período antes da ordem do dia - Câmara Municipal do Bombarral
Transcrição
período antes da ordem do dia - Câmara Municipal do Bombarral
ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 ----------Aos quinze dias do mês de Janeiro do ano dois mil e um, nesta vila de Bombarral e salão nobre do edifício dos Paços do Município, realizou-se uma reunião pública e ordinária da Câmara Municipal de Bombarral, com a presença do senhor presidente da Câmara António Carlos Albuquerque Álvaro e dos senhores vereadores João Carlos Barreiras Duarte, João Manuel Carvalho Hipólito, Rui Fernando Figueiredo Viola, Luis Alberto Camilo Duarte, Amilcar António Santos e José Vítor Ribeiro Silva. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Secretariaram a reunião o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira Sérgio Manuel Silva Duarte e o Assistente Administrativo Especialista Nuno Fernando Carreira Taborda Ferreira.---------------------------------------------------------------------------------------Esteve igualmente presente o senhor Chefe da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo eng. Luis Fernando Pereira Mil-Homens. -----------------------------------------------------Pelas 16.10 horas, o senhor presidente da Câmara declarou aberta a reunião.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------0054. 0055. 0056. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA: Do dia 2001.01.15:-------------------------------------Caixa Geral de Depósitos..................................... .................................1.945.918$00 Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bombarral... ....................................353.862$50 Banco Totta & Açores.......................................... .....................................349.910$00 Banco Português do Atlântico.............................. ....................................233.984$50 Crédito Predial Português.................................... .....................................763.560$00 Banco Comercial Português................................. .....................................923.494$50 Banco Pinto & Sottomayor................................... .....................................647.613$00 Banco Nacional de Crédito Imobiliário.................. ................................37.958.608$00 Depositado em instituições de Crédito................. ................................46.421.749$50 Em cofre............................................................... .......................................................... ....................Numerário........................................ ......................................136.462$50 ....................Cheques........................................... ...................................3.143.913$00 Total de disponibilidades.................................... ................................49.702.125$00 Documentos.......................................................... ...................................5.338.884$50 Total..................................................................... ...............................55.041.009$50 Operações Orçamentais...................................... ................................13.771.162$50 Operações de Tesouraria..................................... ...............................35.930.962$50 ACTA N.º 02/2001: Depois de lida e introduzidas pequenas correcções foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo aprovar a acta n.º 02/2001 da reunião ordinária de dia 08.01.2001. ------------------------------------------------------------------------------------O senhor vereador Rui Viola absteve-se em virtude de não ter estado presente na reunião a que a acta diz respeito. ---------------------------------------------------------------PAGAMENTOS: Foi tomado conhecimento da relação dos pagamentos efectuados durante o período de 2001.01.08 e 2001.01.12 no montante de 1.472.946$00. --------------------------------------------------------------------------------------------DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA:------------------------------------------------------ 1 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 0057. 0058. 0059. 0060. 0061. 0062. 0063. TRIBUNAL DA COMARCA DE BOMBARRAL: Deu conhecimento ao executivo de que na sexta-feira o gabinete do senhor Ministro da Justiça lhe comunicou que a inauguração do Tribunal Judicial da Comarca de Bombarral está prevista para o próximo dia 16 de Fevereiro, pelas 11.00 horas, com a presença do senhor Ministro da Justiça. Aproveitou a ocasião para convidar o senhor Ministro e respectiva comitiva para almoçar. Quanto aos restantes pormenores da visita e convidados tudo será acertado com a Secretaria Geral do Ministério. --------------------------------------------------DO SENHOR VEREADOR LUIS DUARTE: -----------------------------------------------------ESTÀDIO MUNICIPAL: “Informo a Câmara Municipal que o processo está em desenvolvimento. O senhor presidente da Câmara desenvolveu o processo de pagamento de compensações pelos cortes de árvores aos rendeiros das respectivas parcelas de terreno. Juntamente com o senhor Chefe da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, reuni a semana passada no G.A.T. onde fizemos a avaliação de projectos de estádios da região, tendo na ocasião visitado o estádio municipal de Óbidos. Posteriormente entregámos ao senhor arquitecto Carmelo a elaboração do estudo prévio num prazo de 15 dias. Fiz uma abordagem ao Instituto Nacional do Desporto onde fui aconselhado a solicitar uma reunião ao Ministro da tutela, Dr. José Lello. O processo está a ser desenvolvido rapidamente para que possamos levar ao senhor Ministro um esboço do projecto do estádio.” ------------------------------------------------------PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÒMICO DA FREGUESIA DE CARVALHAL: “O Conselho de Parceiros aprovou, com uma abstenção, a instalação definitiva da sede deste projecto na escola de A-dos-Ruivos. Os técnicos contratados encontram-se já em funções e a Santa Casa da Misericórdia, entidade promotora, adquiriu já os equipamentos necessários.” --------------------------------------------------------P.A.I.I.: “Como parceiros posso informar que o projecto já está em desenvolvimento no terreno estando a ser apoiados neste momento 11 idosos. Como o projecto prevê o apoio a 20 idosos no primeiro ano, penso que este número será atingido no próximo mês.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------PARQUE DE CAMPISMO DO PICOTO: “Para além dos atrasos já do conhecimento do executivo, este Inverno prolongado contribuiu para que a situação se agravasse. Hoje decorreu uma reunião no local para fazer a avaliação do processo. Solicitei mais uma vez ao senhor Chefe da D.T.O.U. para que a empresa adjudicatária seja alertada para o cumprimento dos timings estabelecidos em contrato e para as implicações referentes ao seu não cumprimento a nível do programa LEADER.” -----------------------VIATURAS MUNICIPAIS: “Informo o executivo de que no âmbito do Plano de Actividades do ano 2000 foram feitas consultas para a aquisição de viaturas ligeiras através da central de compras do Estado, tendo sido adquiridos um Renault Clio de dois lugares e dois Nissan Micra, com a finalidade de substituírem viaturas que não estão capazes e destinam-se a reforçar a fiscalização da D.T.O.U. e D.S.U..” ----------ESTRADA NACIONAL 361: “Apesar de saber que é uma estrada nacional cuja repavimentação é da responsabilidade do I.C.E.R.R., entendo que de uma vez por todas ou a Câmara Municipal tem a capacidade de exigir que o I.C.E.R.R., num prazo curto, executa esses trabalhos ou terá de ter a capacidade de executar esses trabalhos. Porque, sendo uma rua que atravessa a vila, o prejuízo causado aos munícipes e a imagem negativa que se dá do concelho, são bem superiores aquilo 2 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 0064. 0065. 0066. 0067. 0068. 0069. 0070. 0071. que possa ser o custo da sua recuperação. Peço prioridade na recuperação deste arruamento.” ----------------------------------------------------------------------------------------------DO SENHOR VEREADOR JOSÉ VÌTOR SILVA: ----------------------------------------------ESTRADA NACIONAL 361: “É lastimável o estado em que se encontra esta via dentro do perímetro urbano de Bombarral. É imperioso que a Câmara Municipal de Bombarral tome providências para o rápido arranque da referida estrada tendo em conta que deve ser a Câmara a primeira entidade a velar pela qualidade de vida dos utentes das estradas dentro da vila de Bombarral.”---------------------------------------------RUA HENRIQUES FURTADO: “Tendo em conta a vinda dos munícipes servidos pela Rua Henriques Furtado e da disponibilidade desta Câmara na reapreciação do encerramento ao trânsito daquela artéria, solicito ao senhor presidente da Câmara que agende este assunto para a próxima reunião para que de uma vez por todas a Câmara Municipal chegue a uma decisão final.”-------------------------------------------------FUMEIRO NA RUA MOINHO DO CORVO: “Queria perguntar ao senhor presidente da Câmara se os prazos por si declarados foram cumpridos relativamente à demolição do “histórico” fumeiro da Rua Moinho do Corvo.” --------------------------------------------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu que na passada quinta-feira solicitou uma informação à fiscalização sobre a demolição ou não do fumeiro, pelo que logo que tenha essa informação pedirá à G.N.R. colaboração na demolição.------------DO SENHOR VEREADOR JOÃO HIPÓLITO: --------------------------------------------------PLANO DIRECTOR MUNICIPAL: “Solicito ao senhor presidente da Câmara que agende para a primeira quinzena de Janeiro uma reunião com responsáveis da Vão Arquitectos a propósito da alteração de âmbito limitado ao Plano Director Municipal.” PARQUE DE ESTACIONAMENTO DA RUA VERÍSSIMO DUARTE: “Pergunto ao senhor presidente da Câmara se os arquitectos municipais já fizeram o estudo para o parque de estacionamento da Rua Veríssimo Duarte. Solicito que o mesmo seja agendado para aprovação e para que posteriormente se possa efectuar as construções previstas para a rua.”-------------------------------------------------------------------RUA HENRIQUES FURTADO: “O senhor vereador José Vítor Silva solicitou o agendamento da questão da Rua Henriques Furtado. Pergunto ao senhor vereador João Carlos Duarte se a Comissão de Trânsito já se reuniu para analisar esta questão, bem como a sugestão do senhor vereador Amilcar Santos de ser permitido o trânsito com dois sentidos em parte da Rua Veríssimo Duarte e ainda de toda a zona envolvente.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor vereador João Carlos Duarte que irá procurar reunir esta semana a Comissão Municipal de Trânsito. --------------------------------------------------------------------ACESSOS AO TRIBUNAL: “Sugiro que, de imediato, se estude uma forma de dignificar a entrada e os acessos ao Tribunal da Comarca de Bombarral, dado que os mesmos foram concebidos para um edifício de habitação e não para um tribunal de modo que as obras possam ser executadas antes da inauguração prevista para 16.02.2001.” PEDIDOS DE INFORMAÇÃO: Uma vez que o senhor presidente da Câmara ainda não lhe deu qualquer informação reiterou os seguintes pedidos de informação por si formulados desde 28.08.2000 (Data do seu reinicio de funções): --------------------------o Elementos enviados à Vão Arquitectos - 18.09.2000; -------------------------------------- 3 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 0072. o Av. Luis Henriques - 18.09.2000; ---------------------------------------------------------------o Pagamentos ao Dr. Mário de Carvalho - 18.09.2000;--------------------------------------o E.T.A. do Pó - 04.09.2000, 25.09.2000, 02.10.2000; --------------------------------------o Socombo - 11.09.2000;----------------------------------------------------------------------------o Depósito de gás do Hotel - 11.09.2000; -------------------------------------------------------o Credores - 11.09.2000; ----------------------------------------------------------------------------o Serviço municipal de protecção civil – 04.09.2000;-----------------------------------------o Águas do Oeste - 04.09.2000; -------------------------------------------------------------------o Muro no Pó - 25.09.2000; -------------------------------------------------------------------------o Plano Director Municipal - 04.09.2000 ---------------------------------------------------------DO SENHOR VEREADOR AMILCAR SANTOS: ----------------------------------------------INTERVENÇÃO: “Viabilização de empréstimo de 255 mil contos a médio e longo prazo, cujo fim se destina a financiar na parte correspondente a esta Câmara, diversos projectos agendados para o concelho, que serão objecto de candidatura às verbas a disponibilizar pelos fundos do III Quadro Comunitário de Apoio. É entendimento geral que grande parte deste empréstimo será utilizado no decorrer deste e dos próximos anos, por virtude e consequência dos projectos e respectivas obras se desenvolverem para além do final deste mandato. É meu entendimento que esta medida não vai contrariar ou sobrepor-se aos direitos e deveres dos próximos eleitos para esta Câmara no próximo ano, por virtude desta medida extravasar o contexto político em certa medida, destinando-se objectivamente pelo dotar a Câmara de capacidade financeira, permitindo desta forma que não sejam perdidos em proveito de outras Câmaras, a realização de diversos investimentos de que tanto este concelho é carente e que desde há muito se desejam. Nesta perspectiva considero importante que esta Câmara disponha logo no primeiro ano do III Q.C.A. dos meios financeiros desejáveis para poder candidatar-se a um maior número de projectos, sabendo-se como se sabe que também esses projectos extravasam o final deste mandato. Porém quero deixar como proposta,, que no quadro de investimentos seja incluído o projecto de remodelação e beneficiação do mercado municipal, por virtude deste edifício já não corresponder quer em termos de funcionalidade como de salubridade à legislação em vigor e acima de tudo por também considerar que o edifício do mercado municipal se encontra num estado que não corresponde às actuais e futuras necessidades. Para concluir a medida do empréstimo tem a meu ver duas vertentes, a primeira permite à Câmara capacidade financeira para as candidaturas referidas. A segunda, não menos importante, o facto desta Câmara poder através de eficientes medidas de gestão, disponibilizar verbas de receita corrente para pagamento a fornecedores desta Câmara que se têm acumulado, sendo que as empresas mais não devem ser penalizadas, repondo assim para o presente e futuro o bom nome e dignidade da instituição Câmara Municipal de Bombarral.” ------------------------------------------------------ ORDEM DO DIA 0073. OBRAS PARTICULARES:------------------------------------------------------------------------------0073.01 DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO: Antes da discussão deste assunto, o senhor vereador Rui Viola, comunicou ao senhor presidente da Câmara, nos termos do artigo 45.º do Código do Procedimento Administrativo, encontrar-se impedido de intervir na discussão e votação dos pontos 0074.06, 0074.12 e 0074.15 por força da alínea b) do 4 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 0073.02 0073.03 0073.04 0073.05 0073.06 0073.07 artigo 44.º do referido Código, atendendo ao facto de ser o técnico responsável por estes projectos, pelo que o senhor presidente da Câmara declarou interdita a sua intervenção nestes actos.----------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Código do Procedimento Administrativo, o senhor vereador Rui Viola, retirou-se da reunião durante a discussão e votação dos pontos em que se encontrava impedido.-------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO PREVIA: Apreciado o processo n.º 59/99/02 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Jorge Batista Nunes, datado de 2000.03.20, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo emitir informação prévia favorável para condomínio fechado, sito no lugar e freguesia de Vale Covo, condicionado ao parecer constante da folha 33 do processo e em conformidade com a informação do senhor arquitecto municipal constante da folha 48 do processo no sentido de que os promotores deste investimento terão de suportar os custos das infra-estruturas bem como o ónus da utilização privada.----------------------------------------------------------------------------------------AMPLIAR HABITAÇÃO EXISTENTE – PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o processo n.º 222/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela senhora D. Maria Fernanda de Albuquerque Mendes Lúcio, datado de 2000.12.07, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo aprovar o projecto de arquitectura para ampliação de habitação sita no lugar de Camarão, freguesia de Bombarral, condicionado ao cumprimento do parecer constante da folha 34 do processo. --------------------------------ALTERAÇÃO DE HABITAÇÃO - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o processo n.º 197/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Américo Jorge de Oliveira com o projecto de arquitectura, datado de 2000.12.06, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo aprovar o projecto de arquitectura para alteração de habitação sita no lugar da Columbeira, freguesia de Roliça, condicionado ao cumprimento do parecer constante da folha 47 do processo. --------------------------------CONSTRUÇÃO DE GARAGEM - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo n.º 128/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Helder da Silva Martins, datado de 2000.11.13, a solicitar licença para construção de garagem sita no lugar e freguesia de Vale Covo, e verificando-se que apresentou os necessários projectos de especialidades, foi deliberado por foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo deferir o licenciamento pelo prazo de 4 meses. -------------------ALTERAÇÃO Á OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO: Apreciado o processo n.º 02/2000/03 iniciado a requerimento apresentado pela firma Torres, Martins & Franca, Lda, datado de 2000.12.13, foi deliberado por unanimidade aprovar a alteração a operação de loteamento sita na Rua Aníbal C. Rosado, vila e freguesia de Bombarral. RECTIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE DESTAQUE: Apreciado o processo n.º 224/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor António Gomes Faustino, datado 2000.12.11, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo corrigir a 5 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 0073.08 0073.09 0073.10 0073.11 0073.12 0073.13 0073.14 área da parcela de terreno destacada do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 150, secção P, da freguesia de Carvalhal, para 578 m2.---------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR - PROJECTO DE ARQUITECTURA : Apreciado o processo n.º 240/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela senhora D. Carla Isabel Domingos Maximino Carvalho, datado de 2000.12.29, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo o projecto de arquitectura, sito no lugar e freguesia do Pó, condicionado ao cumprimento do parecer constante da folha 32 do processo. --------------------------------------------------------------------------------------------------RECUPERAÇÃO DE EDIFICIO - PROJECTO DE ARQUITECTURA E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo n.º 239/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor José Eduardo Ferreira, datado de 2000.12.29, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo aprovar o projecto de arquitectura para recuperação de edifício sito no lugar e freguesia de Pó e verificando-se que apresentou os necessários projectos de especialidades, mais foi deliberado deferir o licenciamento pelo prazo de 9 meses. --------------------------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o processo n.º 229/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Luis Miguel da Silva Santos, datado de 2000.12.14, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo aprovar o projecto de arquitectura para construção de moradia sita no lugar e freguesia de Roliça.----------------------------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o processo n.º 230/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela senhora D. Maria Teresa Ferreira Pereira, datado de 2000.12.15, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo o projecto de arquitectura para construção de moradia sito no lugar e freguesia de Roliça, condicionado ao cumprimento do parecer constante da folha 29o processo. --------------------------------------------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o processo n.º 232/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Marcelino José da Conceição Duarte, datado de 2000.12.15, foi deliberado por unanimidade aprovar o projecto de arquitectura para construção de moradia unifamiliar sita na Rua 18 de Março, vila e freguesia de Bombarral. ------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o processo n.º 233/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Luis Virgílio Martins Aniceto, datado de 2000.12.18, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo aprovar o projecto de arquitectura para construção de armazém, sito no lugar de Azambujeira dos Carros, freguesia de Roliça. ----------------------------------------INFORMAÇÃO PRÉVIA: Presente o processo n.º 33/2000/02 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor António José Barardo Marreiros Neto, datado de 2000.11.15, a solicitar a emissão de informação prévia para construção de prédio de habitação sito na Rua 9 de Abril, vila e freguesia de Bombarral, foi adiada a sua apreciação para a 6 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 0073.15 0073.16 0073.17 0073.18 0073.19 0073.20 0073.21 próxima reunião onde será analisado com a presença dos senhores arquitectos municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM AGRÍCOLA - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o processo n.º 211/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Carlos Silva, datado de 2000.12.22, foi deliberado por unanimidade aprovar o projecto de arquitectura para construção de armazém agrícola sito no lugar do Estorninho, freguesia de Bombarral. ----------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO EDIFICIO MULTIFAMILIAR - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o processo n.º 236/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela firma M. Filipe, Lda, datado de 2000.12.20, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo aprovar o projecto de arquitectura para construção de edifício, multifamiliar sito na Rua João XXI, lugar e freguesia de Vale Covo, condicionado ao cumprimento do parecer constante da folha 44 do processo. -----------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM E DEPÓSITO DE ÁGUA - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o processo N º 242/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Albino Garcia da Silva, datado de 2000.12.29, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo aprovar o projecto de arquitectura para construção de armazém e depósito de água sitos no lugar do Camarão, freguesia de Bombarral. ----CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo n.º 207/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Armindo de Jesus Gomes, datado de 2001.01.03, a solicitar licença para construção de moradia sita no lugar de Famões, freguesia de Bombarral, e verificando-se que apresentou os necessários projectos de especialidades, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo deferir o licenciamento pelo prazo de 12 meses. ------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo n.º 188/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Domingos Manuel Pinto Bigode, datado de 2000.01.04, a solicitar licença para construção de moradia unifamiliar sita no lugar do Salgueiro, freguesia de Carvalhal, e verificando-se que apresentou os necessários projectos de especialidades, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo deferir o licenciamento pelo prazo de 12 meses.--------------------------------------------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo n.º 217/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela senhora D. Milene Isabel Vilaça Cândido, datado de 2000.01.08, a solicitar licença para construção de moradia unifamiliar sita no lugar dos Baraçais, freguesia de Roliça, e verificando-se que apresentou os necessários projectos de especialidades, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo deferir o licenciamento pelo prazo de 12 meses. -------------------------------CONSTRUÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTIVEL - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo n.º 123/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela firma Alcapredial - Investimentos e Imobiliários, S. A., datado de 2000.09.08, a solicitar 7 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 licença para construção de bombas de combustíveis sito nas Arroteias, Praça da República, vila e freguesia de Bombarral, e verificando-se que apresentou os necessários projectos de especialidades, foi deliberado por maioria com o voto favorável do senhor presidente da Câmara e do senhor vereador José Vítor Silva e a abstenção dos restantes membros do executivo deferir o licenciamento pelo prazo de 12 meses, condicionado à satisfação das condições referenciadas aquando da aprovação da informação prévia em 20.03.2000.------------------------------------------------0073.22 INFORMAÇÃO PRÉVIA: Presente o processo n.º 31/2000/02 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Fernando Maria de Jesus Gomes, datado de 2000.11.29, a solicitar a emissão de informação prévia para alterar armazém para café, restaurante e posto de abastecimento de combustíveis sito na Quinta da Tourinha, freguesia de Carvalhal, foi adiada a sua apreciação para uma próxima reunião, a fim do executivo se deslocar previamente ao local.--------------------------------------------------------------------0073.23 APROVAÇÂO EM MINUTA: As deliberações respeitantes a obras particulares foram aprovadas em minuta para produzirem efeitos imediatos.---------------------------------------0074. EMPRÉSTIMO A MÈDIO / LONGO PRAZO: Presente a seguinte proposta do senhor presidente da Câmara: «No sentido de se dar corpo aos projectos incluídos no Plano de Actividades e Orçamento e que são considerados de grande prioridade para o desenvolvimento Sócio-Económico; melhoria da Qualidade de Vida e melhoria da Cultura, Educação e Desporto do Concelho. Atendendo a que a Região de Lisboa e Vale do Tejo, no III QCA, deixou de estar enquadrada no objectivo 1 e que por tal facto o Município do Bombarral até final de 2002 terá de realizar despesa correspondente a 70% do valor do financiamento comunitário atribuído ao Concelho. A contratualização do empréstimo de M/L prazo permitirá financiar as obras a seguir indicadas, mas possibilitará, também, que a receita corrente do Município possa ser “canalizada” para amortização da dívida corrente da Câmara, ao contrário do que se verificou nos dois últimos anos em que uma percentagem daquelas receitas financiaram despesas de investimento, respectivamente: 1999 – Despesas de capital pagas com receitas correntes – cerca de 68.054 contos; 2000 - Despesas de capital pagas com receitas correntes – cerca de 161.672 contos. Propõe-se que a Câmara Municipal delibere consultar as instituições de crédito com vista à contratualização de empréstimo de M/L Prazo no montante de 255.000.000$00 e para um período de 15 anos para financiar as obras a seguir enunciadas:------------------------------------------------------------------------COMPARTICIPAÇÃO III Q.C.A. Área de exercício de Actividades Económicas – Pólo II Reforço de abastecimento de água – Novos depósitos Rede (esgotos) saneamento Delgada e Gamelas Variante á zona desportiva e centro de saúde C.M.B. 65.000 35.000 100.000 38.700 20.800 59.500 91.000 19.500 49.000 140.000 10.500 (1.ª fase) 30.000 28.000 (2.ª fase) 80.000 52.000 8 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 Acesso á Área de Actividades Económicas do Falcão Estrada de Ligação Vale Covo / Azambujeira Estrada de Ligação Azambujeira / Baraçais Arranjo Urbanístico da Praça da República Parque de Estacionamento da Rua Veríssimo Duarte Arranjos Exteriores da Piscina e Pavilhão Estádio Municipal Escolas Pré-primárias Parque de Campismo Biblioteca Municipal Remodelação do Edifício dos Paços do Município 39.000 21.000 60.000 55.900 35.750 65.000 9.750 30.100 19.250 35.000 5.250 86.000 55.000 100.000 15.000 ------------------75.000 32.469 75.000 68.100 30.000 50.000 75.000 64.231 75.000 45.400 30.000 50.000 150.000 96.700 150.000 113.500 ----------Votaram a favor da proposta o senhor presidente da Câmara e os senhores vereadores João Carlos Duarte e Luis Duarte, absteve-se o senhor vereador Amilcar Santos e votaram contra os senhores vereadores João Hipólito, Rui Viola e José Vítor Silva. O senhor presidente da Câmara usou o voto de qualidade para aprovar a proposta supra transcrita.----------------------------------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.----------------DECLARAÇÃO DE VOTO: O senhor vereador Rui Viola declarou que: “justifico este voto contra por tudo aquilo que anteriormente foi dito e escrito sobre este assunto, concretamente o modelo de gestão que vem sendo praticado nesta autarquia. Relativamente ao sentido de voto do vereador Amilcar Santos, compreendo as suas motivações e justificações, mas acho que as suas palavras poderiam ser resumidas do seguinte modo: «há coisas que um homem pode fazer, há outras que nem tanto». Só espero que as suas expectativas não sejam goradas. Deixo um apelo ao senhor presidente, para que resista à tentação de gastar este dinheiro com obras de eleitoralismo fácil e encete as obras de fundo que este concelho tanto carece.” --------------DECLARAÇÃO DE VOTO: O senhor vereador João Hipólito declarou que: “no meu entender este documento está tecnicamente mal fundamentado pelo que voto contra.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO: O senhor vereador José Vítor Silva declarou que: “subscrevo as palavras do senhor vereador João Hipólito. Lamento que o senhor presidente da Câmara não tenha priorizado quais os investimentos para onde vai canalizar os 255 mil contos, de forma a que o executivo ficasse a conhecer essa priorização e a pudesse discutir de forma a atender às necessidades prementes do concelho. A aprovação deste empréstimo sem essa priorização é uma verdadeira carta branca para que o executivo possa gerir os dinheiros deste empréstimo para as obras que bem entenda executar e que melhor imagem política possam fornecer em ano de eleições autárquicas. Continuamos a achar que não existe capacidade de gestão nesta Câmara Municipal de forma a equacionar uma estratégia de serviço para o concelho que lhe permita ditar as prioridades de investimento de forma a acabar com as obras avulsas sem quaisquer sinergias e que em termos de recursos só fazem esbanjamentos.” ------------------------------------------------------------------------------------------ 9 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 0075. 0076. 0077. ATENDIMENTO DO PÙBLICO ANTÓNIO JOSÉ BARARDO MARREIROS NETO: Presente o senhor António José Barardo Marreiros Neto, procurou sensibilizar o executivo para a aprovação de uma informação prévia que apresentou para construção de edifícios na Rua 9 de Abril, vila e freguesia de Bombarral. Sensibilizou igualmente o executivo para a situação da Rua Mouzinho de Albuquerque, onde, na sequência de abordagem do senhor vereador Manuel Quintino, se disponibilizou a ceder terreno para alargamento do arruamento. Para que esta cedência se possa concretizar torna-se necessário demolir o prédio ali existente. A Câmara comprometeu-se a realojar as duas famílias ali residentes, mas foi-lhe dito que não é possível realojar um dos inquilinos, pelo que não sabe como se poderá demolir o prédio. -----------------------------------------------------------------------------------------O senhor vereador Luis Duarte questionou o empresário sobre quem se comprometeu a realojar as famílias dado que a Câmara Municipal não assumiu tal compromisso.-------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor António José Barardo Marreiros Neto respondeu que foi o senhor presidente da Câmara quem assumiu o compromisso. --------------------------------------------------O senhor presidente da Câmara esclareceu que ao ser abordado sobre a possibilidade de se fazer o passeio demonstrou interesse em que a Câmara Municipal realojasse as famílias. --------------------------------------------------------------------------------------------O executivo ficou de apreciar o pedido de informação prévia na presença dos senhores arquitectos municipais. --------------------------------------------------------------------ESTORNINHO: Presente um grupo de residentes no lugar do Estorninho, sensibilizaram o executivo para a necessidade de execução do saneamento da povoação, reparação do pavimento das estradas de acesso e arruamentos e resolução de problemas existentes a nível do Plano Director Municipal. ----------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu que o saneamento do Estorninho está previsto no âmbito de um sistema complementar, pensando que poderá ser executado em 2001. A estrada de acesso ao Estorninho ainda não foi alcatroada devido ao mau tempo, prevendo que tal venha a suceder logo que o tempo melhore. Quanto á revisão do P.D.M. informou que durante este ano irão ser tomadas diligências para o inicio do processo. ---------------------------------------------------------------BOMBAS DE COMBUSTÌVEL: Presente um grupo de moradores na Av. Dr. Joaquim de Albuquerque, vila e freguesia de Bombarral, reclamaram da intenção da firma ALCAPREDIAL instalar um posto de abastecimento de combustíveis na proximidade das suas residências e das três escolas ali existentes, o que viola a lei em termos de afastamentos relativamente a estabelecimentos de ensino. Disseram que a 15 de Agosto, em pleno período de férias, foi publicado um edital do Ministério da Economia, em letras super minúsculas, num jornal local, para apresentação de eventuais reclamações no prazo de 15 dias. Dado que uma moradora se apercebeu da publicação do referido edital conseguiram apresentar uma reclamação dentro do prazo, mas até hoje ainda não obtiveram qualquer resposta. Vêm saber como se encontra a situação, não aceitando a construção da referida estrutura com 100 mil litros de combustível no meio de uma zona residencial, nem que para tal tenham de bloquear os acessos ao INTERMARCHÈ e solicitar a presença da comunicação social nacional. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 10 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 0078. 0079. 0080. 0081. 0082. ----------O senhor presidente da Câmara esclareceu que a Câmara Municipal apenas aprova o projecto de arquitectura, sendo o licenciamento feito pelo Ministério da Economia. Disse que a Câmara Municipal se vai debruçar sobre o assunto e o processo não seguirá os seus trâmites sem que chegue um parecer do Ministério da Economia. Amanhã de manhã irá contactar o Ministério da Economia para saber porque não foi dada resposta à reclamação apresentada pelos moradores. -------------GUSTAVO MIL-HOMENS: Presente o senhor Gustavo Mil-Homens, residente no Vale da Várzea, vila e freguesia de Bombarral, reclamou pelo facto de há mais de um ano estar a aguardar que a Câmara Municipal proceda à demolição de um muro construído ilegalmente por um vizinho seu e que o está a prejudicar. Se a Câmara não fizer nada no prazo de oito dias irá procurar um advogado e tomar providências. ------------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu que vai despachar no sentido de se proceder à demolição do referido muro. -------------------------------------------------------ECOFRUTAS: Presentes quatro representantes da firma ECOFRUTAS reclamaram do estado em que se encontram os acessos às suas instalações e solicitaram informação sobre o ponto da situação de uma ponte que iria permitir o acesso ao local. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu desconhecer qualquer evolução na situação da referida ponte, indo procurar obter junto do I.E.P. informação sobre a situação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------JORGE MANUEL PEREIRA ASSUNÇÃO: Presente o senhor Jorge Manuel Pereira Assunção, residente na Rua Moinho do Corvo, reclamou pelo facto de ainda não ter sido demolido o fumeiro pertença do senhor António José Rosa Rafael. Reclamou ainda contra o proprietário de um terreno confinante com um terreno de sua propriedade sito nas “Correntes dos Loridos”, que terá alegadamente interferido numa regueira e numa estrada violando a sua propriedade e levantando marcos delimitadores da mesma. Reclamou da acção do senhor presidente da Junta de Freguesia de Bombarral a quem expôs o caso e que ficou de abordar o senhor presidente da Câmara sobre o mesmo, mas que não fez nada. ---------------------------------------O senhor presidente da Câmara disse que vai despachar no sentido da demolição do referido fumeiro. Quanto à outra questão levantada disse não competir à Câmara Municipal dirimir questões entre particulares, sendo tal da competência do poder judicial. ---------------------------------------------------------------------------------------------AUSÊNCIAS: Pelas 20.50 horas ausentou-se da reunião o senhor vereador João Carlos Duarte. --------------------------------------------------------------------------------------------- ORDEM DO DIA RESTITUIÇÃO DE VALOR DO CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Apreciada a informação n.º 54/00/D.S.U., foi deliberado por unanimidade autorizar a restituição ao senhor Herminio Martins Paulo, da quantia de 4.510$00 (quatro mil quinhentos e dez escudos) referente a contrato de fornecimento de água que pediu indevidamente. -------------------------------------------------------------------------------------------CEDÊNCIA DO ANFITEATRO MUNICIPAL: Atendendo o solicitado por ofício de Donald Ray McCain, foi deliberado por unanimidade autorizar a cedência do anfiteatro municipal de Bombarral em 29 e 30 de Junho para a realização de espectáculos do grupo do Estado do Texas pertencente à Igreja Evangélica Baptista de Tallowood. ---- 11 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 0083. 0084. 0085. 0086. EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Presente requerimento do senhor Manuel Mesquita Guerra, residente no lugar da Columbeira, freguesia de Roliça, a solicitar a comparticipação da autarquia na extensão da rede de abastecimento de água orçada em 573.534$00. Com a informação n.º 01/01/D.S.U.,dando conhecimento de que o requerente, aquando do processo de licenciamento da construção, sabendo que não existia rede de abastecimento de água no local, apresentou no projecto da rede de águas a ligação da rede predial a um poço existente. Mais refere que da observação do P.D.M. se verifica que a propriedade se encontra em áreas agro-florestal e de vocação florestal, em que a construção é condicionada. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi adiada a apreciação deste assunto para a próxima reunião.-------------------ÁGUAS DO OESTE: Presente ofício da empresa Águas de Portugal a solicitar o pagamento da quantia de 11.117.729$00, correspondente à participação desta autarquia no capital social da empresa Águas do Oeste.------------------------------------------------Foi adiada a apreciação deste assunto para a próxima reunião.-------------------CORTA MATO DISTRITAL: Presente ofício do Departamento de Educação Física e Desporto da Escola Secundária de Bombarral, a propor a seguinte repartição de responsabilidades na organização do corta mato distrital C.A.E. Oeste 2001, a realizar no próximo dia 16.02.2001: ------------------------------------------------------------------------------------ESCOLA SECUNDÁRIA: marcação do percurso, organização do desfile, controlo do percurso, concentração dos atletas para as partidas, lanches, almoços, recepção, encaminhamento e apoio aos participantes, animação cultural e desportiva paralela ao evento e entrega dos prémios. ------------------------------------------------------------------C.A.E. OESTE: Definição do percurso, equipamento para marcação do percurso, inscrição dos participantes, contactos com as escolas, partidas, chegadas, classificações, prémios e águas.-------------------------------------------------------------------------------CÂMARA MUNICIPAL DE BOMBARRAL: Preparação do terreno para a pista, colocação de um palanque para as entidades e convidados, colocação de mastros, aparelhagem de som para apoio ao evento, cedência do pavilhão para banhos e concentração, placas de identificação para o desfile, transporte de equipamentos, mobilização de segurança: G.N.R., bombeiros e protecção civil, sistema de comunicações rádio, oferta de t-shirts e almoço para as entidades oficiais convidadas. ----------Foi deliberado por unanimidade aprovar a repartição de responsabilidades supra transcrita. ------------------------------------------------------------------------------------------PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DE ACTIVIDADES ECONÒMICAS E ZONA INTEGRADORA DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS E DE LAZER: Presente a seguinte proposta subscrita pelo senhor vereador Luis Duarte: «Considerando que a Câmara Municipal de Bombarral tem há desde muito prevista a instalação de uma área de actividades económicas na Quinta do Falcão, sendo que a concretização da mesma é essencial para a instalação de indústrias e o desenvolvimento económico do concelho. Considerando que por deliberação de 23.10.2000 a Câmara Municipal de Bombarral deliberou disponibilizar na Quinta do Falcão uma área integradora de equipamentos desportivos e de lazer, incluindo entre outras infra-estruturas o futuro estádio municipal. Considerando que a implementação destas zonas depende, em primeira instância, da elaboração de um Plano de Pormenor, proponho que: A Câmara 12 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 0087. 0088. 0089. Municipal de Bombarral em sua reunião de 15.01.2001 delibere, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-lei 380/99, de 22 de Setembro, desencadear o processo de elaboração do Plano de Pormenor para a área de actividades económicas e zona integradora de equipamentos desportivos da Quinta do Falcão.» ---------------------------Foi adiada a apreciação deste assunto para a próxima reunião.-------------------AUXILIAR DE ACÇÃO EDUCATIVA: Presente a informação n.º G.A.T.S./02, do seguinte teor: «informa-se que foi solicitado pelas senhoras educadoras de infância da pré-escola do Pó uma auxiliar. Propõe-se assim que a Câmara realize uma candidatura a um programa de actividade ocupacional no qual solicita a referida auxiliar. Os encargos a suportar pela entidade são o subsídio de almoço e o seguro de acidentes de trabalho.» ------------------------------------------------------------------------------------------Foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta supra transcrita. ------------AUXILIAR DOS SERVIÇOS GERAIS: Presente a informação n.º G.A.T.S./01, do seguinte teor: «de acordo com o proposto em parceria no Programa de Apoio Integrado a Idosos (P.A.I.I.), a Câmara assumiu realizar uma candidatura a um Programa de Actividade Ocupacional do Centro de Emprego de Caldas da Rainha, para um auxiliar dos serviços gerais. Assim e de acordo com o assumido propõe-se que esta Câmara se candidate a acolher um formando do Programa Inserção Emprego, o qual será disponibilizado para exercer as de auxiliar de serviços gerais no P.A.I.I.. Os encargos com o formando a suportar pela entidade são o seguro de acidentes de trabalho, o subsídio de almoço e transporte este último se o formando residir fora da freguesia de Bombarral. Este programa tem a duração de 12 meses, iniciando-se a 22 do corrente mês. A bolsa de formação e os respectivos descontos são suportados na totalidade pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.»--------------Foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta supra transcrita. ------------TOPONÍMIA: Foi deliberado por unanimidade aprovar a seguinte proposta da Comissão Municipal de Toponímia, devendo a Divisão Técnica de Obras e Urbanismo providenciar a aquisição e colocação das respectivas placas, bem como a actualização da cartografia das povoações: ----------------------------------------------------------------«No seguimento de deliberação da Comissão Municipal de Toponímia tomada em sua reunião de 11 de Janeiro de 2001, propõe-se à Câmara Municipal a atribuição das seguintes denominações de arruamentos:-------------------------------------------------------------Casalinho ---------------------------------------------------------------------------------------a) Rua Principal do Casalinho; ---------------------------------------------------------------------b) Rua do Arneiro Grande; ---------------------------------------------------------------------------c) Travessa da Escola; -------------------------------------------------------------------------------d) Rua dos Ricardos; ----------------------------------------------------------------------------------e) Beco do Antão; --------------------------------------------------------------------------------------f) Rua da Fonte; ----------------------------------------------------------------------------------------g) Rua da Escola; ------------------------------------------------------------------------------------------------Camarão--------------------------------------------------------------------------------------------a) Rua do Moinho; -------------------------------------------------------------------------------------b) Rua Principal do Camarão; --------------------------------------------------------------------------------Casal da Clarigueira---------------------------------------------------------------------------a) Rua Rei D. Diniz; ------------------------------------------------------------------------------------ 13 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 b) Beco dos Giles; ------------------------------------------------------------------------------------------------Casal do Guerra---------------------------------------------------------------------------------a) Rua Alfredo dos Santos;- -------------------------------------------------------------------------b) Rua da Fonte; -------------------------------------------------------------------------------------------------Casal do Queijo----------------------------------------------------------------------------------a) Rua das Oliveiras; ----------------------------------------------------------------------------------b) Rua do Feirante; ------------------------------------------------------------------------------------c) Rua Casal da Mata; --------------------------------------------------------------------------------d) Rua do Forno; ---------------------------------------------------------------------------------------e) Travessa da Mata; ----------------------------------------------------------------------------------f) Beco dos Camilos; ---------------------------------------------------------------------------------g) Beco da Fonte; ------------------------------------------------------------------------------------------------Casal do Avenal---------------------------------------------------------------------------------a) Rua da Escola; --------------------------------------------------------------------------------------b) Rua do Pinhal; ---------------------------------------------------------------------------------------c) Rua Principal; ----------------------------------------------------------------------------------------d) Rua Val Pêros; --------------------------------------------------------------------------------------e) Rua da Estrada Velha; -----------------------------------------------------------------------------f) Rua das Eiras; ---------------------------------------------------------------------------------------g) Rua da Mata; ----------------------------------------------------------------------------------------h) Rua da Lapa; ----------------------------------------------------------------------------------------i) Travessa dos Filipes; ------------------------------------------------------------------------------j) Travessa da Lapa; ---------------------------------------------------------------------------------k) Travessa das Eiras; --------------------------------------------------------------------------------l) Beco da Oliveira; -----------------------------------------------------------------------------------m) Beco dos Lavadouros; ----------------------------------------------------------------------------n) Beco da Fonte; -----------------------------------------------------------------------------------------------Salgueirinha--------------------------------------------------------------------------------------a) Rua Principal; ---------------------------------------------------------------------------------------b) Rua de Cima; ---------------------------------------------------------------------------------------c) Rua dos Pereiras; ----------------------------------------------------------------------------------d) Rua dos Paulos; ------------------------------------------------------------------------------------e) Beco dos Bigodes; --------------------------------------------------------------------------------------------Casal da Saimouca-----------------------------------------------------------------------------a) Rua da Saimouca; ----------------------------------------------------------------------------------b) Rua da Chocolateira; -------------------------------------------------------------------------------c) Rua Estreita; -----------------------------------------------------------------------------------------d) Rua do Pinheiro Manso; ------------------------------------------------------------------------------------Estrada do Falcão------------------------------------------------------------------------------a) ESTRADA DO FALCÃO – Arruamento com inicio na Rua Bispo D. Ximenes Belo / Dr. Ramos Horta (junto da antiga balança) e que segue em direcção à Quinta do Falcão; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 14 ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15 0090. 0091. ----------Bombarral------------------------------------------------------------------------------------------a) BECO DO VALE DA VÁRZEA - Arruamento com inicio na Rua Jerónimo da Mota (em frente da A.S.A.G.R.O.); ---------------------------------------------------------------------------b) AV. CALOUSTE GULBENKIAN - Arruamento com inicio na rotunda da GALP e termo no cruzamento da Quinta do Sanguinhal; ---------------------------------------------------c) LADEIRA DOS MATINHOS – Rua com inicio na Rua João Manuel Ferreira e final no n.º 1 da Rua Camilo José Soares; --------------------------------------------------------------------------Vale Covo------------------------------------------------------------------------------------------a) TRAVESSA DA SERRADA – Arruamento com inicio na Rua da Serrada e final em fazenda.» ---------------------------------------------------------------------------------------------PAVILHÃO DESPORTIVO MUNICIPAL: Presente ofício da firma TURIMONTEJUNTO, a apresentar proposta de plano de pagamento em 5 prestações do consumo de gás e electricidade no montante de 1.326.096$00, correspondente aos meses de Maio a Outubro de 2000. ---------------------------------------------------------------------------Foi adiada a apreciação deste assunto para a próxima reunião.-------------------- DOCUMENTOS PARA CONHECIMENTO TRIBUNAL DE CONTAS: Foi tomado conhecimento do teor de ofício do Tribunal de Contas a informar que na sequência da Resolução n.º 3/00 – 1.ª S/PL, publicada na II série do Diário da República de 23 de Dezembro de 2000, se irá proceder ao longo do presente ano a uma auditoria de fiscalização concomitante na área das despesas com pessoal, desta autarquia, pelo que solicita informações sobre o plano de gestão de pessoal para o ano 2001, com indicação dos procedimentos em curso ou previstos relativos ao recrutamento de pessoal. ------------------------------------------------------------------------Pelas 21.10 horas, nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada e lavrada a presente acta, que depois de lida e achada conforme, vai ser devidamente assinada nos termos do n.º 2 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, pelo presidente do orgão e pelo funcionário municipal que a lavrou .-----------------------------O Presidente da Câmara: O Funcionário: 15
Documentos relacionados
expediente antes da ordem de trabalhos
reunião pública e ordinária da Câmara Municipal de Bombarral, com a presença do senhor presidente da Câmara, António Carlos Albuquerque Álvaro e dos senhores vereadores Cândido da Silva Ferreira, J...
Leia maisPERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
----------Aos vinte e três dias do mês de Janeiro do ano dois mil e seis, nesta vila de Bombarral e museu municipal, realizou-se uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Bombarral, com a presen...
Leia mais