Acta 50-2007

Transcrição

Acta 50-2007

ACTA N.º 50/07
Aos três dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e sete, nesta cidade de
Caldas da Rainha e edifício dos Paços do Concelho, compareceram: Fernando
José da Costa, Fernando Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria
Aboim, Hugo Patrício Martinho de Oliveira, Nicolau João Gonçalves Borges e
António Bento da Silva Galamba, o primeiro na qualidade de Presidente da
Câmara e os restantes na qualidade de Vereadores, a fim de realizarem a
reunião da Câmara referente à primeira semana do mês de Dezembro de 2007.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Hugo Oliveira participou nos trabalhos da reunião a partir das
onze horas e trinta minutos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FUNCIONÁRIOS PRESENTES. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Estiveram presentes na reunião, o Chefe da Divisão de Execução de Obras, os
Técnicos Superiores – Arquitectos da Divisão de Projectos e Urbanismo e a
Técnica Superior - Jurista. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2091 – FALTAS JUSTIFICADAS. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara decidiu justificar a falta dada pela Sra. Vereadora Maria da
Conceição Bretts Jardim Pereira.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ABERTURA. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelas onze horas e vinte minutos, foi declarada aberta a reunião, durante a
qual foram tratados os seguintes assuntos: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA – Artigo 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÂO DOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Confrontados com o conteúdo de um comunicado da Câmara Municipal sobre
a Praça da Fruta e o Mercado do Peixe, publicado no jornal “Gazeta das
Caldas”, os Vereadores do Partido Socialista consideraram inaceitáveis as
acusações de com as suas duas intervenções em reunião de Câmara
pretenderem o seu encerramento. Os Vereadores sublinharam que todas as
intervenções sobre a Praça da Fruta e o Mercado do Peixe foram feitas no
sentido de defender a sua revitalização face às ameaças, de defender a
melhoria das condições de funcionamento para os vendedores e os
compradores e de transformar estes locais emblemáticos em espaços de
afirmação dos produtos regionais. O elevado potencial promocional da Praça
da Fruta como factor de atracção em relação aos cidadãos, nacionais ou
estrangeiros, provenientes de Sul, nomeadamente para a aquisição de
produtos regionais, da pêra rocha, da maçã de Alcobaça ou de produtos
368
3 de Dezembro de 2007
ACTA N.º 50/07
biológicos, exige uma atenção especial na requalificação do espaço. Acresce
ainda o contributo decisivo que a Praça da Fruta presta para a existência de
alguma dinâmica urbana, para a sustentação do comércio tradicional e para a
relevância regional de Caldas da Rainha, e tudo isto sem investimento
municipal de manutenção, de requalificação do espaço urbano e de
qualificação dos produtos transaccionados. Basta uma visita ao mercado do
peixe para perceber que a actual situação de desleixo, descuido e degradação
não é sustentável. Não o é pelos vendedores, pelos compradores e pelo
espaço envolvente, seja pela entrada por uma porta de garagem, seja pela
implantação do Centro Cultural e de Congressos. É com esse espírito
construtivo que interviemos, conscientes que a manutenção das actuais
condições de funcionamento são lesivas do interesse das Caldas e dos
Caldenses, em especial, quando existe um memorando do Delegado de Saúde
com um ano de existência, que desconhecíamos, e cujas correcções não foram
realizadas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA esclareceu que, na sequência das questões
colocadas pela Gazeta das Caldas sobre a Praça da Fruta e o Mercado do
Peixe, e considerando as intervenções dos Vereadores do PS sobre o assunto,
ficou com a leitura de que pugnavam pelo seu encerramento. Contudo, referiu,
o comunicado efectuado à Gazeta não era dirigido aos Vereadores do PS. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------ORDEM DO DIA. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2092 - ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou aprovar o texto da acta da reunião anterior. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2093 - BALANCETES: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presentes os balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 30 de
Novembro de 2007. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Da Câmara Municipal:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Operações Orçamentais: € 6.436.065,97.--------------------------------------------------Operações de Tesouraria: € 597.857,99.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dos Serviços Municipalizados:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------De Receitas Próprias: € 121.881,66.---------------------------------------------------------De Receitas Consignadas: € 355.829,38.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.--------------------------------------------------------------369
ACTA N.º 50/07
---------------------------------------------------------------------------------------------------------2094 – MODIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO – ALTERAÇÃO N.º 33 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente a trigésima terceira proposta de Modificação ao Orçamento –
Alteração n.º 33 para o ano económico de 2007, documento que aqui se dá
por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se
arquiva. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2095 - MODIFICAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PPI E AMR –
ALTERAÇÃO N.º 32 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente a trigésima segunda proposta de Modificação às Grandes Opções
do Plano – PPI E AMR – Alteração n.º 32 para o ano económico de 2007,
documento que aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte
integrante desta acta e se arquiva.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2096 – Presente o Processo n.º 335/04 de 2004.08.04 titulado por ANTÓNIO
JOSÉ PINTO MONTEIRO DUARTE, relativo a reconstrução/alteração de
edifício sito na Rua de Camões, nº 65 a 69, Freguesia das Caldas da Rainha –
Nossa Senhora do Pópulo, acompanhado de Auto de Vistoria para efeitos de
Utilização, datado de 24.10.2007. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, analisou o processo e atendendo que a
solução aplicada em obra não contraria o pretendido com a deliberação nº
1487, Acta nº 30/05, constituindo uma intervenção digna no espaço em que se
insere, deliberou aprovar as alterações introduzidas. ----------------------------------Nesta conformidade não se vê inconveniente na emissão do alvará de licença
de utilização. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Presidente da Câmara e dos Vereadores Fernando Manuel Tinta Ferreira, João
Manuel Rato Faria Aboim e Hugo Patrício Martinho de Oliveira. Abstiveram-se
os Vereadores António Bento da Silva Galamba e Nicolau João Gonçalves
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------370
ACTA N.º 50/07
2097 – Presente o Processo n.º 12/07 de 11.01.2007 titulado por DAVID
JOSEPH BOOTH, relativo a construção de moradia, muros e piscina no Facho,
lugar e freguesia da Foz do Arelho. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou a planta apresentada pelo requerente e deliberou aprovar a
nova solução de implantação do muro, recomendando o seu recuo, de acordo
com o alinhamento do local, devendo a área daí resultante integrar o domínio
municipal, em conformidade com outras decisões tomadas para a mesma
classe de espaço, nomeadamente deliberação nº 390, Acta nº 9/07, de
26.02.2007. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2098 – ACESSOS PARTICULARES À VIA PÚBLICA APRESENTADOS EM FUTUROS
PROJECTOS. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tendo em vista garantir visibilidade de modo a prevenir acidentes nos acessos
particulares à via pública, o Vereador João Manuel Rato Faria Aboim
apresentou proposta para aplicação em futuros projectos, do seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Todos os acessos particulares de acesso à via pública serão posicionados de
modo a: ---------------------------------------------------------------------------------------------1. Aproveitarem inserções na via pública já existentes. -------------------------2. Ficarem junto de outros acessos em propriedades confinantes, criando
um único ponto colectivo de acesso, sempre que possível. -----------------3. Obterem um espaço público com um mínimo de 5 metros de
comprimento, que constitua zona de espera para acesso à via. -----------4. Em alternativa ou complementaridade, criarem zona de visibilidade
desde o interior da propriedade, por meio de gradeamentos ou outro
sistema construtivo não opaco. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar a proposta apresentada e
dar conhecimento da presente deliberação à DPU e DEO. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2099 – Presente o Processo n.º 425/07 de 26.10.2007 titulado por NOEL
LAZERIAN BAMBRICK, relativo a construção de moradia, muros e piscina na
Rua das Casinhas, lugar e freguesia do Nadadouro, acompanhado de parecer
da DPU de 26.11.2007. ------------------------------------------------------------------------3 de Dezembro de 2007
371
ACTA N.º 50/07
---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o projecto de
arquitectura, nos termos e condições do referido parecer da DPU,
nomeadamente: ----------------------------------------------------------------------------------- Deverá ser assegurado, em termos de arranjos exteriores (privados/públicos),
a boa execução dos remates dos pavimentos conforme aplicável ao local,
valeta em calçada grossa, entre o limite/muro da sua propriedade e a faixa de
rodagem; -------------------------------------------------------------------------------------------- Com os projectos de especialidades, no prazo legalmente estabelecido, deve
ser apresentado pormenor relativo ao remate, bem como deve ser indicado o
dimensionamento (m2) da área a executar, e respectiva orçamentação, para
celebração de contrato com a Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo
25º do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de
4 de Junho; ------------------------------------------------------------------------------------------ Recomenda-se que sejam preservados os arbustos e arvoredo, que não se
mostrem impeditivos para a execução da obra; ------------------------------------------ Os Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha, informam em 30.04.07 “A
zona está dotada de rede de distribuição de água e saneamento doméstico, de
ligação obrigatória, mesmo que bombada. Quanto a pluviais, julga-se que a
proposta mais adequada passará por drenagem superficial natural, contudo
merece estudo adequado.----------------------------------------------------------------------- Deverá, ainda, ser dado cumprimento à deliberação antecedente, nº 2098, do
seguinte teor: --------------------------------------------------------------------------------------“Todos os acessos particulares de acesso à via pública serão posicionados de modo a: --------1. Aproveitarem inserções na via pública já existentes. --------------------------------------------2. Ficarem junto de outros acessos em propriedades confinantes, criando um único ponto
colectivo de acesso, sempre que possível. ---------------------------------------------------------3. Obterem um espaço público com um mínimo de 5 metros de comprimento, que
constitua zona de espera para acesso à via. ------------------------------------------------------4. Em alternativa ou complementaridade, criarem zona de visibilidade desde o interior da
propriedade, por meio de gradeamentos ou outro sistema construtivo não opaco.” -----
---------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2100 – Presente o Processo n.º 426/07 de 26.10.2007 titulado por CLARA
MARIA DOS REIS MENDES DOS SANTOS, relativo a construção de moradia,
e muros de vedação, na Rua dos Martinianos lugar e freguesia da Foz do
Arelho, acompanhado de parecer da DPU datado de 30.11.2007. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 de Dezembro de 2007
372
ACTA N.º 50/07
A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento do parecer da DPU, supra
mencionado, e que aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo
parte integrante desta acta e se arquiva, e deliberou: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Apontar para o indeferimento do projecto de arquitectura, ao abrigo da alínea
a) do nº 1 e nº 4 do artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção
introduzida pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04.06), uma vez que, ao nível do
enquadramento urbano, a pretensão carece de revisão do projecto,
nomeadamente: -------------------------------------------------------------------------------- O alinhamento do muro deve ser o mais favorável ao alargamento do
passeio, pelo que deverá recuar de modo a alinhar com o muro a Poente; --- A cota de soleira deverá baixar para um valor próximo de 31.50, permitindo
reduzir a cercea da edificação; ------------------------------------------------------------ A localização do fumeiro deve ser revestida, evitando que este se localize
numa extrema confinante com propriedade vizinha. Recomenda-se que se
localize na parede entre os vãos da cozinha e escadas; --------------------------- O requerente deve assegurar, em termos de arranjos exteriores
(privados/públicos), a boa execução dos remates dos pavimentos conforme
aplicável ao local, entre o limite/muro da sua propriedade e a faixa de
rodagem, devendo para tal em sede de especialidades apresentar pormenor
construtivo; -------------------------------------------------------------------------------------- Quanto ao DL n.º 163/06, de 08.08, alerta-se que as escadas não são
incluídas em percurso acessível, pelo que a solução apresentada para o
acesso à moradia, caso o diploma se aplica-se no presente momento às
áreas privadas, não seriam de considerar; --------------------------------------------- Os Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha, informam em 11.09.07
“A zona está dotada de todas as infra-estruturas hidráulicas, incluindo
pluvial, de ligações obrigatórias.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos
dos artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a presente
intenção. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2101 – Presente o Processo n.º 434/07 de 26.10.2007 titulado por JOSÉ
FRANCO FERREIRA BELO, relativo a construção de moradia, na Estrada
Municipal 566, lugar e freguesia de Salir do Porto, acompanhado de parecer da
DPU de 30.11.2007. -----------------------------------------------------------------------------3 de Dezembro de 2007
373
ACTA N.º 50/07
nomeadamente: ----------------------------------------------------------------------------------a) Indicação da cota de implantação, face às cotas reais do terreno; -------------b) Elaboração e apresentação da estimativa de custo que contemple todas as
obras a executar no terreno, descriminadas por m2 ou linear/custo e valores
parciais e totais, incluindo muros, piscina, etc; -----------------------------------------c) O licenciamento – emissão da licença de construção – fica condicionado à
emissão de licença/parecer favorável por parte da CCDR-LVT, relativamente
à descarga de águas residuais domésticas e ao encaminhamento das águas
pluviais à linha de água; ----------------------------------------------------------------------d) Qualquer intervenção junto à linha de água, deve ter em conta o
cumprimento do D.L. nº 468/71, de 05.11; ----------------------------------------------e) Os Serviços Municipalizados, informam em 22.10.07 “A zona está dotada de
rede de distribuição de água. O prolongamento da rede será da
responsabilidade do requerente. Relativamente ao encaminhamento dos
pluviais à linha de água, merecerá uma metodologia relativamente às águas
residuais domesticas – licenciamento junto da CCDR-LVT.” -----------------------f) Apresentação dos projectos das especialidades no prazo legalmente
estabelecido. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2102 – RELAÇÃO DE DESPACHOS EM PROCESSOS DE OBRAS
PARTICULARES -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente a relação dos processos de obras particulares, despachados de
23.11.2007 a 30.11.2007, documento que aqui se dá por inteiramente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VIA EXPRESSO DO EMPRESÁRIO – processos de obras: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2103 – Presente o Processo n.º 291/06 de 12.07.2006 titulado por
SOCIEDADE COLUMBÓFILA CALDENSE, relativo a adaptação de
estabelecimento, na Rua Avelino António Soares Belo, freguesia das Caldas da
374
ACTA N.º 50/07
Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, acompanhado de parecer da DPU datado
de 28.11.2007. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
nomeadamente: ----------------------------------------------------------------------------------- Apresentação dos projectos das especialidades, no prazo legalmente
estabelecido. -------------------------------------------------------------------------------------- A licença de utilização não será concedida sem ser verificado o cumprimento
do projecto aprovado, dependente de vistoria. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2104 – Presente o Processo n.º 101/07 de 09.03.2007 titulado por UPACAL –
UNIÃO PANIFICADORA CALDENSE, LDA, relativo a construção de edifício
comercial – restauração e bebidas, na Rua Dr. Artur Figueirôa Rego, nº 106,
freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, acompanhado de
parecer da DPU datado de 30.11.2007. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
nomeadamente: ----------------------------------------------------------------------------------- Reformulação do projecto quanto ao acesso à via pública, o qual deve ser
efectuado no topo sul da propriedade, através de uma única entrada e saída
da propriedade, que deverá ter especial preocupação com a entrada na
estrada principal; -------------------------------------------------------------------------------- Apresentação dos projectos e orçamento para as obras de
urbanização/arranjos exteriores (frente pública do passeio, estacionamento e
demais aplicável ao local), do projecto de demolição do existente e dos
projectos das especialidades, no prazo legalmente estabelecido. ----------------- A licença de utilização não será concedida sem ser verificado o cumprimento
do projecto aprovado, dependente de vistoria. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
375
ACTA N.º 50/07
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2105 – Presente o Processo n.º 358/07 de 05.09.2007 titulado por RICARDO
JOÃO COUTINHO DOS SANTOS, relativo a remodelação de estabelecimento,
na Rua D. João II, nº 47 – B e C, freguesia das Caldas da Rainha – Nossa
Senhora do Pópulo, acompanhado de parecer da DPU datado de 30.11.2007.
nomeadamente: ----------------------------------------------------------------------------------- Apresentação dos projectos das especialidades, no prazo legalmente
estabelecido. ------------------------------------------------------------------------------------ A licença de utilização não será concedida sem ser verificado o cumprimento
do projecto aprovado, dependente de vistoria. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VIA EXPRESSO DO EMPRESÁRIO – esplanadas: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2106 – Presente o Registo n.º 4136 de 19.11.2007, (anexo Registo nº 2849 de
25.07.2007), titulado por LUIS MANUEL DA SILVA REBELO, solicitando
autorização para colocação de esplanada na Rua Dr. Leonel Sotto Mayor, nº 1,
freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, acompanhado de
parecer da D.P.U. de 30.11.2007. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o pedido, nos
termos e condições do referido parecer da DPU, nomeadamente: ----------------a) A área de implantação deverá restringir-se aos limites da frente do
estabelecimento; ------------------------------------------------------------------------------b) Deverá ser salvaguardado um espaço canal com o mínimo de 2,00 m de
largura, na frente do estabelecimento, contado a partir do alinhamento da
fachada do respectivo edifício, para o trânsito de peões devendo ser
salvaguardado o acesso livre e directo ao estabelecimento, em toda a
largura da porta e em relação ao limite do passeio fronteiro à esplanada; ---c) Não deverá ser prejudicado o trânsito de peões, incluindo pessoas de
mobilidade condicionada; ------------------------------------------------------------------3 de Dezembro de 2007
376
ACTA N.º 50/07
d) A esplanada deverá ser totalmente desmontada e retirada do local, nos
períodos de fecho do estabelecimento; ------------------------------------------------e) O local de implantação da esplanada, durante e após o período de
funcionamento não poderá servir para depósito de vasilhame, barris ou
outros objectos e, dever-se-á manter limpo assim como o respectivo
mobiliário e equipamento; ------------------------------------------------------------------f) O mobiliário e equipamento deverão, em termos formais e cromáticos, ser de
qualidade e sóbrios, salvaguardando um adequado enquadramento no local.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------g) Os materiais deverão ser sólidos, salvaguardando a segurança dos utentes;
h) A licença a conceder restringir-se-á às mesas e cadeiras necessárias, não
contemplando quaisquer outros equipamentos ou mobiliário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VIA EXPRESSO DO EMPRESÁRIO – Pedido de Localização do Ministério
da Economia: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2107 – Presente registo nº 4215 de 26.11.2007 titulado pelo MINISTÉRIO DA
ECONOMIA E DA INOVAÇÃO – Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo,
sobre pedido de autorização de localização de estabelecimento industrial na
Estrada Nacional 361, Freguesia do Landal, apresentado por Quarteto Doce –
Fabrico e Comércio de Doces Regionais, Lda, acompanhado de parecer da
DPU datada de 30.11.2007. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer da DPU, supra mencionado, que
desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou emitir parecer favorável
ao pedido de autorização de localização do estabelecimento, nos termos do
referido parecer da DPU. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES DIVERSAS – Obras Particulares: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 de Dezembro de 2007
377
ACTA N.º 50/07
2108 – Presente o Registo n.º 4074 de 14.11.2003, titulado por OLIVIA
QUINTEIRO FERREIRA, relativo a pedido de colocação de placa de
estacionamento para deficientes, na Rua Dr. Botelho Moniz, nº 21, Freguesia
das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, acompanhado de
despacho do Senhor Vereador João Aboim de 26.11.2007. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, ao abrigo do previsto na alínea u)
do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18.09, com a redacção dada pela Lei
nº 5-A/02, de 11.01, autorizar a criação de um lugar de estacionamento para
deficientes, no local indicado e a expensas da requerente, devendo a marcação
ser acompanhada pelo Serviço de Trânsito. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2109 – Presente informação da S.O.P. de 06.11.2007, propondo alteração ao
artigo 3.º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Concelho das
Caldas da Rainha. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação da SOP, supra mencionada,
que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, que propõe a seguinte redacção para o § 3 do artigo 3º
do Regulamento da Urbanização e Edificação do Concelho das Caldas da
Rainha: O requerimento será apresentado em duplicado, conjuntamente com um
exemplar dos respectivos elementos instrutórios previstos em Portaria, acrescido de
tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar. -------------------------------------
E, considerando o teor da referida informação, deliberou: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1 – Aprovar a proposta de alteração ao § 3 do artigo 3º do Regulamento da
Urbanização e Edificação do Concelho das Caldas da Rainha - RUECCR, nos
termos propostos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 – Submeter a presente alteração ao RUECCR a inquérito público, pelo prazo
de 30 dias, nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento
Administrativo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 – Remeter à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para conhecimento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2110 – Presente informação do G.P.U. de 27.11.2007, propondo colocação de
sinalização vertical na Travessa do Acipreste e Rua 31 de Janeiro, Freguesia
das Concelho das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, analisou a proposta supra mencionada
apresentada pelo Gabinete de Planeamento e Urbanismo e de acordo com a
378
ACTA N.º 50/07
mesma, que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte
integrante desta acta e se arquiva, e deliberou autorizar a colocação da
referida sinalização na Travessa do Acipreste e Rua 31 de Janeiro, Freguesia
das Concelho das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, ao abrigo do
previsto na alínea u) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18.09, com a
redacção dada pela Lei nº 5-A/02, de 11.01.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2111 – Presente informação do G.P.U. de 30.11.2007, propondo a criação de
lugar para cargas e descargas, respectiva pintura de marcas reguladoras e
sinalização vertical, para a Freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora
do Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, analisou a proposta supra mencionada
apresentada pelo Gabinete de Planeamento e Urbanismo, que aqui se dá por
integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e se
arquiva, e considerando o disposto no Regulamento Municipal de Cargas e
Descargas, deliberou autorizar a criação dos lugares de cargas e descargas,
infra descriminados, respectiva pintura de marcas reguladoras e colocação de
sinalização vertical, ao abrigo do previsto na alínea u) do nº 1 do artigo 64º da
Lei nº 169/99, de 18.09, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/02, de 11.01.----Locais de cargas e descargas, cuja utilização obedece ao previsto no
Regulamento Municipal de Cargas e Descargas: ---------------------------------------1
Rua Praça de Touros, entre os números nº 9 e 13; --------------------2
Rua Heróis da Grande Guerra, entre os números 176 e 184; -------3
Rua Dr. Sangreman Henriques, entre os números 37 e 41; ---------4
Dr. Engº Duarte Pacheco, entre os números 14 e 16; -----------------5
Hemiciclo D. João II, entre os números 5 e 9; ---------------------------6
Hemiciclo D. João II, entre os números 12 e 16; ------------------------7
Rua Raul Proença, em frente ao n 61; -------------------------------------8
Rua do Sacramento, entre os números 12 e 14; ------------------------9
Rua Sebastião de Lima, entre os números 28 e 28ª; ------------------10
Praça 5 de Outubro; ------------------------------------------------------------11
Rua General Queirós, entre os números 46 e 50; ----------------------12
Praça da República, entre os números 9 e 17; --------------------------13
Largo Heróis de Naulila, entre os números 20 e 26; -------------------14
Rua Capitão Filipe Sousa, entre os números 28 - 32; -----------------15
Rua Capitão Filipe Sousa, entre os números 128 e 132; -------------16
Rua Sotto Mayor, entre os números 8 e 12; ------------------------------17
Rua Sotto Mayor, entre os números 25 e 27; ----------------------------18
Rua 31 de Janeiro entre entre os números 1 e 47; ---------------------19
Rua Miguel Bombarda, entre os números 21 e 25; ---------------------20
Rua Coronel Andrade Mendonça; ------------------------------------------3 de Dezembro de 2007
379
ACTA N.º 50/07
21
Rua Henrique Sales (existente). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSOS QUE APONTAM PARA O INDEFERIMENTO E QUE NÃO
APRESENTARAM EXPOSIÇÃO NO ÂMBITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------2112 – Presente o Processo n.º 218/06 de 01.06.2006, titulado por JOSÉ
ALBERTO PEREIRA MOURATO VERMELHO, relativo a legalização de muros
e alteração de moradia nos Rivais, Freguesia da Foz do Arelho. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e atendendo a que o requerente não se
pronunciou, no prazo legal concedido para o efeito, sobre a proposta de
indeferimento do pedido, baseada no parecer da DPU, e tendo em conta o já
referido na reunião do Executivo Municipal de 2007.06.25 – deliberação n.º
1146, Acta n.º 26/07 deliberou indeferir a pretensão. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2113 – Presente o Processo n.º 266/06 de 29.06.2006, titulado por SÍLVIA
RAQUEL DIAS FILIPE SANTOS, relativo a construção de moradia na Rua 1º
de Abril - Campo, freguesia de Tornada. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e atendendo a que o requerente não se
indeferimento do pedido, e tendo em conta o já referido na reunião do
Executivo Municipal de 2007.08.13 – deliberação n.º 1451, Acta n.º 33/07
deliberou indeferir a pretensão. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2114 – Presente o Processo n.º 82/07 de 28.02.2007, titulado por NELSON
JERÓNIMO DA SILVA, relativo a construção de edifico, sito na Rua Cardeal
Alpedrinha e Rua do Compromisso, freguesia das Caldas da Rainha – Santo
Onofre. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 de Dezembro de 2007
380
ACTA N.º 50/07
A Câmara analisou o processo e atendendo a que o requerente não se
indeferimento do pedido, baseada no parecer da DPU, e tendo em conta o já
referido na reunião do Executivo Municipal de 2007.06.25 – deliberação n.º
1149, Acta n.º 26/07 deliberou indeferir a pretensão. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por maioria, com os votos favoráveis do
Borges. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES DIVERSAS:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2115 – REDE DE ESGOTOS DE ALVORNINHA – PONTÃO E AMPLIAÇÃO –
AJUSTE DIRECTO COM CONSULTA NOS TERMOS DO DISPOSTO NA
ALÍNEA D), DO Nº 2 DO ARTIGO 48º DO DECRETO-LEI Nº 59/99, DE 2 DE
MARÇO.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente ofício nº 2185 dos SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA, datado de 13.11.07, remetendo
fotocópia da deliberação do Conselho de Administração tomada em reunião de
7 de Novembro de 2007, para efeitos de ratificação, relativa à adjudicação da
obra acima indicada à firma Paviquer – Pavimentos e Construções, Ldª, pelo
valor de € 17.635,50, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou ratificar a deliberação do respectivo
Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, supra identificada. -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2116 - CONCURSO COM CONSULTA PRÉVIA NOS TERMOS DA ALÍNEA
C) DO N.º 1 ARTIGO 81.º DO DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO –
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CANALIZAÇÃO – Rectificação à
adjudicação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pelo serviço de concursos desta Câmara
Municipal, datada de 28.11.08, dando conhecimento que na sequência do
relatório elaborado em 09 de Novembro de 2007 e em virtude do valor da
adjudicação não estar correcto, propõe-se a rectificação ao relatório supra
mencionado, bem como à deliberação de Câmara nº 1976, datada de 12 de
Novembro de 2007, do seguinte modo: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Onde se lê: -----------------------------------------------------------------------------------------3 de Dezembro de 2007
381
ACTA N.º 50/07
---------------------------------------------------------------------------------------------------------…”Face ao exposto e tendo em conta o critério de adjudicação ser o da
proposta unicamente de «mais baixo preço», propõe-se a adjudicação ao
concorrente nº 3 – Nicolau & Rosa, Ldª, pelo valor total de 5.900,38 (cinco mil e
novecentos euros e trinta e oito cêntimos), a acrescer do IVA à taxa legal em
vigor (21%)”.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deverá ler-se: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…”Face ao exposto e tendo em conta o critério de adjudicação ser o da
proposta unicamente de «mais baixo preço», propõe-se a adjudicação ao
concorrente nº 3 – Nicolau & Rosa, Ldª, pelo valor total de 5.900,38 (cinco mil
e novecentos euros e trinta e oito cêntimos), com IVA incluído. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar a rectificação.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2117 - CONCURSO COM CONSULTA PRÉVIA NOS TERMOS DA ALÍNEA
C) DO N.º 1, DO ART.º 81.º DO DECRETO-LEI N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO –
VIRTUALIZAÇÃO DE SERVIDORES. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o processo de concurso mencionado em epígrafe, acompanhado de
informação nº INF021/2007, datada de 20.11.2007, elaborada pelo Gabinete de
Informática, para efeitos de adjudicação. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a informação supra referida
que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, deliberou adjudicar a aquisição mencionada em
epígrafe à empresa OZONA Consulting, Lda pelo valor total de € 8.729,18
(oito mil setecentos e vinte e nove euros e dezoito cêntimos), a acrescer do IVA
à taxa legal em vigor. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É dispensada a audiência prévia dos interessados nos termos do artigo 154º do
Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2118 – HASTA PÚBLICA – PUBLICIDADE NOS DISPENSADORES DE
SACOS E WC CANINOS. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação datada de 28.11.2007, elaborada pelo Técnico Superior
de 2ª Classe da Secção de Contencioso, dando conhecimento que tendo em
vista a concessão de espaços publicitários nos dispensadores de sacos e wc´s
382
ACTA N.º 50/07
dos caninos, instalados na cidade, deve proceder-se à abertura de hasta
pública. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o conteúdo da informação e tendo em vista a concessão
de espaços publicitários nos dispensadores de sacos e WC,s dos caninos,
instalados na cidade, deliberou aprovar a realização de HASTA PÚBLICA,
estabelecendo as seguintes CONDIÇÕES: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. A hasta pública terá lugar no edifício dos Paços do Concelho, pelas 10H30
do dia 17 de Janeiro de 2008 e incide sobre a concessão de espaços
publicitários nos dispensadores de sacos e WC´s dos caninos, instalados na
cidade.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Base de licitação – 4.000 €/ano, respectivamente, para a colocação de
publicidade durante 5 anos, prorrogável por igual período de 5 anos nos
dispensadores de sacos e WC´s dos caninos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. Não serão admitidas quaisquer propostas, para os dispensadores de sacos
e/ou WC´s dos caninos, com valor inferior à base de licitação acrescida de
5% .--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4. Poderão ser entregues propostas na Secção Central, ou remetidas por
correio, sob registo com aviso de recepção, a esta Câmara Municipal, em
carta fechada, até às 16 horas do dia 16 de Janeiro de 2008, pelos
concorrentes ou seus representantes, contendo no rosto de cada envelope
a identificação do proponente e com a designação “PUBLICIDADE NOS
DISPENSADORES DE SACOS E/OU WC CANINOS”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------5. Admite-se a apresentação de propostas apenas para os dispensadores de
sacos ou WC´s dos caninos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------6. A licitação inicia-se com o primeiro lanço no valor mínimo correspondente à
base de licitação acrescida de 5% ou do valor mais elevado da proposta
apresentada nos termos do ponto 3. do presente Edital, acrescido de 5%
sobre o valor base da licitação.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7. Não são permitidos lanços inferiores a 5% da base da licitação.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8. Este valor inclui todos os pagamentos de taxas previstas no Regulamento
Municipal relativos a licenciamento da publicidade, pelo período de 5 anos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------9. O arrematante pagará no acto da adjudicação 10% do valor da licitação,
tendo que promover o pagamento da parte restante no prazo de 48 horas,
383
ACTA N.º 50/07
decorrido o qual, se não o tiver feito, perderá o direito à quantia entregue e
à adjudicação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------10. O arrematante pagará no acto da adjudicação o Imposto de Selo a que se
refere o nº 3 da T.G.I.S. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------11. CARACTERÍSTICAS DA PUBLICIDADE: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------11.1. As medidas dos dispositivos publicitários no 43 WC caninos será de
20X20 cm e deve ser colocada na posição oposta da cerca, onde se
encontra a imagem, tendo por base uma placa de alumínio semelhante à
do Município. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------11.2. As medidas dos dispositivos publicitários nos 34 dispensadores de sacos
será de 20X40 cm e colocada em vinil autocolante na parte de trás dos
dispensadores ou numa das partes laterais. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos da hasta pública foi ainda deliberado nomear a seguinte
comissão:-------------------------------------------------------------------------------------------Efectivos: -------------------------------------------------------------------------------------------- Dr. João Paulo das Neves Marques – Técnico Superior de 2ª Classe. ---------- Maria de Fátima Louro Batista da Costa Santos – Chefe da Repartição. ------- Anabela Faria Barosa
dos Reis Pontes – Assistente Administrativo
Especialista.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Suplentes: ------------------------------------------------------------------------------------------- Patrícia Alexandra Sampaio Marques Menezes Henriques – Assistente
Administrativo Principal.-------------------------------------------------------------------------- Rosa Maria de Oliveira Gomes – Assistente Administrativo Especialista ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara que o Edital da hasta pública deverá, também, ser
divulgado, junto das empresas locais e nacionais relacionadas com a venda de
produtos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------SUBSÍDIOS NO QUADRO DO PROGRAMA DE ALARGAMENTO DA REDE
DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS – PARES – CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------2119 - Presente ofício FS-PARES/2007.04/CAMARA.01, datado de
23.11.2007, em que a FONTE SANTA – CENTRO SOCIAL DA SERRA DO
BOURO, informa da aprovação da candidatura efectuada ao programa PARES,
solicitando a celebração de protocolo com esta autarquia local, conforme o
exigido pelo Instituto de Segurança Social, tendo como finalidade a
comparticipação financeira de construção de uma creche, lar de Idosos e SAD,
384
ACTA N.º 50/07
no contexto do Programa PARES ( Programa de Alargamento da Rede de
Equipamentos Sociais) protagonizado pelo Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto nas alíneas a) e b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18-09,
com a redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, deliberou, no âmbito do
apoio a actividades de interesse municipal, celebrar com a FONTE SANTA –
CENTRO SOCIAL DA SERRA DO BOURO, um protocolo no âmbito do
Programa Pares. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou contribuir com uma comparticipação financeira
no montante de 50% da diferença apurada entre o valor da comparticipação da
Administração Central e o menor de dois valores: estimativa da candidatura e
valor de adjudicação da obra, todos com exclusão do IVA. O pagamento será
processado mediante apresentação prévia de autos de medição, aprovados
nos termos da Lei, sendo que a Autarquia não financia o IVA. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2120 – RECOLHA DE RECEITAS DOS PARQUÍMETROS. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente proposta do Vereador João Aboim, datada de 23.11.2007, relativa ao
modelo a adoptar relativamente à recolha de receitas dos parquímetros em
Caldas da Rainha. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, concordou com a aludida proposta e deliberou
autorizar o procedimento, conforme documento que aqui se dá por
integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se
arquiva. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2121 – PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE
FUNCIONAMENTO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO
DA PRAÇA 5 DE OUTUBRO. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente proposta de alteração ao regulamento mencionado em epígrafe, a
qual visa introduzir regras de utilização através da cedência gratuita de carro
de compras dos utilizadores do Parque de Estacionamento Subterrâneo da
Praça 5 de Outubro.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
385
ACTA N.º 50/07
A Câmara tomou conhecimento e considerando que a presente proposta
pretende contribuir para o desenvolvimento e melhoria do comércio tradicional
das Caldas da Rainha, deliberou:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Aprovar a alteração ao Regulamento de Funcionamento do Parque de
Estacionamento Subterrâneo da Praça 5 de Outubro. ------------------------2. Submeter a presente alteração a apreciação pública pelo prazo de 30
dias, nos termos e para os efeitos previstos no artº 118º do CPA.---------3. Remeter à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para conhecimento.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2122 – PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DO PRÉMIO
MUNICIPAL DE ARQUITECTURA DAS CALDAS DA RAINHA: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação nº 116/07, datada de 28.11.2007, elaborada pelo
Gabinete do Planeamento e Urbanismo, com proposta de alteração ao
regulamento mencionado em epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e considerando que a presente proposta
pretende uma melhor adequação do referido regulamento aos objectivos que
estiveram na sua génese, deliberou:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Aprovar a alteração ao Regulamento do Prémio Municipal de
Arquitectura das Caldas da Rainha.------------------------------------------------2. Submeter a presente alteração a apreciação pública pelo prazo de 30
dias, nos termos e para os efeitos previstos no artº 118º do CPA. --------3. Remeter à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2123 – REVISÃO DO PDM. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação do Gabinete de Planeamento e Urbanismo datada de
23.11.2007, acompanhada do 1º RELATÓRIO DE PROGRESSO relativo à
análise dos resultados da Participação Pública Preventiva, no âmbito da
revisão do PDM das Caldas da Rainha. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação supra mencionada e do 1º
Relatório de Progresso e, considerando o teor da citada informação, deliberou:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------1 – Que o Gabinete de Planeamento elabore ciclicamente documentos de
progresso que reportem todas as iniciativas relativas ao procedimento de
participação pública no âmbito da revisão do PDM e avalie o volume e o
conteúdo das sugestões coligidas. ----------------------------------------------------------386
ACTA N.º 50/07
---------------------------------------------------------------------------------------------------------2 – Dar conhecimento dos relatórios de progresso à ASSEMBLEIA
MUNICIPAL. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 – Publicitar os relatórios de progresso no sítio da internet da Câmara
Municipal, no espaço dedicado à Revisão do PDM. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2124 – UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA - EXPOSIÇÃO DE NATAL. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente carta da CULTARTIS – Associação para a Cultura das Artes, datada
de 29.11.2007, dando conhecimento que pretendem levar a efeito uma
exposição de Artes Plásticas (Pintura e Cerâmica) com a apresentação de
trabalhos dos seus Associados, no espaço da Floresauto, de 10 a 22 de
Dezembro, solicitando autorização para ocuparem parte do espaço da via
pública em frente ao Stand, com cavaletes de pintura, assim como placards no
início da rua junto aos CTT e no cruzamento a seguir à sapataria Bomtom. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Câmara tomou conhecimento e tendo em conta os esclarecimentos prestados
pelo Vereador Tinta Ferreira, deliberou autorizar a utilização do espaço público
necessário ao evento, a decorrer na rua Heróis da Grande Guerra, de 10 a 22
de Dezembro de 2007, não devendo contudo ser impedida a circulação dos
veículos autorizados.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado dar conhecimento à P.S.P. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2125 - PROGRAMA DE ANIMAÇÃO NO ÂMBITO DO 10º ANIVERSÁRIO DA
BIBLIOTECA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pela Bibliotecária Municipal, datada de
23.11.07 que inclui relação de eventos propostos, relativamente às actividades
de animação no âmbito do programa supra referido, bem como as despesas
previstas e o seu pagamento às entidades. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e deliberou aprovar os eventos propostos, bem
como as despesas previstas e o seu pagamento às entidades e montantes
seguintes: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Efectuar ajuste directo, conforme previsto na alínea d), do nº 1, do Artº 86º
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-Junho: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 de Dezembro de 2007
387
ACTA N.º 50/07
a) Com a empresa “S.A. Marionetas – Teatro & Bonecos”, pelo valor de
500,00 €, a acrescer do IVA, tendo em vista a actuação do grupo de
Teatro, com dois espectáculos - “O Mistério dos Livros Desaparecidos”,
a realizar no próximo dia 6 de Dezembro.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Com a empresa “Cascalheira & Rodrigues- Sociedade de Animação,
Lda”, pelo valor de 175,00 €, a acrescer do IVA, tendo em vista a
actuação de dois animadores caracterizados, que realizarão pinturas
faciais e modelagem de balões”, a realizar no próximo dia 6 de
Dezembro.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------c) Com a empresa “ArchiMousike, Lda”, pelo valor de 1.700,00 €, a
acrescer do IVA, tendo em vista a realização de um recital, com a
actuação do Duo Violino Acordeão - “violiNOacordeão”, a realizar no
próximo dia 7 de Dezembro.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------d) Com a empresa “Atelier de Construção de Brinquedos e de Instrumentos
Musicais”, pelo valor de 180,00 €, a acrescer do IVA, tendo em vista a
realização do projecto - “Lixo com Vida”, a realizar nos próximos dias 7 e
8 de Dezembro.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Efectuar ajuste directo, conforme previsto na alínea a), do nº 3, do Artº 81º
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-Junho:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Com a empresa Restaurante “Solmar-Canas”, pelo valor de 68,00 €, com
IVA incluído, tendo em vista o fornecimento de refeições aos
participantes nas actividades. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Com a empresa “Plural”, pelo valor de € 332,75, com IVA incluído, tendo
em vista o fornecimento de lápis de carvão com impressão, aos leitores.
-------------------------------------------------------------------------------------------------3. Mais deliberou a Câmara Municipal dispensar a apresentação de caução
relativamente às adjudicações acima referidas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2126 – PROGRAMA DE ANIMAÇÃO DE NATAL DA CÃMARA MUNICIPAL. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pelos Serviços de Cultura e Turismo da
Câmara Municipal, datada de 29.11.07, com a indicação dos eventos
relativamente à animação de Natal (8 a 23 de Dezembro). -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e deliberou aprovar os eventos propostos, bem
como as despesas previstas e o seu pagamento às entidades e montantes
388
ACTA N.º 50/07
seguintes: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Efectuar ajuste directo, conforme previsto na alínea d), do nº 1, do Artº 86º
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-Junho com a empresa “Plural”, pelo valor de
675,00 €, a acrescer do IVA, tendo em vista a aquisição de 5.000 balões com
logo da Câmara e varetas para os balões.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Efectuar ajuste directo, conforme previsto na alínea a), do nº 3, do Artº 81º
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-Junho, com a empresa “Restaurante A
Ribatejana”, pelo valor de 300,00 €, com IVA incluído, tendo em vista o
fornecimento de refeições aos participantes nas actividades. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. Mais deliberou a Câmara Municipal dispensar a apresentação de caução
relativamente às adjudicações acima referidas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2127 – SUBSÍDIOS - -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Na sequência da informação elaborada pelos Serviços de Cultura e Turismo da
Câmara Municipal, datada de 29.11.07, com a indicação dos eventos
relativamente à animação de Natal, a Câmara deliberou atribuir os seguintes
subsídios: -------------------------------------------------------------------------------------------1. Atribuir o subsídio de € 12.100,00 à ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DAS CALDAS DA RAINHA e autorizar o
respectivo pagamento, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do nº 4 do
artº 64º da Lei nº 169/99, de 18-09, com a redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11
de Janeiro, tendo em vista a instalação de uma pista de gelo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal elaborado nos termos das alíneas a) e b) do nº 4, do Artº 64º, da Lei
nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11
de Janeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Atribuir o subsídio de € 20.598,00 à ACCCRO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
DOS CONCELHOS DE CALDAS DA RAINHA E ÓBIDOS e autorizar o
respectivo pagamento, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do nº 4 do
artº 64º da Lei nº 169/99, de 18-09, com a redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11
de Janeiro, tendo em vista animação diversa de Natal, nomeadamente , coro
de Pais Natal, Cottas Club Jazz, animação na Tenda de Pai Natal e som para
as ruas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
389
ACTA N.º 50/07
de Janeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2128 – PROGRAMA DE ANIMAÇÃO DE NATAL DO CENTRO DE
JUVENTUDE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente projecto de Festejos da Quadra Natalícia elaborado pela A.D.J.C.R. –
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE DE CALDAS
DA RAINHA e que inclui várias actividades. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e tendo em conta que o referido projecto é
desenvolvido pela A.D.J.C.R. – ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
DA JUVENTUDE DE CALDAS DA RAINHA, deliberou, no uso da sua
competência nos termos do disposto na alínea b) do nº 4 do Artº 64º da Lei nº
169/99, de 18-09, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11/01, atribuir à aludida
Associação um subsídio no valor de € 18.852,00 e autorizar o respectivo
pagamento. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
de Janeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade, sendo que o Vereador
Hugo Oliveira não esteve presente neste assunto. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------EXTRA-AGENDA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terminada a apreciação dos assuntos incluídos na ordem do dia, foram
presentes os assuntos que se seguem, cuja urgência e necessidade de
deliberação imediata foi reconhecida pela totalidade dos membros presentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2129 – SALDO DIÁRIO DE TESOURARIA – PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS
ESCOLARES NO ÂMBITO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR (ASE) – ANO
LECTIVO 2006/2007. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pela Tesouraria, datada de 27 de Novembro de
2007, solicitando à semelhança dos anos anteriores, autorização para que seja
efectuado o aumento temporário do fundo fixo de caixa determinado em 30 de
Outubro de 2006, tendo em vista o pagamento em numerário dos subsídios
390
ACTA N.º 50/07
escolares, no âmbito da Acção Social Escolar (ASE), relativo ao ano de
2007/2008. ------------------------------------------------------------------------------------------Este acréscimo justifica-se devido aos montantes a pagar relativos aos
subsídios escolares para livros e material escolar, no total de € 27.125,00 (vinte
e sete mil cento e vinte e cinco euros). Deixa de se justificar logo que estejam
liquidados 90 % do total dos mesmos, devendo a Tesoureira repor, no dia
imediato, o saldo diário máximo de Tesouraria de 1.000,00 Euros. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, nos termos do disposto no Artº 81º
do Sistema de Controlo Interno, aprovar a proposta, autorizando que o saldo
diário de Tesouraria, referente à Câmara Municipal, tenha o valor máximo de
11.000,00 Euros. Esta autorização é temporária e cessa logo que se atinja, nos
pagamentos efectuados, o valor correspondente a 90% do referido total. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR JOÃO ABOIM: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2130 - PLANO GERAL DE MOBILIDADE URBANA DAS CALDAS DA
RAINHA. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente Extracto do Relatório Global (Revisão Final) referente à 1ª fase –
Diagnóstico e Orientação Estratégica elaborado pela Empresa CONSULGAL,
no âmbito da elaboração do Plano Geral de Mobilidade Urbana das Caldas da
Rainha.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar o aludido documento.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2131 – TOMA – HORÁRIO FINS DE SEMANA---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Associando-se à dinâmica característica da quadra Natalícia e ao comércio
tradicional das Caldas da Rainha, o Vereador João Aboim propôs o
alargamento do horário do TOMA passando a circular, também, aos Sábados e
Domingos (dias 1,2,15,16,22,23) até 23 de Dezembro, durante todo o dia
(Sábados: 7h30 às 19.30 e Domingos: 9h30 às 19h30).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar a proposta.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2132 - APROVAÇÃO EM MINUTA. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 de Dezembro de 2007
391
ACTA N.º 50/07
No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os Vereadores do Partido Socialista, António Bento da Silva Galamba e
Nicolau João Gonçalves Borges não participaram nas deliberações relativas
aos processos de obras particulares, em conformidade com a declaração
apresentada ao Executivo Municipal no período antes da ordem do dia da
reunião realizada em 27 de Agosto de 2007, Acta nº 35/2007. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ENCERRAMENTO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelas dezassete horas e trinta minutos, pelo Presidente da Câmara foi
declarada encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser
assinada por ele, pelo Vereador Fernando Manuel Tinta Ferreira e pelas
Técnicas Superiores – Jurista, Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo e
Cecília de Jesus Costa Lourenço, do Departamento de Administração Geral do
Município de Caldas da Rainha, nos termos e para os efeitos do disposto no nº
2 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
392

Acta 50-2007

Transcrição

Documentos relacionados

Acta 05 de 16 Fevereiro 2005 - Sítio Oficial da Câmara Municipal de

Acta 16 de 2013 - Caldas da Rainha

Câmara Municipal Ata 17 – Dia 29 Agosto 2012

Acta 21-2007

DELlBEa\çno lis152^,m 5 vzdwnhi

002 - Ratificação do edital - 68.ª Volta a Portugal em Bicicleta

Despacho nº /CD/98

Acta 2011-01-28 Câmara Municipal 003

Extrato da 4ª Ata de Assembleia Geral

Acta 19-2007 - Caldas da Rainha

Acta 47 de 2014 - Caldas da Rainha

Acta 17-2008 de 14.04 - Caldas da Rainha