TERMOS E CONDIÇÕES GERA

 OBSERVATÓRIO TRANSNACIONAL DE JOGO REMOTO
Transparência
Responsabilidade Social Corporativa
A protecção dos consumidores exige a fixação de parâmetros rigorosos que
garantam a idoneidade dos operadores. As nossas preocupações não
incidem em quem fornece o jogo online aos portugueses, mas sim sobre a
forma como o faz.
BETFAIR: TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Esta página é uma reprodução fiel do original. Quaisquer erros ou omissões não deverão ser imputados a este Observatório. ACORDO (TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS) 1. EFEITO DESTE ACORDO 1. Ao concordar com estes Termos e Condições e/ou ao continuar a usar a Bolsa, o Cliente fica obrigado a cumprir a totalidade do acordo e as nossas "Regras e Regulamentos" e "Política de Privacidade", incorporados como referência nestes Termos e Condições. Caso exista alguma inconsistência entre estes Termos e Condições e qualquer documento incorporado como referência, prevalecerão estes Termos e Condições. 2. Se fizermos alterações significativas a estes Termos e Condições tomaremos as medidas necessárias para o informarmos dessas alterações (como colocar um aviso da alteração numa posição de destaque no nosso Site, juntamente com os Termos e Condições alterados). É da sua responsabilidade ler estes Termos e Condições e Política de Privacidade de tempos a tempos para se assegurar de que concorda com os seus termos. O uso continuado da Bolsa por si será considerado como a sua aceitação de qualquer alteração aos Termos e Condições ou política de privacidade. Quaisquer apostas correspondidas antes da alteração e notificação da alteração dos Termos e Condições serão sujeitas aos Termos e Condições pré‐existentes. Quaisquer apostas correspondidas após a alteração e notificação da alteração dos Termos e Condições serão sujeitas aos novos Termos e Condições. 2. AS SUAS REPRESENTAÇÕES
1. O Cliente é maior de 18 anos e encontra‐se na posse de plenas faculdades mentais e é responsável pelos próprios actos. 2. Pode concluir um acordo legalmente vinculativo connosco e será a pessoa que fornece os dados pessoais necessários para registar‐se na Betfair ou, no caso de uma pessoa jurídica, um representante autorizado da dita pessoa jurídica. Na eventualidade de outra pessoa operar a sua conta, você será o único responsável pelas acções dessa pessoa, quer o acesso tenha sido autorizado por si ou não, e por esse motivo terá de indemnizar a Betfair e evitar que a Betfair incorra em quaisquer despesas, queixas, custos e prejuízos, seja de que natureza for, que advenham da utilização ou acesso à sua conta por parte de terceiros. 3. Compreende que ao utilizar os nossos serviços poderá perder dinheiro em apostas feitas e aceita a responsabilidade total por tais perdas. 4. Não usará os nossos serviços para apostar através de qualquer meio que seja proibido na jurisdição em que se encontre. Não apostará nem tentará apostar através da bolsa particularmente quando se encontrar nos Estados Unidos da América e/ou outras jurisdições restritas, como determinado ocasionalmente pela Empresa. Concorda que é sua responsabilidade verificar se pode apostar em qualquer jurisdição em que se encontre. A disponibilidade do site não constitui uma oferta ou convite pela Betfair para usar a Bolsa numa jurisdição em que tal uso seja ilegal. 5. Concorda que é sua responsabilidade verificar se pode apostar (incluindo usar um serviço de apostas entre indivíduos) em qualquer jurisdição em que se encontre. 6. Está a agir em nome próprio e não como agente ou em nome de terceiros. 7. Não se encontra falido, ou em acordo voluntário com os seus credores. 8. Se depositar dinheiro no "Trust" (definido na cláusula 4.1.1), garante que tem autorização para o fazer. Fará os seus pagamentos de boa fé e não tentará inverter um pagamento feito ao Trust ou tomar qualquer acção que faça com que um pagamento seja intervido por terceiros, de forma a evitar ser responsabilizado legitimamente. 9. O Cliente compromete‐se a utilizar os nossos serviços apenas para apostas lícitas. O Cliente compromete‐
se, especialmente, a não (i) se envolver em qualquer actividade que tenha por fim, ou como efeito, causar danos ou de qualquer modo impedir o funcionamento da nossa actividade ou ocasionar ou aumentar as nossas obrigações, incluindo, entre outras, quaisquer autoridades fiscais, de contribuições e impostos; ou (ii) apostar ou manipular qualquer Mercado da Betfair com má‐fé ou de um modo que nós consideremos que tenha por fim, ou como efeito, prejudicar a integridade da Bolsa ou de qualquer Mercado da Betfair. 10. O Cliente não tentará, por qualquer meio, piratear, fazer alterações não autorizadas, ou introduzir qualquer tipo de código malicioso no Site ou na Empresa. A não ser que para tal tiver obtido o consentimento prévio da Betfair, o Cliente não (a) fará engenharia reversa ou descompilação (no todo ou em parte) de qualquer software disponibilizado através do Site; ou (b) efectuará cópias, modificará, reproduzirá, transmitirá, alterará ou distribuirá, a totalidade ou qualquer parte do Site ou de qualquer material ou informações nele contidos. 11. Agirá sempre em boa fé relativamente às partes contrárias das suas apostas feitas através da Bolsa, e as mesmas poderão exigir de si que cumpra este dever. 12. Não fará comentários ofensivos nem utilizará material ofensivo ou pornográfico, fará observações potencialmente difamadoras ou infames nos nossos fóruns ou qualquer outra parte do nosso Site, incluindo no seu nome de utilizador e outros dados submetidos através de qualquer site da Betfair. 13. O Cliente não tentará utilizar a Bolsa para, de forma deliberada, transferir dinheiro de uma conta Betfair para outra tentando igualar apostas num Mercado através de colusão com outro cliente. 14. O Cliente não dissimulará nem interferirá seja de que modo for com o endereço IP do computador que estiver a usar para aceder à bolsa de apostas ou tomará outras medidas para nos impedir de identificar correctamente o endereço IP do computador que estiver a usar para aceder à bolsa de apostas. 15. O Cliente concorda que é da sua responsabilidade pagar qualquer imposto ou que lhe seja imposto como resultado da sua actividade na Bolsa. 16. O Cliente concorda não aceder a qualquer outra conta Betfair nem usar qualquer dos nossos serviços ou produtos dos quais se tenha excluído durante o período de auto‐exclusão. 3. PRIVACIDADE E INDEMNIZAÇÃO
1. Excepto de acordo com a cláusula 3.3 em baixo, o Cliente não pode investigar a identidade da parte ou partes cuja aposta seja correspondida pela sua, ou da parte ou partes que aceitem qualquer proposta de aposta feita por si na Betfair. 2. Quaisquer dados que nos sejam enviados por si serão processados de acordo com a nossa Política de Privacidade (acessível no Site ou a pedido). 3. De forma a facilitar o gozo dos seus direitos contemplados na cláusula 2.11, podemos, à nossa absoluta discrição, fornecer‐lhe os dados identificativos da pessoa ou pessoas com a qual as suas apostas foram correspondidas se considerarmos que tal pessoa não cumpriu a cláusula 2.11 relativamente à(s) aposta(s) em questão. 4. Para o efeito descrito na cláusula 3.3 acima, o Cliente autoriza explicitamente a publicação dos seus dados pessoais de acordo com o Data Protection Act (Lei de Protecção de Dados) de 1998 e qualquer outra lei aplicável. 5. O Cliente concorda indemnizar‐nos e não nos responsabilizar a respeito da publicação de qualquer dado pessoal (ou outros) relativamente aos termos deste acordo. CONTAS E PAGAMENTOS
1. Abertura de conta 1. Antes de poder começar a apostar na Betfair, pedimos‐lhe que primeiro se registe connosco. Para além disso, deve previamente depositar fundos num trust administrado por The Sporting Exchange (Clients) Limited (o "Trust"). Os fundos transferidos por si para o Trust serão guardados e administrados de acordo com os, e estarão sujeitos ao, termos do Trust. The Sporting Exchange (Clients) Limited, uma subsidiária integral da TSEL, é o administrador do Trust (o "Administrador"). Os termos do Trust estão definidos no Contrato de Administração de Bens (Trust), disponível no nosso site. 2. Poderemos não aceitar, à nossa discrição, o registo de pessoas residentes em determinadas jurisdições. Por exemplo, a Betfair tem a política continuada de não aceitar registos de pessoas que residam nos Estados Unidos da América. 3. O Cliente compromete‐se a fornecer dados de registo correctos, incluindo a sua data de nascimento correcta. Compromete‐se também a informar‐nos de quaisquer alterações a esses dados. 4. O Cliente autoriza‐nos a utilizar, a qualquer momento, quaisquer meios que consideremos necessários para verificar a sua identidade e credibilidade com terceiros fornecedores de informações. 5. O registo será efectuado utilizando encriptação por servidor seguro. 6. O Cliente informar‐nos‐á imediatamente assim que se aperceba de quaisquer erros na sua conta ou nos cálculos de qualquer aposta que tenha feito. Nós reservamo‐nos o direito de declarar nulas todas as apostas sujeitas a erros dessa natureza. 2. Confirmação, palavras‐passe e números de conta telefónica 1. Se se registar connosco através do site, ao completar o processo de registo confirmaremos a abertura da conta enviando uma mensagem de correio electrónico para o endereço fornecido. Se se registar connosco através do Serviço de Apostas por Telefone, confirmaremos o registo por correio. 2. Ao registar‐se através do site, ser‐lhe‐á pedido que escolha uma palavra‐passe para poder utilizar o site e ser‐lhe‐á automaticamente atribuído um número de conta telefónica ("NCT") para poder utilizar o Serviço de Apostas por Telefone (acessível em "Perfil", na secção "A Minha Conta" do site). Ao registar‐se através do Serviço de Apostas por Telefone, o seu NCT ser‐lhe‐á dado por um dos operadores da equipa do Serviço de Apostas por Telefone (um "Operador Telefónico da Betfair"). Se posteriormente decidir utilizar também o site, um Operador Telefónico da Betfair poderá a qualquer momento fornecer‐lhe um nome de utilizador e uma palavra‐passe. 3. Aquando do registo através do site ou do Serviço de Apostas por Telefone, ser‐lhe‐á pedido que seleccione a unidade monetária que será utilizada nas operações da sua conta. Isto irá determinar a unidade monetária que será utilizada para efeitos de apostas na Bolsa e a unidade monetária de todas as transacções com o seu cartão de crédito ou de débito. 4. O Cliente compromete‐se a manter em segredo o seu nome de utilizador, palavra‐passe e/ou NCT e admite ser o responsável por qualquer má utilização da sua palavra‐passe e/ou NCT. Com a condição de nos terem sido fornecidos os dados de conta correctos por nós solicitados, temos o direito de presumir que as ordens e pagamentos são feitos por si. Você deve alterar a sua palavra‐passe regularmente e não deverá jamais divulgá‐la a terceiros. As palavras‐passe devem conter uma mistura de letras minúsculas e maiúsculas e números e/ou símbolos. As palavras‐passe têm distinção entre maiúsculas e minúsculas e recomendamos o uso de palavras‐passe com uma combinação não óbvia de letras maiúsculas e minúsculas e números. Isto ajuda a prevenir o risco de utilizações não autorizadas da sua conta. Você compromete‐se a proteger o seu nome de utilizador e palavra‐passe da mesma forma que protegeria os dados dos seus cartões bancários, e admite que será o único responsável em caso de falha. 5. O Cliente compromete‐se a informar‐nos imediatamente, por correio electrónico e pelo telefone, se achar que a sua conta foi utilizado por terceiros para que possamos suspender a sua conta. 6. Se usar o Site, recomendamos vivamente que desactive a memorização de palavras‐passe do seu browser antes de aceder ao site e que utilize com regularidade no seu computador programas de protecção anti‐
spyware, firewall e antivírus adequados. 3. Contribuição de Fundos e Operação do Trust 1. De acordo com a cláusula 4.1.1 acima, para abrir uma conta você precisa de depositar fundos no Trust que será mantido pelo Administrador do Trust em seu nome, por motivos de segurança para cumprir com as obrigações de pagamento em que possa incorrer por colocar propostas de aposta ou aceitar propostas de aposta na nossa Bolsa. Os pormenores de como fazer pagamentos ao Trust e a forma como o Trust é operado estão explicados nos termos do Contrato de Administração de Bens (Trust) disponível no nosso site. 4. Administração da Exposição 1. O seu limite de apostas é representado pelo seu saldo "Disponível para Apostar", determinado de acordo com os termos do Trust. 2. Uma vez determinado o resultado de uma aposta, os ganhos (menos comissão) serão guardados pelo Administrador do Trust para poderem ser usados pelo vencedor da aposta. 5. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA BETFAIR
1. A Bolsa comporta propostas de aposta que poderão ser aceites por si em qualquer altura. Estas podem ser vistas no Site ou comunicadas através de um operador Telefónico da Betfair. Fornecemos aos nossos clientes as seguintes opções de ajuda: (i) na secção "Ajuda" do próprio Site; (ii) através de e‐mail ou por telefone no serviço de Apoio ao Cliente; e (iii) por telefone no nosso Serviço de Apostas por Telefone. No entanto, você é o responsável por compreender o conteúdo e operações da Bolsa. Nós reservamo‐nos o direito de alterar o formato dos serviços oferecidos para que esses serviços possam ser melhorados, e reservamo‐nos o direito de gravar TODAS as chamadas telefónicas para a Betfair e monitorizar todas as informações relativas a apostas nas contas dos clientes, para os fins aos quais você dá o seu consentimento de acordo com os requisitos da Lei que Regulamenta os Poderes em Matéria de Verificação (Regulation of Investigatory Powers Act) de 2000. 2. No que diz respeito ao Serviço de Apostas por Telefone, deve notar que as instruções ou dados que comunique a um Operador Telefónico da Betfair ser‐lhe‐ão lidas de volta pelo Operador para assegurar que foram anotados correctamente. Isto provocará um pequeno atraso no processamento das suas instruções mas é imperativo para assegurar que as instruções orais foram correctamente entendidas. Não serão implementadas instruções sem que o Operador se assegure que as suas instruções foram na sua totalidade lidas de volta e sem que você confirme que as mesmas estão correctas (e consequentemente, na eventualidade de uma chamada telefónica ser interrompida por qualquer razão, as suas instruções não serão executadas). 3. Todas as chamadas para o Serviço de Apostas por Telefone são gravadas para que possamos verificar que as instruções foram correctamente entendidas e executadas. Se você posteriormente discordar com qualquer aposta que tenha sido feita, deverá contactar o Serviço de Apostas por Telefone o mais rapidamente possível. 4. Podemos decidir (à nossa discrição) oferecer‐lhe um Serviço de Apostas por Telefone em que um Operador Telefónico da Betfair faz apostas por si, com base nas suas instruções, após (e não durante) uma chamada telefónica. Nesta situação o Operador Telefónico da Betfair tentará fazer corresponder a sua aposta de acordo com as suas instruções, embora a Betfair não possa garantir que a aposta seja correspondida, e é responsabilidade do utilizador assegurar‐se de que a aposta é correspondida. 5. O Cliente deverá estar ciente que alguns consumidores utilizam programas (“bots”) concebidos para colocar apostas automaticamente quando as mesmas se encontram dentro dos parâmetros estabelecidos por eles (por ex. apostar a favor ou contra a determinado preço). Estes "bots" podem encontrar‐se activos em todos os Mercados a qualquer momento e o Cliente não deve presumir que ao colocar apostas em mercados parados estas não serão imediatamente correspondidas apenas porque o Mercado parece parado. Além disso, os utilizadores de bots devem estar cientes que os bots são propícios à exploração por outros clientes. A Betfair reserva‐se o direito de restringir ao Cliente o uso de bots em geral ou de um bot específico se considerar que o Cliente utilizou um bot (i) para detrimento da nossa actividade; ou (ii) colocar apostas, ou manipular qualquer mercado Betfair com má‐fé ou que tenha por fim, ou como efeito, afectar negativamente a integridade da Bolsa de apostas ou de qualquer Mercado. 6. Podemos determinar, à nossa discrição exclusiva, quando é que a Bolsa está aberta para publicação de propostas de aposta e, embora nos esforcemos sempre por resolver os Mercados o mais rapidamente possível, não podemos oferecer garantias quanto ao período de tempo em que os mercados serão resolvidos. 7. Podemos determinar, à nossa discrição, tomar medidas para o impedir de fazer apostas através da nossa bolsa se se encontrar em determinadas jurisdições. Por exemplo, a Betfair teve desde sempre a política de não permitir apostas feitas por pessoas localizadas no Estados Unidos da América, e foram accionadas restrições para o impedir de fazer apostas se se encontrar nos Estados Unidos da América. 6. PROPOSTAS DE APOSTAS
1. Qualquer proposta de aposta feita por si refere‐se a um Mercado disponível na Betfair e incluirá as Probabilidades ou Preço com os quais está disposto a Apostar a Favor, Apostar Contra, Vender ou Comprar um resultado e o montante máximo da parada. 2. Concorda que a Empresa aja como agente: (i) para comunicação das suas ordens de apostas; e (ii) para receber comunicações das suas ordens de apostas. 3. Uma proposta de aposta fica aberta para ser aceite pelos outros clientes, sejam eles indivíduos ou combinações de indivíduos que utilizem a nossa Bolsa, desde que esses clientes cumpram estes Termos e Condições. 4. Nos termos da Cláusula 6.14, o Cliente não aposta contra a Empresa mas apenas contra outros clientes que utilizam o nosso serviço. O Cliente propõe apostar com as Probabilidades ou Preço que escolhe ou melhores Probabilidades ou melhor Preço, que podem ser mais altos ou mais baixos, dependendo de estar a Apostar a Favor, a Apostar Contra, a Vender ou a Comprar um resultado, sem aumentar a sua exposição e se daí obtiver alguma vantagem. 5. Uma proposta de aposta feita por si na Betfair permanecerá aberta para ser aceite pelos nossos clientes (a menos que tenha sido cancelada por si de acordo com a Cláusula 8 mais abaixo). Você não pode nomear indivíduos para que sejam a outra parte de qualquer uma das suas propostas de aposta. 6. As suas propostas de aposta podem ser publicadas na Betfair isoladamente ou em conjunto com outras propostas de aposta para o mesmo Mercado. Nós não o identificaremos aos outros clientes como sendo o proponente da aposta, excepto se obrigados por lei ou de qualquer outra forma de acordo com o disposto na nossa Política de Privacidade ou na cláusula 3.3 acima. 7. A sua proposta só será válida e aberta à aceitação se estiver de acordo com os nossos Termos e Condições. Nós reservamo‐nos o direito de recusar a publicação da sua proposta na nossa Bolsa sem qualquer aviso prévio. 8. Só permitiremos que coloque uma oferta na Betfair se cumprir todos os Termos e Condições. Se o autorizarmos a fazer uma proposta de aposta e posteriormente suspeitarmos que, no momento de fazer a proposta ou em qualquer momento posterior, você não cumpriu os termos deste acordo, nós podemos, à nossa discrição exclusiva, remover a sua proposta da Bolsa, anular todas as apostas não processadas da sua conta e fechar a sua conta. 9. Você é inteiramente responsável pelos dados que nos fornece respeitantes à proposta de aposta que deseja fazer. Nós jamais questionaremos a sensatez de qualquer proposta que pretenda fazer. Nós não seremos responsáveis por entradas incorrectas feitas por si no Site, incluindo erros de digitação de dados referentes às Probabilidades, Preço ou parada oferecida. De igual modo, não seremos responsáveis por instruções de aposta incorrectas dadas por si a um Operador Telefónico da Betfair. 10. Quando confirma que deseja fazer uma proposta de aposta em particular, concorda em deixar essa proposta de aposta aberta à aceitação, sujeita a ser terminada pela nossa parte e a um cancelamento válido da proposta pela sua parte, de acordo com a Cláusula 8 mais abaixo. 11. Quando a sua proposta de aposta é aceite, não poderá alterar os termos da mesma ainda que tenha pensado em cancelá‐la e não o tenha conseguido, ou que a mensagem que nos enviou para cancelar a proposta não tenha sido recebida nem processada pela Bolsa antes de a aposta ter sido aceite. 12.Nós podemos determinar, à nossa discrição exclusiva, quando é que a Bolsa está aberta para publicação de propostas de aposta num Mercado em particular, e podemos encerrar a Bolsa em qualquer momento à nossa discrição exclusiva. 13. No interesse de preservar integridade e justiça nos Mercados, poderemos, à nossa absoluta discrição, decidir suspender as apostas num Mercado antes do previsto nas respectivas Regras e Regulamentos e/ou anular certas apostas ou um Mercado na sua totalidade. 14. Não obstante qualquer disposição contrária nestes Termos e Condições, a TSEL pode preferir indicar uma ou mais das suas subsidiárias ou Empresas em joint venture para agirem como parte relativamente a apostas ou propostas de apostas que envolvam determinada categoria dos seus clientes ou determinada categoria de tipo de aposta (a "Parte Designada"). Se o fizermos, relativamente ao contrato que temos com o Cliente, tomaremos as medidas que considerarmos necessárias para lhe dar conhecimento do facto. Em qualquer caso, quando o Cliente tentar corresponder uma aposta com um cliente que esteja vinculado a termos que especifiquem que a aposta é contra uma Parte Designada, considerar‐se‐á que o Cliente igualou a sua aposta à da Parte Designada como se fosse esse cliente na medida da quantia correspondida. 7. ACEITAÇÃO DE APOSTAS
1. Pode utilizar o Site ou o Serviço de Apostas por Telefone para aceitar propostas de aposta disponíveis para aceitação na nossa Bolsa. Poderá obter pormenores sobre as propostas de aposta disponíveis visitando o Mercado em questão no nosso Site ou contactando o nosso Serviço de Apostas por Telefone. 2. Apesar de tentarmos assegurar que as propostas de aposta são correctamente exibidas (ou, no caso do Serviço de Apostas por Telefone, correctamente comunicadas pelo Operador Telefónico da Betfair) e estão realmente actualizadas, não garantimos que todas as propostas exibidas como estando actualizadas (ou comunicadas por um Operador Telefónico da Betfair como estando actualizadas) estejam disponíveis para aceitação. Toda ou parte de uma proposta de aposta exibida no site ou comunicada por um Operador Telefónico da Betfair como estando disponível na Bolsa com umas Probabilidades e Preço específicas, podem ser canceladas com êxito por uma ou mais partes contrárias antes de a sua aceitação ser processada pela Bolsa (este risco é particularmente relevante quando utiliza o Serviço de Apostas por Telefone uma vez que as suas instruções terão de ser lidas de volta antes de serem enviadas para a Bolsa, o que inevitavelmente provoca uma pequena demora adicional). Neste caso, a proposta de aposta será retirada antes de a sua aceitação ser recebida. A sua tentativa falhada de aceitar a aposta que estava em oferta irá, mesmo assim, ser enviada como uma nova proposta disponível para aceitação por parte de outros clientes. 3. Subject to Clause 6.13 when you accept an offer to bet as posted on the Exchange, you are not betting with the Company but with other customers who use Betfai3. Nos termos da Cláusula 6.13, quando o Cliente aceita uma oferta para apostar que se encontra colocada na Bolsa, o Cliente não está a apostar contra a Empresa mas contra outros clientes que utilizam a Betfair. 4. Sempre que aceita uma proposta de aposta, não lhe será permitido alterar os termos da aposta nem cancelar ou retirar‐se da aposta. A aceitação de uma proposta de aposta, uma vez recebida por nós, conclui a aposta. 5. Tentaremos encontrar correspondência para a sua ordem de entre as propostas de aposta na nossa Bolsa, para que receba as Probabilidades ou o Preço pretendido, ou melhores Probabilidades ou melhor Preço, que podem ser mais altos ou mais baixos, dependendo se está a Apostar a Favor, Contra, a Vender ou a Comprar um resultado, sem aumentar a sua exposição, se daí advier alguma vantagem para si. 6. Mostraremos todas as apostas aceites na página "Apostas Actuais" do Site. Se utilizar o Serviço de Apostas por Telefone, as suas "Apostas Actuais" podem ser‐lhe facultadas por um Operador Telefónico da Betfair. 7. Poderá consultar na página "Apostas Actuais" do site, ou através do Serviço de Apostas por Telefone, se e quais as suas propostas de aposta que continuam à espera ou se foram correspondidas. 8. Só pode aceitar propostas de aposta através da nossa Bolsa, de acordo com as "Regras e Regulamentos". Nós não reconheceremos como válida qualquer hipotética aceitação feita por outros meios que não seja um dos seguintes: (i) on‐line, completando o talão de aposta ou no ecrã "gestor de apostas" para efeitos de apostas no Site, ou (ii) se utilizar o Serviço de Apostas por Telefone, através de instruções claras a um Operador Telefónico da Betfair. 8. CANCELAMENTO DE UMA PROPOSTA DE APOSTA
1. As propostas de aposta não correspondidas publicadas na nossa Bolsa (seja no Site ou através do Sistema de Apostas por Telefone) podem ser retiradas a qualquer momento, excepto se e até ao momento em que sejam aceites, através do (i) cancelamento da proposta de aposta relevante na secção "ver / editar / cancelar apostas sem correspondência" do Mercado relevante no Site, ou (ii) dando instruções a um Operador Telefónico da Betfair para cancelar a proposta de aposta relevante. 2. Se utilizar o site, o cancelamento de uma proposta de aposta que continue à espera de ser correspondida torna‐se efectiva no momento em que a sua instrução de cancelamento seja recebida e processada com êxito pela Bolsa. Se utilizar o Serviço de Apostas por Telefone, o cancelamento de propostas de aposta que continuem à espera de ser correspondidas torna‐se efectiva quando o Operador Telefónico da Betfair encaminhar a sua instrução para a Bolsa e o servidor processar a sua instrução de cancelamento. Na eventualidade de a Bolsa não receber e processar a instrução em tempo útil, você assume que a sua proposta pode continuar à espera de ser correspondida e disponível para aceitação. 3. Se você tentar cancelar uma proposta de aposta à espera de ser correspondida, poderá não ser autorizado a fazê‐lo se outros clientes tiverem aceite parcialmente ou totalmente a sua aposta no intervalo de tempo desde que submete a ordem de cancelamento até a mesma ser processada pela Bolsa. Neste caso, a sua oferta original, ou parte correspondente, será aceite de forma válida e fixada. 4. Cancelaremos todas as propostas de aposta que permaneçam à espera de ser correspondidas sempre que encerramos um Mercado. 9. TERMOS APLICÁVEIS A TODAS AS APOSTAS 1. Cancelamento, Rescisão, Suspensão e Violação do Contrato 1. Sem restringir a nossa legitimidade para accionar outros meios de que poderemos fazer uso, podemos restringir o acesso do Cliente à Bolsa, suspender ou rescindir a conta do Cliente ou anular quaisquer apostas não correspondidas à nossa discrição, sem necessidade de justificação e a todo o tempo, inclusive (entre outras) se: (i) suspeitarmos que o Cliente está envolvido em actividades ilegais ou fraudulentas quando usa a nossa Bolsa; (ii) suspeitarmos que o Cliente está a violar quaisquer termos ou condições deste contrato; (iii) suspeitarmos que o Cliente está a agir de forma prejudicial para a condução da nossa actividade ou que possa originar obrigações jurídicas para o Cliente, para a Empresa ou para terceiros; ou (iv) desconfiarmos que o Cliente está a ter dificuldades na obtenção de crédito. Para além disso, se tal nos for formalmente solicitado pela Polícia, entidades reguladoras do jogo, organismos de falência ou autoridades fiscais (com sede no Reino Unido ou noutro lugar), ou ainda se o Cliente não fornecer informações suficientes que nos permitam identificá‐lo de acordo com os nossos procedimentos internos ou os procedimentos impostos pelas autoridades reguladoras (com sede no Reino Unido ou noutro lugar), podemos proceder à suspensão da sua conta e de todas as funcionalidades relacionadas com o uso das suas contas (por exemplo, a gestão da sua conta e levantamento de dinheiro) e reter os fundos na sua conta até ao desfecho de qualquer processo criminal ou de outra natureza, bem como qualquer investigação com que tal solicitação possa estar relacionada ou até que o Cliente forneça as informações necessárias para verificação de identidade ou da idade. 2. Independentemente da suspensão ou rescisão da conta e não obstante quaisquer outras disposições destes Termos e Condições, podemos decidir anular e dar sem efeito quaisquer apostas pendentes ou correspondidas se requerido por lei à nossa absoluta discrição quando (i) haja uma falha tecnológica, ou (ii) suspeitarmos que o Cliente ou outro cliente com quem tenha apostado tenha (ou possa ter) violado qualquer termo deste acordo; ou (iii) tenhamos o direito de o fazer de acordo com as Regras e Regulamentos. Relativamente a quaisquer apostas anuladas ou dadas sem efeito, reservamo‐nos o direito de retirar dinheiro da conta do Cliente relativamente a essas apostas ou, caso haja fundos insuficientes na conta, exigir o pagamento do valor em falta relativamente a tais apostas. 3. O Cliente pode suspender ou rescindir a respectiva conta a qualquer momento desde que para tal notifique a Betfair. 4. Aquando da rescisão ou suspensão da conta, na maioria dos casos, devolveremos ao Cliente quaisquer fundos que se encontrem na sua conta. Reservamos, no entanto, o direito de reter os fundos que se encontrem na sua conta até que seja levada a cabo uma investigação (incluindo qualquer investigação externa relevante): (i) se desconfiarmos que violou qualquer termo deste acordo, ou se desconfiarmos que a conta teve alguma ligação a actividades fraudulentas ou desonestas; ou (ii) se tivermos de reter fundos da sua conta por imposição legal ou para cumprir qualquer instrução de qualquer autoridade governamental, de regulamentação ou executiva (com sede no Reino Unido ou não). Após a conclusão da investigação, reservamos o direito a apoderar‐nos do dinheiro na sua conta se considerarmos que violou este acordo. Usaremos quaisquer fundos retidos desta forma à nossa absoluta discrição. 2. Plafonds aplicáveis: Montantes máximos e mínimos 1. Geralmente (e em particular no Serviço de Apostas Telefónicas a parada mínima está sujeita a alterações), o Cliente pode colocar apostas com uma parada mínima de £2 nas Probabilidades ou apostas em Linha, ou £1 por unidade em apostas com Margem. Se a sua conta não for em libras esterlinas, será aplicável o valor equivalente. 2. O Cliente não pode aceitar qualquer oferta para uma aposta ou aceitação de uma aposta que dê origem a que a sua Exposição Actual exceda o menor de: (i) o seu Saldo Disponível para Apostar, ou (ii) o seu Limite de Exposição actual, que para as contas novas está fixado em£5,000 (ou o valor equivalente). 3. Se porventura nós, por erro, processarmos uma proposta de aposta ou uma aceitação de aposta num montante que exceda os plafonds em vigor, essa aposta irá mesmo assim manter‐se válida e estará sujeita aos outros termos deste acordo. 3. Natureza das apostas 1. O Cliente reconhece que todas as apostas feitas na Bolsa, sejam apostas de Probabilidades, em Linha ou com Margem são, na realidade, uma combinação de uma ou mais apostas de probabilidades fixas. A combinação exacta de probabilidades é mostrada no talão de aposta directamente (para apostas em Probabilidades e em Linha), ou (para apostas com Margem) fazendo clique no botão "Equiv. de Probabilidades". 2. O Cliente admite que se considera adequadamente informado acerca da possível exposição ao utilizar o Site, através dos dados fornecidos no talão de aposta (em caso de dúvida, antes de continuar, deve utilizar o programa de demonstração "Como apostar" situado na secção "Ajuda" na Página de Início) e, caso utilize o Serviço de Apostas por Telefone, através dos dados fornecidos ao Operador Telefónico da Betfair. 3. O Cliente aceita que qualquer montante perdido por si numa aposta não será, em nenhumas circunstâncias, cobrado de volta à Empresa. 4. Resolução de apostas 1. Resolveremos os nossos mercados de acordo com as nossas "Regras e Regulamentos". Reservamo‐nos o direito de alterar o acordo caso o mercado tenha sido estabelecido incorrectamente. Isto pode levar a que sejam feitas alterações no seu saldo de modo a reflectir alterações na resolução dd Mercado e caso haja fundos insuficientes na sua conta poder‐lhe‐emos solicitar que coloque fundos na conta para saldar o valor pendente. 2. Qualquer valor de ganhos ou perdas relacionado com as suas apostas no mercado serão arredondadas para as duas casas decimais mais próximas. Se o valor terminar em 0,5 será arredondado para cima. 10. COMUNICAÇÕES E AVISOS 1. As comunicações e avisos decorrentes deste acordo (para além da troca de informações que ocorre nas operações normais do site) devem ser‐nos enviadas conforme o descrito nas páginas "Contacte‐nos" (acessíveis no Site). 11. A EMPRESA
1. Comissão e estrutura de pagamentos 1. Oferecemos‐lhe uma plataforma que lhe permite colocar apostas, em relação às quais irá pagar‐nos uma comissão. A comissão a pagar será geralmente entre 2 e 5 por cento (mas sujeita a variações relativas ao tipo de Mercado) calculadas nos seus ganhos líquidos num Mercado. Na eventualidade de ter perdas líquidas num Mercado, não lhe será deduzida qualquer comissão. A comissão cobrada num mercado é estabelecida nas Regras desse mercado e a Betfair reserva o direito de emendar a comissão de tempos a tempos. 2. Adicionalmente, se fizer mais do que um número específico de transacções na Bolsa, poderá ser‐lhe cobrada uma taxa de Transacção. Se a sua actividade incorrer numa taxa transaccional, tomaremos todas as diligências possíveis para o informar. 3. Se fizer mais do que um determinado número de pedidos de dados à Betfair, também poderá ser‐lhe cobrada uma taxa de pedidos de dados. Mais uma vez, faremos todos os possíveis, dentro de medidas razoáveis, por informá‐lo se a sua actividade incorrer numa taxa de pedidos de dados. 4. Separadamente, a Betfair pode cobrar uma taxa Premium à sua conta, caso o montante da comissão (em conjunto com outras taxas descritas nestes Termos e Condições) gerado pela sua conta seja menor que a percentagem específica de lucros que conseguiu num determinado período de tempo. Uma vez mais, tentaremos na medida do possível informá‐lo, caso a sua actividade incorra em taxas premium. 5. Nos presentes Termos e Condições, as referências a “Taxas” devem incluir a comissão, taxas transaccionais, as taxas de pedidos de dados, taxas premium, e quaisquer outros pagamentos cobrados, periodicamente, pela Betfair aos clientes. Para mais informações sobre Taxas, consulte “Tarifário Betfair”, na secção “Sobre nós” do site e é por estes que se deverá guiar. 6. Reservamos o direito de alterar a nossa política de Taxas em qualquer momento. 7. Calcularemos a quantia que nos deve em taxas e notificaremos o Trustee. Após o Trustee ter deduzido a quantia que nos deve à sua parte dos bens do Trust e retido essa quantia em nosso favor, a sua obrigação de nos pagar será dispensada. As taxas serão pagas a nós após serem deduzidas pelo Trustee aos fundos que tiver pago ao Trust. Consulte por favor o Trust Deed para mais detalhes. 8. Quaisquer taxas que nos sejam devidas serão arredondadas às duas casas decimais mais aproximadas. Se a quantia terminar em 0,5 será arredondada para cima. 2. Indemnização 1.Concorda indemizar e não nos responsabilizar nem às nossas empresas associadas, afiliados, oficiais, directores, agentes e empregados por qualquer dívida, reivindicação, perda ou exigência feita por como resultado da sua violação deste acordo incluindo documentos incorporados por referência neste acordo ou derivado da sua violação de qualquer lei ou direitos de terceiros. 2. Reconhece que a Empresa, a TSEL e as suas subsidiárias guardarão informação relacionada com a sua identidade, incluindo mas não exclusivamente o seu nome, morada e dados de pagamento. Concorda que confiamos nesta information ao fazermos este acordo consigo, e o Cliente concorda não nos responsabilizar por qualquer falsidade ou imprecisão contidas na informação que nos fornecer. 3. Força maior 1. Não seremos responsabilizados por qualquer perda ou dano que o Cliente possa sofrer devido a qualquer: acto divino; corte de energia; disputa comercial ou laboral, acto, falha ou omissão de qualquer governo ou autoridade; obstrução ou falha de serviços de telecomunicação; ou qualquer outro atraso ou falha causados por terceiros. Em tal eventualidade, reservamos o direito de cancelar ou suspender os nossos serviços sem incorrermos em qualquer despesa. 2. Não somos responsáveis pela falha de qualquer equipamento ou software, seja por que motivo for, onde quer que esteja situado ou seja administrado, ou quer esteja sob o nosso controlo directo ou não, que possa impedir o funcionamento dos nossos serviços de aposta, impedir a realização de apostas ou a correspondência de apostas, ou impedi‐lo de nos contactar. Em particular, deve ter em atenção que se realizar uma aposta com a intenção de, posteriormente, realizar uma outra aposta para reduzir o risco da aposta inicial, não há a garantia que a Bolsa esteja disponível na altura em que pretende realizar a segunda aposta. 3. Não somos responsáveis pela aceitação ou resolução de qualquer proposta de aposta em que não recebamos comunicação dessa aceitação ou em que não possamos exibir a aposta em questão nas páginas "A minha conta" do nosso site ou não tenhamos recebido a sua instrução para cancelar uma proposta de aposta ou, por qualquer motivo, não nos seja possível processar qualquer instrução a tempo. 4. Não seremos responsabilizados por qualquer falha de operação de terceiros ao nosso acordo. 4. Limitação de responsabilidade 1. Excluímos todas as representações e garantias relativamente à qualidade e/ou aptidão satisfatórias da bolsa para os fins com que foi concebida. 2. Não seremos responsabilizados por qualquer perda em que o Cliente possa incorrer como resultado de utilização inadequada da sua palavra‐passe ou, no caso do Serviço de Apostas por Telefone, do seu NCT, e não aceitamos qualquer responsabilidade resultante do seu uso não autorizado, fraudulento ou não. 3. Não aceitaremos seja em que circunstâncias for, nem aceitará qualquer dos nossos fornecedores, ser responsabilizados resultantes de qualquer perda em que o Cliente possa incorrer em consequência da realização de apostas ou pela sua utilização da Bolsa ou dos nossos serviços. A nossa resposabilidade ao abrigo destes Termos e Condições ou por violação de contrato, tort, equidade ou outro não excederá seja em que circunstâncias for a sua exposição máxima permitida, como estabelecido na Cláusula 9.2.2. Não seremos responsabilizados seja em que circunstâncias for por qualquer lucro (directo ou indirecto), dano ou perda indirectos, especiais ou consequentes, ou pelo benefício de qualquer aposta resultante de violação de contrato, negligência, dever equitável (incluindo para evitar dúvidas relativamente a qualquer aposta ou Mercado por nos anulado) ou outra responsabilidade, mesmo que tenhamos sido informados ou tivéssemos consciência (ou devêssemos ter consciência) da possibilidade de tais danos ou perda. 4. Nada nestes Termos e Condições exclui a nossa responsabilidade relativamente a morte e ferimentos resultantes de negligência da nossa parte ou por parte dos nossos empregados, agentes ou subcontratados. 5. O jogo e os menores de idade 1. Se formos informados de que é menor de idade ou que o era quando fez apostas através da Bolsa ("menor"): (i) impedi‐lo‐emos imediatamente de fazer mais apostas ou fazer levantamentos ou usar a sua conta; (ii) investigatemos a sua idade, e se de facto fez as apostas como um agente ou em nome de outra pessoa; (iii) se, tendo descoberto que é menor de idade, reteremos todos os seus ganhos que estejam na sua conta ou devam ainda ser depositados; (iv) terá de pagar à Betfair todos os seus ganhos obtidos na Bolsa enquanto menor. Se não cumprir este dever, procuraremos recuperar, de paradas de apostas suas, tudo o que tiver ganho através da Bolsa, juntamente com o custo de tal recuperação. Qualquer soma recuperada pertence à Betfair; e (v) não lhe devolveremos qualquer taxa que tiver pago pelas apostas feitas enquanto menor. 6. Direito de recuperação 1. Em qualquer momento, sem aviso prévio, podemos recuperar qualquer responsabilidade que seja devida a nós ou a outro cliente por si, incluindo relativamente a qualquer conta Betfair em seu nome ou que acreditarmos estar sob o seu controlo. 7. Propriedade intelectual 1. A Betfair® e o respectivo logótipo são marcas registadas da TSEL e a TSEL é a única proprietária da mesma. Qualquer uso não autorizado das marcas da Betfair pode resultar na instauração de um processo judicial. 2. www.betfair.com é o URL (uniform resource locator) da nossa Empresa. Este URL (ou qualquer outro URL que nos pertença) não pode ser utilizado noutro site ou plataforma digital sem a nossa autorização prévia por escrito. 3. O Cliente concorda conceder à TSEL quaisquer direitos de propriedade intelectual (incluindo copyright) sobre quaisquer apostas feitas por si na bolsa. A TSEL é a proprietária de todos os direitos sobre qualquer preço e conteúdo relacionado na bolsa. O seu registo e utilização da nossa bolsa não lhe confere qualquer direito ao conteúdo e direitos de propridade intelectual relacionados contidos na nossa bolsa. O Cliente concorda não monitorizar, usar ou copiar as nossas páginas da Web ou qualquer do conteúdo da Bolsa, incluindo e sem exclusividade quaisquer preços. Qualquer utilização ou reprodução não autorizadas poderão resultar na instauração de um processo judicial. 4. O Cliente concorda conceder à TSEL quaisquer direitos de propriedade intelectual (incluindo copyright) sobre quaisquer apostas feitas por si na bolsa. A TSEL é a proprietária de todos os direitos sobre qualquer preço e conteúdo relacionado na bolsa. O seu registo e utilização da nossa bolsa não lhe confere qualquer direito ao conteúdo e direitos de propridade intelectual relacionados contidos na nossa bolsa. O Cliente concorda não monitorizar, usar ou copiar as nossas páginas da Web ou qualquer do conteúdo da Bolsa, incluindo e sem exclusividade quaisquer preços. Qualquer utilização ou reprodução não autorizadas poderão resultar na instauração de um processo judicial. 8. Transferências 1. Não pode transferir qualquer parte deste acordo sem a autorização por escrito da Betfair, mas a Betfair pode transferir este acordo para as suas subsidiárias ou empresas‐mãe sem o notificar previamente. 9. Serviços Informativos 1. Ocasionalmente a Betfair poderá dar‐lhe acesso a informação e conteúdo variados (como dados de formulários, resultados, vídeo‐streaming) através do Site (incluindo micro‐sites e como parte de qualquer dados de eventos e/ou serviço de resultados), o Serviço de Apostas por Telefone, e‐mails ou qualquer outro meio de comunicação. A Betfair pode também fornecer‐lhe links para sites de terceiros que poderão incluir informação. 2. A informação referida na cláusula 11.9 é fornecida "tal como existe" e serve apenas de guia. O uso dessa informação é feito inteiramente por sua conta e risco. Até onde a lei o permitir, a Betfair não faz representações ou garantias de qualquer espécie, incluindo mas não exclusivamente a precisão, qualidade ou integralidade da informação. 3. Não seremos responsabilizados por qualquer acção que o Cliente tome por confiar em qualquer da informação referida na cláusula 11.9 ou por qualquer perda ou dano sofrido por si como resultado de usar tal informação ou qualquer site de terceiros cujo link lhe tenha sido fornecido por nós. 4. Quaisquer links do nosso site para sites de terceiros não constituem uma aprovação por nós de qualquer produto ou serviço disponíveis nesses sites. O Cliente usará esses sites por sua conta e risco, e nós não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou utilização desses sites. 10. Fórum Betfair 1. Ocasionalmente a Betfair poderá dar‐lhe acesso a um fórum de chat online (o “Fórum Betfair “). Se o Cliente usar o Fórum Betfair, concorda estar sujeito aos Termos e Condições do Fórum Betfair que possam aparecer no site de tempos a tempos. Os Termos e Condições do Fórum Betfair encontram‐se incorporados nestes Termos e Condições por referência. 2. A Betfair não será responsabilizada por qualquer mensagem difamatória que o Cliente publicar no fórum ou que seja relacionada com o Cliente. O Cliente concorda indemnizar a Betfair por perdas sofridas pela Betfair ou pela TSEL ou por qualquer companhia subsidiária da TSEL como resultado de qualquer mensagem publicada por si no Fórum Betfair. 3. O Cliente concede à Betfair autorização irrevogável e perpétua para usar ou reproduzir todas as mensagens que publicar no fórum. 11. Acesso à Bolsa 1. Estes Termos e Condições aplicam‐se a si, seja qual for o meio através do qual acede à Bolsa. 2. O Cliente concorda aceitar quaisquer outros termos e condições da Betfair que lhe dêem acesso à Bolsa, incluindo os relativos à Betfair Móvel ou para uma licença para a Interface de Programação de Aplicativos (“API”) da Betfair. Quaisquer Termos e Condições desses produtos e serviços encontram‐se incorporados por referência nestes Termos e Condições. 12. DIVISIBILIDADE
1. Na eventualidade de alguma provisão destes Termos e Condições ser considerada por uma autoridade competente como não tendo força executiva ou sendo inválida, a provisão relevante será modificada de forma a permitir que seja cumprida no sentido da intenção do texto original ao alcance máximo permitido pela lei aplicável. A validade e a força executiva das provisões restantes destes Termos e Condições não serão afectadas. 13. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
1. Na eventualidade de um conflito entre nós e o Cliente, os nossos funcionários do serviço de Apoio ao Cliente tentarão chegar a um compromisso aceitável para ambas as partes. 2. Caso o serviço de Apoio ao Cliente não consiga chegar a acordo consigo, o nosso Administrador ou Conselho de Administração podem intervir para resolver qualquer problema existente. 3. Concorda seguir as políticas de resolução de conflitos que a Betfair adopte de tempos a tempos. Deverá esgotar este processo antes de apresentar qualquer conflito a um órgão regulador da indústria de apostas ou órgão independente de resolução de conflitos que seja reconhecido pela Betfair de acordo com a sua política de resolução de conflitos. 14. GERAL
1. Este acordo é governado pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. 2. Os tribunais de Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição não‐exclusiva relativamente a qualquer disputa. 3. A Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 não se aplica a estes Termos e Condições excepto a respeito das cláusulas 2.11, 14.1 e 14.2 acima, e onde se aplicar os termos deste acordo poderão ser alterados sem o consentimento de quaisquer partes contrárias a qualquer aposta feitas na Bolsa. 4. Estes Termos e Condições foram redigidos em várias línguas, para além do Inglês, só como referência. Caso existam diferenças entre a versão inglesa destes Termos e Condições (acessíveis a partir da página de início em www.betfair.com) e esta versão www.betfair.com), a versão inglesa prevalecerá. 5. Este acordo e os termos expressamente incorporados constituem o único e total acordo entre as partes no que respeita ao seu âmbito e cada uma das partes confirma que não foi induzida a firmar este acordo confiando que lhe era dada, ou tendo‐lhe sido dada, qualquer garantia (incluindo, em particular, garantias quanto à comerciabilidade, adequação ao uso ou de funcionalidade ininterrupta), representação, declaração, promessa, pacto, acordo, obrigação, responsabilidade civil ou compromisso de qualquer natureza excepto os expressamente estabelecidos neste acordo e, caso isto tenha acontecido, abandona de forma incondicional e irrevogável quaisquer queixas, direitos ou medidas que pudessem estar relacionadas com o mesmo. 6. Nenhuma falha ou atraso de uma das partes em fazer cumprir os seus direitos ao abrigo deste acordo deverá significar renúncia a esses direitos, e o exercício único ou parcial de algum direito não impedirá que o exercício futuro desse ou de outro direito. V 02/08 16/05/08 No sítio da Betfair poderá consultar: # TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS A TODAS AS APOSTAS FEITAS EM EVENTOS AUSTRALIANOS, AO TOTE AUSTRALIANO E AS MÚLTIPLAS AUSTRALIANAS # INTRODUÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DOS MERCADOS AUSTRALIANOS # CÓDIGO DE LICENÇA: AUSTRÁLIA # DIRECTRIZES ESPECIAIS PARA CLIENTES ALEMÃES #ACORDO (TERMOS E CONDIÇÕES DOS MERCADOS AUSTRALIANOS) #TERMOS E CONDIÇÕES PARA CLIENTES DE FORA DO REINO UNIDO #INTRODUÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTE CONTRÁRIA #CÓDIGO DE LICENÇA: MALTA # TERMOS E CONDIÇÕES PARA TODOS OS UTILIZADORES QUE APOSTAM COM A BETFAIR COUNTERPARTY SERVICES LIMITED (MÚLTIPLAS) E a BETFAIR GAMES LIMITED (APOSTAS TOTE DO REINO UNIDO, IRLANDA E ÁFRICA DO SUL) #TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS JOGOS DE ARCADA BETFAIR Observatório Transnacional de Jogo Remoto
O Estado Português defende que o monopólio que detém limita o risco do vício no jogo e as situações de fraude, para além de contribuir com extensos benefícios para o sector público. Também defende que estes objectivos apenas podem ser conseguidos com um regime de concessão exclusiva. Os operadores privados contrapõem, dizendo que os privados também podem contribuir para estes objectivos e acrescentam que, na prática, um regime monopolista empurra os consumidores para o mercado negro.