Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO LARGO
Rua Cel. Jorge Frantz, 675-Fone (055)3359-1905-FAX-3359-2006-CEP 97900-000
LEI Nº 1719/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO
CAMILO DE LÉLIS E A
POLICLÍNICA
SANTO INACIO.
RENE JOSÉ NEDEL, Prefeito Municipal de
Cerro Largo-RS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Hospital São Camilo de Lélis, a Policlínica Santo Inácio, desta cidade tendo por
objeto implementar ações do Sistema Único de Saúde - SUS e aplicar recursos financeiros do PAB - Piso Municipal Básico, da Municipalização Solidária e do Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do município, efetivando
pagamentos conforme convênios a serem assinados.
Art.2º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
tes dotações orçamentárias:
das seguin-
2034 – Manutenção PAB
2033 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
2044 - Municipalização Solidária Saúde
33.90.39 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente da Lei nº 1550/99.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerro Largo-RS, aos 27 de dezembro de
2002.
Rene José Nedel
Prefeito Municipal
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Valdi Sausen
Sec. Mun. de Administração