ATA N.º 25/2014 - Câmara Municipal de Serpa

Ata n.º 25 – 21/11
2014
Câmara Municipal
Reunião ordinária de 21 de novembro de 2014
Presenças
Presidente
Vereadores
Tomé Alexandre Martins Pires
Noel Ricardo Estevens Farinho
Carlos Alberto Bule Martins Alves
Daniel Abraços Veiga
Maria Isabel da Palma Estevens
Miguel Graça Valadas
Paula Jesus Godinho Pais Soares
Hora de abertura: 9H30
Faltas justificadas, nos termos do art.º 39.º a) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
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ATA N.º 25/2014
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA REALIZADA NO DIA
21 DE NOVEMBRO DE 2014
Na sala de reuniões da Câmara Municipal, reuniu ordinariamente o Órgão Executivo, no dia
vinte e um do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, pelas nove horas e trinta
minutos, convocados nos termos do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aprovação da Ata n.º 24/2014
De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 57º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
colocou-se à consideração a ata n.º 24, relativa à reunião realizada no dia 12 de novembro, a
qual foi previamente distribuída por todos os eleitos. A ata foi aprovada, por unanimidade -----Da Ordem do Dia, documentos distribuídos a todos os membros nos termos do artigo 35.º n.º 1
alínea o) e art.º 53º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 5 do art.º 6 do Regimento,
constam os seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------------------1.
2.
3.
4.
5.
6.
Pedidos de isenção de pagamento de taxas
Parecer sobre aumento do número de compartes
Certificação de nomes de ruas
Retificação de áreas do lote n.º 19 do loteamento da Rochinha, em Vila Nova de S.Bento
Grupo Folclórico “Os Chocalheiros de Vila Verde de Ficalho”- Pedido de subsídio
Queijaria Guilherme, Unipessoal, Lda – Pedido de desvinculação do Acordo Protocolar
relativo ao lote n.º 30 da Zona Industrial de Serpa
7. Proposta de reversão dos lotes 27, 28 e 29 da Zona Industrial de Serpa
8. Biodamasco Agrupamento de Produtores Biológicos – Pedido de lotes de terreno na
Zona Industrial de Serpa
9. Vistoria ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Código do Procedimento Administrativo,
nos prédios urbanos sito na Rua de S.Bento, n.º 59, 61 e 61-A, em Vila Nova de S.Bento
10. Auxílios económicos a alunos do 1.º ciclo do ensino básico – 5ª fase
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11. Assuntos gerais de interesse autárquico
12. Resumo Diário da Tesouraria
ORDEM DO DIA
1. Pedidos de isenção de pagamento de taxas
1.1. Casa do Povo de Serpa
De acordo com o solicitado pela Casa do Povo de Serpa, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do
Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
isentar aquela entidade do pagamento da taxa de ruido, respeitante ao baile a realizar no dia 29 do
corrente mês de novembro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
1.2.
Comissão de Festas de Pias
De acordo com o solicitado pela Comissão de Festas de Pias, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º
do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, isentar aquela Comissão do pagamento da taxa de ruido e de recinto improvisado,
respeitante ao Festival do Vinho, a realizar no próximo dia 6 de dezembro. --------------------------------------
2. Parecer sobre aumento do número de compartes
De acordo com o n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação que lhe foi
dada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a celebração de quaisquer atos ou negócios
jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou
a ampliação do número de compartes de prédios rústicos, carece de parecer favorável da
câmara municipal do local da situação dos prédios. ----------------------------------------------------------Deliberação
Em conformidade com o parecer emitido pela Divisão de Urbanismo e Ordenamento do
Território, em 24 de outubro do corrente ano, na sequência do requerimento apresentado por
Joana Raquel Prior Neto, em 28 de outubro do corrente ano, a Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, emitir parecer favorável ao aumento de compartes decorrente da partilha por
óbito de Manuel Gonçalves Cubaixo e Ana Sabala (ou Ana Francisca Sabala), casados em
comunhão de bens, dos seguintes bens imóveis, por não se verificar que a referida transmissão
vise ou dela resulte parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos,
conforme o disposto e para os efeitos previstos no artigo 54º, n.º 1, da Lei n.º 91/95, de 2 de
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto:
- Prédio rústico denominado "Ripoila", com a área de 0,7875 hectares, descrito na competente
Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5183/20140612 e inscrito na matriz predial da
freguesia de Vila Nova de São Bento, sob o artigo 68 - Secção N e prédio rústico denominado
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"Barranco da Légua", com a área de 7,1375 hectares, descrito na competente Conservatória do
Registo Predial sob o n.º 5182/20140612 e inscrito na matriz predial da freguesia de Vila Nova
de São Bento, sob o artigo 176 - Secção L; prédios estes a adjudicar, em partes iguais, aos
interessados Manuel Sebastião Candeias Sabala e Noémia Maria Candeias Sabala;
- O direito a 874.700/1.215.840 do prédio rústico denominado "Boavista", com a área total de
7,1520 hectares, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º
2994/20011220 e inscrito na matriz predial da freguesia de Vila Nova de São Bento, sob o artigo
406 - Secção J, direito este a adjudicar, em partes iguais, aos interessados Dolores Rosa Palma e
Manuel Valente Romeiro. -------------------------------------------------------------------------------------------
3. Certificação de nomes de ruas
3.1. Rua capitão Salgueiro Maia, em Serpa
Na sequência do requerimento apresentado pelo Banco BPI, em Serpa, através da Pretensão
n.º 13844 e de acordo com a informação dos serviços técnicos da Divisão de Urbanismo e
Ordenamento do Território, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, certificar que o
prédio descrito na conservatória do registo predial de Serpa sob o n.º 853/20070126 e inscrito
na respectiva matriz urbana sob o artigo 3289, da União de Freguesias de Serpa (Salvador e
Santa Maria), o qual foi sujeito a processo de licenciamento 477/95, se localiza no nº 7 da Rua
Capitão Salgueiro Maia, que anteriormente se designava por Loteamento da Zona Sul. -----------3.2. Bairro Operário, na freguesia de Pias
Na sequência do requerimento apresentado por Rafael António Avoila Brincheiro, através da
Pretensão n.º 13595 e de acordo com a informação dos serviços técnicos da Divisão de
Urbanismo e Ordenamento do Território, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade,
certificar que o atual Bairro Operário em Pias, foi anteriormente designado por Rua do Rossio
da Estação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------3.3. Rua do Outeiro, em Vila Verde de Ficalho
Na sequência do requerimento apresentado por Catarina Conceição Oliveira Ferreira Lopes,
através da Pretensão n.º 10645 e de acordo com a informação dos serviços técnicos da Divisão
de Urbanismo e Ordenamento do Território, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade,
certificar que o prédio identificado na planta a seguir indicada, localiza-se na Rua do Outeiro,
n.º 2, em Vila Verde de Ficalho. -----------------------------------------------------------------------------------
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4. Retificação de áreas do lote n.º 19 do loteamento da Rochinha, em Vila Nova de
S.Bento
Procedeu-se à análise da seguinte informação, emitida pela Divisão de Administração, Finanças,
Recursos Humanos e Apoio Juridico, em 21 de outubro e cujo teor se transcreve:
«Na sequência de informação dos serviços técnicos da DAU, nº 5136/2014, de
08/07/2014 e de informação nº 5236, de 11/07/2014, pontos 2.2 e 4.4, da assessoria
jurídica informa-se:
Encontra-se por regularizar o licenciamento de construção no lote nº 19, do loteamento
da Rochinha, em Vila Nova de S. Bento, com alvará de licença de construção nº
245/2001, de 26/11/2001, dado que se verificou que a área de construção é de 245,64
m2, área coberta e de 155,48 m2, área descoberta e área total do lote de 401,12 m2, o
que representa uma diferença de 72,12 m2 da área do lote registado no alvará de
loteamento nº 03 /1983;
Sugere-se a retificação de área da parcela de terreno, a desafetar do domínio público e a
integrar no domínio privado, a anexar ao lote nº 19, objeto de deliberação da Assembleia
Municipal, tomada em sessão realizada em 16/04/2003;
Propõe-se a desafetação de terreno do espaço público para o domínio privado do
Município de Serpa e posterior venda ao proprietário do lote nº 19, Henrique José
Candeias Rita, parcela de terreno com a área de 72,12 m2 e não 55 m2, conforme
anteriormente decidido, o que se deveu certamente a erro de medição, cujas
confrontações são as seguintes: norte com o lote nº 19, a sul com arruamento público, a
nascente com a rua do Bairro Alto e poente com a rua do Chafariz;
Cabe ao órgão executivo, a aprovação da presente proposta e apresentação ao órgão
deliberativo, de acordo com o disposto no artigo nº 33º nº 1 alínea c c c ),conjugado com
o artigo 25º nº 1, alínea q), ambos da Lei nº 75/2013, de 09 de setembro.»
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Deliberação
Face ao exposto e nos termos do artigo nº 33º nº 1 alínea c c c), conjugado com o artigo 25º nº
1, alínea q), ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado por unanimidade,
propor à Assembleia Municipal a desafetação de terreno do espaço público para o domínio
privado do Município e posterior venda ao proprietário do lote nº 19, do loteamento da
Rochinha, em Vila Nova de S.Bento, Henrique José Candeias Rita, parcela de terreno com a área
de 72,12 m2 e não 55 m2, conforme anteriormente deliberado em sessão do Órgão
Deliberativo de 16 de abril de 2003, e cujas confrontações são as seguintes: norte com o lote nº
19, a sul com arruamento público, a nascente com a Rua do Bairro Alto e poente com a Rua do
Chafariz. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
5. Grupo Folclórico “Os Chocalheiros de Vila Verde de Ficalho”- Pedido de subsídio
O Grupo Folclórico “Os Chocalheiros de Ficalho” com o objetivo de integrar pessoas mais novas,
visando no futuro a continuidade do grupo, solicita, através de carta datada de 6 de outubro
último, um apoio pontual para aquisição de fardamento.
Sobre o assunto, a Unidade Municipal de Cultura, Desporto e Juventude, à semelhança dos
apoios já atribuídos em 2014, aos Grupos Corais do Concelho de Serpa, propõe a atribuição de
um subsídio no valor de 475,00 €, enquadrado no "Regulamento Municipal de Apoio ao
Movimento Associativo", o qual prevê que se possam candidatar à concessão de apoios para a
"realização de projetos e ações pontuais" as associações com sede no concelho de Serpa,
(Capítulo I, artigos 2.º e 3.º e Capítulo 14.º, artigos 15.º e 16.º).----------------------------------------A Gestão Financeira procedeu ao respetivo cabimento (n.º 8227/2014). ------------------------------Deliberação
De acordo com a proposta e nos termos do artigo 33.º n.º 1 alínea p) da Lei n.º 75/2013 de 12
de setembro, e Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir ao Grupo Folclórico “Os Chocalheiros de Vila
Verde de Ficalho”, um subsídio no valor de 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco euros), para
apoio na aquisição de fardamento. -------------------------------------------------------------------------------
6. Queijaria Guilherme, Unipessoal, Lda – Pedido de desvinculação do Acordo Protocolar
relativo ao lote n.º 30 da Zona Industrial de Serpa
Procedeu-se à análise da seguinte carta, datada de 14 de outubro do corrente ano, remetida
pela Queijaria Guilherme, Unipessoal, Lda:
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Deliberação
Face ao exposto, foi deliberado por unanimidade, revogar a deliberação da Câmara Municipal,
proferida na reunião realizada no dia 28 de janeiro de 2009, respeitante à atribuição do lote 30
da Zona Industrial de Serpa, à Queijaria Guilherme, Unipessoal, Lda. ----------------------------------
7. Proposta de reversão dos lotes 27, 28 e 29 da Zona Industrial de Serpa
O Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico coloca à apreciação do Órgão Executivo a
proposta de reversão dos lotes 27, 28 e 29 da Zona Industrial de Serpa, atribuídos à empresa
INOPO, com base nos seguintes pressupostos:
«A 19 de outubro de 2012, em carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal e
deslocação à Câmara Municipal para reunião, a INOPO Liquido Unipessoal requeria 7.000 m2
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para instalação de indústria de refinação de azeite, óleos e gorduras (CAE 10414) (compra e
receção de azeitona; moagem e transformação; comercialização). Numa segunda fase do
projeto, para o qual necessitariam de mais área, passariam à instalação de uma unidade de
conserva de azeitona de mesa. Refira-se que a empresa INOPO tinha como administrador
Manuel Rodrigues Garcia, administrador também de uma congénere espanhola - Extratora
Algaidense S.A.;
Em reunião do órgão executivo de 5 de novembro de 2012 foi atribuído à empresa os lotes 27,
28 e 29 da Zona Industrial de Serpa, numa área total de 7200m2;
A 13 de novembro de 2012 através de ofício refª 8699, foi-lhes comunicado a atribuição dos
lotes e remetidos dois exemplares do acordo protocolar, que deveriam ser assinados e
devolvido um exemplar. Não houve a devolução do acordo protocolar e a empresa já não existe
em Portugal e os contatos telefónicos para Espanha foram infrutíferos.
Face ao histórico do processo; à inexistência de avanços no processo e à existência de
pretensões para lotes na zona industrial, reforça-se a posição de reversão destes lotes.» --------Deliberação
Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que os lotes 27, 28 e 29 da
Zona Industrial de Serpa, atribuidos à empresa INOPO Liquido Unipessoal, revertem para a
Câmara Municipal, considerando-se revogada a deliberação proferida na reunião realizada no
dia 5 de novembro de 2012. -----------------------------------------------------------------------------------------
8. Biodamasco Agrupamento de Produtores Biológicos – Pedido de lotes de terreno na
Zona Industrial de Serpa
O Gabiente de Apoio ao Desenvovlimento Económico informa que a Biodamasco Agrupamento de Produtores Biológicos, ACE, apresentou uma candidatura para que lhe seja
atribuído um lote de terreno na Zona Industrial de Serpa, com área total de 1.400 m2 para
Indústria Agroalimentar - transformação de fruta.
Esta empresa nasce em julho de 2008, em Serpa, dedica-se à produção e comercialização de
fruta biológica a partir de matéria-prima 100% portuguesa. Ao longo dos seus 6 anos de
existência, adquiriu notoriedade, saber que lhe tem permitido alcançar a confiança junto dos
seus clientes, sendo os produtos comercializados quer no mercado nacional, quer no mercado
internacional (representa 90% das vendas), exportados principalmente para França, Alemanha,
Suíça e Espanha.
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O projeto candidatado consiste na construção de fábrica para transformação de fruta biológica
(concentra-se na produção de bebidas - sumos, néctares e polpas de fruta), bem como outros
produtos de excelência, a azeitona e o mel, também em modo de produção biológica. Após a
produção da polpa, os resíduos orgânicos das frutas poderão ser utilizados na alimentação de
ovelhas.
O investimento estimado é entre 250.000,00€ e 350.000,00€ (com recurso a capitais próprios e
capitais alheios, respetivamente 50% e 50%) e prevê a criação de quatro postos de trabalhos
(100% de mão-de-obra local), perspetivando no prazo de 9 meses iniciar a atividade.
Na Zona Industrial de Serpa encontram-se disponíveis para o efeito os lotes 33 e 34, com área
total de 1.500 m2 cada.
Face ao exposto, submetem à apreciação do órgão executivo a proposta de atribuição do lote
n.º 34 da Zona Industrial de Serpa à empresa Biodamasco - Agrupamento de Produtores
Biológicos, ACE, para Indústria Agroalimentar - transformação de fruta. -----------------------------Deliberação
De acordo com a proposta, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir o lote n.º
34 da Zona Industrial de Serpa à empresa Biodamasco - Agrupamento de Produtores Biológicos,
ACE, para Indústria Agroalimentar - transformação de fruta. -----------------------------------------------
9. Vistoria ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Código do Procedimento
Administrativo, nos prédios urbanos sito na Rua de S.Bento, n.º 59, 61 e 61-A em Vila
Nova de S.Bento
Na sequência da reclamação apresentada por António José Louro, a Divisão de Urbanismo e
Ordenamento do Território, após deslocação ao local, apresentou o seguinte Auto de Vistoria:
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 Intervenções
O Sr. Vereador Noel Farinho interveio para dizer que, existindo reclamação sobre os cheiros e
sobre o ruido, considera que deveria o parecer da Comissão de Vistorias incluir uma decisão
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definitiva sobre estas duas vertentes, para evitar que depois de efetuadas as obras para subir a
conduta de exaustão, se verifique que o ruido se mantém, o que obrigaria a novas obras para
colocar algum equipamento para redução do barulho.
O parecer técnico deveria incluir a decisão completa e definitiva, após a medição dos níveis de
ruido. Termina dizendo que, a manter-se este parecer técnico, irão optar pela abstenção,
porque não existe uma resposta clara. ------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente propõe que se remeta novamente o processo para os serviços e que a
conclusão da vistoria seja mais objetiva. -----------------------------------------------------------------------Deliberação
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, remeter o processo para os respetivos
serviços, para que seja analisado novamente o assunto, nomeadamente em relação à medição
dos níveis de ruido, para elaboração de novo Auto de Vistoria. ----------------------------------------10. Auxílios económicos a alunos do 1.º ciclo do ensino básico – 5ª fase
De acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março e de acordo com as
medidas definidas no Despacho nº 18987/2009, de 17 de agosto do Gabinete do Secretário
de Estado do Ensino e da Administração Escolar, com as alterações introduzidas pelo Despacho
nº 11306-D/2014, de 8 de setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir
ao aluno Tomé Assis Quaresma, a frequentar a EB1 de Vila Nova de S. Bento, auxílio económico
(refeição e material escolar), pelo escalão B. ------------------------------------------------------------Para atribuição deste apoio, o serviço de Gestão Financeira procedeu aos cabimentos
sequenciais nºs 7697 e 7698. --------------------------------------------------------------------------------
11. Assuntos gerais de interesse autárquico
11.1.CIMBAL – Acessibilidades da região
O Órgão Executivo tomou conhecimento da Nota de Imprensa, remetida pela CIMBAL,
relativamente às acessibilidades da região, conforme documentos a seguir transcritos: ------------
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 Intervenções
O Sr. Vereador Noel Farinho disse que os vereadores do PS subscrevem a posição da CIMBAL e
lamentam a forma depreciativa que tem merecido as preocupações dos diferentes
representantes máximos, presidentes de câmara da nossa região. Esta ausência de proximidade
com o poder local é bem demonstrativo das políticas autoritárias do poder central. ---------------
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11.2 – Grupo Parlamentar do PCP – Questões na área da saúde
A Câmara Municipal tomou conhecimento do teor dos documentos do Grupo Parlamentar do
PCP, a seguir apresentados, respeitantes a questões colocadas ao Senhor Ministro da Saúde:
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Relativamente ao hospital de S. Paulo e na sequência de anteriores intervenções na reunião de
12 de novembro, através de email datado de 14 de novembro, foi prestada a todos os eleitos a
seguinte informação:
“O Sr. Presidente informa que, a reunião entre a Câmara Municipal de Serpa, a
Administração Regional de Saúde do Alentejo e o Conselho de Administração da
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, realizou-se ontem às 21:30 no
Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, onde tomou conhecimento que o
acordo de transferência da gestão do Hospital de S. Paulo para a Santa Casa da
Misericórdia de Serpa irá ser assinado no dia de hoje.
Na referida reunião, a Câmara Municipal de Serpa reiterou a sua posição de total
discordância no que respeita a esta situação, assim como voltou a exigir o
aumento de valências do Hospital de S. Paulo, de acordo com as necessidades
das populações da margem esquerda do Guadiana.”
 Intervenções
O Sr. Presidente acrescentou que, nessa mesma reunião solicitou também uma cópia, para
conhecimento, do referido Acordo celebrado entre as duas entidades, mas até à presente data
ainda não lhe foi facultada essa informação.
O Sr. Vereador Noel Farinho disse que os vereadores do Partido Socialista, também pretendem
ter conhecimento do protocolo assinado e associam-se a uma tomada de posição da Câmara
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Municipal contra a transferência do hospital para outra entidade e apoiam qualquer ação em
defesa da manutenção do Hospital de S. Paulo sob a tutela do Ministério da Saúde. ---------------
11.3. – Grupo Parlamentar do PCP – Questões sobre os Postos da GNR de Serpa e Alvito
A Câmara Municipal tomou conhecimento do teor do documento do Grupo Parlamentar do
PCP, a seguir apresentado, respeitante a questões colocadas ao Senhor Ministro da
Administração Interna:
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12. Resumo Diário da Tesouraria
A Câmara Municipal tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria n.º 223, referente
ao dia 20 de novembro de 2014, o qual apresenta os seguintes saldos: 1.199.009,44 (um
milhão, cento e nove e nove mil, e nove euros e quarente e quatro cêntimos) e 136.127,94
(cento e trinta e seis mil, cento e vinte e sete euros e noventa e quatro cêntimos), respeitante a
operações orçamentais e operações não orçamentais, respetivamente. -----------------------------
1. Em resposta à questão colocada pelo Sr. Vereador Noel Farinho, na reunião realizada no
dia 1 de outubro último, sobre a data em concreto, de início da segunda fase da Zona
Industrial de Serpa, foi prestada informação por email, no dia 18 do corrente mês de
novembro, que o processo teve início em março de 1996, tendo sido deliberado em
reunião de Câmara 3 de março, o valor a pagar pelos terrenos a adquirir. -------------------
2. Na sequência dos pedidos de informação efetuados em anteriores reuniões do Órgão
Executivo, foi também enviada por email, no dia 18 do corrente mês de novembro, a
seguinte informação com o ponto da situação relativamente aos lotes de terreno das
Zonas de Atividades Económicas e da Zona Industrial de Serpa:
Ponto de situação sobre os lotes atribuídos na Zona de Armazéns, na ZI de Serpa, na ZAE de
PIAS e na ZAE de Vila Nova de São Bento em 10/11/2014
LOTE
01
Zona de Armazéns
NOME EMPRESA
J. FABELA – OFICINA AUTO
02
A NOVA VULCANIZADORA DE J M LAMÚRIA, LDA
03
SERVENDAS
04, 05
J.A.R.J. - MATERIAIS EQUIPAMENTOS, LDA.
06
AUTO SERPENSE DE AMILCAR CHARRAZ
07
TÉCNISERPA – TÉCNICA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE SERPA, LDA.
08
MÓVEIS CAPELO & FILHO, LDA.
A
ANTÓNIO BATISTA GRAÇA /TUDO COMEÇA
B Fracção A
CARPINTARIA MECÂNICA DE FRANCISCO PEPE
B Fracção B
ANTÓNIO EMÍDIO
C
CARPINTARIA MECÂNICA DE DOMINGOS RIJO
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LOTE
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NOME EMPRESA
AGRIPONTO
D, E
ADEGA ALMEIDA RATO, LDA
LOTE
Zona Industrial de Serpa
NOME EMPRESA
01 E 17
RAÇÕES MALVEIRO E GRAÇA MENDES, SA
02 A
FRISERPA – EQUIPAMENTOS DE HOTELARIA, LDA
02 B
INFINITO ALENTEJO – EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LDA.
03
COZINHAS S. BENTO
04
IRMÃOS LUCAS, LDA
05
AGROVETE
06
A J PAULINO NEVES
07
AGROVETE
08 A
VULCANIZADORA PB
08 B
PEDRO & NETOS
09
SERVI BETÃO
10
ESPORÃO AZEITES, LDA
11
ESPORÃO AZEITES, LDA
12, 13
14, 15, 16
SOC AGRIC QUINTA DA FREIRIA
PREBECOL
18
CONFORPACK - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E CLIMATIZAÇÃO UNIPESSOAL, LDA.
19
ALUSERPA
20
EXPRESSERPA
21, 22
AMILCAR VENTURA CHARRAZ
23
ROCHAS ORNAMENTAIS CLÉRIGO
24
ELECTRO PARDAL
25 e 26
POMARES DO SOL, S.A.
27, 28 e 29
INOPO LÍQUIDO UNIPESSOAL, LDA.
30
QUEIJARIA GUILHERME UNIPESSOAL, LD.A
31
PEJOFIL - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
32
PORESPACK - IVO GARCIAS -SOCIEDADE DE EMBALAGENS, LDA
18
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LOTE
35
36 e 43
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NOME EMPRESA
MIGUEL FERREIRA CARRASCO
BETÃO & TAIPA PRO, LDA
37
SERLUZ - INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS
38
PRÓSPERO LOPES VALERO
39 e 40
PRÓSPERO LOPES VALERO
41
RAÚL ANTÓNIO DOS SANTOS COFONES
42
ECOSERPA, LDA
44
ARMANDO ARRANHADO ALVES FERREIRA
INTERREGA
45
EZEQUIEL FILIPE NEVES CHARNECA
46
FERNANDO AUGUSTO FIDALGO
47
JOÃO MANUEL SELEIRO DIAS
48
SEBASTIÃO NOLASCO - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA
49
JOSÉ MARIA PEREIRA RAGAGELES
2º Fase
ZAE Vila Nova de São Bento
LOTE Nº
EMPRESA
01
SUPERMERCADO "2 AMIGOS"
02
CARLOS ROMEIRO, LDA.
03, 04
INTERGUADIANA
05
INTERGUADIANA
06
JOAQUIM CONCEIÇÃO M. PIRES
07
TRAÇO CHAVE - SERRALHARIA, LDA.
08
REINALDO JOSÉ DIONÍSIO DO ROSÁRIO
09
EDUARDO ANTÓNIO MADEIRA DOS SANTOS
10
JOÃO PERDIGÃO ESPICHA CATELO
11
REINALDO J. D. ROSÁRIO
19
Ata n.º 25 – 21/11
LOTE Nº
12
13, 14
EMPRESA
MOURALINHO & MOURALINHO - PADARIA E PASTELARIA, LDA.
SOC. AGROPECUÁRIA S. BENTO, S.A.
15
GUADIMOTOR- DOMINGOS MANUEL C. FIGUEIRINHA
16
SERRALHARIA GUERREIRO - ANTÓNIO JOSÉ MARTINS GUERREIRO
17
JOSÉ LUÍS F.V. RÃS E JOSÉ S. M. PICA
18, 19, 20
JOSÉ DAMIAN GONZALEZ GOMEZ
21
DOCES CANDEIAS - INDUSTRIA AGRO-ALIMENTAR, LDA.
22
CHAPARRAUTO AUTOMÓVEIS, LDA
23
PALADARES ALENTEJANOS - SOC. PROD. COM. AL. TR., LDA.
24
SOC. MÓRA BARRADAS & SOBRINHOS – IND. COMERC. MOBILIÁRIO, LDA.
25
CASA DE PNEUS FERNANDO PALHINHAS
26, 27, 28
2014
CARLOS ROMEIRO, LDA.
29
CARPINTARIA ROSA & NUNES, LDA.
30
SERRALHARIA GUERREIRO - ANTÓNIO JOSÉ MARTINS GUERREIRO
31
CUSTÓDIUA GODINHO RAMOS ROMEIRO
32
LEANDRO MANUEL MARTINS SIDONCHA
33
QUEIJARIA EIRA DA VILA
34
MIGUEL & MIGUEL, LDA.
35, 36
MIGUEL & MIGUEL, LDA
ZAE Pias
LOTE
NOME EMPRESA
01, 02
VINHOS DE PIAS, LDA.
03
VINHOS DE PIAS, LDA.
04, 05, 06, 07 - 26 MONTE DA CAPELA
08
SABORES DE AZEITONA
20
Ata n.º 25 – 21/11
LOTE
NOME EMPRESA
09
TRANSMELRO
10
António M Esperança Moreira
11
PIASVED
12
João Jaime Moita Coelho, Lda.
13
Joaquim da Silva Lopes
14
Joaquim da Silva Lopes
15
CARPIAS, Lda.
16
IFG - INTERFOOD GOURMET
18
Rui Manuel Coelho Baião
20
José Moita Avoila
21
CARRETO & RAMALHO
22, 23, 24
2014
P.M. COMERCIAL
25
Sociedade Agrícola de Pias
27
Caixa de Crédito Agrícola
Lotes atribuídos
Zona de Armazéns de Serpa--------------------------------------------------------8
Zona Industrial de Serpa 1ª fase---------------------------------------------------24
Zona Industrial de Serpa 2ª fase---------------------------------------------------23
Zona de Atividades Económicas de Vila Nova de São Bento-----------------36
Zana de Atividades Económicas de Pias-----------------------------------------24
TOTAL DE LOTES ATRIBUIDOS------------------------------------------------- 115
Lotes Disponíveis
Zona Industrial de Serpa 2ª fase----------------------------------------------------2
Zona de Atividades Económicas de Pias------------------------------------------3
TOTAL DE LOTES DISPONÍVEIS--------------------------------------------------- 5
21
Ata n.º 25 – 21/11
2014
3. De acordo com o solicitado pelo Sr. Vereador Daniel Veiga, foram enviados por email, no
dia 18 de novembro, para conhecimento, os ficheiros respeitantes à proposta
apresentada pela empresa Souza Oliveira – Arquitetura e Urbanismo, Lda., relativa ao
Projeto de Museografia para o Museu de Arqueologia. -------------------------------------------
APROVAÇÃO EM MINUTA
Nos termos do n.º 3 do artigo 57º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do
disposto no n.º 4 do artigo 57.º do citado diploma legal, no final da reunião, foram aprovados
em minuta, por unanimidade, os seguintes assuntos: ------------------------------------------------------o
o
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o
o
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o
o
o
o
o
Pedidos de isenção de pagamento de taxas
Parecer sobre aumento do número de compartes
Certificação de nomes de ruas
Retificação de áreas do lote n.º 19 do loteamento da Rochinha, em Vila Nova de S.
Bento
Grupo Folclórico “Os Chocalheiros de Vila Verde de Ficalho”- Pedido de subsídio
Queijaria Guilherme, Unipessoal, Lda – Pedido de desvinculação do Acordo Protocolar
relativo ao lote n.º 30 da Zona Industrial de Serpa
Proposta de reversão dos lotes 27, 28 e 29 da Zona Industrial de Serpa
Biodamasco Agrupamento de Produtores Biológicos – Pedido de lotes de terreno na
Zona Industrial de Serpa
Vistoria ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Código do Procedimento Administrativo,
nos prédios urbanos sito na Rua de S. Bento, n.º 59, 61 e 61-A, em Vila Nova de S. Bento
Auxílios económicos a alunos do 1.º ciclo do ensino básico – 5ª fase
Assuntos gerais de interesse autárquico
O Senhor Presidente da Câmara declarou encerrada a presente reunião, eram 11H25 da qual, para
constar, se lavrou a presente ata, nos termos do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro e artigo 16.º do Regimento, que eu Anabela Baleizão Cataluna, Técnica Superior,
nomeada por despacho do Presidente da Câmara, datado de 15 de outubro de 2013, para
secretariar as reuniões do Órgão Executivo, redigi e subscrevo. --------------------------------------------O Presidente
_________________________
(Tomé Alexandre Martins Pires)
A Secretária
__________________________
(Anabela Baleizão Cataluna)
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Ata n.º 25 – 21/11
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