TIPO DE AÇÃO

RELATÓRIO PROCESSUAL
1ª INSTÂNCIA SEM RECURSO
ª
TIPO DE AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 96.00.22803-5 – 5 VARA
AUTOR
RÉU
OBJETO
BASE LEGAL
LIMINAR
PARECER
MINISTÉRIO
PÚBLICO
SENTENÇA
FEDERAL DE BRASÍLIA – DF
SANEANTES LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA.
SECRETÁRIO
DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES (GERMAT,
HIPOATIVO, ATIVOCIDE, DUPLO ATIVO E ORTOFENOL
ATIVO). O IMPETRANTE REQUER QUE OS PRODUTOS EM
EPÍGRAFE TENHAM SEUS PEDIDOS DE REGISTRO
PROCESSADOS COM AS CUSTAS REGULADAS PELOS
VALORES CONSTANTES DA TABELA FIXADA PELA
PORTARIA MINISTERIAL 109/94 E NÃO PELA PORTARIA
MINISTERIAL 138/96 (QUE REAJUSTOU OS VALORES).
PORTARIAS MINISTERIAIS 109/94 E 138/96 (Ministério da Saúde)
DEFERIDA
(para que se depositasse em juízo a diferença dos valores em
discussão até o deslinde da lide).
PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
(sem elementos para expor os fundamentos)
SANEANTES. PAGAMENTO DE TAXA. EXIGÊNCIA DE
PAGAMENTO DE TAXA REFERENTE AO PEDIDO DE
REGISTRO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO HÁ NOS AUTOS
PROVAS DO ALEGADO.