Recomendações Políticas de Consenso1 Setembro 2013 O Fissile

Recomendações Políticas de Consenso1
Setembro 2013
O Fissile Materials Working Group (FMWG), uma aliança de mais de 70 organizações não
governamentais em 31 países, está comprometido com a melhora da segurança na área de materiais
físseis por meio do desenvolvimento de propostas políticas, como também a promoção da adoção e
implantação de políticas aperfeiçoadas frente aos governos. Inicialmente, agindo como uma aliança de
organizações dos Estados Unidos, o FMWG adotou em 2009 cinco recomendações de políticas de
consenso a serem implantadas pela nova administração do país. Quando a sua participação
internacional como membros e o seu foco se ampliaram, o grupo adotou duas recomendações
adicionais em 2011. Uma oitava recomendação relacionada com a política sobre plutônio foi acordada
em 2013. Esta não é uma lista completa nem exaustiva de todas as ações que deveriam ser
contempladas por líderes mundiais, mas sim representa prioridades-chave que podem levar a um futuro
nuclear mais seguro.
1) Lançar uma “Iniciativa de Nova Geração em Segurança Nuclear”. Esta iniciativa deveria incluir um
novo roteiro global de segurança do material nuclear e um plano para ampliar a cooperação
científica internacional para a prevenção do roubo e do terrorismo nuclear. É preciso um guardachuva renovado de cobertura política, embaixo do qual sejam lançadas novas iniciativas de não
proliferação, e sejam melhoradas as atuais. Este guarda-chuva ajudaria a garantir um compromisso
consistente com o nosso objetivo de impulsionar uma melhora constante em segurança nuclear
através de governos e agências governamentais. Durante a maior parte da última década, as
iniciativas de segurança do material nuclear, criadas nos anos 90 foram implantadas e ampliadas
sempre que foi possível alcançar acordos. As Cúpulas sobre Segurança Nuclear de 2010 e 2012
conseguiram melhorar a imagen e o nível de importância política desta agenda que deve ser
ampliada e replanejada para refletir as realidades do século 21.
2) Acelerar esforços para assegurar e eliminar as reservas globais de urânio altamente enriquecido
(HEU), plutônio e os inventários de armas nucleares. Existem vários objetivos essenciais de política
que deveriam ser afrontados pelos estados. Primeiro, minimizar através da eliminação e
consolidação a quantidade de lugares onde são armazenados materiais físseis, incluindo reduções
na concentração (downblending) da quantidade máxima possível dos excedentes de HEU militar e
civil. Segundo, melhorar a segurança de todos estes lugares e reduzir o tamanho das existências
globais de materiais físseis. E por último, estender o monitoramento internacional sobre todos o
excesso restante de inventários civis e militares.
3) Minimizar o urânio altamente enriquecido (HEU) em todas as suas manifestações e criar um
cronograma para proibir o seu uso civil. O HEU é o material físsil mais accessível para um artefato
nuclear terrorista, em parte pelo seu uso no setor civil. Enquanto que reconhecemos a necessidade
de continuar produzindo isótopos médicos vitais e de apoiar a transição dos reatores de
1
Translation provided by FMWG Regional Representative Irma Arguello of the NPSGlobal Foundation. http://npsglobal.org/.
investigação que utilizam HEU no uso de combustíveis de baixo nível de enriquecimento, não está
sendo feito o suficiente para a eliminação do uso civil do HEU. O FMWG considera que os governos
deveriam trabalhar para proibir o HEU de uso civil e para fixar datas limites para a sua eliminação
por etapas.
4) Solicitar e buscar ativamente os fundos necessários para remover e assegurar todos os materiais
nucleares vulneráveis no mundo. Nos Estados Unidos, isto incluiria um incremento no
financiamento da National Nuclear Security Administration’s Global Threat Reduction Iniciative
(GTRI) e os programas do International Nuclear Materials Protection and Cooperation (INMPC), que
são as encarregadas de levar a cabo a maioria dos esforços de segurança para materiais físseis no
país. Outros governos deveriam trabalhar para garantir que as suas contribuições coletivas anuais
igualem o gasto dos Estados Unidos em segurança nuclear internacional.
5) Apoiar e ampliar o G-8 Global Partnership Against the Spread of Weapons and Materials of Mass
Destruction (GP). O GP evoluiu como um esforço multilateral bem sucedido para fornecer segurança
às armas de destruição massiva (WMD) e o caráter multilateral desta iniciativa deveria ser
preservado enquanto o seu foco se amplia em términos globais. Na Cúpula de 2011 em Deauville, os
líderes estabeleceram um acordo para estender o GP por outros dez anos, mas não fixaram
compromissos específicos de financiamento. Os estados membros deveriam continuar contribuindo
com um financiamento adequado para o GP, mantendo como foco importante os assuntos de
segurança nuclear e radiológica. Também deveriam ajudar as nações em desenvolvimento para que
possam cumprir com as suas obrigações que referem à resolução 1540 do Conselho de Segurança
das Nações Unidas.
6) Fortalecer o papel da Agência Internacional de Energia Atômica (IAEA) em promover a segurança
nuclear global. Como organismo líder em promover o uso seguro e pacífico da energia nuclear,
como também a ciência e tecnologia relacionadas, a AIEA tem um papel importante de liderança em
assuntos de segurança nuclear. Atualmente, a AIEA conta com um escritório dedicado ao
fortalecimento da segurança nuclear e oferece orientação, informação, treinamento e assistência
valiosa a países que procuram melhorar as suas práticas de segurança nuclear. No entanto, como
todas as sugestões da AIEA, aquelas especificamente relacionadas à segurança nuclear não são
obrigatórias para as nações e são implantadas de forma voluntária. A falta de autoridade para
estabelecer padrões de base obrigatórios para segurança nuclear ou para assegurar que as nações
garantam adequadamente os seus materiais nucleares e radioativos é uma lacuna no atual regime
de segurança nuclear. Os estados membros da AIEA deveriam dar autoridade sobre estas questões
ao Organismo.
Até chegar esse momento no qual a AIEA possua dita autoridade, incrementar a frequência das
missões do International Physical Protection Advisory Service (IPPAS) ou outras revisões por pares
relacionadas pode contribuir para reforçar o papel da AIEA como assessor e a sua capacidade para
identificar melhoras na segurança nuclear. Fazemos um chamado a todos os estados membros que
contam com materiais nucleares suscetíveis de uso em armas ou instalações cuja sabotagem
poderia provocar uma importante catástrofe, que solicitem missões do IPPAS para revisar as suas
medidas de segurança. Depois de Fukushima, a revisão regular e independente das medidas de
segurança física e tecnológica deveria ser norma internacional.
Os países que participam nas Cúpulas sobre Segurança Nuclear (NSS) deveriam também fortalecer
seu apoio ao trabalho da AIEA no assunto de segurança nuclear por meio das suas delegações à
Junta de Governadores e à Conferência Geral anual. Em particular, deveriam estabelecer um acordo
para aumentar a porção do trabalho de segurança nuclear da AIEA, que recebe um financiamento
previsível dentro do orçamento regular do Organismo, e também ampliar o financiamento total para
este trabalho por meio do aumento nas contribuições voluntárias.
7) Fortalecer o regime de segurança nuclear através de uma convenção marco que institucionalize
padrões integrais de desempenho e responsabilidade. É claro que, embora tenha melhorado
significativamente nos últimos dez anos, o regime atual de segurança dos materiais nucleares ainda
é um conjunto de compromissos nacionais voluntários, não obrigatórios e pouco transparentes. São
iniciativas multilaterais e bilaterais ad hoc e medidas legalmente vinculativas, porém tão imprecisas
que não estabelecem padrões específicos a serem adotados pelos estados. O sistema é inadequado
para cumprir com a imprescindível tarefa de prevenir o terrorismo nuclear e em consequência deve
ser fortalecido. Os estados participantes das NSS deveriam apoiar de forma ativa o desenvolvimento
e a implantação de uma convenção marco internacional sobre segurança nuclear construída sobre a
base de princípios existentes expandindo-os e fixando padrões básicos de desempenho vinculativos
para a segurança nuclear. A convenção deveria reduzir as superposições no atual regime, ao mesmo
tempo em que deveria eliminar importantes disparidades nas políticas; permitir um importante,
embora limitada, troca de informação para incrementar a confiança internacional nas práticas de
segurança de cada nação; reforçar o mandato da AIEA para realizar revisões imparciais e para
fornecer assistência técnica a estados, para ajudá-los a que cumpram com os padrões de
desempenho; e a fazer da AIEA o agente executivo da convenção para realizar um monitoramento e
avaliação da implantação dos referidos padrões e requerimentos. Deveriam se codificar outros
requerimentos específicos futuros em protocolos secundários. O acordo marco deveria entrar em
vigor o mais rápido possível, antes de 2020.
8) Melhorar as políticas referidas aos riscos do plutônio separado. O plutônio pode ser utilizado em
armas nucleares, artefatos explosivos nucleares improvisados ou artefatos de dispersão
radiológicos. De forma separada (aproximadamente 500 toneladas em conjunto no setor civil e
militar), este material constitui um risco significativo à segurança global, e deve estar sujeito às mais
rigorosas medidas de segurança e contabilidade.
Um programa para reduzir estes riscos de segurança deveria incluir passos que afrontem a situação
das existências atuais do material, as capacidades para produzi-lo e qualquer crescimento futuro.
Quanto às existências militares, o FMWG apoia uma moratória na produção que leve a um tratado
de corte definitivo do material físsil (fissile material cutoff treaty); nesse contexto, todas as
instalações com capacidade para separar plutônio para armas deveriam ser encerradas. As cinco
medidas importantes que poderiam ser implantadas para afrontar os pontos restantes neste desafio
são:
i.
Limitar a escala atual de operações de reprocessamento globais e trabalhar para reduzir essa
escala no tempo. Deveria ser promovida a redução da escala global de reprocessamento de
combustível nuclear gastado e não o seu crescimento. Isto deveria se conseguir por meio de
uma variedade de mecanismos que incluem: redução e eliminação das capacidades existentes
de reprocessamento; abstenção da construção de novas instalações de reprocessamento e da
transferência de equipamentos e tecnologias sensíveis de reprocessamento; utilização ou
disposição dos excedentes existentes antes do reprocessamento de combustível adicional. No
mínimo, a capacidade global de separação de plutônio não deveria se incrementar
independentemente de onde estas operações tenham lugar.
ii.
Deter a expansão das reservas globais existentes de plutônio e trabalhar para reduzi-las no
tempo. As reservas atuais de plutônio separado tanto dos setores militares quanto civis
deveriam se reduzir e não se incrementar. Os esforços que já estão em curso deveriam ser
ampliados. Por exemplo, todos os países com reprocessamento comercial deveriam implantar
políticas que limitem o crescimento das reservas de plutônio separado por meio do uso ou
eliminação do plutônio o mais rápido possível depois da sua separação. No setor militar é
necessário declarar mais existências do material físsil como excedente das necessidades para
armas e defensa. A China, Paquistão, Índia e Coreia do Norte deveriam declarar oficialmente
uma moratória sobre a produção do material físsil para armas. Estas duas medidas são críticas
para avançar a um mundo que vai reduzindo o papel das armas nucleares e que eventualmente
conseguirá a eliminação delas.
iii.
Aplicar os padrões mais rigorosos de segurança tecnológica, segurança física, contabilidade e
proteção da saúde pública a todos os processos que resultarem em, ou utilizem plutônio
separado (incluindo a fabricação de combustíveis nucleares de óxidos mistos (MOX)). Isto
incluiria a implantação de salvaguardas internacionais em todas as instalações civis de
processamento. Estas medidas são essenciais para prevenir potenciais catástrofes, sem importar
que sejam causadas por terrorismo ou acidentes.
iv.
Minimizar o número de lugares onde é utilizado e manipulado este material, como também a
quantidade de vezes que é transportado e a duração do transporte. Cada lugar e cada transporte
de plutônio separado representa uma oportunidade de que uma vulnerabilidade na segurança
possa ser aproveitada por terroristas. É claro, de qualquer maneira, que vai ser preciso algo de
transporte para remover o material dos lugares onde já não for necessário.
v.
Procurar alternativas ao reprocessamento de combustível gasto que leva à separação de
plutônio no setor civil, incluindo o armazenamento a seco com segurança e o armazenamento e
os repositórios cooperativos multilaterais.