documentos necessários ao licenciamento ambiental amma
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL AMMA – EUSÉBIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS. ANÁLISE DOCUMENTAL FASE I (LICENÇA PRÉVIA – LP) SIT Nº ÍTEM 1 2 3 4 5 7 8 9 10 11 11 12 13 14 15 16 17 Requerimento (formulário de solicitação) devidamente assinado pelo proprietário ou representante legal, juntando também o documento comprobatório desta representação; RG e CPF Proprietário ou responsável legal (SOLICITANTE); Comprovante de pagamento do boleto de taxa de expediente a ser recolhido junto a AMMA (1); Cópia do CONTRATO SOCIAL do empreendimento com respectivos aditivos (pessoa jurídica); Certidão negativa de débitos municipais fornecido pelo do setor de Arrecadação da Secretaria de Finanças; Documento de CNPJ expedido pela Receita Federal (pessoa jurídica); Documento de posse ou propriedade do imóvel onde está ou será instalado a atividade ou empreendimento através de matríc. do imóvel ou certidão expedida pelo cartório, em nome do requerente. Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do mesmo para utilização ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda; Anotação Registro Profissional do Responsável Técnico - ART; Memorial descritivo da atividade ou empreendimento; Planta topográfica com detalhe da situação e localização, identificando áreas edificadas ou a serem construídas e também áreas livres; A planta georeferenciada com coordenadas UTM – WGS 84 da poligonal do imóvel, contendo medidas e distanciamentos de estruturas internas existentes e/ou projetadas do fluxo industrial, ETAs e/ou ETEs, estacionamentos, localização e tipos de vegetação de porte arbóreo a serem sacrificadas, os recursos hídricos naturais (riachos, rios e lagoas) e/ou artificiais (açudes, poços e cacimbas) existentes, e áreas de preservação permanente, sendo providenciada uma via impressa e outra em mídia digital, formato CAD - com ponto de referência; PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NO MUNICÍPIO (EM 02 DUAS VIAS) Teste de Absorção de solo. Publicação em jornal da solicitação de Licença Prévia – LP (ANEXO II); Caso o empreend. tenha solicitado licenciamento junto ao órgão ambiental estadual – SEMACE, fornecer cópia do protocolo. Comprovante de pagamento do boleto referente a Taxa da Licença Prévia - LP (2); Outros Estudos Ambientais (EIV, EVA, PCA, PRAD, EIA/RIMA, etc) pertinente, quando couber, após a emissão de parecer e Termo de Referência fornecido pela AMMA. O(s) responsável(is) pela elaboração ou execução de planos e projetos decorrentes do processo de licenciamento, deverão ter Cadastro Técnico junto a AMMA, bem como apresentar ART's do(s) dos serviços realizados. (Quando for solicitado). OBS.1/2 FASE II (LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI). SIT Nº ÍTEM 16 PGRCC 17 Publicação em jornal da solicitação de Licença de Instalação – LI (ANEXO II); 18 Comprovante de pagamento do boleto ref. a Taxa da Licença de Instalação - LI (2). Conjunto de plantas em 3 vias físicas e 1 em meio digital, contendo projeto arquitetônico e hidro-sanitário, acompanhadas 19 das ARTs dos respectivos responsáveis técnicos; 20 Afixação, no empreendimento, de placa alusiva ao processo de licenciamento conforme mod. fornecido pela AMMA; Taxa de ISS requerida junto à Secretaria de Finanças, conforme guia de cálculos fornecida no protocolo destra Autarquia e 23 apresentação de comprovante de pagamento também diretamente no protocolo da AMMA; Pagamento de Habite-se confirmado por comprovante bancário, através de boleto adquirido e apresentado diretamente no 24 protocolo da AMMA; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Autarquia Municipal do Meio Ambiente – AMMA Rua Eduardo Sá, 51 - Centro – CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260-3615 – E-mail: [email protected] CNPJ: 12.056.579/0001–93 OBS.1/2 SIT FASE III (LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO). Nº ÍTEM 21 Publicação em jornal da solicitação de LO, conf. modelo padrão (trazer a folha do jornal inteira) – ANEXO II; 22 Comprovante de pagamento do boleto ref. a Taxa da Licença de Operação - LO (2). Cópias e registros do Encaminhamento dos Resíduos para Local adequado de acordo com o PGRCC apresentado na fase 23 de LI. OBS.1/2 FOLHA DE DESPACHOS DE PROCESSOS Processo Despachado p/ Verificaçao: Responsável: Despachado p/ Motivos: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Autarquia Municipal do Meio Ambiente – AMMA Rua Eduardo Sá, 51 - Centro – CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260-3615 – E-mail: [email protected] CNPJ: 12.056.579/0001–93 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE GERENCIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) 1. OBJETIVO Este Termo de Referência estabelece as condições exigíveis para a elaboração e a apresentação de Projeto de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). 2. REFERÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS Na aplicação deste Termo de Referência é necessário consultar: Lei Federal nº 12.305/2010 – institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Resolução CONAMA nº 275/2001 – estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva; Resolução CONAMA nº 307/2002 – estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; Resolução CONAMA nº 348/2004 – altera a Resolução nº 307, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos; Lei Estadual nº 13.103/2001 – institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos; Decreto Estadual nº 26.604, de 16 de maio de 2002 – regulamenta a Lei nº 13.103; NBR 10004/2004 – Resíduos sólidos – Classificação; NBR 12235/1992 – Armazenamento de resíduos sólidos perigosos. 3. CONTEÚDO O PGRS deverá apresentar, no mínimo, o conteúdo descrito a seguir. 3.1. Informações Gerais 3.1.1. Identificação do empreendedor Se pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, responsável legal (nome, CPF, telefone). Se pessoa física: nome, CPF, identidade, endereço, telefone, e-mail. 3.1.2. Identificação do responsável técnico pela empresa Nome, formação, registro no CREA, telefone, e-mail. 3.1.3. Identificação do responsável técnico pela elaboração do PGRS Nome, formação, registro no CREA, telefone, e-mail. 1 Av. Cel Cícero Sá, 130 – Centro (85) 3260.3615 [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA 3.1.4. Caracterização do empreendimento Tipo de empreendimento; Localização; Área total do terreno, área de projeção da construção, área total construída; Caracterização do sistema construtivo; Número de trabalhadores; Cronograma de execução da obra. 3.2. Caracterização dos Resíduos Classificar dos resíduos gerados no empreendimento, conforme as classes estabelecidas na Resolução CONAMA nº 307/2002. Estimar as quantidades de resíduos gerados, por classe e por tipo, em m³. Obs.: Considerar todos os tipos de resíduos gerados pela empresa, ou seja, incluir resíduos de escritório e outros de menor quantidade como, por exemplo, cartuchos de impressoras e lâmpadas florescentes. 3.3. Plano de Ação: 3.3.1. Minimização da geração de resíduos Descrever os procedimentos a serem adotados para a minimização da geração dos resíduos sólidos, por classe. 3.3.2. Segregação Descrever os procedimentos a serem adotados para a segregação dos resíduos sólidos, por classe e por tipo. 3.3.3. Acondicionamento/armazenamento Descrever os procedimentos a serem adotados para o acondicionamento dos resíduos sólidos, por classe e por tipo. Informar o sistema de armazenamento dos resíduos, identificando as características construtivas dos equipamentos e/ou abrigos (dimensões, capacidade, material construtivo etc.). Identificar, em planta, os locais destinados ao armazenamento de cada tipo de resíduo. Obs.: Os procedimentos adotados de acondicionamento e armazenamento dos resíduos apontados no PGRS devem ser ponderados para ser adotados de maneira definitiva se o procedimento adotado para o resíduo for temporário apresentar medida definitiva e prazo. 3.3.4. Transporte Identificar o(s) responsável (is) pela execução da coleta e do transporte dos resíduos gerados no empreendimento (nome, CNPJ, endereço, telefone). Informar os tipos de veículos e de equipamentos a serem utilizados. 2 Av. Cel Cícero Sá, 130 – Centro (85) 3260.3615 [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA 3.3.5. Destinação Indicar a destinação para cada classe/tipo de resíduo. As unidades de destinação final devem ser autorizadas pelo poder público para esta finalidade. 3.4. Anexos Planta ou croquis indicando os locais previstos para acondicionamento e/ou armazenamento dos resíduos segregados; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela elaboração do PGRS. Preencher as Tabelas em anexo1 e 2 com todos os resíduos gerados pela empresa. 4. FORMA DE APRESENTAÇÃO O PGRS deverá ser apresentado em 02 (duas) vias impressas, em formato A4. 3 Av. Cel Cícero Sá, 130 – Centro (85) 3260.3615 [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA ANEXO 1: TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS. Matéria-Prima Quantidade/Tempo (q/t) EXEMPLO PAPEL EXEMPLO 70 TON/MÊS 4 Produção (%) Resíduo Total Resíduo Reprocessado (%) Resíduo Descartado (%) Resíduo Descartado Total (q/t) EXEMPLO 90 % EXEMPLO 10 % EXEMPLO 8% EXEMPLO 2% EXEMPLO 1,4 TON/MÊS Av. Cel Cícero Sá, 130 – Centro (85) 3260.3615 [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA ANEXO 2: TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE RESÍDUOS DESCARTADOS. Resíduo Descartado Classificação Transporte Interno EXEMPLO PAPEL EXEMPLO CLASSE II EXEMPLO CARRINHO 5 Armazenamento Interno Acondicionamento (Anexar foto no final do plano) EXEMPLO TAMBOR EXEMPLO PÁTIO DA EMPRESA LADO COBERTO Kg/mês ou Tonelada/ mês Tempo de Acondicionamento Transporte Externo Destino (Anexar declaração e Licença Ambiental) EXEMPLO 1,4 ton/mês EXEMPLO 1 SEMANA EXEMPLO CAMINHÃO EXEMPLO COOP. DE RECICLAGEM OS RECICLADORES Av. Cel Cícero Sá, 130 – Centro (85) 3260.3615 [email protected] PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA EM PERIÓDICO (MODELO) . . NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA Torna público que requereu à Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio – AMMA a Licença .(descrever o tipo de licenciamento – LP, LI ou LO) para .(descrever tipo de atividade ou instalação), localizada na .(descrever nome do logradouro, número, complemento e Bairro), Eusébio/ CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMA no qual esta publicação é parte integrante. Observações: • A referida publicação cumpre orientação contida na Lei 6.938/81 e Resoluções CONAMA Nº 06/84 e 281/01, devendo ser feita em periódico (jornal) regional ou local de grande circulação. • A obrigatoriedade e orientação para o licenciamento ambiental junto ao Órgão de Meio Ambiente estão expressos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no Decreto Federal nº 99.274, de 06 de junho de 1990, Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987 e Lei Municipal de Eusébio nº 943, de 17 de agosto de 2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMA Rua Eduardo Sá, 51 - Centro – CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260-3615 – E-mail: [email protected] CNPJ: 12.056.579/0001–93 MODELO DE PLACA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL 30cm Fiscalização AMMA (85) 3260-3615 _____________________________________ 80cm CPF ou CNPJ _________________ Validade até ___ de ________ de 20__ Processo AMMA Nº ______________ 100c m Obs: 1 - Fundo branco e letras pretas (tipo arial ou futura), margens (interna e externas) de 2cm, bordas em cor verde escuro c/1cm de largura; logotipos coloridos em caixas de 40 x 30cm; 2 - Fixar obrigatoriamente na parte externa do empreendimento 50cm Licença _______ – ___ Nº ____/2013 MODELO DE PLACA PARA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 30cm Fiscalização AMMA (85) 3260-3615 _____________________________________ 80cm CPF ou CNPJ _________________ 2013 Validade até ___ de ________ de 20__ Processo AMMA Nº ______________ 100c m Obs: 1 - Fundo branco e letras pretas (tipo arial ou futura), margens (interna e externas) de 2cm, bordas em cor verde escuro c/1cm de largura; logotipos coloridos em caixas de 40 x 30cm; 2 - Fixar obrigatoriamente na parte externa do empreendimento 50cm Alvará Nº