ISSN 1677-7042

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ISSN 1677-7042
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Art. 2º Autorizar o Ministério da Educação a realizar concurso público e provimento de 108
(cento e oito) cargos de Professor da Carreira de Ensino Básico Técnico e Tecnológico e 83 (oitenta e
três) cargos de Técnico-Administrativo em Educação, destinados ao Instituto Nacional de Educação de
Surdos - INES e ao Instituto Benjamin Constant - IBC, conforme discriminado no Anexo II a esta
Portaria.
§ 1º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 2o deverá ocorrer a partir de
setembro de 2013, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos
cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem
utilizados.
§ 2º A responsabilidade pela realização do concurso público e pela verificação prévia das
condições para a nomeação dos candidatos aprovados será do Secretário-Executivo do Ministério da
Educação, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outros atos administrativos, vedada a abertura de novo concurso para vagas em que houver candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, conforme o disposto no § 2º, art.
12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 3º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de
até seis meses contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
b) Instituto Benjamin Constant
Cargo
Professor da Carreira de Educação Básica, Técnica e Tecnológica
Técnico-Administrativo em Educação - Classe C
TOTAL
Quantidade
67
10
77
Formato Final
PORTARIA N o- 347, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em
vista a autorização constante do art. 5o, § 2o, do Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, e de acordo
com as informações constantes do Processo MP/SE no 03100.001506/2013-29, resolve:
Art. 1o Ampliar o limite para empenho com a contratação de bens e serviços e a concessão de
diárias e passagens de que trata o Anexo I da Portaria MP no 268, de 30 de julho de 2013, na forma do
Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A ampliação de limite de que trata o caput destina-se exclusivamente aos
deslocamentos de empregados da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB envolvidos na
operacionalização do Programa Vendas em Balcão - PROVB, na região de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO I
Cargo
Professor da Carreira de Educação Básica, Técnica e Tecnológica
Técnico-Administrativo em Educação
Técnico-Administrativo em Educação - Classe C
Técnico-Administrativo em Educação - Classe D
Técnico-Administrativo em Educação - Classe E
Subtotal
Total Geral
Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2013
Quantidade
712
MIRIAM BELCHIOR
141
209
186
536
1.248
ANEXO
Ampliação dos limites para empenho com a contratação de bens e serviços e concessão de diárias e
passagens em 2013
(Detalhamento constante do Anexo I da Portaria MP no 268, de 30 de julho de 2013)
ANEXO II
a) Instituto Nacional de Educação dos Surdos
Cargo
Professor da Carreira de Educação Básica, Técnica e Tecnológica
Técnico-Administrativo em Educação - Classe C
Técnico-Administrativo em Educação - Classe D
Técnico-Administrativo em Educação - Classe E
TOTAL
Quantidade
41
1
63
9
114
Em R$ mil
Limite
ÓRGÃO
22000
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
4.000
TOTAL
4.000
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N o- 131, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 37, § 2o, inciso II, alínea "a", da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, e
Considerando a frustração, no presente exercício, da arrecadação de recursos vinculados ao Comando da Marinha, relativos a Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo, Gás Natural e Outros
Hidrocarbonetos Fluidos, Exceto no Pré-Sal ou em Áreas Estratégicas, que estão financiando a Aquisição e Modernização de Meios da Marinha; e
Considerando a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à mesma fonte de recursos, e a possibilidade de sua utilização no atendimento das
referidas despesas, resolve:
Art. 1o Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013, no que concerne ao Comando da Marinha, do Ministério da
Defesa.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SOARES
ANEXO
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
2058
05 152
05 152
2058 20XP
2058 20XP 0001
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
Política Nacional de Defesa
Outras Alterações Orçamentárias
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
F
VALOR
T
E
20.000.000
ATIVIDADES
Aquisição e Modernização de Meios da Marinha
Aquisição e Modernização de Meios da Marinha - Nacional
F
4
2
90
0
342
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
2058
05 152
05 152
2058 20XP
2058 20XP 0001
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
Política Nacional de Defesa
Outras Alterações Orçamentárias
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
F
VALOR
T
E
20.000.000
ATIVIDADES
Aquisição e Modernização de Meios da Marinha
Aquisição e Modernização de Meios da Marinha - Nacional
F
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
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pelo código 00012013092700082
4
2
90
0
20.000.000
20.000.000
20.000.000
20.000.000
0
20.000.000
142
20.000.000
20.000.000
20.000.000
20.000.000
0
20.000.000
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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