Nova estrutura reguladora do Canadá em matéria de inspeção

Nova estrutura reguladora do Canadá em matéria de inspeção alimentícia federal
Resumo da apresentação
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Contexto operacional
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Atuais contextos legislativo e regulador
•
Resumo dos elementos da nova estrutura reguladora do Canadá em matéria de inspeção alimentícia federal
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Discussão
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A Agência Canadense de Inspeção Alimentícia
Visão:
Distinguir‐se como entidade reguladora de vocação científica, digna da confiança e respeito da população canadense e da comunidade internacional.
Missão:
Dedicar‐se à salvaguarda dos alimentos, dos animais e das plantas, contribuindo para melhorar a saúde e o bem‐estar da população, bem como o meio ambiente e a economia do Canadá.
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Órgãos municipais,
provinciais/territoriais
Parceiros federais
Estabelecer requisitos de importação e estipular requisitos de exportação
Aplicar as leis sobre segurança alimentícia na sua jurisdição Comparabilidade e aceitação dos sistemas alimentícios
Inspeção, saúde pública e vigilância da segurança alimentícia
A Agência de Saúde Pública do Canadá é o órgão responsável por vigiar a saúde pública e investigar os surtos de doenças quando está envolvido mais do que uma província/território ou país.
Parceiros internacionais
Provisão mundial de alimentos – requisitos comerciais e do mercado Indústria
Consumidores Responsável pela
produção de alimentos
seguros, de acordo
com as exigências
reguladoras
Responsável pela
manipulação e
preparação seguras
dos alimentos
O Ministério da Saúde do Canadá cria políticas e normas de saúde e efetua avaliações aos riscos para a saúde
É essencial haver colaboração com diversos parceiros do setor da segurança alimentícia
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Estamos em
um ambiente
alimentício
dinâmico à escala
mundial
Iniciativas de
modernização dos
parceiros comerciais
Globalização e
consolidação
das indústrias
Mudanças no
panorama do
consumidor –
envelhecimento da
população e aumento
das expectativas
Progressos na ciência e
tecnologia
Melhor conhecimento
dos riscos e das
abordagens baseadas
em sistemas
Evolução das tecnologias de
produção e processamento
Patógenos e doenças
emergentes
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Lei sobre a Segurança Alimentícia no Canadá •A Lei sobre a Segurança Alimentícia no Canadá obteve aprovação da Coroa em 2012, sendo a base legislativa de um sistema moderno de inspeção e segurança alimentícias ao nível federal
•A lei é uma combinação de três diplomas legislativos da Agência de Saúde Pública do Canadá (CFIA, sigla em inglês) – Lei sobre a Inspeção da Carne, Lei sobre a Inspeção do Peixe e Lei sobre os Produtos Agrícolas no Canadá – e das disposições relativas aos alimentos inseridas na Lei sobre a Embalagem e Etiquetagem dos Produtos de Consumo
•A Lei sobre os Alimentos e Medicamentos continua sendo aplicada a todos os alimentos vendidos no Canadá, tal como outras leis da CFIA relacionadas à saúde dos animais e das planta
•A lei deverá entrar em vigor até o início de 2015, junto com os regulamentos de apoio
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A atual base legislativa e reguladora é constituída por 13 leis e 38 conjuntos de regulamentos associados
Lei sobre a Agência Canadense de Inspeção Alimentícia
Food and Drugs Act (1)
Meat Inspection Act (1)
Fish Inspection Act (1)
Consumer Packaging and Labelling Act (1)
Lei sobre a Saúde dos Animais (9)
Lei sobre a Proteção das Plantas (9)
Canadian Agricultural Products Act (10)
Applies to dairy, egg, fruit, vegetable, maple and honey products marketed through import, export and interprovincial trade
Lei sobre as Rações (1)
Lei sobre as Sementes (2)
Lei sobre os Adubos (1)
Lei sobre as Penalidades Administrativas Pecuniárias em Matéria de Agricultura e Alimentação (1)
Lei sobre a Proteção dos Criadores de Plantas (1)
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Lei sobre a Agência Canadense de Inspeção Alimentícia
Lei sobre os Alimentos e Medicamentos
Meat Inspection Act (1)
Fish Inspection Act (1)
Consumer Packaging and Labelling Act (1)
Lei sobre a Saúde dos Animais (9)
Lei sobre a Proteção das Plantas (9)
Canadian Agricultural Products Act (10)
Applies to dairy, egg, fruit, vegetable, maple and honey products marketed through import, export and interprovincial trade
Lei sobre as Rações (1)
Lei sobre as Sementes (2)
Lei sobre os Adubos (1)
Lei sobre as Penalidades Administrativas Pecuniárias em Matéria de Agricultura e Alimentação (1)
Lei sobre a Proteção dos Criadores de Plantas (1)
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Proposta de novos regulamentos sobre as atividades federais de inspeção alimentícia
• Conjunto único de regulamentos em matéria de inspeção alimentícia, os quais
aplicam-se a todos os alimentos importados, exportados e preparados para o
comércio interprovincial
– Na maior parte, os novos regulamentos não são aplicados aos alimentos
comercializados unicamente em uma província ou território (sendo uma excepção
a proibição relativa a modificações fraudulentas e falsificações)
• Os regulamentos irão englobar:
– Requisitos horizontais (p. ex.:licenças, medidas preventivas, rastreabilidade,
manutenção de registros);
– Requisitos sobre proteção do consumidor e segurança alimentícia próprios de
determinados produtos (p. ex.: disposições sobre o abate de animais, padrões de
identidade, graus, tamanho dos contêineres, marcas de inspeção, etiquetagem); e
– Regulamentos complementares referentes à divulgação de informações e
penalidades administrativas pecuniárias.
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Requisitos horizontais: Licenças
• A atribuição de licenças permite que a CFIA autorize a atividade e imponha condições específicas. Permite também identificar quem está preparando ou importando alimentos no Canadá, onde as empresas alimentícias estão situadas e quais as atividades que elas realizam. • As licenças irão:
– Alargar os requisitos de modo que quem está envolvido na importação ou na preparação de alimentos para o comércio interprovincial será obrigado a ter uma licença
– Aplicar‐se a muitas empresas que, no passado,não estavam abrangidas pelos regulamentos da CFIA
– Permitir que as partes regulamentadas solicitem múltiplas licenças (p. ex.: para cada local, para diversos locais ou por atividade) – Ser válidas por dois anos, sendo o custo aplicado a cada licença. • Os regulamentos irão englobar a possibilidade de suspender e cancelar licenças, bem como os critérios de aplicação dessas ferramentas de cumprimento.
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Requisitos horizontais: Plano de controle preventivo (PCP)
• Proposta de mudança das regras prescritivas próprias de determinados produtos, e que abrangem alguns produtos alimentícios, para um sistema de resultados previstos e requisitos reguladores para todos os alimentos comercializados e que atravessam as fronteiras. • A abordagem oferece a flexibilidade de introduzir novas tecnologias e processos que podem melhorar a segurança e/ou reduzir os custos. • Dependendo da natureza da operação, os planos de controle preventivo englobariam todos ou alguns dos elementos seguintes:
– Processos e produtos
– Desenho e manutenção do equipamento
– Medidas sanitárias e controle de pragas – Higiene e formação dos empregados
– Recepção, transporte e armazenagem
– Estrutura física e manutenção do estabelecimento – Recolha de produtos com problemas e reclamações
Exemplos:
Soalhos, paredes e tetos
•
Os soalhos, as paredes e os tetos são construídos com materiais duráveis, impenetráveis à umidade, lisos, fáceis de limpar e adequados às condições de produção na área •
Os soalhos devem estar equipados com um sistema de drenagem que evita a acumulação ou a infiltração de água Água, gelo e vapor •
A fim de evitar contaminações, existe um controle da qualidade e segurança da água, do gelo e do vapor em contato direto com os alimentos ou com as áreas de contato com alimentos
•
A água deve ser potável ou limpa e adequada ao processo que está sendo executado •
A água, o gelo e o vapor devem ser sujeitos a amostras, testes e análises, a fim de confirmar a sua segurança para o fim pretendido 11
Requisitos horizontais: Rastreabilidade e manutenção de registros
• É essencial haver uma rápida identificação da origem e do movimento de um produto alimentício, para fins de proteção do consumidor durante um processo de recolha do produto do mercado
• Os regulamentos propostos aplicariam a norma Codex de manutenção dos registros referentes aos elementos de entrada e à distribuição (“Um passo para a frente, um passo para trás”), em todas as fases da cadeia de abastecimento alimentício, desde o produtor primário ao varejista
• Os regulamentos exigiriam que os operadores:
– Recolhessem e mantivessem as informações de rastreabilidade em um formato acessível e utilizável, em inglês ou francês – Apresentassem os registros à CFIA, quando solicitado, não criptografados, no período de 24 horas e em um formato que pudesse ser importado e manuseado por software comercial comum • Se o operador achar que os alimentos não estão em conformidade com os requisitos de segurança alimentícia, terá de:
– Iniciar os procedimentos para remover de imediato o alimento do mercado
– Informar a CFIA
– Informar os consumidores, se eles tiveram acesso ao alimento, e removê‐lo do mercado, se for necessário
• Os varejistas, os restaurantes e as empresas de serviços de bufê não serão obrigados a recolher informações sobre as compras dos clientes
• Os registros deverão estar acessíveis, com um endereço no Canadá, por um período mínimo de três anos
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Requisitos sobre proteção do consumidor/comércio e segurança
alimentícia próprios de determinados produtos •
Exemplo sobre segurança: Frutos e legumes frescos – os novos resultados/requisitos sobre segurança alimentícia dos frutos e legumes frescos se aplicariam às fazendas que mandam diretamente seus produtos não processados para o mercado de outra província ou de outro país.
•
Os requisitos próprios de determinados produtos serão mantidos para os graus, padrões de identidade, tamanho dos contêineres, país de origem e etiquetagem.
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Resultados da nova abordagem …
• Um sistema de segurança alimentícia suscetível de melhoras contínuas e que usa uma base científica, tendências globais, melhores práticas e: – Está melhor habilitado a proteger a população canadense dos riscos relativos à segurança alimentícia; – Está concentrado em bases científicas, na prevenção baseada nos riscos e no controle de perigos potenciais, sendo um sistema sólido e receptivo;
– É transparente, de modo que os consumidores podem desempenhar seu papel e as indústrias entendem as obrigações; – É internacionalmente compatível e harmonizado onde quer que seja possível; – Está equipado com as melhores ferramentas, competências e tecnologia disponíveis, a fim de fornecer eficazmente serviços reguladores às indústrias; e – É baseado em resultados, sempre que for possível, sendo avaliado regularmente, para verificar se os resultados são alcançados e se os sistemas estão funcionando bem.
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Entrada em vigor e próximos passos
• Primavera de 2014:
– Conteúdo preliminar dos regulamentos sobre inspeção alimentícia
– Documentos preliminares de orientação para a indústria • Meta para entrada em vigor dos novos Regulamentos sobre Inspeção Alimentícia: ínicio de 2015
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Retroinformações
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• Por e‐mail: CFIA‐Modernisation‐[email protected]
• Por correio: Strategic Partnerships Division
1400 Merivale Road, Tower 1
Floor 6, suite 218
Ottawa, ON K1A 0Y9
Canada
Attn: Regulatory framework
• Por fax: 613‐773‐5606
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