L..----------munidpio de ubirotõ

..
.
/
,----------------------------------' 'construindo
LEI
Nu.
AUTORIZA
O
CHE"FT
DO
EXECUTIVO
A
C('NTRATAR OF"EF\AI;O
Df CF\E':DITO COM O
BANCO
DO
ESTADO
lJ[l
PARA NA
S.A.
ATRAVt:S
DO FDU - FUNDO ESTADUAL
J)E
Df :SEtJVOL V I MENTO URf:AND PAF,A E X ECUI;:/40
DAS
A
e
s.,nciono
d
eu,
Câmara
seguinte
-
OBRAS
SERVIÇOS
PROGRAMA
ESTADUAL
llRBANO
f 'EDU
M1micipal
F.
Arnaldo
--
de
Ubiratã,
Sucupira,
INTEGRANfES
DE
Estado
Prefeito
do
tu.
-
f i ca
o
Chefe
do
Execut i vo
-'iludidas
Reais,
fixado
re+erencii=11
Paraná,
operações
ser"m
contraídas
t1un ie ipal
o
limite
de
reaisl,
jllntu
superior a
lO
com taxa de juros,
atualização monetária
serern fixadas em contratos de operaç5es de
as
do
llll1icÍpio,
Lei:
A,-t.
I'mhmdo
00
DESENVOLVIMfêNTO
autorizado
a
contratar
operaçao de crdito
at
CRS-300.000.000,OO (trezentos milhBes de cruzeiros
ao
Banco do Estado do Pari'lná S.A.,
por pr-'iZO não
(dezl
-'in os ,
condiçSes
a
futuro"
843/93
SúMULA:
rlprOVOIJ
o
e
demais
crditol
p-'irceladalnente.
$
:I. e.'
- LI montante total expresso eOI CI-u7eiros
lleste
artigo.
poder ser atulizdo
pela
taxd
juros,
de
ou
outro
índice
oficial
que
d.
substiblir.
$
;-2u. - US
Vi-t. lore:;
das oper ações de
Cf" éd i to
estão
condicionados à capacidade de endivid;,mento do
MIJnicÍpio,
determinad-'ls pela Resoluli:ão n<'
36/92, do ;.,'narlo Feder'al,
ou de
nutros
-
dispositivDs
legais
que
venham
a
subslitui- la.
crdlto
Art. 2t.-.
.- Os recurso::; advi ndos das ope,-açõe5
de
autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução do
Programa
Estadual
investimentos
pxecuçio
de
o
"Arordo
Mun i c í p i o,
nnrmas
de
obras
de
de
o
Urbana,
{irnlado entre
setembro de t
Eanco
do
PEDU,
Desenvolvimento
do
Estado
que
previ
!nstitucion"l
de
conformidade
P.
com
o Estado do Pararlá e
c/8'1, e de acordo com
o
as
do
da
Desenvolvimento
Pararlrl.
S
Urbano
e
A. J
e
do
Meio
SEDU
Che.fe
parcelas
do
Estado
Art.
f i ca
seu
Infra-estrutura
operac i ona i s
-
o
de Participçâo"
datade, d.,. 21 de
Secretarii'l
{\mbiente
Desenvolvimento Urbi'lno
visando
do
do
:.11.-'.
ExeclJtivD
Imposte,
--
Lm
ga,-aritia
autorizado
Sobre
Operaç5es
a
às
operal;ões
ceder
ao
Relativas
dE--
agente
à
crédito,
financeiro
Cjrculaio
L..----------munidpio de ubirotõ
paraná
de