TIPO DE AÇÃO

MODELO DE RELATÓRIO PROCESSUAL
1ª INSTÂNCIA SEM RECURSO
TIPO DE AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.24736-3 – 14º VARA
AUTOR
RÉU
OBJETO
BASE LEGAL
FEDERAL DE BRASÍLIA - DF
MICRONAL S.A.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO TÉCNICO NORMATIVO
DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE.
O AUTOR REQUEREU O REGISTRO DOS PRODUTOS
“ENDOSCÓPIO
VIDEOLAPARASCÓPIO
CIRÚRGICO
OLYMPUS” E “CENTRÍFUGA HERMLE” JUNTO À
SECRETARIA
DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, SOLICITANDO TAMBÉM O
CERTIFICADO
DE
LIVRE
COMÉRCIO
DESTES
EQUIPAMENTOS. ALEGA QUE O REQUERIMENTO DE
REGISTRO
DO
PRIMEIRO
EQUIPAMENTO
FOI
INDEFERIDO SEM QUALQUER FUNDAMENTO VISTO QUE
TINHA ATENDIDO TODAS AS EXIGÊNCIAS. ALEGA
AINDA QUE O PEDIDO DE REGISTRO DA CENTRÍFUGA
SEQUER
FOI
EXAMINADO.
REQUER,
ENTÃO,
PROVIMENTO JUDICIAL
PARA
DETERMINAR À
AUTORIDADE COATORA A LIBERAÇÃO DOS REGISTROS
E EXPEDIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE LIVRE COMÉRCIO.
Lei nº 6.360/76; Decreto 79.094/77; Portaria nº 01 de 17/05/93 do Ministério da Saúde e Portaria nº
01 de 23/01/96 do Ministério da Saúde.
LIMINAR
PARECER
MINISTÉRIO
PÚBLICO
SENTENÇA
INDEFERIDA.
Descrição imprecisa dos fatos e fundamentos sem relevância
jurídica.
PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
O ato da autoridade coatora não está devidamente fundamentado,
não fica claro pelas informações da impetrada por que se indeferiu
o pedido de registro.
MEDICAMENTO. REGISTRO DE PRODUTOS. O PODER
JUDICIÁRIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR
SOBRE MATÉRIA PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO, COMO
O REGISTRO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO.
PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
SEGURANÇA DENEGADA.