006- Cobrindo Despesas do Exercício Anterior.pmd

CAROS MUNÍCIPES
Muito nos honra ter as vossas
presenças nesta Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Brasilândia. Hoje é um
dia muito especial. Nós Vereadores, fomos
especialmente convocados pelo Presidente
do Legislativo, Prof. José Cândido da Silva,
para apreciar, discutir e votar um Projeto de
Lei do Executivo encaminhado pelo Prefeito
Municipal, Dr. Antonio de Pádua Thiago.
O QUE ESTÁ SENDO VOTADO?
Vai ser discutido e votado o Projeto de
Lei nº 1128/05, de 11 de janeiro de 2005, de
autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre
a inserção de rubricas para créditos
suplementares e especiais na Lei Municipal
nº 2052/04, de 22 de dezembro de 2004 e
dá outras providências.
ISSO QUER DIZER O QUÊ?
Trata-se de um pedido de autorização
Legislativa para que o Executivo possa inserir
alterações em alguns itens da Lei do
Orçamento de 2005, de modo a reforçar a
dotação orçamentária (chamado Crédito
Suplementar) e cobrir despesas para as quais
não há dotação orçamentária específica
(chamado Crédito Especial).
POR QUE MEXER NA LEI ANTERIOR?
Porque ela ficou incompleta. Ela não
fez previsão dos recursos necessários para
saldar a FOLHA DE PAGAMENTO DO
FUNCIONALISMO que ainda não recebeu o
mês de dezembro de 2004. Também não
houve o empenho dos valores necessários
para saldar as dívidas de final de mandato.
NO POPULAR:
Essa é a forma encontrada pela
Administração atual para tapar o rombo
deixado pela Administração passada.
O QUE SERÁ MEXIDO NA LEI?
O Projeto insere na Lei do Orçamento
de 2005 novos itens acrescentando
despesas que não foram previstas na Lei.
Para isso é necessário a inclusão de despesas
(do exercício anterior) e redução de valores
que seriam destinados às Secretarias,
alterando suas dotações. Agindo assim, o
Executivo garante recursos para o pagamento
do Funcionalismo Público que não recebeu
dotação orçamentária específica.
Por essa razão a atual Administração
e sua Equipe de trabalho teve de lançar mão
desse Crédito Especial e Adicional para colocar
uma parte das finanças do município em dia.
VEJA ISSO EM NÚMEROS:
a) Secretaria Municipal de FinançasInclusão de R$ 20.054,00 (redução de 2,33%
na dotação prevista para 2005);
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto Educacional:
Inclusão de R$ 111.600,00 (redução de 2,6% na
dotação prevista para 2005);
c) Secretaria Municipal de Promoção Social e
Desporto Comunitário:
Inclusão de R$ 41.001,00 (redução de 2,33% na
dotação prevista para 2005);
d) Secretaria Municipal de Transporte, Obras
Públicas e Serviços Urbanos:
Inclusão de R$ 58.300,00 (redução de 1,7% na
dotação prevista para 2005);
e) Secretaria Municipal de Agricultura,
Desenvolvimento Econômico e Turismo:
Inclusão de R$ 10.180,00 (redução de 1,93% na
dotação prevista para 2005).
QUANTO ISSO REPRESENTA NO BOLO?
Essas rubricas totalizam crédito
suplementar e especial de R$ 241.135,00 e
representam um comprometimento na ordem
de 1,52% do Orçamento Geral líquido para 2005,
estimado em R$ 15.843.000,00 (quinze milhões,
oitocentos e quarenta e três mil reais).
Orçamento 2005
99%
Créditos
Suplentares
1%
Copyright @ Dr. Carlos Alberto dos Santos Dutra. Vereador Carlito. Brasilândia-MS. Janeiro de 2005.
O Projeto de Lei do Executivo busca
embasamento legal para executar a geração de
despesas. Nesse momento inicial, onde a nova
Administração quer acertar as contas logo no início de
seu mandato, a medida é necessária e justifica o regime de urgência solicitado.
A motivação maior é o fato da Administração
anterior não ter indicado recursos orçamentários para
as despesas que ocorreram no final do seu exercício.
O caixa ficou a descoberto e o novo Prefeito não
encontrou qualquer dotação no Orçamento de 2005 para
esse fim.
Não restou outra alternativa a Dr. Antonio, senão
enviar ao Legislativo esse Projeto de Lei que remaneja
valores de créditos do Orçamento Geral do Município
de Brasilândia para 2005.
Na prática, o Projeto cobre a lacuna deixada
pela Administração anterior e aperta o cinto da
Administração atual, reduzindo a previsão de gastos,
sobretudo, nos itens material de consumo, pessoal civil
folha, serviços de terceiros, e obras e instalações das
Secretaria do município.
O parecer do Vereador Carlito, é PELA
APROVAÇÃO. Pois entende ser do interesse popular.
Os recursos obtidos com a inclusão dessa rubricas,
serão utilizados para pagar o funcionalismo público que
ainda não recebeu o mês de dezembro/2004.
A redução dos recursos no Orçamento das
Secretarias não é do gosto e nem da vontade do atual
Prefeito. Por outra sorte, esse primeiro obstáculo a ser
vencido, é uma bela oportunidade para Dr. Antonio
mostrar que é capaz de virar o jogo. E a Câmara de
Vereadores sente-se honrada em poder apoiá-lo,
sempre que for preciso.
Presidente:
Vice-Presidente:
1º Secretário:
2º Secretário:
DIRETORIA
Prof. José Cândido da Silva (PDT)
Eliza Chrystina Alves da Silva Rodrigues (PMDB)
Jorge Daniel Silva de Oliveira (PTB)
Antonio José da Silva (PTB)
COMISSÕES PERMANENTES:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Presidente:
Eliza Chrystina Alves da Silva Rodrigues (PMDB)
Vice-Presidente: Antonio José da Silva (PTB)
Membro:
Domingos Moreira da Silva (PMDB)
Comissão de Finanças e Orçamentos:
Presidente:
Jorge Daniel Silva de Oliveira (PTB)
Vice-Presidente: Mehdi Talayeh (PMDB)
Membro:
Eliza Chrystina Alves da Silva Rodrigues (PMDB)
Comissão de Obras e Serviços Públicos:
Presidente:
Mehdi Talayeh (PMDB)
Vice-Presidente: Jorge Daniel Silva de Oliveira (PTB)
Membro:
Domingos Moreira da Silva (PMDB)
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:
Presidente:
Samuel Peclat de Oliveira (PTB)
Vice-Presidente: Antonio José da Silva (PTB)
Membro:
Mara Márcia de Jesus (PT)
Comissão de Honrarias:
Presidente:
Mara Márcia de Jesus (PT)
Vice-Presidente: Samuel Peclat de Oliveira (PTB)
Membro:
Carlos Alberto dos Santos Dutra (PT)
O regime de urgência exigido para a
votação desse Projeto impediu ao Vereador
Carlito de discutir com seu Partido a posição
da bancada do PT nessa sessão extraordinária
da Câmara. Porém, fiel aos ideais e propósitos
que lhe credenciaram a ocupar uma cadeira no
Legislativo, e mesmo que não lhe tenha sido
dada oportunidade de ocupar a presidência de
nenhuma Comissão Permanente, ele sente-se
muito honrado em democratizar a
informação, e poder informar ao povo de
Brasilândia sobre o que está sendo discutido
na Casa de Leis do nosso município.
COBRINDO
DESPESAS
DO EXER
C ÍCIO
EXERC
ANTERIO
R
ANTERIOR
Projeto de Lei 1128/05
Brasilândia-MS, 17 de Janeiro de 2005
6
Parecer do Vereador Carlito
Mandato Participativo e Popular do
Vereador Carlito
CADERNO DE EDUCAÇÃO POPULAR -
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Legislatura Jan/2005-Dez/2006