Lei 082 de 05/11/1997 - Prefeitura Municípal de Piranhas

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRANHAS - GO
COMPROMISSO EM SERVIR
i
no
082/97
Piranhas~-Go 05 de novembro
de 1
"Dis;pôe «jobre a r e g u l a m e n t a ç ã o
do
%
2o do A r t , 1 1 8 d a L e i no 0 0 5 / 9 2 »
de
24 de f e v e r e i r o de 1.992„
e da out r a s providências".
A
G ííCfii a i" a l l u n i <:: i p a 1 d e P i r a n h a s ,, E s t a d o d e
aprova e eu P r e f e i t o Municipal,, sanciono a s e g u i n t e Leis
v
íC-rfc
%
Éjj
G o i á s,,
Art» l o - F i c a r e g u l a m e n t a d o
por esta L e i
o
ci :i. s
p o s t o n o § 2 o d o a r t » 1 1 8 d a L e i n o 005., d e 24/02/92,, q u e c u s p e
sobre
o E s t a t u t o dos; F u n c i o n á r i o s ; P ú b l i c o s ; C i v i s ;
do
Município,,
fixando
a b a i x o as; d o e n ç a s g r a v e s ; c o n t a g i o s a s o u
incuráveis
que
podem
determinar
a
invalidez
permanente»
e
a
passagem
cio
funcionário â i n a t i v i c l a d e . , a saber»
è
4
I
- TUBERCULOSE
II
- HANSENIASE;
III
- ALIENAÇÃO
ATIVA;
MENTAL;
I V -•• NEOPLACIA MALIGNA;
1
V - CEGUEIRA;
VI
VII
VIII
IX
PARALISIA
IREVERSIVEL E
- C A R D I O P A T I A GRAVE;
- DOENÇA
DE PARKINSON;
- NETROPATIA GRAVE;
X - ESTADO A V A N Ç A D O
DEFORMANTE);
XI
XII
INCAPACITANTE;
DE D O E N Ç A
••- S Í N D R O M E DE D E F I C I Ê N C I A
DA - A I D S ;
- CONTAMINAÇÃO
DE PAGET
IMUNOLÓGICA
COMPROVADA POR
(OSTEITE
ADQUIRI-
IRRADIAÇÃO.
AV. BRASIL CENTRAL N° 974 - CENTRO - PIRANHAS - GOIÁS - CEP: 76.250-000-FONE / FAX: 669-1701 - C.G.C.: 01.168.145/0001-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRANHAS - GO
COMPROMISSO EM SERVIR
Art..
2 o •••• O C h e f e d o E x e c u t i v o M u n i c i p a l
poderá.,
po i" a t o p ró p i'' i o ., i n c 1 u i r o u e x c I u i r d o e n ç a s n a I i s t a c o n s; t a n t e d o
artigo
anterior.,
resguardando-~se
a comprovação
da adoção
da
medida p e l o Regime G e r a l da Previdência Social,,
Art,,
3 o •-• N o s a t o s d e a d m i s s ã o
e
nomeação d e
pessoal,, para p r o v i m e n t o de c a r g o s e f e t i v o s , , o médico responsável
pela
e m i s s ã o d e a t e s t a d o m é d i c o prévio., p o d e r á
requerer
exames;
complementares.,
custeado
pelo
município,,
para
comprovação
diagnóstico
do a t e s t a d o de saúde do i n t e r e s s a d o no
ingresso
ao
serviço
público
m u n i c i p a l , , em r e l a ç ã o à s d o e n ç a s
escritas
no
a r t i g o p r i me i r o d es; t a i...e i „
Parágrafo
Único
No
casso
d e comprovação
do
diagnóstico
positivo.,
o r e s u l t a d o d o s exames; e
atestado
serão
r e m e t i d o s p r e v i a m e n t e a o P r e f e i t o M u n i c i p a l p a r a decisão,,
iMJi
publicação.,
de
A r t - 4 o •••• Es;ta L e i e n t e a r á em v i g o r n a d a t a
r e v o g a n d o - s e as; d i s p o s i ç õ e s » em contrário..
G a b i n e t e do P r e f e i t o M u n i c i p a l
Goiás;,, aos; 0 5 d e n o v e m b r o d e 1997.,
PAULO"
Prefeito
d e Piranhas;.,
da s u a
Estado
~R^^T^\\P^^
Municipal
AV. BRASIL CENTRAL N° 974 - CENTRO - PIRANHAS ' GOIÁS - CEP: 76.250-000 'FONE / FAX: 669-1701 - C.G.C.: 01.168.145/0001-69