005 - Protocolo - Transferência de bens imóveis-IGAPHE

Acta n.º 01
2003.01.06
PROTOCOLO DE PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS E
DOS RESPECTIVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PROPRIEDADE DO
INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL
DO ESTADO (IGAPHE) PARA O MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS – Presente o
ofício n.º 07860, datado de 13 de Dezembro de 2002, emanado do Instituto de
Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, do seguinte teor: ----------“No âmbito do projecto do Governo, relativo à transferência do património
deste Instituto para as Autarquias, e em cumprimento das orientações definidas
pela Secretaria de Estado da Habitação do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Habitação, junto se envia o protocolo referido em título, solicitando
a aprovação de V. Ex.ª” ------------------------------------------------------------------------------------Deliberação – A Câmara delibera fazer baixar o protocolo à Assessoria
Jurídica e ao Departamento de Planeamento para que o analisem do ponto de
vista da avaliação do património e dos encargos que a Câmara terá que assumir
a partir da data da sua assinatura, propondo as alterações necessárias e
auscultando a ANMP sobre o seu conteúdo. Esta deliberação foi tomada por
unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------