Considerações Civis

ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
ESCOLA MARECHAL CASTELLO BRANCO
Maj Inf FELIPE RÍMOLO COSENDEY
A Aplicação das “Considerações Civis” na Força de
Pacificação ARCANJO.
Rio de Janeiro
2014
Maj Inf FELIPE RÍMOLO COSENDEY
A Aplicação das “Considerações Civis” na Força de
Pacificação ARCANJO.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Escola de Comando e Estado-Maior do
Exército, como requisito parcial para a
obtenção do título de Especialistaem Ciências
Militares.
Orientador: Ten Cel Cav Rovian Alexandre Janjar
Rio de Janeiro
2014
C834a COSENDEY, Felipe Rímolo
A
Aplicação
das
“Considerações
Civis”
na
Força
de
Pacificação ARCANJO./ Rio de Janeiro: Escola de Comando e
Estado-Maior do Exército,2014.
53f. :il ; 30cm.
Trabalho de Conclusão de Curso - Escola de Comando e Estado-Maior
do Exército, Rio de Janeiro, 2014.
Bibliografia: f. 55-58.
1. Considerações Civis. 2. Operações Interagências 3. Pacificação. I.
Título.
CDD 355.4
CDD 355.4
Maj Inf FELIPE RÍMOLO COSENDEY
A Aplicação das “Considerações Civis” na Força de
Pacificação ARCANJO.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Escola de Comando e Estado-Maior do
Exército, como requisito parcial para a
obtenção do título de Especialistaem Ciências
Militares.
Aprovado em ___ de ______________de_______.
COMISSÃO AVALIADORA
____________________________________________
Rovian Alexandre Janjar – Ten Cel Cav – Presidente
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
___________________________________________
João Luiz de Araújo Lampert – Ten Cel Inf – Membro
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
____________________________________________
José Euclides Oliveira de Araújo –Maj Com – Membro
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
À minha esposa Nágela, companheira
de sempre, e minha filha Maria Eduarda,
pela
paciência
e
compreensão
demonstradas durante a realização deste
Curso de Altos Estudos Militares.
AGRADECIMENTOS
À Deus, pela vida e saúde.
Ao TC Rovian Alexandre Janjar, meu orientador, pelas observações firmes e
seguras.
Ao meu pai, Genino Jorge Cosendey, e ao meu avô, Genino Augusto Cosendey,
antigos soldados que me serviram de exemplo de dedicação, honestidade e
entusiasmo pela carreira.
“A guerra nada mais é que a continuação
da política por outros meios.”
Karl von Clausewitz
RESUMO
As “Considerações Civis” se referem à capacidade que a população, as
agências civis, governamentais ou não, as lideranças civis e a mídia, dentre outros,
podem exercer, numa Área de Operações, influindo diretamente no curso das ações.
Esta particularidade cresce de importância na atualidade, tendo em vista o aumento
da participação do Exército Brasileiro (EB) em missões de preservação da ordem
pública, como foi o caso das Operações Interagências desencadeadas pela Força
de Pacificação Arcanjo, no início da década de 2010, na cidade do Rio de Janeiro.
Estas Operações puseram à prova a capacidade de o EB operar, num ambiente
urbano e dominado pelo narcotráfico, sob as vistas e o julgamento das populações
local e nacional, além da comunidade internacional. Neste contexto de
interoperabilidade com diversos órgãos civis e agências de segurança pública
nacional, estadual e municipal, o EB desenvolveu estratégias, aplicando Táticas,
Técnicas e Procedimentos (TTP) eficazes, que permitiram o cumprimento das
diversas missões, tendo, na sua maior parte, conservado o apoio populacional.
Desta forma, observou-se que as Operações Arcanjo levaram o Comando daquela
Força de Pacificação (Cmdo F Pac) a priorizar as considerações civis nos seus
planejamentos. Isso trouxe grande evolução à Doutrina Militar Terrestre, pois, com
exceção das experiências do Exército Brasileiro em operações de Forças de Paz
sob a égide das Nações Unidas, nunca foi tão evidente a capacidade de os civis
influenciarem na Área de Operações. Neste sentido, o presente trabalho pretende
analisar a aplicação concreta das “Considerações Civis” nos exames de situação do
Cmdo F Pac Arcanjo, a fim de promover o aperfeiçoamento, neste aspecto, da
Doutrina Militar Terrestre vigente.
Palavras-chave: Considerações Civis, Operações Interagências e Pacificação.
ABSTRACT
The "Civil Considerations" refer to the ability of the population, civilian agencies,
government or not, civil leaderships and the media, among others, may exercise in
an Operations’ Area, directly influencing the course of action. This feature grows in
importance, and in view of the increased participation of Brazilian Army on missions
to preserve public order, as was the case of the Interagency Operations triggered by
Pacification Force Archangel, in the early 2010s, in the city of Rio de Janeiro. These
operations have tested the ability of the Brazilian Army operate in an urban
environment dominated by drug trafficking, under the eyes and judgment of local and
national populations and the international community. In this context, interoperability
with several civilian agencies and national, state and local public safety agencies, the
army has developed strategies, applying Tactics, Techniques and Procedures (TTP)
effective, which allowed the completion of several missions, and, mostly, kept the
population support. Thus, it was observed that the Archangel Operations Command
prioritized more and more civil considerations into their planning. This brought great
progress to the Military Doctrine, because, with the exception of the experiences of
the Brazilian Army in Peacekeeping operations, under the aegis of the United
Nations, has never been so evident the ability to influence civilians in the Area of
Operations. In this sense, this paper discusses the practical application of the "Civil
Considerations" in examinations situation of the F Pac Archangel Command, to
promote the improvement in this aspect of the Military Doctrine.
Keywords: Civil Considerations, Interagency Operations and Pacification.
LISTA DE FIGURAS E QUADROS
Quadro 1 – Coleta de dados................................................................................
17
Quadro 2 – Relação dado, coleta e tratamento...................................................
18
Quadro 3 – Espectro dos Conflitos......................................................................
23
Quadro 4 – Operações no Amplo Espectro.........................................................
23
Quadro 5 – Tarefas das Operações no Amplo Espectro.....................................
24
Quadro 6 – Índice de Desenvolvimento Social....................................................
29
Figura 1 - Vista aérea do Complexo da Penha....................................................
Figura 2 - Vista aérea do Complexo do Alemão..................................................
30
31
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ABIN
Agência Brasileira de Inteligência
ACISO
Ação Cívico-Social
A Op
Área de Operações
AOG
Apoio aos Órgãos Governamentais
APOP
Agentes Perturbadores da Ordem Pública
B A Log Ex
Base de Apoio Logístico do Exército
BOAI
Batalhão de Operações de Apoio à Informação
BPE
Batalhão de Polícia do Exército
BPM
Batalhão de Polícia Militar
CAvEx
Comando de Aviação do Exército
CCOMSEx
Centro de Comunicação Social do Exército
COpEsp
Comando de Operações Especiais
C DoutEx
Centro de Doutrina do Exército
CF
Constituição Federal
Cmdo
Comando
CML
Comando Militar do Leste
Cmt
Comandante
DPJM
Delegacia de Polícia Judiciária Militar
DMT
Doutrina Militar Terrestre
EB
Exército Brasileiro
Elm
Elementos
EM
Estado-Maior
EscSup
Escalão Superior
Esqd C Mec
Esquadrão de Cavalaria Mecanizado
ECEME
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
EsAO
Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais
FA
Forças Armadas
F CbnCj
Força Combinada Conjunta
F Ter
Força Terrestre
F Pac
Força de Pacificação
Funai
Fundação Nacional do Índio
GLO
Garantia da Lei e da Ordem
GU
Grande Unidade
GUEs
Grupamento de Unidades-Escola
IBAMA
INCRA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
IDS
Índice de Desenvolvimento Social
LA
Lições Aprendidas
MD
Ministério da Defesa
Minustah
Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti
O Op
Ordem de Operações
Op
Operações
Op Info
Operações de Informação
OSP
Órgão de Segurança Pública
PEF
Plano Estratégico de Fronteiras
PF
Polícia Federal
PMERJ
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
PRF
Polícia Rodoviária Federal
RDOP
Relatório Diário de Operações
TC ou TenCel
Tenente-Coronel
TTP
Táticas, Técnicas e Procedimentos
TO
Teatro de Operações
U
Unidades
UPA
Unidades de Pronto Atendimento
UPP
Unidade de Polícia Pacificadora
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO...........................................................................................
13
2
METODOLOGIA.........................................................................................
16
3
ATUAL AMBIENTE INTERAGÊNCIAS......................................................
19
3.1
GENERALIDADES .....................................................................................
19
3.2
COORDENAÇÕES INTERAGÊNCIAS .......................................................
21
3.3
ABRANGÊNCIA DAS OPERAÇÕES INTERAGÊNCIAS ...........................
22
4
FORÇA DE PACIFICAÇÃO ARCANJO.....................................................
26
4.1
GENERALIDADES.......................................................................................
26
4.1.1
Considerações iniciais.............................................................................
26
4.1.2
Antecedenteshistóricos...........................................................................
27
4.1.3
Causas imediatas da intervenção............................................................
28
4.2
BASE LEGAL PARA O EMPREGO.............................................................
29
4.3
ÁREA DE OPERAÇÕES..............................................................................
30
4.3.1
Complexo da Penha...................................................................................
31
4.3.2
Complexo do Alemão.................................................................................
32
4.4
COMPOSIÇÃO DA FORÇA.........................................................................
33
4.5
TAREFAS OPERACIONAIS........................................................................
34
4.6
CONSIDERAÇÕES CIVIS...........................................................................
35
4.6.1
Considerações Civis no atual Exame de Situação.................................
35
4.6.2
Considerações Civis na Formação da Consciência Situacional.........
36
4.6.3
Aplicação das Considerações Civis na F Pac.........................................
36
4.6.3.1 Estrutura.......................................................................................................
37
4.6.3.2 Capacidades................................................................................................. 37
4.6.3.3 Organizações................................................................................................ 39
4.6.3.4 Pessoas........................................................................................................
39
4.6.3.5 Eventos......................................................................................................... 41
5
CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES........................................................
43
REFERÊNCIAS....................................................................................................
46
ANEXO A.....................................................................................................
48
ANEXO B.....................................................................................................
49
ANEXO C.....................................................................................................
51
13
1 INTRODUÇÃO
Segundo BRASIL (2014), o emprego da Força Terrestre (F Ter) baseia-se no
conceito operativo nomeado “Operações no Amplo Espectro”. Desta forma, as
Operações combinam, simultaneamente ou sucessivamente, operações em atitude
ofensiva, atitude defensiva, de pacificação e de apoio a órgãos governamentais.
A fim de atender às novas realidades e hipóteses de emprego da Força
Terrestre Brasileira, o Exército Brasileiro (EB), por meio do seu Centro de Doutrina
(C Dout Ex), introduziu na metodologia do Exame de Situação do Comandante,
constante do Manual de Campanha EB20-MC-10.211, Processo de Planejamento e
a Condução das Operações Terrestres, 1ª Edição/2014, as “Considerações Civis”
como mais um fator da decisão.
Em que pese tantas incertezas, pode-se, nos dias de hoje, delinear
no campo de batalha contemporâneo algumas características que tendem a
se repetir: a presença da mídia instantânea no campo de batalha,
influenciando de forma prevalente nas decisões políticas (BRASIL, 2012, p.
04).
Para os TC Peter Fromm, Douglas Pryer e Kevin Cutright, apud NASCIMENTO
(2013), celulares com câmera registram uma operação desproporcional, levando
uma Força Armada ao julgamento moral e a uma condenação estrategicamente
premeditada.
Nas operações desencadeadas em ambiente Interagências, as
Forças Armadas podem ser empregadas em situações pré-planejadas ou
imprevistas, em situações de crise que exijam um planejamento
emergencial. A Força Terrestre (F Ter) participa de tais operações no
contexto das situações de guerra e de ‘não guerra’, conforme descreve a
Doutrina Militar de Defesa (SANTOS FILHO, 2013, p. 35).
Foi neste contexto de Operações Interagências¹, num ambiente urbano com
presença massiva de civis e sob olhares atentos das mídias nacional e internacional,
que o EB operou na Força de Pacificação (F Pac) ARCANJO, em 2011, na cidade
do Rio de Janeiro. Esta F Pac, estabelecida por Diretriz Ministerial, após solicitação
do Governo do Estado do Rio de Janeiro, garantiu a lei e manteve a ordem nas
comunidades dos Complexos da Penha e do Alemão que ameaçavam os sistemas
de segurança pública estadual e municipal.
________________________
¹Operações Interagências: interação das Forças Armadas com outrasagências com a finalidade de
conciliar interesses e coordenar esforços para aconsecução de objetivos ou propósitos convergentes
que atendam ao bem comum,evitando a duplicidade de ações, dispersão de recursos e a divergência
de soluçõescom eficiência, eficácia, efetividade e menores custos.
14
Ressalta-se que o emprego do EB na F Pac ARCANJO teve o amparo legal
fixado na Diretriz Ministerial nº 15, de 04 de dezembro de 2010, a qual estabeleceu
os conceitos fundamentais da pacificação e orientou as condutas individuais e
coletivas de seus integrantes.
Neste sentido, o presente trabalho se propôs ao estudo da aplicação concreta
das “Considerações Civis” nos Exames de Situação do Cmt F Pac ARCANJO II, IV e
VII, em 2011, a fim de promover o aperfeiçoamento, neste aspecto, da Doutrina
Militar Terrestre vigente.
Face do que acima foi exposto, levantou-se o seguinte problema: de que
maneira a experiência adquirida na F Pac ARCANJO pode contribuir para o
aperfeiçoamento da DMT, no que diz respeito às considerações civis?
O objetivo geral desta pesquisa foi corroborar a DMT, no que diz respeito às
“Considerações Civis”, mediante pesquisas qualitativas das experiências adquiridas
pelo Exército Brasileiro na F Pac ARCANJO II, IV e VII.
Em especial, foram verificados os conceitos doutrinários atuais a respeito de
Considerações Civis, de Op Pac, de Operações de Apoio aos Órgãos
Governamentais e de Força de Pacificação.
Para tanto, teve-se como objetivos específicos:
-apresentar as características das Operações de Pacificação, das operações
em ambiente interagências e das considerações civis, realizando uma revisão
bibliográfica;
-Identificar como os Estados-Maiores das F Pac ARCANJO aplicaram as
“Considerações Civis” nos seus Exames de Situação;
- realizar levantamento das vantagens obtidas pela Força nos planejamentos
onde, efetivamente, houve aplicação das “Considerações Civis”; e
-corroborar a DMT, a cerca das “Considerações Civis”, no processo de Exame
de Situação do Cmt.
A hipótese levantada para o presente estudo foi a que se segue:
-valorizar as considerações civis nos Exames de Situação, numa Operação
cuja população esteja inserida na Área de Operações (A Op), aumentadas chances
de sucesso da Força e reduz os efeitos colaterais.
Sinteticamente, foram manipuladas duas variáveis no esforço de resolver o
problema dessa pesquisa. A variável independente foi à realização de Operações de
Pacificação e a variável dependente foi a presença de civis na A Op.
15
O enfoque da pesquisa foi fundamentado na relação existente entre a Força de
Pacificação ARCANJO, num contexto de Operações Interagências, e os civis na
Área de Operações.
A participação do vetor militar ficou mais complexa, por ocorrer em
ambientes com a presença da população civil concentrada em núcleos
urbanos, o que reduz a possibilidade de identificar o oponente, demandando
novas capacidades de combate para evitar o efeito colateral. (BRASIL,
2012, fl 03).
Na conjuntura atual, onde é cada vez mais requisitada a presença das FA na
solução de crises em ambientes urbanos, as operações se tornaram mais
complexas. Nestas operações, em apoio aos órgãos governamentais (AOG), não há
inimigo, existe agentes diversos, como por exemplo, os perturbadores da ordem
pública (APOP), os habitantes locais (favoráveis ou desfavoráveis à F Pac), a
imprensa, dentre outros.
Neste contexto, e pelo fato de o EB ter se preocupado na revisão de suas
doutrinas para adaptar-se às novas demandas de emprego, o problema proposto
justificou-se.
Desta forma, a pesquisa procurou apresentar as vantagens significativas
obtidas pelas F Pac ARCANJO nos planejamentos onde, efetivamente, houve
aplicação das “Considerações Civis”.
Assim, este trabalho monográfico expôs a dimensão que as “Considerações
Civis”
atingiram
nas
Operações
denominadas F Pac ARCANJO.
de
Apoio
aos
Órgãos
Governamentais,
16
2 METODOLOGIA
A pesquisa foi do tipo qualitativa. Segundo MINAYO, 2004, (citado por NEVES E
DOMINGUES, 2007) esta última se preocupa, nas ciências sociais, com um nível de
realidade que não pode ser quantificado. Ou seja, ela trabalha com o universo de
significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que corresponde a
um espaço mais profundo das relações, dos processos e dos fenômenos que não
podem ser reduzidos à operacionalização de variáveis.
Seguindo a taxionomia de GIL (2002), essa pesquisa, quanto aos seus objetivos,
foi descritiva - explicativa. Descritiva porque teve porfinalidade observar, registrar e
analisar a aplicação das “Considerações Civis” pela F Pac ARCANJO. Explicativa
porque identificou os fatores que contribuíram para a maior ou menor ocorrência da
aplicação dessas considerações.
Quanto aos procedimentos, ainda de acordo com GIL (2002), a pesquisa foi um
misto de bibliográfica e documental. Bibliográfica porque teve sua fundamentação na
investigação sobre os assuntos disponíveis em manuais, notas de coordenação
doutrinárias militares e artigos de acesso livre ao público em geral. Documental
porque utilizou-se de trabalhos, lições aprendidas e relatórios produzidos no EB.
O universo foi constituído pelo Cmdo F Pac ARCANJO e de unidades de
combate subordinadas que compuseram a F Pac ARCANJO, em 2011. Todos do
Grupamento de Unidades-Escola da 9ª Brigada de Infantaria Motorizada (GUEs/ 9ª
Bda Inf Mtz).
Essa pesquisa iniciou-se com uma revisão bibliográfica (livros, manuais,
revistas, jornais, artigos, internet, teses e dissertações) com dados pertinentes ao
assunto. Para tal, foram usadas, principalmente, as bases de dados do Ministério da
Defesa e das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME) e de
Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO).
Em prosseguimento, utilizou-se a pesquisa documental nos arquivos dos
órgãos envolvidos na pesquisa. O objetivo principal foi o de levantar informações em
documentos não publicados, como por exemplo, Lições Aprendidas (LA), Relatórios
de Operações, entre outros afins ao objeto da pesquisa.
A fim de elucidar o processo de coleta de dados empregado no presente
trabalho, foi utilizado o seguinte quadro:
17
Objetivos
Tipo de Pesquisa
Apresentar as
características das
operações de pacificação,
a
das operações em
ambiente interagências e
das considerações civis
Identificar como os
Estados-Maiores da F Pac
b
ARCANJO valorizavam as
“Considerações Civis” nos
seus Exames de Situação
Realizar levantamento das
vantagens obtidas pela
Força nos planejamentos
c
onde, efetivamente, houve
aplicação das
“Considerações Civis”
Corroborar a Doutrina
Militar Terrestre, a cerca
d
das “Considerações
Civis”, no processo de
Exame de Situação
Quadro 1 – Coleta de dados
Fonte: o Autor
Dados
Coleta
Características e
capacidades da F Pac,
num ambiente
interagências e com a
presença de civis na A
Op
Descritiva,
qualitativa,
bibliográfica e
documental
Registros de Trabalhos
de Estado-Maior
valorizando das
“Considerações Civis”
Literatura
Relatórios e LA
de Op onde foram
aplicadas as
“Considerações Civis”
Descritiva,
explicativa,
qualitativa,
bibliográfica e
documental
Registros de emprego
Para o tratamento dos dados da pesquisa foi empregada a análise de
conteúdo, que, para VERGARA (2005), visa identificar o que se diz a respeito de
determinado tema.
Num
primeiro
momento,
os
textos
da
pesquisa
bibliográfica
foram
interpretados. Dessa forma, foram identificados concepções a respeito de Op
Interagências, Força de Pacificação, Trabalho de Estado-Maior e Considerações
Civis.
Num segundo momento, a análise foi realizada fruto da observação dos
documentos pesquisados.
De posse disso, foi feita a triangulação dos dados obtidos pelas pesquisas
bibliográfica e documental, no intuito de atingir o objetivo geral dessa pesquisa.
A fim de ilustrar as relações entre dados, coleta e tratamento da presente
pesquisa foi elaborado o seguinte quadro.
Dados
Características e capacidades da F
Pac, num ambiente interagências e
com a presença de civis na A Op
Coleta
Tratamento
Literatura
Análise de Conteúdo
18
Registros de Trabalhos de EstadoMaior valorizando das
“Considerações Civis”
Estudos de caso onde foram
aplicadas as “Considerações Civis”
Possibilidades e deficiências, quanto
ao aspecto “Considerações Civis”,
dos Exames de Situação do Cmt
Quadro 2 – Relação dado, coleta e tratamento
Fonte: o Autor
Análise de Conteúdo e
Comparação
Triangulação
Essa seção apresentou a metodologia a ser utilizada, evidenciando, de forma
objetiva e clara, os seus tipos, universo e amostra, formas de coleta e tratamento de
dados e, por fim, as limitações dos métodos elencados.
A pesquisa proposta neste tema requer o entendimento de conceitos diversos.
Muitos destes conceitos são novos, fruto das recentes revisões doutrinárias, os
quais contribuirão sobremaneira para esclarecer o momento e o ambiente
operacional vivido pelo EB na F Pac ARCANJO.
Desta forma, apresentam-se, sequencialmente, os estudos dos capítulos Atual
Ambiente Interagências e Força de Pacificação ARCANJO. Contudo, o primeiro
capítulo visa apenas subsidiar a análise do segundo capítulo, que é o foco principal
deste trabalho.
19
3 ATUAL AMBIENTE INTERAGÊNCIAS
3.1GENERALIDADES
No que se refere ao atual ambiente interagências, a DMT do EB apresentou,
em 2013, o novo Manual de Campanha “Operações em Ambiente Interagências”
(EB20-MC-10.201). Este manual regula as ações da
F Ter
quanto
às
particularidades deste tipo de operações.
Ainda, como importante fonte de consulta, podemos nos valer de doutrina
estrangeira. Neste caso, temos o manual Joint Publication 3-08, Interagency
Coordination During Joint Operations (publicação do Comando Conjunto dos
Estados Unidos da América-EUA), o qual regulaas operações interagências entre
forças militares e as diversas agências nacionais e transnacionais.
O emprego das Forças Armadas em operações interagências está respaldado
no Decreto Nº 7.496, de 8 de junho de 2011, da Presidência da República, o qual
criou o Plano Estratégico de Fronteiras (PEF) e instituiu a atuação integrada dos
órgãos de segurança pública (OSP), da Secretaria da Receita Federal do Brasil e
das Forças Armadas, além da integração com os países vizinhos. Isso evidencia a
preocupação cada vez maior do governo federal na interação de forças (militares e
civis), visando o combate às novas ameaças.
Também, o supracitado plano criou os Gabinetes de Gestão Integrada de
Fronteira (GGIF), objetivando integrar e articular as ações federal, estaduais e dos
16 municípios da faixa de fronteira. Pode-se dizer que a criação dos GGIF foi uma
importante iniciativa governamental na medida em que reuniu forças civis e militares
na consecução de objetivos comuns, favorecendo à interoperabilidade das
operações interagências desencadeadas nos anos seguintes.
Operações Interagências sãoa interação das Forças Armadas com
outras agências com a finalidade de conciliar interesses e coordenar
esforços para a consecução de objetivos ou propósitos convergentes que
atendam ao bem comum, evitando a duplicidade de ações, dispersão de
recursos e a divergência de soluções com eficiência, eficácia, efetividade e
menores custos. (BRASIL, 2014a, p 167).
Na nova conjuntura, onde a população recebe informações quase em tempo
real pelos veículos da mídia, os atores estatais e não-estatais demandam por maior
participação nos momentos de crise.
20
De acordo com as análises de Santos Filho (2013), tem sido frequentes as
ações das Forças Militares, em momentos de crise nacional, juntamente com outros
segmentos da sociedade. Esse “novo ambiente” seria o ambiente interagências.
As operações em ambiente Interagências podem ser consideradas
as realizadas nas situações de “guerra” ou “não guerra”, no País e/ou no
exterior, que envolvam as interações entre as Forças Armadas (FA) e
agências, mediante a coordenação e Unidade de Esforços, visando à
consecução de objetivos comuns de interesse do Estado. (SANTOS FILHO,
2013, p. 34, grifo nosso).
De acordo com a Joint Publication (JP) 3-08: Interorganizational Coordination
During Joint Operations, Washington/ DC (2011),apud Santos Filho (2013, p. 34),
Unidade de Esforços significa “a busca da colaboração em prol dos objetivos da
operação, que devem ser comuns entre as agências, apesar das diferenças de
técnicas, táticas e procedimentos entre os participantes.”
Nas operações militares, a Unidade de Esforços é assegurada pela
“Unidade de Comando”, com a designação de um único comandante com a
autoridade para dirigir e coordenar os esforços de todas as forças
subordinadas em busca de um objetivo comum. No ambiente
interagências, por outro lado, o comandante militar deve buscar a
cooperação e a construção do consenso. (BRASIL, 2013, p 5-1, grifos
nossos).
Entende-se que o termo “interagências” está relacionado ao ambiente
operacional, na medida em que deve ser buscada a interação da Força Terrestre
com uma ou mais agências (federal, governamentais, estaduais ou municipais) na
consecução de objetivos comuns.
Em 2014, dentre os diversos novos manuais relacionados ao preparo e ao
emprego da F Ter publicados pelo EME, foi apresentado o Manual de Campanha
“Operações em ambiente Interagências”. Isso irá trazer, dentre diversos benefícios,
o estabelecimento de linguagem adequada entre as agências envolvidas nas
operações e o EB e a implantação da mentalidade interagências na F Ter. Ademais,
[...] a interação da F Ter com outras agências irá conciliar interesses e
coordenar esforços para a consecução de objetivos ou propósitos
convergentes que atendam ao bem comum, evitando a duplicidade de
ações, dispersão de recursos e a divergência de soluções com eficiência,
eficácia, efetividade e menores custos. (BRASIL, 2013, p. 1-2, grifo nosso).
Ressalta-se ainda que, as operações interagências devem ocorrer no nível
mais elementar de colaboração, onde:
[...]os vetores envolvidos no atendimento à emergência (civis e militares)
planejam suas ações com relativa independência, e somente se reúnem
21
para se assegurarem de que as atividades não causem interferências umas
nas outras. As agências estão, portanto, no nível da Minimização de
Conflitos. (SANTOS FILHO, 2013, p. 32, grifo nosso).
Assim, pode-se inferir que, atualmente, a F Ter está sendo vocacionada, em
razão das novas demandas, a conduzir operações interagências.
A tendência é de que os Estados estejam preparados para empregar
uma diversificada combinação de vetores militares e civis na solução de
conflitos e crises. Para alcançar êxito, torna-se imprescindível que sejam
aperfeiçoadas a integração interforças e a cooperação Interagências.
(BRASIL, 2013, p 2-3).
3.2 COORDENAÇÕES INTERAGÊNCIAS
Atualmente, as coordenações interagências têm sido cada vez mais
requeridas, em todos os níveis (federal, estaduais e municipais), a fim de se obter
resultados mais satisfatórios nas operações.
No Brasil, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), criado no
ano de 2010, é a instituição de mais alto nível responsável por estas coordenações,
onde se tem emprego conjunto das FA entre si ou destas com Forças Auxiliares e
Agências governamentais.
O EMCFA, órgão diretamente subordinado ao Ministério da Defesa (MD), tem
cumprido a sua missão organizando e coordenando exercícios conjuntos, num
ambiente interagências, ou seja, das três FA com a Polícia Federal (PF), a Polícia
Rodoviária Federal (PRF), a Receita Federal, a Agência Brasileira de Inteligência
(ABIN), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI),
além de diversos Órgãos de Segurança Pública (OSP) e outras agências. Dentre as
operações conjuntas, recentemente realizadas sob a coordenação direta do EMCFA,
destacam-se: a AGATA7 (em toda a faixa de fronteira), a HILEIA PÁTRIA e a
CURARE (ambas na Amazônia). Todas ocorreram em 2013, num ambiente
interagências, visando o combate a delitos transfronteiriços.
No caso do emprego do EB na F Pac ARCANJO, no final de 2010 e em 2011, o
EMCFA apenas acompanhou os trabalhos daquela Força, tendo em vista a mesma
não ter atuado de forma conjunta com as outras Forças, embora tivesse sido
apoiada pela Marinha e pela Força Aérea em alguns momentos. Neste contexto, as
coordenações da F Ter com as diversas agências na A Op ficaram a cargo do
22
Comando Militar do Leste (CML), no nível operacional, e do Cmdo da F Pac
ARCANJO, no nível tático.
Segundo Brasil (2013), a complexidade atual em se buscar soluções às crises
requer planos bem coordenados, pois cada instituição traz consigo características
próprias (linguagens, missões, habilidades, filosofia e cultura) que influirão na
operação como um todo, podendo até levá-la ao fracasso.
Também, Brasil (2013) afirma que a participação das Forças Armadas (FA) em
Operações Interagências se dá, num primeiro momento, a nível estratégico, por
meio do Ministério da Defesa (MD), onde é definido o contrato de objetivos. Neste
contrato, ficam acertados os prazos, as atribuições, as responsabilidades, os meios
empregados, os orçamentos etc.
Paraa Joint Publication (JP) 3-08: Interorganizational Coordination During Joint
Operations, Washington/ DC (2011), apud Santos Filho (2013, p. 34, grifo nosso), “A
coordenação interagência requer o desenvolvimento de métodos de planejamento
e mecanismos de colaboração, fortalecendo a confiança entre os participantes e
produzindo a Unidade de Esforços.”
3.3 ABRANGÊNCIA DAS OPERAÇÕES INTERAGÊNCIAS
As Operações Interagências são, normalmente, desencadeadas no amplo
espectro dos conflitos. Segundo BRASIL (2013), estas vão desde “defesa da
soberania e da integridade do patrimônio nacional até ações subsidiárias de apoio
às políticas governamentais”, o que revela inúmeras possibilidades de atuação.
Esse novo conceito, denominado “Amplo Espectro”, pode ser melhor definido
da seguinte forma:
[...]combinação, simultânea ou sucessiva, de operações em atitude
ofensiva, defensiva, operações de pacificação e/ou de apoio a órgãos
governamentais, como emprego de um conjunto interdependente de forças
capazes de explorar a iniciativa, aceitar riscos e criar oportunidades para
alcançar resultados decisivos. (BRASIL, 2014a, p. 3-4, grifo nosso).
Ressalta-se, também, que é normal no ambiente operacional contemporâneo:
[...] a presença de diferentes vetores nas Operações no Amplo Espectro, no
desempenho de suas atividades de interesse ou tarefas específicas
necessárias em prol da população local, com possível envolvimento de
agências civis de órgãos nacionais, internacionais e interestatais, cuja
presença testemunha e proporciona legitimidade às ações militares
(BRASIL, 2013).
23
A Operação AGATA 7, desencadeada em toda a faixa de fronteira terrestre
(2013); e a F Pac ARCANJO, nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de
Janeiro (2011); foram exemplos de operações interagências bem sucedidas. A
primeira (Op AGATA 7), embora se assemelhe a Operações de GLO, é atribuição
subsidiária especificada pelo Art. 16-A da LC 97/1999 (alterada pela LC nº 136, de
25 de agosto de 2010).
Art. 16-A. Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes,
também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências
exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e
repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores,
independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer
gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais,
isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo,
executando, dentre outras, as ações de: (Incluído pela Lei Complementar nº
136, de 2010).
I - patrulhamento; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).
II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de
aeronaves; e (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).
III - prisões em flagrante delito. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de
2010). (BRASIL, 1999, grifo nosso)
Quanto à F Pac ARCANJO, esta se caracterizou uma Operação em Apoio aos
Órgãos Governamentais (O AOG), desencadeando ações preventivas e repressivas
na tarefa de Garantir a Lei e da Ordem.
De acordo com a característica do emprego autorizado na GLO, podem-se
executar as ações abaixo:
a) assegurar o funcionamento dos serviços essenciais sob a
responsabilidade do órgão paralisado;
b) controlar vias de circulação;
c) desocupar ou proteger as instalações de infraestrutura crítica, garantindo
o seu funcionamento;
d) garantir a segurança de autoridades e de comboios;
e) garantir o direito de ir e vir da população;
f) impedir a ocupação de instalações de serviços essenciais;
g) impedir o bloqueio de vias vitais para a circulação de pessoas e cargas;
h) permitir a realização de pleitos eleitorais;
i) prestar apoio logístico aos OSP ou outras agências;
j) proteger locais de votação;
k) realizar a busca e apreensão de armas, explosivos etc; e
l) realizar policiamento ostensivo, estabelecendo patrulhamento a pé e
motorizado. (BRASIL, 2014, p. 29)
Essas características de “Operações no Amplo Espectro”, que variam desde a
paz estável até o conflito armado, ficam melhor entendidas no contexto dos quadros
abaixo:
24
Quadro 3 – Espectro dos Conflitos
Fonte: EB20-MF-10.103
Quadro 4 – Operações no Amplo Espectro
Fonte: EB20-MF-10.103
Ressalta-se que, nos últimos grandes eventos, como os Jogos Mundiais
Militares (JMM/ 2011), a Rio+20 (2012), a Copa das Confederações (2012) e a
Jornada Mundial da Juventude (JMJ/ 2013), a F Ter operou ativamente, de forma
integrada com diversas agências. O sucesso destes eventos evidenciou a sua
capacidade de atuação num ambiente interagências.
O emprego da F Ter em missões subsidiárias, como Op Pipa, Apoio à Defesa
Civil (atingidos por barragens e enchentes) e Apoio às Eleições, também evidenciam
a abrangência da participação da Força Terrestre em Operações Interagências.
Todas as supracitadas operações, além de serem interagências, enquadram-se
no contexto de Operações de Apoio aos Órgãos Governamentais (AOG). Isso pode
ser observado no quadro abaixo, o qual identifica as principais tarefas em
Operações de Apoio a Órgãos Governamentais.
Principais
Tarefas
Operações de Apoio a Órgãos Governamentais
•Apoiar a assistência a desastres (naturais ou provocados pelo homem)
• Apoiar na administração de consequências de acidentes químicos, biológicos,
radiológicos, nucleares e explosivos (QBRNE)
• Garantir os poderes constitucionais, e, por iniciativa de qualquer um desses, a lei
e a ordem
25
• Proporcionar outras formas de apoio designado
Finalidades
• Preservar a vida
• Restaurar serviços essenciais
• Manter ou restaurar a lei e a ordem
• Proteger estruturas estratégicas e propriedades
• Restabelecer as instituições locais
• Moldar o ambiente operacional para o êxito das operações no ambiente
interagências
Quadro 5 – Tarefas das Operações no Amplo Espectro
Fonte: EB20-MF-10.103
Ainda, têm-se as Operações de Paz da Organização das Nações Unidas
(ONU). Neste contexto, a Minustah é importante exemplo de atuação brasileira em
operações interagências, pois, desde 2004, vem promovendo a paz no Haiti,
juntamente com órgãos governamentais e não-governamentais de várias nações.
Desta forma, as operações interagências parecem indicar uma otimização de
emprego de forças militares e agências civis, no atualcontexto de Segurança e
Defesa, onde cresce de importância a sinergia de esforços para a obtenção de
vantagens concretas, face às novas ameaças (delitos transfronteiriços, insurgências,
instabilidades institucionais, catástrofes climáticas, terrorismo etc).
26
4 FORÇA DE PACIFICAÇÃO ARCANJO
4.1 GENERALIDADES
4.1.1 Considerações iniciais
A Força de Pacificação ARCANJO foi constituída por solicitação do Governador
do Estado do Rio de Janeiro e autorização do Exmo Senhor Presidente da
República, por meio de Decreto Presidencial, com a finalidade de preservar a ordem
pública nas comunidades dos Complexos da Penha e do Alemão, situados na
cidade do Rio de Janeiro.
Esta Força ficou desdobrada nos anos de 2010 e 2011, nas supracitadas
áreas, conduzindo Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), Operações de
Apoio à Informação, atividades de Inteligência e de Comunicação Social, num
ambiente interagências.
Para a Doutrina Militar Terrestre brasileira à época, o conceito de F Pac vigente
constava do Manual de Campanha C 20-1 – Glossário de Termos e Expressões
para Uso no Exército:
FORÇA DE PACIFICAÇÃO – Conjunto de forças alocadas a um
comando que recebe a missão de operar em uma área de pacificação ou
zona de operações. A força de pacificação, normalmente, será organizada
com base em uma brigada de infantaria (BRASIL, 2003, p.F-08).
Atualmente, o Manual de Fundamentos do EB - “Operações”, apresenta os
seguintes conceitos:
As Operações de Pacificação (Op Pac) compreendem o emprego
do Poder Militar na defesa dos interesses nacionais, em locais restritos e
determinados, por meio de uma combinação de atitudes coercitivas
limitadas para restaurar ou manter a ordem pública ou a paz social,
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções, provocadas pela natureza ou não, e
de ações construtivas, para apoiar esforços de estabilização, de
reconstrução, de restauração e/ou de consolidação da paz.(BRASIL, 2014
a, p. 4-18, grifo nosso).
As tarefas de pacificação compreendem o emprego da expressão
militar na defesa dos interesses nacionais, por meio da combinação de
ações coercitivas limitadas e de ações construtivas. As coercitivas podem
ser aplicadas, como exemplo, em situações de crise, para restaurar ou
manter um ambiente seguro e estável e proteger civis e organizações de
ajuda humanitária sob a ameaça iminente de violência física. As ações
construtivas, normalmente na paz instável, são utilizadas para apoiar um
governo local ou de nação anfitriã em seus esforços de estabilização, de
reconstrução, de restauração e de consolidação da paz. (BRASIL, 2014 a,
p. 3-8, grifo nosso).
27
Ressalta-se que, diferentemente do conceito genérico de pacificação abordado
no Manual de Campanha C 20-1 (Glossário de Termos e Expressões para Uso no
Exército), o novo manual de Operações distingue as tarefas de pacificação das
outras operações de emprego similares. Isso fica evidente, conforme consta no
parágrafo abaixo:
As tarefas de pacificação abrangem várias ações, atividades e
tarefas militares, em coordenação com outros vetores civis e militares. Em
algumas situações, assemelham-se às tarefas de Apoio a Órgãos
Governamentais. Distingue-se dessas, contudo, pelo contexto em que
normalmente são empregadas – em função da existência de
instrumentos abrangidos pelo Estado de Exceção, que podem ser
decretados dentro do Território Nacional ou que constam dos diplomas
específicos de mandados e resoluções de organismos internacionais, no
exterior.(BRASIL, 2014 a, p. 3-8, grifo nosso).
Desta forma, pode-se inferir que, atualmente, o termo “Força de Pacificação”,
não mais se adéqua as operações militares que foram realizadas nos complexos da
Penha e do Alemão em 2010 e 2011. Conforme abordado no capítulo anterior, a
Força de Pacificação ARCANJO se enquadraria em Operações de Apoio a Órgãos
Governamentais (AOG) no cumprimento de tarefas de Garantia da Lei e da Ordem
(GLO).
4.1.2 Antecedentes históricos
No início do século XX, o Estado do Rio de Janeiro, particularmente a sua
capital, viu surgir as primeiras “favelas”, hoje denominadas “comunidades”. Isto se
deu, basicamente, em razão do deslocamento populacional da zona rural para a
urbana, fruto das oportunidades de trabalho e da sensação de melhor condição de
vida existente nas cidades.
Conforme observado por De Lima (2012), as favelas no Rio de Janeiro
surgiram à época da Guerra de Canudos. Naquela região do sertão nordestino,
predominava uma vegetação de nome “favela”, que seria uma planta típica
resistente à seca. Com o fim dos conflitos, os militares que retornaram à cidade
carioca instalaram-se nos morros, devido à crise financeira que os absteve de seus
soldos. Assim, por identificação com o ambiente do sertão, os soldados passaram a
chamaresses morros de “favelas”.
A preocupação do poder público com a nova forma de moradia
instalada informalmente no Rio de Janeiro só aconteceu em 1927, através
28
do Plano Agache, um plano urbanístico que previa, simplesmente, o
embelezamento do local e não a integração social e a qualidade de vida dos
moradores. (DE LIMA, 2012, p. 11).
A falta de ações governamentais concretas, relacionadas às infraestruturas de
habitação, urbanismo e saneamento básico, tornaram as favelas conjuntos
habitacionais insalubres. Nesses aglomerados populacionais, onde há ausência
efetiva do Estado, desenvolvem-se atividades ilícitas (tráfico de drogas, formação de
quadrilhas, furtos de energia elétrica e de sinais transmissores a cabo, dentre
outras), das quais os órgãos de segurança pública estadual tem se mostrado
incapazes e insuficientes na repressão aos delitos.
4.1.3 Causas imediatas da intervenção
Por volta de 2010, o Estado do Rio de Janeiro vivenciou graves momentos de
insegurança pública. Ações criminosas de toda ordem assolaram a população
carioca, pondo em evidência as deficiências dos órgãos de segurança estatal.
Dentre as ações praticadas àquela época pelo crime organizado, destacaramse roubos de veículos, arrastões em praias, recrudescimento do tráfico de armas e
drogas, assassinatos contra postos policiais e queima de ônibus.
Ressalta-se que, os atos criminosos acima referenciados foram ordenados por
chefes do tráfico carioca (Marcinho VP, Elias Maluco e Fernandinho Beira-Mar),
alojados em presídios fora do Estado do Rio de Janeiro, como forma de protesto às
suas transferências para fora de suas áreas de influência. Também, tiveram como
finalidade intimidar o Estado, em razão da implantação do projeto Polícia
Pacificadora (2008), o qual estabeleceu a criação de Unidades de Polícia
Pacificadora (UPP) nas comunidades cariocas.
Essas UPP representam um modelo novo de segurança, o qual abrange
policiamento ostensivo e aplicação de políticas sociais nas comunidades.
Segundo De Lima (2012), após a criação das UPP, o crime organizado passou
a instalar suas bases no Complexo do Alemão, o qual serviu de “Quartel General” e
área de homizio para os chefes do tráfico mais procurados pela polícia. Isso levou as
autoridades de segurança do Rio de Janeiro a verem aquela comunidade como
ponto de elevada periculosidade comprometedora da ordem pública.
29
4.2 BASE LEGAL PARA O EMPREGO
A atuação das Forças Armadas (FA) nos complexos da Penha e do Alemão foi
uma clássica Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), tendo sua previsão
legal no artigo nº 142 da Constituição Federal de 1988.
Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo
Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a
autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da
Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer
destes, da lei e da ordem. (BRASIL, 1988, p. 78)
Contudo, as normas para a organização, o preparo e o emprego das FA só
foram definidas em 1999, com o advento da Lei Complementar nº 97. A
regulamentação desta forma de emprego veio a ocorrer com a aprovação do
Decreto nº 3.897/2001.
Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na
garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação
em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República,
que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos
operacionais. (BRASIL, 1999, grifo nosso)
Os parágrafos abaixo, transcritos do Art 15 da Lei Complementar nº 97/1999,
elucidam melhor as condições de emprego.
§ 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem,
por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo
com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após
esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da
Constituição Federal.
§ 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art.
144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles
formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo
Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao
desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei
Complementar nº 117, de 2004)
§ 4o Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3 o deste
artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os
órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma
episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as
ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o
resultado das operações na garantia da lei e da ordem. (Incluído pela Lei
Complementar nº 117, de 2004)
§ 5o Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei
e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir
o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao
desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações,
a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto
por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou
com interesses afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
30
§ 6o Considera-se controle operacional, para fins de aplicação desta
Lei Complementar, o poder conferido à autoridade encarregada das
operações, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a
serem desempenhadas por efetivos dos órgãos de segurança pública,
obedecidas as suas competências constitucionais ou legais. (Incluído pela
Lei Complementar nº 117, de 2004) (BRASIL, 1999).
No caso específico das intervenções federais nos Complexos da Penha e do
Alemão (2010/ 2011), com o emprego do EB, os instrumentos legais foram:
-Diretriz Ministerial nº 14 (Anexo A), de 25 de novembro de 2010, do Ministério
da Defesa, autorizando o apoio das FA nas ações iniciais de invasão ao Complexo
da Penha pelas polícias do Estado do rio de Janeiro; e
- Diretriz Ministerial nº 15 (Anexo B), de 04 de dezembro de 2010, do Ministério
da Defesa, autorizando o prosseguimento do emprego das FA nas ações
subsequentes, tanto no Complexo da Penha quanto no Complexo do Alemão, que
resultaram na formação da F Pac.
Também, a fim de consubstanciar os referidos empregos, foi estabelecido o
Acordo para Emprego da F Pac (Anexo C), firmado entre o Governo Federal e o
Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como expedidas,pelo Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), as instruções para o emprego, as quais
abordaram a legalidade da operação, as responsabilidades e as regras de
engajamento (gerais e específicas).
4.3 ÁREA DE OPERAÇÕES
De acordo com De Lima (2012), a Área de Operações dos Complexos da Penha
e do Alemão é composta por 13 favelas, inseridas nos bairros de Ramos, Olaria,
Inhaúma, Bonsucesso e Penha, as quais ocupam uma área aproximada de 14 Km².
Da pesquisa realizada por De Lima (2012), observa-se que estes dois
complexos têm os mais baixos Índices de Desenvolvimento Social (IDS), dentre os
principais bairros da cidade do Rio de Janeiro, conforme consta no quadro abaixo.
LAGOA
PENHA
ALEMÃO
IDS: 0,854
IDS: 0,584
IDS: 0,474
Posição: 01 de 158
Posição: 85 de 158
Posição: 149 de 158
Quadro 6 – Índice de Desenvolvimento Social
Fonte: Instituto Pereira Passos
31
Estes IDS levam em conta redes de água e esgoto, coleta de lixo, número de
banheiros por morador, tempo de estudo, analfabetismo e renda, o que retratam as
péssimas condições de vida das suas populações.
4.3.1 Complexo da Penha
A área de pacificação na Penha era composta pelas comunidades dos Morros
Frei Gaspar, da Caixa D’Água, do Caracol, do Cariri, do Sereno, da Chatuba,
Laudelino Freire, da Fé, da Vila Proletária e da Vila Cruzeiro. Destaca-se aí a Igreja
da Penha, edificação turística construída na porção mais alta do referido Complexo.
Nesta área, os narcotraficantes se instalaram em posições dominantes com
ampla visada, favorecendo ao alerta da aproximação de forças policiais nas favelas.
A “casa Amarela” e a “casa Verde” eram exemplos desses Pontos Fortes. Em razão
do simbolismo que as rodeavam, elas foram as primeiras a serem conquistadas pela
F Pac, que, inclusive, passou a utilizá-las como Pontos Fortes.
Destacam-se, também, neste Complexo, a subestação de energia elétrica, a
Serra da Misericórdia e a estrada da Pedreira. Estas duas últimas tornaram-se
conhecidas, em âmbito nacional, por ocasião da fuga de traficantes que foi
transmitida ao vivo pelas emissoras de TV, na 1ª fase do cerco na Penha, em
dezembro de 2010.
Ressalta-se que essa região de favelas é de fácil acesso a importantes
rodovias, como, por exemplo, a Avenida Brasil e as Linhas Amarela e Vermelha, o
que facilitava tanto a fuga de traficantes quanto as ações criminosas de roubo de
veículos e arrastões.
Fig 1 – Imagem do Complexo da Penha.
Fonte: Google
32
Nesta subárea da F Pac, a Zona de Ação ficou a cargo de FT valor unidade,
tendo sua Base de Operações instalada no Parque Ary Barroso.
4.3.2 Complexo do Alemão
De acordo com De Lima (2012), o nome “alemão”, atribuído a esse complexo
de favelas, refere-se à aquisição de terras na Serra da Misericórdia pelo polonês
Leonard Kaczmarkiewicz, em 1920. A partir da década de 1950, este colono,
conhecido como “alemão”, dividiu e vendeu suas propriedades em lotes, os quais
eram referenciados como “morros do alemão”.
As favelas que se comportam neste complexo e que pertenciam à A Op foram:
o Morro do Alemão, Nova Brasília, Grota, o Morro da Chatuba, o Morro dos Mineiros,
o Morro do Caracol, o Morro da Caixa d’água, a Alvorada, a Matinha, Palmeiras, a
Fazendinha e a Pedra do Sapo.
A Área de Operações do Complexo do Alemão, de aproximadamente 6 km²,
tinha como limites: a Vila Cruzeiro, ao norte; a Estação Ferroviária de Ramos, a
leste; a Estrada Velha da Pavuna, ao Sul; e a Pedreira, a oeste.
Da pesquisa realizada por De Lima (2012), a população deste Complexo seria
em torno de 80 mil habitantes, vivendo em 20 mil domicílios, o que o caracteriza
como região densamente povoada.
Fig 2 – Imagem aéreado Complexo do Alemão.
Fonte: Google
33
Na subárea Complexo do Alemão, a Zona de Ação ficou a cargo de FT valor
unidade, tendo a Base de Operações fixada na antiga fábrica da Coca-Cola, no
centro do Complexo. A fim de aproveitar as boas condições logísticas desta Base e
por ser este Complexo mais sensível que o da Penha, o Quartel General da F Pac
ARCANJO também se instalou por lá. Essa proximidade do Cmdo Bda com suas
unidades subordinadas teve como principais benefícios: os exercícios da liderança e
da ação de comando do Esc Sup para com o Esc subordinado e a intervenção
oportuna e eficaz nos momentos de crise. Esses aspectos muito contribuíram para o
sucesso das ações militares em ambos os Complexos.
4.4 COMPOSIÇÃO DA FORÇA
A F Pac ARCANJO, tropa de valor Brigada, contou com os seguintes meios
orgânicos:
- 2 (duas) Forças –Tarefas (FT) valor batalhão, em 1º escalão;
- 1 (um) Esquadrão de Cavalaria Mecanizado (Esqd C Mec), em reserva; e
- Tropas da Bda: Cia Com, Cmdo, Cia Cmdo e Pel PE.
Também, os Cmdo Bda das F Pac contaram com o apoio de diversas
organizações do EB, como, por exemplo, o CAvEx, o BOAI, o CIE, o CCOMSEx, o
COpEsp, a B A Log Ex e o 1º BPE. Além de Elm Esc Sup de que são orgânicos.
Sendo a ARCANJO uma operação típica de GLO, num ambiente interagências,
outras instituições civis e militares compuseram as F Pac. Dentre estas, destacamse: a PMERJ, 1 (uma) Delegacia de Polícia Civil e 1(uma) DPJM, contribuindo
sobremaneira para as ações que lá se desenvolveram. Elementos (Elm) das
instituições supramencionadas ficaram sob o comando direto da F Pac no interior da
A Op, o que favoreceu, principalmente, a atenção quanto ao cumprimento dos
dispositivos legais, como lavratura de APF e expedições de mandados de busca e
apreensão, em apoio às ações militares.
De Lima (2012) aborda em sua obra as grande unidades que fizeram parte da
F Pac ARCANJO, de 2010 a 2012:
Cmdo F Pac
Período
Bda Inf Pqdt
26/ 11/ 10 a 20/ 02/ 11 (12 semanas)
9ª Bda Inf Mtz
21/ 02/ 11 a 15/ 05/ 11 (12 semanas)
34
11ª Bda Inf L (GLO)
16/ 05/ 11 a 14/ 08/ 11 (13 semanas)
9ª Bda Inf Mtz
15/ 08/ 11 a 06/ 11/ 11 (12 semanas)
4ª Bda Inf L (Mth)
07/ 11/ 11 a 26/ 01/ 12 (12 semanas)
11ª Bda Inf L (GLO)
27/ 01/ 12 a 08/ 04/ 12 (10 semanas)
9ª Bda Inf Mtz
09/ 04/ 12 a 30/ 06/ 12 (12 semanas)
Quadro 7 – Contingentes da F Pac ARCANJO
Fonte: Brasil, 2012, p. 49.
Os rodízios realizados pelas Forças constituídas foram fundamentais para
proporcionar o descanso necessário às tropas, permitindo o cumprimento das
missões com reduzidos efeitos colaterais. Além disso, permitiu que brigadas de
diferentes naturezas e de diferentes Comandos Militares de Área fossem
empregadas numa operação real, enriquecendo suas capacidades operacionais.
4.5 TAREFAS OPERACIONAIS
As tarefas operacionais cumpridas durante a Operação ARCANJO eram as
mais diversas. Destacaram-se as operações típicas de GLO, como, por exemplo,
Posto de Bloqueio e Controle de Via Urbana (PBCVU), escolta e segurança de
autoridades no cumprimento a Mandados de Prisão, Prisão em Flagrante Delito,
Patrulhamento Ostensivo (a pé, motorizado e aéreo), Cerco e Vasculhamento,
Revista de Pessoal e Material etc.
A fim de manter atualizada a consciência situacional da área de operações e
angariar o apoio da população, foram realizadas atividades de Inteligência,
Operações de Apoio à Informação, Ação Cívico-Social (ACISO), principalmente por
meio de atendimentos médicos, e reuniões com lideranças das comunidades.
As tropas da F Pac também apoiaram as ações policiais no combate a
instalações de TV e internet clandestinas, máquinas caça-níquel e distribuição
irregular de gás.
Além das missões supracitadas, também se desenvolveram medidas ativas e
passivas de Guerra Eletrônica, a fim de proteger nossos sistemas de comunicações
e buscar informações do tráfico local.
Desta forma, em razão da grande diversificação da natureza dastarefas
cumpridas pelas F Pac, pode-se inferir que, quanto ao aspecto doutrinário, o EB
construiu conhecimentos novos e consolidou a doutrina de GLO vigente.
35
4.6 CONSIDERAÇÕES CIVIS
4.6.1 Considerações Civis no atual Exame de Situação
Atualmente, o Exército Brasileiro adota, como método de planejamento
detalhado, o Exame de Situação do Comandante, que é um aprimoramento do
antigo método de “Estudo de Situação”.
O Exame de Situação do Comandante é o processo sistemático de
planejamento detalhado de emprego dos elementos da Força Terrestre, que
visa a dar uma sequência lógica e ordenada aos diversos fatores que
envolvem o processo decisório nas operações no Amplo Espectro (BRASIL,
2014, p. 5-1).
De acordo com BRASIL (2012, fl. 05), para atender ao novo ambiente
operacional, cujas operações são desencadeadas no “amplo espectro”, “a
metodologia do Estudo de Situação do Comandante requereu aperfeiçoamentos e
atualizações de acordo com os novos meios e sistema de armas disponíveis –, as
considerações civis tornaram-se mandatórias como fator de decisão”.
Com isso, as “considerações civis” deixam de ser apenas um dos aspectos a
serem considerados no ambiente operacional e “passam à condição de fator
preponderante que orientará o processo decisório, juntamente com os fatores
Missão, Terreno e Condições Meteorológicas, Inimigo, Meios e Tempo”
(BRASIL, 2012, fl. 06).
Para o novo processo de planejamento:
[...] as considerações civis analisam a influência da cultura e das atividades
da população local sobre o (a) TO/ A Op e a condução das operações sobre
essas populações. Inclui efeitos da infraestrutura, das instituições e
organizações civis e da liderança política/ civil local. As considerações civis
compreendem seis vetores: áreas, estruturas, capacidades, organizações,
pessoas e eventos. (BRASIL, 2014b, p. 2-9).
O Manual de Campanha EB20-MC-10.211, Processo de Planejamento e a
Condução das Operações Terrestres, publicado em 2014, apresenta um novo
memento do Exame de Situação do Comandante, o qual baliza a sequência das
ações de planejamento dos comandantes de diversos níveis. Este memento já
aborda, no item 2. SITUAÇÃO E SUA COMPREENSÃO - CONSIDERAÇÕES QUE
AFETAM AS POSSÍVEIS LINHAS DE AÇÃO, os seis supracitados vetores das
considerações civis que devem ser identificados para subsidiar o processo decisório.
36
4.6.2 Considerações Civis na Formação da Consciência Situacional
Os aspectos culturais de uma sociedade, intrinsecamente ligados aos
regionalismos, são refletidos nos comportamentos dos indivíduos que a compõem.
Em operações urbanas torna-se necessário identificar a cultura local (valores,
ética etc) e a forma de operar das outras Forças (civis e militares) naquela área. Daí
pode-se levantar a provável percepção da população sobre a atuação das Forças
Singulares, o que servirá de apoio aos comandantes das tropas da F Ter envolvidas
para adaptação do modus operandi na A Op e, consequentemente, ter os impactos
de suas operações minimizados.
Neste contexto, o papel do comandante cresce de importância, pois este
formará, junto com seu Estado-Maior, uma consciência situacional mais real
possível, baseado nos seis vetores das considerações civis, o que favorecerá
planejamentos mais coerentes que permitam o cumprimento da missão com
reduzidos efeitos colaterais.
A consciência situacional considera a cultura (a própria e a dos
outros atores existentes no TO/ A Op) e seus possíveis reflexos sobre as
operações. As crenças, valores, normas de conduta social, costumes e
tradições de uma sociedade formam um conjunto que exerce influência
sobre a forma como os integrantes de uma sociedade entendem e definem
parâmetros sobre o que é permitido ou não e como avaliam o que é ou não
é relevante. (BRASIL, 2014b, p. 2-10).
Ainda de acordo com Brasil (2014b, p. 1-3), a consciência situacional “é a
perfeita sintonia entre a situação percebida pelos comandantes e a situação real, de
modo a permitir melhores condições ao processo decisório”.
Essa nova competência requerida dos comandantes cresce de importância em
operações urbanas, pois nossas tropas tendem a interpretar os acontecimentos de
acordo com os princípios e valores intrínsecos a nossa cultura.
4.6.3 Aplicação das Considerações Civis na F Pac ARCANJO II, IV e VII
As F Pac II, IV e VII, foco deste trabalho, estiveram sob o Cmdo de uma
mesma GU, a GUEs/ 9ª Bda Inf Mtz. Esse aspecto facilitará o estudo da aplicação
das considerações civis nos exames de situação do comandante operacional.
Pelo fato da Operação ARCANJO ser tipicamente uma Operação de GLO, com
repressão à prática de ilícitos, policiamento ostensivo, dentre outras ações, a fim de
se estabelecer um ambiente seguro e estável, o contato com a população era diário.
37
Contudo, lidar com uma população acostumada com a ausência do Estado,
onde ospequenos delitos, a ilegalidade e os crimes (homizio de veículos roubados,
“gato” de energia elétrica e internet, tráfico de drogas etc) tornam-se costumeiros,
requer grande habilidade da F Pac, a fim de se evitar desgastes que possam
comprometer a missão. Isso porque a tropa na A Op, objetivando a recuperação da
sensação
de
segurança,
restringe
a
liberdade
de
ação da
comunidade
pelarepressão dos atos ilegais.
Neste subcapítulo, o estudo irá basear-se nos vetores que compreendem as
considerações civis: estruturas, capacidades, organizações, pessoas e eventos, com
exceção do vetor “área”, em razão de já ter sido abordado anteriormente.
4.6.3.1 Estruturas
Quanto a este vetor, atenção deve ser dada as principais estruturas
existentes na área de operações como, por exemplo, os PC das Forças de
Segurança (BPM e UPP), estradas e vielas, pontes, mídias locais, subestações de
energia, estações de tratamento e reservatórios de água, hospitais, escolas, templos
religiosos etc.
Na Operação Arcanjo, o conhecimento das estruturas da A Op foi essencial
para a atuação da tropa, pois isso faz parte do estudo do terreno urbano, trazendo
implicações diretas nas operações. O desconhecimento ou o estudo mal feito do
terreno poderia levar ao insucesso da missão. Por essa razão, foi feito o máximo de
levantamento a respeito das estruturas existentes nas comunidades dos Complexos
do Alemão e da Penha.
Dessa forma, foram identificadas “bocas de fumo”² e vielas, ruas e avenidas,
residências das lideranças do tráfico, postos de observação do tráfico etc.
Esses dados foram obtidos de diversas formas como, por exemplo,
reconhecimentos feitos por patrulhas (a pé e motorizadas) e ações de inteligência,
combinadas com imagens do Google Earthe de fotografias aéreas, as quais
foramamplamente usadas pela tropa em todos os níveis.Ainda, havia o DisqueDenúncia, o qual demonstrou ser uma fonte de dados valiosa, contribuindo para
alimentar tanto a Inteligência como a Comunicação Social.
________________________
²Boca de fumo: local onde é feita a venda de substâncias ilícitas tais como maconha, cocaína e
crack.
38
4.6.3.2 Capacidades
O vetor “capacidades” das considerações civis busca a identificação das reais
condições (capacidades) do Estado na A Op, como a atuação das polícias, do corpo
de bombeiros, dos postos públicosde saúde, dos sistemas de abastecimento de
água e recolhimento de lixos etc. Esse conhecimento ajuda a formar a consciência
situacional do Cmt e pode indicar as áreas mais carentes da presença do Estado.
Nos complexos do Alemão e da Penha, foram realizados pela F Pac
levantamentos dessas capacidades. Isso permitiu a identificação das áreas onde o
Estado se fez mais ausente e, consequentemente, teve maior influência dos líderes
do tráfico, representantes maiores do crime organizado. Este novo “ator” passou a
exercer influência, junto à população local, promovendo ajuda por meio da
distribuição de medicamentos, de itens de subsistência, muitas vezes roubados,
além de garantir segurança (a polícia não entrava) etc.
Dessa forma, as F Pac puderam alinhar seus planejamentos às
necessidades. Para o restabelecimento da ordem, era fundamental que as tropas
atuassem mais nesses locais. Com isso, foram intensificados os PBCVU, os
patrulhamentos nas praças, antes palco de “feiras de drogas” e ostentação de
armamentos, com o emprego da massa para se ter o efeito dissuasório, além da
realização de diversas operações de vasculhamento em comunidades críticas. Tudo
isso, a fim de reduzir a atuação dos narcotraficantes.
A presença e dissuasão das F Pac, após a retirada do controle dessas áreas
mais carentes da presença do Estado das mãos dos narcotraficantes, permitiu, ao
governo do Estado do Rio de Janeiro, desencadear ações visando a recuperação de
suas capacidades. Exemplos disso foram a criação de um centro judiciário de
solução de conflitos e cidadania – a Casa da Justiça, a instalação das Unidades de
Pronto Atendimento (UPA) e UPP, a instalação do Teleférico no Alemão e os
projetos sociais (Escolinha de Futebol Zico 10, Escola de Vôlei Bernardinho e a
academia ao ar livre).
4.6.3.3 Organizações
Esse vetorvisa ao levantamento da presença de sindicatos, ONG,
instituições religiosas, organizações comunitárias, organizações criminosas etc, na A
Op.
39
Nos Complexos da Penha e do alemão, essas organizações têm
participação ativa nas comunidades, influenciando diretamente nas operações
militares. Por isso, ter o apoio de associações e lideranças locais significa contar
com grande parte da população local, o que é extremamente desejável numa área
urbana.
A F Pac ARCANJO também se utilizou das organizações comunitárias para
tomar conhecimento dos anseios da população, medir os impactos causados pelas
operações militares e obter informações.
Condé (2013) ressalta a importância do contato da F Pac com as
organizações locais em seu trabalho, quando cita a ACISO (prestação de
atendimento médico) realizada na Associação de Moradores do Morro das 4 Bicas,
onde foram atendidos aproximadamente 30 moradores. Na ocasião, o General Cmt
F Pac estabeleceu contato com o presidente da Associação. Isso permitiu àquele
Cmt ampliar a sua consciência situacional, além de colher diversas informações,
inclusive, a respeito da atuação do tráfico local.
4.6.3.4 População
Neste vetor, procura-se identificar as estruturas sociais, a cultura, as normas
e costumes, as principais atividades econômicas, os impactos das operações na
economia local, os descontentamentos, as redes sociais etc.
Na F Pac, o levantamento dos supracitados aspectos se deram antes e
durante as operações, por meio de reuniões de coordenação com as diversas
agências envolvidas na pacificação (Polícias Civil e Militar, Agências de Inteligência,
Secretaria de Segurança Pública do Estado do RJ etc). Estas informações eram
aperfeiçoadas continuadamente pela F Pac, seja pelas reuniões com os líderes das
comunidades seja pelas próprias informações obtidas pela inteligência e pelas
patrulhas na A Op.
Desta forma, o Estado Final Desejado, no nível tático, foi sempre garantir a lei
e a ordem na A Op com o mínimo de efeitos colaterais (impactos na economia local,
redução da liberdade de circulação das pessoas etc), os quais poderiam trazer
descontentamentos aos populares.
A necessidade de se conquistar e manter a opinião pública na A Op, para
garantir a legitimidade das ações da F Pac, provocou a criação da Seção de
Operações de Informação (Op Info) na Operação ARCANJO VI. Com isso, a F Pac
40
integrou as principais capacidades das Op Info (a Comunicação Social, as Operações
de Apoio à Informação, a Guerra Eletrônica, a Guerra Cibernética, e a Inteligência),
concentrando esforços para se ter resultados mais satisfatórios.
Embora houvesse sempre a preocupação em reduzir os impactos das
operações militares na A Op, algumas dessas provocaram reações negativas por
parte da população, como na seqüência de fatos narrados a seguir num Relatório
Diário de Operações (RDOp):
No dia D, a Força de Pacificação realizou, no Complexo do Alemão,
a operação GÁS LEGAL. Essa operação contou com o apoio de equipes da
Agência Nacional do Petróleo e teve como objetivo o combate ao comércio
irregular de gás de cozinha. Na mesma semana, a mídia veiculou a
dilatação do prazo de permanência do Exército Brasileiro na missão de
pacificação dos Complexos do Alemão e da Penha.
Possivelmente, como consequência desses dois fatos, no dia D+3,
na região do Largo do Zumbi (Complexo do Alemão), uma fração da FT X
foi hostilizada com garrafadas e cadeiradas ao tentar efetuar a detenção de
um suspeito. Em resposta ao procedimento dos baderneiros, a tropa utilizou
spray de pimenta e tiros de calibre 12 mm.
Em D+4, houve manifestação de cerca de 50 (cinquenta)
motociclistas que percorreram toda a área do COMPLEXO DO ALEMÃO
(Rua NOVA, Estrada de ITARARÉ, Rua JOAQUIM DE QUEIROZ, Avenida
ITAOCA e Rua CANITAR).
Em D+5, populares se deslocaram pela Rua NOVA e pela ESTRADA
DE ITARARÉ. A manifestação apresentou atos de hostilidade contra a tropa
- xingamentos e gritos com palavras de ordem depreciativas. (RDOP apud
CONDÉ, 2013).
Em contrapartida, enquanto a tropa esteve presente nos Complexos da
Penha e do Alemão, por diversas vezes a população deu sinais de apoio à atuação
da tropa, como consta no trecho de um R DOp transcrito abaixo:
Uma senhora de aproximadamente 45 anos passou pela tropa e
entregou um recado com os seguintes dizeres: “Oi, bom dia, eu estou
gostando muito de ver vocês aqui. É isto que está precisando neste local.
Este Sereno³ muito esquecido, não é só o alemão que está em perigo. Eu
sou de Minas, mas estou horrorizada. Se eu pudesse falar com vocês eu
gostaria, mas tem muitos olhos olhando e o perigo está por aqui à noite.
Têm muito para morrer, os que falam com vocês. Na noite de quinta, sexta
e sábado, neste baile, está acontecendo muitas coisas. Sem comentários.
Eu não posso parar para conversar com vocês”. O bilhete foi entregue ao
Escalão Superior (RDOP apud CONDÉ, 2013, grifo nosso).
4.6.3.5 Eventos
Quanto a este vetor, busca-se elencar as datas comemorativas, os feriados
nacional, estadual e municipal, os períodos eleitorais e os distúrbios civis, a fim de
subsidiar os planejamentos.
Na F Pac ARCANJO, o planejamento de emprego e o acompanhamento,por
parte da tropa, das principais festas em datas comemorativas foi fundamental para
________________________
³Sereno: citação referente ao Morro do Sereno, situado no Complexo da Penha.
41
se levantar as necessidades de aumento de efetivos (reforço do 1ºBPE, de PM
femininas, do Batalhão de Trânsito da PM etc) em operações pontuais na região
desses eventos (intensificação de patrulhamento, PBCVU etc). Isso inibia a
deflagração de tumultos e o acirramento de ânimos nas festas populares, além de
reduzir o comércio ilegal de drogas.
O relato (extrato de R DOp) a seguir exemplifica o emprego de tropas da F
Pac em apoio ao evento das eleições, realizado em 2011:
Por volta das 16h 20 mim houve um princípio de tumulto, durante o
período de votação das chapas dos moradores da comunidade. O tumulto
ocorreu na Rua Joaquim de Queiroz, em frente ao Banco Santander. Tudo
começou devido ao conflito entre as chapas adversárias, quando a tropa foi
solicitada pela população no momento em que os eleitores começaram a
brigar. O GC que lá se encontrava de permanência no “Ginásio Canitar”
dispersou a Turba com spray de pimenta, formou um cordão de isolamento
e após informar ao escalão superior, recebeu reforço. Cmt da Patrulha
(RDOP apud CONDÉ, 2013).
Segundo Condé (2013, p. 100), “Eventos como eleições, reuniões
comunitárias, manifestações etc, demandam o emprego de efetivos maiores, pois a
possibilidade de um pequeno atrito desencadear uma briga generalizada e uma
turba descontrolada é considerável”.
O estudo dos vetores das considerações civis, pela F Pac ARCANJO,
subsidiando as Op militares, foi fundamental para o sucesso da missão atribuída ao
EB. Desse estudo, a F Pac obteve os seguintes resultados positivos:
- apoio, na maioria das vezes, dos líderes comunitários e promotores de eventos
para intercederem, junto aos populares, evitando tumultos nas festas;
- manutenção, de maneira geral, de um bom relacionamento com a população da
área, pelo aprimoramento das técnicas de abordagem da tropa, mesmo tratando-se
de elementos suspeitos;
- A redução do índice de ocorrência de ilícitos, em razão do emprego da massa para
inibir ações hostis dos APOP;
- Desencadeamento de ações rápidas com o máximo de surpresa, visando à eficácia
das ações, desestabilizando os APOP e criminosos; e
- A obtenção de resultados mais eficientes e expressivos nas operações, fruto do
estreito contato das autoridades da administração pública estadual e municipal com
os integrantes do Comando da F Pac.
42
5 CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
A Força de Pacificação ARCANJO se configurou numa oportunidade para que
o EB se adestrasse em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de forma
integrada com os Órgãos de Segurança Pública.
Sinteticamente, pode-se dizer que, ao se nivelar o conhecimento de toda a
tropa empregada na operação ARCANJO, a Força Terrestre obteve ganhos
relevantes com a melhoria da instrução militar de Garantia da Lei e da Ordem, com
destaque para a atenção às considerações civis, que diretamente refletiu no bom
desempenho dos militares envolvidos na Pacificação dos Complexos do Alemão e
da Penha.
A Operação ARCANJO foi uma operação de Garantia da Lei e da Ordem e não
uma operação de Pacificação, como foi chamada. Isso considerando o novo manual
EB20-MF-10.103 (Operações), o qual define que operações de Pacificação:
[...] assemelham-se às tarefas de Apoio a Órgãos Governamentais,
contudo, distinguem-se destas quanto ao contexto em que são conduzidas
– em território nacional no estabelecimento de Estado de Exceçãoou no
exterior, sob a capitulação específica de mandatos de organismos
internacionais (BRASIL, 2014-a, p. 4-19).
Desta forma, como o Estado do Rio de Janeiro vivia uma situação de
normalidade, apresentando apenas insuficiência de meios para a manutenção da
ordem pública, o contexto foi de Garantia da Lei e da Ordem em apoio ao governo
do Rio de Janeiro (uma das operações básicas tipificadas no novo manual de
fundamentos EB20-MF-10.103_Operações).
As ações de pacificação nos Complexos do Alemão e da Penha foram
evidenciadas em fases bem distintas.
A primeira, a de intervenção, foia investida do Batalhão de Operações Policiais
Especiais (BOPE) e da Polícia Civil, juntamente com a Marinha do Brasil, em 25 de
novembro de 2010. Essa foi a fase da ascendência do poder militar sobre a
diplomacia, com confronto armado de alta intensidade. O grande objetivo desta fase
foia entrada com sucesso do poder militar na A Op.
A segunda fase foi decisiva, pois a Força estabeleceu as condições para o
sucesso estratégico, ou seja, o retorno da paz. Ela foi conduzida, a partir de 26 de
novembro de 2010, pela Brigada de Infantaria Paraquedista, realizando um cerco no
perímetro no Complexo do Alemão, favorecendo às ações de investimento pelo
43
BOPE. Esta fase durou aproximadamente 3 (três) meses, época em que a 9ª
Brigada de Infantaria Motorizada (GUEs/ 9ª Bda Inf Mtz) assumiu a A Op.
A terceira fase foi a de normalização progressiva. Esta fase se caracterizou
pela assunção da A Op pela 9ª Bda Inf Mtz (F Pac ARCANJO II), em 21 de fevereiro
de 2011, e encerramento das operações em 30 de junho de 2012, por essa mesma
brigada (F Pac ARCANJO VII), tendo participado do rodízio diversas outras Grande
Unidades do EB, possibilitando aprimorarem seus adestramentos em Op GLO.
As diversas tarefas operativas realizadas na A Op como, por exemplo, Posto
de Bloqueio e Controle de Via Urbana (PBCVU), cumprimento a Mandados de
Prisão, Prisão em Flagrante Delito, Patrulhamento Ostensivo (a pé, motorizado e
aéreo), Cerco e Vasculhamento, Revista de Pessoal e Material etc, proporcionaram
a manutenção da estabilidade daquele ambiente urbano enquanto a F Pac
ARCANJO lá esteve presente. Isso favoreceu a instalação da UPP nos complexos
do Alemão e da Penha após a F Pac ARCANJO.
Há uma tendência, cada vez maior, dos conflitos se darem em ambientes
urbanos, como foi a referida F Pac. Neste contexto, a presença da população na A
Op trouxe significativos reflexos para as operações, o que fez crescer de importância
as “considerações civis” no planejamento detalhado do exame de situação.
Quanto ao supracitado, percebe-se a evolução doutrinária deste aspecto,
materializada no atual exame de situação do comandante. Inicialmente, essa
evolução se deu, em 2012, com a nota de coordenação doutrinária Nr 02/2012 – C
DoutEx,
estabelecendo
as
“considerações
civis”
como
fator
de
decisão.
Posteriormente, em 2014, o Manual de Campanha EB20-MC-10.211 (Processo de
Planejamento e a Condução das Operações Terrestres) esmiuçou as considerações
civis em seis vetores distintos, sendo estes: áreas, estruturas, capacidades,
organizações, pessoas e eventos. Isso permitiu aos Estados-Maiores adequarem
seus exames de situação à nova realidade.
Por fim, a experiência adquirida pelo EB na F Pac ARCANJO serviu para a
aplicação efetiva das considerações civis, o que possibilitou ao Exército promover
evoluções doutrinárias significativas, as quais se encontram presentes nos novos
manuais da F Ter, com destaque para os manuais: Operações, Operações em
Ambiente Interagências e Processo de Planejamento e a Condução das Operações
Terrestres. Os estudos a respeito deste assunto devem ser continuados nas
44
principais escolas militares do EB (AMAN, ESAO e ECEME), visando à constante
revisão doutrinária das Op GLO com enfoque nas considerações civis.
45
REFERÊNCIAS
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______.Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1997. Dispõe sobre as normas
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04Maio14.
______. Lei Complementar nº 136,de 25 Ago 10.Altera a Lei Complementar nº97,
de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o
preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. Diário
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M-10, 1ª Edição, aprovado pela Portaria Normativa Nº 186/MD, de 31 de janeiro de
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______. ______. ExércitoBrasileiro. Departamento de Pesquisa e Pós-graduação.
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______. ______. ______. Estado-Maior. Manual de Campanha C 101-5- EstadoMaior e Ordens,2º Volume. Brasília-DF, 2ª Edição, 2003, aprovado pela Portaria Nº
076-EME, de 08 de setembro de 2003.
______. ______. ______. ______.Manual de CampanhaC 20-1 -Glossário de
Termos e Expressões para uso no Exército.Brasília-DF,3ª Edição, 2003,
aprovado pela Portaria Nº 121-EME, de 19 de dezembro de 2003.
______.______. ______. ______. Centro de Doutrina do Exército. Nota de
Coordenação Doutrinária Nr 02/2012 – C DoutEx, de 20 de dezembro de 2012.
______.______. ______.______. Manual de Campanha EB20-MF-10.103
Operações. Brasília-DF, 4ª Edição, 2014, aprovado pela Portaria Nº 004-EME, de 9
de janeiro de 2014a.
______.______.
______.______.
Manual
de
CampanhaEB20-MC-10.201
Operações em Ambiente Interagências. Brasília-DF, 1ª Edição, 2013, aprovado
pela Portaria Nº 02-EME, de 31 de janeiro de 2013.
______.______. ______.______. Manual de Campanha EB20-MC-10.211,
Processo de Planejamento e a Condução das Operações Terrestres. BrasíliaDF, 1ª Edição, 2014, aprovado pela Portaria Nº 010-EME, de 29 de janeiro de
2014b.
46
CONDÉ, Leonardo Pires. Emprego de uma Força-Tarefa Batalhão de Infantaria
na Operação Arcanjo. 2013. 215 f. Dissertação (Mestrado) – Escola de
aperfeiçoamento de Oficiais. 2013.
DE LIMA, Carlos Alberto. Os 583 Dias da Pacificação dos Complexos da Penha e
do Alemão. 1. Ed – Rio de Janeiro: Agência 2ª Comunicação, 2012.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. Ed - São Paulo:Atlas,
2002.
LAKATOS, E. MARCONI, M.A. Fundamentos da metodologia científica. 5. Ed São Paulo: Atlas, 2003.
MINAYO, M.C. de S.(org). Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 23. Ed.
Petrópolis: Vozes, 2004 apud NEVES, E.B. DOMINGUES, C.A. Manual de
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NASCIMENTO, Hertz Pires do. A Abrangente Concepção de Emprego da Força
Terrestre. Revista Doutrina Militar Terrestre, Publicação do Exército Brasileiro, Ano
001, Ed. 002. Disponível no site http://www.cdoutex.eb.mil.br. Acesso em: 15 Set
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NEVES, E.B. DOMINGUES, C.A. Manual de Metodologia da Pesquisa. EB/CEP,
2007.
SANTOS FILHO, Jonas de Oliveira. As Operações Militares no Ambiente
Interagências. Revista Doutrina Militar Terrestre, Publicação do Exército Brasileiro,
Ano 001, Ed. 002. Disponível no site http://www.cdoutex.eb.mil.br. Acesso em: 15
SET 2013.
VERGARA, Sylvia C. Métodos de Pesquisa em Administração. São Paulo: Editora
Atlas, 2005.
47
ANEXO A
DIRETRIZ MINISTERIAL Nº 14/ 2010
“O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA determinou o emprego das
FORÇAS ARMADAS, para a garantia da lei e da ordem, na cidade do Rio Janeiro.
Tal decisão decorreu de solicitação feita pelo SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO JANEIRO, nesta data.
O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA autorizou a atuação das forças
“nas condições e extensão solicitadas”.
Assim, com fundamento no art. 7, I, do Decreto n. 3.897/2001, e nos limites
solicitados pelo SENHOR GOVERNADOR,
DETERMINO
1. Ao COMANDANTE DO EXÉRCITO que acione efetivo de “800 militares”, do
COMANDO MILITAR DO LESTE (CML), para “serem utilizados na proteção de
Perímetro de áreas conflagradas a serem tomadas pelas forças estaduais e pela
Polícia Federal”, além do efetivo necessário para o apoio da tropa e sua defesa.
Esse efetivo estará sob o comando do oficial designado pela autoridade militar
competente e deverá operar em coordenação e articulação com as forças policiais
estaduais e federais e com as demais forças militares.
2.
Ao
COMANDANTE
DA
AERONÁUTICA
que
acione:
a. Uma aeronave de asa rotativa “Super Puma para transporte de tropa” ou
equivalente; e
b. Uma aeronave de asa rotativa “H1H para utilização com atiradores” ou
equivalente.
As aeronaves deverão ser operadas por militares da Aeronáutica em coordenação e
articulação com as forças policiais estaduais e federais e com as demais forças
militares.
3. Aos COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS que, articuladamente, acionem:
a. “Dez viaturas blindadas para transporte de pessoal”, incluindo as respectivas
guarnições que as conduzirão;
b. “Equipamentos de comunicação aeronave x solo”, para serem cedidos,
temporariamente, às forças estaduais;
c. “Equipamentos de visão noturna”, para serem cedidos, temporariamente, às
forças estaduais;
4. Ao ESTADO MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS que designe oficial
para:
a. promover a integração dos comandos militares empregados na operação;
b. promover a ligação com as autoridades estaduais e federais; e
c. manter este Ministério informado das operações, via o Centro de Operações
Conjuntas (COC).
NELSON A. JOBIM - Ministro da Defesa”
48
ANEXO B
DIRETRIZ MINISTERIAL Nº 15/ 2010
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo à
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL nº 00460/MD/GSI, de 02.12.2010,
decorrente da solicitação do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
datada de 01.12.2010, para dar “continuidade ao processo integrado de pacificação
do Estado do Rio de Janeiro, entre a União e o Estado ... nos termos dos §§ 2º, 3º e
4º da Lei Complementar nº 97/1999 e dos artigos 2º, 3º e 5º do decreto 3.897/2001”,
AUTORIZOU o prosseguimento do “emprego temporário de militares das Forças
Armadas ... para a preservação da ordem pública nas comunidades do Complexo da
Penha e do Complexo do Alemão”.
Assim, com fundamento no art. 7º, I do Decreto nº 3.897/2001, considerando
o solicitado pelo SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a
AUTORIZAÇÃO PRESIDENCIAL,
DETERMINO
1. Ao COMANDANTE DO EXÉRCITO que:
1.1. ORGANIZE uma FORÇA DE PACIFICAÇÃO (F Paz), subordinada ao Comando
Militar do Leste, para dar prosseguimento ao contido na DIRETRIZ MINISTERIAL nº
014/2010, com a missão de “preservação da ordem pública nas comunidades do
Complexo da Penha e do Complexo do Alemão”, integrada por:
a) recursos operacionais militares necessários (pessoal e material), com funções de
patrulhamento, revista e prisão em flagrante; e
b) “meios de segurança pública do Estado”, nos termos manifestados pelo SENHOR
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Ofício GG 390/2010, de
01.12.2010.
1.2. DESIGNE o Comandante da F Paz, que, de imediato, definirá com as
autoridades estaduais, o início das operações;
1.3. REMETA ao ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS:
a) o “Plano de Operações”, para conhecimento e registro;
b) as “Regras de Engajamento”, para análise deste Ministério e subseqüente
aprovação do MINISTRO DA DEFESA e do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
JANEIRO; e
c) o montante descriminado das necessidades financeiras exigidas pela operação.
1.4. PROMOVA, sempre que necessário, os entendimentos e ligações com os
COMANDANTES DA MARINHA e da AERONÁUTICA e com as demais autoridades
federais, estaduais e municipais, dos diversos poderes.
2. Aos COMANDANTES DA MARINHA e da AERONÁUTICA que:
2.1. PERMANEÇAM em condições de alocar recursos operacionais para integrar a F
Paz, quando solicitados; e
49
2.2. MANTENHAM informado o CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS
FORÇAS ARMADAS das eventuais necessidades de recursos financeiros exigidos
pela operação.
3. Ao CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
(CEMCFA) que:
3.1. REMETA aos COMANDANTES DAS FORÇAS SINGULARES as “Instruções
para o Emprego das Forças Armadas no Estado do Rio de Janeiro”;
3.2. CONHEÇA e REGISTRE o “Plano de Operações” da F Paz;
3.3. ANALISE e SUBMETA ao MINISTRO DA DEFESA, ouvida a CONSULTORIA
JURÍDICA (CONJUR) deste Ministério, as “Regras de Engajamento” da F Paz;
3.4. PROSSIGA na ligação com as autoridades estaduais e federais, nos termos da
DM 014/2010;
3.5. AVALIE, em coordenação com todas as autoridades e Comandos envolvidos, e
SUBMETA ao MINISTRO DA DEFESA e ao GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, com periodicidade máxima de trinta (30) dias, as condições de
continuidade da operação da F Paz;
3.6. MANTENHA o acompanhamento permanente da operação por intermédio do
Centro de Operações Conjuntas (COC);
3.7. REMETA ao MINISTRO DA DEFESA e ao GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, diariamente, relatório circunstanciado do andamento e resultados
das ações, e, a qualquer momento, informação complementar, quando a situação
exigir;
3.8. CONSOLIDE e ENCAMINHE à SECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO
INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA (SEORI), para avaliação e
providências, as necessidades financeiras apresentadas pelos COMANDOS DAS
FORÇAS.
4. AO SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL que SUBMETA ao
MINISTRO DA DEFESA as providências recomendadas para o atendimento das
solicitações de recursos financeiros em apoio à operação.
5. AO CONSULTOR JURÍDICO deste Ministério que:
5.1. EMITA parecer sobre as “Regras de Engajamento” da F Paz; e
5.2. ORGANIZE serviço de acompanhamento jurídico em apoio às operações.
NELSON A. JOBIM - Ministro da Defesa
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ANEXO C
ACORDO PARA O EMPREGO DA FORÇA DE PACIFICAÇÃO
FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
a. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo à exposição de Motivos
Interministerial nº 00460/MD/GSI, de 2 de dezembro de 2010, decorrente da
solicitação do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, datada de 1º
de dezembro de 2010, para dar “continuidade ao processo integrado de
pacificação do Estado do Rio de Janeiro entre a União e o Estado, nos termos da
lei Complementar nº 97, de 1999, e Decreto nº 3.897, de 2001”, autorizou o
“emprego temporário de militares das Forças Armadas para a preservação da
ordem pública nas comunidades do Complexo da Penha e do Complexo do
Alemão”.
b. Por meio da Diretriz Ministerial nº 15, de 2010, o Ministro de Estado da
Defesa determinou ao Comandante do Exército a organização de uma Força de
Pacificação, subordinada ao Comando Militar do Leste, integrada por recursos
operacionais militares necessários (pessoal e material), com funções de
patrulhamento, revista e prisão em flagrante e por “meios de segurança pública
do Estado”, nos termos manifestados pelo Governador do Estado do Rio de
Janeiro.
A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA
(MD), neste ato representado pelo MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, DR
NELSON A. JOBIM, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado
pelo GOVERNADOR, SR SÉRGIO CABRAL FILHO, considerando o disposto nos
diplomas legais e normativos referenciados, acordam:
Artigo I - Finalidade
A finalidade do presente acordo é estabelecer as condições de
implementação das ações no cumprimento da Diretriz Ministerial Nr 15 / 2010, de 4
de dezembro de 2010, para o emprego da Força de Pacificação, visando promover a
preservação da garantia da lei e da ordem pública nas comunidades do Complexo
da PENHA e do Complexo do ALEMÃO, na Cidade do Rio de Janeiro.
Artigo II – Fundamentos do emprego e Competências da Força de Pacificação
1. As atividades da Força de Pacificação serão desenvolvidas em cooperação com o
Governo do Estado do Rio de Janeiro em uma situação de normalidade institucional
e, portanto, em plena vigência do Estado de Direito.
2. Todas as ações deverão ser desencadeadas com a fiel observância aos preceitos
legais vigentes no País, os quais constituirão fator limitativo da liberdade de ação
durante a autodefesa e a legítima defesa. Ninguém poderá ser acusado, preso ou
detido senão nos casos determinados pela lei.
3. As medidas da competência exclusiva da Polícia Judiciária, pertinentes a
finalidade estabelecida no artigo I, como busca e apreensão e outras, serão
realizadaspelos “meios de segurança pública do Estado”, integrantes da Força de
Pacificação e serão conduzidas para a Delegacia de Polícia Civil que integrará a
Força de Pacificação, à exceção da ocorrência de ilícitos penais militares.
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4. Os militares e civis detidos pela prática de ilícitos comuns serão encaminhados
para a Delegacia referida no item anterior.
5. Os militares e civis detidos na prática de ilícitos penais militares serão
encaminhados para a Delegacia de Polícia Judiciária Militar, que atuará junto à
Força de Pacificação.
6. É vedada a atuação de policiais militares e policiais civis não integrantes da Força
de Pacificação no interior da Área de Pacificação, conforme delimitação constante
neste instrumento. Em situações excepcionais, esta atuação poderá ser autorizada
pelo Comandante da Força de Pacificação.
7. O mandado judicial de competência das polícias judiciárias, com objeto não
atinente à finalidade prevista no artigo I, que demande apoio policial e cuja
execução ocorra no interior da Área de Pacificação, serão cumpridos por
intermédio da Delegacia de Polícia Civil da Força de Pacificação.
8. A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro informará
previamente ao Comando da Força de Pacificação sobre o desenvolvimento de
atividades policiais, realizadas nas áreas contíguas ao perímetro da Área de
Pacificação, que possam redundar em conflito com facções criminosas, para fins
de conhecimento e coordenação.
9. A realização de eventos públicos no interior da Área de Pacificação deverá ser
previamente comunicada ao Comando da Força de Pacificação, para fins de
coordenação dos respectivos projetos.
10. A Força de Pacificação informará, diariamente, à Secretaria de Segurança
Pública as prisões e apreensões de material realizadas para fins de
conhecimento e atualização de registros.
Artigo III – Constituição da Força de Pacificação
1. A Força de Pacificação para o cumprimento da missão de preservação da ordem
pública tem a seguinte organização:
a. Comando: 01 (um) oficial-general do Exército;
b. Tropa das Forças Armadas: (02) duas Forças-Tarefas, valor Batalhão;
c. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: 01 (um) Comando de Polícia Militar e
03 (três) Batalhões de Campanha de Polícia Militar;
d. Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: 01 (uma) Delegacia de Polícia Civil.
2. A Força de Pacificação se subordina diretamente ao Comando Militar do Leste,
cabendo a este coordenar as ações da Força de Pacificação e ligar-se ao Governo
Estadual e, por intermédio do Comando do Exército, ao Ministério da Defesa.
Artigo IV – Área de Pacificação
A área de atuação da Força de Pacificação compreende a faixa de terreno e o
espaço aéreo sobrejacente, tendo os seguintes limites: ao Norte pela Avenida
VICENTE DE CARVALHO, Avenida BRÁS DE PINA, Largo DA PENHA, Rua
MONSENHOR ALVES DA ROCHA, Rua ITANHANDU e o ponto da encosta N do
Morro da PENHA; prosseguindo a Este pela Rua EÇA DE QUEIRÓS, Rua AURÉLIO
GARCINDO, Rua DELFIM CARLOS, Rua JORGE MARTINS, Rua PARANHOS e
Estrada do ITARARÉ; prosseguindo para Sul pela Estrada da ITAOCA e Estrada
ADHEMAR BEBIANO e para Oeste pela Rua AUGUSTO E SOUSA, pelo corte no
terreno da PEDREIRA DO COMPLEXO DO ALEMÃO e pela Rua MATURACÁ no
encontro com a Avenida VICENTE DE CARVALHO.
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Artigo V – Das atribuições específicas dos integrantes da Força de Pacificação
1. O Comando da Força de Pacificação planejará o emprego e coordenará a
execução de todas as atividades das Forças Tarefas do Exército, dos Batalhões de
Campanha da Polícia Militar e da Delegacia de Polícia Civil que integram a Força.
2. Os militares do Exército Brasileiro, integrantes da Força de Pacificação,
executarão ações de patrulhamento ostensivo, revista e prisão em flagrante.
3. Os policiais militares dos Batalhões de Campanha de Polícia Militar do Estado do
Rio de Janeiro, integrantes da Força de Pacificação, participarão do patrulhamento
ostensivo, executarão revistas, vasculhamentos e prisões e apoiarão a Delegacia de
Polícia Civil da Força de Pacificação no cumprimento de mandados judiciais.
4. A Delegacia de Polícia Civil da Força de Pacificação realizará todas as ações de
Polícia Judiciária decorrentes da atuação da Força de Pacificação e apoiará a
execução dos mandados judiciais de competência das polícias judiciárias a serem
cumpridos no interior da Área de Pacificação.
5. O Governo do Estado apoiará, ainda, a atuação da Força de Pacificação com
outros meios estaduais necessários ao restabelecimento das funções
governamentais em benefícioda população, em atendimento às solicitações do
Comando da Força de Pacificação.
O presente Acordo entra em vigor na data de sua assinatura, ativa a Força de
Pacificação, delimita sua área de responsabilidade e autoriza o início de suas
operações.
Sérgio Cabral Filho – Governador do Estado do Rio de Janeiro
Nelson A. Jobim – Ministro de Estado de Defesa