Para cada um desses critérios,
propõem-se um perguntário (o que queremos saber especificamente) e dimensões para
orientar a avaliação, as quais vêm acompanhadas de seus respectivos conceitos e
métodos de pesquisa.
CRITÉRIOS
1. Representação
Questionamentos: Quais os critérios de escolha dos representantes? Quem eles
representam? Qual a relação do representante com o representado? O conselheiro age
como representante?
Dimensões
Conceito
Método de pesquisa
Territorialidade
Composição do Conselho por
origem geográfica.
Legitimidade
Forma de eleição dos
conselheiros e critérios de
escolhas.
Quórum nas eleições,
antecedência de convocação
dos pleitos, publicização.
Levantamento de informações
junto ao funcionário da UAAC
no Conselho (Tabela de
informações básicas sobre os
conselheiros)
Consulta ao regimento interno
do Conselho.
Processo eleitoral
Relação do
representante com
o representado
Processo de informação sobre
opiniões do segmento e
prestação de contas aos
representados.
Representatividade Atores sociais representados
pelos conselheiros, histórico
de atuação do conselheiro.
Performance do
representante
Atuação como representante
junto à agenda dos
representados.
junto a funcionário da UAAC no
Conselho (Tabela de
informações básicas sobre os
conselheiros e Roteiro de
informações institucionais).
Entrevistas com conselheiros.
1 - Levantamento de
informações junto a funcionário
da UAAC no Conselho (Tabela
de informações básicas sobre os
conselheiros).
2- Aplicação de questionário a
conselheiros.
1- Entrevistas com conselheiros.
2- Aplicação de questionário a
conselheiros.
5
2. Organização
Questionamentos: Como o Conselho se organiza?
Dimensões
Conceito
Método de pesquisa
Tipo de
conselho
Deliberativo,
consultivo, normativo
(evidência: formal x
informal).
Paritário, não
paritário, proporção
dos segmentos
representados.
1 - Consulta ao regimento interno do
Conselho.
2 - Aplicação de questionário a conselheiros.
Estrutura
Documentação Documentos que
normatizam o
Conselho.
1 - Consulta ao regimento interno do
Conselho.
2 - Levantamento de informações junto a
funcionário da UAAC no Conselho (Tabela de
informação básica sobre os conselheiros).
Levantamento de informações junto a
funcionário da UAAC no Conselho (Roteiro de
3. Processo decisório
Questionamentos: Como são tomadas as decisões nos Conselhos? Qual o papel das
hierarquias nesse processo? Que fatores influenciam nas decisões? O processo decisório
está institucionalizado?
Dimensões
Conceito
Método de pesquisa
Poder de
pauta
Influência nas
decisões
Tomada de
decisão
Quem determina a pauta do conselho
(informal).
Quem são os conselheiros mais
participativos, influentes e importantes.
Como individualmente o conselheiro
toma decisões (fatores de influência.)
Entrevistas com
conselheiros.
Entrevistas com
conselheiros.
Aplicação de questionário
a conselheiros.
4. Articulação institucional
Questionamentos: Com quais instituições o Conselho mantém parcerias? Com quais
instituições, redes e movimentos sociais se articula para a ação política e formação de
consensos? Como se relaciona com os Conselhos Municipais?
Dimensões
Conceito
Método de pesquisa
Parcerias
formais e
informais
Relações
institucionalizadas com
organizações.
1 – Entrevistas com conselheiros
2 – Levantamento de informações junto
a funcionário da UAAC no Conselho
(Roteiro de informações institucionais).
6
Articulação
Governança
Instituições, redes e
movimentos sociais com
os quais o Conselho se
articula para a ação
política e formação de
consensos.
Diálogo, apoio e
interlocução com os
Conselhos Municipais.
1 – Entrevistas com conselheiros.
2 – Consulta ao regimento interno do
Conselho.
5. Relação com o Estado
Questionamentos: Como o Conselho avalia o apoio recebido pelo Estado (UAAC, SRI)?
Como avalia a permeabilidade do Estado a suas deliberações, demandas e reivindicações?
Dimensão
Conceito
Método de pesquisa
Apoio administrativo,
financeiro e estratégico
Suporte às atividades
cotidianas e de gestão do
Conselho
Respaldo do Estado às
decisões do Conselho
Entrevistas com
conselheiros.
Permeabilidade a
deliberações do Conselho
Entrevistas com
conselheiros.
6. Comunicação social
Questionamentos: Por quais meios e com qual periodicidade o Conselho divulga suas
ações? Possui mecanismos de comunicação interativa com a sociedade civil? Emite notas
públicas ou manifestações sobre fatos ou discussões que envolvam o segmento
representado?
Dimensões
Conceito
Método de pesquisa
Meios de
comunicação
Meios de comunicação
utilizados para divulgação das
atividades do Conselho
(periodicidade).
Canais de
interação com a
sociedade civil
Existência de ouvidoria, “fale
conosco”, atendimento
pessoal, plantão, etc.
Posicionamento
político
Emissão de manifestações
públicas diante de situações
controversas que envolvam o
segmento representado.
1 - Levantamento de informações
Conselho (Roteiro de informações
institucionais).
2 – Entrevista com conselheiros.
Conselho (Roteiro de informações
institucionais).
7
7. Incidência em políticas públicas (elaboração, implantação e
monitoramento)
Questionamentos: Como o Conselho tem atuado efetivamente na elaboração ou execução
de políticas públicas? Quais leis, decretos ou ações governamentais nos últimos 2 anos
contaram com alguma participação do Conselho? Participa de algum fórum de discussão
ou grupo de trabalho voltado para temas relacionados ao segmento (intersetorialidade)?
Dimensões Conceito
Método de pesquisa
Atuação
efetiva
Entrevistas com
conselheiros.
Trabalho
intersetorial
Atuação efetiva na elaboração ou execução
de políticas públicas (leis, normas, decretos
ou ações governamentais).
Participação em fóruns de discussão ou
grupo de trabalho (governamentais ou não)
voltado para temas relacionados ao
segmento.
Entrevistas com
conselheiros.
8. Participação social
Questionamentos: Como as Conferências são organizadas? Qual o papel do Conselho na
sua produção? Como são escolhidos os delegados? Como o Conselho transforma os
resultados das Conferências em ferramentas de ação? Há um diálogo entre o Conselho e
outras organizações/ instituições que se assumem como representantes do segmento
(participação assumida)?
Dimensões
Conceito
Método de pesquisa
Organização das
Conferências
Preparação, processo e
resultados das Conferências.
Entrevistas com
conselheiros.
9. Controle social
Questionamentos: Como o conselho desempenha a função de controle social? Opera
articulação com órgãos de controle social?
Dimensões
Conceito
Método de pesquisa
Práticas de
controle social
Atuação efetiva no monitoramento e
controle social das políticas públicas
(acompanhamento e influência no
processo orçamentário, participação em
comissões ou audiências públicas, análise
e discussão dos problemas do segmento e
das respostas governamentais, etc).
Entrevistas com
conselheiros.
8
Controle
externo
Articulação com órgãos oficiais de
controle externo do Estado (MP, TCE,
Legislativo) e instituições não-estatais
(observatórios, sindicatos, mídia etc).
Entrevistas com
conselheiros.
10. Agenda do segmento
Questionamentos: Os conselheiros conhecem as normas e leis que regulamentam os
direitos do segmento por eles representados? O Conselho acompanha e de algum modo
sistematiza a agenda do segmento representado? As ações e pautas do Conselho estão
em sintonia com essa agenda?
Dimensões
Conceito
Método de pesquisa
Conhecimento
de causa
Conhecimento, por parte dos
conselheiros, das normas e das leis
que regulamentam os direitos do
segmento representado.
Compilação das informações,
demandas e prioridades
relacionadas ao segmento (livros,
notícias, artigos, vídeos, sites, etc).
Gestão da
informação
Correspondênci
a temática
Correspondência entre os temas
deliberados na Conferência e a
agenda das reuniões.
1 - Entrevistas com
conselheiros.
2 - Levantamento de
informações junto a
funcionário da UAAC no
Conselho (Roteiro de
Análise de documentação.
11. Gestão
Questionamentos: O Conselho realiza rotina de planejamento estratégico? Utiliza-se de
diagnóstico para planejar? Possui plano de ação? Monitora suas ações? Utiliza-se de
indicadores e metas?
Dimensões
Conceito
Método de pesquisa
Planejamento
estratégico
Presença de documento que inclua a
análise do ambiente operacional
interno e externo, a formulação da
missão e a visão de futuro da
organização, a identificação dos seus
objetivos e metas prioritários, a
definição das estratégias para a sua
consecução e os respectivos
mecanismos de controle e avaliação.
9
Plano de ação
Monitorament
o e avaliação
Expressão concreta de um resultado a
ser alcançado, contendo definições
precisas a cerca de quando, como, para
quê e com que meios a ação
acontecerá, permitindo a extração de
indicadores / medidores de natureza
qualitativa e quantitativa.
Unidade operativa básica da função
Planejamento.
Existência de processo rotinizado de
acompanhamento, revisão e avaliação
de objetivos baseado em indicadores e
metas pré-estabelecidas.
Instrumentos de pesquisa
Os instrumentos de pesquisa empregados consistiram de:







questionário específico para caracterização dos conselheiros. Foi enviado a todos os
conselheiros em formato digital, o que permitiu o preenchimento online ou por email e
a transferência automática das informações diretamente para um banco de dados;
entrevistas em profundidade com os presidentes dos conselhos e com
conselheiros indicados por seus pares no questionário ou na entrevista com o
presidente. As entrevistas levantaram informações institucionais e sobre a
atuação dos conselhos;
roteiro de levantamento de informações institucionais sobre os conselhos. Foi
distribuído aos funcionários da UAAC alocados em cada conselho;
tabela de informações básicas sobre os conselheiros (informações individuais e
sobre representação);
análise de estatutos e regimentos internos;
observação participante (participação nas reuniões dos conselhos);
material bibliográfico.
Universo da pesquisa
Lista de conselheiros que responderam ao questionário digital:
Nome
Civil/
governamental
Data e hora
do envio
Cintia Regina Béo
Gov.
25/11 15h13
Bianca Briguglio
Gov.
02/12 12h40
10
Maria Aparecida de S. Costa Silva
12/02 13h13
Ana Maria Lanatovitz
02/12 17h17
Maria dos Anjos M. Hellmeister
08/12 08h58
Muna Zeyn
Civil
10/12 18h32
Dalila Eugenia Maranhão Dias Figueiredo
Civil
13/12 12h11
Eliza Gabriel da Costa
Gov.
13/12 12h36
Cláudia Medeiros de Castro
Gov.
17/12 15h10
Sandra Andreoni de Oliveira Ribeiro
Civil
21/12 16h18
Eleuza Guazzelli
Gov.
06/01 12h43
Entrevistas em profundidade:

Rosmary Correa – presidente

Vera Golik
SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Apresentação
Além das questões metodológicas já citadas anteriormente, esta pesquisa teve como
preocupação fundamental apresentar as conclusões de forma bastante objetiva e visual.
Mais do que relacionar comentários e fazer recomendações, buscamos suportar nossas
conclusões no limite autorizado pelos comentários dos(as) próprios(as) entrevistados(as).
Com isso, o formato geral da apresentação traz, inicialmente, um gráfico ou um
quadro da categoria em análise, suportando as conclusões nas falas dos(as)
conselheiros(as). Os comentários seguem a mesma lógica. São absolutamente fidedignos,
nesse sentido, às entrevistas transcritas e aos questionários aplicados pela internet.
Outra proposição foi dar às conclusões a maior facilidade de compreensão possível,
visando a um entendimento e apreensão rápidos. Isso porque achamos que a justificativa
da pesquisa se faz pela sua possibilidade de aplicação como instrumento para a melhoria
da gestão e para a qualificação da participação social. Neste caso, a partir de conversas ou
debates motivados pelas informações que a pesquisa exibe. Seu uso, portanto, pode
subsidiar o planejamento, mas também pode alimentar discussões no âmbito do
conselho. Esperamos que possa alcançar esse objetivo.
11
Sobre o Conselho Estadual da Condição
Feminina – CECF
O Conselho Estadual da Condição Feminina foi institucionalizado pela Lei n° 5.447, de 19
de dezembro de 1986, com a finalidade de apresentar um diagnóstico sobre a situação da
mulher no Estado e propor a elaboração de uma política global de enfrentamento às
causas que excluíam a mulher exercício de sua cidadania.
O funcionamento do Conselho é normatizado somente pelo Regimento Interno,
criado pelo Decreto Estadual de Criação nº 5.447-86, não possuindo Estatuto. É composto
por 32 conselheiras, todas elas mulheres, sendo 20 representantes da sociedade civil (10
titulares e 10 suplentes) e 10 de secretarias estaduais e do Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural de São Paulo, e havendo, hoje, dois cargos vagos.
Após a promulgação da Lei Maria da Penha (11.340/06), o conselho concentrou
atividades na garantia do seu cumprimento, engajando-se especialmente no combate às
formas de violência contra a mulher.
À época da pesquisa, o conselho era presidido pela Delegada Rosmary Corrêa, com
mandato para 2010/2011. Esteve, até o final de 2010, vinculado à Secretaria de Relações
Institucionais, passando, a partir de então, a fazer parte da pasta da Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania.
1. Organização
1.1. Tipo de conselho
Fonte: Tabela de informações básicas sobre os conselheiros
12
1.2. Estrutura
1.3. Composição
13
2. Representação
2.1. Territorialidade:
Administrativas
distribuição
territorial
dos
conselheiros
pelas
Regiões
Fonte: Roteiro de Informações Institucionais
2.2. Legitimidade: processo de escolha dos representantes
14

Falta divulgação do pleito de modo a atrair maior número de candidatas do interior
do Estado.
“Quando termina uma gestão, é montada uma Comissão de Eleição, é publicado um
edital no Diário Oficial e as entidades se inscrevem, e essa Comissão de Eleição verifica
aqueles que estão dentro dos requisitos necessários para poder pertencer ao Conselho
Estadual da Condição Feminina, e as pessoas são escolhidas através desses requisitos, se
atenderem esses requisitos. E, pelo que eu sei – eu participei da eleição passada me
colocando como, vamos dizer assim, candidata; eu fui escolhida pela Comissão de Eleição.
Então, como eu não acompanhei, eu não posso dizer a você se, por acaso, nós não
conseguimos fazer a divulgação necessária no interior, para que outras entidades
pudessem estar se inscrevendo. Ou se as unidades do interior não tiveram interesse; é
muito difícil dizer por quê. Até porque eu não participei do momento da eleição das
novas conselheiras. O que se pretende fazer é que na próxima a gente consiga ter essa
representatividade do interior”. (Porém), “eu acho que houve – na minha opinião – falta
de divulgação. Porque nós conhecemos as instituições, as organizações, de mulheres do
interior e tem locais onde nós temos movimentos fortíssimos”.
Rosmary Corrêa – presidente do CECF
2.3. Processo eleitoral
Trinta dias antes do término dos mandatos, o Conselho, após consulta a segmentos da
sociedade civil atuantes na defesa dos direitos da mulher, envia sugestões de nomes ao
governador do Estado. A ele compete a designação das conselheiras que integrarão a
nova gestão. O Conselho da Condição Feminina é presidido por uma Presidente,
designada também pelo governador, entre as conselheiras eleitas.
A forma de divulgação do processo eleitoral é através de Edital, publicado no Diário
Oficial. Esta publicação serve para abrir a chamada àquelas que desejam concorrer à
vaga. No último pleito, a informação também foi enviada via e-mails para vários
representantes da sociedade civil, tendo em vista que várias mulheres pleiteavam fazer
parte do Conselho.
2.4. Relação do representante com o representado
Fonte: Questionário de caracterização dos conselheiros
15

Compartilhamento das decisões ou discussões realizadas no conselho é frequente.
O(A) senhor(a) compartilha com outras pessoas as decisões ou discussões que realiza no
conselho? De que maneira?
“Sim, por meio de conversas e informes com meus colegas na Secretaria do Trabalho.
Estar no Conselho Estadual da Condição Feminina me outorgou um novo lugar de fala no
meu trabalho, é como se o que eu dissesse tivesse mais respaldo em função do
Conselho”.
Bianca Briguglio, Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
“Sim, principalmente se há alguma questão polêmica, a questão é discutida com a equipe
de trabalho. Pois, como sou representante da SES/SP, devo expressar a posição da
instituição que represento”.
Cláudia Medeiros de Castro, Secretaria de Estado da Saúde
“Nas reuniões”.
Maria Aparecida de Souza Costa Silva, Prefeitura de São Paulo
“Hoje, quando tem alguma questão importante, eu participo. Decisões são tomadas nas
reuniões do conselho.”
Muna Zeyn, Programa de Mulher
“Compartilhamos sempre com os grupos de mulheres que temos contato, ou seja, em
todas as oportunidades que surgem seja no nosso trabalho ou como representante”.
Sandra Andreoni de Oliveira Ribeiro, Associação Popular de Saúde/ Cangaiba
“Compartilho sim, passando à presidente do Conselho Municipal as diretrizes das nossas
reuniões de SP. Inclusive com visitas das Conselheiras Municipais à sede do CECF/SP”.
Eliza Gabriel da Costa, Secretaria Municipal de Educação de Limeira

Deliberação com outras pessoas fora do conselho sobre as posições que deve
assumir no conselho é, na maioria das vezes, ocasional. Normalmente, a posição
parte da convicção da conselheira.
O(a) senhor(a) delibera com outras pessoas ou organizações sobre as posições que deve
assumir no conselho? Poderia nos contar um pouco a respeito?
“Não, mas como Conselheira representante da sociedade civil organizada, tenho por
hábito passar os informes e quando há necessidade de apoio institucional vou em busca
do mesmo”.
16
Maria dos Anjos Mesquita Hellmeister, Federação dos Empregados em Turismo e
Hospitalidade
“Não”.
“Sim, com o Presidente de Honra e Vitalício, da ACRIMESP, entidade na qual tenho
representatividade junto ao Conselho”.
Ana Maria Lanatovitz, ACRIMESP - Assoc. Advogados Criminalistas de São Paulo - Regional
Guarulhos
“Não atuo no segmento.”
Cintia Regina Béo, Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
“Algumas sim. Escuto muito o movimento sindical, movimento popular”.
“Sim, principalmente se há alguma questão polêmica, a questão é discutida com a equipe
de trabalho. Pois, como sou representante da SES/SP, devo expressar a posição da
instituição que represento”.
“Trocamos sempre ideias com os segmentos que representamos, porém, o CECF respeita
as posições das conselheiras (...)”.
“Com reuniões periódicas realizadas nas casas de membros do grupo de mulheres negras
ou do Instituto Odoya debatemos posições a ser tomadas dentro do Conselho”.
“Sim, até porque represento a sociedade civil, não posso responder por mim, mas
represento um segmento que deve ser consultado e informado de tudo”.

Tomam conhecimento das demandas do segmento através do cotidiano do
trabalho, principalmente, mas também por meio do conselho.
Como o(a) senhor(a) toma conhecimento das demandas e da agenda do segmento que
representa?
17
“Na área da saúde, as demandas são expressas no Plano Estadual de Saúde e nas
conferências de saúde (municipal, estadual e nacional), que contemplam as propostas de
organizações da sociedade civil, das usuárias, dos profissionais, dos gestores. Existem
também dados epidemiológicos e os indicadores de saúde que também nos indicam quais
as prioridades”.
“Sou conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher representando a
Secretaria Municipal da Educação e através da minha participação no Conselho tomo
conhecimento das demandas e trago informes do CECF/SP para o município de Limeira”.
2.5. Representatividade
2.5.1. Representatividade e pluralidade institucional do conselho

Presença preponderante de ONGs, baixo número de representantes de movimentos
sociais e populares do Estado como um todo.
Uma análise da composição do conselho revela que há relativa diversidade no interior do
conselho, principalmente, quando analisamos o caráter geográfico da representação.
18
Organização (ONG, órgão público, movimento social, etc)
ACRIMESP - Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo
ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude
Associação de Mulheres Luz Divina
Associação Popular de Saúde
AVESP – Associação das Vereadoras do Estado de São Paulo
Casa Isabel - Centro de Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência
Doméstica
Coletivo de Mulheres Ana Montenegro
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Valinhos
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Elas por elas Vozes e Ações das Mulheres
Federação das Mulheres Paulistas
Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo
Frente Paulista de Habitação Popular
Fundo de Solidariedade Social e Cultural
Grupo de Mulheres Ilê Dandara
Mulheres da Verdade
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
OAB – Subsecção Diadema
Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
Secretaria da Segurança Pública
Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de Estado da Habitação
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria Meio Ambiente
Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo
SINSAUDESP – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de
São Paulo
UBM – União Brasileira de Mulheres
UGT – União Geral dos Trabalhadores
19
2.5.2. Vínculo entre a trajetória dos conselheiros e os temas do segmento

Atividade profissional dos conselheiros está fortemente vinculada a atividades
relativas ao segmento.
“Sempre que tem alguma atividade ligada a Saúde da Mulher, sou convocada para dar
minha contribuição uma vez que pelo meu currículo (sic) fui Coordenadora da Saúde da
Mulher, Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, Membro da Comissão de
Mortalidade materna e Perinatal do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro de (1987 a 1992) entre outros. Já em São Paulo, desde
janeiro de 1993, fui Vice-Presidente Nacional da ABENFO/Associação Brasileira de
Obstetrizes e Enfermeiras Obstetras, e posteriormente, Presidente da ABENFO /Seção São
Paulo - Diretora Científico-Cultural Nacional, da Associação Brasileira de Enfermagem.
(Fui) coordenadora da Mulher da Prefeitura de São Paulo (e) colaboradora da
Organização Panamericana de Saúde na publicação sobre Consulta de Enfermagem no
Pré Natal e vários capítulos do livro Enfermagem Perinatal / HU/USP. (Fui) convidada
como representante da ABENFO no Comitê de Mortalidade Materna do Estado de São
Paulo e pelo Ministério da Saúde na Comissão Nacional do Prêmio Galba Araujo, entre
outras atividades desenvolvidas em prol da saúde da mulher.”
“Rotina ligada ao comitê morte materna, e ao participar de palestras e eventos, sempre
cito o conselho”.
“Integrando a Equipe de Ciências e Biologia e responsável pela Educação em Saúde, tenho
buscado articular ações e projetos relativos à adolescência, à saúde e prevenção,
sexualidade, gravidez na adolescência, gênero, direitos sexuais e reprodutivos, doenças
sexualmente transmissíveis/HIV/HPV ao conteúdo das diferentes áreas do conhecimento.
Nessa direção, quando da realização de Orientações Técnicas para Professores
20
Coordenadores da Oficina Pedagógica de todas as Diretorias de Ensino do Estado, a
perspectiva da condição feminina é colocada. Além desse âmbito de formação, divulgo
via e-mail, as principais orientações demandadas do Conselho Estadual da Condição
Feminina para os educadores de todas as Diretorias de Ensino” .
Eleuza Guazzelli, Secretaria de Estado da Educação - Coordenadoria de Estudos e Normas
Pedagógicas – CENP
2.6. Performance do representante

Trajetórias de trabalho vinculadas ao tema.
“Atuamos no enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, contra a
criança e o adolescente, principalmente a violência doméstica e sexual e o tráfico de
pessoas para fins de exploração sexual. Há 8 anos participamos do Grupo de Estudos
Mulheres Encarceradas, com o intuito de contribuir com o monitoramento da situação
das detentas, principalmente no Estado de São Paulo. Ao longo de dos mais de 10 anos de
existência construímos metodologias inovadoras como a de "atendimento humanizado a
deportados, inadmitidos e vítimas de tráfico para fins de exploração sexual”, com atenção
especial a mulheres e transgêneros. Através do projeto da Partners Of Americas,
contribuímos com a construção de metodologia de atendimento a crianças e
adolescentes vítimas de tráfico para fins de exploração sexual, com atenção especial aos
abrigos. Nosso movimento, sempre foi no sentido de divulgar as ações dos CECF na
discussão de políticas públicas afirmativas na defesa dos direitos das mulheres e no
combate a toda forma de violência e discriminação contra a mulher”
Dalila Eugênia Maranhão Dias Figueiredo – Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da
Infância e da Juventude
“Trabalho com a temática Saúde da Mulher desde 1992 (...). Em seguida fui admitida por
concurso público na SES/SP, onde trabalhei em hospital maternidade e no Centro de
Referência da Saúde da Mulher. Dediquei-me às atividades assistenciais voltadas para a
21
mulher e, hoje, trabalho no planejamento e monitoramento das políticas públicas para a
saúde da mulher no Estado.”
“Luto pela formulação de políticas públicas. Participei direta como conselheira em três
grandes projetos: lei do parto, que vincula a mulher, com compromisso de reduzir a
morte materna, (...) tenho trabalhado na fiscalização da lei; lei brinquedoteca, todo
hospital pediátrico precisa ter um espaço lúdico para a criança internada, hoje fiscalizo a
implementação da lei; lei de que 5% do fundo partidário para mulheres e do fundo de
mídia, que também está sendo fiscalizada. Participo de muitas palestras no combate a
violências e (sobre) a importância das mulheres se empoderarem. Participei da comissão
multipartidária e participo da comissão de morte materna”.
“Ações ligadas à classe. Atendimento, encaminhamento e orientação jurídica e
psicossocial às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ações sociais: Dia
internacional da mulher com a tradicional entrega de botões de rosas - Fórum Criminal da
Barra Funda; Júri simulado com casos verídicos ref. e ligados à violência c/ mulher;
Acrimesp/Natal sem violência - natal para 2.300 crianças carentes em parceria com A
UNIFIG/Guarulhos. Organização de Palestras ao longo ano; Criação da OSCIP "Instituto
Nacional de Defesa das Mulheres Consumidoras - IMDC". Participação e orientação na
Rádio existente dentro do Presídio Feminino de Pinheiros (VOZES). Participação na
mídia”.
Guarulhos
2.7. Atuação do conselheiro no interior do conselho
Fonte: Entrevistas em profundidade e observação participante

Apesar de o conselho manter um clima ativo de discussão e debate, há poucas
comissões internas o que limita sua capacidade de atuação.
22

Representação governamental é ativa.
“Nós temos aqui as representantes governamentais, que por sinal são excelentes, nós
temos uma participação delas de quase 90% nas reuniões. E aí, em cada Secretaria, a sua
representante, quando há algum problema, nos traz o problema para que nós, então,
possamos preparar algum tipo de documento ou de conversa para – vamos dizer – ou
parar o que está sendo feito, ou melhorar, ou pedir até que se faça alguma coisa. (...) Nós
tivemos um problema de assédio moral no trabalho, e aí a conselheira da Secretaria do
Trabalho conversou com a sua chefia e organizou um seminário, dentro da Secretaria do
Trabalho, para os funcionários especificamente, sobre assédio moral no trabalho. As
discussões dos órgãos institucionais acabam chegando para a gente pelas próprias
conselheiras, e aí o Conselho estuda de que maneira ele vai poder influenciar ou
interferir”.
Rosmary Corrêa – Presidente do CECF.
“Procuro conciliar as demandas do CECF, apresentadas nas reuniões, com as atividades da
SES, algumas vezes surgem propostas no CECF, dirigidas para a Saúde da Mulher, que não
são viáveis ou sustentáveis na perspectiva da Saúde Pública e é necessário fazer o
esclarecimento. Em outros momentos, é possível realizar ações conjuntas e otimizar
recursos, como por exemplo, quando levamos o teste rápido para detecção do HIV em
atividades protagonizadas pelo CECF. No tema enfrentamento da violência o CECF é um
importante indutor de ações e temos conseguido somar forças para a elaboração de
propostas intersetoriais”.
Cláudia Medeiros de Castro, Secretaria de Estado da Saúde.
“Sou feminista e pedi ao chefe de gabinete da Secretaria em que trabalho se poderia
representá-la junto a este Conselho, pois tenho muito interesse em acompanhar os
debates e discussões com mulheres de outros lugares neste Conselho, além de ter a
possibilidade de subsidiar a elaboração de políticas públicas para as mulheres”.
3. Processo decisório
3.1. Poder de pauta: quem propõe a pauta das reuniões
Fonte: Roteiro de Informações Institucionais, entrevistas em profundidade
23

Conteúdo das pautas:
As pautas são definidas “nas reuniões”. “A pauta, normalmente – como eu estou aqui
todos os dias e eu vou acompanhando os fatos que vão acontecendo –, eu faço a pauta
dos assuntos a serem discutidos, elas recebem, e depois cada uma coloca se tem alguma
coisa a mais, nos outros assuntos que têm no final, aí então pode entrar um assunto
diferente na pauta, trazido pela conselheira, ou da sociedade civil, ou governamental”.
3.2. Pauta: como se chega às decisões
Fonte: Regimento Interno
3.3. Influência nas decisões
Nome do conselheiro
Rosmary Corrêa
Cintia Regina Béo
Cláudia Medeiros de Castro
Ana Maria Labanovitz
Sandra Andreoni de
Oliveira Ribeiro
Vera Cristina Golik
Órgão de origem
Mulheres da Verdade
Secretaria da Justiça e Defesa da
Cidadania
Secretaria da Saúde
Associação dos Advogados
Criminalistas do Estado de São Paulo
Associação Popular da Saúde
Elas por Elas – Vozes e Ações das
Mulheres
Cargo no Conselho
Presidente
Conselheira
Conselheira
Conselheira
Membro da
Diretoria Executiva
Conselheira
Fonte: entrevistas em profundidade, questionário de caracterização dos conselheiros
24
3.4. Tomada de decisão
Origem das opiniões
do conselheiro
Fonte: entrevistas em profundidade, questionário de caracterização dos conselheiros
“(...) como Conselheira representante da sociedade civil organizada, tenho por hábito
passar os informes e quando há necessidade de apoio institucional vou em busca do
mesmo”.
Maria dos Anjos Mesquita
Hellmeister,
Federação dos Empregados em Turismo e
Origem
das
Hospitalidade
opiniões do
conselheiro
“(...) Escuto muito o movimento sindical, movimento popular”.
“(...) se há alguma questão polêmica, a questão é discutida com a equipe de trabalho.
Pois, como sou representante da SES/SP, devo expressar a posição da instituição que
represento”.
“Trocamos sempre ideias com os segmentos que representamos, porém, o CECF respeita
as posições das conselheiras (...)”.
25
“Com reuniões periódicas realizadas nas casas de membros do grupo de mulheres negras
ou do Instituto Odoya debatemos posições a ser tomadas dentro do Conselho”.
“(...) represento a sociedade civil, não posso responder por mim, mas represento um
segmento que deve ser consultado e informado de tudo”.
4. Articulação institucional
4.1. Parcerias formais e informais
Listagem das parcerias formais
Órgão parceiro
Função da parceria junto à atuação do Conselho
Secretaria de Segurança
Pública
Apoio a casos de violência à mulher via Delegacia
Geral da Polícia
Fonte: Roteiro de Informações Institucionais, entrevistas em profundidade

Conselho investe pouco na definição de parcerias formais com objetivos claros e
metas definidas.
“Todas as parcerias do CECF são informais com a OAB, com o SINDEBELEZA, com o
SINSAUDESP, com a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania”.
Roteiro de Informações Institucionais
“Nós trabalhamos com todos os organismos institucionais de mulheres que são as
assessorias, as secretarias e as coordenadorias de mulher. Trabalhamos com as entidades
da sociedade civil, principalmente com aquelas representadas pelas nossas conselheiras,
sindicatos, o Movimento Negro inclusive, com que, apesar de não ser do Movimento
Negro o Conselho, a gente se relaciona. E com os órgãos governamentais, praticamente
todos, porque nós temos necessidade, principalmente, do trabalho de violência da
Secretaria de Segurança, da Assessoria Especial da Mulher, que funciona na Delegacia
Geral de Polícia, nas delegacias do interior. Então, aqui a gente consegue fazer uma
interlocução muito tranqüila com as secretarias de estado, com os órgãos institucionais
da mulher e com os Conselhos Municipais da Mulher existentes já nos municípios do
Estado de São Paulo”.
Rosmary Corrêa – Presidente do CECF
26
4.2. Articulação: Instituições, redes e movimentos sociais com os quais o Conselho se
articula para a ação política e formação de consensos.
Fonte: entrevistas em profundidade, Questionário de caracterização dos conselheiros

Articulação do conselho concentra-se na área da violência contra a mulher.
“Nós temos o trabalho com o Elas por Elas, que é uma ONG particular e não tem a ver
com o governo, também com a União de Mulheres do Brasil e a União da Mulher de São
Paulo. Todas essas ONGs mais conhecidas que trabalham com a violência contra a mulher
e que não são institucionais nós procuramos sempre estar trazendo para (trabalhar)
conosco”.

Relacionamento com movimentos sociais e instituições ligadas ao segmento se dá
pelo compartilhamento de notícias e informações enviadas por e-mail.
“Nós temos um mailing com todas elas e nós constamos no mailing de todas elas. Então,
em todos os eventos que acontecem, nós recebemos o convite delas e também
mandamos convite para elas. E, algumas vezes, também fazemos parcerias no
desenvolvimento de algum projeto”.

Relação com instituições e movimentos de mulheres não se destina a construção de
projetos comuns. Sua finalidade é, principalmente, o fortalecimento institucional e
orientação política ao próprio conselho.
“O Conselho se torna conhecido como realmente um órgão que faz a relação, a
intermediação entre o poder púbico e a sociedade civil. A gente tem sentido que o
Conselho tem obtido uma credibilidade, uma confiança maior, por parte dos movimentos.
Nós percebemos que nós aprendemos muito com os movimentos. Muitas políticas
públicas que nós pensamos ser interessantes, ao conversarmos com os movimentos, nós
27
percebemos que, em nível de prioridade, tem coisas mais importantes; aquilo que nós
gostaríamos de estabelecer não é a prioridade que a sociedade civil tem. Nas reuniões
que temos com nossas conselheiras, nós discutimos isso e, muitas vezes, mudamos até a
nossa prioridade com referência à execução deste ou daquele projeto”.
4.3. Governança: Diálogo, apoio e interlocução com os Conselhos Municipais.
Fonte: entrevistas em profundidade e relatório de atividades anual da secretaria

Representatividade do conselho no Estado é frágil.
“(...) Nós, com as nossas conselheiras – as nossas trinta e duas conselheiras, que fazem
parte do nosso Conselho –, nós temos muito pouca representatividade do estado.
Praticamente nós temos apenas duas conselheiras que são do interior: uma da região de
Valinhos, ali de Campinas, outra da região de Limeira. Uma das coisas que nós queremos,
talvez, estar corrigindo numa próxima gestão, numa próxima eleição, é que nós tenhamos
mais representantes realmente do Estado de São Paulo, de todas as regiões
administrativas; porque a representatividade, no Conselho, de pessoas – vamos dizer
assim – do interior do estado é muito pequena”.

Cidades nas quais representantes do CECF estiveram presentes em 2010. Maioria
das atividades realizadas nesses locais foram palestras.
Águas de Lindóia, Americana, Arujá, Atibaia, Cotia, Descalvado, Guarulhos, Jandira,
Laranjal Paulista, Limeira, Marília, Martinópolis, Mogi Oeste, Praia Grande, Presidente
Prudente, Presidente Wenceslau, Ribeirão Preto, Rio Claro, Rio Preto, Santo André,
Santos, Salto, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, São Paulo, Serra
Negra, Sumaré e Valinhos.
Fonte: compilação de relatórios de atividades mensais
28

Articulação política com os conselhos municipais é realizada com sucesso.
“(...) na minha gestão, nós conseguimos que mais de trinta conselhos municipais pudessem
ser criados. Isso foi um estímulo do Conselho Estadual. Já realizamos dois encontros
estaduais, onde tivemos a presença das presidentes dos Conselhos Municipais existentes,
bem como as representantes dos órgãos institucionais da mulher, numa tentativa de fazer
uma integração maior. O nosso relacionamento com os conselhos municipais é excelente!”
5. Relação com o Estado
5.1. Apoio administrativo-financeiro recebido pelo conselho
Fonte: entrevistas em profundidade

Dificuldade operacional para cumprimento das funções do conselho.
“É uma dificuldade muito grande para você conseguir uma verba para fazer uma viagem
disso, ou daquilo, para ir para cá, ou para ir para lá, para organizar um seminário, para
organizar uma Conferência, para organizar uma coisa nesse sentido. Porque sempre é
colocado como uma questão de somenos importância, não se da o valor”.

Estrutura de trabalho precisa ser fortalecida.
“Nós teríamos que ter aqui alguém de direito, alguém de jornalismo, alguém que pudesse
fazer uma parte administrativa de gestão de projetos, que a gente não tem. E a parte
administrativa. Que aqui eu tenho dois funcionários, que fazem tudo, junto comigo. Que
fazem a programação do seminário, fazem a programação e toda a gestão dos encontros
estaduais, que têm que fazer a folha de frequência, entre aspas, que têm que fazer os
pedidos de carro, se alguma conselheira precisa ir a algum lugar. Quer dizer, é impossível,
29
com dois funcionários aqui, eu ter condição de fazer o monitoramento e uma fiscalização de
política pública da mulher. Então, na realidade, nós teríamos que ter, como já teve aqui,
estagiário de direito, estagiário de jornalismo, para nos ajudar a ir para mídia, porque muitas
vezes nós temos coisas para mostrar e eu não tenho tempo e nem conheço, como é que eu
posso, vamos dizer assim, escrever o artigo de acordo com o que o jornalista conhece, para
interessar – a chamada que vai ter... para interessar a mídia, em algum evento que a gente vá
fazer. Nós precisamos disso tudo, para fortalecer e mostrar trabalho (...)
“Nós poderíamos dar respostas mais rápidas às indagações jurídicas que nos chegam sempre.
Porque muitas vezes eu dou as respostas pela minha formação, que eu conheço. Mas e se
fosse uma presidente que não tivesse uma formação em direito, que não conhecesse? Olha,
não pode ser por mim, entendeu? Tem que ter alguém da área de direito que pudesse dar as
respostas às questões jurídicas que a gente vive recebendo. “Olha aconteceu isso. Como é
que eu vou fazer? De que jeito eu faço isso?” Nós temos eventos que nós realizamos,
maravilhosos, que nós não temos condição de divulgar para a imprensa porque nós não
temos tempo sequer de fazer. Isso que nós contamos com o apoio do pessoal da
Comunicação, que sempre que possível nos ajuda. Mas não é possível que eles têm que
ajudar a mim, ao idoso, ao índio, ao nordestino. Eles também são poucos para isso.”

Modelo atual de apoio administrativo-financeiro precisa ser mantido e aprimorado.
“(...) o apoio da Secretaria e da Unidade é ótimo. Eu sempre digo que o Paulo (Aguado,
Chefe de Gabinete) conseguiu dar uma cara para esta Secretaria, que não tinha. Mas é
nova! É normal que isso aconteça. Agora, o que é necessário é que a gente estruture
melhor. O apoio que a gente recebe, nota 100! Sem nenhum problema. Eu digo no
sentido das outras secretarias e do próprio governo do Estado. Se esta Secretaria... se ela
for bem estruturada, do jeito que ela está sendo, que tudo se junte aqui, que todos os
conselhos e coordenadorias se juntem aqui, ela se fortalece. E com uma boa gestão, ela
consegue chegar a mostrar a importância dos conselhos para os outros órgãos. A
Secretaria de Relações Institucionais é excelente. Quanto ao apoio aos conselhos, sem
crítica nenhuma”.
30
5.2. Existência e suficiência de apoio estratégico

Falta capacidade de planejamento e formulação de diretrizes e de planos de trabalho.
“ (...) um trabalho de gestão nesta Secretaria que faça com que os Conselhos possam ser
valorizados pelo seu trabalho. Que se exija dos Conselhos também que apresentem
resultado. Porque não adianta você ser conselheiro, mas também não apresentar resultado
nenhum, trabalho nenhum; daí, o Conselho não funciona. Nós temos que fazer o Conselho
funcionar. Mas, para o Conselho funcionar... Lembre-se: ninguém é remunerado”.
“(...) nós temos tantos projetos para serem feitos, mas eu, muitas vezes, não sei elaborar
um projeto. E eu tenho a nossa conselheira lá, que não tem tempo de fazer. Se nós
tivermos alguém aqui que seja versado em gestão de projetos, em gestão pública de
projetos, é muito mais fácil. Digo: “Olha, tem este projeto. Vamos fazer! Aí vamos levar
para tal secretário. Porque, olha, este projeto é interessante. Vamos fazer parceria?” Seria
muito melhor. E isso eu não digo só para mim. Eu acredito que todos os conselhos, se
tivessem esse tipo de estrutura, poderiam ir melhor”.
5.3. Permeabilidade a deliberações do Conselho
Fonte: entrevistas em profundidade, observação participante, questionário de caracterização dos conselheiros.
31

Importância dos conselhos, aos olhos do Estado, é pequena.
“O Estado não valoriza muito os Conselhos. A gente percebe isso nitidamente. Os
Conselhos são, de certa forma, muitas vezes considerados como alguma coisa que eles
são obrigados a engolir. A verdade é essa! A estrutura dos Conselhos é muito precária.
(...) Então é preciso mobilizar – vamos dizer assim –, radicalizar, para o governo lembrar
que tem o Conselho. Daí, ele vai atrás, ele fica bravo, ele faz aquilo, mas ele não quer
mais que o Conselho exista. Bom, aí é que é o grande erro: esta Secretaria, ela tinha que
se empoderar dos conselhos e das coordenadorias e fazer realmente uma gestão,
exigindo, cobrando, mas dando, fazendo com que o Estado, enquanto unidade federativa,
enquanto governador, enquanto secretários, reconhecesse a importância dos conselhos
de cidadania. Porque não se reconhece. É alguma coisa que se cria, porque a lei obriga a
criar, mas é um filho enjeitado, de que ninguém quer saber”.

Antagonismo e desconfiança em relação aos conselhos.
“O governo vê sempre o conselho como um inimigo, e não é verdade, realmente não é
verdade. Se a gente consegue dar as respostas – e, às vezes, elas não precisam ser
sempre positivas, podem ser negativas, desde que (inaudível), a não ser alguns
movimentos muito radicais, mas esses existem em qualquer espaço –, não há problema”.
6. Comunicação social
6.1. Meios de comunicação
Meio de
comunicação
Periodicidade
Amplitude da visualização:
número de visualização (para
sites), de impressões
(panfletos) etc.
Folder
Site
Email institucional
Eventual
Eventual
Periódico
Mil
Conselheiros e organizações do
mailling
32
6.2. Existência e suficiência dos meios de comunicação

Site institucional defasado e com controle prévio de conteúdos exibidos.
Entre os principais meios de comunicação utilizados pelo conselho está o site. No
entanto, este apresenta informações defasadas e não constitui um meio de comunicação
eficaz, na medida em que sua atualização é realizada pela própria assessoria de
comunicação da secretaria, que filtra os conteúdos antes de sua publicação. Portanto,
nem mesmo a independência de comunicação pode ser exercida.
“O site do CECF está desatualizado e não dispomos de mão de obra para tal, por isso,
utilizamos e-mail com informações que são encaminhadas aos Conselhos, organismos
institucionais e municipais de mulheres e organizações da sociedade Civil”.
Roteiro de Informações Institucionais.
6.3. Prestação de contas à sociedade
33

Encontro estadual anual é o momento escolhido para prestação de contas,
principalmente, para os conselhos municipais.
“Nós fazemos essa prestação de contas principalmente nos nossos encontros estaduais.
Uma vez por ano realizamos os encontros estaduais e aí a gente presta contas daquilo
que o Conselho fez no decorrer daquele ano: quais foram os eventos, quais foram as
atitudes tomadas pelo Conselho, o que aconteceu. Então nós aproveitamos as
Conferências Estaduais para poder estar passando para os conselhos municipais, para a
sociedade civil que faz parte, para os órgãos institucionais, o que o Conselho fez naquele
ano. A nossa prestação de contas ocorre durante os encontros estaduais”.
6.4.1. Canais de interação com a sociedade civil
Canal de interação
Periodicidade
Amplitude da
visualização: número de
visualizações (para
sites), de impressões
(panfletos) etc.
Eventual
-
Eventual
-
(ouvidoria, “fale
conosco”, atendimento
pessoal, plantão, etc)
Atendimento por email
institucional
Atendimento pessoal
6.4.2 – Existência e suficiência dos canais de interação, segundo a periodicidade das
respostas e o volume de solicitações.
34

Canais oficiais de comunicação são pouco institucionalizados.
“Sabemos que no site do conselho há um Fale Conosco, porém não sabemos para onde
vão essas informações”.
Roteiro de Informações Institucionais
6.5. Posicionamento político

O conselho se utiliza de cartas/e-mail para manifestar-se sobre casos que dizem
respeito a direitos coletivos do segmento.
“Sempre. Nós nos posicionamos. Nós normalmente fazemos uma moção de repúdio, ou
encaminhamos ofício, ou nos manifestamos de alguma maneira; mas sempre por escrito.
Nós nos manifestamos no caso da Geyse, da Uniban. Nos manifestamos, agora
recentemente, no caso que aconteceu do “rodeio de”... que aconteceu aí, no campus da
USP... da Unesp, não é? Todas as vezes que aparece algum caso de repercussão, ou
estadual ou nacional, e mesmo internacional, através dos meios de que nós dispomos,
nós sempre acabamos manifestando, através de alguma moção de repúdio, alguma
moção, colocando a nossa postura com relação àquilo”.
7. Incidência em políticas
implantação e monitoramento)
públicas
(elaboração,
7.1. Atuação efetiva na elaboração ou execução de políticas públicas (leis, normas,
decretos ou ações governamentais)
35
Política pública
Padronização do atendimento
das Delegacias da Mulher
(boletim específico de
atendimento)
Inibição de projeto de lei que
previa a exibição de filmes contra
o aborto legal
Veto ao projeto de fechamento
pela Secretaria de Segurança
Pública das Delegacias da Mulher
no Estado
Via pela qual se deu a intervenção
(pedido pessoal, articulações
Data
individuais, encaminhamento de
(aproximada) pareceres, solicitações formais etc.)
2010
2010
2010
Comissão da Assessoria Especial da
Mulher (Delegacia Geral de Polícia)
Atuação junto aos presidentes de
bancada na Assembleia Legislativa
Atuação da presidente junto ao
secretário de segurança pública e
mobilização das entidades locais da
região de Americana
7.2. Incidência em políticas públicas nos últimos 2 anos

O tema da violência contra a mulher tem sido a principal agenda do conselho.
“Como eu lhe disse, este ano nós trabalhamos muito na área da violência. (...) O
importante é que este ano nós focamos a experiência da Lei Maria da Penha. Então, o que
foi que a gente fez? Como é que a gente passa isso? Através das cartilhas, através dos
seminários, através dos encontros, através da participação das conselheiras e da
presidente em todas as palestras do Estado de São Paulo. Este mês, por exemplo, que nós
temos os dezesseis dias de ativismo, eu já fui para São Vicente, para Guarujá, para Bauru.
Quando eu não posso, vai uma outra conselheira, ou então vai outro, mas o Conselho
está sempre presente, levando a sua palavra e falando especificamente o que é que está
fazendo com referência – vamos dizer – à implementação da Lei Maria da Penha. Temos
uma comissão, hoje, montada da Assessoria Especial da Mulher, mais o Conselho, mais a
Delegacia Geral de Polícia, onde nós estamos reunidos com uma delegada da mulher
36
representante de cada município, mais a capital e a Grande São Paulo, e estamos
trabalhando na padronização do atendimento da Delegacia da Mulher, no sentido de
fazer um boletim específico de atendimento. Quando estiver pronto, vai ser encaminhado
à Secretaria de Segurança para aprovação”. Rosmary Corrêa – Presidente do CECF

Acompanhamento parlamentar é mais frequente do que eventuais pressões para criação
ou regulamentação de novas leis (Simples acompanhamento parlamentar é mais
frequente do que possíveis pressões para criação ou regulamentação de novas leis.).
“Na verdade, o Conselho trabalha muito mais no sentido de acompanhar os projetos que são
apresentados na Assembleia Legislativa, que dizem respeito ao segmento, para ver aquilo
que, às vezes, o deputado, com muito boa vontade, acha que é bom, e não é. Aí o Conselho,
então, encaminha uma correspondência ou a presidente vai pessoalmente conversar com o
deputado, explicar para ele que, apesar de ele achar que aquilo é uma boa coisa, aquilo não é
interessante para o segmento, não vai atender ao segmento. Nós tivemos, por exemplo, o
projeto de um deputado que queria que, todas as mulheres que fossem se submeter ao
aborto legal, aquele que é permitido por lei, antes disso, tivessem que passar para ela um
filme, mostrando como era o desenvolvimento do feto, como é que era um aborto. Então, ele
tinha um segmento religioso, ele queria... Nós tivemos que ir a ele, dizer: “Deputado!...” Ele
não concordou. Então, o que nós fazemos? Nós vamos aos líderes dos partidos, nós vamos
conversar com os outros membros da Assembléia para dizer que aquilo não interessa ao
segmento. Nós nos mobilizamos nesse sentido. Quando a lei é boa, nós nos mobilizamos para
fazer com que as lideranças dos partidos aprovem o mais rapidamente possível, porque
aquilo nos interessa. E muitas vezes, nós chegamos até a propor alguma coisa, para alguns
deputados, no sentido de que eles possam transformar em lei”.

Não foram encontrados procedimentos sistematizados que orientem a ação
institucional para incidir em políticas públicas, o que expressa voluntarismo.
“O Conselho funciona através das suas conselheiras, em primeiro lugar. Daquilo que elas
representam, daquilo que elas podem trazer de bagagem, tanto das suas entidades,
quanto das suas áreas de atuação dentro do governo. São elas realmente que captam a
necessidade, sociedade civil e governo, e trazem para que se discuta uma política pública
a respeito daquele assunto. Então o Conselho funciona quando ele tem boas
conselheiras, quando ele tem uma presença grande nas reuniões – isso a gente tem
conseguido, (....) quase 80% de frequência nas reuniões (...).

Problemas institucionais das secretarias representadas nos conselhos são trazidos e
encaminhados através da atuação da presidente.
“Nós tivemos aqui um problema muito sério do atendimento dos deficientes, a
dificuldade de conseguir órteses, próteses, como é que a Secretaria da Saúde trabalha
37
nisso, a longa fila que existe, e como é que você leva a mulher que tem câncer de mama,
que antes tinha, da CPTM e do Metrô, o direito de viajar sem pagar, mas ela precisa de
um acompanhante e o acompanhante não tinha direito a isso? Então, dentro dessas
Secretarias, em função desses assuntos, nós nos mobilizamos. Na representação do
Conselho, eu fui conversar com a Secretária Linara, levei para ela nossa preocupação; ela
nos explicou, nos orientou, nos deu – vamos dizer – os caminhos – não é? – no tocante
(ao problema). No sentido da CPTM, nós conversamos com a Secretaria de Transporte,
para suscitar a possibilidade de poder ter um decreto, ou uma resolução, para que o
acompanhante da mulher com câncer também pudesse ter uma passagem gratuita”.
Fonte: Compilação de relatórios de atividades mensais CECF

Conselho mantém uma agenda de trabalho ativa, porém concentrada nas
solenidades, palestras e eventos ao longo do ano.
Grande parte das reuniões contabilizadas acima, diz respeito às atividades de preparação
para eventos do dia internacional da mulher, em março, e do dia de combate à violência
contra a mulher, em novembro.
Fonte: Compilação de relatórios de atividades mensais CECF
38
7.3. Institucionalização dos mecanismos e recursos de participação em políticas públicas

Práticas voluntaristas: conquistas do conselho se dão muito mais pela ação da sua
presidente do que propriamente pela ação institucional ou coletiva do conselho
“Vai muito do presidente de cada conselho. Às vezes, muitas coisas se conseguem pelo
relacionamento, pela interlocução, que o presidente do conselho tem com os órgãos
governamentais. Se o presidente do conselho não for uma pessoa com articulação
política, com relacionamentos, o conselho morre. Morre, assim, no sentido de fazer
aquilo que é necessário. Se você não tiver essa articulação, se você não tiver esse
relacionamento... E não deveria ser assim! O conselho deveria ser respeitado, deveria ser
valorizado pelo trabalho que ele faz; e não pelo trabalho pessoal do presidente que vai
fazer a interlocução e consegue, pelo seu trabalho pessoal”. Rosmary Corrêa – Presidente
do CECF
7.4. Trabalho intersetorial: Participação em fóruns de discussão ou grupo de trabalho
(governamentais ou não) voltado para temas relacionados ao segmento
39

Atuação institucional do conselho é muito dependente da atuação pessoal da
presidente.
“(...) Não posso contar sempre com as conselheiras da sociedade civil, porque elas
trabalham, elas têm que ganhar o seu dinheiro. As do governo têm os seus horários de
trabalho a cumprir. E isso acaba ficando na mão da presidente, que por sorte – e não
deveria ser assim, porque eu não sou remunerada... mas, em função do trabalho do Pacto
(Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher), eu consigo conciliar, então eu
passo o meu dia aqui. Mas não são todos os presidentes que fazem isso. Não porque não
queiram; por falta de condição, porque você tem que sobreviver. (...)”
“(...) além de presidente do Conselho, eu sou a gestora do Pacto Nacional de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher pelo Estado de São Paulo. Eu represento São
Paulo em Brasília, na Secretaria de Política para as Mulheres, na gestão de um Pacto que
tem quatro eixos: feminização da Aids, mulher encarcerada, tráfico de mulheres, crianças
e adolescentes e a real implementação da Lei Maria da Penha. Na realidade, muitas
vezes, eu junto o Pacto ao trabalho do Conselho, porque, com o Pacto, juntando as 27
gestoras dos 27 Estados do Brasil, nós trocamos informações, nós temos reuniões
periódicas em Brasília, de projetos, e eu acabo trazendo para o Conselho esses projetos
que estão sendo desenvolvidos (...)”.
8. Participação social
8.1. Monitoramento dos temas tratados nas Conferências

Legitimidade das conferências (em todos os níveis) é questionável dada a
participação viciada.
“A grande verdade é que grande parte dos movimentos, e isso em todos os segmentos, não
se mobiliza; quem se mobiliza são sempre os mesmos grupos, tanto do índio, quanto do
40
negro, quanto da mulher, quanto do idoso. Dá a impressão – a minha impressão pessoal, pela
experiência – de que a coisa é feita de uma maneira fechada, sem muita divulgação, o que
impede a mobilização de toda a comunidade. Isso tanto nas municipais, quanto na estadual e
quanto na nacional. (...) É o que a gente quer mudar este ano. Ter uma ampla divulgação, um
amplo trabalho nas Conferências Municipais, porque começa ali, não é?”

Proposta é ampliar participação da sociedade civil nas Conferências Municipais.
“a última Conferência deixou muito a desejar, foi um pouco complicada – vamos dizer assim , a
representatividade que deveria ter acabou não tendo; parece que até umas delegadas
profissionais apareceram e talvez a sociedade civil não tenha sido representada como deveria ser.
Então, conhecendo um pouco os problemas da anterior, (...) nós queremos estar trabalhando as
Municipais um pouquinho mais este ano, para que todos os movimentos – vamos dizer, de uma
região como Rio Preto, por exemplo – que nós possamos ter nessas Conferências Municipais
todos esses movimentos, para que possa chegar a esses movimentos a informação”.

Movimento das Conferências é associado a “radicalismos”.
“(...) Vamos discutir quais as nossas propostas, mas em um nível de qualidade, e não de
radicalismo, como é o que acontece na maior parte das vezes nas Conferências. Se nós não
tivermos esse cuidado de preparar as Conferências Municipais, no sentido de termos
realmente representantes, e continuarmos com a mesma situação anterior de continuar
sendo o grupo que toma conta, nós vamos ter de novo radicalismo, problemas e tudo mais”.
9. Controle social
9.1. Institucionalização dos mecanismos de controle social
41

Estrutura de controle social é frágil.
“Nós não dispomos de estrutura suficiente para fazer tudo o que eu gostaria. Nós não temos
estrutura para fazer o monitoramento necessário. Não posso contar sempre com as
conselheiras da sociedade civil, porque elas trabalham, elas têm que ganhar o seu dinheiro.
As do governo têm os seus horários de trabalho a cumprir. E isso acaba ficando na mão da
presidente, que por sorte – e não deveria ser assim, porque eu não sou remunerada... mas,
em função do trabalho do Pacto, eu consigo conciliar, então eu passo o meu dia aqui. Mas
não são todos os presidentes que fazem isso. Não porque não queiram; por falta de condição,
porque você tem que sobreviver. Então, na realidade, a nossa estrutura é muito pequena,
muito pequena, para fazer o monitoramento necessário das políticas públicas de mulheres.
Nós fazemos, na medida do possível, e graças ao fato de eu ser gestora do Pacto, que eu
tenho mais informação e consigo, vamos dizer assim, conhecer melhor, e fiscalizar, entre
aspas, melhor as ações que estão sendo feitas”.
9.2. Práticas de controle social
Atuação efetiva
Práticas eventuais
Práticas inexistentes
•O conselho atuou
SISTEMATICAMENTE, nos últimos dois
anos, no monitoramento e controle
social das políticas públicas
processo orçamentário, participação
em comissões ou audiências públicas,
análise e discussão dos problemas do
segmento e das respostas
governamentais, etc).
•O conselho atuou EVENTUALMENTE,
nos últimos dois anos, no
monitoramento e controle social das
políticas públicas (acompanhamento e
influência no processo orçamentário,
participação em comissões ou
audiências públicas, análise e
discussão dos problemas do
•O conselho não atuou, nos últimos
dois anos, no monitoramento e
controle social das políticas públicas
processo orçamentário, participação
em comissões ou audiências públicas,
análise e discussão dos problemas do

Há poucas evidências de práticas de controle social no período mencionado.
(...) eu não tenho a estrutura necessária. Nós fazemos aquilo que é possível,
principalmente, no tocante à violência. Mas há muito ainda que ser feito. Mas,a estrutura
do Conselho é muito pequena para a gente poder fazer do jeito que tem que ser”.
9.3. Controle externo
42
Organização de
Controle Social à
qual é
relacionado
Forma de institucionalização da
relação (oficializada em
documento, deliberada em
reuniões, informal etc.)
-
-
Há quanto tempo
é relacionado
-
9.3.1. Amplitude das relações institucionais voltadas para o controle social
Fonte: Entrevistas em profundidade

Conselho responde a consultas eventuais, quando estas existem, dos órgãos de
controle do Estado.
“Nós não trabalhamos com o Tribunal de Contas porque nós não somos órgãos de
execução, nós não mexemos com dinheiro, não temos nada com isso. (...) Nem o
judiciário, nem o Ministério Público. Nós trabalhamos com eles (em outro) sentido: eles
têm alguma coisa lá que eles querem saber, eles pedem para gente; nós temos alguma
coisa para encaminhar, encaminhamos para eles. Mas não tem... institucionalizado não”.
10. Agenda do segmento
10.1. Reivindicações e pautas atuais

Na sua opinião, quais os principais temas da agenda do segmento que representa?
“Direitos Humanos, violência contra a mulher, mulher encarcerada, mulher e mídia”.
Guarulhos
43
“Violência contra a mulher, violência doméstica, Lei Maria da Penha, desigualdades de
gênero no mercado de trabalho, políticas públicas de inclusão social de mulheres”.
“Com relação às mulheres, acho que o enfretamento da violência contra a mulher é uma
questão muito importante, pois é transversal a várias áreas. No que diz respeito à Saúde
da Mulher, é necessário ampliar a discussão sobre direitos sexuais e reprodutivos; há que
se enfrentar a feminização da epidemia da Aids e melhorar a qualidade da assistência
obstétrica no Estado. Um tema que quase não é discutido é o da mulher idosa. Penso que
ainda temos muito que avançar no sentido da atenção à saúde das mulheres mais velhas.
Outra questão emergente é das mulheres que são usuárias de drogas. Temos poucas
informações a respeito desta questão”.
“Violência conta a mulher, mortalidade materna, tráfico de mulheres, situação da mulher
encarcerada, discriminação de gênero”.
Dalila Eugênia Maranhão Dias Figueiredo – Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da
Infância e da Juventude
“Crianças e adolescentes= Lei 10639/03, mulheres negras= autoestima, violência e
mercado de trabalho, mulheres = violência doméstica, direitos humanos”.
“Mulher e trabalho, mulher e mídia, assédio moral, assédio sexual, saúde, educação”.
“Acredito que, a capacitação e colocação no mercado de trabalho, daria maiores
oportunidades as mulheres do seguimento de beleza, pois a educação ainda é um dos
maiores obstáculos que as mulheres encontram. Nosso Brasil está configurado 53ª
posição como o país com a pior qualidade de ensino, e para que a renda familiar seja um
pouco melhor as mulheres com pouca escolaridade buscam aprendizado que possam dar
em curto prazo resultados breves e positivos, para ela e seus dependentes”.
Maria dos Anjos Mesquita Hellmeister, Federação dos Empregados em Turismo e
Hospitalidade.
“Combate à morte materna; reverter a sub-representação de mulheres nos espaços de
poder, combate à violência contra a mulher, e uma discussão do papel da mulher na mídia.”
“Saúde da mulher, em todas suas ações, violência contra mulher, mulheres encarceradas,
discriminação, entre outros”.
44
“O desafio é apresentar oportunidades que possam contribuir para a diminuição de situações
de discriminação e de preconceito pelas quais as mulheres passam ao longo da vida”.
Eleuza Guazzelli, Secretaria de Estado da Educação - Coordenadoria de Estudos e Normas
Pedagógicas – CENP
10.2. Conhecimento de causa
Fonte: Entrevistas em profundidade

Conselheiras apresentam conhecimento parcial sobre leis e normas que asseguram
os direitos da mulher.
“Eu não diria que são tão bem informadas, mas a grande maioria tem conhecimento. E,
inclusive, muitas vezes, algumas normas ou leis são muito discutidas aqui nas reuniões
plenárias. Este ano, especificamente, o Conselho se dedicou muito ao problema da
violência contra a mulher, e especificamente à implementação da Lei Maria da Penha.
Então, disso eu posso dizer que todas as conselheiras têm conhecimento e qualquer uma
delas, na sua área de atuação, leva a informação e reproduz a informação”.
10.3. Gestão da informação
45

Não há bancos de dados organizados sobre o segmento.
“Gostaríamos de ter tais informações armazenadas eletronicamente ou até em papel,
porém a única forma que conseguimos é reunir as informações e apresentar na reunião
ordinária, onde é deliberado qual ação será feita para cada um dos casos”. Roteiro de
Informações Institucionais.
10.4. Correspondência temática entre os temas deliberados nas Conferências e a
agenda das reuniões.
11. Gestão
11.1. Planejamento estratégico
Não foi detectada a existência de documento que inclua a análise do ambiente
operacional interno e externo, a formulação da missão e a visão de futuro da organização,
a identificação dos seus objetivos e metas prioritários, a definição das estratégias para a
sua consecução e os respectivos mecanismos de controle e avaliação.
11.2. Plano de ação
Não há documento que traduza de forma concreta os resultados a ser alcançados pelo
conselho, ou seja, que contenha definições precisas a cerca de quando, como, para quê e
com que meios a ação acontecerá, permitindo a extração de indicadores / medidores de
natureza qualitativa e quantitativa.
11.3. Monitoramento e avaliação
Não constatamos a existência de processo rotinizado de acompanhamento, revisão e
avaliação de objetivos baseado em indicadores e metas pré-estabelecidas.
46

Caracterização dos Conselhos de Direitos e de

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