período antes da ordem do dia atendimento do público

ACTA N.º 29/2001 – Reunião ordinária do dia 2001.06.25
----------Aos vinte e cinco dias do mês de Junho do ano dois mil e um, nesta vila de
Bombarral e salão nobre do edifício dos Paços do Município, realizou-se uma reunião
ordinária da Câmara Municipal de Bombarral, com a presença do senhor presidente da
Câmara António Carlos Albuquerque Álvaro e dos senhores vereadores João Carlos
Barreiras Duarte, João Manuel Carvalho Hipólito, Manuel Quintino Filipe Silva, Luis
Alberto Camilo Duarte, Amilcar António Santos e José Vítor Ribeiro Silva. ---------------------Secretariaram a reunião a Técnica Superior de Recursos Humanos Cidália
Maria Pancrácio Santos e o Assistente Administrativo Especialista Nuno Fernando
Carreira Taborda Ferreira.---------------------------------------------------------------------------------------Esteve igualmente presente o senhor Chefe da Divisão Técnica eng. Luis
Fernando Pereira Mil-Homens.---------------------------------------------------------------------------------Pelas 16.40 horas, o senhor presidente da Câmara declarou aberta a
reunião.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
1244.
RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA: Do dia 2001.06.25:-------------------------------------Caixa Geral de Depósitos..................................... ..............................102.271.053$50
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bombarral...
..................................2.201.271$50
Banco Totta & Açores.......................................... ...................................5.136.704$00
Banco Português do Atlântico..............................
.................................3.168.201$50
Crédito Predial Português.................................... .................................16.009.811$00
Banco Comercial Português................................. ...................................1.865.313$50
Banco Pinto & Sottomayor................................... ...................................1.475.024$00
Banco Nacional de Crédito Imobiliário.................. ................................40.577.202$00
Depositado em instituições de Crédito................. ...............................173.179.107$50
Em cofre............................................................... ..........................................................
....................Numerário........................................ ......................................156.383$50
....................Cheques........................................... ......................................114.547$00
Total de disponibilidades....................................
...............................173.450.037$50
Documentos.......................................................... ...................................4.837.891$50
Total.....................................................................
..............................178.287.929$00
Operações Orçamentais......................................
................................95.054.816$00
Operações de Tesouraria.....................................
...............................78.395.221$50
1245.
RUA JOAQUIM HENRIQUES FURTADO: Presente o senhor arquitecto Luis Freitas, a
pedido do senhor presidente da Câmara, para prestar esclarecimentos técnicos,
esclareceu que este arruamento continuará a ter trânsito automóvel, havendo uma
divisória entre o trânsito pedonal e o trânsito automóvel, indo proceder-se ao
balizamento dos espaços para evitar o estacionamento e o excesso de velocidade.
Aquilo que lhe foi comunicado pelo seu cliente é que a Câmara Municipal tinha
decidido calcetar o arruamento, permitindo a circulação do trânsito automóvel, desde
que houvesse uma delimitação entre o espaço para automóveis e o espaço para
peões. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelas 18.20 horas compareceram na reunião um grupo de comerciantes das
Ruas Joaquim Henriques Furtado e do Comércio, a quem o senhor presidente da
ATENDIMENTO DO PÚBLICO
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ACTA N.º 29/2001 – Reunião ordinária do dia 2001.06.25
Câmara informou que quando na passada sexta-feira foi abordado no hall de entrada
da Câmara Municipal sobre o tipo de intervenção no local, referiu que o executivo
tinha decidido sob três vectores: rua calcetada, com trânsito e não previsão de circuito
pedonal antes da elaboração do plano de urbanização. Tendo no sábado tido uma
reunião na obra com representantes da empresa foi-lhe referido que do ponto de vista
técnico havia razões para a não introdução de barreiras, tendo solicitado ao senhor
arquitecto Luis Freitas que viesse a reunião de Câmara explicar essas razões.-------------------O Dr. Ricardo Fernandes disse que após a deliberação de Câmara relativa ao
não encerramento deste arruamento ao trânsito, foram confrontados com esta
situação anómala. A situação parece-lhes estranha porque não se passa em mais
local nenhum do país e que irá levar ao encerramento daquela artéria ao trânsito, pelo
que solicitam esclarecimentos sobre o que se pretende fazer no local. Querem paz
mas foram forçados a tomar esta atitude de forma ordeira para poderem saber o que
vai ser feito. Ficaram tranquilos com as declarações do senhor presidente na sextafeira, mas estas não se traduziram na prática. -------------------------------------------------------------O senhor arquitecto Luis Freitas considerou que esta situação partiu de uma
grande confusão. Aquilo que ficou deliberado e continua na prática é a circulação
automóvel no arruamento. Repetiu aos comerciantes as explicações técnicas que
havia anteriormente dado ao executivo. ---------------------------------------------------------------------O senhor vereador Amilcar Santos disse que tivera conhecimento de que a
obra estava a decorrer de forma como havia sido deliberado. De alguma forma
surpreendeu-se por considerar que se a Câmara tinha repensado e melhorado a ideia
para o local é óbvio que essa deliberação não poderia ser desvirtuada. Nessa medida
disponibilizaram-se para irem ao local mas o senhor presidente não aceitou e preferiu
que fossem os comerciantes a virem a reunião de Câmara.--------------------------------------------O senhor presidente da Câmara esclareceu que tratando-se de uma questão
fora da ordem do dia não se fechou a que a mesma fosse analisada após o
encerramento da ordem do dia. --------------------------------------------------------------------------------O senhor vereador Luis Duarte colocou a questão de não se desvirtuar a
deliberação de Câmara de abertura da rua ao trânsito que deverá ser cumprida e
apelou a que haja bom senso e se encontre uma solução de consenso.----------------------------O senhor vereador José Vítor Silva manifestou-se contra o encerramento da
artéria ao trânsito automóvel e considerou que aquilo que se está a fazer hoje é um
primeiro passo nesse sentido. A decisão tomada é para ser cumprida o que não está a
suceder neste momento, pelo que solicita ao senhor presidente da Câmara que
cumpra a deliberação do executivo.---------------------------------------------------------------------------O senhor vereador Manuel Quintino referiu que na passada sexta-feira foi
interpelado sobre este assunto mas só hoje ficou a saber o que se estava a passar.
Votou a favor do encerramento do arruamento ao trânsito e nunca lhe chegaram
dados novos que o levassem a alterar a sua decisão mas entretanto a Câmara
deliberou o não encerramento ao trânsito e essa deliberação que deve ser cumprida.
Tanto quanto sabe aquilo que está a ser feito é o que foi deliberado. Estamos num
período político difícil e há questões que estão a ser empoladas deliberadamente.
Como o arruamento foi estragado pelas obras da sede da Caixa de Crédito Agrícola
Mútuo compete a esta instituição repará-los. Se a instituição está disponível a gastar o
2
ACTA N.º 29/2001 – Reunião ordinária do dia 2001.06.25
dobro do dinheiro para o embelezamento do arruamento, a Câmara aceitou. Existe
uma oportunidade de melhorar a qualidade de um arruamento sem maiores despesas
para a autarquia e que não deve ser desperdiçada. Sem desnível a rua fica mais
bonita e permite outra zona de passeio pedonal à noite. ------------------------------------------------O senhor vereador João Carlos Duarte considerou que esta questão passava
pelo não encerramento do arruamento ao trânsito e tudo o mais eram pormenores.
Considerou necessária a existência de diálogo entre as partes e uma vez que tudo
dependerá dos aspectos técnicos, propôs que amanhã ocorra uma reunião entre
representantes das partes para se encontrar uma solução de consenso, ou seja,
cumprir com a deliberação da reunião de Câmara onde a rua se mantém aberta ao
trânsito, sugerindo que o senhor eng. Mil-Homens e o técnico da empresa se reuniam
e encontrem uma solução de consenso.---------------------------------------------------------------------O senhor vereador João Hipólito apelou a que não se tomem decisões
precipitadas sem elementos técnicos. Só com esses elementos e com bom senso se
pode tomar uma decisão sensata. Concordou que se faça uma reunião no local entre
os representantes das partes para analisar da solução técnica encontrada pelos
técnicos.----------------------------------------------------------------------------------------------------1246.
1247.
1248.
1249.
1250.
PERÌODO ANTES DA ORDEM DO DIA
ACTA N.º 28/2001: Depois de lida e introduzidas pequenas correcções, foi
deliberado por unanimidade aprovar a acta n.º 28/2001 da reunião ordinária do dia
18.06.2001.
PAGAMENTOS:
Foi
tomado conhecimento da relação dos pagamentos
efectuados durante o período de 2001.06.18 e 2001.06.22 no montante de
9.983.390$00. --------------------------------------------------------------------------------------------ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL: Pelas 20.40 horas iniciou-se o período com a
duração máxima de 60 minutos para tratamento de assuntos de interesse geral para a
autarquia. --------------------------------------------------------------------------------------------------DO SENHOR VEREADOR AMILCAR SANTOS: ----------------------------------------------CERTIDÃO DE ACTA: Requereu certidão da acta da reunião de Câmara de
09.04.2001.------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSO 417/01 – SUSPENSÃO DE EFICÁCIA: Solicitou informação sobre o não
agendamento da notificação do Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra relativa
ao processo em epígrafe por o senhor presidente da Câmara o ter inviabilizado.-------OS SONHADORES: “Na verdade fico radiante cada vez que penso que anda aí gente
a sonhar com um sonho que não está destinado a quem o sonha. Tecer
considerações relativas às intervenções dos representantes de Junta de Freguesia de
Carvalhal e da Câmara Municipal, na última Assembleia Municipal, interferia invadindo
a promiscuidade de ambas os presidentes relativo à conclusão do cemitério do Bom
Jesus do Carvalhal, por virtude de aquele ter sido iniciado no primeiro ano do
mandato 1998, e por aquela obra já ter servido para sucessivos golpes, no já ferido
património municipal. Os membros eleitos naquele orgão têm memória e talvez por
isso o silêncio e indiferença. Na verdade os sonhadores sofrem de um “trauma” porém
e da minha parte como é óbvio já não pretendo mudar nada, sendo e tão só o de
garantir que não perderão nunca o lugar que lhes está reservado. Porém e já a
terminar retenho o facto da proposta do senhor presidente da Câmara ter
3
ACTA N.º 29/2001 – Reunião ordinária do dia 2001.06.25
1251.
maioritariamente sido chumbada pelo orgão Assembleia Municipal. Na verdade senhor
presidente Albuquerque o senhor não se deve ter apercebido porque pelo menos terlhe-ia merecido um longo comentário.”-------------------------------------------------------------RUA JOAQUIM HENRIQUES FURTADO: “Em relação ao calcetamento da rua
transversal à do comércio, que tanta polémica gerou, exaltação de ânimos durante
horas a fio entre o senhor presidente da Câmara e o vereador José Vítor Silva (faço
questão de notar que não intervi porque habitualmente outros o fazem e eu é que
apareço como culpado) porque habitualmente outros comem os tremoços e eu e eu é
que levo com as cascas. Devo mais uma vez deixar claro que aceito e outra coisa não
seria de esperar a decisão da maioria, porém não deixo de referir para que não
existam dúvidas de que para mim a solução técnica dos pavimentos ao mesmo nível,
ou seja, de forma unitária e harmoniosa se apresenta como a mais indicada,
requalificando aquele espaço urbano da vila. De outra forma que desvirtue aquele
princípio, serei então de opinião de que simplesmente seja reposto o tapete
betuminoso, todavia e em relação a esta nova medida considero elementar consultar a
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.”-------------------------------------------------------------------ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL: Pelas 20.45 horas foi encerrado o período com
a duração máxima de 60 minutos para tratamento de assuntos de interesse geral para
a autarquia, tendo 6 membros do executivo prescindido de intervir atendendo ao
adiantado da hora e por considerarem necessário discutir a ordem do dia..--------------
ORDEM DO DIA
1252.
OBRAS PARTICULARES:------------------------------------------------------------------------------1252.01 RECONSTRUÇÃO DE ARRECADAÇÃO / GARAGEM – LICENÇA DE
CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo n.º 63/2001/01, iniciado a requerimento
apresentado pelo senhor Celestino da Silva Nunes, datado de 2001.04.27, a solicitar
licença para reconstrução de arrecadação / garagem na Rua Machado dos Santos,
vila e freguesia de Bombarral e verificando-se que apresentou os necessários
projectos de especialidades, foi deliberado por unanimidade deferir o licenciamento
pelo prazo de 12 meses.
1252.02 CONSTRUÇÃO DE MORADIA – LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o
processo n.º 160/2000/01, iniciado a requerimento apresentado pela firma Viver &
Lazer – Construções, Lda, datado de 2001.03.07, a solicitar licença para construção
de moradia unifamiliar sita no lote 29 da Urbanização Vale da Várzea, vila e freguesia
de Bombarral, e verificando-se que apresentou os necessários projectos de
especialidades, foi deliberado por unanimidade deferir o licenciamento pelo prazo de 6
meses.------------------------------------------------------------------------------------------------------1252.03 CONSTRUÇÃO DE MORADIA – LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o
processo n.º 226/2000/01, iniciado a requerimento apresentado pela firma Viver &
Lazer – Construções, Lda, datado de 2001.03.07, a solicitar licença para construção
de moradia unifamiliar sita no lote 77 da Urbanização Vale da Várzea, vila e freguesia
de Bombarral, e verificando-se que apresentou os necessários projectos de
especialidades, foi deliberado por unanimidade deferir o licenciamento pelo prazo de 6
meses.------------------------------------------------------------------------------------------------------1252.04 CONSTRUÇÃO DE MORADIA E MURO – PROJECTO DE ARQUITECTURA –
DESTAQUE: Apreciado o processo n.º 90/2001/01, iniciado a requerimento
4
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apresentado pelo senhor Tiers Lopes Gamelas, datado de 2001.05.25, foi deliberado
por unanimidade aprovar o projecto de arquitectura para construção de moradia
unifamiliar e muro sitos no lugar e freguesia de Vale Covo, em parcela de terreno com
a área de 1025 m2, a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial
com o n.º 1149 da freguesia de Vale Covo, e fica a confrontar do Norte com Tiers
Lopes Gamelas, do Sul com rua e Joaquim Nicolau Gomes, do Poente com rua e do
Nascente com Joaquim Nicolau Gomes, uma vez que reúne as condições
estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 448/91, com
as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 334/95, e dado que desse destaque
resultam apenas duas parcelas, ambas confinantes com arruamentos públicos. -------ALTERAÇÃO NO FASEAMENTO DE OBRA: Apreciado o processo n.º 214/97/01,
iniciado a requerimento apresentado pela firma Silva & Silva, Lda, datado de
2001.06.11, foi deliberado por unanimidade aprovar a alteração ao faseamento de
obra na zona industrial de Bombarral, não devendo ser emitida a licença de utilização
da última fase sem que seja efectuada a vistoria para comprovação da execução
integral das obras nos espaços comuns. ----------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA – PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o
processo n.º 98/2001/01, iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Carlos
Alberto L. Teixeira dos Santos, datado de 2001.05.31, foi deliberado por unanimidade
aprovar o projecto de arquitectura para construção de moradia unifamiliar sita no Barro
Lobo, freguesia de Carvalhal, com a condição do alinhamento ser verificado pelos
serviços no inicio da execução. ----------------------------------------------------------------------REMODELAÇÃO / AMPLIAÇÃO DE EDIFICIO E CONSTRUÇÃO DE MURO –
PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o processo n.º 95/2001/01, iniciado a
requerimento apresentado pela firma J. L. & A. Loureiro – Compra e Venda de
Propriedades, datado de 2001.05.29, foi deliberado por unanimidade aprovar o
projecto de arquitectura para remodelação / ampliação de edifício e construção de
muro sito no lugar da Boavista, freguesia de Roliça.--------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE ANEXOS E PISCINA – PROJECTO DE ARQUITECTURA:
Apreciado o processo n.º 91/2001/01, iniciado a requerimento apresentado pelo
senhor Luis Miguel Calvinho Pimentel de Oliveira e outro, datado de 2001.05.25, foi
deliberado por unanimidade aprovar o projecto de arquitectura para construção de
anexos e piscina no lugar de Barrocalvo, freguesia de Carvalhal.---------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA – PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o
processo n.º 96/2001/01, iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Carlos
Manuel do Coito, datado de 2001.05.30, foi deliberado por unanimidade aprovar o
projecto de arquitectura para construção de moradia unifamiliar na Rua da Paz, lugar e
freguesia de Pó, com a condição do alinhamento ser verificado pelos serviços no inicio
da execução.----------------------------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO PRÈVIA: Presente o processo n.º 4/2001/02, iniciado a requerimento
apresentado pelo senhor Jorge Alberto Vinagre Gomes de Carvalho, datado de
2001.02.15, a solicitar a emissão de informação prévia para construção de edifício de
habitação sito na Rua Cipriano Luis Vinagre, vila e freguesia de Bombarral, foi adiada
a sua apreciação para uma próxima reunião.------------------------------------------------------
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ACTA N.º 29/2001 – Reunião ordinária do dia 2001.06.25
1252.11 APROVAÇÂO EM MINUTA: As deliberações respeitantes a obras particulares foram
aprovadas em minuta para produzirem efeitos imediatos.---------------------------------------1253.
COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DO CONCELHO: Presente o seguinte
orçamento e programa das comemorações do 87.º aniversário do concelho de
Bombarral:-------------------------------------------------------------------------------------------------o Fogo de Artifício (a pagar à Fábrica de Fogos de Artifício de António R. Martins,
Lda 950.000$(mais I.V.A.)------------------------------------------------------------------------------o Torneio Medieval (a pagar à Ordem da Cavalaria do Sagrado Portugal, C.R.L.........
610.000$--------------------------------------------------------------------------------------------------o Aluguer de fatos para Cortejo Histórico (a pagar a Casa de São José de Maria
Adelina F. Branco Nunes) ...........................................................358.000$ (mais I.V.A.)
TOTAL
1.918.000$-----------------------------------------------------------------------------------PATROCINADORES: Juscar, Lda; CIPROL; Virgílio Cunha, Lda; H.F. Rodrigues, Lda;
Barreiros & Ferreira, Lda; SITEL; CONSORCIL; Marcos Félix Timóteo & Filhos; Lda
(750.000$00)..................................................................................................................
----------28 DE JUNHO – -----------------------------------------------------------------------------------------Cortejo Medieval pelas ruas da vila do Bombarral e Torneio Medieval - ZONA
DA PISCINA MUNICIPAL (nocturno) Início às 21H00 - Espectáculo de Pirotecnia
com alguns quadros TOTALMENTE INOVADORES EM PORTUGAL - 23H45 - zona
da Piscina Municipal --------------------------------------------------------------------------------------------- 29 DE JUNHO ------------------------------------------------------------------------------------------ Içar da Bandeira 9H30 CÂMARA MUNICIPAL DO BOMBARRAL - Missa em
Memória dos Autarcas Falecidos seguido de rumagem ao Cemitério - 10H00 - IGREJA
S. SALVADOR DO MUNDO - SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO CONCELHO - 11H30 - CÂMARA
MUNICIPAL DO BOMBARRAL - Abertura ao trânsito dos arruamentos que servem o
novo Centro de Saúde (pela manhã) Prolongamento da Rua José Barardo, Rua Fonte
Velha e troço da Av. Luís Henriques - Tasquinhas de 2001 - Sessão de Abertura 20H00 - SOBRAL DE PARELHÃO - GRUPO CÉNICO DO TEATRO EDUARDO
BRAZÃO - Peça: “O Eco da Voz da Culpa” - 21H30 - TEATRO EDUARDO BRAZÃO---------- 30 DE JUNHO ------------------------------------------------------------------------------------------ Actuação do Coro do Estado de Texas dos Estados Unidos pertencente à
Igreja Evangélica Baptista de Tallowood - 20H00 -Anfiteatro Municipal --------------------------- 1 DE JULHO -------------------------------------------------------------------------------------------- Prova de Solidariedade em Karting a favor da Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários do Bombarral e da Santa Casa da Misericórdia do Bombarral
- 10H00 - «Kartódromo» do Bombarral --------------------------------------------------------------------- 7 a 29 DE JULHO ------------------------------------------------------------------------------------- EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA------------------------------------------------------------------------ Exposição Temporária de Fotografia de Rui Cunha------------------------------------------- 13 A 22 DE JULHO ------------------------------------------------------------------------------------ FEIRA DO LIVRO E ANTIGUIDADES - Claustros do Museu Municipal de
Bombarral---------------------------------------------------------------------------------------------------
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ACTA N.º 29/2001 – Reunião ordinária do dia 2001.06.25
1254.
--------- 21 DE JULHO ------------------------------------------------------------------------------------------ SERÕES NA ALDEIA - RECRIAÇÃO ETNOGRÁFICA DE ACTIVIDADES
AGRÍCOLAS - Debulha do milho (desfolhada) e chegada da uva ao lagar (lagaragem)21H30- Aldeia do Carvalhal.” -----------------------------------------------------------------------------------Foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador José Vítor
Silva, o voto contra do senhor vereador Manuel Quintino e o voto favorável dos
restantes membros do executivo aprovar a proposta supra transcrita. -------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.------FEIRA DO LVRO E ANTIGUIDADES: Presente o seguinte orçamento e programa da
Feira do Livro e das Antiguidades: ------------------------------------------------------------------PROGRAMA GERAL -----------------------------------------------------------------------------------13 de Julho de 2001 ------------------------------------------------------------------------------------“AUTORES DE CÁ”------------------------------------------------------------------------------------Dr. João Miguel Fernandes Jorge (confirmado) --------------------------------------------------Dra. Adriana Nogueira (confirmado) ----------------------------------------------------------------14 de Julho de 2001 ------------------------------------------------------------------------------------“EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO” ---------------------------------------------------------------------Carlos Santos Pereira (a confirmar)-----------------------------------------------------------------15 de Julho de 2001 ------------------------------------------------------------------------------------“AMBIENTE” ---------------------------------------------------------------------------------------------Professor Doutor Soromenho Marques (a confirmar) -------------------------------------------Eng.º Matos Silva – REAL XXI (confirmado) ------------------------------------------------------Rui Cunha (confirmado) --------------------------------------------------------------------------------16 de Julho de 2001 ------------------------------------------------------------------------------------“CAMINHO DE FERRO” ------------------------------------------------------------------------------Dr. Carlos Cipriano (confirmado)---------------------------------------------------------------------Dr. João Bonifácio Serra (a confirmar) -------------------------------------------------------------17 de Julho de 2001 ------------------------------------------------------------------------------------“JUVENIL”------------------------------------------------------------------------------------------------Dra. Adriana Nogueira (confirmado) ----------------------------------------------------------------Dra. Maria Teresa M. Gonzalez (a confirmar) ----------------------------------------------------18 de Julho de 2001 ------------------------------------------------------------------------------------“HISTÓRIA LOCAL / REGIONAL – ETNOGRAFIA” ------------------------------------------Dr. Paulo Costa (confirmado) -------------------------------------------------------------------------Dra. Branca Móries (confirmado) --------------------------------------------------------------------Dr. Carlos Baptista (confirmado) ---------------------------------------------------------------------Dr. José Sardinha (confirmado) ----------------------------------------------------------------------20 de Julho de 2001 ------------------------------------------------------------------------------------“ALIMENTAÇÃO” --------------------------------------------------------------------------------------Olivia Santos (confirmado) ----------------------------------------------------------------------------Dr. Vítor Wladimiro (confirmado) ---------------------------------------------------------------------21 de Julho de 2001 ------------------------------------------------------------------------------------“LIVROS E CRÍTICA”----------------------------------------------------------------------------------(a confirmar presença de autor)----------------------------------------------------------------------ORÇAMENTO ---------------------------------------------------------------------------------------------
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ACTA N.º 29/2001 – Reunião ordinária do dia 2001.06.25
1255.
1.
PROMOÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------
Cartaz..................................................... ............................ .....80.000$00
Desdobrável........................................................................ ...250.000$00
Imprensa.................................................. ............................ ..160.000$00
Marcador de Livro....................................... ............................ .20.000$00
Faixa de Lona............................................ ............................ ..30.000$00
Sacos........................................................... ............................ 60.000$00
2.
ASSISTENTES....................................................................................................
5 Assistentes x 3.000$00 x 15 dias......... ............................. .225.000$00
Animadora 10 dias x 5.000$00.................. ............................. .50.000$00
3.
OUTROS .............................................................................................................
Outras despesas................................................................... .100.000$00
TOTAL........................................................................ .............................. 1.025.000$00
----------Foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador José Vítor
Silva, o voto contra do senhor vereador Manuel Quintino e o voto favorável dos
restantes membros do executivo aprovar a proposta supra transcrita. -------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.------ALIENAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO: Presente a
seguinte proposta: «No cumprimento e em realização do Plano de Actividades para o
corrente ano e de acordo com alínea f) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro proponho que a Câmara Municipal de Bombarral delibere alienar em
hasta pública, o seguinte prédio: PARCELA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO –
omisso na matriz, e participada a sua inscrição pelo modelo 129 entregue na
Repartição de Finanças de Bombarral em 23.03.2001, com área total de 3.950 m2, sito
junto à Rotunda da Caniceira, confrontando de Norte, nascente e poente com estrada
e sul com Ofélia Alves Mil-Homens e outros e nas seguintes condições: 1 - Com o
valor base de licitação de 39.500.000$00 (10.000$00/m2); 2 - Com o valor mínimo de
cada lance – 100.000$00; 3 – Que, na parcela de terreno de terreno em causa é
permitido instalar um posto abastecedor de combustíveis, compreendendo a
venda de combustíveis líquidos, de ar, água para abastecimento de viaturas,
comercialização de peças de desempanagem e de acessórios, de jornais, revistas,
tabacaria, cafetaria e artesanato. 4 – Que fica a cargo da firma adjudicatária todos
os encargos com a preparação do terreno, com estudos, projectos, e
construção, fornecimento e montagem do complexo necessário à função de
abastecimento de combustíveis e às actividades acessórias consentidas e à
respectiva inserção nos sistemas viários confinantes, assim como os encargos
relacionados com a ligação de água, esgotos e electricidade. 5 – Que, a firma
adjudicatária, na elaboração dos estudos e projectos fica obrigada a cumprir a
legislação vigente e a respeitar os índices de ocupação regulamentares. O produto
desta receita será para servir para cumprimento do Plano de Actividades e para as
despesas tidas com: aquisição de mini autocarro, para substituição do mini autocarro
Toyota destruído por incêndio, Ampliação do Cemitério da Roliça, Ampliação do
Cemitério do Sr. Jesus do Carvalhal – 2.ª fase, pagamento de abono de subsídio a
fábrica da igreja da Roliça (Igreja da Delgada – 2.ª Fase - parte social) e
prolongamento da Rua da Misericórdia.»-----------------------------------------------------------
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ACTA N.º 29/2001 – Reunião ordinária do dia 2001.06.25
1256.
1257.
1258.
1259.
1260.
----------Foi deliberado por maioria reprovar a proposta supra transcrita com os votos
de reprovação dos senhores vereadores João Hipólito, Manuel Quintino, Amilcar
Santos e José Vítor Silva e o voto de aprovação do senhor presidente do senhor
presidente da Câmara e dos senhores vereadores João Carlos Duarte e Luis Duarte.ARRANJOS EXTERIORES DO PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO E PISCINAS:---------------DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO: Antes da discussão deste assunto, o
senhor vereador Luis Duarte, comunicou ao senhor presidente da Câmara, nos termos
do artigo 45.º do Código do procedimento Administrativo, encontrar-se impedido de
intervir na discussão e votação deste assunto, por força da alínea b) do artigo 44.º do
referido Código, atendendo ao facto ser presidente do júri da comissão de análise de
propostas, pelo que o senhor presidente da Câmara declarou interdita a sua
intervenção neste acto.-------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Código do Procedimento Administrativo,
o senhor vereador Luis Duarte , retirou-se da reunião, regressando após a discussão e
votação deste assunto.------------------------------------------------------------------------------------------- Apreciada a acta do júri do concurso em epígrafe com vista à respectiva
adjudicação, foi deliberado maioria com a abstenção do senhor vereador Manuel
Quintino e o voto favorável dos restantes membros do executivo aprovar a adjudicação
desta empreitada à firma Virgílio Cunha, Lda, aceitando a sua proposta pelo preço de
33.373.003$00 (trinta e três milhões trezentos e setenta e três mil e três escudos),
acrescido de I.V.A. à taxa legal em vigor, com a condição da não existência de
trabalhos a mais.-----------------------------------------------------------------------------------------ACESSOS Á PASSAGEM SUPERIOR: Foi adiada a apreciação deste assunto para a
próxima reunião. -----------------------------------------------------------------------------------------PLANO DIRECTOR MUNICIPAL: Foi deliberado por unanimidade abrir concurso para
que se dê inicio ao processo da revisão ao Plano Director Municipal. ---------------------PAGAMENTO DE ÁGUA EM PRESTAÇÕES: Apreciada a informação n.º 29/01D.S.U., relativa ao requerimento apresentado pelo senhor Pedro Miguel Conceição
Basílio, foi deliberado por unanimidade conceder autorização para pagar em três
prestações mensais a dívida por consumo de água no montante de 15.763$00. -------CONCURSO DE IDEIAS PARA O ARRANJO URBANISTICO DA PRAÇA DA
REPÚBLICA:. ------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO: Antes da discussão deste assunto, o
senhor vereador Luis Duarte, comunicou ao senhor presidente da Câmara, nos termos
do artigo 45.º do Código do procedimento Administrativo, encontrar-se impedido de
intervir na discussão e votação deste assunto, por força da alínea b) do artigo 44.º do
referido Código, atendendo ao facto ser presidente do júri da comissão de abertura e
análise de propostas, pelo que o senhor presidente da Câmara declarou interdita a sua
intervenção neste acto.-------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Código do Procedimento Administrativo,
o senhor vereador Luis Duarte , retirou-se da reunião, regressando após a discussão e
votação deste assunto.-------------------------------------------------------------------------------------------Apreciado o relatório do júri do concurso em epígrafe, foi deliberado por
unanimidade adjudicar à equipa D’Aveiro a execução do trabalho em epígrafe, bem
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ACTA N.º 29/2001 – Reunião ordinária do dia 2001.06.25
como a atribuição do prémio de 200.000$00 a Carlos Manuel Coelho Veloso e de
150.000$00 a Manuel José Lema Barros. ---------------------------------------------------------1261.
BANCOS DE JARDIM: Foi deliberado por unanimidade aprovar a seguinte proposta
do senhor vereador Luis Duarte: “complementando o esforço que está a ser feito pela
Paróquia do Carvalhal em embelezar com arranjos exteriores, a Igreja do Santuário do
Carvalhal, venho pela presente propor: 1. A oferta de três bancos de jardim em ferro
forjado à Paróquia do Carvalhal; 2. Que os mesmos sejam escolhidos conjuntamente
com o Pároco e Comissão do Santuário.” ---------------------------------------------------------1262.
FONTANÁRIO DE SÃO MAMEDE: Foi deliberado por unanimidade aprovar a
seguinte proposta do senhor vereador Luis Duarte: “O fontanário de São Mamede tem
sido ao longo dos anos uma referência concelhia, na medida em que tem mantido
quase permanentemente a água em condições de qualidade para o consumo humano.
Nos últimos tempos, infelizmente, tem havido problemas na qualidade de água, que
poderá ter como origem as infiltrações nas condutas entre a chamada “mãe de água” e
o próprio fontanário. As condutas estão inegavelmente partidas, vendo-se a água a
perder-se durante o percurso da mesma. Atendendo ao interesse e importância do
fontanário de São Mamede, relativamente à população em geral e em especial à de
São Mamede; atendendo a que o Verão se aproxima, e que a água deste fontanário
tem sido uma opção às quebras no abastecimento público. Proponho: 1. Que a
Câmara Municipal proceda à substituição da conduta, entre a “mãe de água” e o
fontanário; 2. que se tomem outras medidas necessárias à recuperação da qualidade
da água; 3. que a intervenção em causa esteja concluída quinzena de Julho de 2001.”
1263.
ABERTURA DO MERCADO MUNICIPAL NO DIA 29.06.2001: Presente a informação
n.º 31/01, foi deliberado por unanimidade autorizar o encerramento do Mercado
Municipal no dia 29.06.2001. -------------------------------------------------------------------------1264.
LAPSO NA COBRANÇA DE TAXAS: -------------------------------------------------------------1264.01 SAMUEL ANTÓNIO SANTOS PEREIRA: Apreciada a informação n.º 06/2001, foi
deliberado por unanimidade autorizar a restituição da importância de 1.250$00 ao
senhor Samuel António dos Santos Pereira, cobrada a mais num pedido de exame de
carta de caçador. ----------------------------------------------------------------------------------------1264.02 RUI & FILIPE CORREIA, LDA: Presente a informação n.º 07/2001, foi deliberado por
unanimidade autorizar a restituição da quantia de 16.960$00 à firma Rui & Filipe
Correia, Lda, cobrada indevidamente em processos de licença de inspecção a
veículos de transporte de carne. ---------------------------------------------------------------------1264.03 APROVAÇÂO EM MINUTA: As deliberações respeitantes a lapsos na cobrança de
taxas foram aprovadas em minuta para produzirem efeitos imediatos.----------------------1265.
ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL: Foi deliberado por maioria com os votos favoráveis do
senhor presidente da Câmara e dos senhores vereadores João Carlos Duarte e Luis
Duarte, a abstenção dos senhores vereadores João Hipólito e Manuel Quintino e os
votos contra dos senhores vereadores Amilcar Santos e José Vítor Silva, aprovar a
proposta de alteração orçamental n.º 1 com dedução de 43.150 contos em despesas
correntes e 78.200 contos em despesas de capital e reforço de 43.150 contos em
despesas correntes e 78.200 contos em despesas de capital. -----------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.------DELIBERAÇÕES: Nos termos do disposto no artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
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ACTA N.º 29/2001 – Reunião ordinária do dia 2001.06.25
1266.
1267.
Setembro, foi reconhecida por unanimidade a urgência de deliberação imediata do
seguinte assunto:---------------------------------------------------------------------------------------- -PROCESSO 417/01 – SUSPENSÃO DE EFICÁCIA: Presente notificação do Tribunal
Administrativo do Circulo de Coimbra, a dar um prazo de 20 dias para responder ao
pedido de suspensão de eficácia do processo em epígrafe, foi deliberado por maioria
com o voto contra do senhor presidente da Câmara, a abstenção do senhor vereador
João Carlos Duarte e o voto favorável dos restantes membros do executivo e em
aditamento à deliberação de 04.06.2001 constitui sua bastante procuradora a Dr.ª
Cláudia Castilho, advogada a quem confere os mais amplos poderes gerais forenses
em direito permitidos, com a faculdade de substabelecer e ainda os necessários para
acordar, transigir, desistir da instância ou do pedido no âmbito do processo 417/01 –
suspensão de eficácia. -------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÂO DE VOTO: O senhor presidente da Câmara declarou que:
“voto contra porque conforme se encontra expresso no ponto 3 do articulado a
deliberação contém 3 vícios violando os artigos 4.º e 15.º do Decreto-lei 93/90, de 19
de Março, porque aprova uma construção em R.E.N. . Por outro lado o vereador
Manuel Quintino votou a favor colocando a condição do parecer da senhora arquitecta
no pedido de viabilidade que refere não poder haver construções em R.E.N.. Aprovou
a construção mas com declaração de voto a dizer que não pode construir, por isso
padece de vício de ininteligibilidade.” ----------------------------------------------------------------
DOCUMENTOS PARA CONHECIMENTO
LINHA DE CRÉDITO PARA REPARAÇÃO DOS PREJUIZOS RESULTANTES DAS
INTEMPÉRIES OCORRIDAS DESDE NOVEMBRO DE 2000: Foi tomado
conhecimento do teor de ofício da Direcção Geral das Autarquias Locais relativo à
contracção de empréstimos no âmbito da linha de crédito em epígrafe, para deliberar
abrir o respectivo processo de consulta. ---------------------------------------------------------------------Pelas 21.20 horas, nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada e
lavrada a presente acta, que depois de lida e achada conforme, vai ser devidamente
assinada nos termos do n.º 2 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, pelo
presidente do orgão e pelo funcionário municipal que a lavrou .-----------------------------O Presidente da Câmara:
O Funcionário:
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