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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCURADOR(A) DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL DO AMAZONAS.
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^ O AMAZONAS
Processo:
OS V E R E A D O R E S DE RIO P R E T O DA EVA/AM, abaixo
sobrescritos, integrantes da Comissão de obras, serviços públicos, agroindústria, comercio
e turismo, com endereço para o recebimento de correspondências na Camara Municipal de
Rio Preto da Eva, a Rua Pimenta Bueno, N° 16, Centro desta cidade, com fundamento na
Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31°, que a
fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante
controle externo, vem mui respeitosamente emcaminhar a Vossa Excelência, a:
ADITAMENTO"
da DENUNCIA em desfavor do senhor L U I Z RICARDO D E MOURA CHAGAS,
Prefeito do Município de Rio Preto da Eva, pelos fatos e razões adiante expostos:
DOS FATOS
Os vereadores integrantes da Comissão de obras, serviços públicos, agroindústria,
comercio e turismo após reunião extraordinária, foram noticiados:
"Termo que faz o Senhor Moises Pinto de Oliveira, portador do
RG; 18772498 e CPF: 792.064.842-49, residente e domiciliado a Rua
Gov. Álvaro Maia, n° 43, centro de Rio Preto da Eva- Amazonas, onde
declara para os devidos fins de direito que gravou uma conversa,
entregue nesse momento ao Vereador Francisco de Assis Oliveira
Moraes e ao Vereador Marcelo Costa Santos, onde declarante conversa o
com o Senhor Janis Mário Marinho, que é irmão do vereador James
Marinho, sendo o Senhor Janis Mário Marinho construtor da obra da
Unidade Básica de Saúde do Bairro da Paz, onde o Senhor Janis Mário
Marinho informa ao ser questionado de que forma conseguiu ganhar a
licitação para poder dar inicio a construção da referida Unidade Básica de
Saúde, o Senhor Janis Mário Marinho responde que não ganhou e nem
participou da licitação, pois teria que pagar propina ao Senhor Régis, no
setor de licitação, ao Senhor Carlinhos, que no momento estava na
secretaria de Planejamento, a Senhora Linda (Raimunda) da Ouvidora do
Município e para o Senhor Prefeito municipal Dr. Luiz Ricardo de Moura
Chagas e que totalizando o valor a ser pago em forma de propina
ultrapassaria 10% da valor da obra, onde o Senhor Janis Mário Marinho
informa não possuir valor para tal pagamento e que se não pagar não
consegue obras no município"
onde entregou uma gravação que segue em anexo e concordou em preencher um termo de
declaração transcrito acima e também em anexo
DO REQUERIDO
Em
face
do exposto e em virtude das
gravidades das possíveis
irregularidades cometidas pelo Excelentíssimo Prefeito, senhor L U I Z RICARDO D E
MOURA CHAGAS
e sua equipe adimiinstrativa faz o presente ADITAMENTO a
DENÚNCIA, protocolada em 02/12/2014, copia em anexo, requerendo:
a) Seja o presente ADITAMENTO recebido e que Vossa Excelência
determine a instalação de INQUÉRITO para apuração das denuncias
apontadas como crime de responsabilidade e sejam tomadas as medidas
administrativas e aplicadas as sanções previstas em lei, inclusive com a
cassação do mandato eletivo do Denunciado.
b) Que seja informado aos poderes constituídos, caso seja constatado as
irregularidades apontadas, especialmente a Polícia Federal, ao Ministério
Público Federal e aos Tribunais de Contas da União e do Estado do
Amazonas, para as providências que o caso requer.
Neste Termos
Espera deferimento.
Rio Preto da Eva, 24 de Novembro de 2014.
• c r H::-
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MORAIS
^^Vereador / PROS
'residente da Comissão
MARCELO COSTA SANTOS
Vereador/PMDB
Relator da Comissão