TIPO DE AÇÃO
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TIPO DE AÇÃO
RELATÓRIO PROCESSUAL 1ª INSTÂNCIA SEM RECURSO ª TIPO DE AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 96.00.22803-5 – 5 VARA AUTOR RÉU OBJETO BASE LEGAL LIMINAR PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO SENTENÇA FEDERAL DE BRASÍLIA – DF SANEANTES LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA. SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES (GERMAT, HIPOATIVO, ATIVOCIDE, DUPLO ATIVO E ORTOFENOL ATIVO). O IMPETRANTE REQUER QUE OS PRODUTOS EM EPÍGRAFE TENHAM SEUS PEDIDOS DE REGISTRO PROCESSADOS COM AS CUSTAS REGULADAS PELOS VALORES CONSTANTES DA TABELA FIXADA PELA PORTARIA MINISTERIAL 109/94 E NÃO PELA PORTARIA MINISTERIAL 138/96 (QUE REAJUSTOU OS VALORES). PORTARIAS MINISTERIAIS 109/94 E 138/96 (Ministério da Saúde) DEFERIDA (para que se depositasse em juízo a diferença dos valores em discussão até o deslinde da lide). PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (sem elementos para expor os fundamentos) SANEANTES. PAGAMENTO DE TAXA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA REFERENTE AO PEDIDO DE REGISTRO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DO ALEGADO.